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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário.
Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados
especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não
ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102,
inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja
afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento
de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União
foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não
cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou
órgão especial.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual
Medida Provisória nº 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória nº 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória nº 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei nº 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1º, artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei nº 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual
Medida Provisória nº 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória nº 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória nº 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei nº 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1º, artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei nº 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória nº
2.131/2000, atual nº 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias nºs 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória nº
2.131/2000, atual nº 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias nºs 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5º, inciso II, 37, caput, 61, §
1º, inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5º, inciso II, 37, caput, 61, §
1º, inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495324
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581289
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
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A Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
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sjur259784
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Número de páginas: 9.
Análise: 08/04/2014, TIA.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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574503
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA REDAÇÃO DADA PELA MPR-2131/2000 E MPR-2215/2001\n\n",
"LEG-FED MPR-002131 ANO-2000\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-002215 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-ED-ED
|
acordaos
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RE 574503 AgR-ED-ED
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[
""
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EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário.
Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Juizados
especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não
ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102,
inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja
afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento
de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União
foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não
cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou
órgão especial.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
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Relatório
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória n 2.131/2000 (atual
Medida Provisória n 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória n 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória n 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei n 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1..., artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei n 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória n 2.131/2000 (atual
Medida Provisória n 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória n 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória n 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei n 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1..., artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei n 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória n
2.131/2000, atual n 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei n 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias ns 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
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Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória n
2.131/2000, atual n 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei n 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias ns 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5..., inciso II, 37, caput, 61, §
1..., inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1..., inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5..., inciso II, 37, caput, 61, §
1..., inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1..., inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503",
"Recurso Extraordinário 574503",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR - ED - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR - ED - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503"
],
"LEGISLACAO": [
"alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 102 , inciso III , alínea b , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea b , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea b , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
".",
"131",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"n",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medidas Provisórias ns 2 . 131 / 00",
"2",
".",
"215",
"/",
"01",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"atual",
"n",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medidas Provisórias ns 2 . 131 / 00",
"2",
".",
"215",
"/",
"01",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Plenário",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Turma Recursal de Juizado Especial Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Turma Recursal de Juizado Especial Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO",
"ADILSON FONSECA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3.
Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da
ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de
aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de
argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528663.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8º Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8º Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD Nº 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD Nº 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4544007
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-09-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur242233
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, PEDIDO DE VISTA)
Rcl 9677, PSV 1 (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/09/2013, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
8458
|
[
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 8458 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD n 16.393/09)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3.
Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da
ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de
aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de
argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528663.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD n 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8... Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD n 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8... Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528665.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO n 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD n 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO n 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD n 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291033
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PAD n 16 . 393 / 09",
"PROCEDIMENTO n 5195 / 2009",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"Súmula Vinculante n . 14",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"RCL n . 9 . 677 / ES",
"RCL n . 9 . 677 / ES",
"PROCEDIMENTO",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"PAD n 16 . 393 / 09"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vitória",
"/",
"ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vitória",
"/",
"ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/STF.
O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598361.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13º salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13º salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5º, II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5º, II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5º, II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5º, II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
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Relatório
RE 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/STF.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/STF.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626640
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260464
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 577970 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/04/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
660648
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 660648 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13... salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13... salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
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Relatório
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5..., II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5..., XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5..., II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5..., II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5..., XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5..., II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495345
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"RECURSO",
"Precedente 40 da SDI1",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"Precedente 40 da SDI1",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"AI 416 . 222",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"AI 416 . 222",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"RECURSO",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 577 . 970 - AgR",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 577 . 970 - AgR",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do ADCT",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXXV e LV , da Constituição federal",
"arts",
"art . 19 do ADCT",
"art . 10 , a , do ADCT",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição federal",
"art . 19 do ADCT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"artigo 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"artigo 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"USP",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"USP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
".",
"10",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
".",
"10",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2001",
"24",
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"2014",
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".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do STF), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do STF), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Supremo Tribunal Federal
RE 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1º do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1º do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473118
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur258135
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 816607 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/03/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
595348
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 595348 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
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Relatório
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1... do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
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11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1... do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428941
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmulas",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 816 . 607 - ED",
"Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA",
"Súmulas ns 636",
"AI 816 . 607 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"artigo 1 . . . do Decreto 2 . 687 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto 2 . 687 / 98",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MADEIREIRA",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MADEIREIRA",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeria Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeria Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MADEIREIRA SERRA DOURADA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MADEIREIRA SERRA DOURADA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"5 de dezembro de 2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"5 de dezembro de 2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
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"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
EMENTA:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR.
SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do
preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos
políticos.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a
suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são
medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o
trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a
conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria, em resolver a questão de ordem no sentido
de que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos,
tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes
daquela decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado
da condenação criminal, não importando o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Ementa e Acórdão
AP 396 QO / RO
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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AP 396 QO / RO
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24.6.1999, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Rondônia ofereceu denúncia contra NATAN DONADON, réu
devidamente qualificado nestes autos, pela prática dos crimes previstos
nos arts. 288 e 312 c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal (formação de
quadrilha e peculato, em concurso material e de pessoas).
2. Em 28.10.2010, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou
procedente a Ação Penal n. 396, condenando o réu às penas de onze anos,
um mês e dez dias de reclusão e sessenta e seis dias-multa, pelo crime de
peculato, e de dois anos e três meses de reclusão pelo crime de quadrilha,
num total de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão e sessenta e
seis dias-multa, em regime inicial fechado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO
FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE
DIREITOS: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO
JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA.
CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO
PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
Supremo Tribunal Federal
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24.6.1999, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Rondônia ofereceu denúncia contra NATAN DONADON, réu
devidamente qualificado nestes autos, pela prática dos crimes previstos
nos arts. 288 e 312 c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal (formação de
quadrilha e peculato, em concurso material e de pessoas).
2. Em 28.10.2010, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou
procedente a Ação Penal n. 396, condenando o réu às penas de onze anos,
um mês e dez dias de reclusão e sessenta e seis dias-multa, pelo crime de
peculato, e de dois anos e três meses de reclusão pelo crime de quadrilha,
num total de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão e sessenta e
seis dias-multa, em regime inicial fechado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO
FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE
DIREITOS: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO
JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA.
CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO
PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
AP 396 QO / RO
PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS
NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE
PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA
PROCEDENTE. 1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se
presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de
competência constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto
de escolha. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para
impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste
caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi
apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do
julgamento da presente ação penal pela Plenário do Supremo Tribunal
Federal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as
regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de
competência deste Supremo Tribunal. 3. É firme a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer a
denúncia com base em elementos informação obtidos em inquéritos
civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos,
no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais.
Precedentes. 4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil
não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando
instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade,
que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito
civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à
investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de
qualquer dos fatos investigados como crime político. 6. É apta a
denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça
acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à
existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir
o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A pluralidade
de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo
justificam o desmembramento do processo. 8. As provas documentais e
testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS
NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE
PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA
PROCEDENTE. 1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se
presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de
competência constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto
de escolha. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para
impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste
caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi
apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do
julgamento da presente ação penal pela Plenário do Supremo Tribunal
Federal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as
regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de
competência deste Supremo Tribunal. 3. É firme a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer a
denúncia com base em elementos informação obtidos em inquéritos
civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos,
no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais.
Precedentes. 4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil
não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando
instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade,
que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito
civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à
investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de
qualquer dos fatos investigados como crime político. 6. É apta a
denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça
acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à
existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir
o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A pluralidade
de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo
justificam o desmembramento do processo. 8. As provas documentais e
testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
AP 396 QO / RO
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de
peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia,
o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no
sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo
Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares
rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente”.
Ao final do voto que proferi, consignei que:
“(...) 82. Enquanto durarem os efeitos da condenação, ficam
suspensos os direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc.
III, da Constituição da República (...)”.
3. Publicada essa decisão no DJ de 28.4.2011, a defesa opôs
tempestivamente, em 3.5.2011, embargos de declaração (fls. 4306-4408).
4. Em 13.12.2012, este Supremo Tribunal rejeitou os embargos de
declaração:
“EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada
pelos embargos declaratórios.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os
embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes.
3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas
as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.
4. Não se constatam elementos suficientes para afastar a
competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da
presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade da ação
penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de
peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia,
o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no
sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo
Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares
rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente”.
Ao final do voto que proferi, consignei que:
“(...) 82. Enquanto durarem os efeitos da condenação, ficam
suspensos os direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc.
III, da Constituição da República (...)”.
3. Publicada essa decisão no DJ de 28.4.2011, a defesa opôs
tempestivamente, em 3.5.2011, embargos de declaração (fls. 4306-4408).
4. Em 13.12.2012, este Supremo Tribunal rejeitou os embargos de
declaração:
“EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada
pelos embargos declaratórios.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os
embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes.
3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas
as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.
4. Não se constatam elementos suficientes para afastar a
competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da
presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade da ação
penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
AP 396 QO / RO
estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência do
efeito modificativo dos embargos declaratórios nem a concessão de
habeas corpus de ofício.
5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas
instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna
público o acórdão condenatório.
6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido
de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja
fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações
deduzidas pelas partes.
7. Embargos de Declaração rejeitados”.
5. Em 8.1.2013, o Procurador-Geral da República requereu a prisão
imediata do réu, aduzindo que “o acórdão condenatório proferido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal carrega a característica de definitividade”,
razão pela qual seria possível sua execução imediata, antes do trânsito em
julgado.
Observa que “rejeitados os embargos de declaração, não há possibilidade
de interposição de qualquer outro recurso” (fls. 4520-4521).
6. Em 9.1.2013, contrapondo-se àquele requerimento do Ministério
Público, ponderou a defesa que “o fato de o plenário do Tribunal haver
rejeitado embargos declaratórios interpostos em face do acórdão condenatório não
modifica a linha de entendimento que vem prevalecendo na Suprema Corte sobre
a matéria sub examine”, argumentando que “consoante entendimento
prevalecente na Segunda Turma do Tribunal, só se tem antecipado
excepcionalmente a execução de decisão penal condenatória proferida pelas
instâncias inferiores em caso de interposição de sucessivos embargos declaratórios
procrastinatórios”. Acrescenta que “o acórdão condenatório foi expresso ao
dizer que a sua execução, com a expedição do mandado de prisão, só se daria com
o seu trânsito em julgado” (4524-4529).
7. Em 11.1.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo
4
Supremo Tribunal Federal
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AP 396 QO / RO
estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência do
efeito modificativo dos embargos declaratórios nem a concessão de
habeas corpus de ofício.
5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas
instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna
público o acórdão condenatório.
6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido
de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja
fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações
deduzidas pelas partes.
7. Embargos de Declaração rejeitados”.
5. Em 8.1.2013, o Procurador-Geral da República requereu a prisão
imediata do réu, aduzindo que “o acórdão condenatório proferido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal carrega a característica de definitividade”,
razão pela qual seria possível sua execução imediata, antes do trânsito em
julgado.
Observa que “rejeitados os embargos de declaração, não há possibilidade
de interposição de qualquer outro recurso” (fls. 4520-4521).
6. Em 9.1.2013, contrapondo-se àquele requerimento do Ministério
Público, ponderou a defesa que “o fato de o plenário do Tribunal haver
rejeitado embargos declaratórios interpostos em face do acórdão condenatório não
modifica a linha de entendimento que vem prevalecendo na Suprema Corte sobre
a matéria sub examine”, argumentando que “consoante entendimento
prevalecente na Segunda Turma do Tribunal, só se tem antecipado
excepcionalmente a execução de decisão penal condenatória proferida pelas
instâncias inferiores em caso de interposição de sucessivos embargos declaratórios
procrastinatórios”. Acrescenta que “o acórdão condenatório foi expresso ao
dizer que a sua execução, com a expedição do mandado de prisão, só se daria com
o seu trânsito em julgado” (4524-4529).
7. Em 11.1.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Relatório
AP 396 QO / RO
Tribunal Federal, proferiu a decisão seguinte:
“(...) Inicialmente, cumpre notar que, por manifestação da
soberania popular fundadora dos poderes constituídos, o Supremo
Tribunal Federal foi instituído o órgão máximo do Poder Judiciário
nacional. Por tal motivo, cabe a esta Suprema Corte proferir a última
decisão sobre as matérias submetidas à sua jurisdição, com a
autoridade que lhe é confiada pela Constituição da República. Isso vale
tanto para o julgamento de ações originárias como, também, para o
julgamento de recursos contra decisões das instâncias inferiores. Em
qualquer desses casos, o Supremo Tribunal Federal é o órgão
encarregado de proferir, definitivamente, o que é o Direito, ou seja,
definir a solução que atende ao ordenamento jurídico no caso concreto.
Daí por que não é possível equiparar uma decisão de mérito
proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a decisões
proferidas por juízos de primeiro grau que, na sequência, venham a ser
submetidas a recursos para órgãos de instâncias superiores. As
decisões desta Suprema Corte necessariamente encerram o ciclo de
tramitação dos processos no interior do sistema jurídico, por
determinação do Poder Constituinte originário.
No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos
contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário,
que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda
não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito
condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado
da condenação (fls. 4221, vol. 21), sem que o pedido de execução
imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado pelo Parquet.
Do exposto, no uso da atribuição prevista no art. 13, VIII, do
RISTF, indefiro o pedido de prisão, ressalvada a possibilidade de nova
análise pelo Plenário deste Tribunal (...)” (fl. 4532-4533).
8. Publicada a decisão dos primeiros embargos de declaração no DJ
de 18.3.2013, a defesa opôs novos embargos de declaração, juntando cópia
do diploma de Deputado Federal expedido pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia em 21.12.2010.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
Tribunal Federal, proferiu a decisão seguinte:
“(...) Inicialmente, cumpre notar que, por manifestação da
soberania popular fundadora dos poderes constituídos, o Supremo
Tribunal Federal foi instituído o órgão máximo do Poder Judiciário
nacional. Por tal motivo, cabe a esta Suprema Corte proferir a última
decisão sobre as matérias submetidas à sua jurisdição, com a
autoridade que lhe é confiada pela Constituição da República. Isso vale
tanto para o julgamento de ações originárias como, também, para o
julgamento de recursos contra decisões das instâncias inferiores. Em
qualquer desses casos, o Supremo Tribunal Federal é o órgão
encarregado de proferir, definitivamente, o que é o Direito, ou seja,
definir a solução que atende ao ordenamento jurídico no caso concreto.
Daí por que não é possível equiparar uma decisão de mérito
proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a decisões
proferidas por juízos de primeiro grau que, na sequência, venham a ser
submetidas a recursos para órgãos de instâncias superiores. As
decisões desta Suprema Corte necessariamente encerram o ciclo de
tramitação dos processos no interior do sistema jurídico, por
determinação do Poder Constituinte originário.
No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos
contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário,
que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda
não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito
condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado
da condenação (fls. 4221, vol. 21), sem que o pedido de execução
imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado pelo Parquet.
Do exposto, no uso da atribuição prevista no art. 13, VIII, do
RISTF, indefiro o pedido de prisão, ressalvada a possibilidade de nova
análise pelo Plenário deste Tribunal (...)” (fl. 4532-4533).
8. Publicada a decisão dos primeiros embargos de declaração no DJ
de 18.3.2013, a defesa opôs novos embargos de declaração, juntando cópia
do diploma de Deputado Federal expedido pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia em 21.12.2010.
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Relatório
AP 396 QO / RO
9. Nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
opostos na Ação Penal n. 396, o Embargante sustenta, basicamente, as
questões seguintes: a) omissão quanto à“arguição de que a investigação que
deu origem à denúncia e à consequente decisão condenatória desenvolveu-se com
grave violação a regra de competência estabelecida em prol de um dos corréus que
era detentor de foro por prerrogativa de função no TJRO, que abrangia o ora
embargante e os corréus (Súmula 704 /STF), e nada obstante isso foram eles
submetidos a investigação conduzida por promotor de justiça de primeira
instância e por delegado de polícia (fls. 116/117 dos autos), com grave
conspurcação do postulado do juiz natural” (fl. 4635); e b) “após o julgamento
[dos embargos de declaração na ação penal], o embargante, eleito deputado
federal, foi diplomado e empossado, encontrando-se em pleno exercício do
mandato, sendo credor dos direitos e prerrogativas dos parlamentares federais,
entre eles os estabelecidos nos (…) arts. 53, § 2º e 55, § 2º , da CF, que, por
consubstanciarem garantias institucionais especiais, prevalecem sobre o disposto
no art. 15, III, da CF”.
Quanto ao último ponto (item “b”), aduz que a “matéria (…) deverá
merecer a elevada consideração dessa Suprema Corte como fato superveniente e
de ordem pública, cognoscíveis em sede de embargos declaratórios”,
argumentando que “[a]ssim não se entendesse, parece ao embargante que a
matéria deveria ser levada (…) à cognição e ao julgamento do Plenário dessa
Suprema Corte, em Questão de Ordem, que fica desde logo suscitada”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante todo o exposto, requer que os presentes embargos
sejam recebidos para o efeito de suprir-se a omissão do acórdão
embargado, no que pertine ao fundamento da imprestabilidade da base
empírica em que fundada a denúncia e consequentemente o acórdão
condenatório, por violação do princípio do juiz natural, com as
conseqüências legais, bem como para o efeito de reconhecer-se e
proclamar-se, como fato superveniente à condenação (segundo
fundamento dos embargos), que o embargante como parlamentar
6
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AP 396 QO / RO
9. Nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
opostos na Ação Penal n. 396, o Embargante sustenta, basicamente, as
questões seguintes: a) omissão quanto à“arguição de que a investigação que
deu origem à denúncia e à consequente decisão condenatória desenvolveu-se com
grave violação a regra de competência estabelecida em prol de um dos corréus que
era detentor de foro por prerrogativa de função no TJRO, que abrangia o ora
embargante e os corréus (Súmula 704 /STF), e nada obstante isso foram eles
submetidos a investigação conduzida por promotor de justiça de primeira
instância e por delegado de polícia (fls. 116/117 dos autos), com grave
conspurcação do postulado do juiz natural” (fl. 4635); e b) “após o julgamento
[dos embargos de declaração na ação penal], o embargante, eleito deputado
federal, foi diplomado e empossado, encontrando-se em pleno exercício do
mandato, sendo credor dos direitos e prerrogativas dos parlamentares federais,
entre eles os estabelecidos nos (…) arts. 53, § 2º e 55, § 2º , da CF, que, por
consubstanciarem garantias institucionais especiais, prevalecem sobre o disposto
no art. 15, III, da CF”.
Quanto ao último ponto (item “b”), aduz que a “matéria (…) deverá
merecer a elevada consideração dessa Suprema Corte como fato superveniente e
de ordem pública, cognoscíveis em sede de embargos declaratórios”,
argumentando que “[a]ssim não se entendesse, parece ao embargante que a
matéria deveria ser levada (…) à cognição e ao julgamento do Plenário dessa
Suprema Corte, em Questão de Ordem, que fica desde logo suscitada”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante todo o exposto, requer que os presentes embargos
sejam recebidos para o efeito de suprir-se a omissão do acórdão
embargado, no que pertine ao fundamento da imprestabilidade da base
empírica em que fundada a denúncia e consequentemente o acórdão
condenatório, por violação do princípio do juiz natural, com as
conseqüências legais, bem como para o efeito de reconhecer-se e
proclamar-se, como fato superveniente à condenação (segundo
fundamento dos embargos), que o embargante como parlamentar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28
Relatório
AP 396 QO / RO
federal encontra-se amparado pelas prerrogativas inscritas nos arts.
53, § 2º e 55, § 2º , da Constituição Federal (...)”.
10. Em 26.4.2013, o Procurador-Geral da República “ped[iu] que seja
reconhecido o intuito meramente protelatório do recurso e decretado o trânsito em
julgado da condenação, para que tenha início o cumprimento da pena imposta
por essa Corte” (fls. 4654).
11. Trago, em questão de ordem, a matéria relativa à superveniente
diplomação do réu como Deputado Federal.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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federal encontra-se amparado pelas prerrogativas inscritas nos arts.
53, § 2º e 55, § 2º , da Constituição Federal (...)”.
10. Em 26.4.2013, o Procurador-Geral da República “ped[iu] que seja
reconhecido o intuito meramente protelatório do recurso e decretado o trânsito em
julgado da condenação, para que tenha início o cumprimento da pena imposta
por essa Corte” (fls. 4654).
11. Trago, em questão de ordem, a matéria relativa à superveniente
diplomação do réu como Deputado Federal.
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A presente questão de ordem trata da subsistência, ou não, do
mandato parlamentar daquele que, condenado por este Supremo
Tribunal Federal pelos crimes de peculato e quadrilha, teve seus direitos
políticos suspensos (e não perdidos, pois não mais detentor da
titularidade de mandato na data designada para o julgamento em
Plenário da ação penal), enquanto durarem os efeitos da condenação, nos
termos do art. 15, inc. III, da Constituição da República.
Diria com mais especificidade, que o que se há de concluir é se se a
diplomação do réu em mandato parlamentar depois de condenado na
presente ação penal conduz à automática perda dos direitos políticos
quando do trânsito em julgado.
2. Em caso análogo ao presente, também apreciado por este Supremo
Tribunal, votei vencida, tendo prevalecido a inteligência no sentido de
que “uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo,
caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato”,
notadamente quando “condenad[o] pela prática (...) de crim[e] contra a
Administração Pública”, pois “[r]epugna à nossa Constituição o exercício do
mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal
definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e
decretando-lhe a perda do mandato eletivo”.
Este o trecho pertinente da decisão proferida no julgamento da Ação
Penal n. 470, ocorrido no segundo semestre de 2012, Rel. Min. Joaquim
Barbosa:
Supremo Tribunal Federal
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26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A presente questão de ordem trata da subsistência, ou não, do
mandato parlamentar daquele que, condenado por este Supremo
Tribunal Federal pelos crimes de peculato e quadrilha, teve seus direitos
políticos suspensos (e não perdidos, pois não mais detentor da
titularidade de mandato na data designada para o julgamento em
Plenário da ação penal), enquanto durarem os efeitos da condenação, nos
termos do art. 15, inc. III, da Constituição da República.
Diria com mais especificidade, que o que se há de concluir é se se a
diplomação do réu em mandato parlamentar depois de condenado na
presente ação penal conduz à automática perda dos direitos políticos
quando do trânsito em julgado.
2. Em caso análogo ao presente, também apreciado por este Supremo
Tribunal, votei vencida, tendo prevalecido a inteligência no sentido de
que “uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo,
caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato”,
notadamente quando “condenad[o] pela prática (...) de crim[e] contra a
Administração Pública”, pois “[r]epugna à nossa Constituição o exercício do
mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal
definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e
decretando-lhe a perda do mandato eletivo”.
Este o trecho pertinente da decisão proferida no julgamento da Ação
Penal n. 470, ocorrido no segundo semestre de 2012, Rel. Min. Joaquim
Barbosa:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (…) PERDA DO
MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO
DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA
PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS
NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal
Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para
processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de
infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal
Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso
de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da
pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve
ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um
dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para
tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da
qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam
ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía
eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual
Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos
políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o
condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem
seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da
condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código
Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição
Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor
de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo,
sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar
sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder
Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso
Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à
complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da
República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia
esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A
2
Supremo Tribunal Federal
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AP 396 QO / RO
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (…) PERDA DO
MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO
DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA
PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS
NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal
Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para
processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de
infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal
Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso
de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da
pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve
ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um
dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para
tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da
qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam
ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía
eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual
Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos
políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o
condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem
seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da
condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código
Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição
Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor
de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo,
sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar
sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder
Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso
Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à
complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da
República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia
esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das
projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da
instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter
definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento
que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º,
ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do
art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for
decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação
criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas,
dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato,
na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa
Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre
o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe
o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato
eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da
coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo
“outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE
225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética
consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e
extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do
poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e
substância material à decisão no sentido da decretação da perda do
mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica
sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade
para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das
condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a
participação completa na formação da vontade e na condução da vida
política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram
condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a
Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os
deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do
mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6.
Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos
termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7.
Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de
mandato eletivo” (DJ 22.4.2013).
3
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AP 396 QO / RO
sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das
projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da
instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter
definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento
que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º,
ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do
art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for
decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação
criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas,
dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato,
na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa
Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre
o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe
o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato
eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da
coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo
“outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE
225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética
consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e
extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do
poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e
substância material à decisão no sentido da decretação da perda do
mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica
sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade
para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das
condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a
participação completa na formação da vontade e na condução da vida
política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram
condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a
Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os
deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do
mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6.
Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos
termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7.
Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de
mandato eletivo” (DJ 22.4.2013).
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
3. Realço, todavia, que tanto os argumentos jurídicos trazidos pelo
réu, para fundamentar a manutenção do mandato parlamentar, quanto os
respeitáveis votos proferidos em sentido diverso, não alteram a
competência-dever desta Relatoria de analisar e decidir livremente e
segundo o seu convencimento, inerente à função de julgar, pois é no
exame aprofundado do caso concreto que se afirma a aplicação da lei.
4. Na espécie em pauta, o que se tem é a condenação do Réu pelos
crimes de peculato e quadrilha, com a determinação da suspensão dos
direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc. III, da
Constituição da República.
Ressalte-se, inicialmente, que a suspensão de direitos políticos seria
inócua, se o exercício de novo mandato parlamentar impedisse a perda
dos direitos políticos cassados.
A perda do mandato parlamentar, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a cassação dos direitos
políticos, que pode ser efetivada com a suspensão daqueles que não
detém mandato ou a perda do mandato daqueles que o obtiverem.
No julgamento da Ação Penal n. 470, acentuou com precisão o
Ministro Gilmar Mendes que, “além dos casos em que a condenação criminal
transitada em julgado levar à perda do mandato, em razão de a fundamentação
da decisão deixar expresso que a improbidade administrativa está contida no
crime, como elementar do tipo pelo qual foi condenado o parlamentar, há, ainda,
outras hipóteses em que a gravidade do delito leva à aplicação de pena privativa
de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Nesses casos, aplicar-se-á o art. 92 do
Código Penal, de modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato
parlamentar, em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento
jurídico brasileiro e de sua incompatibilidade, portanto, com o exercício do
mandato”.
4
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AP 396 QO / RO
3. Realço, todavia, que tanto os argumentos jurídicos trazidos pelo
réu, para fundamentar a manutenção do mandato parlamentar, quanto os
respeitáveis votos proferidos em sentido diverso, não alteram a
competência-dever desta Relatoria de analisar e decidir livremente e
segundo o seu convencimento, inerente à função de julgar, pois é no
exame aprofundado do caso concreto que se afirma a aplicação da lei.
4. Na espécie em pauta, o que se tem é a condenação do Réu pelos
crimes de peculato e quadrilha, com a determinação da suspensão dos
direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc. III, da
Constituição da República.
Ressalte-se, inicialmente, que a suspensão de direitos políticos seria
inócua, se o exercício de novo mandato parlamentar impedisse a perda
dos direitos políticos cassados.
A perda do mandato parlamentar, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a cassação dos direitos
políticos, que pode ser efetivada com a suspensão daqueles que não
detém mandato ou a perda do mandato daqueles que o obtiverem.
No julgamento da Ação Penal n. 470, acentuou com precisão o
Ministro Gilmar Mendes que, “além dos casos em que a condenação criminal
transitada em julgado levar à perda do mandato, em razão de a fundamentação
da decisão deixar expresso que a improbidade administrativa está contida no
crime, como elementar do tipo pelo qual foi condenado o parlamentar, há, ainda,
outras hipóteses em que a gravidade do delito leva à aplicação de pena privativa
de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Nesses casos, aplicar-se-á o art. 92 do
Código Penal, de modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato
parlamentar, em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento
jurídico brasileiro e de sua incompatibilidade, portanto, com o exercício do
mandato”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello registrou que “[a]
distinção feita nos termos da exegese procedida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES permitiria, Senhor Presidente, que remanescessem, na esfera das
Casas legislativas, para os fins e efeitos a que se refere o § 2º do artigo 55 da
Constituição da República, aqueles casos em que o crime pelo qual foi condenado
o parlamentar NÃO contivesse, como elementar típica do tipo penal, o ato de
improbidade administrativa ou, então, naquelas outras hipóteses em que, mesmo
não existindo essa elementar do tipo penal (conotação de improbidade
administrativa), a severidade da pena de privação de liberdade (superior a quatro
anos) inviabilizasse, por razões de natureza ética, o próprio exercício do mandato
legislativo. Ressalvadas essas duas hipóteses, em que a perda de mandato poderia
ser decretada pelo próprio Poder Judiciário, em decisão fundamentada e
transitada em julgado, com apoio no artigo 92, inciso I, do Código Penal,
observar-se-ia, nos demais casos, a reserva de Parlamento, podendo, então, a Casa
legislativa interessada, desde que respeitadas aquelas duas (02) ressalvas,
proceder na forma prevista no § 2º do artigo 55 da Lei Fundamental”.
A dizer, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a
cassação dos direitos políticos imposta ao Réu condenado por crime
contra a Administração Pública basta para se determinar a suspensão ou
a perda, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido o Réu
condenado sem estar no exercício de mandato parlamentar e,
posteriormente, ter sido diplomado Deputado Federal, antes do trânsito
em julgado da condenação.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos, tanto
a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes daquela
decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da
condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício
ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
5
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No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello registrou que “[a]
distinção feita nos termos da exegese procedida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES permitiria, Senhor Presidente, que remanescessem, na esfera das
Casas legislativas, para os fins e efeitos a que se refere o § 2º do artigo 55 da
Constituição da República, aqueles casos em que o crime pelo qual foi condenado
o parlamentar NÃO contivesse, como elementar típica do tipo penal, o ato de
improbidade administrativa ou, então, naquelas outras hipóteses em que, mesmo
não existindo essa elementar do tipo penal (conotação de improbidade
administrativa), a severidade da pena de privação de liberdade (superior a quatro
anos) inviabilizasse, por razões de natureza ética, o próprio exercício do mandato
legislativo. Ressalvadas essas duas hipóteses, em que a perda de mandato poderia
ser decretada pelo próprio Poder Judiciário, em decisão fundamentada e
transitada em julgado, com apoio no artigo 92, inciso I, do Código Penal,
observar-se-ia, nos demais casos, a reserva de Parlamento, podendo, então, a Casa
legislativa interessada, desde que respeitadas aquelas duas (02) ressalvas,
proceder na forma prevista no § 2º do artigo 55 da Lei Fundamental”.
A dizer, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a
cassação dos direitos políticos imposta ao Réu condenado por crime
contra a Administração Pública basta para se determinar a suspensão ou
a perda, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido o Réu
condenado sem estar no exercício de mandato parlamentar e,
posteriormente, ter sido diplomado Deputado Federal, antes do trânsito
em julgado da condenação.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos, tanto
a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes daquela
decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da
condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício
ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1.
Com referência à questão de ordem suscitada, relativa à
invocação de fato superveniente ao acórdão condenatório (= a diplomação
do ora embargante como deputado federal), também não procede a
alegação de violação ao art. 53, § 2º da CRFB/1988 (“§ 2º Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”).
2.
Esse dispositivo, embora tenha recebido nova redação pela
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, preservou
incólume, no que diz respeito à disciplina das imunidades
especificamente reconhecidas aos parlamentares federais, a regra geral
segundo a qual, no âmbito das prisões cautelares, somente se admitiria a
modalidade da prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável. É
essa circunstância que deve ser salientada: a prisão, a que se refere o
dispositivo constitucional, é a prisão de natureza cautelar, não a
decorrente de sentença condenatória definitiva, transitada em julgado.
Nesse sentido é a orientação que se retira de acórdão do Plenário do STF
no Inquérito 510/DF, relator Min. Relator Celso de Mello, julgado em
1º/02/1991, em época em que ainda se exigia a licença da casa legislativa
para instaurar ação penal contra parlamentar (antes, portanto, da edição
da EC 35/2001). Colhe-se do voto do relator, ao tratar da garantia do § 2º
do art. 53 como espécie de imunidade parlamentar formal:
“(...) O exercício do mandato parlamentar recebeu
expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente
consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as
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26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1.
Com referência à questão de ordem suscitada, relativa à
invocação de fato superveniente ao acórdão condenatório (= a diplomação
do ora embargante como deputado federal), também não procede a
alegação de violação ao art. 53, § 2º da CRFB/1988 (“§ 2º Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”).
2.
Esse dispositivo, embora tenha recebido nova redação pela
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, preservou
incólume, no que diz respeito à disciplina das imunidades
especificamente reconhecidas aos parlamentares federais, a regra geral
segundo a qual, no âmbito das prisões cautelares, somente se admitiria a
modalidade da prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável. É
essa circunstância que deve ser salientada: a prisão, a que se refere o
dispositivo constitucional, é a prisão de natureza cautelar, não a
decorrente de sentença condenatória definitiva, transitada em julgado.
Nesse sentido é a orientação que se retira de acórdão do Plenário do STF
no Inquérito 510/DF, relator Min. Relator Celso de Mello, julgado em
1º/02/1991, em época em que ainda se exigia a licença da casa legislativa
para instaurar ação penal contra parlamentar (antes, portanto, da edição
da EC 35/2001). Colhe-se do voto do relator, ao tratar da garantia do § 2º
do art. 53 como espécie de imunidade parlamentar formal:
“(...) O exercício do mandato parlamentar recebeu
expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente
consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 396 QO / RO
prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao
Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com
inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade
parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de
ordem material, a consagra a inviolabilidade dos membros do
Congresso Nacional, por suas opiniões palavras e votos
(imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter
formal (imunidade parlamentar formal), a geral, de um lado a
improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser
submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante
prévia licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa
incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest),
que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única
e singular hipótese: situação de flagrância em crime
inafiançável.” - (INQ 510/DF, Pleno, Inquérito Arquivado, j.
1º.02.1991, DJ 19.04.1991).
A mencionada “incoercibilidade pessoal dos congressistas”
configura-se, por conseguinte, como garantia de natureza relativa. Isto é,
o próprio texto constitucional excepciona a prisão em flagrante de crime
inafiançável como exceção à regra geral da vedação de custódias
cautelares em detrimento de parlamentares.
3.
Em suma, ainda que pendente a deliberação, pela respectiva
Casa, a respeito da perda, ou não, do mandato do parlamentar
condenado definitivamente (CF, art. 55, § 2º), não há empecilho
constitucional algum a que o Judiciário promova a execução da pena
privativa de liberdade a ele imposta.
Nesse particular, nem mesmo o modelo mais amplo de
incoercibilidade pessoal consistente na vedação absoluta de prisões
cautelares em detrimento do Presidente da República nas infrações
comuns poderia salvaguardar a situação jurídica do ora embargante.
Note-se que, mesmo nesse regime excepcional aplicável exclusivamente
ao Presidente na condição de Chefe de Estado (ADI 978/PB, Pleno, j.
19.10.1995, DJ 17.11.1995), o marco fixado pelo texto constitucional é a
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao
Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com
inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade
parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de
ordem material, a consagra a inviolabilidade dos membros do
Congresso Nacional, por suas opiniões palavras e votos
(imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter
formal (imunidade parlamentar formal), a geral, de um lado a
improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser
submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante
prévia licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa
incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest),
que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única
e singular hipótese: situação de flagrância em crime
inafiançável.” - (INQ 510/DF, Pleno, Inquérito Arquivado, j.
1º.02.1991, DJ 19.04.1991).
A mencionada “incoercibilidade pessoal dos congressistas”
configura-se, por conseguinte, como garantia de natureza relativa. Isto é,
o próprio texto constitucional excepciona a prisão em flagrante de crime
inafiançável como exceção à regra geral da vedação de custódias
cautelares em detrimento de parlamentares.
3.
Em suma, ainda que pendente a deliberação, pela respectiva
Casa, a respeito da perda, ou não, do mandato do parlamentar
condenado definitivamente (CF, art. 55, § 2º), não há empecilho
constitucional algum a que o Judiciário promova a execução da pena
privativa de liberdade a ele imposta.
Nesse particular, nem mesmo o modelo mais amplo de
incoercibilidade pessoal consistente na vedação absoluta de prisões
cautelares em detrimento do Presidente da República nas infrações
comuns poderia salvaguardar a situação jurídica do ora embargante.
Note-se que, mesmo nesse regime excepcional aplicável exclusivamente
ao Presidente na condição de Chefe de Estado (ADI 978/PB, Pleno, j.
19.10.1995, DJ 17.11.1995), o marco fixado pelo texto constitucional é a
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 396 QO / RO
superveniência de juízo condenatório (CRFB/1988, art. 86, § 3º: “Enquanto
não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito à prisão”).
4.
Em conclusão, o fato superveniente suscitado, em sede de
questão de ordem, nestes segundos embargos não altera, nem a
condenação imposta ao embargante, nem inibe a execução da pena que
lhe foi imposta, de modo definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por essa razão, voto pela rejeição da questão de ordem suscitada.
3
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superveniência de juízo condenatório (CRFB/1988, art. 86, § 3º: “Enquanto
não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito à prisão”).
4.
Em conclusão, o fato superveniente suscitado, em sede de
questão de ordem, nestes segundos embargos não altera, nem a
condenação imposta ao embargante, nem inibe a execução da pena que
lhe foi imposta, de modo definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por essa razão, voto pela rejeição da questão de ordem suscitada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor
Presidente, eu subscrevo os fundamentos da eminente Relatora na mesma
linha, destacando que também, quando do julgamento da Ação Penal nº
470, fiquei vencida com relação ao segundo tema; embora também pense,
como o Ministro Teori, que, na verdade, neste caso, ele não se põe.
E, com relação ao fato superveniente, da mesma forma,
não inibiria, até porque o fundamento do Advogado foi justamente o fato,
ou a questão sequer se apreciou em função da renúncia que foi declarada
e noticiada da Tribunal na véspera.
xxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor
Presidente, eu subscrevo os fundamentos da eminente Relatora na mesma
linha, destacando que também, quando do julgamento da Ação Penal nº
470, fiquei vencida com relação ao segundo tema; embora também pense,
como o Ministro Teori, que, na verdade, neste caso, ele não se põe.
E, com relação ao fato superveniente, da mesma forma,
não inibiria, até porque o fundamento do Advogado foi justamente o fato,
ou a questão sequer se apreciou em função da renúncia que foi declarada
e noticiada da Tribunal na véspera.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, acompanho
também a Relatora em relação a esta questão de ordem, não só pela
natureza da prisão a que se refere o dispositivo, como também a ratio
essendi - entendo eu - desses dispositivos legais visam a evitar que se
faça uma perseguição política, que sejam tomadas essas medidas em
razão de uma atuação parlamentar; é um julgamento, como se dissesse,
de exceção. E essa é a teleologia do dispositivo, conforme tive a
oportunidade de pesquisar.
Então, por esses fundamentos, também acompanho a eminente
Relatora.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, acompanho
também a Relatora em relação a esta questão de ordem, não só pela
natureza da prisão a que se refere o dispositivo, como também a ratio
essendi - entendo eu - desses dispositivos legais visam a evitar que se
faça uma perseguição política, que sejam tomadas essas medidas em
razão de uma atuação parlamentar; é um julgamento, como se dissesse,
de exceção. E essa é a teleologia do dispositivo, conforme tive a
oportunidade de pesquisar.
Então, por esses fundamentos, também acompanho a eminente
Relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, eu acompanho a eminente Relatora, mas, no que tange aos
fundamentos, eu também me ponho de acordo com o que foi expressado
pelo eminente Ministro Teori.
Eu entendo que essa imunidade relativamente à prisão de que trata
o artigo 53, parágrafo 2º, da nossa Constituição, há de ser interpretado em
conjunto com o artigo 2º, que diz respeito à separação dos Poderes -
portanto, é preciso preservar a esfera de competência de cada um dos
Poderes -, e também com artigo 102, I, b da nossa Carta Magna que diz
exatamente:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
..........
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República;"
Portanto, para dar efetividade a esse dispositivo da Constituição, é
que o artigo 53, § 2º, deve ser interpretado com as limitações que foram
explicitadas - a meu ver, com muita correção - pelo eminente Ministro
Teori Zavascki.
Também entendo que a questão da perda do mandato, neste caso,
não se coloca. E, portanto, com essas considerações brevíssimas
acompanho integralmente a nossa Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, eu acompanho a eminente Relatora, mas, no que tange aos
fundamentos, eu também me ponho de acordo com o que foi expressado
pelo eminente Ministro Teori.
Eu entendo que essa imunidade relativamente à prisão de que trata
o artigo 53, parágrafo 2º, da nossa Constituição, há de ser interpretado em
conjunto com o artigo 2º, que diz respeito à separação dos Poderes -
portanto, é preciso preservar a esfera de competência de cada um dos
Poderes -, e também com artigo 102, I, b da nossa Carta Magna que diz
exatamente:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
..........
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República;"
Portanto, para dar efetividade a esse dispositivo da Constituição, é
que o artigo 53, § 2º, deve ser interpretado com as limitações que foram
explicitadas - a meu ver, com muita correção - pelo eminente Ministro
Teori Zavascki.
Também entendo que a questão da perda do mandato, neste caso,
não se coloca. E, portanto, com essas considerações brevíssimas
acompanho integralmente a nossa Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a
examinar em instância única e, por isso, não podemos adotar ortodoxia
maior quanto à admissibilidade dos embargos declaratórios. Deve haver
o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sabendo-se que, julgando o
Tribunal, não terá o cidadão acesso a outro patamar do Judiciário.
Por isso, afasto, de início, a jurisprudência reiterada quanto à
inadmissibilidade dos segundos declaratórios, uma vez não tendo
surgido o vício pela vez primeira – porque admito excepcionalmente os
segundos declaratórios – na análise dos primeiros.
De qualquer forma, é possível implementar-se ordem de ofício, ou
seja, há previsão no Código de Processo Penal a revelar que o julgador,
defrontando-se com ilegalidade passível de alcançar o direito de ir e vir
do cidadão, pode deferir, pouco importando a competência, a ordem de
ofício.
Quando julgamos a Ação Penal, fiz ver em voto proferido:
"Presidente, limito-me à questão instrumental porque está
consubstanciada na colocação da Ministra Cármen Lúcia. E não
posso, evidentemente, potencializar o fundo da ação penal para
posteriormente voltar a ela.
A competência do Tribunal há de ser apreciada em
primeiro lugar. Constato que, pouco a pouco, a renúncia vem
merecendo a excomunhão maior e receio que, muito cedo, não
se tenha mais esse instituto no cenário jurídico. O móvel da
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, o que é fato e precisa
ser considerado pela Corte – e não sei se há realmente uma
prerrogativa, porque o direito de defesa, ante a tacada única no
pronunciamento, no crivo, acaba por prejudicar o próprio
detentor dessa chamada prerrogativa –, já não existe, porque o
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a
examinar em instância única e, por isso, não podemos adotar ortodoxia
maior quanto à admissibilidade dos embargos declaratórios. Deve haver
o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sabendo-se que, julgando o
Tribunal, não terá o cidadão acesso a outro patamar do Judiciário.
Por isso, afasto, de início, a jurisprudência reiterada quanto à
inadmissibilidade dos segundos declaratórios, uma vez não tendo
surgido o vício pela vez primeira – porque admito excepcionalmente os
segundos declaratórios – na análise dos primeiros.
De qualquer forma, é possível implementar-se ordem de ofício, ou
seja, há previsão no Código de Processo Penal a revelar que o julgador,
defrontando-se com ilegalidade passível de alcançar o direito de ir e vir
do cidadão, pode deferir, pouco importando a competência, a ordem de
ofício.
Quando julgamos a Ação Penal, fiz ver em voto proferido:
"Presidente, limito-me à questão instrumental porque está
consubstanciada na colocação da Ministra Cármen Lúcia. E não
posso, evidentemente, potencializar o fundo da ação penal para
posteriormente voltar a ela.
A competência do Tribunal há de ser apreciada em
primeiro lugar. Constato que, pouco a pouco, a renúncia vem
merecendo a excomunhão maior e receio que, muito cedo, não
se tenha mais esse instituto no cenário jurídico. O móvel da
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, o que é fato e precisa
ser considerado pela Corte – e não sei se há realmente uma
prerrogativa, porque o direito de defesa, ante a tacada única no
pronunciamento, no crivo, acaba por prejudicar o próprio
detentor dessa chamada prerrogativa –, já não existe, porque o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
réu desta ação penal não integra mais o Congresso Nacional. E
sabemos que a competência do Supremo é de direito estrito. É o
que se contém na Carta da República e nada mais.
Poderíamos ter, Presidente, o obstáculo do § 4º, quanto à
eficácia da renúncia, ato de vontade que surte efeitos imediatos"
– excetuado o que previsto neste parágrafo, que transcrevo:
“'Art. 55
(...)
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que
vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste
artigo' – a cláusula é importantíssima e não podemos cogitar,
aqui, do óbice à eficácia da renúncia pela simples existência de
uma ação penal ainda em curso – 'terá seus efeitos suspensos
até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º'."
Indaguei, então, naquela oportunidade:
“Para que haja a deliberação de que trata o § 2º do artigo
55, o que a Carta da República requer? Uma decisão” –
respondi – “criminal trânsita em julgado, já coberta pela
preclusão maior. Aí, sim. Se houver e se já tiver sido instaurado
o processo no Parlamento, na Casa do Parlamento de que versa
o § 2º, há a atração do disposto no § 4º do artigo 55 da
Constituição Federal.
Presidente, até mesmo pelo fato de sermos os guardas
maiores do Diploma Maior, não podemos aditá-lo. Não
podemos inserir, no § 4º do artigo 55 em comento, o que nele
não está contemplado. A meu ver – é a minha óptica, a minha
ciência, a minha consciência –, o que cumpre ao Supremo é
constatar o fato de o réu da ação penal não mais ser membro do
Congresso Nacional. Em se tratando de um direito potestativo,
como é o relativo à renúncia, custa-me muito vislumbrar nessa
renúncia, sem considerar até mesmo a autodefesa, própria ao
processo penal, um abuso no exercício do direito.
Peço vênia aos colegas, à maioria já formada, para
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AP 396 QO / RO
réu desta ação penal não integra mais o Congresso Nacional. E
sabemos que a competência do Supremo é de direito estrito. É o
que se contém na Carta da República e nada mais.
Poderíamos ter, Presidente, o obstáculo do § 4º, quanto à
eficácia da renúncia, ato de vontade que surte efeitos imediatos"
– excetuado o que previsto neste parágrafo, que transcrevo:
“'Art. 55
(...)
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que
vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste
artigo' – a cláusula é importantíssima e não podemos cogitar,
aqui, do óbice à eficácia da renúncia pela simples existência de
uma ação penal ainda em curso – 'terá seus efeitos suspensos
até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º'."
Indaguei, então, naquela oportunidade:
“Para que haja a deliberação de que trata o § 2º do artigo
55, o que a Carta da República requer? Uma decisão” –
respondi – “criminal trânsita em julgado, já coberta pela
preclusão maior. Aí, sim. Se houver e se já tiver sido instaurado
o processo no Parlamento, na Casa do Parlamento de que versa
o § 2º, há a atração do disposto no § 4º do artigo 55 da
Constituição Federal.
Presidente, até mesmo pelo fato de sermos os guardas
maiores do Diploma Maior, não podemos aditá-lo. Não
podemos inserir, no § 4º do artigo 55 em comento, o que nele
não está contemplado. A meu ver – é a minha óptica, a minha
ciência, a minha consciência –, o que cumpre ao Supremo é
constatar o fato de o réu da ação penal não mais ser membro do
Congresso Nacional. Em se tratando de um direito potestativo,
como é o relativo à renúncia, custa-me muito vislumbrar nessa
renúncia, sem considerar até mesmo a autodefesa, própria ao
processo penal, um abuso no exercício do direito.
Peço vênia aos colegas, à maioria já formada, para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
dissentir e assentar: com a renúncia operada, com o fato de o
réu ter deixado de ser membro do Congresso Nacional, cessou a
competência do Tribunal e cessaria também se o julgamento
estivesse em curso e não concluído.”
Evidentemente, quando se cogita da competência por prerrogativa
de função, há espécie que se igualiza à competência em razão da matéria,
ou seja, tem-se a competência funcional que é classificada, sem dúvida
alguma, no campo da doutrina – e penso que também no jurisprudencial
– como absoluta e não simplesmente relativa.
Por que ressalto esse aspecto? Porque, enquanto não cessada a
jurisdição – e até aqui não houve a cessação da jurisdição, tanto que o
processo foi apregoado e estamos a proferir votos –, é possível
reconhecer-se a incompetência absoluta. Ela não fica afastada pela
passagem do tempo, por um pronunciamento pretérito do Tribunal. É
muito importante atentarmos para a matéria, porque envolve princípio
que visa obstar o Juízo de exceção, o Tribunal de Exceção: o princípio do
do juízo natural.
Prossigo, Presidente:
A articulação sobre a incidência, na espécie, do disposto
nos artigos 53, § 2º, e 55, § 2º, da Constituição Federal,
posteriormente ao julgamento, teria o réu assumido o cargo de
deputado federal.
Essa circunstância, consoante as razões elaboradas pelo defensor
técnico do réu, professor Nabor Bulhões – e bem elaboradas –, esse fato
estaria a afastar, segundo esses preceitos, a possibilidade de ter-se, uma
vez transitado em julgado o título judicial condenatório, a prisão do réu.
Presidente, o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, como já foi
frisado pelo ministro Teori Zavascki, não alcança a execução do título
judicial ao prever que:
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do
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AP 396 QO / RO
dissentir e assentar: com a renúncia operada, com o fato de o
réu ter deixado de ser membro do Congresso Nacional, cessou a
competência do Tribunal e cessaria também se o julgamento
estivesse em curso e não concluído.”
Evidentemente, quando se cogita da competência por prerrogativa
de função, há espécie que se igualiza à competência em razão da matéria,
ou seja, tem-se a competência funcional que é classificada, sem dúvida
alguma, no campo da doutrina – e penso que também no jurisprudencial
– como absoluta e não simplesmente relativa.
Por que ressalto esse aspecto? Porque, enquanto não cessada a
jurisdição – e até aqui não houve a cessação da jurisdição, tanto que o
processo foi apregoado e estamos a proferir votos –, é possível
reconhecer-se a incompetência absoluta. Ela não fica afastada pela
passagem do tempo, por um pronunciamento pretérito do Tribunal. É
muito importante atentarmos para a matéria, porque envolve princípio
que visa obstar o Juízo de exceção, o Tribunal de Exceção: o princípio do
do juízo natural.
Prossigo, Presidente:
A articulação sobre a incidência, na espécie, do disposto
nos artigos 53, § 2º, e 55, § 2º, da Constituição Federal,
posteriormente ao julgamento, teria o réu assumido o cargo de
deputado federal.
Essa circunstância, consoante as razões elaboradas pelo defensor
técnico do réu, professor Nabor Bulhões – e bem elaboradas –, esse fato
estaria a afastar, segundo esses preceitos, a possibilidade de ter-se, uma
vez transitado em julgado o título judicial condenatório, a prisão do réu.
Presidente, o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, como já foi
frisado pelo ministro Teori Zavascki, não alcança a execução do título
judicial ao prever que:
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Refere-se, iniludivelmente, à prisão provisória, não alcançando,
portanto, a que decorra de um mandado visando o cumprimento da
pena, visando a execução de condenação judicial. A assim não se
entender, estar-se-á indo além do que foi o Constituinte de 1988, no que
versou – e também mencionou o fato o ministro Teori Zavascki – que o
Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado. Não há sequer o curso da ação penal por atos estranhos
ao exercício das respectivas funções.
Por que se estaria indo até além do que se previu quanto ao
Presidente da República? Porque, havendo processo-crime, a tramitação,
havendo uma decisão judicial, havendo, até mesmo, a preclusão da
decisão judicial no campo da recorribilidade, não se teria a eficácia, a
concretude dessa mesma decisão judicial.
O que ocorrerá, Presidente, uma vez preclusa a decisão? O título não
previu, realmente, a perda do mandato. O que haverá se dará no campo
das consequências, simples consequências naturais da imposição de pena
restritiva da liberdade, e a ser cumprida, penso – não me lembro bem do
pronunciamento do Tribunal –, em regime fechado, ficando inviabilizado
o exercício do mandato, a continuidade do réu como Deputado Federal.
Aqui, tem-se uma neutralidade do silêncio quanto à perda do
mandato. Não implica esse silêncio assentar-se que, simplesmente,
continuará intangível o mandato de Deputado Federal.
No mais, Presidente – não sei se estou indo adiante, mas uso a
palavra para depois não voltar a sustentar e a me manifestar sobre a
matéria –, não cabe ir adiante e como quê fechar o protocolo do Supremo
ao jurisdicionado, e deixar-se, até mesmo, de aguardar a confecção e a
publicação do acórdão que decorrerá da apreciação dessas matérias
colocadas no Plenário.
Presidente, volto à problemática da competência e reafirmo que
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AP 396 QO / RO
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Refere-se, iniludivelmente, à prisão provisória, não alcançando,
portanto, a que decorra de um mandado visando o cumprimento da
pena, visando a execução de condenação judicial. A assim não se
entender, estar-se-á indo além do que foi o Constituinte de 1988, no que
versou – e também mencionou o fato o ministro Teori Zavascki – que o
Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado. Não há sequer o curso da ação penal por atos estranhos
ao exercício das respectivas funções.
Por que se estaria indo até além do que se previu quanto ao
Presidente da República? Porque, havendo processo-crime, a tramitação,
havendo uma decisão judicial, havendo, até mesmo, a preclusão da
decisão judicial no campo da recorribilidade, não se teria a eficácia, a
concretude dessa mesma decisão judicial.
O que ocorrerá, Presidente, uma vez preclusa a decisão? O título não
previu, realmente, a perda do mandato. O que haverá se dará no campo
das consequências, simples consequências naturais da imposição de pena
restritiva da liberdade, e a ser cumprida, penso – não me lembro bem do
pronunciamento do Tribunal –, em regime fechado, ficando inviabilizado
o exercício do mandato, a continuidade do réu como Deputado Federal.
Aqui, tem-se uma neutralidade do silêncio quanto à perda do
mandato. Não implica esse silêncio assentar-se que, simplesmente,
continuará intangível o mandato de Deputado Federal.
No mais, Presidente – não sei se estou indo adiante, mas uso a
palavra para depois não voltar a sustentar e a me manifestar sobre a
matéria –, não cabe ir adiante e como quê fechar o protocolo do Supremo
ao jurisdicionado, e deixar-se, até mesmo, de aguardar a confecção e a
publicação do acórdão que decorrerá da apreciação dessas matérias
colocadas no Plenário.
Presidente, volto à problemática da competência e reafirmo que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
estamos a analisar incompetência absoluta. E consigno que, enquanto não
cessada a jurisdição, pode e deve ser ferida, porque seria uma grande
incongruência o Tribunal estar convencido da respectiva incompetência
absoluta e não declará-la. Por isso, peço vênia para, nesse ponto,
reiterando o que tive oportunidade de veicular antes, quando julgamos a
Ação Penal, assentar a incompetência do Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
estamos a analisar incompetência absoluta. E consigno que, enquanto não
cessada a jurisdição, pode e deve ser ferida, porque seria uma grande
incongruência o Tribunal estar convencido da respectiva incompetência
absoluta e não declará-la. Por isso, peço vênia para, nesse ponto,
reiterando o que tive oportunidade de veicular antes, quando julgamos a
Ação Penal, assentar a incompetência do Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Aditamento ao Voto
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria de fazer um pequeno acréscimo no meu voto para dizer que, nos
termos da Constituição, não há nenhuma incompatibilidade entre a
manutenção do cargo de deputado e o cumprimento de uma prisão, tanto
que a Constituição prevê a hipótese de prisão em flagrante de um
deputado, que ele, obviamente, vai cumprir, embora não esteja
formalmente destituído do cargo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, em tese, pode ser
mantida pelo Congresso, coisa que o “depoente”, de início, não acredita.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, não há
nenhuma incompatibilidade entre um deputado permanecer no cargo de
deputado e ser preso. A manutenção ou não do mandato, nesses casos, no
caso de condenação definitiva, no meu entender, é uma questão que tem
de ser resolvida pelo Congresso. E, no caso de prisão em flagrante, nem
essa questão se colocaria.
É esse esclarecimento que eu gostaria de fazer.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria de fazer um pequeno acréscimo no meu voto para dizer que, nos
termos da Constituição, não há nenhuma incompatibilidade entre a
manutenção do cargo de deputado e o cumprimento de uma prisão, tanto
que a Constituição prevê a hipótese de prisão em flagrante de um
deputado, que ele, obviamente, vai cumprir, embora não esteja
formalmente destituído do cargo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, em tese, pode ser
mantida pelo Congresso, coisa que o “depoente”, de início, não acredita.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, não há
nenhuma incompatibilidade entre um deputado permanecer no cargo de
deputado e ser preso. A manutenção ou não do mandato, nesses casos, no
caso de condenação definitiva, no meu entender, é uma questão que tem
de ser resolvida pelo Congresso. E, no caso de prisão em flagrante, nem
essa questão se colocaria.
É esse esclarecimento que eu gostaria de fazer.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : NATAN DONADON
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que,
determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão
quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente
exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal,
sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291030
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : NATAN DONADON
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que,
determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão
quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente
exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal,
sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4622946
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-10-04T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
|
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
|
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
|
sjur243652
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PERDA DO MANDATO, CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO)
AP 470 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRISÃO)
INQ 510 (TP).
(IMUNIDADE, PRISÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
ADI 978.
Número de páginas: 28.
Análise: 23/10/2013, AND.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
396
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00015 INC-00003 \n ART-00053 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00053 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001\n ART-00086 PAR-00003 ART-00102 INC-00001 \n LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000035 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
AP-QO
|
acordaos
|
AP 396 QO
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : NATAN DONADON
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
EMENTA:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR.
SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do
preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos
políticos.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a
suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são
medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o
trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a
conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria, em resolver a questão de ordem no sentido
de que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos,
tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes
daquela decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado
da condenação criminal, não importando o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
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Ementa e Acórdão
AP 396 QO / RO
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24.6.1999, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Rondônia ofereceu denúncia contra NATAN DONADON, réu
devidamente qualificado nestes autos, pela prática dos crimes previstos
nos arts. 288 e 312 c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal (formação de
quadrilha e peculato, em concurso material e de pessoas).
2. Em 28.10.2010, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou
procedente a Ação Penal n. 396, condenando o réu às penas de onze anos,
um mês e dez dias de reclusão e sessenta e seis dias-multa, pelo crime de
peculato, e de dois anos e três meses de reclusão pelo crime de quadrilha,
num total de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão e sessenta e
seis dias-multa, em regime inicial fechado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO
FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE
DIREITOS: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO
JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA.
CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO
PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
Supremo Tribunal Federal
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24.6.1999, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Rondônia ofereceu denúncia contra NATAN DONADON, réu
devidamente qualificado nestes autos, pela prática dos crimes previstos
nos arts. 288 e 312 c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal (formação de
quadrilha e peculato, em concurso material e de pessoas).
2. Em 28.10.2010, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou
procedente a Ação Penal n. 396, condenando o réu às penas de onze anos,
um mês e dez dias de reclusão e sessenta e seis dias-multa, pelo crime de
peculato, e de dois anos e três meses de reclusão pelo crime de quadrilha,
num total de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão e sessenta e
seis dias-multa, em regime inicial fechado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO
FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE
DIREITOS: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO
JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA.
CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO
PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
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Relatório
AP 396 QO / RO
PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS
NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE
PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA
PROCEDENTE. 1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se
presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de
competência constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto
de escolha. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para
impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste
caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi
apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do
julgamento da presente ação penal pela Plenário do Supremo Tribunal
Federal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as
regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de
competência deste Supremo Tribunal. 3. É firme a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer a
denúncia com base em elementos informação obtidos em inquéritos
civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos,
no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais.
Precedentes. 4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil
não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando
instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade,
que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito
civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à
investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de
qualquer dos fatos investigados como crime político. 6. É apta a
denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça
acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à
existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir
o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A pluralidade
de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo
justificam o desmembramento do processo. 8. As provas documentais e
testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da
2
Supremo Tribunal Federal
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PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS
NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE
PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA
PROCEDENTE. 1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se
presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de
competência constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto
de escolha. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para
impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste
caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi
apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do
julgamento da presente ação penal pela Plenário do Supremo Tribunal
Federal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as
regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de
competência deste Supremo Tribunal. 3. É firme a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer a
denúncia com base em elementos informação obtidos em inquéritos
civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos,
no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais.
Precedentes. 4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil
não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando
instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade,
que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito
civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à
investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de
qualquer dos fatos investigados como crime político. 6. É apta a
denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça
acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à
existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir
o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A pluralidade
de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo
justificam o desmembramento do processo. 8. As provas documentais e
testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da
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Relatório
AP 396 QO / RO
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de
peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia,
o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no
sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo
Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares
rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente”.
Ao final do voto que proferi, consignei que:
“(...) 82. Enquanto durarem os efeitos da condenação, ficam
suspensos os direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc.
III, da Constituição da República (...)”.
3. Publicada essa decisão no DJ de 28.4.2011, a defesa opôs
tempestivamente, em 3.5.2011, embargos de declaração (fls. 4306-4408).
4. Em 13.12.2012, este Supremo Tribunal rejeitou os embargos de
declaração:
“EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada
pelos embargos declaratórios.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os
embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes.
3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas
as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.
4. Não se constatam elementos suficientes para afastar a
competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da
presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade da ação
penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva
3
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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de
peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia,
o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no
sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo
Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares
rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente”.
Ao final do voto que proferi, consignei que:
“(...) 82. Enquanto durarem os efeitos da condenação, ficam
suspensos os direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc.
III, da Constituição da República (...)”.
3. Publicada essa decisão no DJ de 28.4.2011, a defesa opôs
tempestivamente, em 3.5.2011, embargos de declaração (fls. 4306-4408).
4. Em 13.12.2012, este Supremo Tribunal rejeitou os embargos de
declaração:
“EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada
pelos embargos declaratórios.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os
embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes.
3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas
as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.
4. Não se constatam elementos suficientes para afastar a
competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da
presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade da ação
penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição punitiva
3
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Relatório
AP 396 QO / RO
estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência do
efeito modificativo dos embargos declaratórios nem a concessão de
habeas corpus de ofício.
5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas
instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna
público o acórdão condenatório.
6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido
de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja
fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações
deduzidas pelas partes.
7. Embargos de Declaração rejeitados”.
5. Em 8.1.2013, o Procurador-Geral da República requereu a prisão
imediata do réu, aduzindo que “o acórdão condenatório proferido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal carrega a característica de definitividade”,
razão pela qual seria possível sua execução imediata, antes do trânsito em
julgado.
Observa que “rejeitados os embargos de declaração, não há possibilidade
de interposição de qualquer outro recurso” (fls. 4520-4521).
6. Em 9.1.2013, contrapondo-se àquele requerimento do Ministério
Público, ponderou a defesa que “o fato de o plenário do Tribunal haver
rejeitado embargos declaratórios interpostos em face do acórdão condenatório não
modifica a linha de entendimento que vem prevalecendo na Suprema Corte sobre
a matéria sub examine”, argumentando que “consoante entendimento
prevalecente na Segunda Turma do Tribunal, só se tem antecipado
excepcionalmente a execução de decisão penal condenatória proferida pelas
instâncias inferiores em caso de interposição de sucessivos embargos declaratórios
procrastinatórios”. Acrescenta que “o acórdão condenatório foi expresso ao
dizer que a sua execução, com a expedição do mandado de prisão, só se daria com
o seu trânsito em julgado” (4524-4529).
7. Em 11.1.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo
4
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AP 396 QO / RO
estatal, não cabendo aqui ser cogitada a excepcional ocorrência do
efeito modificativo dos embargos declaratórios nem a concessão de
habeas corpus de ofício.
5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas
instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna
público o acórdão condenatório.
6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido
de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja
fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações
deduzidas pelas partes.
7. Embargos de Declaração rejeitados”.
5. Em 8.1.2013, o Procurador-Geral da República requereu a prisão
imediata do réu, aduzindo que “o acórdão condenatório proferido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal carrega a característica de definitividade”,
razão pela qual seria possível sua execução imediata, antes do trânsito em
julgado.
Observa que “rejeitados os embargos de declaração, não há possibilidade
de interposição de qualquer outro recurso” (fls. 4520-4521).
6. Em 9.1.2013, contrapondo-se àquele requerimento do Ministério
Público, ponderou a defesa que “o fato de o plenário do Tribunal haver
rejeitado embargos declaratórios interpostos em face do acórdão condenatório não
modifica a linha de entendimento que vem prevalecendo na Suprema Corte sobre
a matéria sub examine”, argumentando que “consoante entendimento
prevalecente na Segunda Turma do Tribunal, só se tem antecipado
excepcionalmente a execução de decisão penal condenatória proferida pelas
instâncias inferiores em caso de interposição de sucessivos embargos declaratórios
procrastinatórios”. Acrescenta que “o acórdão condenatório foi expresso ao
dizer que a sua execução, com a expedição do mandado de prisão, só se daria com
o seu trânsito em julgado” (4524-4529).
7. Em 11.1.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo
4
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Relatório
AP 396 QO / RO
Tribunal Federal, proferiu a decisão seguinte:
“(...) Inicialmente, cumpre notar que, por manifestação da
soberania popular fundadora dos poderes constituídos, o Supremo
Tribunal Federal foi instituído o órgão máximo do Poder Judiciário
nacional. Por tal motivo, cabe a esta Suprema Corte proferir a última
decisão sobre as matérias submetidas à sua jurisdição, com a
autoridade que lhe é confiada pela Constituição da República. Isso vale
tanto para o julgamento de ações originárias como, também, para o
julgamento de recursos contra decisões das instâncias inferiores. Em
qualquer desses casos, o Supremo Tribunal Federal é o órgão
encarregado de proferir, definitivamente, o que é o Direito, ou seja,
definir a solução que atende ao ordenamento jurídico no caso concreto.
Daí por que não é possível equiparar uma decisão de mérito
proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a decisões
proferidas por juízos de primeiro grau que, na sequência, venham a ser
submetidas a recursos para órgãos de instâncias superiores. As
decisões desta Suprema Corte necessariamente encerram o ciclo de
tramitação dos processos no interior do sistema jurídico, por
determinação do Poder Constituinte originário.
No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos
contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário,
que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda
não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito
condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado
da condenação (fls. 4221, vol. 21), sem que o pedido de execução
imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado pelo Parquet.
Do exposto, no uso da atribuição prevista no art. 13, VIII, do
RISTF, indefiro o pedido de prisão, ressalvada a possibilidade de nova
análise pelo Plenário deste Tribunal (...)” (fl. 4532-4533).
8. Publicada a decisão dos primeiros embargos de declaração no DJ
de 18.3.2013, a defesa opôs novos embargos de declaração, juntando cópia
do diploma de Deputado Federal expedido pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia em 21.12.2010.
5
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Tribunal Federal, proferiu a decisão seguinte:
“(...) Inicialmente, cumpre notar que, por manifestação da
soberania popular fundadora dos poderes constituídos, o Supremo
Tribunal Federal foi instituído o órgão máximo do Poder Judiciário
nacional. Por tal motivo, cabe a esta Suprema Corte proferir a última
decisão sobre as matérias submetidas à sua jurisdição, com a
autoridade que lhe é confiada pela Constituição da República. Isso vale
tanto para o julgamento de ações originárias como, também, para o
julgamento de recursos contra decisões das instâncias inferiores. Em
qualquer desses casos, o Supremo Tribunal Federal é o órgão
encarregado de proferir, definitivamente, o que é o Direito, ou seja,
definir a solução que atende ao ordenamento jurídico no caso concreto.
Daí por que não é possível equiparar uma decisão de mérito
proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a decisões
proferidas por juízos de primeiro grau que, na sequência, venham a ser
submetidas a recursos para órgãos de instâncias superiores. As
decisões desta Suprema Corte necessariamente encerram o ciclo de
tramitação dos processos no interior do sistema jurídico, por
determinação do Poder Constituinte originário.
No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos
contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário,
que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda
não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito
condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado
da condenação (fls. 4221, vol. 21), sem que o pedido de execução
imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado pelo Parquet.
Do exposto, no uso da atribuição prevista no art. 13, VIII, do
RISTF, indefiro o pedido de prisão, ressalvada a possibilidade de nova
análise pelo Plenário deste Tribunal (...)” (fl. 4532-4533).
8. Publicada a decisão dos primeiros embargos de declaração no DJ
de 18.3.2013, a defesa opôs novos embargos de declaração, juntando cópia
do diploma de Deputado Federal expedido pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia em 21.12.2010.
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9. Nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
opostos na Ação Penal n. 396, o Embargante sustenta, basicamente, as
questões seguintes: a) omissão quanto à“arguição de que a investigação que
deu origem à denúncia e à consequente decisão condenatória desenvolveu-se com
grave violação a regra de competência estabelecida em prol de um dos corréus que
era detentor de foro por prerrogativa de função no TJRO, que abrangia o ora
embargante e os corréus (Súmula 704 /Supremo Tribunal Federal), e nada obstante isso foram eles
submetidos a investigação conduzida por promotor de justiça de primeira
instância e por delegado de polícia (fls. 116/117 dos autos), com grave
conspurcação do postulado do juiz natural” (fl. 4635); e b) “após o julgamento
[dos embargos de declaração na ação penal], o embargante, eleito deputado
federal, foi diplomado e empossado, encontrando-se em pleno exercício do
mandato, sendo credor dos direitos e prerrogativas dos parlamentares federais,
entre eles os estabelecidos nos (…) arts. 53, § 2... e 55, § 2... , da Constituição Federal de 1988, que, por
consubstanciarem garantias institucionais especiais, prevalecem sobre o disposto
no art. 15, III, da Constituição Federal de 1988”.
Quanto ao último ponto (item “b”), aduz que a “matéria (…) deverá
merecer a elevada consideração dessa Suprema Corte como fato superveniente e
de ordem pública, cognoscíveis em sede de embargos declaratórios”,
argumentando que “[a]ssim não se entendesse, parece ao embargante que a
matéria deveria ser levada (…) à cognição e ao julgamento do Plenário dessa
Suprema Corte, em Questão de Ordem, que fica desde logo suscitada”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante todo o exposto, requer que os presentes embargos
sejam recebidos para o efeito de suprir-se a omissão do acórdão
embargado, no que pertine ao fundamento da imprestabilidade da base
empírica em que fundada a denúncia e consequentemente o acórdão
condenatório, por violação do princípio do juiz natural, com as
conseqüências legais, bem como para o efeito de reconhecer-se e
proclamar-se, como fato superveniente à condenação (segundo
fundamento dos embargos), que o embargante como parlamentar
6
Supremo Tribunal Federal
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AP 396 QO / RO
9. Nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
opostos na Ação Penal n. 396, o Embargante sustenta, basicamente, as
questões seguintes: a) omissão quanto à“arguição de que a investigação que
deu origem à denúncia e à consequente decisão condenatória desenvolveu-se com
grave violação a regra de competência estabelecida em prol de um dos corréus que
era detentor de foro por prerrogativa de função no TJRO, que abrangia o ora
embargante e os corréus (Súmula 704 /Supremo Tribunal Federal), e nada obstante isso foram eles
submetidos a investigação conduzida por promotor de justiça de primeira
instância e por delegado de polícia (fls. 116/117 dos autos), com grave
conspurcação do postulado do juiz natural” (fl. 4635); e b) “após o julgamento
[dos embargos de declaração na ação penal], o embargante, eleito deputado
federal, foi diplomado e empossado, encontrando-se em pleno exercício do
mandato, sendo credor dos direitos e prerrogativas dos parlamentares federais,
entre eles os estabelecidos nos (…) arts. 53, § 2... e 55, § 2... , da Constituição Federal de 1988, que, por
consubstanciarem garantias institucionais especiais, prevalecem sobre o disposto
no art. 15, III, da Constituição Federal de 1988”.
Quanto ao último ponto (item “b”), aduz que a “matéria (…) deverá
merecer a elevada consideração dessa Suprema Corte como fato superveniente e
de ordem pública, cognoscíveis em sede de embargos declaratórios”,
argumentando que “[a]ssim não se entendesse, parece ao embargante que a
matéria deveria ser levada (…) à cognição e ao julgamento do Plenário dessa
Suprema Corte, em Questão de Ordem, que fica desde logo suscitada”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante todo o exposto, requer que os presentes embargos
sejam recebidos para o efeito de suprir-se a omissão do acórdão
embargado, no que pertine ao fundamento da imprestabilidade da base
empírica em que fundada a denúncia e consequentemente o acórdão
condenatório, por violação do princípio do juiz natural, com as
conseqüências legais, bem como para o efeito de reconhecer-se e
proclamar-se, como fato superveniente à condenação (segundo
fundamento dos embargos), que o embargante como parlamentar
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Relatório
AP 396 QO / RO
federal encontra-se amparado pelas prerrogativas inscritas nos arts.
53, § 2... e 55, § 2... , da Constituição Federal (...)”.
10. Em 26.4.2013, o Procurador-Geral da República “ped[iu] que seja
reconhecido o intuito meramente protelatório do recurso e decretado o trânsito em
julgado da condenação, para que tenha início o cumprimento da pena imposta
por essa Corte” (fls. 4654).
11. Trago, em questão de ordem, a matéria relativa à superveniente
diplomação do réu como Deputado Federal.
É o relatório.
7
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AP 396 QO / RO
federal encontra-se amparado pelas prerrogativas inscritas nos arts.
53, § 2... e 55, § 2... , da Constituição Federal (...)”.
10. Em 26.4.2013, o Procurador-Geral da República “ped[iu] que seja
reconhecido o intuito meramente protelatório do recurso e decretado o trânsito em
julgado da condenação, para que tenha início o cumprimento da pena imposta
por essa Corte” (fls. 4654).
11. Trago, em questão de ordem, a matéria relativa à superveniente
diplomação do réu como Deputado Federal.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A presente questão de ordem trata da subsistência, ou não, do
mandato parlamentar daquele que, condenado por este Supremo
Tribunal Federal pelos crimes de peculato e quadrilha, teve seus direitos
políticos suspensos (e não perdidos, pois não mais detentor da
titularidade de mandato na data designada para o julgamento em
Plenário da ação penal), enquanto durarem os efeitos da condenação, nos
termos do art. 15, inc. III, da Constituição da República.
Diria com mais especificidade, que o que se há de concluir é se se a
diplomação do réu em mandato parlamentar depois de condenado na
presente ação penal conduz à automática perda dos direitos políticos
quando do trânsito em julgado.
2. Em caso análogo ao presente, também apreciado por este Supremo
Tribunal, votei vencida, tendo prevalecido a inteligência no sentido de
que “uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo,
caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato”,
notadamente quando “condenad[o] pela prática (...) de crim[e] contra a
Administração Pública”, pois “[r]epugna à nossa Constituição o exercício do
mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal
definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e
decretando-lhe a perda do mandato eletivo”.
Este o trecho pertinente da decisão proferida no julgamento da Ação
Penal n. 470, ocorrido no segundo semestre de 2012, Rel. Min. Joaquim
Barbosa:
Supremo Tribunal Federal
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26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A presente questão de ordem trata da subsistência, ou não, do
mandato parlamentar daquele que, condenado por este Supremo
Tribunal Federal pelos crimes de peculato e quadrilha, teve seus direitos
políticos suspensos (e não perdidos, pois não mais detentor da
titularidade de mandato na data designada para o julgamento em
Plenário da ação penal), enquanto durarem os efeitos da condenação, nos
termos do art. 15, inc. III, da Constituição da República.
Diria com mais especificidade, que o que se há de concluir é se se a
diplomação do réu em mandato parlamentar depois de condenado na
presente ação penal conduz à automática perda dos direitos políticos
quando do trânsito em julgado.
2. Em caso análogo ao presente, também apreciado por este Supremo
Tribunal, votei vencida, tendo prevalecido a inteligência no sentido de
que “uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo,
caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato”,
notadamente quando “condenad[o] pela prática (...) de crim[e] contra a
Administração Pública”, pois “[r]epugna à nossa Constituição o exercício do
mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal
definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e
decretando-lhe a perda do mandato eletivo”.
Este o trecho pertinente da decisão proferida no julgamento da Ação
Penal n. 470, ocorrido no segundo semestre de 2012, Rel. Min. Joaquim
Barbosa:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (…) PERDA DO
MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO
DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA
PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS
NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal
Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para
processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de
infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal
Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso
de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da
pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve
ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um
dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para
tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da
qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam
ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3...), o que atribuía
eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual
Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos
políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o
condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem
seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da
condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código
Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição
Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor
de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo,
sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar
sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder
Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso
Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à
complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da
República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia
esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A
2
Supremo Tribunal Federal
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AP 396 QO / RO
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (…) PERDA DO
MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO
DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA
PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS
NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal
Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para
processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de
infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal
Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso
de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da
pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve
ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um
dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para
tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da
qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam
ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3...), o que atribuía
eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual
Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos
políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o
condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem
seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da
condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código
Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição
Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor
de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo,
sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar
sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder
Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso
Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à
complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da
República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia
esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das
projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da
instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter
definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento
que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3...,
ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2... do
art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for
decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação
criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas,
dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato,
na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa
Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre
o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe
o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato
eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da
coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo
“outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (Recurso Extraordinário
225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética
consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e
extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do
poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e
substância material à decisão no sentido da decretação da perda do
mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica
sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade
para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das
condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a
participação completa na formação da vontade e na condução da vida
política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram
condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a
Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os
deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do
mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6.
Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos
termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7.
Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de
mandato eletivo” (DJ 22.4.2013).
3
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AP 396 QO / RO
sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das
projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da
instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter
definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento
que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3...,
ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2... do
art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for
decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação
criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas,
dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato,
na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa
Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre
o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe
o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato
eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da
coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo
“outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (Recurso Extraordinário
225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética
consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e
extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do
poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e
substância material à decisão no sentido da decretação da perda do
mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica
sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade
para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das
condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a
participação completa na formação da vontade e na condução da vida
política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram
condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a
Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os
deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do
mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6.
Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos
termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7.
Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de
mandato eletivo” (DJ 22.4.2013).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
3. Realço, todavia, que tanto os argumentos jurídicos trazidos pelo
réu, para fundamentar a manutenção do mandato parlamentar, quanto os
respeitáveis votos proferidos em sentido diverso, não alteram a
competência-dever desta Relatoria de analisar e decidir livremente e
segundo o seu convencimento, inerente à função de julgar, pois é no
exame aprofundado do caso concreto que se afirma a aplicação da lei.
4. Na espécie em pauta, o que se tem é a condenação do Réu pelos
crimes de peculato e quadrilha, com a determinação da suspensão dos
direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc. III, da
Constituição da República.
Ressalte-se, inicialmente, que a suspensão de direitos políticos seria
inócua, se o exercício de novo mandato parlamentar impedisse a perda
dos direitos políticos cassados.
A perda do mandato parlamentar, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a cassação dos direitos
políticos, que pode ser efetivada com a suspensão daqueles que não
detém mandato ou a perda do mandato daqueles que o obtiverem.
No julgamento da Ação Penal n. 470, acentuou com precisão o
Ministro Gilmar Mendes que, “além dos casos em que a condenação criminal
transitada em julgado levar à perda do mandato, em razão de a fundamentação
da decisão deixar expresso que a improbidade administrativa está contida no
crime, como elementar do tipo pelo qual foi condenado o parlamentar, há, ainda,
outras hipóteses em que a gravidade do delito leva à aplicação de pena privativa
de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Nesses casos, aplicar-se-á o art. 92 do
Código Penal, de modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato
parlamentar, em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento
jurídico brasileiro e de sua incompatibilidade, portanto, com o exercício do
mandato”.
4
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
3. Realço, todavia, que tanto os argumentos jurídicos trazidos pelo
réu, para fundamentar a manutenção do mandato parlamentar, quanto os
respeitáveis votos proferidos em sentido diverso, não alteram a
competência-dever desta Relatoria de analisar e decidir livremente e
segundo o seu convencimento, inerente à função de julgar, pois é no
exame aprofundado do caso concreto que se afirma a aplicação da lei.
4. Na espécie em pauta, o que se tem é a condenação do Réu pelos
crimes de peculato e quadrilha, com a determinação da suspensão dos
direitos políticos do condenado, com base no art. 15, inc. III, da
Constituição da República.
Ressalte-se, inicialmente, que a suspensão de direitos políticos seria
inócua, se o exercício de novo mandato parlamentar impedisse a perda
dos direitos políticos cassados.
A perda do mandato parlamentar, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a cassação dos direitos
políticos, que pode ser efetivada com a suspensão daqueles que não
detém mandato ou a perda do mandato daqueles que o obtiverem.
No julgamento da Ação Penal n. 470, acentuou com precisão o
Ministro Gilmar Mendes que, “além dos casos em que a condenação criminal
transitada em julgado levar à perda do mandato, em razão de a fundamentação
da decisão deixar expresso que a improbidade administrativa está contida no
crime, como elementar do tipo pelo qual foi condenado o parlamentar, há, ainda,
outras hipóteses em que a gravidade do delito leva à aplicação de pena privativa
de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Nesses casos, aplicar-se-á o art. 92 do
Código Penal, de modo que a condenação poderá gerar a perda do mandato
parlamentar, em virtude do desvalor atribuído à conduta pelo ordenamento
jurídico brasileiro e de sua incompatibilidade, portanto, com o exercício do
mandato”.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello registrou que “[a]
distinção feita nos termos da exegese procedida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES permitiria, Senhor Presidente, que remanescessem, na esfera das
Casas legislativas, para os fins e efeitos a que se refere o § 2... do artigo 55 da
Constituição da República, aqueles casos em que o crime pelo qual foi condenado
o parlamentar NÃO contivesse, como elementar típica do tipo penal, o ato de
improbidade administrativa ou, então, naquelas outras hipóteses em que, mesmo
não existindo essa elementar do tipo penal (conotação de improbidade
administrativa), a severidade da pena de privação de liberdade (superior a quatro
anos) inviabilizasse, por razões de natureza ética, o próprio exercício do mandato
legislativo. Ressalvadas essas duas hipóteses, em que a perda de mandato poderia
ser decretada pelo próprio Poder Judiciário, em decisão fundamentada e
transitada em julgado, com apoio no artigo 92, inciso I, do Código Penal,
observar-se-ia, nos demais casos, a reserva de Parlamento, podendo, então, a Casa
legislativa interessada, desde que respeitadas aquelas duas (02) ressalvas,
proceder na forma prevista no § 2... do artigo 55 da Lei Fundamental”.
A dizer, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a
cassação dos direitos políticos imposta ao Réu condenado por crime
contra a Administração Pública basta para se determinar a suspensão ou
a perda, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido o Réu
condenado sem estar no exercício de mandato parlamentar e,
posteriormente, ter sido diplomado Deputado Federal, antes do trânsito
em julgado da condenação.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos, tanto
a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes daquela
decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da
condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício
ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
5
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No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello registrou que “[a]
distinção feita nos termos da exegese procedida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES permitiria, Senhor Presidente, que remanescessem, na esfera das
Casas legislativas, para os fins e efeitos a que se refere o § 2... do artigo 55 da
Constituição da República, aqueles casos em que o crime pelo qual foi condenado
o parlamentar NÃO contivesse, como elementar típica do tipo penal, o ato de
improbidade administrativa ou, então, naquelas outras hipóteses em que, mesmo
não existindo essa elementar do tipo penal (conotação de improbidade
administrativa), a severidade da pena de privação de liberdade (superior a quatro
anos) inviabilizasse, por razões de natureza ética, o próprio exercício do mandato
legislativo. Ressalvadas essas duas hipóteses, em que a perda de mandato poderia
ser decretada pelo próprio Poder Judiciário, em decisão fundamentada e
transitada em julgado, com apoio no artigo 92, inciso I, do Código Penal,
observar-se-ia, nos demais casos, a reserva de Parlamento, podendo, então, a Casa
legislativa interessada, desde que respeitadas aquelas duas (02) ressalvas,
proceder na forma prevista no § 2... do artigo 55 da Lei Fundamental”.
A dizer, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a
cassação dos direitos políticos imposta ao Réu condenado por crime
contra a Administração Pública basta para se determinar a suspensão ou
a perda, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido o Réu
condenado sem estar no exercício de mandato parlamentar e,
posteriormente, ter sido diplomado Deputado Federal, antes do trânsito
em julgado da condenação.
5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de
que, determinada a suspensão ou a cassação dos direitos políticos, tanto
a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes daquela
decisão e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da
condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício
ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 396 QO / RO
É como voto.
6
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AP 396 QO / RO
É como voto.
6
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1.
Com referência à questão de ordem suscitada, relativa à
invocação de fato superveniente ao acórdão condenatório (= a diplomação
do ora embargante como deputado federal), também não procede a
alegação de violação ao art. 53, § 2... da CRFB/1988 (“§ 2... Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”).
2.
Esse dispositivo, embora tenha recebido nova redação pela
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, preservou
incólume, no que diz respeito à disciplina das imunidades
especificamente reconhecidas aos parlamentares federais, a regra geral
segundo a qual, no âmbito das prisões cautelares, somente se admitiria a
modalidade da prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável. É
essa circunstância que deve ser salientada: a prisão, a que se refere o
dispositivo constitucional, é a prisão de natureza cautelar, não a
decorrente de sentença condenatória definitiva, transitada em julgado.
Nesse sentido é a orientação que se retira de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
no Inquérito 510/DF, relator Min. Relator Celso de Mello, julgado em
1.../02/1991, em época em que ainda se exigia a licença da casa legislativa
para instaurar ação penal contra parlamentar (antes, portanto, da edição
da EC 35/2001). Colhe-se do voto do relator, ao tratar da garantia do § 2...
do art. 53 como espécie de imunidade parlamentar formal:
“(...) O exercício do mandato parlamentar recebeu
expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente
consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1.
Com referência à questão de ordem suscitada, relativa à
invocação de fato superveniente ao acórdão condenatório (= a diplomação
do ora embargante como deputado federal), também não procede a
alegação de violação ao art. 53, § 2... da CRFB/1988 (“§ 2... Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”).
2.
Esse dispositivo, embora tenha recebido nova redação pela
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, preservou
incólume, no que diz respeito à disciplina das imunidades
especificamente reconhecidas aos parlamentares federais, a regra geral
segundo a qual, no âmbito das prisões cautelares, somente se admitiria a
modalidade da prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável. É
essa circunstância que deve ser salientada: a prisão, a que se refere o
dispositivo constitucional, é a prisão de natureza cautelar, não a
decorrente de sentença condenatória definitiva, transitada em julgado.
Nesse sentido é a orientação que se retira de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
no Inquérito 510/DF, relator Min. Relator Celso de Mello, julgado em
1.../02/1991, em época em que ainda se exigia a licença da casa legislativa
para instaurar ação penal contra parlamentar (antes, portanto, da edição
da EC 35/2001). Colhe-se do voto do relator, ao tratar da garantia do § 2...
do art. 53 como espécie de imunidade parlamentar formal:
“(...) O exercício do mandato parlamentar recebeu
expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente
consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 396 QO / RO
prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao
Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com
inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade
parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de
ordem material, a consagra a inviolabilidade dos membros do
Congresso Nacional, por suas opiniões palavras e votos
(imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter
formal (imunidade parlamentar formal), a geral, de um lado a
improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser
submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante
prévia licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa
incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest),
que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única
e singular hipótese: situação de flagrância em crime
inafiançável.” - (INQ 510/DF, Pleno, Inquérito Arquivado, j.
1....02.1991, DJ 19.04.1991).
A mencionada “incoercibilidade pessoal dos congressistas”
configura-se, por conseguinte, como garantia de natureza relativa. Isto é,
o próprio texto constitucional excepciona a prisão em flagrante de crime
inafiançável como exceção à regra geral da vedação de custódias
cautelares em detrimento de parlamentares.
3.
Em suma, ainda que pendente a deliberação, pela respectiva
Casa, a respeito da perda, ou não, do mandato do parlamentar
condenado definitivamente (Constituição Federal de 1988, art. 55, § 2...), não há empecilho
constitucional algum a que o Judiciário promova a execução da pena
privativa de liberdade a ele imposta.
Nesse particular, nem mesmo o modelo mais amplo de
incoercibilidade pessoal consistente na vedação absoluta de prisões
cautelares em detrimento do Presidente da República nas infrações
comuns poderia salvaguardar a situação jurídica do ora embargante.
Note-se que, mesmo nesse regime excepcional aplicável exclusivamente
ao Presidente na condição de Chefe de Estado (ADI 978/PB, Pleno, j.
19.10.1995, DJ 17.11.1995), o marco fixado pelo texto constitucional é a
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao
Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com
inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade
parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de
ordem material, a consagra a inviolabilidade dos membros do
Congresso Nacional, por suas opiniões palavras e votos
(imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter
formal (imunidade parlamentar formal), a geral, de um lado a
improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser
submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante
prévia licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa
incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest),
que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única
e singular hipótese: situação de flagrância em crime
inafiançável.” - (INQ 510/DF, Pleno, Inquérito Arquivado, j.
1....02.1991, DJ 19.04.1991).
A mencionada “incoercibilidade pessoal dos congressistas”
configura-se, por conseguinte, como garantia de natureza relativa. Isto é,
o próprio texto constitucional excepciona a prisão em flagrante de crime
inafiançável como exceção à regra geral da vedação de custódias
cautelares em detrimento de parlamentares.
3.
Em suma, ainda que pendente a deliberação, pela respectiva
Casa, a respeito da perda, ou não, do mandato do parlamentar
condenado definitivamente (Constituição Federal de 1988, art. 55, § 2...), não há empecilho
constitucional algum a que o Judiciário promova a execução da pena
privativa de liberdade a ele imposta.
Nesse particular, nem mesmo o modelo mais amplo de
incoercibilidade pessoal consistente na vedação absoluta de prisões
cautelares em detrimento do Presidente da República nas infrações
comuns poderia salvaguardar a situação jurídica do ora embargante.
Note-se que, mesmo nesse regime excepcional aplicável exclusivamente
ao Presidente na condição de Chefe de Estado (ADI 978/PB, Pleno, j.
19.10.1995, DJ 17.11.1995), o marco fixado pelo texto constitucional é a
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 396 QO / RO
superveniência de juízo condenatório (CRFB/1988, art. 86, § 3...: “Enquanto
não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito à prisão”).
4.
Em conclusão, o fato superveniente suscitado, em sede de
questão de ordem, nestes segundos embargos não altera, nem a
condenação imposta ao embargante, nem inibe a execução da pena que
lhe foi imposta, de modo definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por essa razão, voto pela rejeição da questão de ordem suscitada.
3
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superveniência de juízo condenatório (CRFB/1988, art. 86, § 3...: “Enquanto
não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito à prisão”).
4.
Em conclusão, o fato superveniente suscitado, em sede de
questão de ordem, nestes segundos embargos não altera, nem a
condenação imposta ao embargante, nem inibe a execução da pena que
lhe foi imposta, de modo definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por essa razão, voto pela rejeição da questão de ordem suscitada.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor
Presidente, eu subscrevo os fundamentos da eminente Relatora na mesma
linha, destacando que também, quando do julgamento da Ação Penal n
470, fiquei vencida com relação ao segundo tema; embora também pense,
como o Ministro Teori, que, na verdade, neste caso, ele não se põe.
E, com relação ao fato superveniente, da mesma forma,
não inibiria, até porque o fundamento do Advogado foi justamente o fato,
ou a questão sequer se apreciou em função da renúncia que foi declarada
e noticiada da Tribunal na véspera.
xxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
TRIBUNAL PLENO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor
Presidente, eu subscrevo os fundamentos da eminente Relatora na mesma
linha, destacando que também, quando do julgamento da Ação Penal n
470, fiquei vencida com relação ao segundo tema; embora também pense,
como o Ministro Teori, que, na verdade, neste caso, ele não se põe.
E, com relação ao fato superveniente, da mesma forma,
não inibiria, até porque o fundamento do Advogado foi justamente o fato,
ou a questão sequer se apreciou em função da renúncia que foi declarada
e noticiada da Tribunal na véspera.
xxxxxxxxxxxxxxxxx
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, acompanho
também a Relatora em relação a esta questão de ordem, não só pela
natureza da prisão a que se refere o dispositivo, como também a ratio
essendi - entendo eu - desses dispositivos legais visam a evitar que se
faça uma perseguição política, que sejam tomadas essas medidas em
razão de uma atuação parlamentar; é um julgamento, como se dissesse,
de exceção. E essa é a teleologia do dispositivo, conforme tive a
oportunidade de pesquisar.
Então, por esses fundamentos, também acompanho a eminente
Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, acompanho
também a Relatora em relação a esta questão de ordem, não só pela
natureza da prisão a que se refere o dispositivo, como também a ratio
essendi - entendo eu - desses dispositivos legais visam a evitar que se
faça uma perseguição política, que sejam tomadas essas medidas em
razão de uma atuação parlamentar; é um julgamento, como se dissesse,
de exceção. E essa é a teleologia do dispositivo, conforme tive a
oportunidade de pesquisar.
Então, por esses fundamentos, também acompanho a eminente
Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, eu acompanho a eminente Relatora, mas, no que tange aos
fundamentos, eu também me ponho de acordo com o que foi expressado
pelo eminente Ministro Teori.
Eu entendo que essa imunidade relativamente à prisão de que trata
o artigo 53, parágrafo 2..., da nossa Constituição, há de ser interpretado em
conjunto com o artigo 2..., que diz respeito à separação dos Poderes -
portanto, é preciso preservar a esfera de competência de cada um dos
Poderes -, e também com artigo 102, I, b da nossa Carta Magna que diz
exatamente:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
..........
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República;"
Portanto, para dar efetividade a esse dispositivo da Constituição, é
que o artigo 53, § 2..., deve ser interpretado com as limitações que foram
explicitadas - a meu ver, com muita correção - pelo eminente Ministro
Teori Zavascki.
Também entendo que a questão da perda do mandato, neste caso,
não se coloca. E, portanto, com essas considerações brevíssimas
acompanho integralmente a nossa Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4271247.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, eu acompanho a eminente Relatora, mas, no que tange aos
fundamentos, eu também me ponho de acordo com o que foi expressado
pelo eminente Ministro Teori.
Eu entendo que essa imunidade relativamente à prisão de que trata
o artigo 53, parágrafo 2..., da nossa Constituição, há de ser interpretado em
conjunto com o artigo 2..., que diz respeito à separação dos Poderes -
portanto, é preciso preservar a esfera de competência de cada um dos
Poderes -, e também com artigo 102, I, b da nossa Carta Magna que diz
exatamente:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
..........
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República;"
Portanto, para dar efetividade a esse dispositivo da Constituição, é
que o artigo 53, § 2..., deve ser interpretado com as limitações que foram
explicitadas - a meu ver, com muita correção - pelo eminente Ministro
Teori Zavascki.
Também entendo que a questão da perda do mandato, neste caso,
não se coloca. E, portanto, com essas considerações brevíssimas
acompanho integralmente a nossa Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a
examinar em instância única e, por isso, não podemos adotar ortodoxia
maior quanto à admissibilidade dos embargos declaratórios. Deve haver
o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sabendo-se que, julgando o
Tribunal, não terá o cidadão acesso a outro patamar do Judiciário.
Por isso, afasto, de início, a jurisprudência reiterada quanto à
inadmissibilidade dos segundos declaratórios, uma vez não tendo
surgido o vício pela vez primeira – porque admito excepcionalmente os
segundos declaratórios – na análise dos primeiros.
De qualquer forma, é possível implementar-se ordem de ofício, ou
seja, há previsão no Código de Processo Penal a revelar que o julgador,
defrontando-se com ilegalidade passível de alcançar o direito de ir e vir
do cidadão, pode deferir, pouco importando a competência, a ordem de
ofício.
Quando julgamos a Ação Penal, fiz ver em voto proferido:
"Presidente, limito-me à questão instrumental porque está
consubstanciada na colocação da Ministra Cármen Lúcia. E não
posso, evidentemente, potencializar o fundo da ação penal para
posteriormente voltar a ela.
A competência do Tribunal há de ser apreciada em
primeiro lugar. Constato que, pouco a pouco, a renúncia vem
merecendo a excomunhão maior e receio que, muito cedo, não
se tenha mais esse instituto no cenário jurídico. O móvel da
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, o que é fato e precisa
ser considerado pela Corte – e não sei se há realmente uma
prerrogativa, porque o direito de defesa, ante a tacada única no
pronunciamento, no crivo, acaba por prejudicar o próprio
detentor dessa chamada prerrogativa –, já não existe, porque o
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a
examinar em instância única e, por isso, não podemos adotar ortodoxia
maior quanto à admissibilidade dos embargos declaratórios. Deve haver
o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sabendo-se que, julgando o
Tribunal, não terá o cidadão acesso a outro patamar do Judiciário.
Por isso, afasto, de início, a jurisprudência reiterada quanto à
inadmissibilidade dos segundos declaratórios, uma vez não tendo
surgido o vício pela vez primeira – porque admito excepcionalmente os
segundos declaratórios – na análise dos primeiros.
De qualquer forma, é possível implementar-se ordem de ofício, ou
seja, há previsão no Código de Processo Penal a revelar que o julgador,
defrontando-se com ilegalidade passível de alcançar o direito de ir e vir
do cidadão, pode deferir, pouco importando a competência, a ordem de
ofício.
Quando julgamos a Ação Penal, fiz ver em voto proferido:
"Presidente, limito-me à questão instrumental porque está
consubstanciada na colocação da Ministra Cármen Lúcia. E não
posso, evidentemente, potencializar o fundo da ação penal para
posteriormente voltar a ela.
A competência do Tribunal há de ser apreciada em
primeiro lugar. Constato que, pouco a pouco, a renúncia vem
merecendo a excomunhão maior e receio que, muito cedo, não
se tenha mais esse instituto no cenário jurídico. O móvel da
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo, o que é fato e precisa
ser considerado pela Corte – e não sei se há realmente uma
prerrogativa, porque o direito de defesa, ante a tacada única no
pronunciamento, no crivo, acaba por prejudicar o próprio
detentor dessa chamada prerrogativa –, já não existe, porque o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
réu desta ação penal não integra mais o Congresso Nacional. E
sabemos que a competência do Supremo é de direito estrito. É o
que se contém na Carta da República e nada mais.
Poderíamos ter, Presidente, o obstáculo do § 4..., quanto à
eficácia da renúncia, ato de vontade que surte efeitos imediatos"
– excetuado o que previsto neste parágrafo, que transcrevo:
“'Art. 55
(...)
§ 4... A renúncia de parlamentar submetido a processo que
vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste
artigo' – a cláusula é importantíssima e não podemos cogitar,
aqui, do óbice à eficácia da renúncia pela simples existência de
uma ação penal ainda em curso – 'terá seus efeitos suspensos
até as deliberações finais de que tratam os §§ 2... e 3...'."
Indaguei, então, naquela oportunidade:
“Para que haja a deliberação de que trata o § 2... do artigo
55, o que a Carta da República requer? Uma decisão” –
respondi – “criminal trânsita em julgado, já coberta pela
preclusão maior. Aí, sim. Se houver e se já tiver sido instaurado
o processo no Parlamento, na Casa do Parlamento de que versa
o § 2..., há a atração do disposto no § 4... do artigo 55 da
Constituição Federal.
Presidente, até mesmo pelo fato de sermos os guardas
maiores do Diploma Maior, não podemos aditá-lo. Não
podemos inserir, no § 4... do artigo 55 em comento, o que nele
não está contemplado. A meu ver – é a minha óptica, a minha
ciência, a minha consciência –, o que cumpre ao Supremo é
constatar o fato de o réu da ação penal não mais ser membro do
Congresso Nacional. Em se tratando de um direito potestativo,
como é o relativo à renúncia, custa-me muito vislumbrar nessa
renúncia, sem considerar até mesmo a autodefesa, própria ao
processo penal, um abuso no exercício do direito.
Peço vênia aos colegas, à maioria já formada, para
2
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AP 396 QO / RO
réu desta ação penal não integra mais o Congresso Nacional. E
sabemos que a competência do Supremo é de direito estrito. É o
que se contém na Carta da República e nada mais.
Poderíamos ter, Presidente, o obstáculo do § 4..., quanto à
eficácia da renúncia, ato de vontade que surte efeitos imediatos"
– excetuado o que previsto neste parágrafo, que transcrevo:
“'Art. 55
(...)
§ 4... A renúncia de parlamentar submetido a processo que
vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste
artigo' – a cláusula é importantíssima e não podemos cogitar,
aqui, do óbice à eficácia da renúncia pela simples existência de
uma ação penal ainda em curso – 'terá seus efeitos suspensos
até as deliberações finais de que tratam os §§ 2... e 3...'."
Indaguei, então, naquela oportunidade:
“Para que haja a deliberação de que trata o § 2... do artigo
55, o que a Carta da República requer? Uma decisão” –
respondi – “criminal trânsita em julgado, já coberta pela
preclusão maior. Aí, sim. Se houver e se já tiver sido instaurado
o processo no Parlamento, na Casa do Parlamento de que versa
o § 2..., há a atração do disposto no § 4... do artigo 55 da
Constituição Federal.
Presidente, até mesmo pelo fato de sermos os guardas
maiores do Diploma Maior, não podemos aditá-lo. Não
podemos inserir, no § 4... do artigo 55 em comento, o que nele
não está contemplado. A meu ver – é a minha óptica, a minha
ciência, a minha consciência –, o que cumpre ao Supremo é
constatar o fato de o réu da ação penal não mais ser membro do
Congresso Nacional. Em se tratando de um direito potestativo,
como é o relativo à renúncia, custa-me muito vislumbrar nessa
renúncia, sem considerar até mesmo a autodefesa, própria ao
processo penal, um abuso no exercício do direito.
Peço vênia aos colegas, à maioria já formada, para
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
dissentir e assentar: com a renúncia operada, com o fato de o
réu ter deixado de ser membro do Congresso Nacional, cessou a
competência do Tribunal e cessaria também se o julgamento
estivesse em curso e não concluído.”
Evidentemente, quando se cogita da competência por prerrogativa
de função, há espécie que se igualiza à competência em razão da matéria,
ou seja, tem-se a competência funcional que é classificada, sem dúvida
alguma, no campo da doutrina – e penso que também no jurisprudencial
– como absoluta e não simplesmente relativa.
Por que ressalto esse aspecto? Porque, enquanto não cessada a
jurisdição – e até aqui não houve a cessação da jurisdição, tanto que o
processo foi apregoado e estamos a proferir votos –, é possível
reconhecer-se a incompetência absoluta. Ela não fica afastada pela
passagem do tempo, por um pronunciamento pretérito do Tribunal. É
muito importante atentarmos para a matéria, porque envolve princípio
que visa obstar o Juízo de exceção, o Tribunal de Exceção: o princípio do
do juízo natural.
Prossigo, Presidente:
A articulação sobre a incidência, na espécie, do disposto
nos artigos 53, § 2..., e 55, § 2..., da Constituição Federal,
posteriormente ao julgamento, teria o réu assumido o cargo de
deputado federal.
Essa circunstância, consoante as razões elaboradas pelo defensor
técnico do réu, professor Nabor Bulhões – e bem elaboradas –, esse fato
estaria a afastar, segundo esses preceitos, a possibilidade de ter-se, uma
vez transitado em julgado o título judicial condenatório, a prisão do réu.
Presidente, o artigo 53, § 2..., da Constituição Federal, como já foi
frisado pelo ministro Teori Zavascki, não alcança a execução do título
judicial ao prever que:
§ 2... Desde a expedição do diploma, os membros do
3
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Supremo Tribunal Federal
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dissentir e assentar: com a renúncia operada, com o fato de o
réu ter deixado de ser membro do Congresso Nacional, cessou a
competência do Tribunal e cessaria também se o julgamento
estivesse em curso e não concluído.”
Evidentemente, quando se cogita da competência por prerrogativa
de função, há espécie que se igualiza à competência em razão da matéria,
ou seja, tem-se a competência funcional que é classificada, sem dúvida
alguma, no campo da doutrina – e penso que também no jurisprudencial
– como absoluta e não simplesmente relativa.
Por que ressalto esse aspecto? Porque, enquanto não cessada a
jurisdição – e até aqui não houve a cessação da jurisdição, tanto que o
processo foi apregoado e estamos a proferir votos –, é possível
reconhecer-se a incompetência absoluta. Ela não fica afastada pela
passagem do tempo, por um pronunciamento pretérito do Tribunal. É
muito importante atentarmos para a matéria, porque envolve princípio
que visa obstar o Juízo de exceção, o Tribunal de Exceção: o princípio do
do juízo natural.
Prossigo, Presidente:
A articulação sobre a incidência, na espécie, do disposto
nos artigos 53, § 2..., e 55, § 2..., da Constituição Federal,
posteriormente ao julgamento, teria o réu assumido o cargo de
deputado federal.
Essa circunstância, consoante as razões elaboradas pelo defensor
técnico do réu, professor Nabor Bulhões – e bem elaboradas –, esse fato
estaria a afastar, segundo esses preceitos, a possibilidade de ter-se, uma
vez transitado em julgado o título judicial condenatório, a prisão do réu.
Presidente, o artigo 53, § 2..., da Constituição Federal, como já foi
frisado pelo ministro Teori Zavascki, não alcança a execução do título
judicial ao prever que:
§ 2... Desde a expedição do diploma, os membros do
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Refere-se, iniludivelmente, à prisão provisória, não alcançando,
portanto, a que decorra de um mandado visando o cumprimento da
pena, visando a execução de condenação judicial. A assim não se
entender, estar-se-á indo além do que foi o Constituinte de 1988, no que
versou – e também mencionou o fato o ministro Teori Zavascki – que o
Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado. Não há sequer o curso da ação penal por atos estranhos
ao exercício das respectivas funções.
Por que se estaria indo até além do que se previu quanto ao
Presidente da República? Porque, havendo processo-crime, a tramitação,
havendo uma decisão judicial, havendo, até mesmo, a preclusão da
decisão judicial no campo da recorribilidade, não se teria a eficácia, a
concretude dessa mesma decisão judicial.
O que ocorrerá, Presidente, uma vez preclusa a decisão? O título não
previu, realmente, a perda do mandato. O que haverá se dará no campo
das consequências, simples consequências naturais da imposição de pena
restritiva da liberdade, e a ser cumprida, penso – não me lembro bem do
pronunciamento do Tribunal –, em regime fechado, ficando inviabilizado
o exercício do mandato, a continuidade do réu como Deputado Federal.
Aqui, tem-se uma neutralidade do silêncio quanto à perda do
mandato. Não implica esse silêncio assentar-se que, simplesmente,
continuará intangível o mandato de Deputado Federal.
No mais, Presidente – não sei se estou indo adiante, mas uso a
palavra para depois não voltar a sustentar e a me manifestar sobre a
matéria –, não cabe ir adiante e como quê fechar o protocolo do Supremo
ao jurisdicionado, e deixar-se, até mesmo, de aguardar a confecção e a
publicação do acórdão que decorrerá da apreciação dessas matérias
colocadas no Plenário.
Presidente, volto à problemática da competência e reafirmo que
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Supremo Tribunal Federal
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Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Refere-se, iniludivelmente, à prisão provisória, não alcançando,
portanto, a que decorra de um mandado visando o cumprimento da
pena, visando a execução de condenação judicial. A assim não se
entender, estar-se-á indo além do que foi o Constituinte de 1988, no que
versou – e também mencionou o fato o ministro Teori Zavascki – que o
Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado. Não há sequer o curso da ação penal por atos estranhos
ao exercício das respectivas funções.
Por que se estaria indo até além do que se previu quanto ao
Presidente da República? Porque, havendo processo-crime, a tramitação,
havendo uma decisão judicial, havendo, até mesmo, a preclusão da
decisão judicial no campo da recorribilidade, não se teria a eficácia, a
concretude dessa mesma decisão judicial.
O que ocorrerá, Presidente, uma vez preclusa a decisão? O título não
previu, realmente, a perda do mandato. O que haverá se dará no campo
das consequências, simples consequências naturais da imposição de pena
restritiva da liberdade, e a ser cumprida, penso – não me lembro bem do
pronunciamento do Tribunal –, em regime fechado, ficando inviabilizado
o exercício do mandato, a continuidade do réu como Deputado Federal.
Aqui, tem-se uma neutralidade do silêncio quanto à perda do
mandato. Não implica esse silêncio assentar-se que, simplesmente,
continuará intangível o mandato de Deputado Federal.
No mais, Presidente – não sei se estou indo adiante, mas uso a
palavra para depois não voltar a sustentar e a me manifestar sobre a
matéria –, não cabe ir adiante e como quê fechar o protocolo do Supremo
ao jurisdicionado, e deixar-se, até mesmo, de aguardar a confecção e a
publicação do acórdão que decorrerá da apreciação dessas matérias
colocadas no Plenário.
Presidente, volto à problemática da competência e reafirmo que
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 396 QO / RO
estamos a analisar incompetência absoluta. E consigno que, enquanto não
cessada a jurisdição, pode e deve ser ferida, porque seria uma grande
incongruência o Tribunal estar convencido da respectiva incompetência
absoluta e não declará-la. Por isso, peço vênia para, nesse ponto,
reiterando o que tive oportunidade de veicular antes, quando julgamos a
Ação Penal, assentar a incompetência do Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
AP 396 QO / RO
estamos a analisar incompetência absoluta. E consigno que, enquanto não
cessada a jurisdição, pode e deve ser ferida, porque seria uma grande
incongruência o Tribunal estar convencido da respectiva incompetência
absoluta e não declará-la. Por isso, peço vênia para, nesse ponto,
reiterando o que tive oportunidade de veicular antes, quando julgamos a
Ação Penal, assentar a incompetência do Tribunal.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Aditamento ao Voto
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria de fazer um pequeno acréscimo no meu voto para dizer que, nos
termos da Constituição, não há nenhuma incompatibilidade entre a
manutenção do cargo de deputado e o cumprimento de uma prisão, tanto
que a Constituição prevê a hipótese de prisão em flagrante de um
deputado, que ele, obviamente, vai cumprir, embora não esteja
formalmente destituído do cargo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, em tese, pode ser
mantida pelo Congresso, coisa que o “depoente”, de início, não acredita.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, não há
nenhuma incompatibilidade entre um deputado permanecer no cargo de
deputado e ser preso. A manutenção ou não do mandato, nesses casos, no
caso de condenação definitiva, no meu entender, é uma questão que tem
de ser resolvida pelo Congresso. E, no caso de prisão em flagrante, nem
essa questão se colocaria.
É esse esclarecimento que eu gostaria de fazer.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria de fazer um pequeno acréscimo no meu voto para dizer que, nos
termos da Constituição, não há nenhuma incompatibilidade entre a
manutenção do cargo de deputado e o cumprimento de uma prisão, tanto
que a Constituição prevê a hipótese de prisão em flagrante de um
deputado, que ele, obviamente, vai cumprir, embora não esteja
formalmente destituído do cargo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que, em tese, pode ser
mantida pelo Congresso, coisa que o “depoente”, de início, não acredita.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Portanto, não há
nenhuma incompatibilidade entre um deputado permanecer no cargo de
deputado e ser preso. A manutenção ou não do mandato, nesses casos, no
caso de condenação definitiva, no meu entender, é uma questão que tem
de ser resolvida pelo Congresso. E, no caso de prisão em flagrante, nem
essa questão se colocaria.
É esse esclarecimento que eu gostaria de fazer.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : NATAN DONADON
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que,
determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão
quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente
exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal,
sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : NATAN DONADON
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que,
determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão
quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente
exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal,
sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291030
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA",
"AP 396 QO /",
"AP 396 QO / RO",
"AÇÃO PENAL 396",
"AÇÃO PENAL 396",
"AP 396 QO / RO",
"AP 396 QO /",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"AP 396 QO /",
"Ação Penal n . 396",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO PENAL 396",
"Ação Penal n . 470",
"AÇÃO PENAL 396",
"Ação Penal n . 470",
"AP 396 QO /",
"Recurso Extraordinário 225 . 019",
"AP 396 QO / RO",
"Recurso Extraordinário 225 . 019",
"Ação Penal n . 470",
"AP 396 QO / RO",
"Ação Penal n . 470",
"AP 396 QO / RO",
"AP",
"AÇÃO",
"Inquérito 510 / DF",
"AÇÃO PENAL 396",
"Inquérito 510 / DF",
"INQ 510 / DF",
"ADI 978 / PB",
"INQ 510 / DF",
"ADI 978 / PB",
"AÇÃO",
"Ação Penal n 470",
"Ação Penal n 470",
"AÇÃO PENAL 396",
"AÇÃO",
"AÇÃO PENAL 396",
"AP 396 QO /",
"AP 396 QO",
"AP 396 QO / RO",
"AP 396 QO / RO",
"AP 396 QO / RO",
"AP 396 QO /",
"AÇÃO PENAL 396",
"AÇÃO PENAL 396"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 e 312 c / c arts . 29 e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 e 312 c / c arts . 29 e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 13 , VIII , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 13 , VIII , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 53 , § 2 . . . e 55 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 15 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 53 , § 2 . . . e 55 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 15 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 53 , § 2 . . . e 55 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 53 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 , inc . III , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 , inc . III , da Constituição da República",
"Constituição",
"artigo 92 , I e II , do Código Penal",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta outorgada",
"Constituição",
"artigo 92 , I e II , do Código Penal",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15 , III ,",
"artigo 55 , IV , § 3 . . . , ambos da Constituição da República",
"§ 2 .",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15 , III , combinado com",
"artigo 55 , IV , § 3 . . . , ambos da Constituição da República",
"§ 2 . . . do art . 55 da Lei Maior",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 , inc . III , da Constituição da República",
"art . 92 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 , inc . III , da Constituição da República",
"art . 92 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 92 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 92 , inciso I , do Código Penal",
"artigo 55 da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 53 , § 2 . . . da CRFB / 1988",
"Emenda Constitucional 35",
"EC 35 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 53 , § 2 . . . da CRFB / 1988",
"Emenda Constitucional 35",
"EC 35 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 55 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 55 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 86 , § 3 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 53 , parágrafo",
"Constituição",
"artigo 102 , I , b da nossa Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 53 ,",
"Constituição",
"artigo 102 , I , b da nossa Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Carta da República",
"§ 4 . . . do artigo 55 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Carta da República",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 53 , § 2 . . . , e 55 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 53 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 53 , § 2 . . . , e 55 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 53 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Casa Legislativa",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa Legislativa",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma do Tribunal",
"Supremo",
"4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP 396 QO / RO Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRO",
"Suprema",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRO",
"Plenário",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"RONDÔNIA",
"Congresso Nacional",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Congresso Nacional",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Congresso Nacional",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"RONDÔNIA TRIBUNAL PLENO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Supremo",
"Parlamento",
"Supremo",
"Congresso Nacional",
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"-",
"Brasil",
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"Parlamento",
"Casa do Parlamento",
"Supremo",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
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"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
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"Congresso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"PLENÁRIO",
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"Congresso",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Plenário",
"Plenário",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Marco Aurélio",
"Joaquim",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NATAN DONADON",
"BRUNO RODRIGUES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURO MACHADO CHAIBEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NATAN DONADON",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NATAN DONADON",
"BRUNO RODRIGUES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURO MACHADO CHAIBEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NATAN DONADON",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"CÁRMEN LÚCIA AP",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Teori",
"ROSA WEBER",
"Teori",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONDÔNIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Nabor Bulhões",
"Teori Zavascki",
"Nabor Bulhões",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NATAN DONADON",
"BRUNO RODRIGUES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
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"Marco Aurélio",
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"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
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"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NATAN DONADON",
"BRUNO RODRIGUES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURO MACHADO CHAIBEN",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
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"26 de junho de 2013",
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"27 de outubro de 2010",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"4",
".",
"2011",
"3",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"12",
".",
"2012",
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"1969",
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"08",
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"2001",
"22",
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"4",
".",
"2013",
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"24",
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"08",
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"24",
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"08",
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"08",
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"2001",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2013",
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".",
".",
".",
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"2001",
"26",
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"06",
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".",
".",
".",
"/",
"02",
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"1991",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
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".",
".",
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".",
"1991",
"19",
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".",
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".",
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"1991",
"19",
".",
"04",
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"1991",
"19",
".",
"10",
".",
"1995",
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".",
"1995",
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"26",
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"24",
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"/",
"2001",
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"24",
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"2013",
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"/",
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"/",
"06",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"26",
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"/",
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"/",
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".",
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"/",
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".",
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}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 783051 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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ARE 783051 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 192 e 193, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 192 e 193, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Relatório
ARE 783051 AGR / RS
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 198 a 204, discorre acerca do
tema de fundo, requerendo o sobrestamento do processo com base no
Recurso Extraordinário nº 766.304/RS, no qual reconhecida a repercussão
geral. No mais, aponta a existência de ofensa direta aos artigos 5ª, inciso
XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e defende a não
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio Grande do Sul, na contraminuta de folha 211 a 215,
sustenta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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ARE 783051 AGR / RS
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 198 a 204, discorre acerca do
tema de fundo, requerendo o sobrestamento do processo com base no
Recurso Extraordinário nº 766.304/RS, no qual reconhecida a repercussão
geral. No mais, aponta a existência de ofensa direta aos artigos 5ª, inciso
XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e defende a não
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio Grande do Sul, na contraminuta de folha 211 a 215,
sustenta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folhas 8, 186 e 187), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal da
Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande
do Sul reformou a sentença consignando (folhas 125 verso e 126):
No presente feito, as informações trazidas pelo Estado dão
conta de que no período de validade do certame (fl. 64), para a
disciplina e Município para o qual a autora restou aprovada,
não foram contratados professores temporariamente, sendo que
as demais contratações ocorreram somente após o
encerramento da validade do certame. Não ocorrendo
nomeações de candidatos aprovados.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela parte
autora, foi informado pela parte demandada o número total de
contratações temporárias ativas, documento que não logrou
comprovar a preterição da parte autora, eis que, repito, durante
o período de validade do concurso, não houve contratações
temporárias que atingissem a classificação da parte autora,
aprovada em 2º lugar.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, não
vejo como considerar existente a 2ª vaga, correspondente à
classificação da autora.
Ressalte-se que, como visto acima, “os candidatos aprovados
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folhas 8, 186 e 187), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal da
Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande
do Sul reformou a sentença consignando (folhas 125 verso e 126):
No presente feito, as informações trazidas pelo Estado dão
conta de que no período de validade do certame (fl. 64), para a
disciplina e Município para o qual a autora restou aprovada,
não foram contratados professores temporariamente, sendo que
as demais contratações ocorreram somente após o
encerramento da validade do certame. Não ocorrendo
nomeações de candidatos aprovados.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela parte
autora, foi informado pela parte demandada o número total de
contratações temporárias ativas, documento que não logrou
comprovar a preterição da parte autora, eis que, repito, durante
o período de validade do concurso, não houve contratações
temporárias que atingissem a classificação da parte autora,
aprovada em 2º lugar.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, não
vejo como considerar existente a 2ª vaga, correspondente à
classificação da autora.
Ressalte-se que, como visto acima, “os candidatos aprovados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 783051 AGR / RS
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse
que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a
vagar no prazo de validade do concurso". Todavia, não há nos autos
prova da existência de vagas suficientes para caracterizar o
direito subjetivo da recorrida à nomeação, configurada, nessa
situação, tão-só mera expectativa de direito decorrente de
aprovação em concurso público.
Dessarte, diante da inexistência de vagas que alcancem a
respectiva classificação da autora, comprovando a sua
preterição, voto por dar provimento ao recurso do Estado e
reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, por entender
que, no presente caso, não foi a parte autora preterida em
relação a outro candidato do concurso, ou professor contratado
pelo Estado durante o prazo de validade do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria.
Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Quanto ao sobrestamento pretendido, o Tribunal, no Recurso
Extraordinário nº 766.304/RS, da minha relatoria, concluiu pela
repercussão geral do tema relativo à possibilidade de, esgotado o prazo
de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o
reconhecimento do direito à nomeação. À toda evidência o tema é diverso
deste ora em julgamento. Por fim, ainda que o Supremo entenda ser
possível a propositura da referida ação, esbarraria, o pedido, nos óbices já
consignados.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783051 AGR / RS
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse
que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a
vagar no prazo de validade do concurso". Todavia, não há nos autos
prova da existência de vagas suficientes para caracterizar o
direito subjetivo da recorrida à nomeação, configurada, nessa
situação, tão-só mera expectativa de direito decorrente de
aprovação em concurso público.
Dessarte, diante da inexistência de vagas que alcancem a
respectiva classificação da autora, comprovando a sua
preterição, voto por dar provimento ao recurso do Estado e
reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, por entender
que, no presente caso, não foi a parte autora preterida em
relação a outro candidato do concurso, ou professor contratado
pelo Estado durante o prazo de validade do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria.
Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Quanto ao sobrestamento pretendido, o Tribunal, no Recurso
Extraordinário nº 766.304/RS, da minha relatoria, concluiu pela
repercussão geral do tema relativo à possibilidade de, esgotado o prazo
de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o
reconhecimento do direito à nomeação. À toda evidência o tema é diverso
deste ora em julgamento. Por fim, ainda que o Supremo entenda ser
possível a propositura da referida ação, esbarraria, o pedido, nos óbices já
consignados.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 783051 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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ARE 783051 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AMANDA BAPKE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787930
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AMANDA BAPKE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5894017
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur264212
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO)
RE 766304 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/05/2014, MAR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
783051
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 783051 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AMANDA BAPKE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
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] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809810.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 783051 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809810.
Supremo Tribunal Federal
ARE 783051 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809810.
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 192 e 193, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809811.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 192 e 193, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 783051 AGR / RS
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 198 a 204, discorre acerca do
tema de fundo, requerendo o sobrestamento do processo com base no
Recurso Extraordinário n 766.304/RS, no qual reconhecida a repercussão
geral. No mais, aponta a existência de ofensa direta aos artigos 5..., inciso
XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e defende a não
incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio Grande do Sul, na contraminuta de folha 211 a 215,
sustenta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783051 AGR / RS
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 198 a 204, discorre acerca do
tema de fundo, requerendo o sobrestamento do processo com base no
Recurso Extraordinário n 766.304/RS, no qual reconhecida a repercussão
geral. No mais, aponta a existência de ofensa direta aos artigos 5..., inciso
XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e defende a não
incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio Grande do Sul, na contraminuta de folha 211 a 215,
sustenta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folhas 8, 186 e 187), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal da
Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande
do Sul reformou a sentença consignando (folhas 125 verso e 126):
No presente feito, as informações trazidas pelo Estado dão
conta de que no período de validade do certame (fl. 64), para a
disciplina e Município para o qual a autora restou aprovada,
não foram contratados professores temporariamente, sendo que
as demais contratações ocorreram somente após o
encerramento da validade do certame. Não ocorrendo
nomeações de candidatos aprovados.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela parte
autora, foi informado pela parte demandada o número total de
contratações temporárias ativas, documento que não logrou
comprovar a preterição da parte autora, eis que, repito, durante
o período de validade do concurso, não houve contratações
temporárias que atingissem a classificação da parte autora,
aprovada em 2... lugar.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, não
vejo como considerar existente a 2... vaga, correspondente à
classificação da autora.
Ressalte-se que, como visto acima, “os candidatos aprovados
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folhas 8, 186 e 187), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal da
Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande
do Sul reformou a sentença consignando (folhas 125 verso e 126):
No presente feito, as informações trazidas pelo Estado dão
conta de que no período de validade do certame (fl. 64), para a
disciplina e Município para o qual a autora restou aprovada,
não foram contratados professores temporariamente, sendo que
as demais contratações ocorreram somente após o
encerramento da validade do certame. Não ocorrendo
nomeações de candidatos aprovados.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela parte
autora, foi informado pela parte demandada o número total de
contratações temporárias ativas, documento que não logrou
comprovar a preterição da parte autora, eis que, repito, durante
o período de validade do concurso, não houve contratações
temporárias que atingissem a classificação da parte autora,
aprovada em 2... lugar.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, não
vejo como considerar existente a 2... vaga, correspondente à
classificação da autora.
Ressalte-se que, como visto acima, “os candidatos aprovados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 783051 AGR / RS
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse
que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a
vagar no prazo de validade do concurso". Todavia, não há nos autos
prova da existência de vagas suficientes para caracterizar o
direito subjetivo da recorrida à nomeação, configurada, nessa
situação, tão-só mera expectativa de direito decorrente de
aprovação em concurso público.
Dessarte, diante da inexistência de vagas que alcancem a
respectiva classificação da autora, comprovando a sua
preterição, voto por dar provimento ao recurso do Estado e
reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, por entender
que, no presente caso, não foi a parte autora preterida em
relação a outro candidato do concurso, ou professor contratado
pelo Estado durante o prazo de validade do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria.
Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Quanto ao sobrestamento pretendido, o Tribunal, no Recurso
Extraordinário n 766.304/RS, da minha relatoria, concluiu pela
repercussão geral do tema relativo à possibilidade de, esgotado o prazo
de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o
reconhecimento do direito à nomeação. À toda evidência o tema é diverso
deste ora em julgamento. Por fim, ainda que o Supremo entenda ser
possível a propositura da referida ação, esbarraria, o pedido, nos óbices já
consignados.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783051 AGR / RS
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse
que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a
vagar no prazo de validade do concurso". Todavia, não há nos autos
prova da existência de vagas suficientes para caracterizar o
direito subjetivo da recorrida à nomeação, configurada, nessa
situação, tão-só mera expectativa de direito decorrente de
aprovação em concurso público.
Dessarte, diante da inexistência de vagas que alcancem a
respectiva classificação da autora, comprovando a sua
preterição, voto por dar provimento ao recurso do Estado e
reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, por entender
que, no presente caso, não foi a parte autora preterida em
relação a outro candidato do concurso, ou professor contratado
pelo Estado durante o prazo de validade do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria.
Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Quanto ao sobrestamento pretendido, o Tribunal, no Recurso
Extraordinário n 766.304/RS, da minha relatoria, concluiu pela
repercussão geral do tema relativo à possibilidade de, esgotado o prazo
de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o
reconhecimento do direito à nomeação. À toda evidência o tema é diverso
deste ora em julgamento. Por fim, ainda que o Supremo entenda ser
possível a propositura da referida ação, esbarraria, o pedido, nos óbices já
consignados.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 783051 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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ARE 783051 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AMANDA BAPKE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AMANDA BAPKE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783 . 051",
"ARE 783051",
"ARE 783051",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 783051 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 783051 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 783051 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS",
"ARE 783051 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS",
"ARE 783051 AGR / RS",
"ARE 783051 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"AMANDA BAPKE",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AMANDA BAPKE",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AMANDA BAPKE",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AMANDA BAPKE",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"AMANDA BAPKE",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A S
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
DA
SILVA
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:J S N
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PENAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CAUSA DE ALÇADA: SÚMULA N. 281 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5761944.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A S
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : J S N
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5706018
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A S
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : J S N
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5861367
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CAUSA DE ALÇADA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur263668
|
Número de páginas: 2.
Análise: 19/05/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
789106
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 789106 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : J A S
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : J S N
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A S
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
DA
SILVA
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:J S N
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PENAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CAUSA DE ALÇADA: SÚMULA N. 281 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A S
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : J S N
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A S
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : J S N
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 106",
"SÚMULA N . 281 DO SUPREMO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de abril de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 762191 ED-AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de
2014, proferi a seguinte decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Em 10 de setembro de 2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de
2014, proferi a seguinte decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Em 10 de setembro de 2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762477.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 762191 ED-AGR / RS
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com
decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao
devido processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses
com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se
voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos
atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A autora, nos declaratórios, articula com a existência de
omissão no julgado. Aduz não pretender o reexame do conjunto
probatório. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 5º,
incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
O embargado apresentou contrarrazões alegando a
ausência de vício no ato atacado.
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com
decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao
devido processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses
com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se
voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos
atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A autora, nos declaratórios, articula com a existência de
omissão no julgado. Aduz não pretender o reexame do conjunto
probatório. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 5º,
incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
O embargado apresentou contrarrazões alegando a
ausência de vício no ato atacado.
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 762191 ED-AGR / RS
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
Na decisão recorrida ficou expresso que a aferição do que
sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede
excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Igualmente, consignou-se a ausência de nulidade do julgado
por negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de
fundamentação.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Reitera as razões dos embargos, insistindo na existência
de ofensa direta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Carta Federal. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a
ausência de entrega da prestação jurisdicional.
O Instituto Nacional de Seguro Social, em contraminuta, aponta a
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
Na decisão recorrida ficou expresso que a aferição do que
sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede
excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Igualmente, consignou-se a ausência de nulidade do julgado
por negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de
fundamentação.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Reitera as razões dos embargos, insistindo na existência
de ofensa direta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Carta Federal. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a
ausência de entrega da prestação jurisdicional.
O Instituto Nacional de Seguro Social, em contraminuta, aponta a
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul manteve a
sentença, assentando:
Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.070/82, é cabível a
concessão do benefício de pensão especial quando restar
comprovado que as deficiências são decorrentes do uso do
medicamento Talidomida.
Art. 2º A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá
unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das
condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica
oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de
Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Assim, tendo a perita médica do juízo constatado que as
deficiências apresentadas pela demandante não tem o padrão
encontrado nas vítimas de embriopatia por talidomida,
afirmando que o defeito não é decorrente da utilização daquele
remédio, não faz jus a parte autora ao recebimento de pensão
especial.
O Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e das provas,
concluindo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul manteve a
sentença, assentando:
Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.070/82, é cabível a
concessão do benefício de pensão especial quando restar
comprovado que as deficiências são decorrentes do uso do
medicamento Talidomida.
Art. 2º A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá
unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das
condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica
oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de
Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Assim, tendo a perita médica do juízo constatado que as
deficiências apresentadas pela demandante não tem o padrão
encontrado nas vítimas de embriopatia por talidomida,
afirmando que o defeito não é decorrente da utilização daquele
remédio, não faz jus a parte autora ao recebimento de pensão
especial.
O Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e das provas,
concluindo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 762191 ED-AGR / RS
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.191
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.191
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5842433
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur263397
|
Número de páginas: 8.
Análise: 15/05/2014, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
762191
|
[
"LEG-FED LEI-007070 ANO-1982\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 762191 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de abril de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 762191 ED-AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de
2014, proferi a seguinte decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Em 10 de setembro de 2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de
2014, proferi a seguinte decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Em 10 de setembro de 2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 762191 ED-AGR / RS
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com
decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao
devido processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses
com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se
voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos
atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A autora, nos declaratórios, articula com a existência de
omissão no julgado. Aduz não pretender o reexame do conjunto
probatório. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 5...,
incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
O embargado apresentou contrarrazões alegando a
ausência de vício no ato atacado.
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com
decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao
devido processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses
com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se
voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos
atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A autora, nos declaratórios, articula com a existência de
omissão no julgado. Aduz não pretender o reexame do conjunto
probatório. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 5...,
incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
O embargado apresentou contrarrazões alegando a
ausência de vício no ato atacado.
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 762191 ED-AGR / RS
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
Na decisão recorrida ficou expresso que a aferição do que
sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede
excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Igualmente, consignou-se a ausência de nulidade do julgado
por negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de
fundamentação.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Reitera as razões dos embargos, insistindo na existência
de ofensa direta aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Carta Federal. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a
ausência de entrega da prestação jurisdicional.
O Instituto Nacional de Seguro Social, em contraminuta, aponta a
incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
Na decisão recorrida ficou expresso que a aferição do que
sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede
excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Igualmente, consignou-se a ausência de nulidade do julgado
por negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de
fundamentação.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Reitera as razões dos embargos, insistindo na existência
de ofensa direta aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Carta Federal. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a
ausência de entrega da prestação jurisdicional.
O Instituto Nacional de Seguro Social, em contraminuta, aponta a
incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A 1... Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul manteve a
sentença, assentando:
Nos termos do art. 2... da Lei n 7.070/82, é cabível a
concessão do benefício de pensão especial quando restar
comprovado que as deficiências são decorrentes do uso do
medicamento Talidomida.
Art. 2... A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá
unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das
condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica
oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de
Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Assim, tendo a perita médica do juízo constatado que as
deficiências apresentadas pela demandante não tem o padrão
encontrado nas vítimas de embriopatia por talidomida,
afirmando que o defeito não é decorrente da utilização daquele
remédio, não faz jus a parte autora ao recebimento de pensão
especial.
O Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e das provas,
concluindo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762478.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A 1... Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul manteve a
sentença, assentando:
Nos termos do art. 2... da Lei n 7.070/82, é cabível a
concessão do benefício de pensão especial quando restar
comprovado que as deficiências são decorrentes do uso do
medicamento Talidomida.
Art. 2... A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá
unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das
condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica
oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de
Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Assim, tendo a perita médica do juízo constatado que as
deficiências apresentadas pela demandante não tem o padrão
encontrado nas vítimas de embriopatia por talidomida,
afirmando que o defeito não é decorrente da utilização daquele
remédio, não faz jus a parte autora ao recebimento de pensão
especial.
O Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e das provas,
concluindo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 762191 ED-AGR / RS
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762478.
Supremo Tribunal Federal
ARE 762191 ED-AGR / RS
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.191
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787914
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.191
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787914
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"ARE 762191",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 762191 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXIV , alínea “ a ” , XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXIV , alínea “ a ” , XXXV , LIV e LV , e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei n 7 . 070 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei n 7 . 070 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul",
"Instituto Nacional de Previdência Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul",
"Instituto Nacional de Previdência Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO",
"CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO",
"CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA",
"MARCO",
"MARCO AURÉLIO",
"MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO",
"CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO",
"CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO",
"CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"12 de março de 2014",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"12 de março de 2014",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o
entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que,
na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para
a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,
em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão recorrida:
“Compulsando os autos, verifico a intempestividade do presente
agravo, porquanto interposto em 14.06.2011 (terça-feira), ao passo que
a publicação da decisão de inadmissão do apelo extraordinário ocorreu
em 25.02.2011.
Cumpre observar que os embargos de declaração opostos da
decisão do presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a
recurso extraordinário, por manifestamente incabíveis, não
suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outro
recurso. Nesse sentido: AI 602.116-AgR (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 26.10.2007), AI 733.719-AgR (rel. min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009), AI 777.476-AgR
(relator-presidente min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
07.05.2010), AI 779.295-AgR-ED-ED-EDv (rel. min. Rosa Weber,
DJe de 06.03.2012) AI 839.995 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
04.06.2012), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 686.112-ED (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14.09.2012), ARE 688.273
(rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012) e ARE 704.027 (rel. min.
Celso de Mello, DJe de 21.08.2012).
Do exposto, nego seguimento ao agravo”
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão recorrida:
“Compulsando os autos, verifico a intempestividade do presente
agravo, porquanto interposto em 14.06.2011 (terça-feira), ao passo que
a publicação da decisão de inadmissão do apelo extraordinário ocorreu
em 25.02.2011.
Cumpre observar que os embargos de declaração opostos da
decisão do presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a
recurso extraordinário, por manifestamente incabíveis, não
suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outro
recurso. Nesse sentido: AI 602.116-AgR (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 26.10.2007), AI 733.719-AgR (rel. min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009), AI 777.476-AgR
(relator-presidente min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
07.05.2010), AI 779.295-AgR-ED-ED-EDv (rel. min. Rosa Weber,
DJe de 06.03.2012) AI 839.995 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
04.06.2012), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 686.112-ED (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14.09.2012), ARE 688.273
(rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012) e ARE 704.027 (rel. min.
Celso de Mello, DJe de 21.08.2012).
Do exposto, nego seguimento ao agravo”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 728395 AGR / RS
Sustenta-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do
que foi decidido.
Mantenho a decisão e submeto o recurso à apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728395 AGR / RS
Sustenta-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do
que foi decidido.
Mantenho a decisão e submeto o recurso à apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013) e ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia,
DJe de 22.11.2012).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013) e ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia,
DJe de 22.11.2012).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4318233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas há
divergência quanto à lista de número 4, que versa a oportunidade do
recurso interposto.
Aponta o enunciado da lista que a oposição de embargos
declaratórios na origem, incabíveis, teria o condão de implicar a
passagem do tempo, e, portanto, a extemporaneidade recursal. Peço vênia
a Vossa Excelência para divergir nos cinquenta e sete agravos. Entendo, e
continuo entendendo, que todo pronunciamento judicial com carga
decisória – e o do Juízo primeiro de admissibilidade o é –, quer
admitindo, quer negando seguimento ao recurso, desafia embargos
declaratórios.
Por isso, peço vênia para divergir e prover os agravos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4290858.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas há
divergência quanto à lista de número 4, que versa a oportunidade do
recurso interposto.
Aponta o enunciado da lista que a oposição de embargos
declaratórios na origem, incabíveis, teria o condão de implicar a
passagem do tempo, e, portanto, a extemporaneidade recursal. Peço vênia
a Vossa Excelência para divergir nos cinquenta e sete agravos. Entendo, e
continuo entendendo, que todo pronunciamento judicial com carga
decisória – e o do Juízo primeiro de admissibilidade o é –, quer
admitindo, quer negando seguimento ao recurso, desafia embargos
declaratórios.
Por isso, peço vênia para divergir e prover os agravos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4290858.
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291132
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4338973
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-08-19T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur238867
|
- Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO INCABÍVEL, SUSPENSÃO DE PRAZO)
AI 777476 AgR (TP), ARE 689083 ED (1ªT), ARE 663031 AgR
(2ªT), ARE 685912 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citdas:
(RECURSO INCABÍVEL, SUSPENSÃO DE PRAZO)
ARE 688273, ARE 691090, ARE 706945.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2013, TBC.
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
728395
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 728395 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o
entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que,
na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para
a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,
em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão recorrida:
“Compulsando os autos, verifico a intempestividade do presente
agravo, porquanto interposto em 14.06.2011 (terça-feira), ao passo que
a publicação da decisão de inadmissão do apelo extraordinário ocorreu
em 25.02.2011.
Cumpre observar que os embargos de declaração opostos da
decisão do presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a
recurso extraordinário, por manifestamente incabíveis, não
suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outro
recurso. Nesse sentido: AI 602.116-AgR (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 26.10.2007), AI 733.719-AgR (rel. min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009), AI 777.476-AgR
(relator-presidente min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
07.05.2010), AI 779.295-AgR-ED-ED-EDv (rel. min. Rosa Weber,
DJe de 06.03.2012) AI 839.995 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
04.06.2012), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 686.112-ED (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14.09.2012), ARE 688.273
(rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012) e ARE 704.027 (rel. min.
Celso de Mello, DJe de 21.08.2012).
Do exposto, nego seguimento ao agravo”
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão recorrida:
“Compulsando os autos, verifico a intempestividade do presente
agravo, porquanto interposto em 14.06.2011 (terça-feira), ao passo que
a publicação da decisão de inadmissão do apelo extraordinário ocorreu
em 25.02.2011.
Cumpre observar que os embargos de declaração opostos da
decisão do presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a
recurso extraordinário, por manifestamente incabíveis, não
suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outro
recurso. Nesse sentido: AI 602.116-AgR (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 26.10.2007), AI 733.719-AgR (rel. min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009), AI 777.476-AgR
(relator-presidente min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
07.05.2010), AI 779.295-AgR-ED-ED-EDv (rel. min. Rosa Weber,
DJe de 06.03.2012) AI 839.995 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
04.06.2012), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 686.112-ED (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14.09.2012), ARE 688.273
(rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012) e ARE 704.027 (rel. min.
Celso de Mello, DJe de 21.08.2012).
Do exposto, nego seguimento ao agravo”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 728395 AGR / RS
Sustenta-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do
que foi decidido.
Mantenho a decisão e submeto o recurso à apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728395 AGR / RS
Sustenta-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do
que foi decidido.
Mantenho a decisão e submeto o recurso à apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013) e ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia,
DJe de 22.11.2012).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013) e ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia,
DJe de 22.11.2012).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4318233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas há
divergência quanto à lista de número 4, que versa a oportunidade do
recurso interposto.
Aponta o enunciado da lista que a oposição de embargos
declaratórios na origem, incabíveis, teria o condão de implicar a
passagem do tempo, e, portanto, a extemporaneidade recursal. Peço vênia
a Vossa Excelência para divergir nos cinquenta e sete agravos. Entendo, e
continuo entendendo, que todo pronunciamento judicial com carga
decisória – e o do Juízo primeiro de admissibilidade o é –, quer
admitindo, quer negando seguimento ao recurso, desafia embargos
declaratórios.
Por isso, peço vênia para divergir e prover os agravos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4290858.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas há
divergência quanto à lista de número 4, que versa a oportunidade do
recurso interposto.
Aponta o enunciado da lista que a oposição de embargos
declaratórios na origem, incabíveis, teria o condão de implicar a
passagem do tempo, e, portanto, a extemporaneidade recursal. Peço vênia
a Vossa Excelência para divergir nos cinquenta e sete agravos. Entendo, e
continuo entendendo, que todo pronunciamento judicial com carga
decisória – e o do Juízo primeiro de admissibilidade o é –, quer
admitindo, quer negando seguimento ao recurso, desafia embargos
declaratórios.
Por isso, peço vênia para divergir e prover os agravos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4290858.
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291132
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728 . 395",
"AI 602 . 116 - AgR",
"AI 733 . 719 - AgR",
"AI 777 . 476 - AgR",
"AI 779 . 295 - AgR - ED -",
"AI 839 . 995",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 686 . 112 - ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 704 . 027",
"AI 602 . 116 - AgR",
"AI 733 . 719 - AgR",
"AI 777 . 476 - AgR",
"AI 779 . 295 - AgR - ED - ED",
"AI 839 . 995",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 686 . 112 - ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 704 . 027",
"ARE 728395",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 685 . 912",
"ARE 688 . 273",
"ARE 691",
"ARE 706",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 685 . 912 – ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 691 . 090",
"ARE 706 . 945",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCOS ANTONIO FURTADO MELO",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCOS ANTONIO FURTADO MELO",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"MARCOS ANTONIO FURTADO MELO",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ANTONIO FURTADO MELO",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"MARCOS ANTONIO FURTADO MELO",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"14",
".",
"06",
".",
"2011",
"terça",
"-",
"feira",
"25",
".",
"02",
".",
"2011",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"06",
".",
"03",
".",
"2012",
"04",
".",
"06",
".",
"2012",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"14",
".",
"09",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"21",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"14",
".",
"06",
".",
"2011",
"terça",
"-",
"feira",
"25",
".",
"02",
".",
"2011",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"06",
".",
"03",
".",
"2012",
"04",
".",
"06",
".",
"2012",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"14",
".",
"09",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"21",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
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"06",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE
CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762003.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 28 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Gilberto Alvares dos Santos
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não
reconhecera vício no produto contratado pelo Agravante, negando-lhe a
pretensão de reparação por danos materiais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 28 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Gilberto Alvares dos Santos
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não
reconhecera vício no produto contratado pelo Agravante, negando-lhe a
pretensão de reparação por danos materiais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 800574 AGR / ES
Civil e o Código de Defesa do Consumidor), procedimento inviável de
ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800574 AGR / ES
Civil e o Código de Defesa do Consumidor), procedimento inviável de
ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 800574 AGR / ES
(no caso, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do
Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PENHORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI
776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, e 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por
acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que
assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em
regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 602.224-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.12.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.4.2014, interpõe Gilberto
Alvares dos Santos, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “o princípio do livre convencimento motivado
exige fundamentação concreta vinculada aos autos, que, no caso em análise, não
se mostra presente, sendo certo que esta não se confunde com o princípio da
convicção íntima do julgador que, per si, não se presta a fundamentar uma
decisão”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762004.
Supremo Tribunal Federal
ARE 800574 AGR / ES
(no caso, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do
Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PENHORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI
776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, e 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por
acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que
assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em
regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 602.224-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.12.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.4.2014, interpõe Gilberto
Alvares dos Santos, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “o princípio do livre convencimento motivado
exige fundamentação concreta vinculada aos autos, que, no caso em análise, não
se mostra presente, sendo certo que esta não se confunde com o princípio da
convicção íntima do julgador que, per si, não se presta a fundamentar uma
decisão”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 800574 AGR / ES
Argumenta que, “como os trabalhos periciais não foram conduzidos pelo
perito nomeado pelo juiz (...), mas sim por terceiro completamente estranho ao
processo e ao juízo, cuja qualificação técnica é totalmente desconhecida, tornou-se
manifestamente ilegal o laudo produzido, tendo o d. Tribunal de origem deixado
passar despercebido os incisivos apontamentos realizados pelo Agravante,
afrontando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, estes previstos
no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800574 AGR / ES
Argumenta que, “como os trabalhos periciais não foram conduzidos pelo
perito nomeado pelo juiz (...), mas sim por terceiro completamente estranho ao
processo e ao juízo, cuja qualificação técnica é totalmente desconhecida, tornou-se
manifestamente ilegal o laudo produzido, tendo o d. Tribunal de origem deixado
passar despercebido os incisivos apontamentos realizados pelo Agravante,
afrontando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, estes previstos
no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação. Os Tribunais apreciaram as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses do Agravante. Confira-se:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
13.8.2010).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da
Constituição, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal
assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise
da adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação. Os Tribunais apreciaram as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses do Agravante. Confira-se:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
13.8.2010).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da
Constituição, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal
assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise
da adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800574 AGR / ES
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
relatores (§ 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
4. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante
do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual.
Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800574 AGR / ES
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
relatores (§ 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
4. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante
do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual.
Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800574 AGR / ES
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 800574 AGR / ES
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5706040
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787345
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur262854
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279)
AI 655049 AgR (1ªT), AI 645863 AgR (2ªT), ARE 749218 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/05/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
800574
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 800574 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO DE
CONTRATO. VÍCIO DE BENS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762003.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 28 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Gilberto Alvares dos Santos
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não
reconhecera vício no produto contratado pelo Agravante, negando-lhe a
pretensão de reparação por danos materiais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 28 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Gilberto Alvares dos Santos
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não
reconhecera vício no produto contratado pelo Agravante, negando-lhe a
pretensão de reparação por danos materiais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 800574 AGR / ES
Civil e o Código de Defesa do Consumidor), procedimento inviável de
ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., incs. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 800574 AGR / ES
Civil e o Código de Defesa do Consumidor), procedimento inviável de
ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., incs. LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 800574 AGR / ES
(no caso, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do
Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PENHORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI
776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5..., XXXV, LIV E LV, e 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por
acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que
assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em
regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 602.224-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.12.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.4.2014, interpõe Gilberto
Alvares dos Santos, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “o princípio do livre convencimento motivado
exige fundamentação concreta vinculada aos autos, que, no caso em análise, não
se mostra presente, sendo certo que esta não se confunde com o princípio da
convicção íntima do julgador que, per si, não se presta a fundamentar uma
decisão”.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800574 AGR / ES
(no caso, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do
Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PENHORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI
776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5..., XXXV, LIV E LV, e 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por
acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que
assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em
regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 602.224-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.12.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.4.2014, interpõe Gilberto
Alvares dos Santos, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “o princípio do livre convencimento motivado
exige fundamentação concreta vinculada aos autos, que, no caso em análise, não
se mostra presente, sendo certo que esta não se confunde com o princípio da
convicção íntima do julgador que, per si, não se presta a fundamentar uma
decisão”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 800574 AGR / ES
Argumenta que, “como os trabalhos periciais não foram conduzidos pelo
perito nomeado pelo juiz (...), mas sim por terceiro completamente estranho ao
processo e ao juízo, cuja qualificação técnica é totalmente desconhecida, tornou-se
manifestamente ilegal o laudo produzido, tendo o d. Tribunal de origem deixado
passar despercebido os incisivos apontamentos realizados pelo Agravante,
afrontando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, estes previstos
no art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800574 AGR / ES
Argumenta que, “como os trabalhos periciais não foram conduzidos pelo
perito nomeado pelo juiz (...), mas sim por terceiro completamente estranho ao
processo e ao juízo, cuja qualificação técnica é totalmente desconhecida, tornou-se
manifestamente ilegal o laudo produzido, tendo o d. Tribunal de origem deixado
passar despercebido os incisivos apontamentos realizados pelo Agravante,
afrontando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, estes previstos
no art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação. Os Tribunais apreciaram as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses do Agravante. Confira-se:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
13.8.2010).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., incs. LIV e LV, da
Constituição, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal
assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise
da adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação. Os Tribunais apreciaram as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses do Agravante. Confira-se:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
13.8.2010).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., incs. LIV e LV, da
Constituição, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal
assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise
da adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800574 AGR / ES
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
relatores (§ 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
4. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante
do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual.
Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800574 AGR / ES
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
relatores (§ 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
4. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante
do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual.
Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE BENS E
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 749.218-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em
debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800574 AGR / ES
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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que se nega provimento” (AI 645.863-AgR/RJ, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI 655.049-AgR/RJ, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5706040
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 749 . 218 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL",
"AI 645 . 863 - AgR / RJ",
"AI 655 . 049 - AgR / RJ",
"ARE 800574 AGR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 749 . 218 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL",
"AI 645 . 863 - AgR / RJ",
"AI 655 . 049 - AgR / RJ",
"ARE 800574 AGR /",
"AI 776 . 282 - AgR",
"AI 602 . 224 - AgR",
"AI 776 . 282 - AgR",
"AI 602 . 224 - AgR",
"ARE 800574 AGR / ES",
"ARE 800574 AGR / ES",
"RECURSO",
"AI 792 . 292 - QORG",
"AI 792 . 292 - QORG",
"Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 749 . 218 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL",
"ARE 800574 AGR / ES",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 749 . 218 - AgR / SP",
"AI 645 . 863 - AgR / RJ",
"AI 655 . 049 - AgR / RJ",
"ARE 800574 AGR / ES",
"AI 645 . 863 - AgR / RJ",
"AI 655 . 049 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Código de Processo Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Código de Processo Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição",
"CÓDIGO DE DEFESA DO",
"art . 557 , § 2 . . . , c",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ARTIGOS 5 . . . , XXXV , LIV E LV , e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"art",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ARTIGOS 5 . . . , XXXV , LIV E LV , e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal :",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ES",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ES",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"GILBERTO ALVARES DOS SANTOS",
"PRISCILA CANDIDO BONADIMAN",
"MARCELO SANTOS LEITE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILBERTO ALVARES DOS SANTOS",
"PRISCILA CANDIDO BONADIMAN",
"MARCELO SANTOS LEITE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilberto Alvares dos Santos",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILBERTO ALVARES DOS SANTOS",
"PRISCILA CANDIDO BONADIMAN",
"MARCELO SANTOS LEITE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilberto Alvares dos Santos",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Gilberto Alvares dos Santos",
"Joaquim Barbosa",
"Gilberto Alvares dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"CÁRMEN LÚCIA ARE 800574",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILBERTO ALVARES DOS SANTOS",
"PRISCILA CANDIDO BONADIMAN",
"MARCELO SANTOS LEITE",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILBERTO ALVARES DOS SANTOS",
"PRISCILA CANDIDO BONADIMAN",
"MARCELO SANTOS LEITE",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"7",
".",
"12",
".",
"2010",
"3",
".",
"4",
".",
"2014",
"8",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"7",
".",
"12",
".",
"2010",
"3",
".",
"4",
".",
"2014",
"8",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte
recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário.
Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“É de agravo (nos próprios autos, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a
parte recorrente não se desincumbiu do dever processual introduzido
pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código
de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006.
3. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de
Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso
extraordinário incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 . Mais: na mesma
ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a
disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários,
inclusive os criminais.
4. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do RE
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“É de agravo (nos próprios autos, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a
parte recorrente não se desincumbiu do dever processual introduzido
pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código
de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006.
3. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de
Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso
extraordinário incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 . Mais: na mesma
ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a
disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários,
inclusive os criminais.
4. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do RE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 721962 AGR / RJ
569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário
dispôs que a demonstração de que as questões constitucionais
suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes,
deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu
recurso . Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão
geral.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea c do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do art.
21, ambos do RI/STF.” (Fls. 95/96)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental no qual a parte alega
que a matéria em debate no recurso extraordinário possui repercussão
geral.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721962 AGR / RJ
569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário
dispôs que a demonstração de que as questões constitucionais
suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes,
deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu
recurso . Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão
geral.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea c do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do art.
21, ambos do RI/STF.” (Fls. 95/96)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental no qual a parte alega
que a matéria em debate no recurso extraordinário possui repercussão
geral.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do RE 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25.04.2008.
Transcrevo trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1º, do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do RE 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25.04.2008.
Transcrevo trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1º, do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 721962 AGR / RJ
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3º, da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu a esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, não o admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721962 AGR / RJ
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3º, da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu a esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, não o admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4996984
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-12-09T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur245360
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 RG (TP), RE 569476 AgR (TP), ARE 680290 AgR (TP),
ARE 707106 AgR (2ªT), ARE 693169 AgR (2ªT),ARE 681005 ED
(1ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSAO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/01/2014, AUR.
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
721962
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 721962 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte
recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário.
Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
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Relatório
26/06/2013
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“É de agravo (nos próprios autos, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a
parte recorrente não se desincumbiu do dever processual introduzido
pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2... do art. 543-A do Código
de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006.
3. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de
Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso
extraordinário incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007 . Mais: na mesma
ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a
disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários,
inclusive os criminais.
4. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do Recurso Extraordinário
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26/06/2013
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“É de agravo (nos próprios autos, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a
parte recorrente não se desincumbiu do dever processual introduzido
pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2... do art. 543-A do Código
de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006.
3. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de
Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso
extraordinário incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007 . Mais: na mesma
ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a
disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários,
inclusive os criminais.
4. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do Recurso Extraordinário
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Relatório
ARE 721962 AGR / RJ
569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário
dispôs que a demonstração de que as questões constitucionais
suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes,
deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu
recurso . Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão
geral.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea c do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do art.
21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 95/96)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental no qual a parte alega
que a matéria em debate no recurso extraordinário possui repercussão
geral.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721962 AGR / RJ
569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário
dispôs que a demonstração de que as questões constitucionais
suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes,
deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu
recurso . Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão
geral.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea c do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do art.
21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 95/96)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental no qual a parte alega
que a matéria em debate no recurso extraordinário possui repercussão
geral.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25.04.2008.
Transcrevo trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1..., do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25.04.2008.
Transcrevo trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1..., do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4919387.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 721962 AGR / RJ
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3..., da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu a esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, não o admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721962 AGR / RJ
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3..., da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu a esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, não o admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 962",
"AI 664 . 567",
"AI 664 . 567",
"ARE 721962 AGR",
"ARE 721962 AGR / RJ 569 . 476 - AgR",
"AI 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 569 . 476 - AgR",
"ARE 680 . 290 - AgR",
"ARE 707 . 106 - AgR",
"ARE 693 . 169 - AgR",
"ARE 681 . 005 - ED",
"AI 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 569 . 476 - AgR",
"ARE 680 . 290 - AgR",
"ARE 707 . 106 - AgR",
"ARE 693 . 169 - AgR",
"ARE 681 . 005 - ED",
"ARE 721962 AGR / RJ",
"ARE 663 . 637 - AgR",
"ARE 721962 AGR / RJ",
"ARE 663 . 637 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"EC 45 / 2004",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Emenda Regimental n 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"EC 45 / 2004",
"-",
"A do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Emenda Regimental n 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"alínea",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"alínea c do inciso V do art . 13 , c / c o § 1 . . . do art . 21 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007 ao",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , do Código de Processo Civil",
"art . 13 , V , c , e art . 327 , caput e § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , do Código de Processo Civil",
"art . 13 , V , c , e art . 327 , caput e § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"RISTF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA",
"DIEGO DE OLIVEIRA ALVES",
"REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA",
"DIEGO DE OLIVEIRA ALVES",
"REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA",
"DIEGO DE OLIVEIRA ALVES",
"REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA",
"DIEGO DE OLIVEIRA ALVES",
"REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA",
"DIEGO DE OLIVEIRA ALVES",
"REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"07",
".",
"12",
".",
"2012",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"07",
".",
"12",
".",
"2012",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"27",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"27",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO
“ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE
POUPANÇA”. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART.
1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009.
JULGADO
RECORRIDO
CONSOANTE
À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que
determinara a aplicação de juros de mora e correção monetária em 1% ao
mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“4. No julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
NÃO
CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA
DE
INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE
VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º).
CONSTITUCIONALIDADE
DA
SISTEMÁTICA
DE
“SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5764253.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que
determinara a aplicação de juros de mora e correção monetária em 1% ao
mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“4. No julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
NÃO
CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA
DE
INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE
VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º).
CONSTITUCIONALIDADE
DA
SISTEMÁTICA
DE
“SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 798541 AGR / SE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DA
LIMITAÇÃO
DA
PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA)
ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
(CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS
EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA
FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA
JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA
JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À
ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º,
CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
UTILIZAÇÃO
DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART.
5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME
ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º,
CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF,
ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º,
CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º,
XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF,
ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo
temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 798541 AGR / SE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DA
LIMITAÇÃO
DA
PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA)
ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
(CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS
EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA
FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA
JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA
JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À
ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º,
CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
UTILIZAÇÃO
DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART.
5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME
ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º,
CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF,
ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º,
CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º,
XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF,
ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo
temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de
2
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Relatório
RE 798541 AGR / SE
aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que
inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de
solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência
judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação
típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e
categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência
de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário,
até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam
portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade
da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º,
LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador
constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva
criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na
data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com
redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a
aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia
(CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na
medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que
venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição
do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda
não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da
Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do
art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09,
embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita
a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação
dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o
particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado
Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. A atualização
monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito
fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é
manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é
titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-
monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de
modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração
da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
3
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aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que
inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de
solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência
judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação
típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e
categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência
de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário,
até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam
portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade
da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º,
LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador
constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva
criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na
data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com
redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a
aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia
(CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na
medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que
venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição
do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda
não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da
Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do
art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09,
embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita
a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação
dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o
particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado
Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. A atualização
monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito
fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é
manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é
titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-
monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de
modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração
da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
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Relatório
RE 798541 AGR / SE
destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros
moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios
segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o
princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir
sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em
detrimento da parte processual privada que, salvo expressa
determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à
taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN).
Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão
“independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da
CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos
precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de
mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e
à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios
incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100,
§12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime
“especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios
criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos
débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento
de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de
Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à
justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o
direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte” (DJ
19.12.2013, grifos nossos).
5. A conclusão do Plenário deste Supremo Tribunal sobre a
modulação dos efeitos das declarações proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357/DF e 4.425/DF (vista ao Ministro
Dias Toffoli em 19.3.2014) não altera a situação posta em exame neste
recurso.
Continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios
atual, enquanto não decididos os requerimentos de modulação dos
4
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destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros
moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios
segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o
princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir
sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em
detrimento da parte processual privada que, salvo expressa
determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à
taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN).
Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão
“independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da
CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos
precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de
mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e
à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios
incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100,
§12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime
“especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios
criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos
débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento
de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de
Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à
justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o
direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte” (DJ
19.12.2013, grifos nossos).
5. A conclusão do Plenário deste Supremo Tribunal sobre a
modulação dos efeitos das declarações proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357/DF e 4.425/DF (vista ao Ministro
Dias Toffoli em 19.3.2014) não altera a situação posta em exame neste
recurso.
Continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios
atual, enquanto não decididos os requerimentos de modulação dos
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Relatório
RE 798541 AGR / SE
efeitos, como concluiu, dentre outros, o Ministro Teori Zavaski no
precedente seguinte:
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
5
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RE 798541 AGR / SE
efeitos, como concluiu, dentre outros, o Ministro Teori Zavaski no
precedente seguinte:
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
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Relatório
RE 798541 AGR / SE
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 2.4.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS, em 9.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante alega que:
“A decisão não pode prevalecer, tendo em vista que há que se
considerar, primeiramente, que os Acórdãos das ADI 4.357/DF e ADI
4.4.25/DF ainda foram publicados, razão pela qual o exato alcance da
decisão ainda não pode ser avaliado com segurança.
Ademais, cumpre explicitar que o STF não chegou a decidir
quanto à modulação dos efeitos da decisão das ADIs, em epígrafe,
ainda não tendo deliberado se o julgamento se operará ex tunc ou se
haverá algum momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo
art. 27 da Lei n. 9.868/99”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o sobrestamento do
presente recurso.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 2.4.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS, em 9.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante alega que:
“A decisão não pode prevalecer, tendo em vista que há que se
considerar, primeiramente, que os Acórdãos das ADI 4.357/DF e ADI
4.4.25/DF ainda foram publicados, razão pela qual o exato alcance da
decisão ainda não pode ser avaliado com segurança.
Ademais, cumpre explicitar que o STF não chegou a decidir
quanto à modulação dos efeitos da decisão das ADIs, em epígrafe,
ainda não tendo deliberado se o julgamento se operará ex tunc ou se
haverá algum momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo
art. 27 da Lei n. 9.868/99”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o sobrestamento do
presente recurso.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A insurgência do Agravante diz respeito à aplicabilidade do art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração do art. 5º da Lei n. 11.960/2009,
ao presente caso.
Como afirmado na decisão agravada, a questão versa sobre o
reconhecimento e a atualização monetária de débito previdenciário ainda
em fase de conhecimento.
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: AI 842.063-
RG, Relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 2.9.2011.
3. Ainda que assim não fosse, aguarda-se o julgamento do Plenário
deste Supremo Tribunal sobre a modulação dos efeitos das declarações
proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425
(vista ao Ministro Roberto Barroso em 24.10.2013).
Desse modo, melhor sorte não assiste ao Agravante, pois, enquanto
não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em
vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham
sendo realizados.
Confira-se o seguinte julgado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A insurgência do Agravante diz respeito à aplicabilidade do art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração do art. 5º da Lei n. 11.960/2009,
ao presente caso.
Como afirmado na decisão agravada, a questão versa sobre o
reconhecimento e a atualização monetária de débito previdenciário ainda
em fase de conhecimento.
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: AI 842.063-
RG, Relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 2.9.2011.
3. Ainda que assim não fosse, aguarda-se o julgamento do Plenário
deste Supremo Tribunal sobre a modulação dos efeitos das declarações
proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425
(vista ao Ministro Roberto Barroso em 24.10.2013).
Desse modo, melhor sorte não assiste ao Agravante, pois, enquanto
não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em
vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham
sendo realizados.
Confira-se o seguinte julgado:
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5764254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 798541 AGR / SE
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zawascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 798541 AGR / SE
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zawascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 798541 AGR / SE
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 798541 AGR / SE
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787442
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur262852
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI, APLICAÇÃO IMEDIATA )
AI 842063 RG.
- Decisão monocrática citada:
(SISTEMA DE PAGAMENTO, PRECATÓRIOS)
Rcl 16475 MC.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/05/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
798541
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 798541 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO
“ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE
POUPANÇA”. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART.
1...-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELO ART. 5... DA LEI N.
11.960/2009.
JULGADO
RECORRIDO
CONSOANTE
À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5... Região, que
determinara a aplicação de juros de mora e correção monetária em 1% ao
mês, nos termos do art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“4. No julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 62/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
NÃO
CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA
DE
INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE
VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (Constituição Federal de 1988, ART. 60, §2...).
CONSTITUCIONALIDADE
DA
SISTEMÁTICA
DE
“SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5... Região, que
determinara a aplicação de juros de mora e correção monetária em 1% ao
mês, nos termos do art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“4. No julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 62/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
NÃO
CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA
DE
INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE
VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (Constituição Federal de 1988, ART. 60, §2...).
CONSTITUCIONALIDADE
DA
SISTEMÁTICA
DE
“SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DA
LIMITAÇÃO
DA
PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA)
ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
(Constituição Federal de 1988, ART. 5..., CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS
EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA
FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA
JURISDIÇÃO (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXXV), DESRESPEITO À COISA
JULGADA MATERIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 5... XXXVI), OFENSA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES (Constituição Federal de 1988, ART. 2...) E ULTRAJE À
ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (Constituição Federal de 1988, ART. 1...,
CAPUT, C/C ART. 5..., CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
UTILIZAÇÃO
DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (Constituição Federal de 1988, ART.
5..., CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME
ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (Constituição Federal de 1988, ART. 1...,
CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (Constituição Federal de 1988,
ART. 2...), AO POSTULADO DA ISONOMIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5...,
CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 5...,
XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo
temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DA
LIMITAÇÃO
DA
PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA)
ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
(Constituição Federal de 1988, ART. 5..., CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS
EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA
FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA
JURISDIÇÃO (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXXV), DESRESPEITO À COISA
JULGADA MATERIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 5... XXXVI), OFENSA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES (Constituição Federal de 1988, ART. 2...) E ULTRAJE À
ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (Constituição Federal de 1988, ART. 1...,
CAPUT, C/C ART. 5..., CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
UTILIZAÇÃO
DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (Constituição Federal de 1988, ART.
5..., CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME
ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (Constituição Federal de 1988, ART. 1...,
CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (Constituição Federal de 1988,
ART. 2...), AO POSTULADO DA ISONOMIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5...,
CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 5...,
XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo
temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
aprovação de emendas à Constituição (Constituição Federal de 1988, art. 62, §2...), de sorte que
inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de
solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência
judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação
típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e
categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência
de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário,
até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam
portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade
da pessoa humana (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III) e a proporcionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador
constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva
criada pela Emenda Constitucional n 62/2009. 3. A expressão “na
data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2..., da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela EC n 62/09, enquanto baliza temporal para a
aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na
medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que
venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição
do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda
não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da
Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9... e 10 do
art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC n 62/09,
embaraça a efetividade da jurisdição (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV), desrespeita
a coisa julgada material (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI), vulnera a Separação
dos Poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o
particular (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput), cânone essencial do Estado
Democrático de Direito (Constituição Federal de 1988, art. 1..., caput). 5. A atualização
monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito
fundamental de propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII) na medida em que é
manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é
titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-
monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de
modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração
da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
aprovação de emendas à Constituição (Constituição Federal de 1988, art. 62, §2...), de sorte que
inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de
solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência
judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação
típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e
categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência
de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário,
até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam
portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade
da pessoa humana (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III) e a proporcionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador
constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva
criada pela Emenda Constitucional n 62/2009. 3. A expressão “na
data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2..., da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela EC n 62/09, enquanto baliza temporal para a
aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na
medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que
venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição
do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda
não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da
Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9... e 10 do
art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC n 62/09,
embaraça a efetividade da jurisdição (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV), desrespeita
a coisa julgada material (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI), vulnera a Separação
dos Poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o
particular (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput), cânone essencial do Estado
Democrático de Direito (Constituição Federal de 1988, art. 1..., caput). 5. A atualização
monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito
fundamental de propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII) na medida em que é
manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é
titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-
monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de
modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração
da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros
moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios
segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o
princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput) ao incidir
sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em
detrimento da parte processual privada que, salvo expressa
determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à
taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1..., CTN).
Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão
“independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da
Constituição Federal de 1988, incluído pela EC n 62/09, para determinar que, quanto aos
precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de
mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1...-F
da Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC n 62/09 quanto à atualização monetária e
à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios
incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100,
§12, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime
“especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios
criado pela EC n 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos
débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento
de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de
Direito (Constituição Federal de 1988, art. 1..., caput), o princípio da Separação de Poderes (Constituição Federal de 1988,
art. 2...), o postulado da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5...), a garantia do acesso à
justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV), o
direito adquirido e à coisa julgada (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI). 9. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte” (DJ
19.12.2013, grifos nossos).
5. A conclusão do Plenário deste Supremo Tribunal sobre a
modulação dos efeitos das declarações proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357/DF e 4.425/DF (vista ao Ministro
Dias Toffoli em 19.3.2014) não altera a situação posta em exame neste
recurso.
Continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios
atual, enquanto não decididos os requerimentos de modulação dos
4
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destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros
moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios
segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o
princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5..., caput) ao incidir
sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em
detrimento da parte processual privada que, salvo expressa
determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à
taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1..., CTN).
Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão
“independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da
Constituição Federal de 1988, incluído pela EC n 62/09, para determinar que, quanto aos
precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de
mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1...-F
da Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC n 62/09 quanto à atualização monetária e
à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios
incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100,
§12, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime
“especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios
criado pela EC n 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos
débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento
de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de
Direito (Constituição Federal de 1988, art. 1..., caput), o princípio da Separação de Poderes (Constituição Federal de 1988,
art. 2...), o postulado da isonomia (Constituição Federal de 1988, art. 5...), a garantia do acesso à
justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV), o
direito adquirido e à coisa julgada (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI). 9. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte” (DJ
19.12.2013, grifos nossos).
5. A conclusão do Plenário deste Supremo Tribunal sobre a
modulação dos efeitos das declarações proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357/DF e 4.425/DF (vista ao Ministro
Dias Toffoli em 19.3.2014) não altera a situação posta em exame neste
recurso.
Continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios
atual, enquanto não decididos os requerimentos de modulação dos
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efeitos, como concluiu, dentre outros, o Ministro Teori Zavaski no
precedente seguinte:
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da Constituição Federal de 1988/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1...-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1...-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
5
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efeitos, como concluiu, dentre outros, o Ministro Teori Zavaski no
precedente seguinte:
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da Constituição Federal de 1988/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1...-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1...-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
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Relatório
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 2.4.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS, em 9.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante alega que:
“A decisão não pode prevalecer, tendo em vista que há que se
considerar, primeiramente, que os Acórdãos das ADI 4.357/DF e ADI
4.4.25/DF ainda foram publicados, razão pela qual o exato alcance da
decisão ainda não pode ser avaliado com segurança.
Ademais, cumpre explicitar que o Supremo Tribunal Federal não chegou a decidir
quanto à modulação dos efeitos da decisão das ADIs, em epígrafe,
ainda não tendo deliberado se o julgamento se operará ex tunc ou se
haverá algum momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo
art. 27 da Lei n. 9.868/99”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o sobrestamento do
presente recurso.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 2.4.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS, em 9.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante alega que:
“A decisão não pode prevalecer, tendo em vista que há que se
considerar, primeiramente, que os Acórdãos das ADI 4.357/DF e ADI
4.4.25/DF ainda foram publicados, razão pela qual o exato alcance da
decisão ainda não pode ser avaliado com segurança.
Ademais, cumpre explicitar que o Supremo Tribunal Federal não chegou a decidir
quanto à modulação dos efeitos da decisão das ADIs, em epígrafe,
ainda não tendo deliberado se o julgamento se operará ex tunc ou se
haverá algum momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo
art. 27 da Lei n. 9.868/99”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o sobrestamento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A insurgência do Agravante diz respeito à aplicabilidade do art.
1...-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração do art. 5... da Lei n. 11.960/2009,
ao presente caso.
Como afirmado na decisão agravada, a questão versa sobre o
reconhecimento e a atualização monetária de débito previdenciário ainda
em fase de conhecimento.
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à aplicação imediata do art. 1...-F da Lei n.
9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: AI 842.063-
RG, Relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 2.9.2011.
3. Ainda que assim não fosse, aguarda-se o julgamento do Plenário
deste Supremo Tribunal sobre a modulação dos efeitos das declarações
proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425
(vista ao Ministro Roberto Barroso em 24.10.2013).
Desse modo, melhor sorte não assiste ao Agravante, pois, enquanto
não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em
vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham
sendo realizados.
Confira-se o seguinte julgado:
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A insurgência do Agravante diz respeito à aplicabilidade do art.
1...-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração do art. 5... da Lei n. 11.960/2009,
ao presente caso.
Como afirmado na decisão agravada, a questão versa sobre o
reconhecimento e a atualização monetária de débito previdenciário ainda
em fase de conhecimento.
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à aplicação imediata do art. 1...-F da Lei n.
9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: AI 842.063-
RG, Relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 2.9.2011.
3. Ainda que assim não fosse, aguarda-se o julgamento do Plenário
deste Supremo Tribunal sobre a modulação dos efeitos das declarações
proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425
(vista ao Ministro Roberto Barroso em 24.10.2013).
Desse modo, melhor sorte não assiste ao Agravante, pois, enquanto
não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em
vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham
sendo realizados.
Confira-se o seguinte julgado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da Constituição Federal de 1988/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1...-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1...-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zawascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade
das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do
art. 100 da Constituição Federal de 1988/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade,
em parte, por arrastamento do art. 1...-F da Lei 9.494/97 (redação dada
pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux,
atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu
medida cautelar, determinando:
‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e
do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas
para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.
Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo
Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar
que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de
pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’,
não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo
Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o
Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção
monetária diverso daquele fixado pelo art. 1...-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pelo art. 5... da Lei n 11.960/2009), nos termos do
decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425,
aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475-
MC, Relator o Ministro Teori Zawascki, DJe 20.11.2013, grifos
nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5764254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n . 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n . 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR",
"Recurso Extraordinário 798541",
"Recurso Extraordinário 798541",
"Recurso Extraordinário 798541",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"Rcl 16 . 475 - MC",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"Rcl 16 . 475 - MC",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"ADI 4 . 357 / DF",
"ADI 4 . 4 . 25 / DF",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"ADI 4 . 357 / DF",
"ADI 4 . 4 . 25 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"AI 842 . 063 - RG",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 4 . 357",
"AI 842 . 063 - RG",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 4 . 357",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"Rcl 16 . 475 - MC",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"Rcl 16 . 475 - MC",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 798541 AGR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . - F DA LEI N . 9 . 494 / 1997",
"ART . 5 . . . DA",
"LEI N . 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 62 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 60 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 60 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , CAPUT",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXV",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . XXXVI",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 . . . , CAPUT",
"C",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 . . . , CAPUT",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , CAPUT",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXV",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXVI",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , CAPUT",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXV",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . XXXVI",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 . . . , CAPUT",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 . . . , CAPUT",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXV",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXXVI",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 62 , § 2 . . .",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art . 100 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 ,",
"§",
"§ 9 . . . e 10 do art . 100 da Constituição Federal",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Constituição Federal de 1988 , art . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , caput",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 62 , § 2 .",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Constituição brasileira",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art . 100 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"§",
"§ 9 . . . e 10 do art . 100 da Constituição Federal",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Constituição Federal de 1988 , art . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"art . 161 , § 1 . . . , CTN",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 09",
"art",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , caput",
"Constituição Federal de 1988 , art . 2 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , caput",
"art . 161 , § 1 . . . , CTN",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 09",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 09",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , caput",
"Constituição Federal de 1988 , art . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"art . 27 da Lei n . 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 27 da Lei n . 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"art . 5 . . . da Lei n . 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da",
"Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Lei n . 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"art . 5 . . . da Lei n . 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494",
"Lei n . 11 . 960 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do art . 100 da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavaski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavaski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Teori Zawascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zawascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2014",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2014",
"9",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"2",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"2009",
"2",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte
recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário.
Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão agravada:
”DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence,
estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e
fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ
de 06.09.2007).
Verifico que a intimação do recorrente ocorreu após 3.5.2007
(fls. 150) e a interposição do recurso extraordinário não se fez
acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da
existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo
extraordinário.
Nesse sentido: ARE 667.043-AgR (relator-presidente ministro
Ayres Britto, Plenário, DJ de 09.08.2012), AI 821.305-AgR (rel.
min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 15.08.2011), AI
780.477-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de
08.03.2012), ARE 654.250-ED, (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão agravada:
”DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence,
estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e
fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ
de 06.09.2007).
Verifico que a intimação do recorrente ocorreu após 3.5.2007
(fls. 150) e a interposição do recurso extraordinário não se fez
acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da
existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo
extraordinário.
Nesse sentido: ARE 667.043-AgR (relator-presidente ministro
Ayres Britto, Plenário, DJ de 09.08.2012), AI 821.305-AgR (rel.
min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 15.08.2011), AI
780.477-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de
08.03.2012), ARE 654.250-ED, (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 682069 AGR / MG
Segunda Turma, DJ de 11.10.2011), AI 853.702-AgR (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 13.03.2012); RE 629.255-
AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 10.10.2012), RE
614.223-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
15.09.2011), ARE 683.660-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJ de 18.09.2012), ARE 692.735 (rel. min. Celso de Mello,
DJ de 20.06.2012) e ARE 654.243 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
03.10.2011).
Ademais, esta Corte, ao decidir a Questão de Ordem no ARE
663.637-AgR, relator-presidente ministro Ayres Britto (julgado em
12.09.2012), decidiu que é indispensável a apresentação de preliminar
de repercussão geral devidamente fundamentada, ainda que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento de outro processo, já tenha
reconhecido a presença da repercussão geral da mesma questão
constitucional em discussão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso..” (Fls. 302-303)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, que o recurso extraordinário preenche o requisito referente à
demonstração de existência de repercussão geral da matéria em debate,
embora de forma implícita.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682069 AGR / MG
Segunda Turma, DJ de 11.10.2011), AI 853.702-AgR (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 13.03.2012); RE 629.255-
AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 10.10.2012), RE
614.223-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
15.09.2011), ARE 683.660-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJ de 18.09.2012), ARE 692.735 (rel. min. Celso de Mello,
DJ de 20.06.2012) e ARE 654.243 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
03.10.2011).
Ademais, esta Corte, ao decidir a Questão de Ordem no ARE
663.637-AgR, relator-presidente ministro Ayres Britto (julgado em
12.09.2012), decidiu que é indispensável a apresentação de preliminar
de repercussão geral devidamente fundamentada, ainda que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento de outro processo, já tenha
reconhecido a presença da repercussão geral da mesma questão
constitucional em discussão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso..” (Fls. 302-303)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, que o recurso extraordinário preenche o requisito referente à
demonstração de existência de repercussão geral da matéria em debate,
embora de forma implícita.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do RE 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.04.2008. Transcrevo
trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1º, do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do RE 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.04.2008. Transcrevo
trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1º, do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 682069 AGR / MG
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3º, da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, o não admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682069 AGR / MG
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3º, da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, o não admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4346639
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-08-20T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur239003
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664.567 QO-RG (TP), RE 569476 AgR (TP), ARE 680290 AgR
(TP), ARE 707106 AgR (2ªT), ARE 693169 AgR (2ªT),ARE 681005
ED (1ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2013, TBC.
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JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
682069
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 PAR-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00013 INC-00005 LET-C ART-00327 \"CAPUT\" \r\n PAR-00001\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 682069 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte
recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário.
Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4299323.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão agravada:
”DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence,
estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e
fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ
de 06.09.2007).
Verifico que a intimação do recorrente ocorreu após 3.5.2007
(fls. 150) e a interposição do recurso extraordinário não se fez
acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da
existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo
extraordinário.
Nesse sentido: ARE 667.043-AgR (relator-presidente ministro
Ayres Britto, Plenário, DJ de 09.08.2012), AI 821.305-AgR (rel.
min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 15.08.2011), AI
780.477-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de
08.03.2012), ARE 654.250-ED, (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4299394.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É
este o teor da decisão agravada:
”DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence,
estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e
fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ
de 06.09.2007).
Verifico que a intimação do recorrente ocorreu após 3.5.2007
(fls. 150) e a interposição do recurso extraordinário não se fez
acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da
existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo
extraordinário.
Nesse sentido: ARE 667.043-AgR (relator-presidente ministro
Ayres Britto, Plenário, DJ de 09.08.2012), AI 821.305-AgR (rel.
min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 15.08.2011), AI
780.477-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de
08.03.2012), ARE 654.250-ED, (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 682069 AGR / MG
Segunda Turma, DJ de 11.10.2011), AI 853.702-AgR (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 13.03.2012); Recurso Extraordinário 629.255-
AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 10.10.2012), Recurso Extraordinário
614.223-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
15.09.2011), ARE 683.660-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJ de 18.09.2012), ARE 692.735 (rel. min. Celso de Mello,
DJ de 20.06.2012) e ARE 654.243 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
03.10.2011).
Ademais, esta Corte, ao decidir a Questão de Ordem no ARE
663.637-AgR, relator-presidente ministro Ayres Britto (julgado em
12.09.2012), decidiu que é indispensável a apresentação de preliminar
de repercussão geral devidamente fundamentada, ainda que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento de outro processo, já tenha
reconhecido a presença da repercussão geral da mesma questão
constitucional em discussão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso..” (Fls. 302-303)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, que o recurso extraordinário preenche o requisito referente à
demonstração de existência de repercussão geral da matéria em debate,
embora de forma implícita.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682069 AGR / MG
Segunda Turma, DJ de 11.10.2011), AI 853.702-AgR (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 13.03.2012); Recurso Extraordinário 629.255-
AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 10.10.2012), Recurso Extraordinário
614.223-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
15.09.2011), ARE 683.660-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJ de 18.09.2012), ARE 692.735 (rel. min. Celso de Mello,
DJ de 20.06.2012) e ARE 654.243 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de
03.10.2011).
Ademais, esta Corte, ao decidir a Questão de Ordem no ARE
663.637-AgR, relator-presidente ministro Ayres Britto (julgado em
12.09.2012), decidiu que é indispensável a apresentação de preliminar
de repercussão geral devidamente fundamentada, ainda que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento de outro processo, já tenha
reconhecido a presença da repercussão geral da mesma questão
constitucional em discussão.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso..” (Fls. 302-303)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, que o recurso extraordinário preenche o requisito referente à
demonstração de existência de repercussão geral da matéria em debate,
embora de forma implícita.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.04.2008. Transcrevo
trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1..., do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente):
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem no AI
664.567 (rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.09.2007), decidiu
que todo recurso extraordinário interposto de decisão cuja intimação
ocorreu após 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda
Regimental 21/2007 ao RISTF, deve apresentar preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele
debatidas.
Essa orientação foi reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário 569.476-AgR,
relatora-presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.04.2008. Transcrevo
trecho do voto prolatado nesse julgado:
“Dessa forma, parece-me que mesmo nas hipóteses de presunção
de existência da repercussão geral, previstas no art. 323, § 1..., do
RISTF, o recorrente também terá que demonstrar, em tópico destacado
na petição do seu apelo extremo, que a matéria constitucional nele
suscitada já teve a repercussão geral reconhecida, ou que a decisão
recorrida contraria súmula ou a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária, por tais motivos, a
submissão da questão ao procedimento do julgamento eletrônico da
repercussão geral.”
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ARE 680.290-AgR
(relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 07.12.2012), ARE
707.106-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
11.12.2012), ARE 693.169-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 682069 AGR / MG
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3..., da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, o não admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4299395.
Supremo Tribunal Federal
ARE 682069 AGR / MG
Turma, DJe de 02.10.2012) e ARE 681.005-ED (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012).
Ademais, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto (ata de julgamento
publicada no DJe de 27.09.2012), entendeu que, o reconhecimento, pelo
Plenário, da existência de repercussão geral sobre determinada questão
apenas dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a
necessidade de a parte apresentar a preliminar formal de repercussão
geral e devidamente fundamentada, nos termos do art. 102, § 3..., da
Constituição Federal e do art. 543- A, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, verifico que a intimação do acórdão recorrido
ocorreu após o marco inicial fixado pela Corte e que a parte recorrente
não atendeu esse requisito.
A ausência desse pressuposto autoriza a Presidência desta Corte a
negar o processamento do recurso extraordinário, bem assim do agravo
interposto contra a decisão que, na origem, o não admitiu (cf. art. 13, V, c,
e art. 327, caput e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291064
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291064
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682 . 069",
"AI 664 . 567 - QO",
"ARE 667 . 043 - AgR",
"AI 821 . 305 - AgR",
"AI 780 . 477 - AgR",
"ARE 654 . 250 - ED",
"AI 664 . 567 - QO",
"ARE 667 . 043 - AgR",
"AI 821 . 305 - AgR",
"AI 780 . 477 - AgR",
"ARE 654 . 250 - ED",
"ARE 682069 AGR / MG",
"AI 853 . 702 - AgR",
"Recurso Extraordinário 629 . 255 - AgR",
"Recurso Extraordinário 614 . 223 - AgR",
"ARE 683 . 660 - AgR",
"ARE 692 . 735",
"ARE 654 . 243",
"ARE 663 . 637 - AgR",
"ARE 682069 AGR / MG",
"AI 853 . 702 - AgR",
"Recurso Extraordinário 629 . 255 - AgR",
"Recurso Extraordinário 614 . 223 - AgR",
"ARE 683 . 660 - AgR",
"ARE 692 . 735",
"ARE 654 . 243",
"ARE 663 . 637 - AgR",
"AI 664 . 567",
"ARE 680 . 290 -",
"ARE",
"ARE 693",
"AI 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 569 . 476 - AgR",
"ARE 680 . 290 - AgR",
"ARE 707 . 106 - AgR",
"ARE 693 . 169 - AgR",
"ARE 682069 AGR",
"ARE 681 . 005 - ED",
"ARE 663 . 637 -",
"ARE 681 . 005 - ED",
"ARE 663 . 637 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE IPATINGA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE IPATINGA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE IPATINGA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICÍPIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"RISTF",
"Recurso",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"AGR",
"/",
"MG",
"Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"30 de abril de 2007",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"09",
".",
"08",
".",
"2012",
"15",
".",
"08",
".",
"2011",
"08",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"30 de abril de 2007",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"09",
".",
"08",
".",
"2012",
"15",
".",
"08",
".",
"2011",
"08",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"15",
".",
"09",
".",
"2011",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"20",
".",
"06",
".",
"2012",
"03",
".",
"10",
".",
"2011",
"12",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"15",
".",
"09",
".",
"2011",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"20",
".",
"06",
".",
"2012",
"03",
".",
"10",
".",
"2011",
"12",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"07",
".",
"12",
".",
"2012",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"07",
".",
"12",
".",
"2012",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"27",
".",
"09",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"27",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. 1. INCABÍVEL
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. 3. FIXAÇÃO DO
REGIME A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A
RECAPTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão monocrática proferida pela Ministra
Laurita Vaz no Agravo em Recurso Especial n. 280.089. É incabível o
habeas corpus neste Supremo Tribunal quando não interposto o agravo
regimental no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas
instâncias antecedentes, dedica-se a atividade criminosa. Afastar essa
premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que
não se presta o habeas corpus, como afirmado no julgado objeto do
presente recurso.
3. Paciente foragido. Questão do regime prisional a ser apreciada
pelo juízo de origem após o cumprimento do mandado de prisão.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533596.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 120518 / SP
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120518 / SP
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.11.2013, rejeitou os Embargos
Declaratórios no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
2. Em 10.10.2013, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de
Justiça, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao Agravo em
Recurso Especial n. 280.089, interposto pela defesa:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º
11.343/06. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO.
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.11.2013, rejeitou os Embargos
Declaratórios no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
2. Em 10.10.2013, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de
Justiça, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao Agravo em
Recurso Especial n. 280.089, interposto pela defesa:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º
11.343/06. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO.
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUAN
JOSÉ FERNANDEZ PLAZA contra decisão do Tribunal Regional
Federal da 3.ª Região, que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado às penas de
02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e 292 (duzentos e noventa e dois) dias-multa, como incurso
no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 e art.
65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso do
Ministério Público e negou provimento ao recurso da Defesa, nos
termos da ementa a seguir, in verbis:
‘APELAÇÕES CRIMINAIS. MPF E DEFESA.
TRAFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. PENA-BASE
MANTIDA. ATENUANTE AFASTADA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO
EXCLUÍDA.
PERCENTUAL
DA
INTERNACIONALIDADE REDUZIDO. MULTA FIXADA
CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO
MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE
CONHECIDO.
1) Recursos da acusação e da defesa contra a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
espanhol, preso em flagrante no dia 31/8/2009, no terminal de
passageiros do e Aeroporto Internacional de São Paulo, em
Guarulhos, onde pretendia embarcar para a Espanha levando
consigo sob as vestes, 2.475 kg de cocaína (peso líquido) –
substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, cuja
natureza foi confirmada pela perícia técnica.
2) Mantida a pena-base de 6 anos de reclusão, fixada na
sentença, especialmente em razão da quantidade e da natureza
da droga apreendida.
3) Inocorrência das atenuantes previstas nos artigos 65,
III, ‘a’ e ‘c’, ou 66 do Código Penal. Ao contrário do que afirma
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120518 / SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUAN
JOSÉ FERNANDEZ PLAZA contra decisão do Tribunal Regional
Federal da 3.ª Região, que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado às penas de
02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e 292 (duzentos e noventa e dois) dias-multa, como incurso
no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 e art.
65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso do
Ministério Público e negou provimento ao recurso da Defesa, nos
termos da ementa a seguir, in verbis:
‘APELAÇÕES CRIMINAIS. MPF E DEFESA.
TRAFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. PENA-BASE
MANTIDA. ATENUANTE AFASTADA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO
EXCLUÍDA.
PERCENTUAL
DA
INTERNACIONALIDADE REDUZIDO. MULTA FIXADA
CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO
MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE
CONHECIDO.
1) Recursos da acusação e da defesa contra a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
espanhol, preso em flagrante no dia 31/8/2009, no terminal de
passageiros do e Aeroporto Internacional de São Paulo, em
Guarulhos, onde pretendia embarcar para a Espanha levando
consigo sob as vestes, 2.475 kg de cocaína (peso líquido) –
substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, cuja
natureza foi confirmada pela perícia técnica.
2) Mantida a pena-base de 6 anos de reclusão, fixada na
sentença, especialmente em razão da quantidade e da natureza
da droga apreendida.
3) Inocorrência das atenuantes previstas nos artigos 65,
III, ‘a’ e ‘c’, ou 66 do Código Penal. Ao contrário do que afirma
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
a defesa, não há estado aflitivo ou necessidade material e, muito
menos, ‘dever moral’ que justifique o narcotráfico internacional,
delito gravíssimo contra a saúde pública causador de severos
danos sociais.
4) Afastada a atenuante da confissão espontânea,
conforme requerido pelo órgão ministerial. A Polícia Federal
constatou que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa, que
mantinha pacotes de cocaína presos ao seu tronco e a suas
pernas. Diante da descoberta, JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir a autoria
impossível de ser negada.
Ainda, o STF orienta-se por não reconhecer a atenuante
em caso de prisão em flagrante (HC 102002, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-
2011).
5) Fica afastado o benefício do artigo 33, caput e §4º, da
Lei nº 11.343/2006. A pessoa que se dispõe a traficar substância
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
promessa de recompensa, arriscando-se ao transitar por
múltiplos aeroportos já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de quatro quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida. Pedido de ‘elevação’ do
percentual de benefício prejudicado.
6) De ofício, resta reduzido para 1/6 (um sexto) o
percentual de aumento decorrente da internacionalidade do
tráfico. O iter geográfico que o réu tencionava percorrer,
Espanha/Brasil/Espanha, com uma conexão interna em
território brasileiro, São Paulo/Amazonas/São Paulo, não
justificam o aumento da pena na metade.
7) Réu definitivamente condenado a pena privativa de
liberdade de 7 anos de reclusão.
8) Consoante o critério bifásico eleito no artigo 43 da Lei
3
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HC 120518 / SP
a defesa, não há estado aflitivo ou necessidade material e, muito
menos, ‘dever moral’ que justifique o narcotráfico internacional,
delito gravíssimo contra a saúde pública causador de severos
danos sociais.
4) Afastada a atenuante da confissão espontânea,
conforme requerido pelo órgão ministerial. A Polícia Federal
constatou que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa, que
mantinha pacotes de cocaína presos ao seu tronco e a suas
pernas. Diante da descoberta, JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir a autoria
impossível de ser negada.
Ainda, o STF orienta-se por não reconhecer a atenuante
em caso de prisão em flagrante (HC 102002, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-
2011).
5) Fica afastado o benefício do artigo 33, caput e §4º, da
Lei nº 11.343/2006. A pessoa que se dispõe a traficar substância
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
promessa de recompensa, arriscando-se ao transitar por
múltiplos aeroportos já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de quatro quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida. Pedido de ‘elevação’ do
percentual de benefício prejudicado.
6) De ofício, resta reduzido para 1/6 (um sexto) o
percentual de aumento decorrente da internacionalidade do
tráfico. O iter geográfico que o réu tencionava percorrer,
Espanha/Brasil/Espanha, com uma conexão interna em
território brasileiro, São Paulo/Amazonas/São Paulo, não
justificam o aumento da pena na metade.
7) Réu definitivamente condenado a pena privativa de
liberdade de 7 anos de reclusão.
8) Consoante o critério bifásico eleito no artigo 43 da Lei
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Relatório
HC 120518 / SP
nº 11.343/2006, a multa foi elevada para 700 dias-multa,
mantendo-se o valor unitário mínimo legal.
9) Na sentença foi estabelecido o regime inicial fechado,
sendo ínsita, nessa determinação, a possibilidade de progressão
(pedido de ‘progressão’ não conhecido).
10) Recurso da defesa desprovido e apelo da acusação
parcialmente provido’ (fls. 474/475).
Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando
contrariedade aos arts. 33, § 2.º, alínea b, 44, 59 e 65, inciso III, alínea
d, todos do Código Penal e aos arts. 33, § 4.º, e 42 da Lei n.º
11.343/2006.
Aduz, para tanto, ser possível a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena mais brando, pois o Acusado cumpriria os
requisitos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.
Ademais, afirma que ‘levando-se em conta as quantidades
usualmente apreendidas em nosso Pais, não há que se falar que o
volume encontrado com o Recorrente justifica a majoração da pena
acima do mínimo legal ou no percentual aplicado nesses autos’ (fl.
507) e que deveria ter sido reconhecida a atenuante de confissão
espontânea do Réu. Defende, ainda, que o Acusado agiu na qualidade
de mula e por isso não poderia ser considerado integrante de
organização criminosa. Pleiteia também a aplicação da pena restritiva
de direitos.
Requer a reforma do acórdão, ‘de modo que seja diminuída a
pena imposta, impondo-se, em decorrência, regime inicial de
cumprimento da pena mais benéfico que ora fixado. Requer, ainda,
caso diminuída a pena para quantum igual ou inferior a 04 anos, que
seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos,
se mais favorável ao Recorrente, uma vez que possível é a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de
tráfico ilícito de entorpecentes’ (fl. 522).
Contrarrazões às fls. 526/545.
Ao analisar a admissibilidade do apelo especial, o Tribunal local
aplicou a Súmulas nºs 7 e 83 desta Corte Superior.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 583/586,
4
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nº 11.343/2006, a multa foi elevada para 700 dias-multa,
mantendo-se o valor unitário mínimo legal.
9) Na sentença foi estabelecido o regime inicial fechado,
sendo ínsita, nessa determinação, a possibilidade de progressão
(pedido de ‘progressão’ não conhecido).
10) Recurso da defesa desprovido e apelo da acusação
parcialmente provido’ (fls. 474/475).
Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando
contrariedade aos arts. 33, § 2.º, alínea b, 44, 59 e 65, inciso III, alínea
d, todos do Código Penal e aos arts. 33, § 4.º, e 42 da Lei n.º
11.343/2006.
Aduz, para tanto, ser possível a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena mais brando, pois o Acusado cumpriria os
requisitos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.
Ademais, afirma que ‘levando-se em conta as quantidades
usualmente apreendidas em nosso Pais, não há que se falar que o
volume encontrado com o Recorrente justifica a majoração da pena
acima do mínimo legal ou no percentual aplicado nesses autos’ (fl.
507) e que deveria ter sido reconhecida a atenuante de confissão
espontânea do Réu. Defende, ainda, que o Acusado agiu na qualidade
de mula e por isso não poderia ser considerado integrante de
organização criminosa. Pleiteia também a aplicação da pena restritiva
de direitos.
Requer a reforma do acórdão, ‘de modo que seja diminuída a
pena imposta, impondo-se, em decorrência, regime inicial de
cumprimento da pena mais benéfico que ora fixado. Requer, ainda,
caso diminuída a pena para quantum igual ou inferior a 04 anos, que
seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos,
se mais favorável ao Recorrente, uma vez que possível é a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de
tráfico ilícito de entorpecentes’ (fl. 522).
Contrarrazões às fls. 526/545.
Ao analisar a admissibilidade do apelo especial, o Tribunal local
aplicou a Súmulas nºs 7 e 83 desta Corte Superior.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 583/586,
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Relatório
HC 120518 / SP
opinando pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do
agravo, e tendo sido atacados os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, passo ao exame do recurso especial.
A primeira insurgência refere-se à fixação da pena-base. As
instâncias ordinárias consideraram a natureza da droga apreendida
(cocaína) e a significativa quantidade do entorpecente (2,475 kg),
elementos para majorar a pena-base do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes em 01 (um) ano, com supedâneo no art. 42 da Lei de
Tóxicos.
Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena,
examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do
Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para
reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis
as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar,
motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra
ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Na hipótese, não se verifica ilegalidade na primeira fase de
dosimetria, pois, segundo o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a
natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser
consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no
art. 59 do Código Penal, no momento da fixação das penas.
(…)
De outra parte, em relação à alegada violação ao art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, verifica-se que o juízo singular
considerou a confissão efetuada pelo Agravante para embasar a
condenação, mediante os seguintes fundamentos, ad litteram:
‘DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO
DELITO.
A materialidade do delito restou comprovada pelo Laudo
de Constatação Preliminar acostado às fls. 07 do Inquérito
5
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HC 120518 / SP
opinando pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do
agravo, e tendo sido atacados os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, passo ao exame do recurso especial.
A primeira insurgência refere-se à fixação da pena-base. As
instâncias ordinárias consideraram a natureza da droga apreendida
(cocaína) e a significativa quantidade do entorpecente (2,475 kg),
elementos para majorar a pena-base do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes em 01 (um) ano, com supedâneo no art. 42 da Lei de
Tóxicos.
Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena,
examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do
Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para
reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis
as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar,
motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra
ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Na hipótese, não se verifica ilegalidade na primeira fase de
dosimetria, pois, segundo o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a
natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser
consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no
art. 59 do Código Penal, no momento da fixação das penas.
(…)
De outra parte, em relação à alegada violação ao art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, verifica-se que o juízo singular
considerou a confissão efetuada pelo Agravante para embasar a
condenação, mediante os seguintes fundamentos, ad litteram:
‘DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO
DELITO.
A materialidade do delito restou comprovada pelo Laudo
de Constatação Preliminar acostado às fls. 07 do Inquérito
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Relatório
HC 120518 / SP
Policial, bem como pelo Laudo Toxicológico definitivo às fls.
98/100, atestando ser COCAÍNA a substância encontrada em
poder do réu JUAN JOSE FERNANDES PLAZA.
De igual forma, a autoria restou seguramente comprovada
pelas provas colhidas nos autos.
Com efeito, foi dada voz de prisão a JUAN JOSE
FERNANDES PLAZA em flagrante delito, tão logo constatou-
se, em análise preliminar, a natureza da substância em pó,
atestada como cocaína, encontrada em pacotes amarrados em seu
corpo.
Em seu depoimento perante a autoridade policial, o
próprio réu confessou, afirmando que recebeu a droga em
Manaus para ser entregue em Madri, pelo que receberia E$
B.000,00 (oito mil euros).
Em juízo, JUAN JOSE FERNANDES PLAZA confirmou
o que dissera em sede policial, isto é que tinha conhecimento da
existência da droga. Desde do momento em que saiu da Espanha
sabia a razão de sua viagem ao Brasil’ (fl. 265).
Porém, o Tribunal a quo asseverou não ser cabível a aplicação
da atenuante da confissão espontânea sob este fundamento, in verbis:
‘De outro lado, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL que se insurge contra a atenuação feita da pena com
fulcro no artigo 65, III, ‘d', do Código Penal, O nervosismo de
JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA provocou a desconfiança
da Polícia Federal, que então o submeteu a revista pessoal.
Constatou-se que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa,
que mantinha pacotes de cocaína presos (aderidos) ao seu tronco
e a suas pernas.
Diante da descoberta JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir uma autoria
impossível de sei negada, o que não se confunde com confissão
espontânea, sendo de rigor o afastamento da atenuante,
restabelecendo-se a pena no seu patamar anterior, 6 anos de
reclusão.
A propósito, o STF vem afastando a atenuante da
confissão em casos onde o réu é preso em flagrante (HC 102002,
6
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HC 120518 / SP
Policial, bem como pelo Laudo Toxicológico definitivo às fls.
98/100, atestando ser COCAÍNA a substância encontrada em
poder do réu JUAN JOSE FERNANDES PLAZA.
De igual forma, a autoria restou seguramente comprovada
pelas provas colhidas nos autos.
Com efeito, foi dada voz de prisão a JUAN JOSE
FERNANDES PLAZA em flagrante delito, tão logo constatou-
se, em análise preliminar, a natureza da substância em pó,
atestada como cocaína, encontrada em pacotes amarrados em seu
corpo.
Em seu depoimento perante a autoridade policial, o
próprio réu confessou, afirmando que recebeu a droga em
Manaus para ser entregue em Madri, pelo que receberia E$
B.000,00 (oito mil euros).
Em juízo, JUAN JOSE FERNANDES PLAZA confirmou
o que dissera em sede policial, isto é que tinha conhecimento da
existência da droga. Desde do momento em que saiu da Espanha
sabia a razão de sua viagem ao Brasil’ (fl. 265).
Porém, o Tribunal a quo asseverou não ser cabível a aplicação
da atenuante da confissão espontânea sob este fundamento, in verbis:
‘De outro lado, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL que se insurge contra a atenuação feita da pena com
fulcro no artigo 65, III, ‘d', do Código Penal, O nervosismo de
JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA provocou a desconfiança
da Polícia Federal, que então o submeteu a revista pessoal.
Constatou-se que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa,
que mantinha pacotes de cocaína presos (aderidos) ao seu tronco
e a suas pernas.
Diante da descoberta JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir uma autoria
impossível de sei negada, o que não se confunde com confissão
espontânea, sendo de rigor o afastamento da atenuante,
restabelecendo-se a pena no seu patamar anterior, 6 anos de
reclusão.
A propósito, o STF vem afastando a atenuante da
confissão em casos onde o réu é preso em flagrante (HC 102002,
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG
09-12-2011 PUBLIC 12-12-20 11)’ (fl. 471).
Cumpre esclarecer, contudo, que o art. 65, inciso III, alínea d, do
Código Penal, modificado pela Lei n.º 7.209/84, preceitua que a
confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter
meramente objetivo, já que a lei não limitou sua aplicação com a
imposição de critérios subjetivos ou fáticos. É, aliás, o que se infere da
leitura do disposto no mencionado dispositivo, in verbis:
‘Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a
autoria do crime;’
Ressalte-se, tão somente, que o texto legal menciona o verbete
‘espontaneamente’, ou seja, a confissão deve basear-se na livre vontade
do agente, que a faz por si mesmo, sem constrangimento ou incitação
de outrem.
Portanto, na hipótese dos autos, diante das razões expostas, deve
ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea
para o Agravante.
(…)
Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do
§ 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, a sentença de primeiro grau
ressaltou que a pena foi reduzida na metade porque que a conduta do
Réu estaria em estágio intermediário da cadeia de tráfico, uma vez que
não venderia a droga diretamente ao usuário.
O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a incidência do art.
33, § 4.º, e aumentou a pena, no patamar mínimo (1/6), em virtude da
transnacionalidade do delito, nos termos a seguir, in verbis:
‘Passando para a terceira e última fase, verifica-se que a
pena foi reduzida na metade, nos termos do artigo 33, § 4º, da
Lei no 11.343/2006 e aumentada em 1/4 (um quarto), com fulcro
no artigo 40, I, do mesmo diploma legal.
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não
incidência do benefício do artigo 33, caput e §4º, da Lei no
11.243/2006, pois a pessoa que se dispõe a traficar substância
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG
09-12-2011 PUBLIC 12-12-20 11)’ (fl. 471).
Cumpre esclarecer, contudo, que o art. 65, inciso III, alínea d, do
Código Penal, modificado pela Lei n.º 7.209/84, preceitua que a
confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter
meramente objetivo, já que a lei não limitou sua aplicação com a
imposição de critérios subjetivos ou fáticos. É, aliás, o que se infere da
leitura do disposto no mencionado dispositivo, in verbis:
‘Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a
autoria do crime;’
Ressalte-se, tão somente, que o texto legal menciona o verbete
‘espontaneamente’, ou seja, a confissão deve basear-se na livre vontade
do agente, que a faz por si mesmo, sem constrangimento ou incitação
de outrem.
Portanto, na hipótese dos autos, diante das razões expostas, deve
ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea
para o Agravante.
(…)
Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do
§ 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, a sentença de primeiro grau
ressaltou que a pena foi reduzida na metade porque que a conduta do
Réu estaria em estágio intermediário da cadeia de tráfico, uma vez que
não venderia a droga diretamente ao usuário.
O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a incidência do art.
33, § 4.º, e aumentou a pena, no patamar mínimo (1/6), em virtude da
transnacionalidade do delito, nos termos a seguir, in verbis:
‘Passando para a terceira e última fase, verifica-se que a
pena foi reduzida na metade, nos termos do artigo 33, § 4º, da
Lei no 11.343/2006 e aumentada em 1/4 (um quarto), com fulcro
no artigo 40, I, do mesmo diploma legal.
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não
incidência do benefício do artigo 33, caput e §4º, da Lei no
11.243/2006, pois a pessoa que se dispõe a traficar substância
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Relatório
HC 120518 / SP
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
pagamento, arriscando-se ao transitar por múltiplos aeroportos
na viagem de volta, já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de pessoa
neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ PL.AZA
viajou ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína
entregue por um nigeriano em Manaus/AM para Madri,
Espanha, por oito mil euros, sendo que quatro mil euros foram
pagos adiantados, antes da viagem ao Brasil. É o que basta para
comprovar que o réu participava de um esquema de narcotráfico
internacional.
Prosseguindo, a internacionalidade do tráfico está
plenamente caracterizada. O réu foi preso no Aeroporto
Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na fila de acesso à
área de embarque internacional, levando a droga ocultada sob a
roupa.
Todavia, entendo que o iter geográfico que o réu
tencionava percorrer, Espanha/Brasil/Espanha, com uma
conexão
interna
em
território
brasileiro,
São
Paulo/Amazonas/São Paulo, não justifica o majoração da pena
na metade, motivo pelo qual, de ofício, reduzo para 1/6 (um
sexto) o aumento pela internacionalidade do tráfico’ (…).
Nos termos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas: ‘[...] nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa’.
No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade –
‘2,475 kg de cocaína’ (fl. 471) –, o que certamente afasta a
possibilidade de incidência da referida minorante.
Exemplificativamente, verifica-se que, em casos semelhantes
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Supremo Tribunal Federal
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entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
pagamento, arriscando-se ao transitar por múltiplos aeroportos
na viagem de volta, já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de pessoa
neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ PL.AZA
viajou ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína
entregue por um nigeriano em Manaus/AM para Madri,
Espanha, por oito mil euros, sendo que quatro mil euros foram
pagos adiantados, antes da viagem ao Brasil. É o que basta para
comprovar que o réu participava de um esquema de narcotráfico
internacional.
Prosseguindo, a internacionalidade do tráfico está
plenamente caracterizada. O réu foi preso no Aeroporto
Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na fila de acesso à
área de embarque internacional, levando a droga ocultada sob a
roupa.
Todavia, entendo que o iter geográfico que o réu
tencionava percorrer, Espanha/Brasil/Espanha, com uma
conexão
interna
em
território
brasileiro,
São
Paulo/Amazonas/São Paulo, não justifica o majoração da pena
na metade, motivo pelo qual, de ofício, reduzo para 1/6 (um
sexto) o aumento pela internacionalidade do tráfico’ (…).
Nos termos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas: ‘[...] nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa’.
No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade –
‘2,475 kg de cocaína’ (fl. 471) –, o que certamente afasta a
possibilidade de incidência da referida minorante.
Exemplificativamente, verifica-se que, em casos semelhantes
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
julgados por esta Corte Superior de Justiça, a posse de quantidades
elevadas de entorpecentes foram suficientes para se concluir que o Réu
é pessoa dedicada à criminalidade, com consequente negativa de
concessão dos benefícios trazidos pela Lei n.º 11.343/06 (…).
Acrescente-se que o legislador não delimitou parâmetros para a
fixação da pena-base, bem assim para a redução pela causa de
diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de
aumento e de diminuição ficam adstritos ao prudente arbítrio do
Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
Assim, passo ao redimensionamento na pena.
Na primeira fase, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos de
reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, conforme fixado pelo
Tribunal de origem.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea,
restabeleço a diminuição da pena para o mínimo legal, conforme fixada
pelo juízo singular, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500
(quinhentos) dias-multa.
Após, considerando as majorantes previstas no art. 40, inciso I,
da Lei n.º 11.343/06, mantenho a majoração fixada pelo Tribunal a
quo, na fração de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em
05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de
580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, muito embora o Plenário do
Supremo Tribunal Federal tenha - no julgamento do HC n.º
111.840/ES - declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela
Lei n.º 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, é de
ser mantido o regime mais gravoso, no caso, ainda que se trate de pena
inferior a 8 anos de reclusão, tendo em vista a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Agravante.
Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por sanções alternativas não pode ser acolhido, tendo em vista que foi
fixada reprimenda superior a 04 anos (art. 44, inciso I, do Código
Penal).
9
Supremo Tribunal Federal
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julgados por esta Corte Superior de Justiça, a posse de quantidades
elevadas de entorpecentes foram suficientes para se concluir que o Réu
é pessoa dedicada à criminalidade, com consequente negativa de
concessão dos benefícios trazidos pela Lei n.º 11.343/06 (…).
Acrescente-se que o legislador não delimitou parâmetros para a
fixação da pena-base, bem assim para a redução pela causa de
diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de
aumento e de diminuição ficam adstritos ao prudente arbítrio do
Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
Assim, passo ao redimensionamento na pena.
Na primeira fase, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos de
reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, conforme fixado pelo
Tribunal de origem.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea,
restabeleço a diminuição da pena para o mínimo legal, conforme fixada
pelo juízo singular, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500
(quinhentos) dias-multa.
Após, considerando as majorantes previstas no art. 40, inciso I,
da Lei n.º 11.343/06, mantenho a majoração fixada pelo Tribunal a
quo, na fração de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em
05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de
580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, muito embora o Plenário do
Supremo Tribunal Federal tenha - no julgamento do HC n.º
111.840/ES - declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela
Lei n.º 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, é de
ser mantido o regime mais gravoso, no caso, ainda que se trate de pena
inferior a 8 anos de reclusão, tendo em vista a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Agravante.
Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por sanções alternativas não pode ser acolhido, tendo em vista que foi
fixada reprimenda superior a 04 anos (art. 44, inciso I, do Código
Penal).
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Relatório
HC 120518 / SP
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II,
alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de
Processo Penal, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão
recorrido, reconhecer a incidência da confissão, redimensionando a
pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação imposta pela
Corte de origem”.
3. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pela Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, em
14.11.2013:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º,
DA LEI N.º 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão de minha relatoria (…).
Alega a Defesa que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006 deve ser aplicada porque não está comprovado nos autos
que o Acusado integre organização criminosa. Afirma que ‘não se
pode confundir um grande empresário do tráfico com pessoas presas
em fronteiras por tráfico de drogas consideradas como ‘mulas’, pois
são traficantes eventuais tendo em vista que não necessariamente
integrem organizações criminosas’ (fl. 610).
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes,
para que seja aplicada a minorante em seu patamar máximo.
É o breve relatório.
Decido.
Não assiste razão o Embargante.
10
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HC 120518 / SP
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II,
alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de
Processo Penal, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão
recorrido, reconhecer a incidência da confissão, redimensionando a
pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação imposta pela
Corte de origem”.
3. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pela Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, em
14.11.2013:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º,
DA LEI N.º 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão de minha relatoria (…).
Alega a Defesa que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006 deve ser aplicada porque não está comprovado nos autos
que o Acusado integre organização criminosa. Afirma que ‘não se
pode confundir um grande empresário do tráfico com pessoas presas
em fronteiras por tráfico de drogas consideradas como ‘mulas’, pois
são traficantes eventuais tendo em vista que não necessariamente
integrem organizações criminosas’ (fl. 610).
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes,
para que seja aplicada a minorante em seu patamar máximo.
É o breve relatório.
Decido.
Não assiste razão o Embargante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso especial
para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea,
mas afastou a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da lei antidrogas
em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o
ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em conformidade com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
especial.
Conclui-se, portanto, não haver omissão a ser reparada na
espécie. Com efeito, não preenchidos os requisitos legais, não faz jus o
condenado à aplicação da causa de diminuição inserta no § 4.º do art.
33 da Lei 11.343/2006.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios”.
4. Essa decisão não foi objeto de recurso, vindo a defesa a impetrar o
presente habeas corpus, no qual pede aplicação da causa de diminuição de
pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar
máximo, com a consequente fixação de regime menos gravoso para o
início do cumprimento da pena do Paciente.
A Impetrante sustenta que o “delito em tela é uma espécie na qual
deveria se aplicar o § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/06, reduzindo assim a pena
do agente em seu grau máximo, por entender que o paciente é primário, possui
bons antecedentes, não utiliza de atividades criminosas como meio de
subsistência e não possui participação em organizações criminosas, tendo em
vista assim que não pode ser considerado tão pernicioso à sociedade quanto um
traficante rotineiro que exerce essa atividade diariamente”.
11
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso especial
para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea,
mas afastou a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da lei antidrogas
em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o
ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em conformidade com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
especial.
Conclui-se, portanto, não haver omissão a ser reparada na
espécie. Com efeito, não preenchidos os requisitos legais, não faz jus o
condenado à aplicação da causa de diminuição inserta no § 4.º do art.
33 da Lei 11.343/2006.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios”.
4. Essa decisão não foi objeto de recurso, vindo a defesa a impetrar o
presente habeas corpus, no qual pede aplicação da causa de diminuição de
pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar
máximo, com a consequente fixação de regime menos gravoso para o
início do cumprimento da pena do Paciente.
A Impetrante sustenta que o “delito em tela é uma espécie na qual
deveria se aplicar o § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/06, reduzindo assim a pena
do agente em seu grau máximo, por entender que o paciente é primário, possui
bons antecedentes, não utiliza de atividades criminosas como meio de
subsistência e não possui participação em organizações criminosas, tendo em
vista assim que não pode ser considerado tão pernicioso à sociedade quanto um
traficante rotineiro que exerce essa atividade diariamente”.
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Relatório
HC 120518 / SP
Afirma que a “negativa de reconhecimento da causa de diminuição
baseou-se em meras conjecturas, sem qualquer respaldo na prova coligida aos
autos”, ressaltando “que não há uma tentativa de reexame probatório ao
levantar tais questões, pois não se discute a aplicação ou não de quaisquer provas,
dada a inexistência destas que demonstrem cabalmente a participação do paciente
em organização criminosa”.
Conclui que “é de rigor a aplicação da redução máxima prevista, pois o
paciente preenche todas as condições impostas pelo texto legal, fazendo jus a tal
benefício”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Ex positis, o impetrante requer:
a) a concessão da ordem de Habeas Corpus (...), para que se
aplique a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da
lei nº 11.343/06 e reconhecimento do direito ao regime inicial de
cumprimento de pena mais benéfico (semiaberto);
b) a intimação pessoal do Defensor Público Federal para
acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do
presente recurso em mesa de julgamento; contando-se em dobro todos
os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº
80/1994;
c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Ex.ª
entenda necessário, com a informação de que o processo judicial não
foi até o presente momento disponibilizado pelo STJ, embora houvesse
tentativas neste sentido, requer-se também a requisição do mesmo em
sua integralidade perante aquele Superior Tribunal”.
6. Em 6.12.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão parcial da ordem.
12
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
Afirma que a “negativa de reconhecimento da causa de diminuição
baseou-se em meras conjecturas, sem qualquer respaldo na prova coligida aos
autos”, ressaltando “que não há uma tentativa de reexame probatório ao
levantar tais questões, pois não se discute a aplicação ou não de quaisquer provas,
dada a inexistência destas que demonstrem cabalmente a participação do paciente
em organização criminosa”.
Conclui que “é de rigor a aplicação da redução máxima prevista, pois o
paciente preenche todas as condições impostas pelo texto legal, fazendo jus a tal
benefício”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Ex positis, o impetrante requer:
a) a concessão da ordem de Habeas Corpus (...), para que se
aplique a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da
lei nº 11.343/06 e reconhecimento do direito ao regime inicial de
cumprimento de pena mais benéfico (semiaberto);
b) a intimação pessoal do Defensor Público Federal para
acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do
presente recurso em mesa de julgamento; contando-se em dobro todos
os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº
80/1994;
c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Ex.ª
entenda necessário, com a informação de que o processo judicial não
foi até o presente momento disponibilizado pelo STJ, embora houvesse
tentativas neste sentido, requer-se também a requisição do mesmo em
sua integralidade perante aquele Superior Tribunal”.
6. Em 6.12.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão parcial da ordem.
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Relatório
HC 120518 / SP
É o relatório.
13
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HC 120518 / SP
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Primeiramente, ressalto que a presente impetração é contra
decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Primeiramente, ressalto que a presente impetração é contra
decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
E:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe
3.2.2014, grifos nossos).
3. Ademais, não há se cogitar de flagrante ilegalidade ou teratologia
a justificar a flexibilização desse entendimento.
4. Embora o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção
Judiciária de São Paulo, tenha aplicado a causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, a Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região a afastou, ao dar parcial
provimento ao recurso de apelação da acusação e negar provimento ao da
defesa:
“Os recursos da acusação e da defesa cingem-se a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA, espanhol,
preso em flagrante no dia 31/8/2009 no terminal de passageiros do
Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, onde pretendia
embarcar para a Espanha levando consigo, sob as vestes, 2.475kg de
cocaína (peso líquido) – substância entorpecente de uso proscrito no
Brasil, cuja natureza foi confirmada pela perícia técnica.
(...)
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não incidência do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120518 / SP
E:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe
3.2.2014, grifos nossos).
3. Ademais, não há se cogitar de flagrante ilegalidade ou teratologia
a justificar a flexibilização desse entendimento.
4. Embora o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção
Judiciária de São Paulo, tenha aplicado a causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, a Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região a afastou, ao dar parcial
provimento ao recurso de apelação da acusação e negar provimento ao da
defesa:
“Os recursos da acusação e da defesa cingem-se a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA, espanhol,
preso em flagrante no dia 31/8/2009 no terminal de passageiros do
Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, onde pretendia
embarcar para a Espanha levando consigo, sob as vestes, 2.475kg de
cocaína (peso líquido) – substância entorpecente de uso proscrito no
Brasil, cuja natureza foi confirmada pela perícia técnica.
(...)
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não incidência do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
benefício do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a
pessoa que se dispõe a traficar substância entorpecente, com despesas
custeadas por terceiros e mediante pagamento, arriscando-se ao
transitar por múltiplos aeroportos na viagem de volta, já na posse de
elevada quantidade de cocaína, evidentemente age animada pela
affectio
de pertencer a uma organização criminosa. Isso é certo, pois
nenhum grupo de narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de
busca de mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA viajou
ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína entregue por
um nigeriano em Manaus/AM, para Madri, Espanha, por oito mil
euros, sendo que quatro mil euros foram pagos adiantados, antes da
viagem ao Brasil. É o que basta para comprovar que o réu participava
de um esquema de narcotráfico internacional” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, ao rejeitar monocraticamente os embargos de
declaração opostos contra sua decisão de parcial provimento ao Agravo
em Recurso Especial n. 280.089:
“A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso
especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão
espontânea, mas afastou a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da lei
antidrogas em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendida com o ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
3
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benefício do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a
pessoa que se dispõe a traficar substância entorpecente, com despesas
custeadas por terceiros e mediante pagamento, arriscando-se ao
transitar por múltiplos aeroportos na viagem de volta, já na posse de
elevada quantidade de cocaína, evidentemente age animada pela
affectio
de pertencer a uma organização criminosa. Isso é certo, pois
nenhum grupo de narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de
busca de mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA viajou
ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína entregue por
um nigeriano em Manaus/AM, para Madri, Espanha, por oito mil
euros, sendo que quatro mil euros foram pagos adiantados, antes da
viagem ao Brasil. É o que basta para comprovar que o réu participava
de um esquema de narcotráfico internacional” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, ao rejeitar monocraticamente os embargos de
declaração opostos contra sua decisão de parcial provimento ao Agravo
em Recurso Especial n. 280.089:
“A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso
especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão
espontânea, mas afastou a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da lei
antidrogas em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendida com o ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
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HC 120518 / SP
especial” (grifos nossos).
6. Dessa forma, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, a causa
de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque,
com base no conjunto probatório dos autos, o Paciente se dedica a
atividade criminosa. Para afastar essa premissa, seria imprescindível o
reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
Na mesma linha:
“HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o
que, em sede de
habeas corpus
, não se mostra possível, visto tratar-se
4
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especial” (grifos nossos).
6. Dessa forma, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, a causa
de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque,
com base no conjunto probatório dos autos, o Paciente se dedica a
atividade criminosa. Para afastar essa premissa, seria imprescindível o
reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
Na mesma linha:
“HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o
que, em sede de
habeas corpus
, não se mostra possível, visto tratar-se
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas
corpus denegado” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
7. Por fim, ressalto não ser o caso de acolher o parecer da
Procuradoria-Geral da República no sentido da concessão parcial da
ordem para “determinar ao juízo da execução competente que fixe,
motivadamente, o regime inicial, afastando-se o óbice do art. 2º, §1º, da Lei
8.072/90”.
8. O juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária
de São Paulo, condenou o Paciente por tráfico internacional à pena de 2
anos, 11 meses e 292 dias-multa e fixou o regime inicial fechado nestes
termos:
“A pena privativa de liberdade cominada deverá ser cumprida
inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei
dos Crimes Hediondos, na redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.464/07, ressalvando que a verificação do preenchimento das
condições para progressão de regime ficará a cargo do Juízo da
Execução, inclusive no tocante a eventual direito a progressão pelo
tempo de prisão provisória já decorrido”.
9. De acordo com os documentos que instruem os autos, o Paciente
foi solto em 17.3.2012, pelo cumprimento integral dessa pena. No entanto,
com o parcial provimento do recurso da acusação pela Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pena foi majorada para 7 anos
de reclusão e 700 dias-multa, sendo reduzida para 5 anos, 10 meses de
reclusão e 580 dias-multa pelo parcial provimento do recurso da defesa
no Superior Tribunal de Justiça, decisão transitada em julgado.
5
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de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas
corpus denegado” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
7. Por fim, ressalto não ser o caso de acolher o parecer da
Procuradoria-Geral da República no sentido da concessão parcial da
ordem para “determinar ao juízo da execução competente que fixe,
motivadamente, o regime inicial, afastando-se o óbice do art. 2º, §1º, da Lei
8.072/90”.
8. O juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária
de São Paulo, condenou o Paciente por tráfico internacional à pena de 2
anos, 11 meses e 292 dias-multa e fixou o regime inicial fechado nestes
termos:
“A pena privativa de liberdade cominada deverá ser cumprida
inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei
dos Crimes Hediondos, na redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.464/07, ressalvando que a verificação do preenchimento das
condições para progressão de regime ficará a cargo do Juízo da
Execução, inclusive no tocante a eventual direito a progressão pelo
tempo de prisão provisória já decorrido”.
9. De acordo com os documentos que instruem os autos, o Paciente
foi solto em 17.3.2012, pelo cumprimento integral dessa pena. No entanto,
com o parcial provimento do recurso da acusação pela Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pena foi majorada para 7 anos
de reclusão e 700 dias-multa, sendo reduzida para 5 anos, 10 meses de
reclusão e 580 dias-multa pelo parcial provimento do recurso da defesa
no Superior Tribunal de Justiça, decisão transitada em julgado.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
10. Por causa desse acréscimo à pena fixada em primeira instância,
foi expedido mandado de prisão para que o Paciente cumpra o restante
da pena, o que ainda não aconteceu, conforme informado em contato
telefônico pelo juízo de origem.
11. Dessa forma, embora este Supremo Tribunal, nos termos do
parecer, “no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
27.6.2012), [tenha declarado] incidentalmente a inconstitucionalidade do
referido preceito [artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990]”, o Paciente está
foragido e nenhuma efetividade haveria em se determinar ao juízo de
origem que reexaminasse a questão do regime prisional.
Após o cumprimento do mandado de prisão, caberá ao juízo de
origem reexaminar a questão do regime prisional, podendo a defesa, caso
considere conveniente, insurgir-se quanto ao que for decidido.
12. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
6
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10. Por causa desse acréscimo à pena fixada em primeira instância,
foi expedido mandado de prisão para que o Paciente cumpra o restante
da pena, o que ainda não aconteceu, conforme informado em contato
telefônico pelo juízo de origem.
11. Dessa forma, embora este Supremo Tribunal, nos termos do
parecer, “no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
27.6.2012), [tenha declarado] incidentalmente a inconstitucionalidade do
referido preceito [artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990]”, o Paciente está
foragido e nenhuma efetividade haveria em se determinar ao juízo de
origem que reexaminasse a questão do regime prisional.
Após o cumprimento do mandado de prisão, caberá ao juízo de
origem reexaminar a questão do regime prisional, podendo a defesa, caso
considere conveniente, insurgir-se quanto ao que for decidido.
12. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
6
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.518
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534398
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.518
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580716
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. 1. INCABÍVEL IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. 3. FIXAÇÃO DO REGIME A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A RECAPTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz no Agravo em Recurso Especial n. 280.089. É incabível o habeas corpus neste Supremo Tribunal quando não interposto o agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas instâncias antecedentes, dedica-se a atividade criminosa. Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus, como afirmado no julgado objeto do presente recurso.
3. Paciente foragido. Questão do regime prisional a ser apreciada pelo juízo de origem após o cumprimento do mandado de prisão.
4. Ordem denegada.
|
sjur259820
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
HC 116551 (1ªT), HC 119115 (2ªT), HC 120259 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 106105 (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 10/04/2014, IVA.
Revisão: 24/04/2014, RAF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
120518
|
[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 120518
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. 1. INCABÍVEL
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. 3. FIXAÇÃO DO
REGIME A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A
RECAPTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão monocrática proferida pela Ministra
Laurita Vaz no Agravo em Recurso Especial n. 280.089. É incabível o
habeas corpus neste Supremo Tribunal quando não interposto o agravo
regimental no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33
da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas
instâncias antecedentes, dedica-se a atividade criminosa. Afastar essa
premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que
não se presta o habeas corpus, como afirmado no julgado objeto do
presente recurso.
3. Paciente foragido. Questão do regime prisional a ser apreciada
pelo juízo de origem após o cumprimento do mandado de prisão.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 120518 / SP
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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HC 120518 / SP
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.11.2013, rejeitou os Embargos
Declaratórios no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
2. Em 10.10.2013, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de
Justiça, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao Agravo em
Recurso Especial n. 280.089, interposto pela defesa:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.
11.343/06. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4., DA LEI DE TÓXICOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO.
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do
Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.11.2013, rejeitou os Embargos
Declaratórios no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
2. Em 10.10.2013, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de
Justiça, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao Agravo em
Recurso Especial n. 280.089, interposto pela defesa:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.
11.343/06. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4., DA LEI DE TÓXICOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO.
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
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Relatório
HC 120518 / SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUAN
JOSÉ FERNANDEZ PLAZA contra decisão do Tribunal Regional
Federal da 3. Região, que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado às penas de
02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e 292 (duzentos e noventa e dois) dias-multa, como incurso
no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 e art.
65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso do
Ministério Público e negou provimento ao recurso da Defesa, nos
termos da ementa a seguir, in verbis:
‘APELAÇÕES CRIMINAIS. MPF E DEFESA.
TRAFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. PENA-BASE
MANTIDA. ATENUANTE AFASTADA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO
EXCLUÍDA.
PERCENTUAL
DA
INTERNACIONALIDADE REDUZIDO. MULTA FIXADA
CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO
MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE
CONHECIDO.
1) Recursos da acusação e da defesa contra a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
espanhol, preso em flagrante no dia 31/8/2009, no terminal de
passageiros do e Aeroporto Internacional de São Paulo, em
Guarulhos, onde pretendia embarcar para a Espanha levando
consigo sob as vestes, 2.475 kg de cocaína (peso líquido) –
substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, cuja
natureza foi confirmada pela perícia técnica.
2) Mantida a pena-base de 6 anos de reclusão, fixada na
sentença, especialmente em razão da quantidade e da natureza
da droga apreendida.
3) Inocorrência das atenuantes previstas nos artigos 65,
III, ‘a’ e ‘c’, ou 66 do Código Penal. Ao contrário do que afirma
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HC 120518 / SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUAN
JOSÉ FERNANDEZ PLAZA contra decisão do Tribunal Regional
Federal da 3. Região, que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado às penas de
02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e 292 (duzentos e noventa e dois) dias-multa, como incurso
no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 e art.
65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso do
Ministério Público e negou provimento ao recurso da Defesa, nos
termos da ementa a seguir, in verbis:
‘APELAÇÕES CRIMINAIS. MPF E DEFESA.
TRAFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. PENA-BASE
MANTIDA. ATENUANTE AFASTADA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO
EXCLUÍDA.
PERCENTUAL
DA
INTERNACIONALIDADE REDUZIDO. MULTA FIXADA
CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO
MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE
CONHECIDO.
1) Recursos da acusação e da defesa contra a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
espanhol, preso em flagrante no dia 31/8/2009, no terminal de
passageiros do e Aeroporto Internacional de São Paulo, em
Guarulhos, onde pretendia embarcar para a Espanha levando
consigo sob as vestes, 2.475 kg de cocaína (peso líquido) –
substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, cuja
natureza foi confirmada pela perícia técnica.
2) Mantida a pena-base de 6 anos de reclusão, fixada na
sentença, especialmente em razão da quantidade e da natureza
da droga apreendida.
3) Inocorrência das atenuantes previstas nos artigos 65,
III, ‘a’ e ‘c’, ou 66 do Código Penal. Ao contrário do que afirma
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Relatório
HC 120518 / SP
a defesa, não há estado aflitivo ou necessidade material e, muito
menos, ‘dever moral’ que justifique o narcotráfico internacional,
delito gravíssimo contra a saúde pública causador de severos
danos sociais.
4) Afastada a atenuante da confissão espontânea,
conforme requerido pelo órgão ministerial. A Polícia Federal
constatou que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa, que
mantinha pacotes de cocaína presos ao seu tronco e a suas
pernas. Diante da descoberta, JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir a autoria
impossível de ser negada.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal orienta-se por não reconhecer a atenuante
em caso de prisão em flagrante (HC 102002, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-
2011).
5) Fica afastado o benefício do artigo 33, caput e §4..., da
Lei n 11.343/2006. A pessoa que se dispõe a traficar substância
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
promessa de recompensa, arriscando-se ao transitar por
múltiplos aeroportos já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de quatro quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida. Pedido de ‘elevação’ do
percentual de benefício prejudicado.
6) De ofício, resta reduzido para 1/6 (um sexto) o
percentual de aumento decorrente da internacionalidade do
tráfico. O iter geográfico que o réu tencionava percorrer,
Espanha/Brasil/Espanha, com uma conexão interna em
território brasileiro, São Paulo/Amazonas/São Paulo, não
justificam o aumento da pena na metade.
7) Réu definitivamente condenado a pena privativa de
liberdade de 7 anos de reclusão.
8) Consoante o critério bifásico eleito no artigo 43 da Lei
3
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HC 120518 / SP
a defesa, não há estado aflitivo ou necessidade material e, muito
menos, ‘dever moral’ que justifique o narcotráfico internacional,
delito gravíssimo contra a saúde pública causador de severos
danos sociais.
4) Afastada a atenuante da confissão espontânea,
conforme requerido pelo órgão ministerial. A Polícia Federal
constatou que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa, que
mantinha pacotes de cocaína presos ao seu tronco e a suas
pernas. Diante da descoberta, JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir a autoria
impossível de ser negada.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal orienta-se por não reconhecer a atenuante
em caso de prisão em flagrante (HC 102002, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-
2011).
5) Fica afastado o benefício do artigo 33, caput e §4..., da
Lei n 11.343/2006. A pessoa que se dispõe a traficar substância
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
promessa de recompensa, arriscando-se ao transitar por
múltiplos aeroportos já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de quatro quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida. Pedido de ‘elevação’ do
percentual de benefício prejudicado.
6) De ofício, resta reduzido para 1/6 (um sexto) o
percentual de aumento decorrente da internacionalidade do
tráfico. O iter geográfico que o réu tencionava percorrer,
Espanha/Brasil/Espanha, com uma conexão interna em
território brasileiro, São Paulo/Amazonas/São Paulo, não
justificam o aumento da pena na metade.
7) Réu definitivamente condenado a pena privativa de
liberdade de 7 anos de reclusão.
8) Consoante o critério bifásico eleito no artigo 43 da Lei
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Relatório
HC 120518 / SP
n 11.343/2006, a multa foi elevada para 700 dias-multa,
mantendo-se o valor unitário mínimo legal.
9) Na sentença foi estabelecido o regime inicial fechado,
sendo ínsita, nessa determinação, a possibilidade de progressão
(pedido de ‘progressão’ não conhecido).
10) Recurso da defesa desprovido e apelo da acusação
parcialmente provido’ (fls. 474/475).
Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando
contrariedade aos arts. 33, § 2., alínea b, 44, 59 e 65, inciso III, alínea
d, todos do Código Penal e aos arts. 33, § 4., e 42 da Lei n.
11.343/2006.
Aduz, para tanto, ser possível a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena mais brando, pois o Acusado cumpriria os
requisitos do art. 33, § 2., alínea b, do Código Penal.
Ademais, afirma que ‘levando-se em conta as quantidades
usualmente apreendidas em nosso Pais, não há que se falar que o
volume encontrado com o Recorrente justifica a majoração da pena
acima do mínimo legal ou no percentual aplicado nesses autos’ (fl.
507) e que deveria ter sido reconhecida a atenuante de confissão
espontânea do Réu. Defende, ainda, que o Acusado agiu na qualidade
de mula e por isso não poderia ser considerado integrante de
organização criminosa. Pleiteia também a aplicação da pena restritiva
de direitos.
Requer a reforma do acórdão, ‘de modo que seja diminuída a
pena imposta, impondo-se, em decorrência, regime inicial de
cumprimento da pena mais benéfico que ora fixado. Requer, ainda,
caso diminuída a pena para quantum igual ou inferior a 04 anos, que
seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos,
se mais favorável ao Recorrente, uma vez que possível é a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de
tráfico ilícito de entorpecentes’ (fl. 522).
Contrarrazões às fls. 526/545.
Ao analisar a admissibilidade do apelo especial, o Tribunal local
aplicou a Súmulas ns 7 e 83 desta Corte Superior.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 583/586,
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
n 11.343/2006, a multa foi elevada para 700 dias-multa,
mantendo-se o valor unitário mínimo legal.
9) Na sentença foi estabelecido o regime inicial fechado,
sendo ínsita, nessa determinação, a possibilidade de progressão
(pedido de ‘progressão’ não conhecido).
10) Recurso da defesa desprovido e apelo da acusação
parcialmente provido’ (fls. 474/475).
Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando
contrariedade aos arts. 33, § 2., alínea b, 44, 59 e 65, inciso III, alínea
d, todos do Código Penal e aos arts. 33, § 4., e 42 da Lei n.
11.343/2006.
Aduz, para tanto, ser possível a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena mais brando, pois o Acusado cumpriria os
requisitos do art. 33, § 2., alínea b, do Código Penal.
Ademais, afirma que ‘levando-se em conta as quantidades
usualmente apreendidas em nosso Pais, não há que se falar que o
volume encontrado com o Recorrente justifica a majoração da pena
acima do mínimo legal ou no percentual aplicado nesses autos’ (fl.
507) e que deveria ter sido reconhecida a atenuante de confissão
espontânea do Réu. Defende, ainda, que o Acusado agiu na qualidade
de mula e por isso não poderia ser considerado integrante de
organização criminosa. Pleiteia também a aplicação da pena restritiva
de direitos.
Requer a reforma do acórdão, ‘de modo que seja diminuída a
pena imposta, impondo-se, em decorrência, regime inicial de
cumprimento da pena mais benéfico que ora fixado. Requer, ainda,
caso diminuída a pena para quantum igual ou inferior a 04 anos, que
seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos,
se mais favorável ao Recorrente, uma vez que possível é a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de
tráfico ilícito de entorpecentes’ (fl. 522).
Contrarrazões às fls. 526/545.
Ao analisar a admissibilidade do apelo especial, o Tribunal local
aplicou a Súmulas ns 7 e 83 desta Corte Superior.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 583/586,
4
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Relatório
HC 120518 / SP
opinando pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do
agravo, e tendo sido atacados os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, passo ao exame do recurso especial.
A primeira insurgência refere-se à fixação da pena-base. As
instâncias ordinárias consideraram a natureza da droga apreendida
(cocaína) e a significativa quantidade do entorpecente (2,475 kg),
elementos para majorar a pena-base do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes em 01 (um) ano, com supedâneo no art. 42 da Lei de
Tóxicos.
Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena,
examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do
Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para
reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis
as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar,
motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra
ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Na hipótese, não se verifica ilegalidade na primeira fase de
dosimetria, pois, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser
consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no
art. 59 do Código Penal, no momento da fixação das penas.
(…)
De outra parte, em relação à alegada violação ao art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, verifica-se que o juízo singular
considerou a confissão efetuada pelo Agravante para embasar a
condenação, mediante os seguintes fundamentos, ad litteram:
‘DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO
DELITO.
A materialidade do delito restou comprovada pelo Laudo
de Constatação Preliminar acostado às fls. 07 do Inquérito
5
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HC 120518 / SP
opinando pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do
agravo, e tendo sido atacados os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, passo ao exame do recurso especial.
A primeira insurgência refere-se à fixação da pena-base. As
instâncias ordinárias consideraram a natureza da droga apreendida
(cocaína) e a significativa quantidade do entorpecente (2,475 kg),
elementos para majorar a pena-base do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes em 01 (um) ano, com supedâneo no art. 42 da Lei de
Tóxicos.
Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena,
examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do
Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para
reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis
as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar,
motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra
ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Na hipótese, não se verifica ilegalidade na primeira fase de
dosimetria, pois, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser
consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no
art. 59 do Código Penal, no momento da fixação das penas.
(…)
De outra parte, em relação à alegada violação ao art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, verifica-se que o juízo singular
considerou a confissão efetuada pelo Agravante para embasar a
condenação, mediante os seguintes fundamentos, ad litteram:
‘DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO
DELITO.
A materialidade do delito restou comprovada pelo Laudo
de Constatação Preliminar acostado às fls. 07 do Inquérito
5
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Relatório
HC 120518 / SP
Policial, bem como pelo Laudo Toxicológico definitivo às fls.
98/100, atestando ser COCAÍNA a substância encontrada em
poder do réu JUAN JOSE FERNANDES PLAZA.
De igual forma, a autoria restou seguramente comprovada
pelas provas colhidas nos autos.
Com efeito, foi dada voz de prisão a JUAN JOSE
FERNANDES PLAZA em flagrante delito, tão logo constatou-
se, em análise preliminar, a natureza da substância em pó,
atestada como cocaína, encontrada em pacotes amarrados em seu
corpo.
Em seu depoimento perante a autoridade policial, o
próprio réu confessou, afirmando que recebeu a droga em
Manaus para ser entregue em Madri, pelo que receberia E$
B.000,00 (oito mil euros).
Em juízo, JUAN JOSE FERNANDES PLAZA confirmou
o que dissera em sede policial, isto é que tinha conhecimento da
existência da droga. Desde do momento em que saiu da Espanha
sabia a razão de sua viagem ao Brasil’ (fl. 265).
Porém, o Tribunal a quo asseverou não ser cabível a aplicação
da atenuante da confissão espontânea sob este fundamento, in verbis:
‘De outro lado, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL que se insurge contra a atenuação feita da pena com
fulcro no artigo 65, III, ‘d', do Código Penal, O nervosismo de
JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA provocou a desconfiança
da Polícia Federal, que então o submeteu a revista pessoal.
Constatou-se que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa,
que mantinha pacotes de cocaína presos (aderidos) ao seu tronco
e a suas pernas.
Diante da descoberta JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir uma autoria
impossível de sei negada, o que não se confunde com confissão
espontânea, sendo de rigor o afastamento da atenuante,
restabelecendo-se a pena no seu patamar anterior, 6 anos de
reclusão.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal vem afastando a atenuante da
confissão em casos onde o réu é preso em flagrante (HC 102002,
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120518 / SP
Policial, bem como pelo Laudo Toxicológico definitivo às fls.
98/100, atestando ser COCAÍNA a substância encontrada em
poder do réu JUAN JOSE FERNANDES PLAZA.
De igual forma, a autoria restou seguramente comprovada
pelas provas colhidas nos autos.
Com efeito, foi dada voz de prisão a JUAN JOSE
FERNANDES PLAZA em flagrante delito, tão logo constatou-
se, em análise preliminar, a natureza da substância em pó,
atestada como cocaína, encontrada em pacotes amarrados em seu
corpo.
Em seu depoimento perante a autoridade policial, o
próprio réu confessou, afirmando que recebeu a droga em
Manaus para ser entregue em Madri, pelo que receberia E$
B.000,00 (oito mil euros).
Em juízo, JUAN JOSE FERNANDES PLAZA confirmou
o que dissera em sede policial, isto é que tinha conhecimento da
existência da droga. Desde do momento em que saiu da Espanha
sabia a razão de sua viagem ao Brasil’ (fl. 265).
Porém, o Tribunal a quo asseverou não ser cabível a aplicação
da atenuante da confissão espontânea sob este fundamento, in verbis:
‘De outro lado, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL que se insurge contra a atenuação feita da pena com
fulcro no artigo 65, III, ‘d', do Código Penal, O nervosismo de
JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA provocou a desconfiança
da Polícia Federal, que então o submeteu a revista pessoal.
Constatou-se que o réu vestia uma malha aderente, sob a roupa,
que mantinha pacotes de cocaína presos (aderidos) ao seu tronco
e a suas pernas.
Diante da descoberta JUAN JOSÉ FERNANDEZ
PLAZA limitou-se a confirmar o óbvio, a admitir uma autoria
impossível de sei negada, o que não se confunde com confissão
espontânea, sendo de rigor o afastamento da atenuante,
restabelecendo-se a pena no seu patamar anterior, 6 anos de
reclusão.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal vem afastando a atenuante da
confissão em casos onde o réu é preso em flagrante (HC 102002,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG
09-12-2011 PUBLIC 12-12-20 11)’ (fl. 471).
Cumpre esclarecer, contudo, que o art. 65, inciso III, alínea d, do
Código Penal, modificado pela Lei n. 7.209/84, preceitua que a
confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter
meramente objetivo, já que a lei não limitou sua aplicação com a
imposição de critérios subjetivos ou fáticos. É, aliás, o que se infere da
leitura do disposto no mencionado dispositivo, in verbis:
‘Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a
autoria do crime;’
Ressalte-se, tão somente, que o texto legal menciona o verbete
‘espontaneamente’, ou seja, a confissão deve basear-se na livre vontade
do agente, que a faz por si mesmo, sem constrangimento ou incitação
de outrem.
Portanto, na hipótese dos autos, diante das razões expostas, deve
ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea
para o Agravante.
(…)
Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do
§ 4. do art. 33 da Lei n. 11.343/06, a sentença de primeiro grau
ressaltou que a pena foi reduzida na metade porque que a conduta do
Réu estaria em estágio intermediário da cadeia de tráfico, uma vez que
não venderia a droga diretamente ao usuário.
O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a incidência do art.
33, § 4., e aumentou a pena, no patamar mínimo (1/6), em virtude da
transnacionalidade do delito, nos termos a seguir, in verbis:
‘Passando para a terceira e última fase, verifica-se que a
pena foi reduzida na metade, nos termos do artigo 33, § 4..., da
Lei no 11.343/2006 e aumentada em 1/4 (um quarto), com fulcro
no artigo 40, I, do mesmo diploma legal.
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não
incidência do benefício do artigo 33, caput e §4..., da Lei no
11.243/2006, pois a pessoa que se dispõe a traficar substância
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-234 DIVULG
09-12-2011 PUBLIC 12-12-20 11)’ (fl. 471).
Cumpre esclarecer, contudo, que o art. 65, inciso III, alínea d, do
Código Penal, modificado pela Lei n. 7.209/84, preceitua que a
confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter
meramente objetivo, já que a lei não limitou sua aplicação com a
imposição de critérios subjetivos ou fáticos. É, aliás, o que se infere da
leitura do disposto no mencionado dispositivo, in verbis:
‘Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a
autoria do crime;’
Ressalte-se, tão somente, que o texto legal menciona o verbete
‘espontaneamente’, ou seja, a confissão deve basear-se na livre vontade
do agente, que a faz por si mesmo, sem constrangimento ou incitação
de outrem.
Portanto, na hipótese dos autos, diante das razões expostas, deve
ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea
para o Agravante.
(…)
Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do
§ 4. do art. 33 da Lei n. 11.343/06, a sentença de primeiro grau
ressaltou que a pena foi reduzida na metade porque que a conduta do
Réu estaria em estágio intermediário da cadeia de tráfico, uma vez que
não venderia a droga diretamente ao usuário.
O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a incidência do art.
33, § 4., e aumentou a pena, no patamar mínimo (1/6), em virtude da
transnacionalidade do delito, nos termos a seguir, in verbis:
‘Passando para a terceira e última fase, verifica-se que a
pena foi reduzida na metade, nos termos do artigo 33, § 4..., da
Lei no 11.343/2006 e aumentada em 1/4 (um quarto), com fulcro
no artigo 40, I, do mesmo diploma legal.
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não
incidência do benefício do artigo 33, caput e §4..., da Lei no
11.243/2006, pois a pessoa que se dispõe a traficar substância
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
pagamento, arriscando-se ao transitar por múltiplos aeroportos
na viagem de volta, já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de pessoa
neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ Projeto de Lei.AZA
viajou ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína
entregue por um nigeriano em Manaus/AM para Madri,
Espanha, por oito mil euros, sendo que quatro mil euros foram
pagos adiantados, antes da viagem ao Brasil. É o que basta para
comprovar que o réu participava de um esquema de narcotráfico
internacional.
Prosseguindo, a internacionalidade do tráfico está
plenamente caracterizada. O réu foi preso no Aeroporto
Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na fila de acesso à
área de embarque internacional, levando a droga ocultada sob a
roupa.
Todavia, entendo que o iter geográfico que o réu
tencionava percorrer, Espanha/Brasil/Espanha, com uma
conexão
interna
em
território
brasileiro,
São
Paulo/Amazonas/São Paulo, não justifica o majoração da pena
na metade, motivo pelo qual, de ofício, reduzo para 1/6 (um
sexto) o aumento pela internacionalidade do tráfico’ (…).
Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): ‘[...] nos delitos
definidos no caput e no § 1... deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa’.
No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade –
‘2,475 kg de cocaína’ (fl. 471) –, o que certamente afasta a
possibilidade de incidência da referida minorante.
Exemplificativamente, verifica-se que, em casos semelhantes
8
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HC 120518 / SP
entorpecente, com despesas custeadas por terceiros e mediante
pagamento, arriscando-se ao transitar por múltiplos aeroportos
na viagem de volta, já na posse de elevada quantidade de
cocaína, evidentemente age animada pela affectio de pertencer a
uma organização criminosa. Isso é certo, pois nenhum grupo de
narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de busca de
mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de pessoa
neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ Projeto de Lei.AZA
viajou ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína
entregue por um nigeriano em Manaus/AM para Madri,
Espanha, por oito mil euros, sendo que quatro mil euros foram
pagos adiantados, antes da viagem ao Brasil. É o que basta para
comprovar que o réu participava de um esquema de narcotráfico
internacional.
Prosseguindo, a internacionalidade do tráfico está
plenamente caracterizada. O réu foi preso no Aeroporto
Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na fila de acesso à
área de embarque internacional, levando a droga ocultada sob a
roupa.
Todavia, entendo que o iter geográfico que o réu
tencionava percorrer, Espanha/Brasil/Espanha, com uma
conexão
interna
em
território
brasileiro,
São
Paulo/Amazonas/São Paulo, não justifica o majoração da pena
na metade, motivo pelo qual, de ofício, reduzo para 1/6 (um
sexto) o aumento pela internacionalidade do tráfico’ (…).
Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): ‘[...] nos delitos
definidos no caput e no § 1... deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa’.
No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade –
‘2,475 kg de cocaína’ (fl. 471) –, o que certamente afasta a
possibilidade de incidência da referida minorante.
Exemplificativamente, verifica-se que, em casos semelhantes
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
julgados por esta Corte Superior de Justiça, a posse de quantidades
elevadas de entorpecentes foram suficientes para se concluir que o Réu
é pessoa dedicada à criminalidade, com consequente negativa de
concessão dos benefícios trazidos pela Lei n. 11.343/06 (…).
Acrescente-se que o legislador não delimitou parâmetros para a
fixação da pena-base, bem assim para a redução pela causa de
diminuição prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), de forma que o quantum de
aumento e de diminuição ficam adstritos ao prudente arbítrio do
Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
Assim, passo ao redimensionamento na pena.
Na primeira fase, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos de
reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, conforme fixado pelo
Tribunal de origem.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea,
restabeleço a diminuição da pena para o mínimo legal, conforme fixada
pelo juízo singular, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500
(quinhentos) dias-multa.
Após, considerando as majorantes previstas no art. 40, inciso I,
da Lei n. 11.343/06, mantenho a majoração fixada pelo Tribunal a
quo, na fração de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em
05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de
580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, muito embora o Plenário do
Supremo Tribunal Federal tenha - no julgamento do HC n.
111.840/ES - declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela
Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, é de
ser mantido o regime mais gravoso, no caso, ainda que se trate de pena
inferior a 8 anos de reclusão, tendo em vista a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Agravante.
Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por sanções alternativas não pode ser acolhido, tendo em vista que foi
fixada reprimenda superior a 04 anos (art. 44, inciso I, do Código
Penal).
9
Supremo Tribunal Federal
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julgados por esta Corte Superior de Justiça, a posse de quantidades
elevadas de entorpecentes foram suficientes para se concluir que o Réu
é pessoa dedicada à criminalidade, com consequente negativa de
concessão dos benefícios trazidos pela Lei n. 11.343/06 (…).
Acrescente-se que o legislador não delimitou parâmetros para a
fixação da pena-base, bem assim para a redução pela causa de
diminuição prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), de forma que o quantum de
aumento e de diminuição ficam adstritos ao prudente arbítrio do
Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
Assim, passo ao redimensionamento na pena.
Na primeira fase, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos de
reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, conforme fixado pelo
Tribunal de origem.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea,
restabeleço a diminuição da pena para o mínimo legal, conforme fixada
pelo juízo singular, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500
(quinhentos) dias-multa.
Após, considerando as majorantes previstas no art. 40, inciso I,
da Lei n. 11.343/06, mantenho a majoração fixada pelo Tribunal a
quo, na fração de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em
05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de
580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, muito embora o Plenário do
Supremo Tribunal Federal tenha - no julgamento do HC n.
111.840/ES - declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela
Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, é de
ser mantido o regime mais gravoso, no caso, ainda que se trate de pena
inferior a 8 anos de reclusão, tendo em vista a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Agravante.
Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por sanções alternativas não pode ser acolhido, tendo em vista que foi
fixada reprimenda superior a 04 anos (art. 44, inciso I, do Código
Penal).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4., inciso II,
alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3. do Código de
Processo Penal, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão
recorrido, reconhecer a incidência da confissão, redimensionando a
pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação imposta pela
Corte de origem”.
3. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pela Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, em
14.11.2013:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.,
DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão de minha relatoria (…).
Alega a Defesa que a minorante do art. 33, § 4., da Lei n.
11.343/2006 deve ser aplicada porque não está comprovado nos autos
que o Acusado integre organização criminosa. Afirma que ‘não se
pode confundir um grande empresário do tráfico com pessoas presas
em fronteiras por tráfico de drogas consideradas como ‘mulas’, pois
são traficantes eventuais tendo em vista que não necessariamente
integrem organizações criminosas’ (fl. 610).
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes,
para que seja aplicada a minorante em seu patamar máximo.
É o breve relatório.
Decido.
Não assiste razão o Embargante.
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 120518 / SP
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4., inciso II,
alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3. do Código de
Processo Penal, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão
recorrido, reconhecer a incidência da confissão, redimensionando a
pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação imposta pela
Corte de origem”.
3. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pela Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, em
14.11.2013:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.,
DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JUAN JOSÉ
FERNANDEZ PLAZA, contra decisão de minha relatoria (…).
Alega a Defesa que a minorante do art. 33, § 4., da Lei n.
11.343/2006 deve ser aplicada porque não está comprovado nos autos
que o Acusado integre organização criminosa. Afirma que ‘não se
pode confundir um grande empresário do tráfico com pessoas presas
em fronteiras por tráfico de drogas consideradas como ‘mulas’, pois
são traficantes eventuais tendo em vista que não necessariamente
integrem organizações criminosas’ (fl. 610).
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes,
para que seja aplicada a minorante em seu patamar máximo.
É o breve relatório.
Decido.
Não assiste razão o Embargante.
10
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Relatório
HC 120518 / SP
A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso especial
para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea,
mas afastou a minorante prevista no § 4. do art. 33 da lei antidrogas
em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o
ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em conformidade com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
especial.
Conclui-se, portanto, não haver omissão a ser reparada na
espécie. Com efeito, não preenchidos os requisitos legais, não faz jus o
condenado à aplicação da causa de diminuição inserta no § 4. do art.
33 da Lei 11.343/2006.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios”.
4. Essa decisão não foi objeto de recurso, vindo a defesa a impetrar o
presente habeas corpus, no qual pede aplicação da causa de diminuição de
pena prevista pelo art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, em seu patamar
máximo, com a consequente fixação de regime menos gravoso para o
início do cumprimento da pena do Paciente.
A Impetrante sustenta que o “delito em tela é uma espécie na qual
deveria se aplicar o § 4... do artigo 33 da lei n 11.343/06, reduzindo assim a pena
do agente em seu grau máximo, por entender que o paciente é primário, possui
bons antecedentes, não utiliza de atividades criminosas como meio de
subsistência e não possui participação em organizações criminosas, tendo em
vista assim que não pode ser considerado tão pernicioso à sociedade quanto um
traficante rotineiro que exerce essa atividade diariamente”.
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HC 120518 / SP
A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso especial
para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea,
mas afastou a minorante prevista no § 4. do art. 33 da lei antidrogas
em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o
ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em conformidade com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
especial.
Conclui-se, portanto, não haver omissão a ser reparada na
espécie. Com efeito, não preenchidos os requisitos legais, não faz jus o
condenado à aplicação da causa de diminuição inserta no § 4. do art.
33 da Lei 11.343/2006.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios”.
4. Essa decisão não foi objeto de recurso, vindo a defesa a impetrar o
presente habeas corpus, no qual pede aplicação da causa de diminuição de
pena prevista pelo art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, em seu patamar
máximo, com a consequente fixação de regime menos gravoso para o
início do cumprimento da pena do Paciente.
A Impetrante sustenta que o “delito em tela é uma espécie na qual
deveria se aplicar o § 4... do artigo 33 da lei n 11.343/06, reduzindo assim a pena
do agente em seu grau máximo, por entender que o paciente é primário, possui
bons antecedentes, não utiliza de atividades criminosas como meio de
subsistência e não possui participação em organizações criminosas, tendo em
vista assim que não pode ser considerado tão pernicioso à sociedade quanto um
traficante rotineiro que exerce essa atividade diariamente”.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Relatório
HC 120518 / SP
Afirma que a “negativa de reconhecimento da causa de diminuição
baseou-se em meras conjecturas, sem qualquer respaldo na prova coligida aos
autos”, ressaltando “que não há uma tentativa de reexame probatório ao
levantar tais questões, pois não se discute a aplicação ou não de quaisquer provas,
dada a inexistência destas que demonstrem cabalmente a participação do paciente
em organização criminosa”.
Conclui que “é de rigor a aplicação da redução máxima prevista, pois o
paciente preenche todas as condições impostas pelo texto legal, fazendo jus a tal
benefício”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Ex positis, o impetrante requer:
a) a concessão da ordem de Habeas Corpus (...), para que se
aplique a causa de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33 da
lei n 11.343/06 e reconhecimento do direito ao regime inicial de
cumprimento de pena mais benéfico (semiaberto);
b) a intimação pessoal do Defensor Público Federal para
acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do
presente recurso em mesa de julgamento; contando-se em dobro todos
os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n
80/1994;
c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Ex.
entenda necessário, com a informação de que o processo judicial não
foi até o presente momento disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora houvesse
tentativas neste sentido, requer-se também a requisição do mesmo em
sua integralidade perante aquele Superior Tribunal”.
6. Em 6.12.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão parcial da ordem.
12
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HC 120518 / SP
Afirma que a “negativa de reconhecimento da causa de diminuição
baseou-se em meras conjecturas, sem qualquer respaldo na prova coligida aos
autos”, ressaltando “que não há uma tentativa de reexame probatório ao
levantar tais questões, pois não se discute a aplicação ou não de quaisquer provas,
dada a inexistência destas que demonstrem cabalmente a participação do paciente
em organização criminosa”.
Conclui que “é de rigor a aplicação da redução máxima prevista, pois o
paciente preenche todas as condições impostas pelo texto legal, fazendo jus a tal
benefício”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Ex positis, o impetrante requer:
a) a concessão da ordem de Habeas Corpus (...), para que se
aplique a causa de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33 da
lei n 11.343/06 e reconhecimento do direito ao regime inicial de
cumprimento de pena mais benéfico (semiaberto);
b) a intimação pessoal do Defensor Público Federal para
acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do
presente recurso em mesa de julgamento; contando-se em dobro todos
os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n
80/1994;
c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Ex.
entenda necessário, com a informação de que o processo judicial não
foi até o presente momento disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora houvesse
tentativas neste sentido, requer-se também a requisição do mesmo em
sua integralidade perante aquele Superior Tribunal”.
6. Em 6.12.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão parcial da ordem.
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Relatório
HC 120518 / SP
É o relatório.
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Primeiramente, ressalto que a presente impetração é contra
decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Primeiramente, ressalto que a presente impetração é contra
decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n. 280.089.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
E:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe
3.2.2014, grifos nossos).
3. Ademais, não há se cogitar de flagrante ilegalidade ou teratologia
a justificar a flexibilização desse entendimento.
4. Embora o juízo da 1... Vara Federal de Guarulhos, 19... Subseção
Judiciária de São Paulo, tenha aplicado a causa de diminuição do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, a Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3... Região a afastou, ao dar parcial
provimento ao recurso de apelação da acusação e negar provimento ao da
defesa:
“Os recursos da acusação e da defesa cingem-se a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA, espanhol,
preso em flagrante no dia 31/8/2009 no terminal de passageiros do
Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, onde pretendia
embarcar para a Espanha levando consigo, sob as vestes, 2.475kg de
cocaína (peso líquido) – substância entorpecente de uso proscrito no
Brasil, cuja natureza foi confirmada pela perícia técnica.
(...)
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não incidência do
2
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HC 120518 / SP
E:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe
3.2.2014, grifos nossos).
3. Ademais, não há se cogitar de flagrante ilegalidade ou teratologia
a justificar a flexibilização desse entendimento.
4. Embora o juízo da 1... Vara Federal de Guarulhos, 19... Subseção
Judiciária de São Paulo, tenha aplicado a causa de diminuição do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, a Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3... Região a afastou, ao dar parcial
provimento ao recurso de apelação da acusação e negar provimento ao da
defesa:
“Os recursos da acusação e da defesa cingem-se a dosimetria da
pena cominada a JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA, espanhol,
preso em flagrante no dia 31/8/2009 no terminal de passageiros do
Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, onde pretendia
embarcar para a Espanha levando consigo, sob as vestes, 2.475kg de
cocaína (peso líquido) – substância entorpecente de uso proscrito no
Brasil, cuja natureza foi confirmada pela perícia técnica.
(...)
Na esteira do recurso ministerial, entendo pela não incidência do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
benefício do artigo 33, caput e § 4..., da Lei n. 11.343/2006, pois a
pessoa que se dispõe a traficar substância entorpecente, com despesas
custeadas por terceiros e mediante pagamento, arriscando-se ao
transitar por múltiplos aeroportos na viagem de volta, já na posse de
elevada quantidade de cocaína, evidentemente age animada pela
affectio
de pertencer a uma organização criminosa. Isso é certo, pois
nenhum grupo de narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de
busca de mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA viajou
ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína entregue por
um nigeriano em Manaus/AM, para Madri, Espanha, por oito mil
euros, sendo que quatro mil euros foram pagos adiantados, antes da
viagem ao Brasil. É o que basta para comprovar que o réu participava
de um esquema de narcotráfico internacional” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, ao rejeitar monocraticamente os embargos de
declaração opostos contra sua decisão de parcial provimento ao Agravo
em Recurso Especial n. 280.089:
“A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso
especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão
espontânea, mas afastou a minorante prevista no § 4. do art. 33 da lei
antidrogas em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendida com o ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
benefício do artigo 33, caput e § 4..., da Lei n. 11.343/2006, pois a
pessoa que se dispõe a traficar substância entorpecente, com despesas
custeadas por terceiros e mediante pagamento, arriscando-se ao
transitar por múltiplos aeroportos na viagem de volta, já na posse de
elevada quantidade de cocaína, evidentemente age animada pela
affectio
de pertencer a uma organização criminosa. Isso é certo, pois
nenhum grupo de narcotraficantes arriscaria uma custosa operação de
busca de mais de dois quilos de cocaína entregando-a em mãos de
pessoa neófita e deles desconhecida.
No caso dos autos, JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA viajou
ao Brasil com o propósito de traficar. Levaria a cocaína entregue por
um nigeriano em Manaus/AM, para Madri, Espanha, por oito mil
euros, sendo que quatro mil euros foram pagos adiantados, antes da
viagem ao Brasil. É o que basta para comprovar que o réu participava
de um esquema de narcotráfico internacional” (grifos nossos).
5. Esse julgado foi mantido pela Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, ao rejeitar monocraticamente os embargos de
declaração opostos contra sua decisão de parcial provimento ao Agravo
em Recurso Especial n. 280.089:
“A decisão impugnada deu parcial provimento ao recurso
especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão
espontânea, mas afastou a minorante prevista no § 4. do art. 33 da lei
antidrogas em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendida com o ora Embargante (2,475 kg de cocaína - fl. 470), em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior.
De fato, o Supremo Tribunal Federal já consignou que a
quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar a
dedicação do réu à atividade criminosa, o que é suficiente para afastar
a incidência da minorante em questão (…).
Ademais, afastar o entendimento exarado pela Corte Estadual
quanto à dedicação do ora Embargante à atividade criminosa,
demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
o que, como é sabido, afigura-se inviável na via estreita do recurso
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
especial” (grifos nossos).
6. Dessa forma, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, a causa
de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque,
com base no conjunto probatório dos autos, o Paciente se dedica a
atividade criminosa. Para afastar essa premissa, seria imprescindível o
reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
Na mesma linha:
“HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– Para a concessão do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o
que, em sede de
habeas corpus
, não se mostra possível, visto tratar-se
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120518 / SP
especial” (grifos nossos).
6. Dessa forma, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, a causa
de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque,
com base no conjunto probatório dos autos, o Paciente se dedica a
atividade criminosa. Para afastar essa premissa, seria imprescindível o
reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
Na mesma linha:
“HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– Para a concessão do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o
que, em sede de
habeas corpus
, não se mostra possível, visto tratar-se
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas
corpus denegado” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1....2.2011, grifos nossos).
7. Por fim, ressalto não ser o caso de acolher o parecer da
Procuradoria-Geral da República no sentido da concessão parcial da
ordem para “determinar ao juízo da execução competente que fixe,
motivadamente, o regime inicial, afastando-se o óbice do art. 2..., §1..., da Lei
8.072/90”.
8. O juízo da 1... Vara Federal de Guarulhos, 19... Subseção Judiciária
de São Paulo, condenou o Paciente por tráfico internacional à pena de 2
anos, 11 meses e 292 dias-multa e fixou o regime inicial fechado nestes
termos:
“A pena privativa de liberdade cominada deverá ser cumprida
inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 2..., § 1..., da Lei
dos Crimes Hediondos, na redação que lhe foi dada pela Lei n
11.464/07, ressalvando que a verificação do preenchimento das
condições para progressão de regime ficará a cargo do Juízo da
Execução, inclusive no tocante a eventual direito a progressão pelo
tempo de prisão provisória já decorrido”.
9. De acordo com os documentos que instruem os autos, o Paciente
foi solto em 17.3.2012, pelo cumprimento integral dessa pena. No entanto,
com o parcial provimento do recurso da acusação pela Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, a pena foi majorada para 7 anos
de reclusão e 700 dias-multa, sendo reduzida para 5 anos, 10 meses de
reclusão e 580 dias-multa pelo parcial provimento do recurso da defesa
no Superior Tribunal de Justiça, decisão transitada em julgado.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 120518 / SP
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas
corpus denegado” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1....2.2011, grifos nossos).
7. Por fim, ressalto não ser o caso de acolher o parecer da
Procuradoria-Geral da República no sentido da concessão parcial da
ordem para “determinar ao juízo da execução competente que fixe,
motivadamente, o regime inicial, afastando-se o óbice do art. 2..., §1..., da Lei
8.072/90”.
8. O juízo da 1... Vara Federal de Guarulhos, 19... Subseção Judiciária
de São Paulo, condenou o Paciente por tráfico internacional à pena de 2
anos, 11 meses e 292 dias-multa e fixou o regime inicial fechado nestes
termos:
“A pena privativa de liberdade cominada deverá ser cumprida
inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 2..., § 1..., da Lei
dos Crimes Hediondos, na redação que lhe foi dada pela Lei n
11.464/07, ressalvando que a verificação do preenchimento das
condições para progressão de regime ficará a cargo do Juízo da
Execução, inclusive no tocante a eventual direito a progressão pelo
tempo de prisão provisória já decorrido”.
9. De acordo com os documentos que instruem os autos, o Paciente
foi solto em 17.3.2012, pelo cumprimento integral dessa pena. No entanto,
com o parcial provimento do recurso da acusação pela Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, a pena foi majorada para 7 anos
de reclusão e 700 dias-multa, sendo reduzida para 5 anos, 10 meses de
reclusão e 580 dias-multa pelo parcial provimento do recurso da defesa
no Superior Tribunal de Justiça, decisão transitada em julgado.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120518 / SP
10. Por causa desse acréscimo à pena fixada em primeira instância,
foi expedido mandado de prisão para que o Paciente cumpra o restante
da pena, o que ainda não aconteceu, conforme informado em contato
telefônico pelo juízo de origem.
11. Dessa forma, embora este Supremo Tribunal, nos termos do
parecer, “no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
27.6.2012), [tenha declarado] incidentalmente a inconstitucionalidade do
referido preceito [artigo 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990]”, o Paciente está
foragido e nenhuma efetividade haveria em se determinar ao juízo de
origem que reexaminasse a questão do regime prisional.
Após o cumprimento do mandado de prisão, caberá ao juízo de
origem reexaminar a questão do regime prisional, podendo a defesa, caso
considere conveniente, insurgir-se quanto ao que for decidido.
12. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
6
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HC 120518 / SP
10. Por causa desse acréscimo à pena fixada em primeira instância,
foi expedido mandado de prisão para que o Paciente cumpra o restante
da pena, o que ainda não aconteceu, conforme informado em contato
telefônico pelo juízo de origem.
11. Dessa forma, embora este Supremo Tribunal, nos termos do
parecer, “no julgamento do HC 111.840 (Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
27.6.2012), [tenha declarado] incidentalmente a inconstitucionalidade do
referido preceito [artigo 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990]”, o Paciente está
foragido e nenhuma efetividade haveria em se determinar ao juízo de
origem que reexaminasse a questão do regime prisional.
Após o cumprimento do mandado de prisão, caberá ao juízo de
origem reexaminar a questão do regime prisional, podendo a defesa, caso
considere conveniente, insurgir-se quanto ao que for decidido.
12. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
6
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.518
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP n 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.518
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP n 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089 .",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089 .",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 102002",
"HC 120518 / SP",
"HC 102002",
"HC 120518 / SP n 11 . 343 / 2006",
"Súmulas ns 7",
"HC 120518 / SP n 11 . 343 / 2006",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 102002 , 6",
"HC 120518 / SP",
"HC 102002 , 6 Supremo Tribunal",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC n . 111 . 840 / ES",
"HC 120518 / SP",
"HC n . 111 . 840 / ES",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HC 120 . 259 - AgR",
"HC 119 . 115",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HC 120 . 259 - AgR",
"HC 119 . 115",
"HC 120518 / SP",
"HC 113 . 186",
"HC 116 . 551",
"HC 120518 / SP",
"HC 113 . 186",
"HC 116 . 551",
"HC 120518 / SP",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HC 120518 / SP",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HC 120518 / SP",
"HC 74 . 295",
"HC 120518 / SP",
"HC 74 . 295",
"HC 120518 / SP",
"HC 106 . 105",
"HC 120518 / SP",
"HC 106 . 105",
"HC 120518 / SP",
"HC 111 . 840",
"HC 120518 / SP",
"HC 111 . 840",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"LEI N . 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . , DA LEI DE TÓXICOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"42 DA LEI N . 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . , DA LEI DE TÓXICOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c . c . art . 40 , inciso I , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"artigos 65 , III , ‘ a ’ e ‘ c ’ , ou 66 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c . c . art . 40 , inciso I , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"artigos 65 , III , ‘ a ’ e ‘ c ’ , ou 66 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 43 da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 43 da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , § 2 . , alínea b , 44 , 59 e 65 , inciso III , alínea d , todos do Código Penal",
"arts . 33 , § 4 . , e 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 2 . , alínea b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 ,",
"arts . 33 , § 4 . , e 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 2 . , alínea b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei de Tóxicos",
"art . 59 do Código",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"42 da Lei de Tóxicos",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 , III , ‘ d ' , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 , III , ‘ d ' , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"Lei n . 7 . 209 / 84",
"33 da Lei n . 11 .",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei no 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da",
"Lei no 11 . 243 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal",
"Lei n . 7 . 209 / 84",
"§",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei no 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei no 11 . 243 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 40 , inciso I , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"§ 1 . do art . 2 . da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 44 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 40 , inciso I , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"§ 1 . do art . 2 . da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 44 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . , inciso II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . do Código de Processo Penal",
"ART . 33 , § 4 . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . , inciso II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . do Código de Processo Penal",
"ART . 33 , § 4 . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do artigo 33 da lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"inciso I do art . 44 da Lei Complementar n 80 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da lei n 11 . 343 / 06",
"inciso I do art . 44 da Lei Complementar n 80 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput e §",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . do art . 33 da lei antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . do art . 33 da lei antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 44 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei dos Crimes Hediondos",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 44 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei dos Crimes Hediondos",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Aeroporto Internacional de São Paulo",
"Guarulhos",
"Espanha",
"Brasil",
"Aeroporto Internacional de São Paulo",
"Guarulhos",
"Brasil",
"Espanha",
"/",
"Brasil",
"/",
"Espanha",
"São Paulo /",
"Amazonas",
"/",
"São Paulo",
"Espanha",
"/",
"Brasil",
"Espanha",
"São Paulo",
"/",
"Amazonas",
"/",
"São Paulo",
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"Madri",
"Brasil",
"Manaus",
"Madri",
"Brasil",
"Brasil",
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"/",
"AM",
"Madri ,",
"Espanha",
"Brasil",
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"Brasil",
"/",
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"Brasil",
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"AM",
"Madri , Espanha",
"Brasil",
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"Brasil",
"/",
"Espanha",
"São Paulo",
"/",
"Amazonas",
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"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"Aeroporto Internacional de São Paulo",
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"Brasil",
"Aeroporto Internacional de São Paulo",
"Guarulhos",
"Brasil",
"Brasil",
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"AM",
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"Espanha",
"Brasil",
"Brasil",
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"/",
"AM",
"Madri ,",
"Espanha",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO",
"SUPERIOR",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . Região",
"Ministério Público",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . Região",
"Ministério Público",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal ”",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de Guarulhos",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de Guarulhos",
"Subseção Judiciária de São Paulo",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Vara Federal de Guarulhos",
"Subseção Judiciária de São Paulo",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Vara Federal de Guarulhos",
"Subseção",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ",
"Laurita Vaz",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ",
"LUIZ FUX",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"LUIZ FUX",
"JUAN JOSE FERNANDES PLAZA",
"JUAN JOSE FERNANDES PLAZA",
"JUAN JOSE FERNANDES PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSE FERNANDES PLAZA",
"JUAN JOSE FERNANDES PLAZA",
"JUAN JOSE FERNANDES PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ",
"AZA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ",
"AZA",
"Laurita Vaz",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Laurita Vaz",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Laurita Vaz",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Laurita Vaz",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
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"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
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".",
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".",
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"10",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"2014",
"14",
".",
"11",
".",
"2013",
"10",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2009",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
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"/",
"2011",
"09",
"-",
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"-",
"2011",
"12",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"09",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"12",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"09",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"12",
"-",
"12",
"-",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"09",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"12",
"-",
"12",
"-",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"12",
".",
"2",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"12",
".",
"2",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"17",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"17",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL –
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DE
REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME
APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA
ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –
DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM
SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO
“PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA
TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse
modo, em sede de “habeas corpus”, o pleito de progressão ao regime
semiaberto.
- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério
jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre
ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão,
inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças
processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde
que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito,
justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5828299.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 121142 AGR / SP
O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos
expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como
expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência
jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos
decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5828299.
Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos
expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como
expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência
jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos
decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5828299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS
CORPUS’.
EXECUÇÃO
PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO
AO
REGIME
SEMIABERTO.
INDEFERIMENTO
EM
SEDE
ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DE
‘HC’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PACIENTE QUE NÃO OSTENTA O
MÉRITO NECESSÁRIO PARA O
BENEFÍCIO ALMEJADO (ART. 112 DA
LEP). REITERAÇÃO DELITIVA E
INÚMERAS
FALTAS
GRAVES
PRATICADAS
NO
CURSO
DA
EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ E, NO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5828300.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS
CORPUS’.
EXECUÇÃO
PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO
AO
REGIME
SEMIABERTO.
INDEFERIMENTO
EM
SEDE
ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DE
‘HC’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PACIENTE QUE NÃO OSTENTA O
MÉRITO NECESSÁRIO PARA O
BENEFÍCIO ALMEJADO (ART. 112 DA
LEP). REITERAÇÃO DELITIVA E
INÚMERAS
FALTAS
GRAVES
PRATICADAS
NO
CURSO
DA
EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ E, NO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5828300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 121142 AGR / SP
MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Luciano
Fernandes Oliveira contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça no HC nº 240.208/SP, assim ementado:
‘’HABEAS
CORPUS’.
IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA
DE
RECURSO
ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO
PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do ‘habeas corpus’, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso especial.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do
mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele
cometidas, e entendeu incabível a benesse, fundamentando
concretamente o acórdão. Quanto ao mérito das faltas graves,
trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do
decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta
carcerária do apenado.
3. O pleito subsidiário, de transferência para
penitenciária onde o paciente possa trabalhar e estudar, não foi
enfrentado pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de
instância.
4. ‘Writ’ não conhecido’.
2. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente atende
aos requisitos subjetivos e objetivos necessários à progressão para o
regime semiaberto, requerendo a concessão do benefício, ou,
alternativamente, que seja determinada sua transferência para outro
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Luciano
Fernandes Oliveira contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça no HC nº 240.208/SP, assim ementado:
‘’HABEAS
CORPUS’.
IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA
DE
RECURSO
ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO
PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do ‘habeas corpus’, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso especial.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do
mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele
cometidas, e entendeu incabível a benesse, fundamentando
concretamente o acórdão. Quanto ao mérito das faltas graves,
trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do
decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta
carcerária do apenado.
3. O pleito subsidiário, de transferência para
penitenciária onde o paciente possa trabalhar e estudar, não foi
enfrentado pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de
instância.
4. ‘Writ’ não conhecido’.
2. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente atende
aos requisitos subjetivos e objetivos necessários à progressão para o
regime semiaberto, requerendo a concessão do benefício, ou,
alternativamente, que seja determinada sua transferência para outro
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Relatório
HC 121142 AGR / SP
estabelecimento prisional em que lhe seja possível trabalhar e estudar,
com fins de uma melhor avaliação quanto à sua reabilitação.
3. Preliminarmente, impõe-se a extinção do feito sem
julgamento do mérito em razão da incompetência dessa Corte para
conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que, também em ‘habeas corpus’, não conheceu do
pedido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
posicionamento no sentido de ‘não mais admitir habeas corpus que
tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em ‘Habeas
Corpus’ (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se
questionar uma decisão que denega pedido de ‘HC’, em instância
anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o ‘habeas corpus’.
Ressalta-se, no ponto, que a via do ‘habeas corpus’ também foi
impropriamente utilizada perante a Corte dita coatora, como
substitutiva de recurso especial.
5. No mérito, do mesmo modo, as razões da impetração não
merecem acolhimento.
6. O paciente foi condenado às penas de 38 anos, 6 meses e
9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de tráfico
de entorpecentes e roubo qualificado. O pedido de progressão para o
regime semiaberto foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais,
por ausência de requisito subjetivo, decisão mantida no julgamento do
agravo em execução pelo TJ/SP, com base nas peculiaridades do caso.
7. Ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento
do pedido de progressão de regime ocorreu de forma plenamente
fundamentada, com estrita observância aos critérios legais (art. 112 da
LEP). Registrou-se que, além de ser ‘reincidente específico no delito de
roubo qualificado, apresentando três períodos em que permaneceu
foragido’, o paciente praticou inúmeras faltas disciplinares de
natureza grave durante o cumprimento da pena (‘consistentes em
apreensão de celular com bateria, oito chips, porção de gesso e cimento;
liderança em movimento subversivo com danos ao patrimônio,
desobediência, desrespeito e ameaça e evasão’), a indicarem, inclusive,
a necessidade de exame criminológico para análise de novo pleito
relativo à progressão prisional.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
estabelecimento prisional em que lhe seja possível trabalhar e estudar,
com fins de uma melhor avaliação quanto à sua reabilitação.
3. Preliminarmente, impõe-se a extinção do feito sem
julgamento do mérito em razão da incompetência dessa Corte para
conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que, também em ‘habeas corpus’, não conheceu do
pedido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
posicionamento no sentido de ‘não mais admitir habeas corpus que
tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em ‘Habeas
Corpus’ (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se
questionar uma decisão que denega pedido de ‘HC’, em instância
anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o ‘habeas corpus’.
Ressalta-se, no ponto, que a via do ‘habeas corpus’ também foi
impropriamente utilizada perante a Corte dita coatora, como
substitutiva de recurso especial.
5. No mérito, do mesmo modo, as razões da impetração não
merecem acolhimento.
6. O paciente foi condenado às penas de 38 anos, 6 meses e
9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de tráfico
de entorpecentes e roubo qualificado. O pedido de progressão para o
regime semiaberto foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais,
por ausência de requisito subjetivo, decisão mantida no julgamento do
agravo em execução pelo TJ/SP, com base nas peculiaridades do caso.
7. Ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento
do pedido de progressão de regime ocorreu de forma plenamente
fundamentada, com estrita observância aos critérios legais (art. 112 da
LEP). Registrou-se que, além de ser ‘reincidente específico no delito de
roubo qualificado, apresentando três períodos em que permaneceu
foragido’, o paciente praticou inúmeras faltas disciplinares de
natureza grave durante o cumprimento da pena (‘consistentes em
apreensão de celular com bateria, oito chips, porção de gesso e cimento;
liderança em movimento subversivo com danos ao patrimônio,
desobediência, desrespeito e ameaça e evasão’), a indicarem, inclusive,
a necessidade de exame criminológico para análise de novo pleito
relativo à progressão prisional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 121142 AGR / SP
8. Tal contexto demonstra claramente que o paciente não
ostenta o mérito necessário para obter a pretendida progressão
ao regime intermediário, pois as condutas empreendidas no curso
da execução penal evidenciam, de forma veemente, a persistência de
traços de insubordinação e a tendência à reiteração delitiva,
inviabilizando, pelo menos por ora, a progressão para regime mais
brando.
9. Além disso, maiores incursões acerca do mérito do
condenado demandariam inegável revolvimento de elementos
fático-probatórios, medida incompatível com os estritos limites do
‘mandamus’. Em casos análogos, são diversos os julgados dessa
Suprema Corte:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO
FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER
FATOS E PROVAS EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada concluiu
que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para
a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves
e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de
‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente
ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o
deferimento do benefício executório. Precedentes. 2. Recurso
ordinário improvido’ – … (RHC 119610, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-031
DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014).
‘‘HABEAS CORPUS’. PLEITO DE ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO
4
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HC 121142 AGR / SP
8. Tal contexto demonstra claramente que o paciente não
ostenta o mérito necessário para obter a pretendida progressão
ao regime intermediário, pois as condutas empreendidas no curso
da execução penal evidenciam, de forma veemente, a persistência de
traços de insubordinação e a tendência à reiteração delitiva,
inviabilizando, pelo menos por ora, a progressão para regime mais
brando.
9. Além disso, maiores incursões acerca do mérito do
condenado demandariam inegável revolvimento de elementos
fático-probatórios, medida incompatível com os estritos limites do
‘mandamus’. Em casos análogos, são diversos os julgados dessa
Suprema Corte:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO
FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER
FATOS E PROVAS EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada concluiu
que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para
a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves
e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de
‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente
ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o
deferimento do benefício executório. Precedentes. 2. Recurso
ordinário improvido’ – … (RHC 119610, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-031
DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014).
‘‘HABEAS CORPUS’. PLEITO DE ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO
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Relatório
HC 121142 AGR / SP
NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO.
ORDEM
DENEGADA. I – Não há nenhuma ilegalidade no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não
conhece de ‘habeas corpus’ porque impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas
com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal
apto a justificar a concessão da ordem de ofício. II – O acórdão
estadual, ao manter a decisão de primeiro grau, concluiu
fundamentadamente pela impossibilidade de conceder o benefício
da progressão de regime ao paciente, ante o não preenchimento
do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional
desfavorável e a inadequação terapêutica da medida postulada.
III – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao
preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
é vedado em sede de habeas corpus. IV – Ordem denegada’ – ...
(HC 116389, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
julgado em 24/04/2013,DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC
14-05-2013).
‘’HABEAS
CORPUS’.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO
SUBJETIVO
NÃO
ATENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM
‘HABEAS CORPUS’. 1. Paciente/Impetrante condenado à
pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo
cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados,
furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento
falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de
progressão para o regime semiaberto indeferido pela não
observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os
crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos
idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do
requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a
5
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NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO.
ORDEM
DENEGADA. I – Não há nenhuma ilegalidade no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não
conhece de ‘habeas corpus’ porque impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas
com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal
apto a justificar a concessão da ordem de ofício. II – O acórdão
estadual, ao manter a decisão de primeiro grau, concluiu
fundamentadamente pela impossibilidade de conceder o benefício
da progressão de regime ao paciente, ante o não preenchimento
do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional
desfavorável e a inadequação terapêutica da medida postulada.
III – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao
preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
é vedado em sede de habeas corpus. IV – Ordem denegada’ – ...
(HC 116389, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
julgado em 24/04/2013,DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC
14-05-2013).
‘’HABEAS
CORPUS’.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO
SUBJETIVO
NÃO
ATENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM
‘HABEAS CORPUS’. 1. Paciente/Impetrante condenado à
pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo
cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados,
furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento
falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de
progressão para o regime semiaberto indeferido pela não
observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os
crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos
idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do
requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
HC 121142 AGR / SP
reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o
‘habeas corpus’. 4. Ordem denegada’ – ... (HC 110098, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011,
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011).
10. Por fim, importa registrar que o pedido alternativo – de
transferência do paciente para outro estabelecimento prisional – não
foi apreciado nas instâncias anteriores, o que inviabiliza sua análise
pelo Pretório Excelso.
11. Pelo exposto, o parecer é pelo não conhecimento do
‘writ’ e, caso conhecido, pela denegação ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o
‘habeas corpus’. 4. Ordem denegada’ – ... (HC 110098, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011,
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011).
10. Por fim, importa registrar que o pedido alternativo – de
transferência do paciente para outro estabelecimento prisional – não
foi apreciado nas instâncias anteriores, o que inviabiliza sua análise
pelo Pretório Excelso.
11. Pelo exposto, o parecer é pelo não conhecimento do
‘writ’ e, caso conhecido, pela denegação ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integralidade, à
diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede
processual. E, ao fazê-lo, acolho, integralmente, o substancioso e
fundamentado parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me
da técnica da motivação “per relationem”,
cuja legitimidade
jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta
Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integralidade, à
diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede
processual. E, ao fazê-lo, acolho, integralmente, o substancioso e
fundamentado parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me
da técnica da motivação “per relationem”,
cuja legitimidade
jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta
Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 121142 AGR / SP
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora
em análise.
Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem
assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória,
ou em análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame
valorativo dos elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 168/863-865 – RTJ 186/237, v.g.).
Com efeito, a pretensão do ora impetrante, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 65.887/SP, Rel. Min.
OCTAVIO GALLOTTI – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora
em análise.
Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem
assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória,
ou em análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame
valorativo dos elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 168/863-865 – RTJ 186/237, v.g.).
Com efeito, a pretensão do ora impetrante, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 65.887/SP, Rel. Min.
OCTAVIO GALLOTTI – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 121142 AGR / SP
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora
impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora
impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5874707
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-05-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de “habeas corpus”, o pleito de progressão ao regime semiaberto.
- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.
O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).
|
sjur263855
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 657355 AgR (1ªT), RE 585932 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 186/237.
(HC, REEXAME, FATO)
HC 65887 (1ªT), HC 66381 (2ªT), RTJ 140/893, RTJ 195/486.
Número de páginas: 12.
Análise: 20/05/2014, BRU.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
121142
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 121142 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL –
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DE
REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME
APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA
ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –
DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM
SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO
“PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA
TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise
da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório
regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse
modo, em sede de “habeas corpus”, o pleito de progressão ao regime
semiaberto.
- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério
jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre
ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão,
inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças
processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde
que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito,
justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 121142 AGR / SP
O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos
expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como
expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência
jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos
decisórios emanados do Poder Judiciário (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos
expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como
expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência
jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos
decisórios emanados do Poder Judiciário (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS
CORPUS’.
EXECUÇÃO
PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO
AO
REGIME
SEMIABERTO.
INDEFERIMENTO
EM
SEDE
ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DE
‘HC’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PACIENTE QUE NÃO OSTENTA O
MÉRITO NECESSÁRIO PARA O
BENEFÍCIO ALMEJADO (ART. 112 DA
LEP). REITERAÇÃO DELITIVA E
INÚMERAS
FALTAS
GRAVES
PRATICADAS
NO
CURSO
DA
EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ E, NO
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“‘HABEAS
CORPUS’.
EXECUÇÃO
PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO
AO
REGIME
SEMIABERTO.
INDEFERIMENTO
EM
SEDE
ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DE
‘HC’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO.
PACIENTE QUE NÃO OSTENTA O
MÉRITO NECESSÁRIO PARA O
BENEFÍCIO ALMEJADO (ART. 112 DA
LEP). REITERAÇÃO DELITIVA E
INÚMERAS
FALTAS
GRAVES
PRATICADAS
NO
CURSO
DA
EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ E, NO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 121142 AGR / SP
MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Luciano
Fernandes Oliveira contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça no HC n 240.208/SP, assim ementado:
‘’HABEAS
CORPUS’.
IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA
DE
RECURSO
ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO
PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do ‘habeas corpus’, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso especial.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do
mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele
cometidas, e entendeu incabível a benesse, fundamentando
concretamente o acórdão. Quanto ao mérito das faltas graves,
trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do
decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta
carcerária do apenado.
3. O pleito subsidiário, de transferência para
penitenciária onde o paciente possa trabalhar e estudar, não foi
enfrentado pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de
instância.
4. ‘Writ’ não conhecido’.
2. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente atende
aos requisitos subjetivos e objetivos necessários à progressão para o
regime semiaberto, requerendo a concessão do benefício, ou,
alternativamente, que seja determinada sua transferência para outro
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Luciano
Fernandes Oliveira contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça no HC n 240.208/SP, assim ementado:
‘’HABEAS
CORPUS’.
IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA
DE
RECURSO
ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO
PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
emprego do ‘habeas corpus’, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do
sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem
como substitutiva de recurso especial.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser
reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do
mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele
cometidas, e entendeu incabível a benesse, fundamentando
concretamente o acórdão. Quanto ao mérito das faltas graves,
trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do
decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta
carcerária do apenado.
3. O pleito subsidiário, de transferência para
penitenciária onde o paciente possa trabalhar e estudar, não foi
enfrentado pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de
instância.
4. ‘Writ’ não conhecido’.
2. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente atende
aos requisitos subjetivos e objetivos necessários à progressão para o
regime semiaberto, requerendo a concessão do benefício, ou,
alternativamente, que seja determinada sua transferência para outro
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 121142 AGR / SP
estabelecimento prisional em que lhe seja possível trabalhar e estudar,
com fins de uma melhor avaliação quanto à sua reabilitação.
3. Preliminarmente, impõe-se a extinção do feito sem
julgamento do mérito em razão da incompetência dessa Corte para
conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que, também em ‘habeas corpus’, não conheceu do
pedido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
posicionamento no sentido de ‘não mais admitir habeas corpus que
tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em ‘Habeas
Corpus’ (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se
questionar uma decisão que denega pedido de ‘HC’, em instância
anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o ‘habeas corpus’.
Ressalta-se, no ponto, que a via do ‘habeas corpus’ também foi
impropriamente utilizada perante a Corte dita coatora, como
substitutiva de recurso especial.
5. No mérito, do mesmo modo, as razões da impetração não
merecem acolhimento.
6. O paciente foi condenado às penas de 38 anos, 6 meses e
9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de tráfico
de entorpecentes e roubo qualificado. O pedido de progressão para o
regime semiaberto foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais,
por ausência de requisito subjetivo, decisão mantida no julgamento do
agravo em execução pelo TJ/SP, com base nas peculiaridades do caso.
7. Ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento
do pedido de progressão de regime ocorreu de forma plenamente
fundamentada, com estrita observância aos critérios legais (art. 112 da
LEP). Registrou-se que, além de ser ‘reincidente específico no delito de
roubo qualificado, apresentando três períodos em que permaneceu
foragido’, o paciente praticou inúmeras faltas disciplinares de
natureza grave durante o cumprimento da pena (‘consistentes em
apreensão de celular com bateria, oito chips, porção de gesso e cimento;
liderança em movimento subversivo com danos ao patrimônio,
desobediência, desrespeito e ameaça e evasão’), a indicarem, inclusive,
a necessidade de exame criminológico para análise de novo pleito
relativo à progressão prisional.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
estabelecimento prisional em que lhe seja possível trabalhar e estudar,
com fins de uma melhor avaliação quanto à sua reabilitação.
3. Preliminarmente, impõe-se a extinção do feito sem
julgamento do mérito em razão da incompetência dessa Corte para
conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que, também em ‘habeas corpus’, não conheceu do
pedido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
posicionamento no sentido de ‘não mais admitir habeas corpus que
tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em ‘Habeas
Corpus’ (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se
questionar uma decisão que denega pedido de ‘HC’, em instância
anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o ‘habeas corpus’.
Ressalta-se, no ponto, que a via do ‘habeas corpus’ também foi
impropriamente utilizada perante a Corte dita coatora, como
substitutiva de recurso especial.
5. No mérito, do mesmo modo, as razões da impetração não
merecem acolhimento.
6. O paciente foi condenado às penas de 38 anos, 6 meses e
9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de tráfico
de entorpecentes e roubo qualificado. O pedido de progressão para o
regime semiaberto foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais,
por ausência de requisito subjetivo, decisão mantida no julgamento do
agravo em execução pelo TJ/SP, com base nas peculiaridades do caso.
7. Ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento
do pedido de progressão de regime ocorreu de forma plenamente
fundamentada, com estrita observância aos critérios legais (art. 112 da
LEP). Registrou-se que, além de ser ‘reincidente específico no delito de
roubo qualificado, apresentando três períodos em que permaneceu
foragido’, o paciente praticou inúmeras faltas disciplinares de
natureza grave durante o cumprimento da pena (‘consistentes em
apreensão de celular com bateria, oito chips, porção de gesso e cimento;
liderança em movimento subversivo com danos ao patrimônio,
desobediência, desrespeito e ameaça e evasão’), a indicarem, inclusive,
a necessidade de exame criminológico para análise de novo pleito
relativo à progressão prisional.
3
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Relatório
HC 121142 AGR / SP
8. Tal contexto demonstra claramente que o paciente não
ostenta o mérito necessário para obter a pretendida progressão
ao regime intermediário, pois as condutas empreendidas no curso
da execução penal evidenciam, de forma veemente, a persistência de
traços de insubordinação e a tendência à reiteração delitiva,
inviabilizando, pelo menos por ora, a progressão para regime mais
brando.
9. Além disso, maiores incursões acerca do mérito do
condenado demandariam inegável revolvimento de elementos
fático-probatórios, medida incompatível com os estritos limites do
‘mandamus’. Em casos análogos, são diversos os julgados dessa
Suprema Corte:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO
FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER
FATOS E PROVAS EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada concluiu
que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para
a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves
e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de
‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente
ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o
deferimento do benefício executório. Precedentes. 2. Recurso
ordinário improvido’ – … (RHC 119610, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-031
DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014).
‘‘HABEAS CORPUS’. PLEITO DE ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
8. Tal contexto demonstra claramente que o paciente não
ostenta o mérito necessário para obter a pretendida progressão
ao regime intermediário, pois as condutas empreendidas no curso
da execução penal evidenciam, de forma veemente, a persistência de
traços de insubordinação e a tendência à reiteração delitiva,
inviabilizando, pelo menos por ora, a progressão para regime mais
brando.
9. Além disso, maiores incursões acerca do mérito do
condenado demandariam inegável revolvimento de elementos
fático-probatórios, medida incompatível com os estritos limites do
‘mandamus’. Em casos análogos, são diversos os julgados dessa
Suprema Corte:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO
FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER
FATOS E PROVAS EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada concluiu
que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para
a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves
e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de
‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para
reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente
ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o
deferimento do benefício executório. Precedentes. 2. Recurso
ordinário improvido’ – … (RHC 119610, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-031
DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014).
‘‘HABEAS CORPUS’. PLEITO DE ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
HC 121142 AGR / SP
NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO.
ORDEM
DENEGADA. I – Não há nenhuma ilegalidade no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não
conhece de ‘habeas corpus’ porque impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas
com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal
apto a justificar a concessão da ordem de ofício. II – O acórdão
estadual, ao manter a decisão de primeiro grau, concluiu
fundamentadamente pela impossibilidade de conceder o benefício
da progressão de regime ao paciente, ante o não preenchimento
do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional
desfavorável e a inadequação terapêutica da medida postulada.
III – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao
preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
é vedado em sede de habeas corpus. IV – Ordem denegada’ – ...
(HC 116389, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
julgado em 24/04/2013,DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC
14-05-2013).
‘’HABEAS
CORPUS’.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO
SUBJETIVO
NÃO
ATENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM
‘HABEAS CORPUS’. 1. Paciente/Impetrante condenado à
pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo
cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados,
furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento
falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de
progressão para o regime semiaberto indeferido pela não
observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os
crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos
idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do
requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO.
ORDEM
DENEGADA. I – Não há nenhuma ilegalidade no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não
conhece de ‘habeas corpus’ porque impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas
com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal
apto a justificar a concessão da ordem de ofício. II – O acórdão
estadual, ao manter a decisão de primeiro grau, concluiu
fundamentadamente pela impossibilidade de conceder o benefício
da progressão de regime ao paciente, ante o não preenchimento
do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional
desfavorável e a inadequação terapêutica da medida postulada.
III – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao
preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da
LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
é vedado em sede de habeas corpus. IV – Ordem denegada’ – ...
(HC 116389, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
julgado em 24/04/2013,DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC
14-05-2013).
‘’HABEAS
CORPUS’.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO
SUBJETIVO
NÃO
ATENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM
‘HABEAS CORPUS’. 1. Paciente/Impetrante condenado à
pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo
cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados,
furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento
falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de
progressão para o regime semiaberto indeferido pela não
observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os
crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos
idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do
requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a
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Relatório
HC 121142 AGR / SP
reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o
‘habeas corpus’. 4. Ordem denegada’ – ... (HC 110098, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011,
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011).
10. Por fim, importa registrar que o pedido alternativo – de
transferência do paciente para outro estabelecimento prisional – não
foi apreciado nas instâncias anteriores, o que inviabiliza sua análise
pelo Pretório Excelso.
11. Pelo exposto, o parecer é pelo não conhecimento do
‘writ’ e, caso conhecido, pela denegação ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o
‘habeas corpus’. 4. Ordem denegada’ – ... (HC 110098, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011,
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011).
10. Por fim, importa registrar que o pedido alternativo – de
transferência do paciente para outro estabelecimento prisional – não
foi apreciado nas instâncias anteriores, o que inviabiliza sua análise
pelo Pretório Excelso.
11. Pelo exposto, o parecer é pelo não conhecimento do
‘writ’ e, caso conhecido, pela denegação ordem.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integralidade, à
diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede
processual. E, ao fazê-lo, acolho, integralmente, o substancioso e
fundamentado parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me
da técnica da motivação “per relationem”,
cuja legitimidade
jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta
Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integralidade, à
diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
matéria em exame.
Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede
processual. E, ao fazê-lo, acolho, integralmente, o substancioso e
fundamentado parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me
da técnica da motivação “per relationem”,
cuja legitimidade
jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta
Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 121142 AGR / SP
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora
em análise.
Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem
assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória,
ou em análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame
valorativo dos elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 168/863-865 – RTJ 186/237, v.g.).
Com efeito, a pretensão do ora impetrante, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 65.887/SP, Rel. Min.
OCTAVIO GALLOTTI – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que
concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora
em análise.
Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem
assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória,
ou em análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame
valorativo dos elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 –
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 168/863-865 – RTJ 186/237, v.g.).
Com efeito, a pretensão do ora impetrante, tal como deduzida,
implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada
investigação dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela
inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima
do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 65.887/SP, Rel. Min.
OCTAVIO GALLOTTI – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 121142 AGR / SP
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora
impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 121142 AGR / SP
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora
impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597174
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 142",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 121142",
"HABEAS CORPUS 121 . 142",
"HABEAS CORPUS 121 . 142 SÃO",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC n 240 . 208 / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC n 240 . 208 / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"RHC 119610",
"HC 121142 AGR / SP",
"RHC 119610",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 116389",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 116389",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 110098",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 110098",
"HABEAS CORPUS 121 . 142",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"AI 734 . 689 - AgR / DF",
"ARE 657 . 355 - AgR / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 585 . 932 - AgR / RJ",
"HABEAS CORPUS 121 . 142",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"AI 734 . 689 - AgR / DF",
"ARE 657 . 355 - AgR / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 585 . 932 - AgR / RJ",
"HC 121142 AGR / SP",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"RTJ 110 / 555",
"RTJ 140 / 893",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 96 . 820 / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"AI 825 . 520 - AgR",
"RTJ 110 / 555",
"RTJ 140 / 893",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 96 . 820 / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"RTJ 195 / 486",
"HC 121142 AGR / SP",
"RTJ 195 / 486",
"HABEAS CORPUS 121",
"HABEAS CORPUS 121 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 112 DA LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 112 DA LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 112 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 112 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 112 DA LEI 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 112 DA LEI 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 112 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 112 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"ED",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA",
"LEANDRO BOLCONE PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA",
"LEANDRO BOLCONE PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA",
"LEANDRO BOLCONE PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"Luciano Fernandes Oliveira",
"Luciano Fernandes Oliveira",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"MOREIRA ALVES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"MOREIRA ALVES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA",
"LEANDRO BOLCONE PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA",
"LEANDRO BOLCONE PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"13",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"14",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"13",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"14",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"13",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"14",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"13",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"14",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"06",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"07",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"06",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"07",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
EMENTA: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE
MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade
concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de
controle. Precedentes desta Corte.
II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do
interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do
Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar
Estadual 16, de 26/3/1992.
III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-
se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder
Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em
sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta
de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos
magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979,
recepcionada pela nova ordem constitucional.
IV - Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não
poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de
outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
V - Os §§ 2º e 3º do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução
do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6622998.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ADI 509 / MT
atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.
VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo
remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a
equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do STF.
VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder
Judiciário.
VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de
inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do
artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput, do artigo 145,
ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, confirmar em parte a liminar concedida; julgar extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de Mato
Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgar
parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a
expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos
do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão
“e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do
Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6622998.
Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.
VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo
remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a
equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do STF.
VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder
Judiciário.
VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de
inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do
artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput, do artigo 145,
ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, confirmar em parte a liminar concedida; julgar extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de Mato
Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgar
parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a
expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos
do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão
“e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do
Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6622998.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos
Magistrados Brasileiros – AMB, com fundamento no art. 103, IX, da
Constituição Federal, em que pleiteia a suspensão liminar dos artigos 145,
caput, §§ 2º e 3º e 26, inciso XXXI, ambos da Constituição do Estado de
Mato Grosso e dos artigos 1º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de
24 de maio de 1990, na sua integralidade, que dispõem sobre a
composição e o limite de remuneração dos magistrados e dos servidores
públicos em geral do Estado de Mato Grosso.
Fundamentou a inconstitucionalidade dos normativos atacados sob
os seguintes fundamentos:
a) vício de iniciativa, na medida em que competiria ao Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso o encaminhamento de lei para a fixação
dos vencimentos para o Poder Judiciário Estadual;
b) supressão de vantagens pecuniárias aos integrantes do Poder
Judiciário em alteração do disposto na Lei de Organização Judiciária, cuja
iniciativa somente caberia ao Tribunal de Justiça local;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6622999.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos
Magistrados Brasileiros – AMB, com fundamento no art. 103, IX, da
Constituição Federal, em que pleiteia a suspensão liminar dos artigos 145,
caput, §§ 2º e 3º e 26, inciso XXXI, ambos da Constituição do Estado de
Mato Grosso e dos artigos 1º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de
24 de maio de 1990, na sua integralidade, que dispõem sobre a
composição e o limite de remuneração dos magistrados e dos servidores
públicos em geral do Estado de Mato Grosso.
Fundamentou a inconstitucionalidade dos normativos atacados sob
os seguintes fundamentos:
a) vício de iniciativa, na medida em que competiria ao Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso o encaminhamento de lei para a fixação
dos vencimentos para o Poder Judiciário Estadual;
b) supressão de vantagens pecuniárias aos integrantes do Poder
Judiciário em alteração do disposto na Lei de Organização Judiciária, cuja
iniciativa somente caberia ao Tribunal de Justiça local;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6622999.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
c) fixação de teto máximo remuneratório aos integrantes do Poder
Judiciário Estadual diferentemente daquele estatuído na Constituição
Federal; e
d) invasão da esfera de competência federal, ao dispor sobre a
retirada e modificação de vantagens asseguradas aos magistrados na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
Em sessão plenária realizada em 19 de junho de 1991 foi, à
unanimidade, parcialmente deferida a medida liminar pleiteada para
suspender no caput do art. 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso,
as expressões “e judiciária”; no art. 1º da Lei Complementar nº 2, de
24.5.90, as expressões “e desembargadores” e, por maioria, para
suspender no inciso XXXI, do art. 26, da Constituição do Estado do Mato
Grosso, as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição
Federal e desta Constituição”, restando indeferida a medida em relação
aos §§ 2º e 3º do art. 145 da Constituição do referido Estado e em relação
ao art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 24.5.90 (fls. 286-303).
O Governador do Estado de Mato Grosso, nas informações de fls.
195-213, sustentou:
a) a inexistência de vício de iniciativa do diploma que fixou os
vencimentos dos magistrados mato-grossenses, na medida em que a Lei
Complementar n. 02/90 “resultou de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso” que teria fixado “a isonomia dos vencimentos dos
integrantes do Poder Judiciário e dos Deputados Estaduais”;
b) que o art. 1º da Lei Complementar nº 02/90 implicou na
“incorporação aos vencimentos dos magistrados de todas as vantagens que eles
percebiam e a consequente extinção delas como vantagens, já que continuaram a
ser percebidas como vencimentos” (...), “sendo incogitável, no caso, ter havido
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
c) fixação de teto máximo remuneratório aos integrantes do Poder
Judiciário Estadual diferentemente daquele estatuído na Constituição
Federal; e
d) invasão da esfera de competência federal, ao dispor sobre a
retirada e modificação de vantagens asseguradas aos magistrados na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
Em sessão plenária realizada em 19 de junho de 1991 foi, à
unanimidade, parcialmente deferida a medida liminar pleiteada para
suspender no caput do art. 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso,
as expressões “e judiciária”; no art. 1º da Lei Complementar nº 2, de
24.5.90, as expressões “e desembargadores” e, por maioria, para
suspender no inciso XXXI, do art. 26, da Constituição do Estado do Mato
Grosso, as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição
Federal e desta Constituição”, restando indeferida a medida em relação
aos §§ 2º e 3º do art. 145 da Constituição do referido Estado e em relação
ao art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 24.5.90 (fls. 286-303).
O Governador do Estado de Mato Grosso, nas informações de fls.
195-213, sustentou:
a) a inexistência de vício de iniciativa do diploma que fixou os
vencimentos dos magistrados mato-grossenses, na medida em que a Lei
Complementar n. 02/90 “resultou de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso” que teria fixado “a isonomia dos vencimentos dos
integrantes do Poder Judiciário e dos Deputados Estaduais”;
b) que o art. 1º da Lei Complementar nº 02/90 implicou na
“incorporação aos vencimentos dos magistrados de todas as vantagens que eles
percebiam e a consequente extinção delas como vantagens, já que continuaram a
ser percebidas como vencimentos” (...), “sendo incogitável, no caso, ter havido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
redução salarial”;
c) que, por meio do art. 145, § 2º, da Constituição Estadual “o
Governo do Estado fixou a política salarial dos Poderes constituídos, e, em dando
cumprimento às normas constitucionais, estabeleceu o limite máximo de
vencimentos entre os Magistrados, os Deputados Estaduais e os Secretários de
Estado, evitando, com isso, que fosse violado o inciso XII, do art. 37, da Carta
Federal”;
d) que “o art. 26, XXXI ‘in fine’ da Constituição Estadual ora impugnado,
sob o paradigma da Carta Federal, nada mais fez do que repetir o mandamento
estabelecido pelo art. 37, XII da C.F. (...) quando consignou que a remuneração
do Governador servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder
Judiciário”;
e) que “As expressões ‘limite máximo’ (Carta Estadual) e ‘não poderão ser
superiores’ (Carta Federal), via de consequência, trazem o mesmo resultado
prático”; e
f) que o legislador, no art. 65 da LOMAN, “ao usar as expressões
‘poderão nos termos da lei’, estava (...) obviamente atento aos princípios basilares
do regime federativo, mantendo para tanto, a autonomia dos Estados, máxime, no
que concerne à auto-administração” e, “por conseguinte, a matéria referente as
gratificações dos magistrados mato-grossenses pertine a lei estadual, pois,
somente dela pode advir regras incidentais na relação funcional dos magistrados
com o Estado do Mato Grosso”. Alegou que “a extinção das vantagens
conferidas aos magistrados mato-grossenses, através da Lei Complementar 02/90
se deu na mais absoluta legalidade” e que “a previsão do legislador
constitucional de que a legislação específica da Magistratura será objeto de uma
futura lei federal, não tira dos Estados a competência legislativa, pois deverá a
futura lei observar os princípios que se acham expressos ou que se contém
implícitos na Constituição Federal, dentre eles, o da autonomia estadual,
princípio primeiro do regime federativo”.
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ADI 509 / MT
redução salarial”;
c) que, por meio do art. 145, § 2º, da Constituição Estadual “o
Governo do Estado fixou a política salarial dos Poderes constituídos, e, em dando
cumprimento às normas constitucionais, estabeleceu o limite máximo de
vencimentos entre os Magistrados, os Deputados Estaduais e os Secretários de
Estado, evitando, com isso, que fosse violado o inciso XII, do art. 37, da Carta
Federal”;
d) que “o art. 26, XXXI ‘in fine’ da Constituição Estadual ora impugnado,
sob o paradigma da Carta Federal, nada mais fez do que repetir o mandamento
estabelecido pelo art. 37, XII da C.F. (...) quando consignou que a remuneração
do Governador servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder
Judiciário”;
e) que “As expressões ‘limite máximo’ (Carta Estadual) e ‘não poderão ser
superiores’ (Carta Federal), via de consequência, trazem o mesmo resultado
prático”; e
f) que o legislador, no art. 65 da LOMAN, “ao usar as expressões
‘poderão nos termos da lei’, estava (...) obviamente atento aos princípios basilares
do regime federativo, mantendo para tanto, a autonomia dos Estados, máxime, no
que concerne à auto-administração” e, “por conseguinte, a matéria referente as
gratificações dos magistrados mato-grossenses pertine a lei estadual, pois,
somente dela pode advir regras incidentais na relação funcional dos magistrados
com o Estado do Mato Grosso”. Alegou que “a extinção das vantagens
conferidas aos magistrados mato-grossenses, através da Lei Complementar 02/90
se deu na mais absoluta legalidade” e que “a previsão do legislador
constitucional de que a legislação específica da Magistratura será objeto de uma
futura lei federal, não tira dos Estados a competência legislativa, pois deverá a
futura lei observar os princípios que se acham expressos ou que se contém
implícitos na Constituição Federal, dentre eles, o da autonomia estadual,
princípio primeiro do regime federativo”.
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Relatório
ADI 509 / MT
Finalizou aduzindo que “quase 01 (um) ano após a publicação da Lei
Complementar 02/90, e na sua plena vigência, o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, em flagrante desrespeito ao nela contido, continua efetuando o
pagamento de vantagens já extintas”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às fls. 244-251,
basicamente repisou as alegações do Governador do Estado,
acrescentando que, por meio do Ofício 238/90, o Presidente do Tribunal
de Justiça solicitou a “a retirada do Projeto de Lei nº 103/89, sob o argumento
da necessidade de ‘reexame da matéria, em face do surgimento de fatos novos’”,
sendo que “o Plenário da Assembleia Legislativa não permitiu a retirada da
matéria, passando, daí em diante, a tramitar juntamente com o Projeto de Lei nº
040/90”.
À fl. 285, o então Min. Rel. Celso de Mello determinou a abertura de
vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
Às fls. 306-315, a Advocacia-Geral da União apresentou sua defesa
ao texto impugnado e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da
prejudicialidade da ação, no que diz respeito à Lei Complementar nº 02,
de 1990, uma vez que revogada pela Lei Complementar nº 16, de 26 de
março de 1992, pugnando pela extinção parcial do processo.
No mérito, no que pertine à alegação de inconstitucionalidade dos
artigos 26, inciso XXXI, e 145, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual de Mato
Grosso, reportou-se às manifestações do Governador do Estado e do
Presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando fosse o pleito julgado
improcedente.
A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo
reconhecimento da prejudicialidade da ação em relação à Lei
Complementar Estadual nº 2/90, dada a sua revogação pela Lei
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ADI 509 / MT
Finalizou aduzindo que “quase 01 (um) ano após a publicação da Lei
Complementar 02/90, e na sua plena vigência, o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, em flagrante desrespeito ao nela contido, continua efetuando o
pagamento de vantagens já extintas”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às fls. 244-251,
basicamente repisou as alegações do Governador do Estado,
acrescentando que, por meio do Ofício 238/90, o Presidente do Tribunal
de Justiça solicitou a “a retirada do Projeto de Lei nº 103/89, sob o argumento
da necessidade de ‘reexame da matéria, em face do surgimento de fatos novos’”,
sendo que “o Plenário da Assembleia Legislativa não permitiu a retirada da
matéria, passando, daí em diante, a tramitar juntamente com o Projeto de Lei nº
040/90”.
À fl. 285, o então Min. Rel. Celso de Mello determinou a abertura de
vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
Às fls. 306-315, a Advocacia-Geral da União apresentou sua defesa
ao texto impugnado e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da
prejudicialidade da ação, no que diz respeito à Lei Complementar nº 02,
de 1990, uma vez que revogada pela Lei Complementar nº 16, de 26 de
março de 1992, pugnando pela extinção parcial do processo.
No mérito, no que pertine à alegação de inconstitucionalidade dos
artigos 26, inciso XXXI, e 145, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual de Mato
Grosso, reportou-se às manifestações do Governador do Estado e do
Presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando fosse o pleito julgado
improcedente.
A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo
reconhecimento da prejudicialidade da ação em relação à Lei
Complementar Estadual nº 2/90, dada a sua revogação pela Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
Complementar nº 16/92. Ainda em sede preliminar, manifestou-se pela
“perda de objeto desta ação no que se refere aos arts. 26, inciso XXXI, e 145,
parágrafo 2º, da Constituição do Mato Grosso, impugnadas frente ao art. 37, XI,
da Constituição Federal, em virtude da modificação substancial desse dispositivo
constitucional efetivada pela EC nº 19/98” (fls. 319/323).
Afirmou, já no mérito, não vislumbrar inconstitucionalidade alguma
“com relação ao parágrafo 3º do art. 145, da Constituição mato-grossense”,
opinando, neste aspecto, pela improcedência da ação.
O então Min. Rel. Sepúlveda Pertence determinou à requerida que
informasse se houve alteração referente às normas impugnadas nesta
ação (fl. 326).
A fl. 336, o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
informou que a Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1990 foi
revogada pela Lei Complementar nº 16, de 26 de março de 1992; e que os
dispositivos contestados, referentes à Constituição Estadual, se
encontravam em vigor.
A AMB, a fl. 343, requereu a extinção do processo, com o seu
consequente arquivamento, “por falta de objeto, em razão da edição e vigência
da Lei Complementar 16, de 26.3.92”, sendo que, a fl. 341, o Min. Rel.
Sepúlveda Pertence indeferiu o requerimento, tendo em vista que os
artigos da Constituição Estadual atacados não foram alterados.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 1º/8/2008, por
proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o julgamento do feito
(350-351).
Considerando a alteração do padrão de controle, o Min. Rel.
Menezes Direito, à fl. 349, determinou fosse dada vista dos autos à
Associação autora e, posteriormente, à Advocacia-Geral da União e à
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ADI 509 / MT
Complementar nº 16/92. Ainda em sede preliminar, manifestou-se pela
“perda de objeto desta ação no que se refere aos arts. 26, inciso XXXI, e 145,
parágrafo 2º, da Constituição do Mato Grosso, impugnadas frente ao art. 37, XI,
da Constituição Federal, em virtude da modificação substancial desse dispositivo
constitucional efetivada pela EC nº 19/98” (fls. 319/323).
Afirmou, já no mérito, não vislumbrar inconstitucionalidade alguma
“com relação ao parágrafo 3º do art. 145, da Constituição mato-grossense”,
opinando, neste aspecto, pela improcedência da ação.
O então Min. Rel. Sepúlveda Pertence determinou à requerida que
informasse se houve alteração referente às normas impugnadas nesta
ação (fl. 326).
A fl. 336, o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
informou que a Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1990 foi
revogada pela Lei Complementar nº 16, de 26 de março de 1992; e que os
dispositivos contestados, referentes à Constituição Estadual, se
encontravam em vigor.
A AMB, a fl. 343, requereu a extinção do processo, com o seu
consequente arquivamento, “por falta de objeto, em razão da edição e vigência
da Lei Complementar 16, de 26.3.92”, sendo que, a fl. 341, o Min. Rel.
Sepúlveda Pertence indeferiu o requerimento, tendo em vista que os
artigos da Constituição Estadual atacados não foram alterados.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 1º/8/2008, por
proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o julgamento do feito
(350-351).
Considerando a alteração do padrão de controle, o Min. Rel.
Menezes Direito, à fl. 349, determinou fosse dada vista dos autos à
Associação autora e, posteriormente, à Advocacia-Geral da União e à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
Procuradoria-Geral da República.
Às fls. 355-364, em nova manifestação, a Advocacia-Geral da União
arguiu a prejudicialidade da ação, no que diz respeito aos arts. 26, inc.
XXXI, e 145, caput e § 2º, da Constituição Estadual, diante da “alteração
substancial do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, levada a efeito,
inicialmente, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e, posteriormente, pela
Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. No mérito, manifestou-se pelo
conhecimento da ação somente em relação ao parágrafo 3º, do art. 145 da
Constituição do Estado do Mato Grosso, pugnando, nesse aspecto, pela
improcedência da ação, uma vez que o normativo atacado representa
mera reprodução do inciso XII, do art. 37 da CF.
A Procuradoria-Geral da República, em novo parecer (fls. 366-371),
opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da
ação em relação ao § 2º, do art. 145 da Constituição mato-grossense, na
medida em que teria sofrido significativa alteração pela Emenda
Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008.
Fez o Parquet, na oportunidade, referência ao fato de, na sessão
plenária de 1º de agosto de 2008, os “Ministros dessa Corte, ao iniciarem a
análise de questão de ordem suscitada na presente ação pelo Ministro MENEZES
DIREITO, relator, sinalizaram no sentido de, em casos de alteração do paradigma
de controle, superar os obstáculos de ordem formal e passar à análise das normas
questionadas à luz dos parâmetros de controle originário e superveniente”.
Finalizou manifestando-se no sentido “de alteração substancial do
parâmetro de controle”.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 10/9/2009,
novamente por proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o seu
julgamento (fls. 373-374).
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ADI 509 / MT
Procuradoria-Geral da República.
Às fls. 355-364, em nova manifestação, a Advocacia-Geral da União
arguiu a prejudicialidade da ação, no que diz respeito aos arts. 26, inc.
XXXI, e 145, caput e § 2º, da Constituição Estadual, diante da “alteração
substancial do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, levada a efeito,
inicialmente, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e, posteriormente, pela
Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. No mérito, manifestou-se pelo
conhecimento da ação somente em relação ao parágrafo 3º, do art. 145 da
Constituição do Estado do Mato Grosso, pugnando, nesse aspecto, pela
improcedência da ação, uma vez que o normativo atacado representa
mera reprodução do inciso XII, do art. 37 da CF.
A Procuradoria-Geral da República, em novo parecer (fls. 366-371),
opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da
ação em relação ao § 2º, do art. 145 da Constituição mato-grossense, na
medida em que teria sofrido significativa alteração pela Emenda
Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008.
Fez o Parquet, na oportunidade, referência ao fato de, na sessão
plenária de 1º de agosto de 2008, os “Ministros dessa Corte, ao iniciarem a
análise de questão de ordem suscitada na presente ação pelo Ministro MENEZES
DIREITO, relator, sinalizaram no sentido de, em casos de alteração do paradigma
de controle, superar os obstáculos de ordem formal e passar à análise das normas
questionadas à luz dos parâmetros de controle originário e superveniente”.
Finalizou manifestando-se no sentido “de alteração substancial do
parâmetro de controle”.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 10/9/2009,
novamente por proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o seu
julgamento (fls. 373-374).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
À fl. 376 o Min. Dias Toffoli despachou nos autos declarando-se
impedido para o julgamento da causa, em virtude de sua anterior atuação
no feito na qualidade de Advogado-Geral da União, nos termos dos
artigos 134, inciso III, do CPC e 277 do RISTF.
É o relatório, do qual serão expedidas cópias aos Exmºs. Srs.
Ministros.
7
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ADI 509 / MT
À fl. 376 o Min. Dias Toffoli despachou nos autos declarando-se
impedido para o julgamento da causa, em virtude de sua anterior atuação
no feito na qualidade de Advogado-Geral da União, nos termos dos
artigos 134, inciso III, do CPC e 277 do RISTF.
É o relatório, do qual serão expedidas cópias aos Exmºs. Srs.
Ministros.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo assistir parcial razão à
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB no tocante ao pedido
formulado nesta ação.
Ressalto, de início, a possibilidade de exercício do controle de
constitucionalidade concentrado de determinada lei ou ato normativo,
ainda que alterado o parâmetro de controle, conforme anteriormente
assentado pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 2.189/PR e 2.158/PR, ambas de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, razão pela qual rejeito a preliminar de
prejudicialidade da ação arguida pela Advocacia-Geral da União.
Transcrevo, respectivamente, o teor das ementas dos julgados
mencionados:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR. Lei nº 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº
20/98. Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo assistir parcial razão à
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB no tocante ao pedido
formulado nesta ação.
Ressalto, de início, a possibilidade de exercício do controle de
constitucionalidade concentrado de determinada lei ou ato normativo,
ainda que alterado o parâmetro de controle, conforme anteriormente
assentado pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 2.189/PR e 2.158/PR, ambas de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, razão pela qual rejeito a preliminar de
prejudicialidade da ação arguida pela Advocacia-Geral da União.
Transcrevo, respectivamente, o teor das ementas dos julgados
mencionados:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR. Lei nº 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº
20/98. Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
concentrado de normas.
3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98 do Estado
do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. Ação direta julgada procedente”.
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria.
Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98.
Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 509 / MT
concentrado de normas.
3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98 do Estado
do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. Ação direta julgada procedente”.
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria.
Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98.
Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2
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ADI 509 / MT
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
concentrado de normas.
3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado
do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os
proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para
o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de
28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim,
DJ de 20/9/02).
6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das
normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação
de dependência com a lei impugnada. Precedentes.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente”.
3
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ADI 509 / MT
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
concentrado de normas.
3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado
do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os
proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para
o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de
28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim,
DJ de 20/9/02).
6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das
normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação
de dependência com a lei impugnada. Precedentes.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente”.
3
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ADI 509 / MT
Imperativo, por outro lado, o reconhecimento da carência
superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual,
no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade
da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 2, de 24/5/1990, tendo
em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual nº 16, de
26/3/1992, conforme, aliás, informou a Assembleia Legislativa do Estado
do Mato Grosso às fls. 336-337 dos autos.
Rejeito, por outro lado, a preliminar deduzida pela Procuradoria-
Geral da República de prejudicialidade da ação no que se refere ao § 2º,
do art. 145, da Constituição do Estado do Mato Grosso. É que a Emenda
Constitucional 54, de 26/8/2008, mencionada pelo Parquet, que alterou
substancialmente o referido dispositivo, foi declarada inconstitucional
por esta Corte, na ADI 4.154/MT, de minha relatoria, cuja ementa aqui
reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE
ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS
DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos
servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por
força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal.
II – Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da
Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e
Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo
dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva.
4
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ADI 509 / MT
Imperativo, por outro lado, o reconhecimento da carência
superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual,
no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade
da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 2, de 24/5/1990, tendo
em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual nº 16, de
26/3/1992, conforme, aliás, informou a Assembleia Legislativa do Estado
do Mato Grosso às fls. 336-337 dos autos.
Rejeito, por outro lado, a preliminar deduzida pela Procuradoria-
Geral da República de prejudicialidade da ação no que se refere ao § 2º,
do art. 145, da Constituição do Estado do Mato Grosso. É que a Emenda
Constitucional 54, de 26/8/2008, mencionada pelo Parquet, que alterou
substancialmente o referido dispositivo, foi declarada inconstitucional
por esta Corte, na ADI 4.154/MT, de minha relatoria, cuja ementa aqui
reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE
ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS
DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos
servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por
força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal.
II – Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da
Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e
Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo
dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
IV - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto
de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do
Estado de Mato Grosso”.
Permanece, portanto, inalterada a redação do § 2º, do art. 145, da
Constituição Estadual do Mato Grosso, remanescendo íntegro o interesse
processual a justificar a análise do mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade, no que se refere aos dispositivos da Constituição
Estadual apontados pela autora.
No mérito, verifico assistir parcial razão à autora quanto à apontada
inconstitucionalidade do caput do art. 145 da Constituição local.
O artigo mencionado dispõe que: “A remuneração total dos cargos,
empregos e funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será
composta, exclusivamente, do vencimento-base e de uma única verba de
representação”. Tal dicção se contrapõe, na parte referente à remuneração
total dos cargos do Poder Judiciário, ao disposto no art. 93, V, da
Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época da
propositura desta demanda, na medida em que os vencimentos da
magistratura nacional eram, por disposição constitucional, escalonados
com diferenças não superiores a 10% (dez por cento) de uma para outra
das categorias da carreira, cujo limite máximo era o vencimento dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A composição destes vencimentos, por sua vez, por disposição
expressa da Carta Magna, era matéria afeta exclusivamente à Lei
Complementar Federal, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual, enquanto não encaminhada por esta Corte
proposta de lei regulamentando o tema, os vencimentos dos magistrados
5
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ADI 509 / MT
III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
IV - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto
de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do
Estado de Mato Grosso”.
Permanece, portanto, inalterada a redação do § 2º, do art. 145, da
Constituição Estadual do Mato Grosso, remanescendo íntegro o interesse
processual a justificar a análise do mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade, no que se refere aos dispositivos da Constituição
Estadual apontados pela autora.
No mérito, verifico assistir parcial razão à autora quanto à apontada
inconstitucionalidade do caput do art. 145 da Constituição local.
O artigo mencionado dispõe que: “A remuneração total dos cargos,
empregos e funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será
composta, exclusivamente, do vencimento-base e de uma única verba de
representação”. Tal dicção se contrapõe, na parte referente à remuneração
total dos cargos do Poder Judiciário, ao disposto no art. 93, V, da
Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época da
propositura desta demanda, na medida em que os vencimentos da
magistratura nacional eram, por disposição constitucional, escalonados
com diferenças não superiores a 10% (dez por cento) de uma para outra
das categorias da carreira, cujo limite máximo era o vencimento dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A composição destes vencimentos, por sua vez, por disposição
expressa da Carta Magna, era matéria afeta exclusivamente à Lei
Complementar Federal, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual, enquanto não encaminhada por esta Corte
proposta de lei regulamentando o tema, os vencimentos dos magistrados
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
encontravam regência no Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar
35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. Dessa
forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a
composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que
não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.
Impende frisar, ainda, que a apontada inconstitucionalidade
permanece em face do atual ordenamento constitucional, na medida em
que a Emenda Constitucional 19, de 4/6/1998, ao introduzir o § 4º no art.
39 da CF, disciplinou integralmente o tema, dispondo que os membros de
Poder “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória”.
O mesmo não se pode dizer dos §§ 2º e 3º, do art. 145 da CE/MT,
também contestados na presente ADI, uma vez que representam mera
reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original,
quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal. Desde a
primitiva redação da Constituição, até os dias atuais, os vencimentos
pagos no âmbito do Poder Judiciário Estadual não poderiam, como de
fato não podem, exceder aqueles devidos aos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, que, por sua vez, agora encontram-se limitados pela
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
Tal raciocínio se aplica à limitação dos vencimentos dos cargos do
Poder Judiciário aos pagos pelo Poder Executivo, disciplina instituída em
5/10/1988, que permanece íntegra até hoje. Impende frisar que o fato de a
Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para
os cargos do Poder Judiciário, não implicou a equiparação ou isonomia de
vencimentos, conforme, aliás, assentou o Min. Eros Grau no voto
6
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encontravam regência no Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar
35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. Dessa
forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a
composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que
não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.
Impende frisar, ainda, que a apontada inconstitucionalidade
permanece em face do atual ordenamento constitucional, na medida em
que a Emenda Constitucional 19, de 4/6/1998, ao introduzir o § 4º no art.
39 da CF, disciplinou integralmente o tema, dispondo que os membros de
Poder “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória”.
O mesmo não se pode dizer dos §§ 2º e 3º, do art. 145 da CE/MT,
também contestados na presente ADI, uma vez que representam mera
reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original,
quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal. Desde a
primitiva redação da Constituição, até os dias atuais, os vencimentos
pagos no âmbito do Poder Judiciário Estadual não poderiam, como de
fato não podem, exceder aqueles devidos aos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, que, por sua vez, agora encontram-se limitados pela
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
Tal raciocínio se aplica à limitação dos vencimentos dos cargos do
Poder Judiciário aos pagos pelo Poder Executivo, disciplina instituída em
5/10/1988, que permanece íntegra até hoje. Impende frisar que o fato de a
Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para
os cargos do Poder Judiciário, não implicou a equiparação ou isonomia de
vencimentos, conforme, aliás, assentou o Min. Eros Grau no voto
6
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ADI 509 / MT
condutor proferido na ADI 603, verbis:
“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos
X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro CÉLIO
BORJA, relator à época [fl. 82]:
'A dicção do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, parece não abonar a tese da imperativa adoção dos
mesmos índices para todos os servidores civis dos diferentes
Poderes, sustentada na inicial. É que a cláusula constitucional
aludida veda a distinção de índices ENTRE SERVIDORES
CIVIS E MILITARES, não generalizando a proibição, tal como
parece crer a inicial. Tanto assim é que o Supremo Tribunal tem
admitido aumentos diferenciados dos vencimentos dos
servidores públicos, seja para compensar preterição passada de
algumas categorias, seja para dar-lhes hierarquia salarial nova e
diversa.
Argüi-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da
Constituição [...].
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita
alhures (art. 39, § 1º, Const.) para os cargos, aliás, de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII,
artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma relação de
igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se,
intervenção legislativa uma vez que JÁ NÃO havendo paridade,
antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo,
contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a
parificação prescrita'”.
As mesmas razões já explicitadas servem para evidenciar que o
inciso XXXI, do art. 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso
também se encontra em relação de contrariedade à Constituição Federal,
na medida em que não é dado à Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário,
que na história constitucional contemporânea sempre encontrou limite no
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
condutor proferido na ADI 603, verbis:
“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos
X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro CÉLIO
BORJA, relator à época [fl. 82]:
'A dicção do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, parece não abonar a tese da imperativa adoção dos
mesmos índices para todos os servidores civis dos diferentes
Poderes, sustentada na inicial. É que a cláusula constitucional
aludida veda a distinção de índices ENTRE SERVIDORES
CIVIS E MILITARES, não generalizando a proibição, tal como
parece crer a inicial. Tanto assim é que o Supremo Tribunal tem
admitido aumentos diferenciados dos vencimentos dos
servidores públicos, seja para compensar preterição passada de
algumas categorias, seja para dar-lhes hierarquia salarial nova e
diversa.
Argüi-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da
Constituição [...].
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita
alhures (art. 39, § 1º, Const.) para os cargos, aliás, de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII,
artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma relação de
igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se,
intervenção legislativa uma vez que JÁ NÃO havendo paridade,
antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo,
contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a
parificação prescrita'”.
As mesmas razões já explicitadas servem para evidenciar que o
inciso XXXI, do art. 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso
também se encontra em relação de contrariedade à Constituição Federal,
na medida em que não é dado à Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário,
que na história constitucional contemporânea sempre encontrou limite no
7
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
vencimento - atualmente subsídio - devido aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, conforme disciplina contida no inciso V do art. 93,
combinado com o disposto no inciso XI do art. 37, ambos da Constituição
Federal.
Isso posto, confirmo em parte a tutela de urgência antes deferida e
julgo: a) parcialmente extinto o processo, no que se refere ao pleito de
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 2 do Estado
do Mato Grosso, de 24/5/1990, dada a carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual; e b)
parcialmente procedente o pleito de declaração de inconstitucionalidade
da Constituição do Estado do Mato Grosso, para que sejam declaradas
inconstitucionais as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do seu
artigo 26; e “e Judiciário”, constante do caput do seu artigo 145.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
vencimento - atualmente subsídio - devido aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, conforme disciplina contida no inciso V do art. 93,
combinado com o disposto no inciso XI do art. 37, ambos da Constituição
Federal.
Isso posto, confirmo em parte a tutela de urgência antes deferida e
julgo: a) parcialmente extinto o processo, no que se refere ao pleito de
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 2 do Estado
do Mato Grosso, de 24/5/1990, dada a carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual; e b)
parcialmente procedente o pleito de declaração de inconstitucionalidade
da Constituição do Estado do Mato Grosso, para que sejam declaradas
inconstitucionais as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do seu
artigo 26; e “e Judiciário”, constante do caput do seu artigo 145.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o
Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 01.08.2008.
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de
Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente
da ação, representada pelo desaparecimento do interesse
processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite
máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”,
constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e
Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição
do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e
Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o
Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 01.08.2008.
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de
Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente
da ação, representada pelo desaparecimento do interesse
processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite
máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”,
constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e
Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição
do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e
Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6744247
| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-09-16T00:00:00
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Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.08.2008.
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o processo no que se refere à Lei Complementar nº 2 do Estado de Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Ementa: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte.
II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual 16, de 26/3/1992.
III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional.
IV - Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
V - Os §§ 2º e 3º do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.
VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do STF.
VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário.
VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput, do artigo 145, ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.
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sjur276682
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- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE)
ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO)
ADI 603 (TP).
- Veja ADI 4154 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 19/09/2014, RAF.
Revisão: 04/11/2014, GOD.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Tribunal Pleno
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509
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\n ART-00037 INC-00012 \n ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998\n ART-00093 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00026 INC-00031 \n ART-00145 \"CAPUT\" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00145 \"CAPUT\" PAR-00003\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT\n\n",
"LEG-EST EMC-000054 ANO-2008\n EMENDA CONSTITUCIONAL, MT\n\n",
"LEG-EST LCP-000002 ANO-1990\n LEI COMPLEMENTAR, MT - REVOGADA PELA LCP-16/1992\n\n",
"LEG-EST LCP-000016 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR, MT"
] |
ADI
|
acordaos
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ADI 509
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""
] |
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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""
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Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
EMENTA: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE
MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade
concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de
controle. Precedentes desta Corte.
II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do
interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do
Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar
Estadual 16, de 26/3/1992.
III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-
se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder
Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em
sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta
de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos
magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979,
recepcionada pela nova ordem constitucional.
IV - Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não
poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de
outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
V - Os §§ 2... e 3... do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução
do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ADI 509 / MT
atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.
VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo
remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a
equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder
Judiciário.
VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de
inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do
artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput, do artigo 145,
ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, confirmar em parte a liminar concedida; julgar extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar n 2 do Estado de Mato
Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgar
parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a
expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos
do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão
“e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do
Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal.
VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo
remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a
equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder
Judiciário.
VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de
inconstitucionalidade das expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do
artigo 26; e da expressão “e Judiciário”, constante do caput, do artigo 145,
ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, confirmar em parte a liminar concedida; julgar extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar n 2 do Estado de Mato
Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual, e julgar
parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional a
expressão “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos
do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão
“e Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição do
Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos
Magistrados Brasileiros – AMB, com fundamento no art. 103, IX, da
Constituição Federal, em que pleiteia a suspensão liminar dos artigos 145,
caput, §§ 2... e 3... e 26, inciso XXXI, ambos da Constituição do Estado de
Mato Grosso e dos artigos 1... e 8... da Lei Complementar Estadual n 2, de
24 de maio de 1990, na sua integralidade, que dispõem sobre a
composição e o limite de remuneração dos magistrados e dos servidores
públicos em geral do Estado de Mato Grosso.
Fundamentou a inconstitucionalidade dos normativos atacados sob
os seguintes fundamentos:
a) vício de iniciativa, na medida em que competiria ao Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso o encaminhamento de lei para a fixação
dos vencimentos para o Poder Judiciário Estadual;
b) supressão de vantagens pecuniárias aos integrantes do Poder
Judiciário em alteração do disposto na Lei de Organização Judiciária, cuja
iniciativa somente caberia ao Tribunal de Justiça local;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6622999.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos
Magistrados Brasileiros – AMB, com fundamento no art. 103, IX, da
Constituição Federal, em que pleiteia a suspensão liminar dos artigos 145,
caput, §§ 2... e 3... e 26, inciso XXXI, ambos da Constituição do Estado de
Mato Grosso e dos artigos 1... e 8... da Lei Complementar Estadual n 2, de
24 de maio de 1990, na sua integralidade, que dispõem sobre a
composição e o limite de remuneração dos magistrados e dos servidores
públicos em geral do Estado de Mato Grosso.
Fundamentou a inconstitucionalidade dos normativos atacados sob
os seguintes fundamentos:
a) vício de iniciativa, na medida em que competiria ao Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso o encaminhamento de lei para a fixação
dos vencimentos para o Poder Judiciário Estadual;
b) supressão de vantagens pecuniárias aos integrantes do Poder
Judiciário em alteração do disposto na Lei de Organização Judiciária, cuja
iniciativa somente caberia ao Tribunal de Justiça local;
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
c) fixação de teto máximo remuneratório aos integrantes do Poder
Judiciário Estadual diferentemente daquele estatuído na Constituição
Federal; e
d) invasão da esfera de competência federal, ao dispor sobre a
retirada e modificação de vantagens asseguradas aos magistrados na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
Em sessão plenária realizada em 19 de junho de 1991 foi, à
unanimidade, parcialmente deferida a medida liminar pleiteada para
suspender no caput do art. 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso,
as expressões “e judiciária”; no art. 1... da Lei Complementar n 2, de
24.5.90, as expressões “e desembargadores” e, por maioria, para
suspender no inciso XXXI, do art. 26, da Constituição do Estado do Mato
Grosso, as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição
Federal e desta Constituição”, restando indeferida a medida em relação
aos §§ 2... e 3... do art. 145 da Constituição do referido Estado e em relação
ao art. 8... da Lei Complementar Estadual n 2, de 24.5.90 (fls. 286-303).
O Governador do Estado de Mato Grosso, nas informações de fls.
195-213, sustentou:
a) a inexistência de vício de iniciativa do diploma que fixou os
vencimentos dos magistrados mato-grossenses, na medida em que a Lei
Complementar n. 02/90 “resultou de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso” que teria fixado “a isonomia dos vencimentos dos
integrantes do Poder Judiciário e dos Deputados Estaduais”;
b) que o art. 1... da Lei Complementar n 02/90 implicou na
“incorporação aos vencimentos dos magistrados de todas as vantagens que eles
percebiam e a consequente extinção delas como vantagens, já que continuaram a
ser percebidas como vencimentos” (...), “sendo incogitável, no caso, ter havido
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
c) fixação de teto máximo remuneratório aos integrantes do Poder
Judiciário Estadual diferentemente daquele estatuído na Constituição
Federal; e
d) invasão da esfera de competência federal, ao dispor sobre a
retirada e modificação de vantagens asseguradas aos magistrados na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
Em sessão plenária realizada em 19 de junho de 1991 foi, à
unanimidade, parcialmente deferida a medida liminar pleiteada para
suspender no caput do art. 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso,
as expressões “e judiciária”; no art. 1... da Lei Complementar n 2, de
24.5.90, as expressões “e desembargadores” e, por maioria, para
suspender no inciso XXXI, do art. 26, da Constituição do Estado do Mato
Grosso, as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição
Federal e desta Constituição”, restando indeferida a medida em relação
aos §§ 2... e 3... do art. 145 da Constituição do referido Estado e em relação
ao art. 8... da Lei Complementar Estadual n 2, de 24.5.90 (fls. 286-303).
O Governador do Estado de Mato Grosso, nas informações de fls.
195-213, sustentou:
a) a inexistência de vício de iniciativa do diploma que fixou os
vencimentos dos magistrados mato-grossenses, na medida em que a Lei
Complementar n. 02/90 “resultou de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso” que teria fixado “a isonomia dos vencimentos dos
integrantes do Poder Judiciário e dos Deputados Estaduais”;
b) que o art. 1... da Lei Complementar n 02/90 implicou na
“incorporação aos vencimentos dos magistrados de todas as vantagens que eles
percebiam e a consequente extinção delas como vantagens, já que continuaram a
ser percebidas como vencimentos” (...), “sendo incogitável, no caso, ter havido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
redução salarial”;
c) que, por meio do art. 145, § 2..., da Constituição Estadual “o
Governo do Estado fixou a política salarial dos Poderes constituídos, e, em dando
cumprimento às normas constitucionais, estabeleceu o limite máximo de
vencimentos entre os Magistrados, os Deputados Estaduais e os Secretários de
Estado, evitando, com isso, que fosse violado o inciso XII, do art. 37, da Carta
Federal”;
d) que “o art. 26, XXXI ‘in fine’ da Constituição Estadual ora impugnado,
sob o paradigma da Carta Federal, nada mais fez do que repetir o mandamento
estabelecido pelo art. 37, XII da C.F. (...) quando consignou que a remuneração
do Governador servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder
Judiciário”;
e) que “As expressões ‘limite máximo’ (Carta Estadual) e ‘não poderão ser
superiores’ (Carta Federal), via de consequência, trazem o mesmo resultado
prático”; e
f) que o legislador, no art. 65 da LOMAN, “ao usar as expressões
‘poderão nos termos da lei’, estava (...) obviamente atento aos princípios basilares
do regime federativo, mantendo para tanto, a autonomia dos Estados, máxime, no
que concerne à auto-administração” e, “por conseguinte, a matéria referente as
gratificações dos magistrados mato-grossenses pertine a lei estadual, pois,
somente dela pode advir regras incidentais na relação funcional dos magistrados
com o Estado do Mato Grosso”. Alegou que “a extinção das vantagens
conferidas aos magistrados mato-grossenses, através da Lei Complementar 02/90
se deu na mais absoluta legalidade” e que “a previsão do legislador
constitucional de que a legislação específica da Magistratura será objeto de uma
futura lei federal, não tira dos Estados a competência legislativa, pois deverá a
futura lei observar os princípios que se acham expressos ou que se contém
implícitos na Constituição Federal, dentre eles, o da autonomia estadual,
princípio primeiro do regime federativo”.
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ADI 509 / MT
redução salarial”;
c) que, por meio do art. 145, § 2..., da Constituição Estadual “o
Governo do Estado fixou a política salarial dos Poderes constituídos, e, em dando
cumprimento às normas constitucionais, estabeleceu o limite máximo de
vencimentos entre os Magistrados, os Deputados Estaduais e os Secretários de
Estado, evitando, com isso, que fosse violado o inciso XII, do art. 37, da Carta
Federal”;
d) que “o art. 26, XXXI ‘in fine’ da Constituição Estadual ora impugnado,
sob o paradigma da Carta Federal, nada mais fez do que repetir o mandamento
estabelecido pelo art. 37, XII da C.F. (...) quando consignou que a remuneração
do Governador servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder
Judiciário”;
e) que “As expressões ‘limite máximo’ (Carta Estadual) e ‘não poderão ser
superiores’ (Carta Federal), via de consequência, trazem o mesmo resultado
prático”; e
f) que o legislador, no art. 65 da LOMAN, “ao usar as expressões
‘poderão nos termos da lei’, estava (...) obviamente atento aos princípios basilares
do regime federativo, mantendo para tanto, a autonomia dos Estados, máxime, no
que concerne à auto-administração” e, “por conseguinte, a matéria referente as
gratificações dos magistrados mato-grossenses pertine a lei estadual, pois,
somente dela pode advir regras incidentais na relação funcional dos magistrados
com o Estado do Mato Grosso”. Alegou que “a extinção das vantagens
conferidas aos magistrados mato-grossenses, através da Lei Complementar 02/90
se deu na mais absoluta legalidade” e que “a previsão do legislador
constitucional de que a legislação específica da Magistratura será objeto de uma
futura lei federal, não tira dos Estados a competência legislativa, pois deverá a
futura lei observar os princípios que se acham expressos ou que se contém
implícitos na Constituição Federal, dentre eles, o da autonomia estadual,
princípio primeiro do regime federativo”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
Finalizou aduzindo que “quase 01 (um) ano após a publicação da Lei
Complementar 02/90, e na sua plena vigência, o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, em flagrante desrespeito ao nela contido, continua efetuando o
pagamento de vantagens já extintas”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às fls. 244-251,
basicamente repisou as alegações do Governador do Estado,
acrescentando que, por meio do Ofício 238/90, o Presidente do Tribunal
de Justiça solicitou a “a retirada do Projeto de Lei n 103/89, sob o argumento
da necessidade de ‘reexame da matéria, em face do surgimento de fatos novos’”,
sendo que “o Plenário da Assembleia Legislativa não permitiu a retirada da
matéria, passando, daí em diante, a tramitar juntamente com o Projeto de Lei n
040/90”.
À fl. 285, o então Min. Rel. Celso de Mello determinou a abertura de
vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
Às fls. 306-315, a Advocacia-Geral da União apresentou sua defesa
ao texto impugnado e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da
prejudicialidade da ação, no que diz respeito à Lei Complementar n 02,
de 1990, uma vez que revogada pela Lei Complementar n 16, de 26 de
março de 1992, pugnando pela extinção parcial do processo.
No mérito, no que pertine à alegação de inconstitucionalidade dos
artigos 26, inciso XXXI, e 145, §§ 2... e 3..., da Constituição Estadual de Mato
Grosso, reportou-se às manifestações do Governador do Estado e do
Presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando fosse o pleito julgado
improcedente.
A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo
reconhecimento da prejudicialidade da ação em relação à Lei
Complementar Estadual n 2/90, dada a sua revogação pela Lei
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ADI 509 / MT
Finalizou aduzindo que “quase 01 (um) ano após a publicação da Lei
Complementar 02/90, e na sua plena vigência, o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, em flagrante desrespeito ao nela contido, continua efetuando o
pagamento de vantagens já extintas”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às fls. 244-251,
basicamente repisou as alegações do Governador do Estado,
acrescentando que, por meio do Ofício 238/90, o Presidente do Tribunal
de Justiça solicitou a “a retirada do Projeto de Lei n 103/89, sob o argumento
da necessidade de ‘reexame da matéria, em face do surgimento de fatos novos’”,
sendo que “o Plenário da Assembleia Legislativa não permitiu a retirada da
matéria, passando, daí em diante, a tramitar juntamente com o Projeto de Lei n
040/90”.
À fl. 285, o então Min. Rel. Celso de Mello determinou a abertura de
vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
Às fls. 306-315, a Advocacia-Geral da União apresentou sua defesa
ao texto impugnado e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da
prejudicialidade da ação, no que diz respeito à Lei Complementar n 02,
de 1990, uma vez que revogada pela Lei Complementar n 16, de 26 de
março de 1992, pugnando pela extinção parcial do processo.
No mérito, no que pertine à alegação de inconstitucionalidade dos
artigos 26, inciso XXXI, e 145, §§ 2... e 3..., da Constituição Estadual de Mato
Grosso, reportou-se às manifestações do Governador do Estado e do
Presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando fosse o pleito julgado
improcedente.
A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo
reconhecimento da prejudicialidade da ação em relação à Lei
Complementar Estadual n 2/90, dada a sua revogação pela Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
Complementar n 16/92. Ainda em sede preliminar, manifestou-se pela
“perda de objeto desta ação no que se refere aos arts. 26, inciso XXXI, e 145,
parágrafo 2..., da Constituição do Mato Grosso, impugnadas frente ao art. 37, XI,
da Constituição Federal, em virtude da modificação substancial desse dispositivo
constitucional efetivada pela EC n 19/98” (fls. 319/323).
Afirmou, já no mérito, não vislumbrar inconstitucionalidade alguma
“com relação ao parágrafo 3... do art. 145, da Constituição mato-grossense”,
opinando, neste aspecto, pela improcedência da ação.
O então Min. Rel. Sepúlveda Pertence determinou à requerida que
informasse se houve alteração referente às normas impugnadas nesta
ação (fl. 326).
A fl. 336, o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
informou que a Lei Complementar n 02, de 24 de maio de 1990 foi
revogada pela Lei Complementar n 16, de 26 de março de 1992; e que os
dispositivos contestados, referentes à Constituição Estadual, se
encontravam em vigor.
A AMB, a fl. 343, requereu a extinção do processo, com o seu
consequente arquivamento, “por falta de objeto, em razão da edição e vigência
da Lei Complementar 16, de 26.3.92”, sendo que, a fl. 341, o Min. Rel.
Sepúlveda Pertence indeferiu o requerimento, tendo em vista que os
artigos da Constituição Estadual atacados não foram alterados.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 1.../8/2008, por
proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o julgamento do feito
(350-351).
Considerando a alteração do padrão de controle, o Min. Rel.
Menezes Direito, à fl. 349, determinou fosse dada vista dos autos à
Associação autora e, posteriormente, à Advocacia-Geral da União e à
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Supremo Tribunal Federal
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ADI 509 / MT
Complementar n 16/92. Ainda em sede preliminar, manifestou-se pela
“perda de objeto desta ação no que se refere aos arts. 26, inciso XXXI, e 145,
parágrafo 2..., da Constituição do Mato Grosso, impugnadas frente ao art. 37, XI,
da Constituição Federal, em virtude da modificação substancial desse dispositivo
constitucional efetivada pela EC n 19/98” (fls. 319/323).
Afirmou, já no mérito, não vislumbrar inconstitucionalidade alguma
“com relação ao parágrafo 3... do art. 145, da Constituição mato-grossense”,
opinando, neste aspecto, pela improcedência da ação.
O então Min. Rel. Sepúlveda Pertence determinou à requerida que
informasse se houve alteração referente às normas impugnadas nesta
ação (fl. 326).
A fl. 336, o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
informou que a Lei Complementar n 02, de 24 de maio de 1990 foi
revogada pela Lei Complementar n 16, de 26 de março de 1992; e que os
dispositivos contestados, referentes à Constituição Estadual, se
encontravam em vigor.
A AMB, a fl. 343, requereu a extinção do processo, com o seu
consequente arquivamento, “por falta de objeto, em razão da edição e vigência
da Lei Complementar 16, de 26.3.92”, sendo que, a fl. 341, o Min. Rel.
Sepúlveda Pertence indeferiu o requerimento, tendo em vista que os
artigos da Constituição Estadual atacados não foram alterados.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 1.../8/2008, por
proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o julgamento do feito
(350-351).
Considerando a alteração do padrão de controle, o Min. Rel.
Menezes Direito, à fl. 349, determinou fosse dada vista dos autos à
Associação autora e, posteriormente, à Advocacia-Geral da União e à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
Procuradoria-Geral da República.
Às fls. 355-364, em nova manifestação, a Advocacia-Geral da União
arguiu a prejudicialidade da ação, no que diz respeito aos arts. 26, inc.
XXXI, e 145, caput e § 2..., da Constituição Estadual, diante da “alteração
substancial do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, levada a efeito,
inicialmente, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998, e, posteriormente, pela
Emenda Constitucional n 41, de 2003”. No mérito, manifestou-se pelo
conhecimento da ação somente em relação ao parágrafo 3..., do art. 145 da
Constituição do Estado do Mato Grosso, pugnando, nesse aspecto, pela
improcedência da ação, uma vez que o normativo atacado representa
mera reprodução do inciso XII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A Procuradoria-Geral da República, em novo parecer (fls. 366-371),
opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da
ação em relação ao § 2..., do art. 145 da Constituição mato-grossense, na
medida em que teria sofrido significativa alteração pela Emenda
Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008.
Fez o Parquet, na oportunidade, referência ao fato de, na sessão
plenária de 1... de agosto de 2008, os “Ministros dessa Corte, ao iniciarem a
análise de questão de ordem suscitada na presente ação pelo Ministro MENEZES
DIREITO, relator, sinalizaram no sentido de, em casos de alteração do paradigma
de controle, superar os obstáculos de ordem formal e passar à análise das normas
questionadas à luz dos parâmetros de controle originário e superveniente”.
Finalizou manifestando-se no sentido “de alteração substancial do
parâmetro de controle”.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 10/9/2009,
novamente por proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o seu
julgamento (fls. 373-374).
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
Procuradoria-Geral da República.
Às fls. 355-364, em nova manifestação, a Advocacia-Geral da União
arguiu a prejudicialidade da ação, no que diz respeito aos arts. 26, inc.
XXXI, e 145, caput e § 2..., da Constituição Estadual, diante da “alteração
substancial do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, levada a efeito,
inicialmente, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998, e, posteriormente, pela
Emenda Constitucional n 41, de 2003”. No mérito, manifestou-se pelo
conhecimento da ação somente em relação ao parágrafo 3..., do art. 145 da
Constituição do Estado do Mato Grosso, pugnando, nesse aspecto, pela
improcedência da ação, uma vez que o normativo atacado representa
mera reprodução do inciso XII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A Procuradoria-Geral da República, em novo parecer (fls. 366-371),
opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prejudicialidade da
ação em relação ao § 2..., do art. 145 da Constituição mato-grossense, na
medida em que teria sofrido significativa alteração pela Emenda
Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008.
Fez o Parquet, na oportunidade, referência ao fato de, na sessão
plenária de 1... de agosto de 2008, os “Ministros dessa Corte, ao iniciarem a
análise de questão de ordem suscitada na presente ação pelo Ministro MENEZES
DIREITO, relator, sinalizaram no sentido de, em casos de alteração do paradigma
de controle, superar os obstáculos de ordem formal e passar à análise das normas
questionadas à luz dos parâmetros de controle originário e superveniente”.
Finalizou manifestando-se no sentido “de alteração substancial do
parâmetro de controle”.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 10/9/2009,
novamente por proposta do Min. Marco Aurélio, deliberou adiar o seu
julgamento (fls. 373-374).
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
ADI 509 / MT
À fl. 376 o Min. Dias Toffoli despachou nos autos declarando-se
impedido para o julgamento da causa, em virtude de sua anterior atuação
no feito na qualidade de Advogado-Geral da União, nos termos dos
artigos 134, inciso III, do Código de Processo Civil e 277 do RISTF.
É o relatório, do qual serão expedidas cópias aos Exms. Srs.
Ministros.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
À fl. 376 o Min. Dias Toffoli despachou nos autos declarando-se
impedido para o julgamento da causa, em virtude de sua anterior atuação
no feito na qualidade de Advogado-Geral da União, nos termos dos
artigos 134, inciso III, do Código de Processo Civil e 277 do RISTF.
É o relatório, do qual serão expedidas cópias aos Exms. Srs.
Ministros.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo assistir parcial razão à
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB no tocante ao pedido
formulado nesta ação.
Ressalto, de início, a possibilidade de exercício do controle de
constitucionalidade concentrado de determinada lei ou ato normativo,
ainda que alterado o parâmetro de controle, conforme anteriormente
assentado pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 2.189/PR e 2.158/PR, ambas de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, razão pela qual rejeito a preliminar de
prejudicialidade da ação arguida pela Advocacia-Geral da União.
Transcrevo, respectivamente, o teor das ementas dos julgados
mencionados:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR. Lei n 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual n 721/99. Edição da EC n 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC n
20/98. Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo assistir parcial razão à
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB no tocante ao pedido
formulado nesta ação.
Ressalto, de início, a possibilidade de exercício do controle de
constitucionalidade concentrado de determinada lei ou ato normativo,
ainda que alterado o parâmetro de controle, conforme anteriormente
assentado pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 2.189/PR e 2.158/PR, ambas de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, razão pela qual rejeito a preliminar de
prejudicialidade da ação arguida pela Advocacia-Geral da União.
Transcrevo, respectivamente, o teor das ementas dos julgados
mencionados:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR. Lei n 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual n 721/99. Edição da EC n 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC n
20/98. Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
concentrado de normas.
3. A Lei estadual n 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
n 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional n 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC n 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei n 12.398/98 do Estado
do Paraná (cf. ADI n 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e Recurso Extraordinário n 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. Ação direta julgada procedente”.
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei n 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual n 721/99. Edição da EC n 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria.
Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC n 20/98.
Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6623000.
Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
concentrado de normas.
3. A Lei estadual n 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
n 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional n 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC n 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei n 12.398/98 do Estado
do Paraná (cf. ADI n 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e Recurso Extraordinário n 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. Ação direta julgada procedente”.
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei n 12.398/98-
Paraná. Decreto estadual n 721/99. Edição da EC n 41/03.
Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de
prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria.
Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC n 20/98.
Precedentes.
1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade
do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria
regra que proíbe a convalidação.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
concentrado de normas.
3. A Lei estadual n 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
n 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional n 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC n 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei n 12.398/98, do Estado
do Paraná (cf. ADI n 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e Recurso Extraordinário n 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os
proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para
o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. Recurso Extraordinário n 346.797/RS-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de
28/11/03; ADI n 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim,
DJ de 20/9/02).
6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das
normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação
de dependência com a lei impugnada. Precedentes.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente”.
3
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ADI 509 / MT
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira
mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle
concentrado de normas.
3. A Lei estadual n 12.398/98, que criou a contribuição dos
inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de
sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional
n 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em
vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional n 41/03.
Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o
entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o
prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que
nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus
efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez
anos.
4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC n 20/98, de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei n 12.398/98, do Estado
do Paraná (cf. ADI n 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 12/4/02; e Recurso Extraordinário n 408.824/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os
proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para
o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. Recurso Extraordinário n 346.797/RS-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de
28/11/03; ADI n 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim,
DJ de 20/9/02).
6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das
normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação
de dependência com a lei impugnada. Precedentes.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente”.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
Imperativo, por outro lado, o reconhecimento da carência
superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual,
no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade
da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso n 2, de 24/5/1990, tendo
em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual n 16, de
26/3/1992, conforme, aliás, informou a Assembleia Legislativa do Estado
do Mato Grosso às fls. 336-337 dos autos.
Rejeito, por outro lado, a preliminar deduzida pela Procuradoria-
Geral da República de prejudicialidade da ação no que se refere ao § 2...,
do art. 145, da Constituição do Estado do Mato Grosso. É que a Emenda
Constitucional 54, de 26/8/2008, mencionada pelo Parquet, que alterou
substancialmente o referido dispositivo, foi declarada inconstitucional
por esta Corte, na ADI 4.154/MT, de minha relatoria, cuja ementa aqui
reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE
ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS
DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos
servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por
força do artigo 61, § 1..., II, c, da Constituição Federal.
II – Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da
Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e
Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo
dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva.
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ADI 509 / MT
Imperativo, por outro lado, o reconhecimento da carência
superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual,
no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade
da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso n 2, de 24/5/1990, tendo
em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual n 16, de
26/3/1992, conforme, aliás, informou a Assembleia Legislativa do Estado
do Mato Grosso às fls. 336-337 dos autos.
Rejeito, por outro lado, a preliminar deduzida pela Procuradoria-
Geral da República de prejudicialidade da ação no que se refere ao § 2...,
do art. 145, da Constituição do Estado do Mato Grosso. É que a Emenda
Constitucional 54, de 26/8/2008, mencionada pelo Parquet, que alterou
substancialmente o referido dispositivo, foi declarada inconstitucional
por esta Corte, na ADI 4.154/MT, de minha relatoria, cuja ementa aqui
reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE
ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS
DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos
servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por
força do artigo 61, § 1..., II, c, da Constituição Federal.
II – Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da
Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e
Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo
dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
IV - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto
de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2... e 4..., da Constituição do
Estado de Mato Grosso”.
Permanece, portanto, inalterada a redação do § 2..., do art. 145, da
Constituição Estadual do Mato Grosso, remanescendo íntegro o interesse
processual a justificar a análise do mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade, no que se refere aos dispositivos da Constituição
Estadual apontados pela autora.
No mérito, verifico assistir parcial razão à autora quanto à apontada
inconstitucionalidade do caput do art. 145 da Constituição local.
O artigo mencionado dispõe que: “A remuneração total dos cargos,
empregos e funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será
composta, exclusivamente, do vencimento-base e de uma única verba de
representação”. Tal dicção se contrapõe, na parte referente à remuneração
total dos cargos do Poder Judiciário, ao disposto no art. 93, V, da
Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época da
propositura desta demanda, na medida em que os vencimentos da
magistratura nacional eram, por disposição constitucional, escalonados
com diferenças não superiores a 10% (dez por cento) de uma para outra
das categorias da carreira, cujo limite máximo era o vencimento dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A composição destes vencimentos, por sua vez, por disposição
expressa da Carta Magna, era matéria afeta exclusivamente à Lei
Complementar Federal, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual, enquanto não encaminhada por esta Corte
proposta de lei regulamentando o tema, os vencimentos dos magistrados
5
Supremo Tribunal Federal
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ADI 509 / MT
III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
IV - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto
de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2... e 4..., da Constituição do
Estado de Mato Grosso”.
Permanece, portanto, inalterada a redação do § 2..., do art. 145, da
Constituição Estadual do Mato Grosso, remanescendo íntegro o interesse
processual a justificar a análise do mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade, no que se refere aos dispositivos da Constituição
Estadual apontados pela autora.
No mérito, verifico assistir parcial razão à autora quanto à apontada
inconstitucionalidade do caput do art. 145 da Constituição local.
O artigo mencionado dispõe que: “A remuneração total dos cargos,
empregos e funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será
composta, exclusivamente, do vencimento-base e de uma única verba de
representação”. Tal dicção se contrapõe, na parte referente à remuneração
total dos cargos do Poder Judiciário, ao disposto no art. 93, V, da
Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época da
propositura desta demanda, na medida em que os vencimentos da
magistratura nacional eram, por disposição constitucional, escalonados
com diferenças não superiores a 10% (dez por cento) de uma para outra
das categorias da carreira, cujo limite máximo era o vencimento dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A composição destes vencimentos, por sua vez, por disposição
expressa da Carta Magna, era matéria afeta exclusivamente à Lei
Complementar Federal, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual, enquanto não encaminhada por esta Corte
proposta de lei regulamentando o tema, os vencimentos dos magistrados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
encontravam regência no Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar
35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. Dessa
forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a
composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que
não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.
Impende frisar, ainda, que a apontada inconstitucionalidade
permanece em face do atual ordenamento constitucional, na medida em
que a Emenda Constitucional 19, de 4/6/1998, ao introduzir o § 4... no art.
39 da Constituição Federal de 1988, disciplinou integralmente o tema, dispondo que os membros de
Poder “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória”.
O mesmo não se pode dizer dos §§ 2... e 3..., do art. 145 da CE/MT,
também contestados na presente ADI, uma vez que representam mera
reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original,
quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal. Desde a
primitiva redação da Constituição, até os dias atuais, os vencimentos
pagos no âmbito do Poder Judiciário Estadual não poderiam, como de
fato não podem, exceder aqueles devidos aos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, que, por sua vez, agora encontram-se limitados pela
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
Tal raciocínio se aplica à limitação dos vencimentos dos cargos do
Poder Judiciário aos pagos pelo Poder Executivo, disciplina instituída em
5/10/1988, que permanece íntegra até hoje. Impende frisar que o fato de a
Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para
os cargos do Poder Judiciário, não implicou a equiparação ou isonomia de
vencimentos, conforme, aliás, assentou o Min. Eros Grau no voto
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
encontravam regência no Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar
35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. Dessa
forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a
composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que
não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.
Impende frisar, ainda, que a apontada inconstitucionalidade
permanece em face do atual ordenamento constitucional, na medida em
que a Emenda Constitucional 19, de 4/6/1998, ao introduzir o § 4... no art.
39 da Constituição Federal de 1988, disciplinou integralmente o tema, dispondo que os membros de
Poder “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória”.
O mesmo não se pode dizer dos §§ 2... e 3..., do art. 145 da CE/MT,
também contestados na presente ADI, uma vez que representam mera
reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original,
quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal. Desde a
primitiva redação da Constituição, até os dias atuais, os vencimentos
pagos no âmbito do Poder Judiciário Estadual não poderiam, como de
fato não podem, exceder aqueles devidos aos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, que, por sua vez, agora encontram-se limitados pela
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
Tal raciocínio se aplica à limitação dos vencimentos dos cargos do
Poder Judiciário aos pagos pelo Poder Executivo, disciplina instituída em
5/10/1988, que permanece íntegra até hoje. Impende frisar que o fato de a
Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para
os cargos do Poder Judiciário, não implicou a equiparação ou isonomia de
vencimentos, conforme, aliás, assentou o Min. Eros Grau no voto
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
condutor proferido na ADI 603, verbis:
“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos
X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro CÉLIO
BORJA, relator à época [fl. 82]:
'A dicção do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, parece não abonar a tese da imperativa adoção dos
mesmos índices para todos os servidores civis dos diferentes
Poderes, sustentada na inicial. É que a cláusula constitucional
aludida veda a distinção de índices ENTRE SERVIDORES
CIVIS E MILITARES, não generalizando a proibição, tal como
parece crer a inicial. Tanto assim é que o Supremo Tribunal tem
admitido aumentos diferenciados dos vencimentos dos
servidores públicos, seja para compensar preterição passada de
algumas categorias, seja para dar-lhes hierarquia salarial nova e
diversa.
Argüi-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da
Constituição [...].
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita
alhures (art. 39, § 1..., Const.) para os cargos, aliás, de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII,
artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma relação de
igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se,
intervenção legislativa uma vez que JÁ NÃO havendo paridade,
antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo,
contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a
parificação prescrita'”.
As mesmas razões já explicitadas servem para evidenciar que o
inciso XXXI, do art. 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso
também se encontra em relação de contrariedade à Constituição Federal,
na medida em que não é dado à Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário,
que na história constitucional contemporânea sempre encontrou limite no
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Supremo Tribunal Federal
ADI 509 / MT
condutor proferido na ADI 603, verbis:
“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos
X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro CÉLIO
BORJA, relator à época [fl. 82]:
'A dicção do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, parece não abonar a tese da imperativa adoção dos
mesmos índices para todos os servidores civis dos diferentes
Poderes, sustentada na inicial. É que a cláusula constitucional
aludida veda a distinção de índices ENTRE SERVIDORES
CIVIS E MILITARES, não generalizando a proibição, tal como
parece crer a inicial. Tanto assim é que o Supremo Tribunal tem
admitido aumentos diferenciados dos vencimentos dos
servidores públicos, seja para compensar preterição passada de
algumas categorias, seja para dar-lhes hierarquia salarial nova e
diversa.
Argüi-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da
Constituição [...].
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita
alhures (art. 39, § 1..., Const.) para os cargos, aliás, de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII,
artigo 37, da Constituição cria é um limite, não uma relação de
igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se,
intervenção legislativa uma vez que JÁ NÃO havendo paridade,
antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo,
contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a
parificação prescrita'”.
As mesmas razões já explicitadas servem para evidenciar que o
inciso XXXI, do art. 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso
também se encontra em relação de contrariedade à Constituição Federal,
na medida em que não é dado à Assembleia Legislativa do Estado
estabelecer máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário,
que na história constitucional contemporânea sempre encontrou limite no
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 509 / MT
vencimento - atualmente subsídio - devido aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, conforme disciplina contida no inciso V do art. 93,
combinado com o disposto no inciso XI do art. 37, ambos da Constituição
Federal.
Isso posto, confirmo em parte a tutela de urgência antes deferida e
julgo: a) parcialmente extinto o processo, no que se refere ao pleito de
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n 2 do Estado
do Mato Grosso, de 24/5/1990, dada a carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual; e b)
parcialmente procedente o pleito de declaração de inconstitucionalidade
da Constituição do Estado do Mato Grosso, para que sejam declaradas
inconstitucionais as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do seu
artigo 26; e “e Judiciário”, constante do caput do seu artigo 145.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ADI 509 / MT
vencimento - atualmente subsídio - devido aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, conforme disciplina contida no inciso V do art. 93,
combinado com o disposto no inciso XI do art. 37, ambos da Constituição
Federal.
Isso posto, confirmo em parte a tutela de urgência antes deferida e
julgo: a) parcialmente extinto o processo, no que se refere ao pleito de
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n 2 do Estado
do Mato Grosso, de 24/5/1990, dada a carência superveniente da ação,
representada pelo desaparecimento do interesse processual; e b)
parcialmente procedente o pleito de declaração de inconstitucionalidade
da Constituição do Estado do Mato Grosso, para que sejam declaradas
inconstitucionais as expressões “que servirá de limite máximo para a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário”, constante do inciso XXXI do seu
artigo 26; e “e Judiciário”, constante do caput do seu artigo 145.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o
Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 01.08.2008.
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar n 2 do Estado de
Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente
da ação, representada pelo desaparecimento do interesse
processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite
máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”,
constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e
Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição
do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e
Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o
Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 01.08.2008.
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, confirmou em parte a liminar concedida; julgou extinto o
processo no que se refere à Lei Complementar n 2 do Estado de
Mato Grosso, de 24 de maio de 1990, dada à carência superveniente
da ação, representada pelo desaparecimento do interesse
processual, e julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar inconstitucional a expressão “que servirá de limite
máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário”,
constante do inciso XXXI do artigo 26, e a expressão “e
Judiciário”, contida no caput do artigo 145, ambos da Constituição
do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e
Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT Complementar n 16 / 92",
"ADI 509 / MT Complementar n 16 / 92",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2 . 189 / PR",
"2",
".",
"158",
"/",
"PR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2 . 189 / PR",
"2",
".",
"158",
"/",
"PR",
"ADI 509 / MT",
"ADI n 2 . 010 / DF - MC",
"Recurso Extraordinário n 408 . 824 / RS - AgR",
"ADI 509 / MT",
"ADI n 2 . 010 / DF - MC",
"Recurso Extraordinário n 408 . 824 / RS - AgR",
"ADI 509 / MT",
"ADI n 2 . 010 / DF - MC",
"Recurso Extraordinário n 408 . 824 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 346 . 797 / RS - AgR",
"ADI n 1 . 920 / BA - MC",
"ADI 509 / MT",
"ADI n 2 . 010 / DF - MC",
"Recurso Extraordinário n 408 . 824 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 346 . 797 / RS - AgR",
"ADI n 1 . 920 / BA - MC",
"ADI 509 / MT",
"ADI 4 . 154 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 4 . 154 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509",
"ADI 509 / MT",
"ADI 603",
"ADI 509 / MT",
"ADI 603",
"ADI 509",
"ADI 509 / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"LOMAN",
"EC 19 / 98",
"Lei Complementar 2",
"Lei Complementar Estadual 16",
"art . 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"art . 93 , inciso V , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 35",
"Constituição Estadual do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XII , do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"caput , do artigo 145 , ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Lei Complementar n 2 do Estado de Mato Grosso",
"artigo 145 , ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XII , do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 145 , ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Lei Complementar n 2 do Estado de Mato Grosso",
"artigo 145 , ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"artigos 145 , caput , § § 2 . . . e 3 . . . e 26 , inciso XXXI , ambos da",
"Constituição do Estado de",
"artigos 1 . . . e 8 . . . da Lei Complementar Estadual n 2",
"Lei de Organização Judiciária",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"artigos 145 , caput , § § 2 . . . e 3 . . . e 26 , inciso XXXI , ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"artigos 1 . . . e 8 . . . da Lei Complementar Estadual n 2",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"art . 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso",
"art . 1 . . . da Lei Complementar n 2",
"inciso XXXI , do art . 26 , da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 8 . . . da Lei Complementar Estadual n 2",
"Lei Complementar n . 02 / 90",
"art . 1 . . . da Lei Complementar n 02 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"art . 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso",
"art . 1 . . . da Lei Complementar n 2",
"inciso XXXI , do",
"art . 26 , da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 8 . . . da Lei Complementar Estadual n 2",
"Lei Complementar n . 02 / 90",
"art . 1 . . . da Lei Complementar n 02 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , § 2 . . . , da Constituição Estadual",
"inciso XII , do art . 37 , da Carta Federal",
"art . 26 , XXXI ‘ in fine ’ da Constituição Estadual",
"Carta Federal",
"art",
"Carta",
"Carta Federal",
"art . 65 da LOMAN",
"Lei Complementar 02 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , § 2 . . . , da Constituição Estadual",
"inciso XII , do art . 37 , da Carta Federal",
"art . 26 , XXXI ‘ in fine ’ da Constituição Estadual",
"Carta Federal",
"art . 37 , XII da C . F .",
"Carta Estadual",
"Carta Federal",
"art . 65 da LOMAN",
"Lei Complementar 02 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 02 / 90",
"Projeto de Lei n 103 / 89",
"Projeto de Lei n 040 / 90",
"Lei Complementar n 02",
"Lei Complementar n 16",
"artigos 26 , inciso XXXI , e 145 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Constituição Estadual de Mato Grosso",
"Lei Complementar Estadual n 2 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 02 / 90",
"de",
"Lei n 103 / 89",
"Projeto de Lei n 040 / 90",
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"artigos 26 , inciso XXXI , e 145 , § §",
"Constituição Estadual de Mato Grosso",
"Lei Complementar Estadual n 2 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 , inciso XXXI , e 145 , parágrafo 2 . . . , da Constituição do Mato Grosso",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"parágrafo 3 . . . do art . 145 , da Constituição mato - grossense ”",
"Lei Complementar n 02",
"Lei Complementar n 16",
"Lei Complementar 16",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 , inciso XXXI , e 145 , parágrafo 2 . . . , da Constituição do Mato Grosso",
"art",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"parágrafo 3 .",
"Lei Complementar n 02",
"Lei Complementar n 16",
"Constituição Estadual",
"Lei Complementar 16",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 , inc . XXXI , e 145 , caput e § 2 . . . , da Constituição Estadual",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19",
"Emenda Constitucional n 41",
"art . 145 da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"inciso XII , do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional 54",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 26 , inc . XXXI , e 145 , caput e § 2 . . . , da Constituição Estadual",
"inciso XI do art . 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19",
"Emenda Constitucional n 41",
"parágrafo 3 . . . , do art . 145 da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"inciso XII , do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"§ 2 . . . , do",
"art . 145 da Constituição mato - grossense",
"Emenda Constitucional 54",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 134 , inciso III , do Código de Processo Civil",
"277 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 134 , inciso III , do Código de Processo Civil",
"277 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Decreto estadual n 721 / 99",
"EC n 41 / 03",
"EC n 20 /",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Decreto estadual n 721 / 99",
"EC n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 12 . 398 / 98",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Decreto estadual n 721 / 99",
"EC n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 12 . 398 / 98",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Decreto estadual n 721 / 99",
"EC n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 12 . 398 / 98",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC n",
"98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 12 . 398 / 98",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Lei Complementar Estadual n 16",
"§ 2 . . . , do art . 145 , da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Emenda Constitucional 54",
"artigo 61 , § 1 . . . , II , c , da Constituição Federal",
"§ 12 , do art . 37 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar do Estado do Mato Grosso n 2",
"Lei Complementar Estadual n 16",
"art . 145 , da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Emenda Constitucional 54",
"artigo 61 , § 1 . . . , II , c , da Constituição Federal",
"§ 12 , do art . 37 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 54",
"art . 145 , § § 2 . . . e 4 . . . , da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"Constituição Estadual do Mato Grosso",
"Constituição Estadual",
"art . 145 da Constituição local",
"art . 93 , V , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Lei Complementar Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 54",
"art . 145 , § § 2 . . . e 4",
"Constituição Estadual",
"art . 145 da Constituição local",
"art . 93 , V , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Lei Complementar Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Capítulo I , do Título IV , da Lei Complementar 35",
"Constituição Estadual do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Emenda Constitucional 19",
"§",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"incisos",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 41",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Capítulo I , do Título IV , da Lei Complementar 35",
"Constituição Estadual do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Emenda Constitucional 19",
"§",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"incisos",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 41",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos X e XII , da Constituição do Brasil",
"inciso X , do artigo 37 , da Constituição Federal",
"inciso XII , do artigo 37 , da Constituição",
"inciso XII , artigo 37 , da Constituição",
"Constituição",
"inciso XXXI , do art . 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos X e XII , da Constituição do Brasil",
"inciso X , do artigo 37 , da Constituição Federal",
"inciso XII , do artigo 37 , da Constituição",
"inciso XII , artigo 37 , da Constituição",
"Constituição",
"inciso XXXI , do art . 26 da Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do art . 37 , ambos da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 2 do Estado do Mato Grosso",
"Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do art . 37 , ambos da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 2 do Estado do Mato Grosso",
"Constituição do Estado do Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 2 do Estado de Mato Grosso",
"artigo 145 , ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 2 do Estado de Mato Grosso",
"artigo 145 , ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Estado do Mato Grosso",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado do Mato Grosso",
"Estado do Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"Paraná",
"MATO GROSSO",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
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"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"AMB",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"AMB",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"AMB",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"AMB",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"AMB",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso",
"Plenário da Assembleia Legislativa",
"União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Assembleia Legislativa",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso",
"Plenário da Assembleia Legislativa",
"União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Assembleia Legislativa",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa de Mato Grosso",
"AMB",
"Plenário",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa de Mato Grosso",
"AMB",
"Plenário desta",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MT",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"AMB",
"Plenário",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"AMB",
"Plenário",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"AMB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"AMB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS",
"AMB",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"AMB",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUDOVICO ANTONIO MERIGHI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUDOVICO ANTONIO MERIGHI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUDOVICO ANTONIO MERIGHI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"MENEZES DIREITO",
"Marco Aurélio",
"MENEZES DIREITO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÉLIO BORJA",
"CÉLIO BORJA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUDOVICO ANTONIO MERIGHI",
"Marco Aurélio",
"Eros",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUDOVICO ANTONIO MERIGHI",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
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"/",
"1990",
"26",
"/",
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"/",
"1992",
"14",
"/",
"3",
"/",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 1990",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 1990",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24 de maio de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24 de maio de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de junho de 1991",
"24",
".",
"5",
".",
"90",
"24",
".",
"5",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de junho de 1991",
"24",
".",
"5",
".",
"90",
"24",
".",
"5",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"26 de março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 1990",
"26 de março de 1992",
"26",
".",
"3",
".",
"92",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 1990",
"26 de março de 1992",
"26",
".",
"3",
".",
"92",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"2003",
"26 de agosto de 2008",
"1",
".",
".",
". de agosto de 2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"2003",
"26 de agosto de 2008",
"1",
".",
".",
". de agosto de 2008",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"02",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"02",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"02",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"28",
"/",
"11",
"/",
"03",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"02",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"28",
"/",
"11",
"/",
"03",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"1990",
"26",
"/",
"3",
"/",
"1992",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"1990",
"26",
"/",
"3",
"/",
"1992",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"1979",
"4",
"/",
"6",
"/",
"1998",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"1979",
"4",
"/",
"6",
"/",
"1998",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"01",
".",
"08",
".",
"2008",
"10",
".",
"09",
".",
"2009",
"24 de maio de 1990",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2008",
"10",
".",
"09",
".",
"2009",
"24 de maio de 1990",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559584.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 4 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Externato Popular São Vicente
de Paulo – Colégio Luíza de Marillac contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, o qual manteve sentença que entendera que o
Agravante não teria direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §
7º, da Constituição da República. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro
Presidente, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de
repercussão geral da questão trazida na espécie:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559585.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 4 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Externato Popular São Vicente
de Paulo – Colégio Luíza de Marillac contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, o qual manteve sentença que entendera que o
Agravante não teria direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §
7º, da Constituição da República. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro
Presidente, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de
repercussão geral da questão trazida na espécie:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 789211 AGR / SP
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Carente de repercussão geral a matéria constitucional posta à
apreciação, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a
mesma questão serão recusados pelos respectivos relatores, nos termos
do § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (§ 1º do art. 327
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 527-532).
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Externato
Popular São Vicente de Paulo – Colégio Luíza de Marillac, em 17.2.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “o cerne da discussão instaurada no apelo
extraordinário não reside no campo fático-probatório nem na questão
exclusivamente infraconstitucional do preenchimento (ou não) dos requisitos
legais estatuídos no artigo 55 da Lei 8.212/91 (…) O que se discute é a
necessidade de que o tema seja enfocado sob a perspectiva da necessidade de lei
complementar, cuidando-se de limitação constitucional ao poder de tributar” (fl.
538).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559585.
Supremo Tribunal Federal
ARE 789211 AGR / SP
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Carente de repercussão geral a matéria constitucional posta à
apreciação, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a
mesma questão serão recusados pelos respectivos relatores, nos termos
do § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (§ 1º do art. 327
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 527-532).
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Externato
Popular São Vicente de Paulo – Colégio Luíza de Marillac, em 17.2.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “o cerne da discussão instaurada no apelo
extraordinário não reside no campo fático-probatório nem na questão
exclusivamente infraconstitucional do preenchimento (ou não) dos requisitos
legais estatuídos no artigo 55 da Lei 8.212/91 (…) O que se discute é a
necessidade de que o tema seja enfocado sob a perspectiva da necessidade de lei
complementar, cuidando-se de limitação constitucional ao poder de tributar” (fl.
538).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu:
“No caso em tela, a impetrante quer isenção quanto a quotas
patronais relativas às contribuições sociais inerentes a períodos
(01/1988 a 12/1994) que antecederam até o Certificado de Fins
Filantrópicos (17.1.1996 – fl. 70), sem o qual não poderia requerer
qualquer isenção junto ao INSS, o que fez somente em 4.2.1997 (fl.
78).
Incabível, pelas razões já expostas, a invocada aplicação da Lei
n. 9.429/1996, que prorrogou os prazos para renovação de Certificados
de Entidades de Fins Filantrópicos que já o tivessem em 24.7.1996 e
de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), bem como anulou os atos do INSS tomados contra
instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela falta
de apresentação de pedido de renovação do certificado em tempo hábil,
inclusive no que toca aos créditos decorrentes das contribuições sociais
devidas, a partir de 25.7.1981, pelas entidades beneficentes de
assistência social que, nesse período, tivessem cumprido o disposto no
artigo 55 da Lei n. 8.212/1991” (fl. 441).
No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro Presidente,
este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da
questão trazida na espécie:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu:
“No caso em tela, a impetrante quer isenção quanto a quotas
patronais relativas às contribuições sociais inerentes a períodos
(01/1988 a 12/1994) que antecederam até o Certificado de Fins
Filantrópicos (17.1.1996 – fl. 70), sem o qual não poderia requerer
qualquer isenção junto ao INSS, o que fez somente em 4.2.1997 (fl.
78).
Incabível, pelas razões já expostas, a invocada aplicação da Lei
n. 9.429/1996, que prorrogou os prazos para renovação de Certificados
de Entidades de Fins Filantrópicos que já o tivessem em 24.7.1996 e
de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), bem como anulou os atos do INSS tomados contra
instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela falta
de apresentação de pedido de renovação do certificado em tempo hábil,
inclusive no que toca aos créditos decorrentes das contribuições sociais
devidas, a partir de 25.7.1981, pelas entidades beneficentes de
assistência social que, nesse período, tivessem cumprido o disposto no
artigo 55 da Lei n. 8.212/1991” (fl. 441).
No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro Presidente,
este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da
questão trazida na espécie:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 789211 AGR / SP
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 789211 AGR / SP
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO - COLÉGIO LUÍZA
DE MARILLAC
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO - COLÉGIO LUÍZA
DE MARILLAC
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580548
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur259808
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 642442 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/04/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
789211
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 789211 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO - COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 4 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Externato Popular São Vicente
de Paulo – Colégio Luíza de Marillac contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 3... Região, o qual manteve sentença que entendera que o
Agravante não teria direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §
7..., da Constituição da República. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro
Presidente, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de
repercussão geral da questão trazida na espécie:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 4 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Externato Popular São Vicente
de Paulo – Colégio Luíza de Marillac contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 3... Região, o qual manteve sentença que entendera que o
Agravante não teria direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §
7..., da Constituição da República. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro
Presidente, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de
repercussão geral da questão trazida na espécie:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 789211 AGR / SP
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Carente de repercussão geral a matéria constitucional posta à
apreciação, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a
mesma questão serão recusados pelos respectivos relatores, nos termos
do § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (§ 1... do art. 327
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 527-532).
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Externato
Popular São Vicente de Paulo – Colégio Luíza de Marillac, em 17.2.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “o cerne da discussão instaurada no apelo
extraordinário não reside no campo fático-probatório nem na questão
exclusivamente infraconstitucional do preenchimento (ou não) dos requisitos
legais estatuídos no artigo 55 da Lei 8.212/91 (…) O que se discute é a
necessidade de que o tema seja enfocado sob a perspectiva da necessidade de lei
complementar, cuidando-se de limitação constitucional ao poder de tributar” (fl.
538).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 789211 AGR / SP
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Carente de repercussão geral a matéria constitucional posta à
apreciação, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a
mesma questão serão recusados pelos respectivos relatores, nos termos
do § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (§ 1... do art. 327
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 527-532).
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Externato
Popular São Vicente de Paulo – Colégio Luíza de Marillac, em 17.2.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “o cerne da discussão instaurada no apelo
extraordinário não reside no campo fático-probatório nem na questão
exclusivamente infraconstitucional do preenchimento (ou não) dos requisitos
legais estatuídos no artigo 55 da Lei 8.212/91 (…) O que se discute é a
necessidade de que o tema seja enfocado sob a perspectiva da necessidade de lei
complementar, cuidando-se de limitação constitucional ao poder de tributar” (fl.
538).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 3... Região decidiu:
“No caso em tela, a impetrante quer isenção quanto a quotas
patronais relativas às contribuições sociais inerentes a períodos
(01/1988 a 12/1994) que antecederam até o Certificado de Fins
Filantrópicos (17.1.1996 – fl. 70), sem o qual não poderia requerer
qualquer isenção junto ao INSS, o que fez somente em 4.2.1997 (fl.
78).
Incabível, pelas razões já expostas, a invocada aplicação da Lei
n. 9.429/1996, que prorrogou os prazos para renovação de Certificados
de Entidades de Fins Filantrópicos que já o tivessem em 24.7.1996 e
de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), bem como anulou os atos do INSS tomados contra
instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela falta
de apresentação de pedido de renovação do certificado em tempo hábil,
inclusive no que toca aos créditos decorrentes das contribuições sociais
devidas, a partir de 25.7.1981, pelas entidades beneficentes de
assistência social que, nesse período, tivessem cumprido o disposto no
artigo 55 da Lei n. 8.212/1991” (fl. 441).
No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro Presidente,
este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da
questão trazida na espécie:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 3... Região decidiu:
“No caso em tela, a impetrante quer isenção quanto a quotas
patronais relativas às contribuições sociais inerentes a períodos
(01/1988 a 12/1994) que antecederam até o Certificado de Fins
Filantrópicos (17.1.1996 – fl. 70), sem o qual não poderia requerer
qualquer isenção junto ao INSS, o que fez somente em 4.2.1997 (fl.
78).
Incabível, pelas razões já expostas, a invocada aplicação da Lei
n. 9.429/1996, que prorrogou os prazos para renovação de Certificados
de Entidades de Fins Filantrópicos que já o tivessem em 24.7.1996 e
de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), bem como anulou os atos do INSS tomados contra
instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela falta
de apresentação de pedido de renovação do certificado em tempo hábil,
inclusive no que toca aos créditos decorrentes das contribuições sociais
devidas, a partir de 25.7.1981, pelas entidades beneficentes de
assistência social que, nesse período, tivessem cumprido o disposto no
artigo 55 da Lei n. 8.212/1991” (fl. 441).
No Recurso Extraordinário n. 642.422, Relator o Ministro Presidente,
este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da
questão trazida na espécie:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade
tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 789211 AGR / SP
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 789211 AGR / SP
legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n.
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade
beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de
imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe
8.9.2011 – grifos nossos).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO - COLÉGIO LUÍZA
DE MARILLAC
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534421
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO - COLÉGIO LUÍZA
DE MARILLAC
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"ARE 789211 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"ARE 789211 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição da República",
"art . 55 da Lei n . 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição da República",
"art . 55 da Lei n . 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 55 da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 55 da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 429 / 1996",
"artigo 55 da Lei n . 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 429 / 1996",
"artigo 55 da Lei n . 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei n . 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei n . 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO VICENTE DE PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO VICENTE DE PAULO",
"São Vicente de Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO VICENTE DE PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO VICENTE DE PAULO",
"COLÉGIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SÃO",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTERNATO",
"COLÉGIO",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"UNIÃO",
"Externato Popular São Vicente de Paulo",
"Colégio Luíza de Marillac",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTERNATO",
"COLÉGIO",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO",
"UNIÃO",
"Colégio Luíza de Marillac",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Externato Popular São Vicente de Paulo",
"Colégio Luíza de Marillac",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Externato",
"São",
"Colégio Luíza de Marillac",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"INSS",
"Conselho Nacional de Assistência Social",
"CNAS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"INSS",
"Conselho Nacional de Assistência Social",
"CNAS",
"INSS",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUÍZA DE MARILLAC",
"ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍZA DE MARILLAC",
"ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍZA DE MARILLAC",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍZA DE MARILLAC",
"ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"4 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"4 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2011",
"10",
".",
"2",
".",
"2014",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2011",
"10",
".",
"2",
".",
"2014",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"1988",
"12",
"/",
"1994",
"17",
".",
"1",
".",
"1996",
"4",
".",
"2",
".",
"1997",
"24",
".",
"7",
".",
"1996",
"25",
".",
"7",
".",
"1981",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"1988",
"12",
"/",
"1994",
"17",
".",
"1",
".",
"1996",
"4",
".",
"2",
".",
"1997",
"24",
".",
"7",
".",
"1996",
"25",
".",
"7",
".",
"1981",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE
COBRANÇA.
VANTAGEM
PESSOAL.
RECONHECIMENTO.
TRÂNSITO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
QUE
NÃO
ATACA
OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
19.02.2009.
Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do
recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação
da Súmula 284/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 615113 ED-AGR / AM
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544853.
Supremo Tribunal Federal
RE 615113 ED-AGR / AM
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi prequestionada, há ofensa direta à Constituição Federal
e desnecessário o reexame de fatos e provas. Alega que “(...) é possível o
reexame do mérito em ação de cobrança de valores atrasados.” (doc. 23, fl. 07).
Requer a aplicação do “(...) entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal no RE 563.965-RG.” (doc. 23, fl. 13).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 19.02.2009 (doc. 17).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544854.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi prequestionada, há ofensa direta à Constituição Federal
e desnecessário o reexame de fatos e provas. Alega que “(...) é possível o
reexame do mérito em ação de cobrança de valores atrasados.” (doc. 23, fl. 07).
Requer a aplicação do “(...) entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal no RE 563.965-RG.” (doc. 23, fl. 13).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 19.02.2009 (doc. 17).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra a determinação de devolução dos autos para a
aplicação do artigo 543-B pelo Tribunal de origem, Ana Olímpia
Marques Argente, em petição autuada como embargos de
declaração, sustenta a ausência de identidade entre o
precedente examinado pelo Plenário Virtual desta Corte e o
presente processo.
É o relatório.
Decido.
No RE 563.965-RG, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
18.4.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da
chamada estabilidade financeira, ou seja, do direito à
vinculação do valor da incorporação ao do cargo exercido pelo
servidor.
O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do
Amazonas contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do mesmo Estado. Consta no voto do relator, verbis:
‘Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à
apelante, pois a ação de cobrança é originária de decisão
proferida em MS que reconheceu o direito da autora à
percepção das vantagens relativas ao cargo comissionado
de assessor de secretário, correspondente ao Símbolo AD-
1.
Verifica-se, assim, que o direito da autora/apelada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544855.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra a determinação de devolução dos autos para a
aplicação do artigo 543-B pelo Tribunal de origem, Ana Olímpia
Marques Argente, em petição autuada como embargos de
declaração, sustenta a ausência de identidade entre o
precedente examinado pelo Plenário Virtual desta Corte e o
presente processo.
É o relatório.
Decido.
No RE 563.965-RG, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
18.4.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da
chamada estabilidade financeira, ou seja, do direito à
vinculação do valor da incorporação ao do cargo exercido pelo
servidor.
O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do
Amazonas contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do mesmo Estado. Consta no voto do relator, verbis:
‘Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à
apelante, pois a ação de cobrança é originária de decisão
proferida em MS que reconheceu o direito da autora à
percepção das vantagens relativas ao cargo comissionado
de assessor de secretário, correspondente ao Símbolo AD-
1.
Verifica-se, assim, que o direito da autora/apelada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 615113 ED-AGR / AM
restou devidamente comprovado e reconhecido perante
órgão colegiado do Tribunal de Justiça, buscando agora,
tão somente, mediante ação própria, a diferença sobre os
valores que, por se tratar de vantagem pessoal, deve ser
estendido aos inativos, conforme previsão constitucional.’
Aparelhado o recurso extraordinário na afronta aos arts.
5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 6, § 1º, II, a, da Lei Maior.
Verifico a impossibilidade de aplicação do artigo 543-B,
em razão da ausência de identidade entre as matérias tratadas
nos recursos extraordinários. O Tribunal de origem decidiu que
o direito do servidor à vinculação da sua incorporação ao valor
do cargo por ele exercido, matéria que teve a repercussão geral
examinada por este Supremo Tribunal Federal, já havia sido
reconhecido em anterior decisão proferida em mandado de
segurança.
Em decorrência, passo à análise do recurso.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação,
concluo que nada colhe o recurso extraordinário.
Ausente impugnação específica, no recurso, às razões de
decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-
segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE
656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544855.
Supremo Tribunal Federal
RE 615113 ED-AGR / AM
restou devidamente comprovado e reconhecido perante
órgão colegiado do Tribunal de Justiça, buscando agora,
tão somente, mediante ação própria, a diferença sobre os
valores que, por se tratar de vantagem pessoal, deve ser
estendido aos inativos, conforme previsão constitucional.’
Aparelhado o recurso extraordinário na afronta aos arts.
5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 6, § 1º, II, a, da Lei Maior.
Verifico a impossibilidade de aplicação do artigo 543-B,
em razão da ausência de identidade entre as matérias tratadas
nos recursos extraordinários. O Tribunal de origem decidiu que
o direito do servidor à vinculação da sua incorporação ao valor
do cargo por ele exercido, matéria que teve a repercussão geral
examinada por este Supremo Tribunal Federal, já havia sido
reconhecido em anterior decisão proferida em mandado de
segurança.
Em decorrência, passo à análise do recurso.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação,
concluo que nada colhe o recurso extraordinário.
Ausente impugnação específica, no recurso, às razões de
decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-
segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE
656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 615113 ED-AGR / AM
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Com efeito, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido,
limitou-se a consignar a existência de anterior decisão judicial
reconhecendo o direito pleiteado pelo servidor, fundamento
não impugnado no apelo extremo.
Ante o exposto, torno sem efeito a devolução e, desde
logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (doc. 05, fl. 01):
“Remessa ex-officio e apelação cível. Ação ordinária de
cobrança de diferença de cargo comissionado. Inexistência de
prescrição quinquenal. Ação de cobrança. Meio idôneo para
pleitear o pagamento de valores, confirmado o direito mediante
decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança.
Vantagem pessoal estendida aos inativos. Previsão
constitucional. Recursos improvidos. Sentença de 1º grau
confirmada.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu a controvérsia
com fundamento na existência de anterior decisão, em mandado de
segurança, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito da agravada
ao recebimento de vantagem pessoal.
O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre o
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 615113 ED-AGR / AM
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Com efeito, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido,
limitou-se a consignar a existência de anterior decisão judicial
reconhecendo o direito pleiteado pelo servidor, fundamento
não impugnado no apelo extremo.
Ante o exposto, torno sem efeito a devolução e, desde
logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (doc. 05, fl. 01):
“Remessa ex-officio e apelação cível. Ação ordinária de
cobrança de diferença de cargo comissionado. Inexistência de
prescrição quinquenal. Ação de cobrança. Meio idôneo para
pleitear o pagamento de valores, confirmado o direito mediante
decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança.
Vantagem pessoal estendida aos inativos. Previsão
constitucional. Recursos improvidos. Sentença de 1º grau
confirmada.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu a controvérsia
com fundamento na existência de anterior decisão, em mandado de
segurança, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito da agravada
ao recebimento de vantagem pessoal.
O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 615113 ED-AGR / AM
recebimento da vantagem pessoal pela servidora, sem atacar os
argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento ao
recurso e confirmar a sentença.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
- destaquei.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 615113 ED-AGR / AM
recebimento da vantagem pessoal pela servidora, sem atacar os
argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento ao
recurso e confirmar a sentença.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
- destaquei.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608667
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634101
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PESSOAL. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.02.2009.
Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur260568
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/04/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
615113
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 615113 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE
COBRANÇA.
VANTAGEM
PESSOAL.
RECONHECIMENTO.
TRÂNSITO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
QUE
NÃO
ATACA
OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
19.02.2009.
Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do
recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação
da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi prequestionada, há ofensa direta à Constituição Federal
e desnecessário o reexame de fatos e provas. Alega que “(...) é possível o
reexame do mérito em ação de cobrança de valores atrasados.” (doc. 23, fl. 07).
Requer a aplicação do “(...) entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 563.965-RG.” (doc. 23, fl. 13).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 19.02.2009 (doc. 17).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi prequestionada, há ofensa direta à Constituição Federal
e desnecessário o reexame de fatos e provas. Alega que “(...) é possível o
reexame do mérito em ação de cobrança de valores atrasados.” (doc. 23, fl. 07).
Requer a aplicação do “(...) entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 563.965-RG.” (doc. 23, fl. 13).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 19.02.2009 (doc. 17).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra a determinação de devolução dos autos para a
aplicação do artigo 543-B pelo Tribunal de origem, Ana Olímpia
Marques Argente, em petição autuada como embargos de
declaração, sustenta a ausência de identidade entre o
precedente examinado pelo Plenário Virtual desta Corte e o
presente processo.
É o relatório.
Decido.
No Recurso Extraordinário 563.965-RG, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
18.4.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da
chamada estabilidade financeira, ou seja, do direito à
vinculação do valor da incorporação ao do cargo exercido pelo
servidor.
O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do
Amazonas contra acórdão da 1... Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do mesmo Estado. Consta no voto do relator, verbis:
‘Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à
apelante, pois a ação de cobrança é originária de decisão
proferida em MS que reconheceu o direito da autora à
percepção das vantagens relativas ao cargo comissionado
de assessor de secretário, correspondente ao Símbolo AD-
1.
Verifica-se, assim, que o direito da autora/apelada
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra a determinação de devolução dos autos para a
aplicação do artigo 543-B pelo Tribunal de origem, Ana Olímpia
Marques Argente, em petição autuada como embargos de
declaração, sustenta a ausência de identidade entre o
precedente examinado pelo Plenário Virtual desta Corte e o
presente processo.
É o relatório.
Decido.
No Recurso Extraordinário 563.965-RG, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
18.4.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da
chamada estabilidade financeira, ou seja, do direito à
vinculação do valor da incorporação ao do cargo exercido pelo
servidor.
O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do
Amazonas contra acórdão da 1... Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do mesmo Estado. Consta no voto do relator, verbis:
‘Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à
apelante, pois a ação de cobrança é originária de decisão
proferida em MS que reconheceu o direito da autora à
percepção das vantagens relativas ao cargo comissionado
de assessor de secretário, correspondente ao Símbolo AD-
1.
Verifica-se, assim, que o direito da autora/apelada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
restou devidamente comprovado e reconhecido perante
órgão colegiado do Tribunal de Justiça, buscando agora,
tão somente, mediante ação própria, a diferença sobre os
valores que, por se tratar de vantagem pessoal, deve ser
estendido aos inativos, conforme previsão constitucional.’
Aparelhado o recurso extraordinário na afronta aos arts.
5..., XXXVI, 37, XIII, 40, § 8..., e 6, § 1..., II, a, da Lei Maior.
Verifico a impossibilidade de aplicação do artigo 543-B,
em razão da ausência de identidade entre as matérias tratadas
nos recursos extraordinários. O Tribunal de origem decidiu que
o direito do servidor à vinculação da sua incorporação ao valor
do cargo por ele exercido, matéria que teve a repercussão geral
examinada por este Supremo Tribunal Federal, já havia sido
reconhecido em anterior decisão proferida em mandado de
segurança.
Em decorrência, passo à análise do recurso.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação,
concluo que nada colhe o recurso extraordinário.
Ausente impugnação específica, no recurso, às razões de
decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-
segundo, 1... Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário
656.256-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
restou devidamente comprovado e reconhecido perante
órgão colegiado do Tribunal de Justiça, buscando agora,
tão somente, mediante ação própria, a diferença sobre os
valores que, por se tratar de vantagem pessoal, deve ser
estendido aos inativos, conforme previsão constitucional.’
Aparelhado o recurso extraordinário na afronta aos arts.
5..., XXXVI, 37, XIII, 40, § 8..., e 6, § 1..., II, a, da Lei Maior.
Verifico a impossibilidade de aplicação do artigo 543-B,
em razão da ausência de identidade entre as matérias tratadas
nos recursos extraordinários. O Tribunal de origem decidiu que
o direito do servidor à vinculação da sua incorporação ao valor
do cargo por ele exercido, matéria que teve a repercussão geral
examinada por este Supremo Tribunal Federal, já havia sido
reconhecido em anterior decisão proferida em mandado de
segurança.
Em decorrência, passo à análise do recurso.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação,
concluo que nada colhe o recurso extraordinário.
Ausente impugnação específica, no recurso, às razões de
decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-
segundo, 1... Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário
656.256-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Com efeito, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido,
limitou-se a consignar a existência de anterior decisão judicial
reconhecendo o direito pleiteado pelo servidor, fundamento
não impugnado no apelo extremo.
Ante o exposto, torno sem efeito a devolução e, desde
logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (doc. 05, fl. 01):
“Remessa ex-officio e apelação cível. Ação ordinária de
cobrança de diferença de cargo comissionado. Inexistência de
prescrição quinquenal. Ação de cobrança. Meio idôneo para
pleitear o pagamento de valores, confirmado o direito mediante
decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança.
Vantagem pessoal estendida aos inativos. Previsão
constitucional. Recursos improvidos. Sentença de 1... grau
confirmada.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu a controvérsia
com fundamento na existência de anterior decisão, em mandado de
segurança, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito da agravada
ao recebimento de vantagem pessoal.
O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre o
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Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Com efeito, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido,
limitou-se a consignar a existência de anterior decisão judicial
reconhecendo o direito pleiteado pelo servidor, fundamento
não impugnado no apelo extremo.
Ante o exposto, torno sem efeito a devolução e, desde
logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (doc. 05, fl. 01):
“Remessa ex-officio e apelação cível. Ação ordinária de
cobrança de diferença de cargo comissionado. Inexistência de
prescrição quinquenal. Ação de cobrança. Meio idôneo para
pleitear o pagamento de valores, confirmado o direito mediante
decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança.
Vantagem pessoal estendida aos inativos. Previsão
constitucional. Recursos improvidos. Sentença de 1... grau
confirmada.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu a controvérsia
com fundamento na existência de anterior decisão, em mandado de
segurança, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito da agravada
ao recebimento de vantagem pessoal.
O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
recebimento da vantagem pessoal pela servidora, sem atacar os
argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento ao
recurso e confirmar a sentença.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
- destaquei.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Recurso Extraordinário 615113 ED-AGR / AM
recebimento da vantagem pessoal pela servidora, sem atacar os
argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento ao
recurso e confirmar a sentença.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2... Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
- destaquei.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 113 AMAZONAS",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 615113 ED",
"Recurso Extraordinário 615113",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 113",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 113",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 113",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Recurso Extraordinário 615113 ED -",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 615113 ED - AGR / AM",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 615113 ED - AGR / AM",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 615113 ED - AGR / AM",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 615113 ED - AGR / AM",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 37 , XIII , 40 , § 8 . . . , e 6 , § 1 . . . , II , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 37 , XIII , 40 , § 8 . . . , e 6 , § 1 . . . , II , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado do",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMAZONAS",
"Plenário",
"Pleno",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Pleno",
"1",
".",
".",
". Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA",
"AUTA GAGLIARDI MADEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA",
"GAGLIARDI MADEIRA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA",
"AUTA GAGLIARDI MADEIRA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ana Olímpia Marques Argente",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ana Olímpia Marques Argente",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA",
"AUTA GAGLIARDI MADEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANA OLIMPIA MARQUES",
"AUTA GAGLIARDI MADEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2009",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS.
SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO
QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 11 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:
“5. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, no sentido de ser incabível correição parcial para
impugnar ato jurisdicional de mérito:
‘Ementa: Penal e Processual Penal Militar. Habeas
corpus. Deserção – art. 187 do Código Penal Militar. Extinção
da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva. Sentença transitada em julgado. Correição parcial
acolhida para desarquivar a ação penal e anular a sentença.
Insurgência contra ato jurisdicional. Não cabimento. 1. A
correição parcial mediante representação do ministro corregedor-
geral da Justiça Militar destina-se a corrigir erro de
procedimento incidente sobre o arquivamento irregular do
inquérito ou processo, e não para impugnar ato jurisdicional
(HC 110.538/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A
correição parcial, mercê de não ser apta a impugnar ato
jurisdicional de mérito, in casu, tem contornos de revisão
criminal pro societate, inadmissível no ordenamento jurídico. 3.
É cediço que: - a) o paciente foi denunciado, em 22/09/2008, pelo
crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 11 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:
“5. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, no sentido de ser incabível correição parcial para
impugnar ato jurisdicional de mérito:
‘Ementa: Penal e Processual Penal Militar. Habeas
corpus. Deserção – art. 187 do Código Penal Militar. Extinção
da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva. Sentença transitada em julgado. Correição parcial
acolhida para desarquivar a ação penal e anular a sentença.
Insurgência contra ato jurisdicional. Não cabimento. 1. A
correição parcial mediante representação do ministro corregedor-
geral da Justiça Militar destina-se a corrigir erro de
procedimento incidente sobre o arquivamento irregular do
inquérito ou processo, e não para impugnar ato jurisdicional
(HC 110.538/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A
correição parcial, mercê de não ser apta a impugnar ato
jurisdicional de mérito, in casu, tem contornos de revisão
criminal pro societate, inadmissível no ordenamento jurídico. 3.
É cediço que: - a) o paciente foi denunciado, em 22/09/2008, pelo
crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal
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Relatório
RE 418110 AGR / RS
Militar, por ter se ausentado em 18/06/2008, apresentando-se
voluntariamente em 06/08/2008, tendo a peça acusatória sido
recebida no dia 03/10/2008, sobrevindo nova deserção, em
20/11/2008, sem apresentação espontânea e captura; - b) o
Conselho Permanente de Justiça, contudo, acolheu o parecer do
Promotor da Justiça Militar e, em 18/10/2008, declarou extinta
a punibilidade da primeira deserção, pela ocorrência da
prescrição (decisão transitada em julgado em 04/11/2010),
gerando a irresignação no Juiz Auditor Corregedor, que
ingressou com correição parcial, com fundamento no art. 498, b,
do CPPM, que restou acolhida pelo Superior Tribunal Militar
para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo
de origem para aguardar a apresentação espontânea ou a
captura do paciente. 4. Ordem concedida para restabelecer a
sentença que declarou extinta a punibilidade, pela ocorrência da
prescrição, do crime de deserção’ (HC 108.952, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2013).
‘Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade
do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4.
Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição
parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação
cabível para ‘corrigir arquivamento irregular em inquérito ou
processo’. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai
sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade
da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer
a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército,
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do
paciente’ (HC 110.538, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1º.3.2013-2013).
7. Ademais, em caso análogo ao presente, no julgamento do
Habeas Corpus n. 86.465, o Ministro Joaquim Barbosa decidiu ser
aplicável a regra prevista no art. 9º, da Lei 10.684/2003 às pessoas
físicas:
‘DECISÃO (Referente à petição nº 114912, de
27.09.2005): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 418110 AGR / RS
Militar, por ter se ausentado em 18/06/2008, apresentando-se
voluntariamente em 06/08/2008, tendo a peça acusatória sido
recebida no dia 03/10/2008, sobrevindo nova deserção, em
20/11/2008, sem apresentação espontânea e captura; - b) o
Conselho Permanente de Justiça, contudo, acolheu o parecer do
Promotor da Justiça Militar e, em 18/10/2008, declarou extinta
a punibilidade da primeira deserção, pela ocorrência da
prescrição (decisão transitada em julgado em 04/11/2010),
gerando a irresignação no Juiz Auditor Corregedor, que
ingressou com correição parcial, com fundamento no art. 498, b,
do CPPM, que restou acolhida pelo Superior Tribunal Militar
para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo
de origem para aguardar a apresentação espontânea ou a
captura do paciente. 4. Ordem concedida para restabelecer a
sentença que declarou extinta a punibilidade, pela ocorrência da
prescrição, do crime de deserção’ (HC 108.952, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2013).
‘Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade
do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4.
Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição
parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação
cabível para ‘corrigir arquivamento irregular em inquérito ou
processo’. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai
sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade
da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer
a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército,
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do
paciente’ (HC 110.538, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1º.3.2013-2013).
7. Ademais, em caso análogo ao presente, no julgamento do
Habeas Corpus n. 86.465, o Ministro Joaquim Barbosa decidiu ser
aplicável a regra prevista no art. 9º, da Lei 10.684/2003 às pessoas
físicas:
‘DECISÃO (Referente à petição nº 114912, de
27.09.2005): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 418110 AGR / RS
fls. 38-39, na qual indeferi a liminar requerida no presente
habeas corpus. No mérito, pretende o impetrante obter o
trancamento da ação penal à qual o paciente responde pelo crime
de sonegação fiscal. Alega, em apertada síntese, que o paciente,
que responde a processo pelo delito previsto no art. 1º, I, da Lei
4.729/1965 (art. 1º, I e IV da Lei nº 8.137/90), tem direito a que
seja decretada em seu favor a suspensão da punibilidade prevista
no art. 9º da Lei 10.684/2003. Sustenta que, em razão de
alegado parcelamento do débito posterior ao recebimento da
denúncia, seria cabível a aplicação retroativa do instituto
previsto no art. 9º da Lei 10.684/2003. Requer a concessão de
liminar para que seja sobrestada, até o julgamento final do
presente habeas corpus, a Ação Penal 2001.50.01.003021-9, que
tramita contra o paciente no Juízo da Quinta Vara Federal do
Espírito Santo. Indeferi a liminar requerida na decisão de fls.
38/39, em razão da não individualização do débito fiscal oriundo
da ação penal á qual o paciente responde. Diante da
apresentação de pedido de reconsideração da liminar, determinei,
no despacho de fls. 50, que o impetrante trouxesse aos autos
documentos que comprovem, efetivamente, a existência de débito
fiscal oriundo dos fatos apurados na Ação Penal
2001.50.01.003021-9. É o relatório. Decido. Em resposta à
solicitação de fls. 50, o impetrante trouxe aos autos os
documentos de fls. 64/71, que demonstram que a ação penal
acima mencionada deu origem ao processo fiscal
nº11543.001447/99-16, e que o débito relativo a tal processo está
incluído no parcelamento do PAES (fls.70). Consta, ainda, que o
paciente está em dia com as obrigações mensais do PAES. Com
efeito, a Lei 10.684/03 assim dispõe: "Art. 9o É suspensa a
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no
regime de parcelamento. § 1o A prescrição criminal não corre
durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 418110 AGR / RS
fls. 38-39, na qual indeferi a liminar requerida no presente
habeas corpus. No mérito, pretende o impetrante obter o
trancamento da ação penal à qual o paciente responde pelo crime
de sonegação fiscal. Alega, em apertada síntese, que o paciente,
que responde a processo pelo delito previsto no art. 1º, I, da Lei
4.729/1965 (art. 1º, I e IV da Lei nº 8.137/90), tem direito a que
seja decretada em seu favor a suspensão da punibilidade prevista
no art. 9º da Lei 10.684/2003. Sustenta que, em razão de
alegado parcelamento do débito posterior ao recebimento da
denúncia, seria cabível a aplicação retroativa do instituto
previsto no art. 9º da Lei 10.684/2003. Requer a concessão de
liminar para que seja sobrestada, até o julgamento final do
presente habeas corpus, a Ação Penal 2001.50.01.003021-9, que
tramita contra o paciente no Juízo da Quinta Vara Federal do
Espírito Santo. Indeferi a liminar requerida na decisão de fls.
38/39, em razão da não individualização do débito fiscal oriundo
da ação penal á qual o paciente responde. Diante da
apresentação de pedido de reconsideração da liminar, determinei,
no despacho de fls. 50, que o impetrante trouxesse aos autos
documentos que comprovem, efetivamente, a existência de débito
fiscal oriundo dos fatos apurados na Ação Penal
2001.50.01.003021-9. É o relatório. Decido. Em resposta à
solicitação de fls. 50, o impetrante trouxe aos autos os
documentos de fls. 64/71, que demonstram que a ação penal
acima mencionada deu origem ao processo fiscal
nº11543.001447/99-16, e que o débito relativo a tal processo está
incluído no parcelamento do PAES (fls.70). Consta, ainda, que o
paciente está em dia com as obrigações mensais do PAES. Com
efeito, a Lei 10.684/03 assim dispõe: "Art. 9o É suspensa a
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no
regime de parcelamento. § 1o A prescrição criminal não corre
durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 418110 AGR / RS
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o
pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios." Verifico que a lei se
refere a débito de pessoa jurídica, e não de pessoa física, como é o
caso do paciente. Penso, porém, que não haveria sentido em
extinguir a punibilidade pelos delitos fiscais em razão do
parcelamento feito pela pessoa jurídica, e não aplicar o mesmo
raciocínio em relação à pessoa física, pois em ambos os casos são
as pessoas físicas, que contra si têm movidas as ações penais, as
beneficiárias da norma. No que concerne ao crime praticado pelo
paciente, verifico que a conduta constante da denúncia de fls.
08-10 se amolda ao tipo penal previsto no art. 1º, I e IV da Lei nº
8.137/90, como inclusive reconhecido pelo juízo processante às
fls. 45. O juízo de primeiro grau indeferiu a suspensão da
pretensão punitiva requerida pelo paciente, por reconhecer,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº
10684/03 (fls.45). Tramita nesta corte a ADI nº 3.002, na qual
se questiona a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 10684/03.
A referida ação foi distribuída em 24.09.2003 e não há notícia da
concessão de liminar. Há precedentes da 1ª Turma (HC 81929
rel. p/ acórdão min. Cezar Peluso, D.J. 27.02.2004 e HC 85452,
rel. min. Eros Grau, D.J. 03.06.2005) nos quais a ordem foi
deferida, para que fosse aplicado aos pacientes o art. 9º da Lei
nº10.684/03. Muito embora, no presente caso, o magistrado de
primeiro grau tenha exercido regularmente o controle difuso de
constitucionalidade, penso que, em razão da discussão acerca da
matéria já estar afetada a esta Corte na ADI 3.002, rel. min.
Celso de Mello, é interessante que se aguarde, ao menos até o
julgamento final do presente writ, antes de se proceder ao
proferimento de sentença contra o paciente. No caso, a
suspensão da punibilidade pelo parcelamento do débito após o
recebimento da denúncia não geraria prejuízo à pretensão
punitiva estatal, na medida em que, nos termos do §1º do art. 9º
da Lei nº 10.684/03, a prescrição criminal não corre durante o
período da suspensão da pretensão punitiva. Do exposto, defiro a
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 418110 AGR / RS
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o
pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios." Verifico que a lei se
refere a débito de pessoa jurídica, e não de pessoa física, como é o
caso do paciente. Penso, porém, que não haveria sentido em
extinguir a punibilidade pelos delitos fiscais em razão do
parcelamento feito pela pessoa jurídica, e não aplicar o mesmo
raciocínio em relação à pessoa física, pois em ambos os casos são
as pessoas físicas, que contra si têm movidas as ações penais, as
beneficiárias da norma. No que concerne ao crime praticado pelo
paciente, verifico que a conduta constante da denúncia de fls.
08-10 se amolda ao tipo penal previsto no art. 1º, I e IV da Lei nº
8.137/90, como inclusive reconhecido pelo juízo processante às
fls. 45. O juízo de primeiro grau indeferiu a suspensão da
pretensão punitiva requerida pelo paciente, por reconhecer,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº
10684/03 (fls.45). Tramita nesta corte a ADI nº 3.002, na qual
se questiona a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 10684/03.
A referida ação foi distribuída em 24.09.2003 e não há notícia da
concessão de liminar. Há precedentes da 1ª Turma (HC 81929
rel. p/ acórdão min. Cezar Peluso, D.J. 27.02.2004 e HC 85452,
rel. min. Eros Grau, D.J. 03.06.2005) nos quais a ordem foi
deferida, para que fosse aplicado aos pacientes o art. 9º da Lei
nº10.684/03. Muito embora, no presente caso, o magistrado de
primeiro grau tenha exercido regularmente o controle difuso de
constitucionalidade, penso que, em razão da discussão acerca da
matéria já estar afetada a esta Corte na ADI 3.002, rel. min.
Celso de Mello, é interessante que se aguarde, ao menos até o
julgamento final do presente writ, antes de se proceder ao
proferimento de sentença contra o paciente. No caso, a
suspensão da punibilidade pelo parcelamento do débito após o
recebimento da denúncia não geraria prejuízo à pretensão
punitiva estatal, na medida em que, nos termos do §1º do art. 9º
da Lei nº 10.684/03, a prescrição criminal não corre durante o
período da suspensão da pretensão punitiva. Do exposto, defiro a
4
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Relatório
RE 418110 AGR / RS
liminar para determinar a suspensão da pretensão punitiva do
Estado, no que concerne à ação penal nº 2001.50.01.003021-9,
unicamente em relação ao réu Jorge Alberto Anders, ora
paciente, até o julgamento final do presente writ, salientando
que fica suspenso também o curso da prescrição criminal, nos
termos do §1º do art. 9º da Lei nº 10.684/03. Tendo em vista a
suficiente instrução do feito, abra-se vista à Procuradoria-Geral
da República’ (HC 86.465-MC, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 5.5.2005, grifos nossos)”.
2. Intimado em 17.3.2014, o Ministério Público interpôs em 19.3.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não procede o argumento da impropriedade
da correição parcial manejada pelo Ministério Público[, pois] o acórdão do
Tribunal Regional aplicou o princípio da fungibilidade e converteu a irresignação
em recurso em sentido estrito”.
Sustenta que “o arquivamento da ADI 3.002/DF não torna prejudicada a
alegação de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 10.684/2003. É que a Lei
10.684/2003 foi substituída pela Lei 11.941/2009, que também foi objeto de ação
direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República,
ADI 4273/DF, ainda em andamento”.
Requer “o provimento deste agravo regimental, para que o recurso fique
sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 4273/DF”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 418110 AGR / RS
liminar para determinar a suspensão da pretensão punitiva do
Estado, no que concerne à ação penal nº 2001.50.01.003021-9,
unicamente em relação ao réu Jorge Alberto Anders, ora
paciente, até o julgamento final do presente writ, salientando
que fica suspenso também o curso da prescrição criminal, nos
termos do §1º do art. 9º da Lei nº 10.684/03. Tendo em vista a
suficiente instrução do feito, abra-se vista à Procuradoria-Geral
da República’ (HC 86.465-MC, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 5.5.2005, grifos nossos)”.
2. Intimado em 17.3.2014, o Ministério Público interpôs em 19.3.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não procede o argumento da impropriedade
da correição parcial manejada pelo Ministério Público[, pois] o acórdão do
Tribunal Regional aplicou o princípio da fungibilidade e converteu a irresignação
em recurso em sentido estrito”.
Sustenta que “o arquivamento da ADI 3.002/DF não torna prejudicada a
alegação de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 10.684/2003. É que a Lei
10.684/2003 foi substituída pela Lei 11.941/2009, que também foi objeto de ação
direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República,
ADI 4273/DF, ainda em andamento”.
Requer “o provimento deste agravo regimental, para que o recurso fique
sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 4273/DF”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante informou, na peça de agravo regimental, que a
correição parcial havia sido convertida em recurso em sentido estrito pelo
Tribunal de origem, o qual aplicou o princípio da fungibilidade.
Com razão o Agravante. Conforme se verifica no julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi determinada a conversão da
correição parcial em recuso em sentido estrito, porém esse fato não é
suficiente para a modificação do resultado do julgamento.
2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 1º, inc. II e parágrafo único, 3º, incs. I e III, 5º, caput, 19, inc. II, 37,
caput, 62, § 1º, inc. I, alínea b, 146, inc. III, alínea b, 150, incs. II e VI, alínea
a, 151, incs. I, II e III, e 152 da Constituição da República.
Argumenta ser equivocada a decisão do juízo da Vara Federal de
Caxias do Sul/RS, “que determinou, na ação penal nº 2003.71.07.008285-0
(art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90), a suspensão da pretensão punitiva e do
curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº
10.684/03”, pois “a suspensão do processo não merece prosperar, pois as
situações não são isonômicas, tanto que houve por bem o legislador preterir
aqueles benefícios à pessoa física, não podendo desta forma, prevalecer a
interpretação extensiva” (grifos nossos).
Como se percebe pela transcrição dos argumentos do recurso do
Agravante, a discussão trata da extensão do benefício de suspensão do
processo às pessoas físicas, e não do parcelamento dos débitos tributários
com a consequente extinção da punibilidade, conforme previsto nos arts.
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante informou, na peça de agravo regimental, que a
correição parcial havia sido convertida em recurso em sentido estrito pelo
Tribunal de origem, o qual aplicou o princípio da fungibilidade.
Com razão o Agravante. Conforme se verifica no julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi determinada a conversão da
correição parcial em recuso em sentido estrito, porém esse fato não é
suficiente para a modificação do resultado do julgamento.
2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 1º, inc. II e parágrafo único, 3º, incs. I e III, 5º, caput, 19, inc. II, 37,
caput, 62, § 1º, inc. I, alínea b, 146, inc. III, alínea b, 150, incs. II e VI, alínea
a, 151, incs. I, II e III, e 152 da Constituição da República.
Argumenta ser equivocada a decisão do juízo da Vara Federal de
Caxias do Sul/RS, “que determinou, na ação penal nº 2003.71.07.008285-0
(art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90), a suspensão da pretensão punitiva e do
curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº
10.684/03”, pois “a suspensão do processo não merece prosperar, pois as
situações não são isonômicas, tanto que houve por bem o legislador preterir
aqueles benefícios à pessoa física, não podendo desta forma, prevalecer a
interpretação extensiva” (grifos nossos).
Como se percebe pela transcrição dos argumentos do recurso do
Agravante, a discussão trata da extensão do benefício de suspensão do
processo às pessoas físicas, e não do parcelamento dos débitos tributários
com a consequente extinção da punibilidade, conforme previsto nos arts.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 418110 AGR / RS
67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, que revogou a Lei n. 10.684/2003.
Portanto, incabível o sobrestamento deste feito em razão do
discutido na Ação Direta da Inconstitucionalidade n. 4.243/DF.
3. Ademais, o Agravante limitou-se a requer o sobrestamento do
feito e não impugnou o fundamento da decisão agravada referente à
aplicação do art. 9º da Lei n. 10.684/2003 às pessoas físicas, o que torna
inviável o agravo regimental:
““Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos
não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na
petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se
admitiu o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
711.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 10.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável,
conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido” (ARE 654.292-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO,
NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO.
2
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RE 418110 AGR / RS
67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, que revogou a Lei n. 10.684/2003.
Portanto, incabível o sobrestamento deste feito em razão do
discutido na Ação Direta da Inconstitucionalidade n. 4.243/DF.
3. Ademais, o Agravante limitou-se a requer o sobrestamento do
feito e não impugnou o fundamento da decisão agravada referente à
aplicação do art. 9º da Lei n. 10.684/2003 às pessoas físicas, o que torna
inviável o agravo regimental:
““Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos
não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na
petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se
admitiu o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
711.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 10.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável,
conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido” (ARE 654.292-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO,
NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 418110 AGR / RS
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo
regimental desprovido” (AI 552.131-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006).
“1. RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na
fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há
fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação
entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2.
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, §
único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve
o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado” (RE
511.693-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 19.12.2008).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE
AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de
agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes” (ARE 696.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RE 418110 AGR / RS
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo
regimental desprovido” (AI 552.131-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006).
“1. RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na
fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há
fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação
entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2.
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, §
único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve
o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado” (RE
511.693-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 19.12.2008).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE
AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de
agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes” (ARE 696.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LARIETE MARIA BISSIGO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LARIETE MARIA BISSIGO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5772766
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur262730
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO)
AI 552131 AgR (1ªT), RE 511693 ED (2ªT), ARE 654292 AgR (2ªT), ARE 696876 AgR (1ªT), ARE 711585 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/05/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
418110
|
[
"LEG-FED LEI-010684 ANO-2003\n ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\n ART-00067 ART-00068 ART-00069\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 418110 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LARIETE MARIA BISSIGO
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Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS.
SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO
QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762049.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 11 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, nos seguintes termos:
“5. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, no sentido de ser incabível correição parcial para
impugnar ato jurisdicional de mérito:
‘Ementa: Penal e Processual Penal Militar. Habeas
corpus. Deserção – art. 187 do Código Penal Militar. Extinção
da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva. Sentença transitada em julgado. Correição parcial
acolhida para desarquivar a ação penal e anular a sentença.
Insurgência contra ato jurisdicional. Não cabimento. 1. A
correição parcial mediante representação do ministro corregedor-
geral da Justiça Militar destina-se a corrigir erro de
procedimento incidente sobre o arquivamento irregular do
inquérito ou processo, e não para impugnar ato jurisdicional
(HC 110.538/DF, 2... Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A
correição parcial, mercê de não ser apta a impugnar ato
jurisdicional de mérito, in casu, tem contornos de revisão
criminal pro societate, inadmissível no ordenamento jurídico. 3.
É cediço que: - a) o paciente foi denunciado, em 22/09/2008, pelo
crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 11 de março de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, nos seguintes termos:
“5. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, no sentido de ser incabível correição parcial para
impugnar ato jurisdicional de mérito:
‘Ementa: Penal e Processual Penal Militar. Habeas
corpus. Deserção – art. 187 do Código Penal Militar. Extinção
da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva. Sentença transitada em julgado. Correição parcial
acolhida para desarquivar a ação penal e anular a sentença.
Insurgência contra ato jurisdicional. Não cabimento. 1. A
correição parcial mediante representação do ministro corregedor-
geral da Justiça Militar destina-se a corrigir erro de
procedimento incidente sobre o arquivamento irregular do
inquérito ou processo, e não para impugnar ato jurisdicional
(HC 110.538/DF, 2... Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A
correição parcial, mercê de não ser apta a impugnar ato
jurisdicional de mérito, in casu, tem contornos de revisão
criminal pro societate, inadmissível no ordenamento jurídico. 3.
É cediço que: - a) o paciente foi denunciado, em 22/09/2008, pelo
crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
Militar, por ter se ausentado em 18/06/2008, apresentando-se
voluntariamente em 06/08/2008, tendo a peça acusatória sido
recebida no dia 03/10/2008, sobrevindo nova deserção, em
20/11/2008, sem apresentação espontânea e captura; - b) o
Conselho Permanente de Justiça, contudo, acolheu o parecer do
Promotor da Justiça Militar e, em 18/10/2008, declarou extinta
a punibilidade da primeira deserção, pela ocorrência da
prescrição (decisão transitada em julgado em 04/11/2010),
gerando a irresignação no Juiz Auditor Corregedor, que
ingressou com correição parcial, com fundamento no art. 498, b,
do CPPM, que restou acolhida pelo Superior Tribunal Militar
para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo
de origem para aguardar a apresentação espontânea ou a
captura do paciente. 4. Ordem concedida para restabelecer a
sentença que declarou extinta a punibilidade, pela ocorrência da
prescrição, do crime de deserção’ (HC 108.952, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2013).
‘Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade
do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4.
Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição
parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação
cabível para ‘corrigir arquivamento irregular em inquérito ou
processo’. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai
sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade
da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer
a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército,
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do
paciente’ (HC 110.538, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1....3.2013-2013).
7. Ademais, em caso análogo ao presente, no julgamento do
Habeas Corpus n. 86.465, o Ministro Joaquim Barbosa decidiu ser
aplicável a regra prevista no art. 9..., da Lei 10.684/2003 às pessoas
físicas:
‘DECISÃO (Referente à petição n 114912, de
27.09.2005): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de
2
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Militar, por ter se ausentado em 18/06/2008, apresentando-se
voluntariamente em 06/08/2008, tendo a peça acusatória sido
recebida no dia 03/10/2008, sobrevindo nova deserção, em
20/11/2008, sem apresentação espontânea e captura; - b) o
Conselho Permanente de Justiça, contudo, acolheu o parecer do
Promotor da Justiça Militar e, em 18/10/2008, declarou extinta
a punibilidade da primeira deserção, pela ocorrência da
prescrição (decisão transitada em julgado em 04/11/2010),
gerando a irresignação no Juiz Auditor Corregedor, que
ingressou com correição parcial, com fundamento no art. 498, b,
do CPPM, que restou acolhida pelo Superior Tribunal Militar
para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo
de origem para aguardar a apresentação espontânea ou a
captura do paciente. 4. Ordem concedida para restabelecer a
sentença que declarou extinta a punibilidade, pela ocorrência da
prescrição, do crime de deserção’ (HC 108.952, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2013).
‘Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade
do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4.
Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição
parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação
cabível para ‘corrigir arquivamento irregular em inquérito ou
processo’. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai
sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade
da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer
a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército,
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do
paciente’ (HC 110.538, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1....3.2013-2013).
7. Ademais, em caso análogo ao presente, no julgamento do
Habeas Corpus n. 86.465, o Ministro Joaquim Barbosa decidiu ser
aplicável a regra prevista no art. 9..., da Lei 10.684/2003 às pessoas
físicas:
‘DECISÃO (Referente à petição n 114912, de
27.09.2005): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de
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Relatório
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
fls. 38-39, na qual indeferi a liminar requerida no presente
habeas corpus. No mérito, pretende o impetrante obter o
trancamento da ação penal à qual o paciente responde pelo crime
de sonegação fiscal. Alega, em apertada síntese, que o paciente,
que responde a processo pelo delito previsto no art. 1..., I, da Lei
4.729/1965 (art. 1..., I e IV da Lei n 8.137/90), tem direito a que
seja decretada em seu favor a suspensão da punibilidade prevista
no art. 9... da Lei 10.684/2003. Sustenta que, em razão de
alegado parcelamento do débito posterior ao recebimento da
denúncia, seria cabível a aplicação retroativa do instituto
previsto no art. 9... da Lei 10.684/2003. Requer a concessão de
liminar para que seja sobrestada, até o julgamento final do
presente habeas corpus, a Ação Penal 2001.50.01.003021-9, que
tramita contra o paciente no Juízo da Quinta Vara Federal do
Espírito Santo. Indeferi a liminar requerida na decisão de fls.
38/39, em razão da não individualização do débito fiscal oriundo
da ação penal á qual o paciente responde. Diante da
apresentação de pedido de reconsideração da liminar, determinei,
no despacho de fls. 50, que o impetrante trouxesse aos autos
documentos que comprovem, efetivamente, a existência de débito
fiscal oriundo dos fatos apurados na Ação Penal
2001.50.01.003021-9. É o relatório. Decido. Em resposta à
solicitação de fls. 50, o impetrante trouxe aos autos os
documentos de fls. 64/71, que demonstram que a ação penal
acima mencionada deu origem ao processo fiscal
n11543.001447/99-16, e que o débito relativo a tal processo está
incluído no parcelamento do PAES (fls.70). Consta, ainda, que o
paciente está em dia com as obrigações mensais do PAES. Com
efeito, a Lei 10.684/03 assim dispõe: "Art. 9o É suspensa a
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no
regime de parcelamento. § 1o A prescrição criminal não corre
durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o
3
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fls. 38-39, na qual indeferi a liminar requerida no presente
habeas corpus. No mérito, pretende o impetrante obter o
trancamento da ação penal à qual o paciente responde pelo crime
de sonegação fiscal. Alega, em apertada síntese, que o paciente,
que responde a processo pelo delito previsto no art. 1..., I, da Lei
4.729/1965 (art. 1..., I e IV da Lei n 8.137/90), tem direito a que
seja decretada em seu favor a suspensão da punibilidade prevista
no art. 9... da Lei 10.684/2003. Sustenta que, em razão de
alegado parcelamento do débito posterior ao recebimento da
denúncia, seria cabível a aplicação retroativa do instituto
previsto no art. 9... da Lei 10.684/2003. Requer a concessão de
liminar para que seja sobrestada, até o julgamento final do
presente habeas corpus, a Ação Penal 2001.50.01.003021-9, que
tramita contra o paciente no Juízo da Quinta Vara Federal do
Espírito Santo. Indeferi a liminar requerida na decisão de fls.
38/39, em razão da não individualização do débito fiscal oriundo
da ação penal á qual o paciente responde. Diante da
apresentação de pedido de reconsideração da liminar, determinei,
no despacho de fls. 50, que o impetrante trouxesse aos autos
documentos que comprovem, efetivamente, a existência de débito
fiscal oriundo dos fatos apurados na Ação Penal
2001.50.01.003021-9. É o relatório. Decido. Em resposta à
solicitação de fls. 50, o impetrante trouxe aos autos os
documentos de fls. 64/71, que demonstram que a ação penal
acima mencionada deu origem ao processo fiscal
n11543.001447/99-16, e que o débito relativo a tal processo está
incluído no parcelamento do PAES (fls.70). Consta, ainda, que o
paciente está em dia com as obrigações mensais do PAES. Com
efeito, a Lei 10.684/03 assim dispõe: "Art. 9o É suspensa a
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no
regime de parcelamento. § 1o A prescrição criminal não corre
durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o
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Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o
pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios." Verifico que a lei se
refere a débito de pessoa jurídica, e não de pessoa física, como é o
caso do paciente. Penso, porém, que não haveria sentido em
extinguir a punibilidade pelos delitos fiscais em razão do
parcelamento feito pela pessoa jurídica, e não aplicar o mesmo
raciocínio em relação à pessoa física, pois em ambos os casos são
as pessoas físicas, que contra si têm movidas as ações penais, as
beneficiárias da norma. No que concerne ao crime praticado pelo
paciente, verifico que a conduta constante da denúncia de fls.
08-10 se amolda ao tipo penal previsto no art. 1..., I e IV da Lei n
8.137/90, como inclusive reconhecido pelo juízo processante às
fls. 45. O juízo de primeiro grau indeferiu a suspensão da
pretensão punitiva requerida pelo paciente, por reconhecer,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 9... da Lei n
10684/03 (fls.45). Tramita nesta corte a ADI n 3.002, na qual
se questiona a constitucionalidade do art. 9... da Lei n 10684/03.
A referida ação foi distribuída em 24.09.2003 e não há notícia da
concessão de liminar. Há precedentes da 1... Turma (HC 81929
rel. p/ acórdão min. Cezar Peluso, D.J. 27.02.2004 e HC 85452,
rel. min. Eros Grau, D.J. 03.06.2005) nos quais a ordem foi
deferida, para que fosse aplicado aos pacientes o art. 9... da Lei
n10.684/03. Muito embora, no presente caso, o magistrado de
primeiro grau tenha exercido regularmente o controle difuso de
constitucionalidade, penso que, em razão da discussão acerca da
matéria já estar afetada a esta Corte na ADI 3.002, rel. min.
Celso de Mello, é interessante que se aguarde, ao menos até o
julgamento final do presente writ, antes de se proceder ao
proferimento de sentença contra o paciente. No caso, a
suspensão da punibilidade pelo parcelamento do débito após o
recebimento da denúncia não geraria prejuízo à pretensão
punitiva estatal, na medida em que, nos termos do §1... do art. 9...
da Lei n 10.684/03, a prescrição criminal não corre durante o
período da suspensão da pretensão punitiva. Do exposto, defiro a
4
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Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o
pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios." Verifico que a lei se
refere a débito de pessoa jurídica, e não de pessoa física, como é o
caso do paciente. Penso, porém, que não haveria sentido em
extinguir a punibilidade pelos delitos fiscais em razão do
parcelamento feito pela pessoa jurídica, e não aplicar o mesmo
raciocínio em relação à pessoa física, pois em ambos os casos são
as pessoas físicas, que contra si têm movidas as ações penais, as
beneficiárias da norma. No que concerne ao crime praticado pelo
paciente, verifico que a conduta constante da denúncia de fls.
08-10 se amolda ao tipo penal previsto no art. 1..., I e IV da Lei n
8.137/90, como inclusive reconhecido pelo juízo processante às
fls. 45. O juízo de primeiro grau indeferiu a suspensão da
pretensão punitiva requerida pelo paciente, por reconhecer,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 9... da Lei n
10684/03 (fls.45). Tramita nesta corte a ADI n 3.002, na qual
se questiona a constitucionalidade do art. 9... da Lei n 10684/03.
A referida ação foi distribuída em 24.09.2003 e não há notícia da
concessão de liminar. Há precedentes da 1... Turma (HC 81929
rel. p/ acórdão min. Cezar Peluso, D.J. 27.02.2004 e HC 85452,
rel. min. Eros Grau, D.J. 03.06.2005) nos quais a ordem foi
deferida, para que fosse aplicado aos pacientes o art. 9... da Lei
n10.684/03. Muito embora, no presente caso, o magistrado de
primeiro grau tenha exercido regularmente o controle difuso de
constitucionalidade, penso que, em razão da discussão acerca da
matéria já estar afetada a esta Corte na ADI 3.002, rel. min.
Celso de Mello, é interessante que se aguarde, ao menos até o
julgamento final do presente writ, antes de se proceder ao
proferimento de sentença contra o paciente. No caso, a
suspensão da punibilidade pelo parcelamento do débito após o
recebimento da denúncia não geraria prejuízo à pretensão
punitiva estatal, na medida em que, nos termos do §1... do art. 9...
da Lei n 10.684/03, a prescrição criminal não corre durante o
período da suspensão da pretensão punitiva. Do exposto, defiro a
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Relatório
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
liminar para determinar a suspensão da pretensão punitiva do
Estado, no que concerne à ação penal n 2001.50.01.003021-9,
unicamente em relação ao réu Jorge Alberto Anders, ora
paciente, até o julgamento final do presente writ, salientando
que fica suspenso também o curso da prescrição criminal, nos
termos do §1... do art. 9... da Lei n 10.684/03. Tendo em vista a
suficiente instrução do feito, abra-se vista à Procuradoria-Geral
da República’ (HC 86.465-MC, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 5.5.2005, grifos nossos)”.
2. Intimado em 17.3.2014, o Ministério Público interpôs em 19.3.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não procede o argumento da impropriedade
da correição parcial manejada pelo Ministério Público[, pois] o acórdão do
Tribunal Regional aplicou o princípio da fungibilidade e converteu a irresignação
em recurso em sentido estrito”.
Sustenta que “o arquivamento da ADI 3.002/DF não torna prejudicada a
alegação de inconstitucionalidade do art. 9... da Lei 10.684/2003. É que a Lei
10.684/2003 foi substituída pela Lei 11.941/2009, que também foi objeto de ação
direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República,
ADI 4273/DF, ainda em andamento”.
Requer “o provimento deste agravo regimental, para que o recurso fique
sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 4273/DF”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
liminar para determinar a suspensão da pretensão punitiva do
Estado, no que concerne à ação penal n 2001.50.01.003021-9,
unicamente em relação ao réu Jorge Alberto Anders, ora
paciente, até o julgamento final do presente writ, salientando
que fica suspenso também o curso da prescrição criminal, nos
termos do §1... do art. 9... da Lei n 10.684/03. Tendo em vista a
suficiente instrução do feito, abra-se vista à Procuradoria-Geral
da República’ (HC 86.465-MC, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ 5.5.2005, grifos nossos)”.
2. Intimado em 17.3.2014, o Ministério Público interpôs em 19.3.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não procede o argumento da impropriedade
da correição parcial manejada pelo Ministério Público[, pois] o acórdão do
Tribunal Regional aplicou o princípio da fungibilidade e converteu a irresignação
em recurso em sentido estrito”.
Sustenta que “o arquivamento da ADI 3.002/DF não torna prejudicada a
alegação de inconstitucionalidade do art. 9... da Lei 10.684/2003. É que a Lei
10.684/2003 foi substituída pela Lei 11.941/2009, que também foi objeto de ação
direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República,
ADI 4273/DF, ainda em andamento”.
Requer “o provimento deste agravo regimental, para que o recurso fique
sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 4273/DF”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante informou, na peça de agravo regimental, que a
correição parcial havia sido convertida em recurso em sentido estrito pelo
Tribunal de origem, o qual aplicou o princípio da fungibilidade.
Com razão o Agravante. Conforme se verifica no julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, foi determinada a conversão da
correição parcial em recuso em sentido estrito, porém esse fato não é
suficiente para a modificação do resultado do julgamento.
2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 1..., inc. II e parágrafo único, 3..., incs. I e III, 5..., caput, 19, inc. II, 37,
caput, 62, § 1..., inc. I, alínea b, 146, inc. III, alínea b, 150, incs. II e VI, alínea
a, 151, incs. I, II e III, e 152 da Constituição da República.
Argumenta ser equivocada a decisão do juízo da Vara Federal de
Caxias do Sul/RS, “que determinou, na ação penal n 2003.71.07.008285-0
(art. 1..., inciso I, da Lei n 8.137/90), a suspensão da pretensão punitiva e do
curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 9..., parágrafo 2..., da Lei n
10.684/03”, pois “a suspensão do processo não merece prosperar, pois as
situações não são isonômicas, tanto que houve por bem o legislador preterir
aqueles benefícios à pessoa física, não podendo desta forma, prevalecer a
interpretação extensiva” (grifos nossos).
Como se percebe pela transcrição dos argumentos do recurso do
Agravante, a discussão trata da extensão do benefício de suspensão do
processo às pessoas físicas, e não do parcelamento dos débitos tributários
com a consequente extinção da punibilidade, conforme previsto nos arts.
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante informou, na peça de agravo regimental, que a
correição parcial havia sido convertida em recurso em sentido estrito pelo
Tribunal de origem, o qual aplicou o princípio da fungibilidade.
Com razão o Agravante. Conforme se verifica no julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, foi determinada a conversão da
correição parcial em recuso em sentido estrito, porém esse fato não é
suficiente para a modificação do resultado do julgamento.
2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 1..., inc. II e parágrafo único, 3..., incs. I e III, 5..., caput, 19, inc. II, 37,
caput, 62, § 1..., inc. I, alínea b, 146, inc. III, alínea b, 150, incs. II e VI, alínea
a, 151, incs. I, II e III, e 152 da Constituição da República.
Argumenta ser equivocada a decisão do juízo da Vara Federal de
Caxias do Sul/RS, “que determinou, na ação penal n 2003.71.07.008285-0
(art. 1..., inciso I, da Lei n 8.137/90), a suspensão da pretensão punitiva e do
curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 9..., parágrafo 2..., da Lei n
10.684/03”, pois “a suspensão do processo não merece prosperar, pois as
situações não são isonômicas, tanto que houve por bem o legislador preterir
aqueles benefícios à pessoa física, não podendo desta forma, prevalecer a
interpretação extensiva” (grifos nossos).
Como se percebe pela transcrição dos argumentos do recurso do
Agravante, a discussão trata da extensão do benefício de suspensão do
processo às pessoas físicas, e não do parcelamento dos débitos tributários
com a consequente extinção da punibilidade, conforme previsto nos arts.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, que revogou a Lei n. 10.684/2003.
Portanto, incabível o sobrestamento deste feito em razão do
discutido na Ação Direta da Inconstitucionalidade n. 4.243/DF.
3. Ademais, o Agravante limitou-se a requer o sobrestamento do
feito e não impugnou o fundamento da decisão agravada referente à
aplicação do art. 9... da Lei n. 10.684/2003 às pessoas físicas, o que torna
inviável o agravo regimental:
““Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos
não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na
petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se
admitiu o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
711.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 10.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável,
conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido” (ARE 654.292-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO,
NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, que revogou a Lei n. 10.684/2003.
Portanto, incabível o sobrestamento deste feito em razão do
discutido na Ação Direta da Inconstitucionalidade n. 4.243/DF.
3. Ademais, o Agravante limitou-se a requer o sobrestamento do
feito e não impugnou o fundamento da decisão agravada referente à
aplicação do art. 9... da Lei n. 10.684/2003 às pessoas físicas, o que torna
inviável o agravo regimental:
““Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos
não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na
petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se
admitiu o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
711.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 10.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável,
conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido” (ARE 654.292-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO,
NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental desprovido” (AI 552.131-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006).
“1. RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na
fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há
fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação
entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2.
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, §
único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a
oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve
o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado” (Recurso Extraordinário
511.693-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 19.12.2008).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE
AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de
agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes” (ARE 696.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental desprovido” (AI 552.131-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006).
“1. RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na
fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há
fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação
entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2.
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, §
único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a
oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve
o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado” (Recurso Extraordinário
511.693-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 19.12.2008).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE
AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de
agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes” (ARE 696.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LARIETE MARIA BISSIGO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LARIETE MARIA BISSIGO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110",
"HC 110 . 538 / DF",
"RECURSO",
"HC 110 . 538 / DF",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"HC 108 . 952",
"HC 110 . 538",
"Habeas Corpus n . 86 . 465",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"HC 108 . 952",
"HC 110 . 538",
"Habeas Corpus n . 86 . 465",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"Ação Penal 2001 . 50 . 01 . 003021 - 9",
"Ação Penal 2001 . 50 . 01 . 003021 - 9",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"Ação Penal 2001 . 50 . 01 . 003021 - 9",
"ADI n 3 . 002",
"HC 81929",
"HC 85452",
"ADI 3 . 002",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"ADI n 3 . 002",
"HC 81929",
"HC 85452",
"ADI 3 . 002",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"ação",
"HC 86 . 465 - MC",
"ADI 3 . 002 / DF",
"ADI 4273 / DF",
"ADI 4273 / DF",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"ação penal n 2001 . 50 . 01 . 003021 - 9",
"HC 86 . 465 - MC",
"ADI 3 . 002 / DF",
"ADI 4273 / DF",
"ADI 4273 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110",
"ação penal n 2003 . 71 . 07 . 008285 - 0",
"ação penal n 2003 . 71 . 07 . 008285 - 0",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"Ação Direta da Inconstitucionalidade n . 4 . 243 / DF",
"ARE 711 . 585 - AgR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 654 . 292 - AgR",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"Ação Direta da Inconstitucionalidade n . 4 . 243 / DF .",
"ARE 711 . 585 - AgR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 654 . 292 - AgR",
"SÚMULAS 283",
"AI 552 . 131 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 693 - ED",
"ARE 696 . 876 - AgR",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"SÚMULAS 283",
"AI 552 . 131 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 693 - ED",
"ARE 696 . 876 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 10 . 684 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 187 do Código Penal Militar",
"art . 187 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 187 do Código Penal Militar",
"art . 187 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 498 , b , do CPPM",
"art . 498 , alínea b , do CPPM",
"art . 9 . . . , da Lei 10 . 684 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 498 , b , do CPPM",
"art . 498 , alínea b , do CPPM",
"art . 9 . . . , da Lei 10 . 684 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , da Lei 4 . 729 / 1965",
"art . 1 . . . , I e IV da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 684 / 2003",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 684 / 2003",
"Lei 10 . 684 / 03",
"arts . 1o e 2o da Lei no 8 . 137",
"arts . 168A e 337A do Decreto - Lei no 2 . 848",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , da Lei 4 . 729 / 1965",
"art . 1 . . . , I e IV da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 684 / 2003",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 684 / 2003",
"Lei 10 . 684 / 03",
"arts . 1o e 2o da Lei no 8 . 137",
"arts . 168A e 337A do Decreto - Lei no 2 . 848",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I e IV da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 9 . . . da Lei n 10684 / 03",
"art . 9 . . . da Lei n 10684 / 03",
"art . 9 . . . da Lei n10 . 684 / 03",
"§ 1 . . . do art . 9 . . . da Lei n 10 . 684 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I e IV da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 9 . . . da Lei n 10684 / 03",
"art . 9 . . . da Lei n 10684 / 03",
"art . 9 . . . da Lei n10 . 684 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 684 / 2003",
"Lei 10 . 684 / 2003",
"Lei 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 9 . . . da Lei n 10 . 684 / 03",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 684 / 2003",
"Lei 10 . 684 / 2003",
"Lei 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 9 . . . , parágrafo 2 . . . , da Lei n 10 . 684 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , inc . II e",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 9 . . . , parágrafo 2 . . . , da Lei n 10 . 684 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"67 , 68 e 69 da Lei n . 11 . 941 / 2009",
"Lei n . 10 . 684 / 2003",
"art . 9 . . . da Lei n . 10 . 684 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"67 , 68 e 69 da Lei n . 11 . 941 / 2009",
"Lei n . 10 . 684 / 2003",
"art . 9 . . . da Lei n . 10 . 684 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , § único , c . c . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , § único , c . c . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Primeira Turma",
"Conselho Permanente de Justiça para o",
"Exército",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Primeira Turma",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Vara Federal do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Vara Federal do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Vara Federal de Caxias do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal",
"Regional Federal da 4 . . . Região",
"Vara Federal de Caxias do Sul / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LARIETE MARIA BISSIGO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LARIETE MARIA BISSIGO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LARIETE MARIA BISSIGO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Jorge Alberto Anders",
"Joaquim Barbosa",
"Jorge Alberto Anders",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LARIETE MARIA BISSIGO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LARIETE MARIA BISSIGO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
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"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
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"/",
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"11 de março de 2014",
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".",
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".",
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".",
".",
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".",
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"-",
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".",
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".",
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"2008",
"06",
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"2008",
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"2008",
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".",
".",
".",
".",
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"-",
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".",
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"/",
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"27 de dezembro de 1990",
"7 de dezembro de 1940",
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"/",
"2001",
"27 de dezembro de 1990",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"06",
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"2005",
"24",
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".",
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".",
"2005",
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".",
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".",
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"2005",
"17",
".",
"3",
".",
"2014",
"19",
".",
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".",
"2014",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2014",
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"2001",
"22",
"/",
"04",
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"2014",
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"/",
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"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2006",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
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".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2006",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"2001",
"22",
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"04",
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"2014",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada
dos servidores públicos. Edição da EC nº 19/98. Substancial alteração do
parâmetro de controle. Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Não
ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do
servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não
recepção pela EC nº 19/98.
1. A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou substancialmente parte
do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, o qual figura como paradigma de
controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo
Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional
vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de
compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo
entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em
vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto
constitucional superveniente.
2. A imposição do prazo de um ano para aproveitamento do servidor
em disponibilidade ofende materialmente a Carta Federal, pois consiste
em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre direta ou
indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do instituto da
disponibilidade definidos na Constituição da República (art. 41, § 3º), e,
principalmente, porque não condiz com o postulado da independência
dos Poderes instituídos, ainda que em sede do primeiro exercício do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519895.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
ADI 239 / RJ
poder constituinte decorrente.
3. O art. 41, § 3º, da Constituição Federal, na sua redação originária,
era silente em relação ao quantum da remuneração que seria devida ao
servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então
existente autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores. Contudo, a modificação
trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual,
pois passou a determinar, expressamente, que a remuneração do servidor
em disponibilidade seria proporcional ao tempo de serviço.
4. Ação direta julgada parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”,
contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de
1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional
paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de 1998.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
poder constituinte decorrente.
3. O art. 41, § 3º, da Constituição Federal, na sua redação originária,
era silente em relação ao quantum da remuneração que seria devida ao
servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então
existente autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores. Contudo, a modificação
trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual,
pois passou a determinar, expressamente, que a remuneração do servidor
em disponibilidade seria proporcional ao tempo de serviço.
4. Ação direta julgada parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”,
contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de
1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional
paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de 1998.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1990, na qual se
questiona o art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o
qual versa sobre o instituto da disponibilidade remunerada dos
servidores públicos.
Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 90 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
(...)
§ 3º - Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e
vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu
aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço
público”.
Sustenta o autor que o dispositivo hostilizado, ao determinar o
pagamento integral da remuneração dos servidores em disponibilidade e
ao impor seu aproveitamento no prazo máximo de um ano, não
guardaria correspondência com o disposto no art. 41, § 3º, da
Constituição Federal, o qual se trata de limitação intransponível para a
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1990, na qual se
questiona o art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o
qual versa sobre o instituto da disponibilidade remunerada dos
servidores públicos.
Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 90 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
(...)
§ 3º - Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e
vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu
aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço
público”.
Sustenta o autor que o dispositivo hostilizado, ao determinar o
pagamento integral da remuneração dos servidores em disponibilidade e
ao impor seu aproveitamento no prazo máximo de um ano, não
guardaria correspondência com o disposto no art. 41, § 3º, da
Constituição Federal, o qual se trata de limitação intransponível para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
ADI 239 / RJ
atuação do Constituinte Estadual, não podendo esse nem ampliar nem
restringir as garantias asseguradas na referida norma constitucional.
Ademais, defende que o servidor público em disponibilidade não
pode receber vencimentos integrais porque não está prestando qualquer
serviço e, além disso, não se pode compelir o Poder Público estadual a
aproveitar, em prazo determinado, o servidor em disponibilidade, uma
vez que esse aproveitamento dependeria de vaga cuja criação não é de
competência da Administração.
Aduz, por fim, que somente lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição
Federal, poderia ter legitimamente regulamentado o instituto da
disponibilidade remunerada dos servidores estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 50/54)
defendeu a compatibilidade do preceito com a Constituição Federal, sob o
argumento de que o art. 41, § 3º, da Constituição Federal obriga o
aproveitamento do servidor em disponibilidade, sendo, ainda, silente
sobre o quantum da remuneração no período. Sustentou, ademais, a
possibilidade de regulamentação do tema em nível estadual, tendo em
vista o status constitucional da regra .
O então Advogado-Geral da União (fls. 58/64) defendeu o ato
questionado, salientando a possibilidade de melhor definição do instituto
no âmbito estadual, destacando precedente específico da Corte sobre o
tema (ADI 313/DF, Rel. Min. Paulo Brassard, DJ de 21/8/91).
A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, primeiramente,
pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o dispositivo
constitucional apontado como violado (art. 41, § 3º) sofreu modificações
em virtude da Emenda Constitucional nº 19/98 e, no mérito, pela
declaração de “inconstitucionalidade do § 3º do artigo 90 da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro por vício formal (não obediência ao
dispositivo constitucional que atribui aos Chefes dos Poderes Executivos
a competência privativa para iniciar o processo legislativo que trata do
regime jurídico único dos seus servidores), ou, ainda, acaso assim não
entenda, pela parcial inconstitucionalidade material do referido artigo,
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
atuação do Constituinte Estadual, não podendo esse nem ampliar nem
restringir as garantias asseguradas na referida norma constitucional.
Ademais, defende que o servidor público em disponibilidade não
pode receber vencimentos integrais porque não está prestando qualquer
serviço e, além disso, não se pode compelir o Poder Público estadual a
aproveitar, em prazo determinado, o servidor em disponibilidade, uma
vez que esse aproveitamento dependeria de vaga cuja criação não é de
competência da Administração.
Aduz, por fim, que somente lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição
Federal, poderia ter legitimamente regulamentado o instituto da
disponibilidade remunerada dos servidores estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 50/54)
defendeu a compatibilidade do preceito com a Constituição Federal, sob o
argumento de que o art. 41, § 3º, da Constituição Federal obriga o
aproveitamento do servidor em disponibilidade, sendo, ainda, silente
sobre o quantum da remuneração no período. Sustentou, ademais, a
possibilidade de regulamentação do tema em nível estadual, tendo em
vista o status constitucional da regra .
O então Advogado-Geral da União (fls. 58/64) defendeu o ato
questionado, salientando a possibilidade de melhor definição do instituto
no âmbito estadual, destacando precedente específico da Corte sobre o
tema (ADI 313/DF, Rel. Min. Paulo Brassard, DJ de 21/8/91).
A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, primeiramente,
pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o dispositivo
constitucional apontado como violado (art. 41, § 3º) sofreu modificações
em virtude da Emenda Constitucional nº 19/98 e, no mérito, pela
declaração de “inconstitucionalidade do § 3º do artigo 90 da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro por vício formal (não obediência ao
dispositivo constitucional que atribui aos Chefes dos Poderes Executivos
a competência privativa para iniciar o processo legislativo que trata do
regime jurídico único dos seus servidores), ou, ainda, acaso assim não
entenda, pela parcial inconstitucionalidade material do referido artigo,
2
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Relatório
ADI 239 / RJ
suprimindo-se somente a expressão ‘pelo prazo máximo de um ano’” (fl.
72).
Foram intimadas as partes para falarem sobre a alteração do
parâmetro de controle efetivada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998 (fl. 83).
O Estado do Rio de Janeiro, em petição de fls. 88/93, defendeu a não
prejudicialidade da ação, defendendo que os vícios de
inconstitucionalidade apontados foram aprofundados com as alterações
promovidas na Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial
do pedido formulado pela requerente, com a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no § 3º do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, em face da superveniência da Emenda Constitucional nº 19/98
(fls. 97/107).
De igual modo, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se
pelo conhecimento da ação, em razão de persistir a inconstitucionalidade
apontada na inicial e afirmada no parecer anteriormente proferido (fls.
111/113.
É o relatório.
Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (art. 9º da Lei nº
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
suprimindo-se somente a expressão ‘pelo prazo máximo de um ano’” (fl.
72).
Foram intimadas as partes para falarem sobre a alteração do
parâmetro de controle efetivada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998 (fl. 83).
O Estado do Rio de Janeiro, em petição de fls. 88/93, defendeu a não
prejudicialidade da ação, defendendo que os vícios de
inconstitucionalidade apontados foram aprofundados com as alterações
promovidas na Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial
do pedido formulado pela requerente, com a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no § 3º do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, em face da superveniência da Emenda Constitucional nº 19/98
(fls. 97/107).
De igual modo, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se
pelo conhecimento da ação, em razão de persistir a inconstitucionalidade
apontada na inicial e afirmada no parecer anteriormente proferido (fls.
111/113.
É o relatório.
Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (art. 9º da Lei nº
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em
que se questiona a validade de previsão da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro que assegura a integralidade de vencimentos ao servidor
público em disponibilidade, bem como determina o seu obrigatório
aproveitamento no prazo de um ano.
A questão que desponta, de início, é acerca da preliminar de
prejudicialidade da ação, diante do advento da Emenda Constitucional nº
19/98. O referido ato reformador alterou parte do art. 41, § 3º, da
Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle. Vide:
Redação original
“Art. 41.(...)
(...)
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.”
Redação após a EC 19/1998
“Art. 41.(...)
(...)
3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.”
Destaco, primeiramente, que a modificação de redação promovida
no texto constitucional não abarcou a parte do dispositivo que assenta a
necessidade de adequado aproveitamento do servidor posto em regime
de disponibilidade em outro cargo. Por essa razão, como, nessa parte, não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458331.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em
que se questiona a validade de previsão da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro que assegura a integralidade de vencimentos ao servidor
público em disponibilidade, bem como determina o seu obrigatório
aproveitamento no prazo de um ano.
A questão que desponta, de início, é acerca da preliminar de
prejudicialidade da ação, diante do advento da Emenda Constitucional nº
19/98. O referido ato reformador alterou parte do art. 41, § 3º, da
Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle. Vide:
Redação original
“Art. 41.(...)
(...)
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.”
Redação após a EC 19/1998
“Art. 41.(...)
(...)
3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.”
Destaco, primeiramente, que a modificação de redação promovida
no texto constitucional não abarcou a parte do dispositivo que assenta a
necessidade de adequado aproveitamento do servidor posto em regime
de disponibilidade em outro cargo. Por essa razão, como, nessa parte, não
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
houve alteração da norma constitucional, não há qualquer óbice ao
conhecimento da ação quanto à regra que impôs o prazo máximo de um
ano para o aproveitamento do servidor.
Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à parte do § 3º do art. 90
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o pagamento
integral da remuneração dos servidores em disponibilidade. Com efeito,
nessa parte, verifica-se a ocorrência de substancial alteração do parâmetro
de controle, pois enquanto, na sua redação original, o § 3º do art. 41 da
Constituição Federal era silente quanto à integralidade ou à
proporcionalidade da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade, na redação conferida pela EC nº 19/98, o mencionado
dispositivo passou a ser expresso no sentido de que o servidor estável em
disponibilidade deve perceber remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
É preciso destacar, a propósito, que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal tem avançado quanto à análise do prejuízo das ações
diretas de constitucionalidade. Certas hipóteses que, na linha da
jurisprudência tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento
prematuro de ações, têm dado margem, atualmente, à continuidade do
julgamento, em respeito aos valores maiores da preservação da
supremacia da Constituição Federal e da efetividade da jurisdição
constitucional.
Podem-se rememorar os casos da ADI nº 2.158/PR e da ADI nº
2.189/PR, de minha relatoria, que tratavam da cobrança de contribuição
previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná, antes da
edição da EC nº 41/2003. A inconstitucionalidade do ato normativo foi
reconhecida mesmo diante da alteração do parâmetro de controle, já que
estava assentada a incompatibilidade da norma com o texto anterior da
Constituição Federal, que vedava a exação. Do mesmo modo, foi
descartada a possibilidade de convalidação de vício congênito pelo
advento de emenda constitucional que agasalhasse o mesmo conteúdo
normativo atacado (constitucionalização superveniente). A esse respeito,
diz o acórdão respectivo:
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
houve alteração da norma constitucional, não há qualquer óbice ao
conhecimento da ação quanto à regra que impôs o prazo máximo de um
ano para o aproveitamento do servidor.
Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à parte do § 3º do art. 90
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o pagamento
integral da remuneração dos servidores em disponibilidade. Com efeito,
nessa parte, verifica-se a ocorrência de substancial alteração do parâmetro
de controle, pois enquanto, na sua redação original, o § 3º do art. 41 da
Constituição Federal era silente quanto à integralidade ou à
proporcionalidade da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade, na redação conferida pela EC nº 19/98, o mencionado
dispositivo passou a ser expresso no sentido de que o servidor estável em
disponibilidade deve perceber remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
É preciso destacar, a propósito, que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal tem avançado quanto à análise do prejuízo das ações
diretas de constitucionalidade. Certas hipóteses que, na linha da
jurisprudência tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento
prematuro de ações, têm dado margem, atualmente, à continuidade do
julgamento, em respeito aos valores maiores da preservação da
supremacia da Constituição Federal e da efetividade da jurisdição
constitucional.
Podem-se rememorar os casos da ADI nº 2.158/PR e da ADI nº
2.189/PR, de minha relatoria, que tratavam da cobrança de contribuição
previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná, antes da
edição da EC nº 41/2003. A inconstitucionalidade do ato normativo foi
reconhecida mesmo diante da alteração do parâmetro de controle, já que
estava assentada a incompatibilidade da norma com o texto anterior da
Constituição Federal, que vedava a exação. Do mesmo modo, foi
descartada a possibilidade de convalidação de vício congênito pelo
advento de emenda constitucional que agasalhasse o mesmo conteúdo
normativo atacado (constitucionalização superveniente). A esse respeito,
diz o acórdão respectivo:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
“EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB.
Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da
EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle.
Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da
Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos.
Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em
nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a
atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram
mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente
enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A
jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de
maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede
de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº
12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do
Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não
poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03.
E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais
em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº
41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação,
fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não
se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações
em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a
produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas
cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional
a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do
Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
“EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB.
Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da
EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle.
Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da
Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos.
Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em
nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a
atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram
mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente
enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A
jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de
maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede
de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº
12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do
Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não
poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03.
E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais
em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº
41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação,
fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não
se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações
em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a
produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas
cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional
a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do
Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É
igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de
inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o
custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ
de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson
Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento das normas impugnadas do decreto
regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei
impugnada.
Precedentes.
7.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe de
16/12/10).
Esse entendimento foi reiterado no julgamento da ADI nº 94/RO, de
relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o qual, em seu voto,
assentou que “[n]esses casos, impõe-se a verificação da
constitucionalidade do dispositivo em relação aos dois parâmetros
constitucionais” (DJ de 16/12/11).
No presente caso, o tratamento a ser dispensado pela Corte deve ser
semelhante.
A presente ação direta, que remonta ao ano de 1990, impugna
previsão da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que assegura o
pagamento de vencimentos integrais ao servidor posto em
disponibilidade. Tal construção ocorreu, inicialmente, diante de um
quadro de silêncio da Constituição Federal, a qual, em sua redação
original, nada dispunha a respeito. Só com a promulgação da EC nº 19/98
é que a Carta da República passou a fazer referência expressa à
proporcionalidade da remuneração, com base no tempo de serviço do
servidor.
Diante do quadro, acredito que seja salutar a adoção de dois juízos
subsequentes pelo Tribunal. O primeiro, entre o preceito impugnado e o
texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se
averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de
constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É
igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de
inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o
custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ
de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson
Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento das normas impugnadas do decreto
regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei
impugnada.
Precedentes.
7.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe de
16/12/10).
Esse entendimento foi reiterado no julgamento da ADI nº 94/RO, de
relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o qual, em seu voto,
assentou que “[n]esses casos, impõe-se a verificação da
constitucionalidade do dispositivo em relação aos dois parâmetros
constitucionais” (DJ de 16/12/11).
No presente caso, o tratamento a ser dispensado pela Corte deve ser
semelhante.
A presente ação direta, que remonta ao ano de 1990, impugna
previsão da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que assegura o
pagamento de vencimentos integrais ao servidor posto em
disponibilidade. Tal construção ocorreu, inicialmente, diante de um
quadro de silêncio da Constituição Federal, a qual, em sua redação
original, nada dispunha a respeito. Só com a promulgação da EC nº 19/98
é que a Carta da República passou a fazer referência expressa à
proporcionalidade da remuneração, com base no tempo de serviço do
servidor.
Diante do quadro, acredito que seja salutar a adoção de dois juízos
subsequentes pelo Tribunal. O primeiro, entre o preceito impugnado e o
texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se
averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de
constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua
eventual recepção pelo texto constitucional superveniente.
Essa é a alternativa proposta pelo eminente Ministro Gilmar
Mendes em obra doutrinária, na qual cita os debates travados na ADI nº
509. Vide:
“(...) em caso de revogação superveniente de parâmetro de
controle, julgava-se prejudicada a ação. Em decisão de 1º-08-
2008 o Tribunal acolheu a questão de ordem para afirmar que a
revogação ou alteração superveniente do parâmetro de controle
não impede o conhecimento da ação em relação à norma
constitucional em vigor quando da propositura da ação. Caso a
norma ordinária venha a ser declarada inconstitucional, o
processo estaria integralmente concluído. Se, porém, a lei
questionada viesse a ser reconhecida como constitucional, tem-
se indagação relevante: a) prossegue-se no julgamento da ADI
em face do parâmetro de controle superveniente?; b) encerra-se
o processo de controle abstrato por impossibilidade de exame
da questão de ordem pré-constitucional em face de norma
constitucional superveniente?; ou c) examina-se a questão em
sede de ADI, mas com características de controle incidental,
para a averbar a recepção ou não do direito ordinário? Nossa
tendência é favorecer a adoção da terceira solução” (Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. 5. ed., 2010.
p. 1284)
Não vejo óbice para se admitir solução equivalente nesta ação direta.
Saliente-se que a Corte, nessa hipótese, não inova em sede de
controle concentrado, uma vez que tem admitido, na via da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a realização de juízos de
recepção com amparo em normas constitucionais supervenientes.
Exemplos são as ADPF nºs 156 e 130, nas quais se apreciava a
subsistência, no mundo jurídico, após a instauração da nova conjuntura
constitucional em 1988, do § 1º do art. 636 da CLT e da Lei de Imprensa,
respectivamente.
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua
eventual recepção pelo texto constitucional superveniente.
Essa é a alternativa proposta pelo eminente Ministro Gilmar
Mendes em obra doutrinária, na qual cita os debates travados na ADI nº
509. Vide:
“(...) em caso de revogação superveniente de parâmetro de
controle, julgava-se prejudicada a ação. Em decisão de 1º-08-
2008 o Tribunal acolheu a questão de ordem para afirmar que a
revogação ou alteração superveniente do parâmetro de controle
não impede o conhecimento da ação em relação à norma
constitucional em vigor quando da propositura da ação. Caso a
norma ordinária venha a ser declarada inconstitucional, o
processo estaria integralmente concluído. Se, porém, a lei
questionada viesse a ser reconhecida como constitucional, tem-
se indagação relevante: a) prossegue-se no julgamento da ADI
em face do parâmetro de controle superveniente?; b) encerra-se
o processo de controle abstrato por impossibilidade de exame
da questão de ordem pré-constitucional em face de norma
constitucional superveniente?; ou c) examina-se a questão em
sede de ADI, mas com características de controle incidental,
para a averbar a recepção ou não do direito ordinário? Nossa
tendência é favorecer a adoção da terceira solução” (Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. 5. ed., 2010.
p. 1284)
Não vejo óbice para se admitir solução equivalente nesta ação direta.
Saliente-se que a Corte, nessa hipótese, não inova em sede de
controle concentrado, uma vez que tem admitido, na via da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a realização de juízos de
recepção com amparo em normas constitucionais supervenientes.
Exemplos são as ADPF nºs 156 e 130, nas quais se apreciava a
subsistência, no mundo jurídico, após a instauração da nova conjuntura
constitucional em 1988, do § 1º do art. 636 da CLT e da Lei de Imprensa,
respectivamente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
A aproximação dos institutos jurídicos, ambos pertencentes ao ramo
do processo objetivo, vem sendo, inclusive, realçada pela Corte para
firmar a fungibilidade das ações quando presentes os requisitos
necessários (ADI nº 4.105/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 18/6/10; ADI nº 4.180/DF-MC-REF, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJe de 27/8/10).
Por essas razões, Senhores Ministros, conheço integralmente da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Quanto ao mérito, tendo em vista a duplicidade de questionamentos
acerca do dispositivo impugnado, já que a ação é direcionada à imposição
de prazo de aproveitamento e à questão remuneratória, cabe aqui
diferenciar as abordagens, pois a análise do mérito é peculiar em cada um
dos casos.
A) Da fixação de prazo para aproveitamento do servidor
Desde a sua redação original, a Constituição de 1988 sinalizou que o
estado de disponibilidade do servidor não é permanente, a teor da
expressão “até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, impondo,
por conseguinte, à Administração o dever de realocar o servidor ocioso
em vaga do serviço público.
Sobre o instituto da disponibilidade, vale reprisar as considerações
do Ministro Celso de Mello no julgamento da Pet nº 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
A aproximação dos institutos jurídicos, ambos pertencentes ao ramo
do processo objetivo, vem sendo, inclusive, realçada pela Corte para
firmar a fungibilidade das ações quando presentes os requisitos
necessários (ADI nº 4.105/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 18/6/10; ADI nº 4.180/DF-MC-REF, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJe de 27/8/10).
Por essas razões, Senhores Ministros, conheço integralmente da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Quanto ao mérito, tendo em vista a duplicidade de questionamentos
acerca do dispositivo impugnado, já que a ação é direcionada à imposição
de prazo de aproveitamento e à questão remuneratória, cabe aqui
diferenciar as abordagens, pois a análise do mérito é peculiar em cada um
dos casos.
A) Da fixação de prazo para aproveitamento do servidor
Desde a sua redação original, a Constituição de 1988 sinalizou que o
estado de disponibilidade do servidor não é permanente, a teor da
expressão “até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, impondo,
por conseguinte, à Administração o dever de realocar o servidor ocioso
em vaga do serviço público.
Sobre o instituto da disponibilidade, vale reprisar as considerações
do Ministro Celso de Mello no julgamento da Pet nº 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir, pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2º e 3º, da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (CF, art. 41, § 3º).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2º do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4ª ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3º do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2º, precitado)'” (Tribunal Pleno, DJ de
17/6/95).
Prima facie, o dispositivo em ataque parece atender à razão
constitucional ao determinar ao administrador que efetue o
aproveitamento obrigatório do servidor o quanto antes, fixando,
inclusive, limite temporal para a tomada da medida. Essa disposição
temporal, contudo, em vez de ensejar a celeridade do procedimento, pode
provocar verdadeiro entrave administrativo, uma vez que o prazo de
um ano, por vezes, será atingido antes do surgimento de cargo público
vago idêntico ou equivalente àquele que era titularizado pelo servidor
em disponibilidade.
Tal regra, dessa perspectiva, contrasta com o sistema constitucional,
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir, pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2º e 3º, da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (CF, art. 41, § 3º).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2º do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4ª ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3º do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2º, precitado)'” (Tribunal Pleno, DJ de
17/6/95).
Prima facie, o dispositivo em ataque parece atender à razão
constitucional ao determinar ao administrador que efetue o
aproveitamento obrigatório do servidor o quanto antes, fixando,
inclusive, limite temporal para a tomada da medida. Essa disposição
temporal, contudo, em vez de ensejar a celeridade do procedimento, pode
provocar verdadeiro entrave administrativo, uma vez que o prazo de
um ano, por vezes, será atingido antes do surgimento de cargo público
vago idêntico ou equivalente àquele que era titularizado pelo servidor
em disponibilidade.
Tal regra, dessa perspectiva, contrasta com o sistema constitucional,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
na medida em que o provimento de cargos públicos é ato consequente de
pretérita criação de cargos novos por meio de lei (art. 61, § 1º, II, a; art. 96,
II, b, CF/88), ou de ocorrência de vaga nos já existentes, por meio de
qualquer das formas de vacância. Desse modo, a imposição do citado
prazo afigura-se como providência de difícil ou impossível consecução.
Não bastasse isso, a regra ofende materialmente a Carta Federal,
pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre
direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do
instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art.
41, § 3º) e, principalmente, porque não condiz com o postulado da
independência dos Poderes instituídos.
A imposição de termo ao cumprimento da regra invade a autonomia
administrativa conferida ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e aos
demais órgãos titulares dessa prerrogativa, não sendo lícito que seja feita
pela Assembleia Legislativa do Estado, ainda que em sede de primeiro
exercício do poder constituinte decorrente.
Colha-se precedente desta Corte, no qual se assentou a
inconstitucionalidade de norma estadual versada sobre o tema, em razão
da quebra do postulado da independência dos Poderes e do dever de
observância obrigatória da disciplina constitucional do instituto:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10
INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e
formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por
este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta
da República (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de
observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por
introduzir modificação no regime jurídico de servidores
públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1.º, II, c,
da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
na medida em que o provimento de cargos públicos é ato consequente de
pretérita criação de cargos novos por meio de lei (art. 61, § 1º, II, a; art. 96,
II, b, CF/88), ou de ocorrência de vaga nos já existentes, por meio de
qualquer das formas de vacância. Desse modo, a imposição do citado
prazo afigura-se como providência de difícil ou impossível consecução.
Não bastasse isso, a regra ofende materialmente a Carta Federal,
pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre
direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do
instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art.
41, § 3º) e, principalmente, porque não condiz com o postulado da
independência dos Poderes instituídos.
A imposição de termo ao cumprimento da regra invade a autonomia
administrativa conferida ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e aos
demais órgãos titulares dessa prerrogativa, não sendo lícito que seja feita
pela Assembleia Legislativa do Estado, ainda que em sede de primeiro
exercício do poder constituinte decorrente.
Colha-se precedente desta Corte, no qual se assentou a
inconstitucionalidade de norma estadual versada sobre o tema, em razão
da quebra do postulado da independência dos Poderes e do dever de
observância obrigatória da disciplina constitucional do instituto:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10
INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e
formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por
este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta
da República (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de
observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por
introduzir modificação no regime jurídico de servidores
públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1.º, II, c,
da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI nº 1.255/RO, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/01).
Por essas razões, deve ser declarada a inconstitucionalidade da
expressão “pelo prazo máximo de um ano” contida no art. 90, § 3º, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
B) Da integralidade da remuneração
Nos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a
Constituição Federal, na sua redação originária, era silente no que diz
respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver,
autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores.
Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na
redação originária do art. 41, § 3º, da Carta de 1988, declarou, por
maioria, na ADI nº 313/DF (Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a
inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do Decreto nº 99.300, de 15/6/90, os
quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em
disponibilidade.
Assim sendo, a expressão “com vencimentos e vantagens integrais”
contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não
conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação
originária da Lei Fundamental.
O mesmo argumento serve para demonstrar também que a
modificação trazida pela EC nº 19/98 suplantou a previsão contida na
Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo
dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente
da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua
desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou
seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao
tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI nº 1.255/RO, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/01).
Por essas razões, deve ser declarada a inconstitucionalidade da
expressão “pelo prazo máximo de um ano” contida no art. 90, § 3º, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
B) Da integralidade da remuneração
Nos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a
Constituição Federal, na sua redação originária, era silente no que diz
respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver,
autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores.
Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na
redação originária do art. 41, § 3º, da Carta de 1988, declarou, por
maioria, na ADI nº 313/DF (Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a
inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do Decreto nº 99.300, de 15/6/90, os
quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em
disponibilidade.
Assim sendo, a expressão “com vencimentos e vantagens integrais”
contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não
conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação
originária da Lei Fundamental.
O mesmo argumento serve para demonstrar também que a
modificação trazida pela EC nº 19/98 suplantou a previsão contida na
Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo
dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente
da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua
desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou
seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao
tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
repetição obrigatória.
Nesses termos, o preceito, nessa parte, conquanto passe pelo teste de
compatibilidade com o texto original da Constituição Federal, deve ser
declarado como não recepcionado pela EC nº 19/98.
C) Conclusão
Ante o exposto, voto pela procedência parcial da ação direta, com a
declaração de inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano” contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e o reconhecimento da não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela
Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao
dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de
1998.
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ADI 239 / RJ
repetição obrigatória.
Nesses termos, o preceito, nessa parte, conquanto passe pelo teste de
compatibilidade com o texto original da Constituição Federal, deve ser
declarado como não recepcionado pela EC nº 19/98.
C) Conclusão
Ante o exposto, voto pela procedência parcial da ação direta, com a
declaração de inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano” contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e o reconhecimento da não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela
Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao
dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de
1998.
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Debate
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seguindo a linha da jurisprudência, pelo menos desde a ADI nº 2,
que estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso foi na ADI,
agora?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (RELATOR):
A ADI nº 2 estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Revogação, não
recepção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não tenho dificuldade de mudar a terminologia para
incompatibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se há
incompatibilidade, ela tem que se resolver.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seguindo a linha da jurisprudência, pelo menos desde a ADI nº 2,
que estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso foi na ADI,
agora?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (RELATOR):
A ADI nº 2 estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Revogação, não
recepção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não tenho dificuldade de mudar a terminologia para
incompatibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se há
incompatibilidade, ela tem que se resolver.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Debate
ADI 239 / RJ
Aí eu mudaria.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou mudar então para incompatibilidade, se os colegas estiverem
de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa foi uma
mudança que ocorreu depois da proposta da ADI? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Toffoli, sobreveio uma emenda constitucional federal incompatível com a
emenda estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quem estava em disponibilidade recebia integralmente, isso era
compatível com o texto originário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sobreveio a Emenda nº 19, e a Emenda nº 19 estabeleceu a
proporcionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, é
um conflito intertemporal, uma lei posterior incompatível com uma lei
anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas o que o Ministro Teori coloca é interessante: elas não estão na
mesma esfera de edição.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tem
problema.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ela é norma de
repetição obrigatória, porque o regime de servidores obriga.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É pré-constitucional.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
Aí eu mudaria.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou mudar então para incompatibilidade, se os colegas estiverem
de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa foi uma
mudança que ocorreu depois da proposta da ADI? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Toffoli, sobreveio uma emenda constitucional federal incompatível com a
emenda estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quem estava em disponibilidade recebia integralmente, isso era
compatível com o texto originário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sobreveio a Emenda nº 19, e a Emenda nº 19 estabeleceu a
proporcionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, é
um conflito intertemporal, uma lei posterior incompatível com uma lei
anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas o que o Ministro Teori coloca é interessante: elas não estão na
mesma esfera de edição.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tem
problema.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ela é norma de
repetição obrigatória, porque o regime de servidores obriga.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É pré-constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Debate
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que a nossa
jurisprudência sempre foi de que, em princípio, não se pode conhecer, em
ADI, da relação entre a norma e o Direito Constitucional superveniente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que essa solução fica mais adequada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Depois,
creio que nós tivemos um caso, acho que um da relatoria de Vossa
Excelência e um da relatoria do Ministro Menezes Direito, em que nós
dissemos que era, sim, cognoscível, se verificável, em sede de ADI, essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do Menezes
Direito isso ficou taxativo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então,
fazia-se o juízo, até por economia processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou, do contrário,
nós acabaríamos simplesmente julgando prejudicada a ação. Parece-me
que há uma questão de ordem aí, acho que Vossa Excelência foi Relator
de um dos casos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou manter, da forma como está, a minha conclusão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, parece-me
que é condizente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não
é um juízo de validade, é uma incompatibilidade que retira a vigência..
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E está consoante a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se resolve em
sede de ADI também.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem.
Eu estou de acordo também.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que a nossa
jurisprudência sempre foi de que, em princípio, não se pode conhecer, em
ADI, da relação entre a norma e o Direito Constitucional superveniente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que essa solução fica mais adequada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Depois,
creio que nós tivemos um caso, acho que um da relatoria de Vossa
Excelência e um da relatoria do Ministro Menezes Direito, em que nós
dissemos que era, sim, cognoscível, se verificável, em sede de ADI, essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do Menezes
Direito isso ficou taxativo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então,
fazia-se o juízo, até por economia processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou, do contrário,
nós acabaríamos simplesmente julgando prejudicada a ação. Parece-me
que há uma questão de ordem aí, acho que Vossa Excelência foi Relator
de um dos casos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou manter, da forma como está, a minha conclusão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, parece-me
que é condizente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não
é um juízo de validade, é uma incompatibilidade que retira a vigência..
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E está consoante a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se resolve em
sede de ADI também.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem.
Eu estou de acordo também.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Debate
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque surge
uma outra hipótese, bastante comum também, ou que não é incomum, da
sucessão de emendas constitucionais. E aí a lei pode ser julgada
constitucional em relação à emenda que foi revogada, mas depois se
coloca o problema em relação à emenda superveniente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A nova situação vai
ter que ser examinada em outra ação direta, outro controle, e com
consequências nesse período, porque aqui estamos falando de servidores
públicos, de pagamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, a
jurisprudência dominante é que é possível aferir recepção ou não
recepção em ação direta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria aparece
em julgados da Turma, por exemplo, ainda ontem tivemos o caso em que
cogitamos da não recepção de uma norma, afetou-se ao Plenário, porque
aí é controle de constitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas norma
anterior à Constituição prevalece o entendimento tradicional?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, claro. A
superveniência é que se admite o exame.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque surge
uma outra hipótese, bastante comum também, ou que não é incomum, da
sucessão de emendas constitucionais. E aí a lei pode ser julgada
constitucional em relação à emenda que foi revogada, mas depois se
coloca o problema em relação à emenda superveniente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A nova situação vai
ter que ser examinada em outra ação direta, outro controle, e com
consequências nesse período, porque aqui estamos falando de servidores
públicos, de pagamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, a
jurisprudência dominante é que é possível aferir recepção ou não
recepção em ação direta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria aparece
em julgados da Turma, por exemplo, ainda ontem tivemos o caso em que
cogitamos da não recepção de uma norma, afetou-se ao Plenário, porque
aí é controle de constitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas norma
anterior à Constituição prevalece o entendimento tradicional?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, claro. A
superveniência é que se admite o exame.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar,
embora pessoalmente considere que esse fenômeno não é propriamente o
fenômeno de recepção, mas de inconstitucionalidade, porque se tratam
de duas normas constitucionais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, desde a
ADI nº 2, ficou a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, eu concordo que
essa aferição é possível quando se trata de fenômeno de recepção, mas
aqui acho que não é propriamente fenômeno de recepção.
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar,
embora pessoalmente considere que esse fenômeno não é propriamente o
fenômeno de recepção, mas de inconstitucionalidade, porque se tratam
de duas normas constitucionais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, desde a
ADI nº 2, ficou a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, eu concordo que
essa aferição é possível quando se trata de fenômeno de recepção, mas
aqui acho que não é propriamente fenômeno de recepção.
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano”, contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo,
pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada
ao dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de
junho de 1998. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano”, contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo,
pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada
ao dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de
junho de 1998. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065404
| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”, contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de 1998. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Edição da EC nº 19/98. Substancial alteração do parâmetro de controle. Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Não ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não recepção pela EC nº 19/98.
1. A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou substancialmente parte do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto constitucional superveniente.
2. A imposição do prazo de um ano para aproveitamento do servidor em disponibilidade ofende materialmente a Carta Federal, pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art. 41, § 3º), e, principalmente, porque não condiz com o postulado da independência dos Poderes instituídos, ainda que em sede do primeiro exercício do poder constituinte decorrente.
3. O art. 41, § 3º, da Constituição Federal, na sua redação originária, era silente em relação ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Contudo, a modificação trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou a determinar, expressamente, que a remuneração do servidor em disponibilidade seria proporcional ao tempo de serviço.
4. Ação direta julgada parcialmente procedente.
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sjur282506
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, ALTERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 94 (TP), ADI 509 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP).
(NÃO RECEPÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO)
ADPF 130 (TP), ADI 2 (1ªT), ADPF 156 (TP).
(ADPF, FUNGIBILIDADE, ADI)
ADI 4105 MC (TP), ADI 4180 MC-REF (TP).
(INSTITUTO JURÍDICO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA)
Pet 999 MC (TP).
(FIXAÇÃO, PRAZO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES)
ADI 1255 (TP).
(PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA)
ADI 313 (TP).
Número de páginas: 21.
Análise: 12/11/2014, IVA.
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DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
239
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00041 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A \n ART-00096 INC-00002 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005250 ANO-1967\n LI-1967 LEI DE IMPRENSA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00636 PAR-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED DEC-099300 ANO-1990\n ART-00010 ART-00020\n DECRETO\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00090 PAR-00003\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 239
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""
] |
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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[
""
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Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3..., da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada
dos servidores públicos. Edição da EC n 19/98. Substancial alteração do
parâmetro de controle. Artigo 41, § 3..., da Constituição Federal. Não
ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do
servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não
recepção pela EC n 19/98.
1. A Emenda Constitucional n 19/98 alterou substancialmente parte
do art. 41, § 3..., da Constituição Federal, o qual figura como paradigma de
controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo
Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional
vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de
compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo
entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em
vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto
constitucional superveniente.
2. A imposição do prazo de um ano para aproveitamento do servidor
em disponibilidade ofende materialmente a Carta Federal, pois consiste
em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre direta ou
indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do instituto da
disponibilidade definidos na Constituição da República (art. 41, § 3...), e,
principalmente, porque não condiz com o postulado da independência
dos Poderes instituídos, ainda que em sede do primeiro exercício do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
ADI 239 / RJ
poder constituinte decorrente.
3. O art. 41, § 3..., da Constituição Federal, na sua redação originária,
era silente em relação ao quantum da remuneração que seria devida ao
servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então
existente autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores. Contudo, a modificação
trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual,
pois passou a determinar, expressamente, que a remuneração do servidor
em disponibilidade seria proporcional ao tempo de serviço.
4. Ação direta julgada parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”,
contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de
1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional
paradigma pela EC n 19, de 4 de junho de 1998.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
poder constituinte decorrente.
3. O art. 41, § 3..., da Constituição Federal, na sua redação originária,
era silente em relação ao quantum da remuneração que seria devida ao
servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então
existente autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores. Contudo, a modificação
trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual,
pois passou a determinar, expressamente, que a remuneração do servidor
em disponibilidade seria proporcional ao tempo de serviço.
4. Ação direta julgada parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”,
contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de
1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional
paradigma pela EC n 19, de 4 de junho de 1998.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1990, na qual se
questiona o art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o
qual versa sobre o instituto da disponibilidade remunerada dos
servidores públicos.
Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 90 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
(...)
§ 3... - Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e
vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu
aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço
público”.
Sustenta o autor que o dispositivo hostilizado, ao determinar o
pagamento integral da remuneração dos servidores em disponibilidade e
ao impor seu aproveitamento no prazo máximo de um ano, não
guardaria correspondência com o disposto no art. 41, § 3..., da
Constituição Federal, o qual se trata de limitação intransponível para a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519893.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1990, na qual se
questiona o art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o
qual versa sobre o instituto da disponibilidade remunerada dos
servidores públicos.
Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 90 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
(...)
§ 3... - Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e
vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu
aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço
público”.
Sustenta o autor que o dispositivo hostilizado, ao determinar o
pagamento integral da remuneração dos servidores em disponibilidade e
ao impor seu aproveitamento no prazo máximo de um ano, não
guardaria correspondência com o disposto no art. 41, § 3..., da
Constituição Federal, o qual se trata de limitação intransponível para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
ADI 239 / RJ
atuação do Constituinte Estadual, não podendo esse nem ampliar nem
restringir as garantias asseguradas na referida norma constitucional.
Ademais, defende que o servidor público em disponibilidade não
pode receber vencimentos integrais porque não está prestando qualquer
serviço e, além disso, não se pode compelir o Poder Público estadual a
aproveitar, em prazo determinado, o servidor em disponibilidade, uma
vez que esse aproveitamento dependeria de vaga cuja criação não é de
competência da Administração.
Aduz, por fim, que somente lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, na forma do art. 61, § 1..., inciso II, alínea “c” da Constituição
Federal, poderia ter legitimamente regulamentado o instituto da
disponibilidade remunerada dos servidores estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 50/54)
defendeu a compatibilidade do preceito com a Constituição Federal, sob o
argumento de que o art. 41, § 3..., da Constituição Federal obriga o
aproveitamento do servidor em disponibilidade, sendo, ainda, silente
sobre o quantum da remuneração no período. Sustentou, ademais, a
possibilidade de regulamentação do tema em nível estadual, tendo em
vista o status constitucional da regra .
O então Advogado-Geral da União (fls. 58/64) defendeu o ato
questionado, salientando a possibilidade de melhor definição do instituto
no âmbito estadual, destacando precedente específico da Corte sobre o
tema (ADI 313/DF, Rel. Min. Paulo Brassard, DJ de 21/8/91).
A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, primeiramente,
pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o dispositivo
constitucional apontado como violado (art. 41, § 3...) sofreu modificações
em virtude da Emenda Constitucional n 19/98 e, no mérito, pela
declaração de “inconstitucionalidade do § 3... do artigo 90 da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro por vício formal (não obediência ao
dispositivo constitucional que atribui aos Chefes dos Poderes Executivos
a competência privativa para iniciar o processo legislativo que trata do
regime jurídico único dos seus servidores), ou, ainda, acaso assim não
entenda, pela parcial inconstitucionalidade material do referido artigo,
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
atuação do Constituinte Estadual, não podendo esse nem ampliar nem
restringir as garantias asseguradas na referida norma constitucional.
Ademais, defende que o servidor público em disponibilidade não
pode receber vencimentos integrais porque não está prestando qualquer
serviço e, além disso, não se pode compelir o Poder Público estadual a
aproveitar, em prazo determinado, o servidor em disponibilidade, uma
vez que esse aproveitamento dependeria de vaga cuja criação não é de
competência da Administração.
Aduz, por fim, que somente lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, na forma do art. 61, § 1..., inciso II, alínea “c” da Constituição
Federal, poderia ter legitimamente regulamentado o instituto da
disponibilidade remunerada dos servidores estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 50/54)
defendeu a compatibilidade do preceito com a Constituição Federal, sob o
argumento de que o art. 41, § 3..., da Constituição Federal obriga o
aproveitamento do servidor em disponibilidade, sendo, ainda, silente
sobre o quantum da remuneração no período. Sustentou, ademais, a
possibilidade de regulamentação do tema em nível estadual, tendo em
vista o status constitucional da regra .
O então Advogado-Geral da União (fls. 58/64) defendeu o ato
questionado, salientando a possibilidade de melhor definição do instituto
no âmbito estadual, destacando precedente específico da Corte sobre o
tema (ADI 313/DF, Rel. Min. Paulo Brassard, DJ de 21/8/91).
A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, primeiramente,
pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o dispositivo
constitucional apontado como violado (art. 41, § 3...) sofreu modificações
em virtude da Emenda Constitucional n 19/98 e, no mérito, pela
declaração de “inconstitucionalidade do § 3... do artigo 90 da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro por vício formal (não obediência ao
dispositivo constitucional que atribui aos Chefes dos Poderes Executivos
a competência privativa para iniciar o processo legislativo que trata do
regime jurídico único dos seus servidores), ou, ainda, acaso assim não
entenda, pela parcial inconstitucionalidade material do referido artigo,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
ADI 239 / RJ
suprimindo-se somente a expressão ‘pelo prazo máximo de um ano’” (fl.
72).
Foram intimadas as partes para falarem sobre a alteração do
parâmetro de controle efetivada pela Emenda Constitucional n 19, de
1998 (fl. 83).
O Estado do Rio de Janeiro, em petição de fls. 88/93, defendeu a não
prejudicialidade da ação, defendendo que os vícios de
inconstitucionalidade apontados foram aprofundados com as alterações
promovidas na Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial
do pedido formulado pela requerente, com a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no § 3... do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, em face da superveniência da Emenda Constitucional n 19/98
(fls. 97/107).
De igual modo, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se
pelo conhecimento da ação, em razão de persistir a inconstitucionalidade
apontada na inicial e afirmada no parecer anteriormente proferido (fls.
111/113.
É o relatório.
Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (art. 9... da Lei n
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519893.
Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
suprimindo-se somente a expressão ‘pelo prazo máximo de um ano’” (fl.
72).
Foram intimadas as partes para falarem sobre a alteração do
parâmetro de controle efetivada pela Emenda Constitucional n 19, de
1998 (fl. 83).
O Estado do Rio de Janeiro, em petição de fls. 88/93, defendeu a não
prejudicialidade da ação, defendendo que os vícios de
inconstitucionalidade apontados foram aprofundados com as alterações
promovidas na Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial
do pedido formulado pela requerente, com a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “com vencimentos e vantagens
integrais”, contida no § 3... do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, em face da superveniência da Emenda Constitucional n 19/98
(fls. 97/107).
De igual modo, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se
pelo conhecimento da ação, em razão de persistir a inconstitucionalidade
apontada na inicial e afirmada no parecer anteriormente proferido (fls.
111/113.
É o relatório.
Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (art. 9... da Lei n
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em
que se questiona a validade de previsão da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro que assegura a integralidade de vencimentos ao servidor
público em disponibilidade, bem como determina o seu obrigatório
aproveitamento no prazo de um ano.
A questão que desponta, de início, é acerca da preliminar de
prejudicialidade da ação, diante do advento da Emenda Constitucional n
19/98. O referido ato reformador alterou parte do art. 41, § 3..., da
Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle. Vide:
Redação original
“Art. 41.(...)
(...)
§ 3... - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.”
Redação após a EC 19/1998
“Art. 41.(...)
(...)
3... Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.”
Destaco, primeiramente, que a modificação de redação promovida
no texto constitucional não abarcou a parte do dispositivo que assenta a
necessidade de adequado aproveitamento do servidor posto em regime
de disponibilidade em outro cargo. Por essa razão, como, nessa parte, não
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em
que se questiona a validade de previsão da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro que assegura a integralidade de vencimentos ao servidor
público em disponibilidade, bem como determina o seu obrigatório
aproveitamento no prazo de um ano.
A questão que desponta, de início, é acerca da preliminar de
prejudicialidade da ação, diante do advento da Emenda Constitucional n
19/98. O referido ato reformador alterou parte do art. 41, § 3..., da
Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle. Vide:
Redação original
“Art. 41.(...)
(...)
§ 3... - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.”
Redação após a EC 19/1998
“Art. 41.(...)
(...)
3... Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.”
Destaco, primeiramente, que a modificação de redação promovida
no texto constitucional não abarcou a parte do dispositivo que assenta a
necessidade de adequado aproveitamento do servidor posto em regime
de disponibilidade em outro cargo. Por essa razão, como, nessa parte, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
houve alteração da norma constitucional, não há qualquer óbice ao
conhecimento da ação quanto à regra que impôs o prazo máximo de um
ano para o aproveitamento do servidor.
Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à parte do § 3... do art. 90
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o pagamento
integral da remuneração dos servidores em disponibilidade. Com efeito,
nessa parte, verifica-se a ocorrência de substancial alteração do parâmetro
de controle, pois enquanto, na sua redação original, o § 3... do art. 41 da
Constituição Federal era silente quanto à integralidade ou à
proporcionalidade da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade, na redação conferida pela EC n 19/98, o mencionado
dispositivo passou a ser expresso no sentido de que o servidor estável em
disponibilidade deve perceber remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
É preciso destacar, a propósito, que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal tem avançado quanto à análise do prejuízo das ações
diretas de constitucionalidade. Certas hipóteses que, na linha da
jurisprudência tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento
prematuro de ações, têm dado margem, atualmente, à continuidade do
julgamento, em respeito aos valores maiores da preservação da
supremacia da Constituição Federal e da efetividade da jurisdição
constitucional.
Podem-se rememorar os casos da ADI n 2.158/PR e da ADI n
2.189/PR, de minha relatoria, que tratavam da cobrança de contribuição
previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná, antes da
edição da EC n 41/2003. A inconstitucionalidade do ato normativo foi
reconhecida mesmo diante da alteração do parâmetro de controle, já que
estava assentada a incompatibilidade da norma com o texto anterior da
Constituição Federal, que vedava a exação. Do mesmo modo, foi
descartada a possibilidade de convalidação de vício congênito pelo
advento de emenda constitucional que agasalhasse o mesmo conteúdo
normativo atacado (constitucionalização superveniente). A esse respeito,
diz o acórdão respectivo:
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
houve alteração da norma constitucional, não há qualquer óbice ao
conhecimento da ação quanto à regra que impôs o prazo máximo de um
ano para o aproveitamento do servidor.
Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à parte do § 3... do art. 90
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o pagamento
integral da remuneração dos servidores em disponibilidade. Com efeito,
nessa parte, verifica-se a ocorrência de substancial alteração do parâmetro
de controle, pois enquanto, na sua redação original, o § 3... do art. 41 da
Constituição Federal era silente quanto à integralidade ou à
proporcionalidade da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade, na redação conferida pela EC n 19/98, o mencionado
dispositivo passou a ser expresso no sentido de que o servidor estável em
disponibilidade deve perceber remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
É preciso destacar, a propósito, que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal tem avançado quanto à análise do prejuízo das ações
diretas de constitucionalidade. Certas hipóteses que, na linha da
jurisprudência tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento
prematuro de ações, têm dado margem, atualmente, à continuidade do
julgamento, em respeito aos valores maiores da preservação da
supremacia da Constituição Federal e da efetividade da jurisdição
constitucional.
Podem-se rememorar os casos da ADI n 2.158/PR e da ADI n
2.189/PR, de minha relatoria, que tratavam da cobrança de contribuição
previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná, antes da
edição da EC n 41/2003. A inconstitucionalidade do ato normativo foi
reconhecida mesmo diante da alteração do parâmetro de controle, já que
estava assentada a incompatibilidade da norma com o texto anterior da
Constituição Federal, que vedava a exação. Do mesmo modo, foi
descartada a possibilidade de convalidação de vício congênito pelo
advento de emenda constitucional que agasalhasse o mesmo conteúdo
normativo atacado (constitucionalização superveniente). A esse respeito,
diz o acórdão respectivo:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
“EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB.
Lei n 12.398/98-Paraná. Decreto estadual n 721/99. Edição da
EC n 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle.
Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da
Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos.
Inconstitucionalidade sob a EC n 20/98. Precedentes. 1. Em
nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a
atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram
mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente
enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A
jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de
maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede
de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual n
12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do
Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não
poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional n 41/03.
E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais
em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional n
41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação,
fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não
se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações
em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a
produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas
cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional
a incidência, sob a égide da EC n 20/98, de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei n 12.398/98, do
Estado do Paraná (cf. ADI n 2.010/DF-MC, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
“EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB.
Lei n 12.398/98-Paraná. Decreto estadual n 721/99. Edição da
EC n 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle.
Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da
Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos.
Inconstitucionalidade sob a EC n 20/98. Precedentes. 1. Em
nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da
constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a
atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram
mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente
enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A
jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às
instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de
maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede
de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual n
12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do
Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não
poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional n 41/03.
E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua
inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a
dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais
em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional n
41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação,
fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não
se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações
em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a
produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas
cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional
a incidência, sob a égide da EC n 20/98, de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas, como previu a Lei n 12.398/98, do
Estado do Paraná (cf. ADI n 2.010/DF-MC, Relator o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e Recurso Extraordinário n 408.824/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É
igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de
inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o
custeio de serviços médico-hospitalares (cf. Recurso Extraordinário n 346.797/RS-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ
de 28/11/03; ADI n 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson
Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento das normas impugnadas do decreto
regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei
impugnada.
Precedentes.
7.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe de
16/12/10).
Esse entendimento foi reiterado no julgamento da ADI n 94/RO, de
relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o qual, em seu voto,
assentou que “[n]esses casos, impõe-se a verificação da
constitucionalidade do dispositivo em relação aos dois parâmetros
constitucionais” (DJ de 16/12/11).
No presente caso, o tratamento a ser dispensado pela Corte deve ser
semelhante.
A presente ação direta, que remonta ao ano de 1990, impugna
previsão da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que assegura o
pagamento de vencimentos integrais ao servidor posto em
disponibilidade. Tal construção ocorreu, inicialmente, diante de um
quadro de silêncio da Constituição Federal, a qual, em sua redação
original, nada dispunha a respeito. Só com a promulgação da EC n 19/98
é que a Carta da República passou a fazer referência expressa à
proporcionalidade da remuneração, com base no tempo de serviço do
servidor.
Diante do quadro, acredito que seja salutar a adoção de dois juízos
subsequentes pelo Tribunal. O primeiro, entre o preceito impugnado e o
texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se
averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de
constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e Recurso Extraordinário n 408.824/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É
igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de
inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o
custeio de serviços médico-hospitalares (cf. Recurso Extraordinário n 346.797/RS-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ
de 28/11/03; ADI n 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson
Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento das normas impugnadas do decreto
regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei
impugnada.
Precedentes.
7.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe de
16/12/10).
Esse entendimento foi reiterado no julgamento da ADI n 94/RO, de
relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o qual, em seu voto,
assentou que “[n]esses casos, impõe-se a verificação da
constitucionalidade do dispositivo em relação aos dois parâmetros
constitucionais” (DJ de 16/12/11).
No presente caso, o tratamento a ser dispensado pela Corte deve ser
semelhante.
A presente ação direta, que remonta ao ano de 1990, impugna
previsão da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que assegura o
pagamento de vencimentos integrais ao servidor posto em
disponibilidade. Tal construção ocorreu, inicialmente, diante de um
quadro de silêncio da Constituição Federal, a qual, em sua redação
original, nada dispunha a respeito. Só com a promulgação da EC n 19/98
é que a Carta da República passou a fazer referência expressa à
proporcionalidade da remuneração, com base no tempo de serviço do
servidor.
Diante do quadro, acredito que seja salutar a adoção de dois juízos
subsequentes pelo Tribunal. O primeiro, entre o preceito impugnado e o
texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se
averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de
constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua
eventual recepção pelo texto constitucional superveniente.
Essa é a alternativa proposta pelo eminente Ministro Gilmar
Mendes em obra doutrinária, na qual cita os debates travados na ADI n
509. Vide:
“(...) em caso de revogação superveniente de parâmetro de
controle, julgava-se prejudicada a ação. Em decisão de 1...-08-
2008 o Tribunal acolheu a questão de ordem para afirmar que a
revogação ou alteração superveniente do parâmetro de controle
não impede o conhecimento da ação em relação à norma
constitucional em vigor quando da propositura da ação. Caso a
norma ordinária venha a ser declarada inconstitucional, o
processo estaria integralmente concluído. Se, porém, a lei
questionada viesse a ser reconhecida como constitucional, tem-
se indagação relevante: a) prossegue-se no julgamento da ADI
em face do parâmetro de controle superveniente?; b) encerra-se
o processo de controle abstrato por impossibilidade de exame
da questão de ordem pré-constitucional em face de norma
constitucional superveniente?; ou c) examina-se a questão em
sede de ADI, mas com características de controle incidental,
para a averbar a recepção ou não do direito ordinário? Nossa
tendência é favorecer a adoção da terceira solução” (Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. 5. ed., 2010.
p. 1284)
Não vejo óbice para se admitir solução equivalente nesta ação direta.
Saliente-se que a Corte, nessa hipótese, não inova em sede de
controle concentrado, uma vez que tem admitido, na via da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a realização de juízos de
recepção com amparo em normas constitucionais supervenientes.
Exemplos são as ADPF ns 156 e 130, nas quais se apreciava a
subsistência, no mundo jurídico, após a instauração da nova conjuntura
constitucional em 1988, do § 1... do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei de Imprensa,
respectivamente.
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua
eventual recepção pelo texto constitucional superveniente.
Essa é a alternativa proposta pelo eminente Ministro Gilmar
Mendes em obra doutrinária, na qual cita os debates travados na ADI n
509. Vide:
“(...) em caso de revogação superveniente de parâmetro de
controle, julgava-se prejudicada a ação. Em decisão de 1...-08-
2008 o Tribunal acolheu a questão de ordem para afirmar que a
revogação ou alteração superveniente do parâmetro de controle
não impede o conhecimento da ação em relação à norma
constitucional em vigor quando da propositura da ação. Caso a
norma ordinária venha a ser declarada inconstitucional, o
processo estaria integralmente concluído. Se, porém, a lei
questionada viesse a ser reconhecida como constitucional, tem-
se indagação relevante: a) prossegue-se no julgamento da ADI
em face do parâmetro de controle superveniente?; b) encerra-se
o processo de controle abstrato por impossibilidade de exame
da questão de ordem pré-constitucional em face de norma
constitucional superveniente?; ou c) examina-se a questão em
sede de ADI, mas com características de controle incidental,
para a averbar a recepção ou não do direito ordinário? Nossa
tendência é favorecer a adoção da terceira solução” (Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. 5. ed., 2010.
p. 1284)
Não vejo óbice para se admitir solução equivalente nesta ação direta.
Saliente-se que a Corte, nessa hipótese, não inova em sede de
controle concentrado, uma vez que tem admitido, na via da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a realização de juízos de
recepção com amparo em normas constitucionais supervenientes.
Exemplos são as ADPF ns 156 e 130, nas quais se apreciava a
subsistência, no mundo jurídico, após a instauração da nova conjuntura
constitucional em 1988, do § 1... do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei de Imprensa,
respectivamente.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
A aproximação dos institutos jurídicos, ambos pertencentes ao ramo
do processo objetivo, vem sendo, inclusive, realçada pela Corte para
firmar a fungibilidade das ações quando presentes os requisitos
necessários (ADI n 4.105/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 18/6/10; ADI n 4.180/DF-MC-REF, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJe de 27/8/10).
Por essas razões, Senhores Ministros, conheço integralmente da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Quanto ao mérito, tendo em vista a duplicidade de questionamentos
acerca do dispositivo impugnado, já que a ação é direcionada à imposição
de prazo de aproveitamento e à questão remuneratória, cabe aqui
diferenciar as abordagens, pois a análise do mérito é peculiar em cada um
dos casos.
A) Da fixação de prazo para aproveitamento do servidor
Desde a sua redação original, a Constituição de 1988 sinalizou que o
estado de disponibilidade do servidor não é permanente, a teor da
expressão “até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, impondo,
por conseguinte, à Administração o dever de realocar o servidor ocioso
em vaga do serviço público.
Sobre o instituto da disponibilidade, vale reprisar as considerações
do Ministro Celso de Mello no julgamento da Pet n 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
A aproximação dos institutos jurídicos, ambos pertencentes ao ramo
do processo objetivo, vem sendo, inclusive, realçada pela Corte para
firmar a fungibilidade das ações quando presentes os requisitos
necessários (ADI n 4.105/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 18/6/10; ADI n 4.180/DF-MC-REF, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJe de 27/8/10).
Por essas razões, Senhores Ministros, conheço integralmente da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Quanto ao mérito, tendo em vista a duplicidade de questionamentos
acerca do dispositivo impugnado, já que a ação é direcionada à imposição
de prazo de aproveitamento e à questão remuneratória, cabe aqui
diferenciar as abordagens, pois a análise do mérito é peculiar em cada um
dos casos.
A) Da fixação de prazo para aproveitamento do servidor
Desde a sua redação original, a Constituição de 1988 sinalizou que o
estado de disponibilidade do servidor não é permanente, a teor da
expressão “até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, impondo,
por conseguinte, à Administração o dever de realocar o servidor ocioso
em vaga do serviço público.
Sobre o instituto da disponibilidade, vale reprisar as considerações
do Ministro Celso de Mello no julgamento da Pet n 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
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ADI 239 / RJ
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir, pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2... e 3..., da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (Constituição Federal de 1988, art. 41, § 3...).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2... do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4... ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3... do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2..., precitado)'” (Tribunal Pleno, DJ de
17/6/95).
Prima facie, o dispositivo em ataque parece atender à razão
constitucional ao determinar ao administrador que efetue o
aproveitamento obrigatório do servidor o quanto antes, fixando,
inclusive, limite temporal para a tomada da medida. Essa disposição
temporal, contudo, em vez de ensejar a celeridade do procedimento, pode
provocar verdadeiro entrave administrativo, uma vez que o prazo de
um ano, por vezes, será atingido antes do surgimento de cargo público
vago idêntico ou equivalente àquele que era titularizado pelo servidor
em disponibilidade.
Tal regra, dessa perspectiva, contrasta com o sistema constitucional,
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normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir, pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2... e 3..., da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (Constituição Federal de 1988, art. 41, § 3...).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2... do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4... ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3... do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2..., precitado)'” (Tribunal Pleno, DJ de
17/6/95).
Prima facie, o dispositivo em ataque parece atender à razão
constitucional ao determinar ao administrador que efetue o
aproveitamento obrigatório do servidor o quanto antes, fixando,
inclusive, limite temporal para a tomada da medida. Essa disposição
temporal, contudo, em vez de ensejar a celeridade do procedimento, pode
provocar verdadeiro entrave administrativo, uma vez que o prazo de
um ano, por vezes, será atingido antes do surgimento de cargo público
vago idêntico ou equivalente àquele que era titularizado pelo servidor
em disponibilidade.
Tal regra, dessa perspectiva, contrasta com o sistema constitucional,
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ADI 239 / RJ
na medida em que o provimento de cargos públicos é ato consequente de
pretérita criação de cargos novos por meio de lei (art. 61, § 1..., II, a; art. 96,
II, b, Constituição Federal de 1988/88), ou de ocorrência de vaga nos já existentes, por meio de
qualquer das formas de vacância. Desse modo, a imposição do citado
prazo afigura-se como providência de difícil ou impossível consecução.
Não bastasse isso, a regra ofende materialmente a Carta Federal,
pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre
direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do
instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art.
41, § 3...) e, principalmente, porque não condiz com o postulado da
independência dos Poderes instituídos.
A imposição de termo ao cumprimento da regra invade a autonomia
administrativa conferida ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e aos
demais órgãos titulares dessa prerrogativa, não sendo lícito que seja feita
pela Assembleia Legislativa do Estado, ainda que em sede de primeiro
exercício do poder constituinte decorrente.
Colha-se precedente desta Corte, no qual se assentou a
inconstitucionalidade de norma estadual versada sobre o tema, em razão
da quebra do postulado da independência dos Poderes e do dever de
observância obrigatória da disciplina constitucional do instituto:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10
INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e
formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por
este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta
da República (arts. 38 e 41, §§ 2. e 3.), nesse ponto, de
observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por
introduzir modificação no regime jurídico de servidores
públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1., II, c,
da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
na medida em que o provimento de cargos públicos é ato consequente de
pretérita criação de cargos novos por meio de lei (art. 61, § 1..., II, a; art. 96,
II, b, Constituição Federal de 1988/88), ou de ocorrência de vaga nos já existentes, por meio de
qualquer das formas de vacância. Desse modo, a imposição do citado
prazo afigura-se como providência de difícil ou impossível consecução.
Não bastasse isso, a regra ofende materialmente a Carta Federal,
pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre
direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do
instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art.
41, § 3...) e, principalmente, porque não condiz com o postulado da
independência dos Poderes instituídos.
A imposição de termo ao cumprimento da regra invade a autonomia
administrativa conferida ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e aos
demais órgãos titulares dessa prerrogativa, não sendo lícito que seja feita
pela Assembleia Legislativa do Estado, ainda que em sede de primeiro
exercício do poder constituinte decorrente.
Colha-se precedente desta Corte, no qual se assentou a
inconstitucionalidade de norma estadual versada sobre o tema, em razão
da quebra do postulado da independência dos Poderes e do dever de
observância obrigatória da disciplina constitucional do instituto:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10
INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e
formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por
este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta
da República (arts. 38 e 41, §§ 2. e 3.), nesse ponto, de
observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por
introduzir modificação no regime jurídico de servidores
públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1., II, c,
da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI n 1.255/RO, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/01).
Por essas razões, deve ser declarada a inconstitucionalidade da
expressão “pelo prazo máximo de um ano” contida no art. 90, § 3..., da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
B) Da integralidade da remuneração
Nos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a
Constituição Federal, na sua redação originária, era silente no que diz
respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver,
autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores.
Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na
redação originária do art. 41, § 3..., da Carta de 1988, declarou, por
maioria, na ADI n 313/DF (Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a
inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do Decreto n 99.300, de 15/6/90, os
quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em
disponibilidade.
Assim sendo, a expressão “com vencimentos e vantagens integrais”
contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não
conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação
originária da Lei Fundamental.
O mesmo argumento serve para demonstrar também que a
modificação trazida pela EC n 19/98 suplantou a previsão contida na
Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo
dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente
da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua
desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou
seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao
tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de
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ADI 239 / RJ
Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI n 1.255/RO, Relator o Ministro
Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/01).
Por essas razões, deve ser declarada a inconstitucionalidade da
expressão “pelo prazo máximo de um ano” contida no art. 90, § 3..., da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
B) Da integralidade da remuneração
Nos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a
Constituição Federal, na sua redação originária, era silente no que diz
respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto
em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver,
autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a
integralidade remuneratória aos seus servidores.
Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na
redação originária do art. 41, § 3..., da Carta de 1988, declarou, por
maioria, na ADI n 313/DF (Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a
inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do Decreto n 99.300, de 15/6/90, os
quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em
disponibilidade.
Assim sendo, a expressão “com vencimentos e vantagens integrais”
contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não
conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação
originária da Lei Fundamental.
O mesmo argumento serve para demonstrar também que a
modificação trazida pela EC n 19/98 suplantou a previsão contida na
Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo
dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente
da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua
desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou
seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao
tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 239 / RJ
repetição obrigatória.
Nesses termos, o preceito, nessa parte, conquanto passe pelo teste de
compatibilidade com o texto original da Constituição Federal, deve ser
declarado como não recepcionado pela EC n 19/98.
C) Conclusão
Ante o exposto, voto pela procedência parcial da ação direta, com a
declaração de inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano” contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e o reconhecimento da não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela
Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao
dispositivo constitucional paradigma pela EC n 19, de 4 de junho de
1998.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
repetição obrigatória.
Nesses termos, o preceito, nessa parte, conquanto passe pelo teste de
compatibilidade com o texto original da Constituição Federal, deve ser
declarado como não recepcionado pela EC n 19/98.
C) Conclusão
Ante o exposto, voto pela procedência parcial da ação direta, com a
declaração de inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano” contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e o reconhecimento da não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela
Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao
dispositivo constitucional paradigma pela EC n 19, de 4 de junho de
1998.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Debate
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seguindo a linha da jurisprudência, pelo menos desde a ADI n 2,
que estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso foi na ADI,
agora?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (RELATOR):
A ADI n 2 estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Revogação, não
recepção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não tenho dificuldade de mudar a terminologia para
incompatibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se há
incompatibilidade, ela tem que se resolver.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seguindo a linha da jurisprudência, pelo menos desde a ADI n 2,
que estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso foi na ADI,
agora?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (RELATOR):
A ADI n 2 estabeleceu a técnica da não recepção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Revogação, não
recepção.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu não tenho dificuldade de mudar a terminologia para
incompatibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se há
incompatibilidade, ela tem que se resolver.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Debate
ADI 239 / RJ
Aí eu mudaria.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou mudar então para incompatibilidade, se os colegas estiverem
de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa foi uma
mudança que ocorreu depois da proposta da ADI? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Toffoli, sobreveio uma emenda constitucional federal incompatível com a
emenda estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quem estava em disponibilidade recebia integralmente, isso era
compatível com o texto originário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sobreveio a Emenda n 19, e a Emenda n 19 estabeleceu a
proporcionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, é
um conflito intertemporal, uma lei posterior incompatível com uma lei
anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas o que o Ministro Teori coloca é interessante: elas não estão na
mesma esfera de edição.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tem
problema.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ela é norma de
repetição obrigatória, porque o regime de servidores obriga.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É pré-constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
Aí eu mudaria.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou mudar então para incompatibilidade, se os colegas estiverem
de acordo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa foi uma
mudança que ocorreu depois da proposta da ADI? Foi isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Toffoli, sobreveio uma emenda constitucional federal incompatível com a
emenda estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quem estava em disponibilidade recebia integralmente, isso era
compatível com o texto originário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sobreveio a Emenda n 19, e a Emenda n 19 estabeleceu a
proporcionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, é
um conflito intertemporal, uma lei posterior incompatível com uma lei
anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas o que o Ministro Teori coloca é interessante: elas não estão na
mesma esfera de edição.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tem
problema.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ela é norma de
repetição obrigatória, porque o regime de servidores obriga.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É pré-constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Debate
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que a nossa
jurisprudência sempre foi de que, em princípio, não se pode conhecer, em
ADI, da relação entre a norma e o Direito Constitucional superveniente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que essa solução fica mais adequada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Depois,
creio que nós tivemos um caso, acho que um da relatoria de Vossa
Excelência e um da relatoria do Ministro Menezes Direito, em que nós
dissemos que era, sim, cognoscível, se verificável, em sede de ADI, essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do Menezes
Direito isso ficou taxativo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então,
fazia-se o juízo, até por economia processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou, do contrário,
nós acabaríamos simplesmente julgando prejudicada a ação. Parece-me
que há uma questão de ordem aí, acho que Vossa Excelência foi Relator
de um dos casos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou manter, da forma como está, a minha conclusão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, parece-me
que é condizente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não
é um juízo de validade, é uma incompatibilidade que retira a vigência..
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E está consoante a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se resolve em
sede de ADI também.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem.
Eu estou de acordo também.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que a nossa
jurisprudência sempre foi de que, em princípio, não se pode conhecer, em
ADI, da relação entre a norma e o Direito Constitucional superveniente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que essa solução fica mais adequada.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Depois,
creio que nós tivemos um caso, acho que um da relatoria de Vossa
Excelência e um da relatoria do Ministro Menezes Direito, em que nós
dissemos que era, sim, cognoscível, se verificável, em sede de ADI, essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do Menezes
Direito isso ficou taxativo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então,
fazia-se o juízo, até por economia processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou, do contrário,
nós acabaríamos simplesmente julgando prejudicada a ação. Parece-me
que há uma questão de ordem aí, acho que Vossa Excelência foi Relator
de um dos casos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu vou manter, da forma como está, a minha conclusão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, parece-me
que é condizente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não
é um juízo de validade, é uma incompatibilidade que retira a vigência..
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E está consoante a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se resolve em
sede de ADI também.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem.
Eu estou de acordo também.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Debate
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque surge
uma outra hipótese, bastante comum também, ou que não é incomum, da
sucessão de emendas constitucionais. E aí a lei pode ser julgada
constitucional em relação à emenda que foi revogada, mas depois se
coloca o problema em relação à emenda superveniente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A nova situação vai
ter que ser examinada em outra ação direta, outro controle, e com
consequências nesse período, porque aqui estamos falando de servidores
públicos, de pagamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, a
jurisprudência dominante é que é possível aferir recepção ou não
recepção em ação direta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria aparece
em julgados da Turma, por exemplo, ainda ontem tivemos o caso em que
cogitamos da não recepção de uma norma, afetou-se ao Plenário, porque
aí é controle de constitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas norma
anterior à Constituição prevalece o entendimento tradicional?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, claro. A
superveniência é que se admite o exame.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 239 / RJ
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque surge
uma outra hipótese, bastante comum também, ou que não é incomum, da
sucessão de emendas constitucionais. E aí a lei pode ser julgada
constitucional em relação à emenda que foi revogada, mas depois se
coloca o problema em relação à emenda superveniente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A nova situação vai
ter que ser examinada em outra ação direta, outro controle, e com
consequências nesse período, porque aqui estamos falando de servidores
públicos, de pagamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, a
jurisprudência dominante é que é possível aferir recepção ou não
recepção em ação direta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria aparece
em julgados da Turma, por exemplo, ainda ontem tivemos o caso em que
cogitamos da não recepção de uma norma, afetou-se ao Plenário, porque
aí é controle de constitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas norma
anterior à Constituição prevalece o entendimento tradicional?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, claro. A
superveniência é que se admite o exame.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar,
embora pessoalmente considere que esse fenômeno não é propriamente o
fenômeno de recepção, mas de inconstitucionalidade, porque se tratam
de duas normas constitucionais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, desde a
ADI n 2, ficou a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, eu concordo que
essa aferição é possível quando se trata de fenômeno de recepção, mas
aqui acho que não é propriamente fenômeno de recepção.
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar,
embora pessoalmente considere que esse fenômeno não é propriamente o
fenômeno de recepção, mas de inconstitucionalidade, porque se tratam
de duas normas constitucionais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, desde a
ADI n 2, ficou a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, eu concordo que
essa aferição é possível quando se trata de fenômeno de recepção, mas
aqui acho que não é propriamente fenômeno de recepção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano”, contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo,
pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada
ao dispositivo constitucional paradigma pela EC n 19, de 4 de
junho de 1998. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo
de um ano”, contida no art. 90, § 3..., da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com
vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo,
pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada
ao dispositivo constitucional paradigma pela EC n 19, de 4 de
junho de 1998. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 313 / DF",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 313 / DF",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2 . 158 / PR",
"ADI n 2 . 189 / PR",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2 . 158 /",
"ADI n 2 . 189 / PR",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2 . 010 / DF - MC",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2 . 010 / DF - MC",
"ADI 239 / RJ Celso",
"Recurso Extraordinário n 408 . 824 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 346 . 797 / RS - AgR",
"ADI n 1 . 920 / BA - MC",
"ADI n 94 / RO",
"ADI 239 / RJ Celso de Mello",
"Recurso Extraordinário n 408 . 824 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 346 . 797 / RS - AgR",
"ADI n 1 . 920 / BA - MC",
"ADI n 94 / RO",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 509 .",
"ADPF ns 156",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 509 .",
"ADPF ns 156",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 4 . 105 / DF - MC",
"ADI n 4 . 180 / DF - MC - REF",
"Pet n 999",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 4 . 105 / DF - MC",
"ADI n 4 . 180 / DF - MC - REF",
"Pet n 999",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI n 313 / DF",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI n 313 / DF",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239",
"ADI n 2",
"ADI n 2",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239",
"AÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"EC n 19 / 98",
"Artigo 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Constituição da República ( art . 41 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"EC 19 / 98",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"EC 19 / 98",
"art . 90 , § 3 . . . , da",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea “ c ” da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda",
"Constitucional n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea “ c ” da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 9 . . . da Lei n 9 . 868 / 99",
"art . 172 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19",
"Constituição Federal",
"artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 9 . . . da Lei n 9 . 868 / 99",
"art . 172 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"EC 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"EC 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"EC n 19 / 98",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"§ 3 . . . do art . 41 da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Decreto estadual n 721 / 99",
"EC n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n 12 . 398 / 98",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Decreto estadual n 721 / 99",
"EC n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n 12 . 398 / 98",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"EC n 20 / 98",
"Lei n 12 . 398 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 636 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei de Imprensa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 636 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei de Imprensa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição da República",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição da República",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 41 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 41 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , a ; art . 96 , II , b , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta Federal",
"Constituição da República ( art . 41 , § 3 . . . )",
"ARTIGO",
"EMENDA",
"Carta da República ( arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , a ;",
"art . 96 , II , b ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta Federal",
"Constituição da República",
"ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 3 / 92",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"art . 41 , § 3 . . . , da Carta de 1988",
"arts . 10 e 20 do Decreto n 99 . 300",
"art . 90 , § 3 . . . , da",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"EC n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"art . 41 , § 3 . . . , da Carta de 1988",
"arts . 10 e 20 do Decreto n 99 . 300",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"EC n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 19",
"Emenda",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 19",
"Emenda",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 , § 3 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado do",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Assembleia Legislativa do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Plenário",
"Plenário",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Paulo Brassard",
"Paulo Brassard",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
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"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
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"CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO",
"CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Paulo Brossard",
"Ilmar Galvão",
"Paulo Brossard",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Menezes Direito",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
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"ROBERTO BARROSO",
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"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Menezes Direito",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"GILMAR MENDES",
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"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Tomimatsu"
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"TEMPO": [
"19",
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"2014",
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".",
".",
".",
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"1988",
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".",
".",
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"08",
"-",
"2008",
"2010",
".",
"1988",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"10",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
"10",
"27",
"/",
"8",
"/",
"10",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1934",
"1993",
"17",
"/",
"6",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1934",
"1993",
"17",
"/",
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"/",
"95",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"01",
"30",
"/",
"4",
"/",
"92",
"15",
"/",
"6",
"/",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"01",
"30",
"/",
"4",
"/",
"92",
"15",
"/",
"6",
"/",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"19",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
"19",
"/",
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"4 de junho de 1998",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 1998",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS
PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762008.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Cláudio Fernando Costa contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que o Agravante
não preencheu os requisitos para posse no cargo de médico do trabalho.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
Edital n. 3/2010 e da legislação infraconstitucional aplicável na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Cláudio Fernando Costa contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que o Agravante
não preencheu os requisitos para posse no cargo de médico do trabalho.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
Edital n. 3/2010 e da legislação infraconstitucional aplicável na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762009.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 800685 AGR / DF
espécie (no caso, o Código de Processo Civil), inviável de ser
validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incide no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação
de contrariedade ao art. 5º, inc. II, XXXV, XXXVI, e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil e o Código
Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta.
(…) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Cláudio
Fernando Costa, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “não há que se falar em aplicação do enunciado
da Súmula nº 279 ao caso; a análise da matéria posta no recurso excepcional não
exige o revolvimento de questão de fato, nem tampouco o reexame de prova,
tratando-se, na verdade, de pretensão recursal envolvendo matéria
eminentemente de direito - valoração da prova”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762009.
Supremo Tribunal Federal
ARE 800685 AGR / DF
espécie (no caso, o Código de Processo Civil), inviável de ser
validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incide no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação
de contrariedade ao art. 5º, inc. II, XXXV, XXXVI, e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil e o Código
Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta.
(…) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Cláudio
Fernando Costa, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “não há que se falar em aplicação do enunciado
da Súmula nº 279 ao caso; a análise da matéria posta no recurso excepcional não
exige o revolvimento de questão de fato, nem tampouco o reexame de prova,
tratando-se, na verdade, de pretensão recursal envolvendo matéria
eminentemente de direito - valoração da prova”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762009.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 800685 AGR / DF
Assevera que “a presente ação de segurança merece provimento, na
medida em que os atos impugnados revestem-se de absoluta ilegalidade, violando
direito líquido e certo do recorrente. Isso sem falar que a matéria em discussão
conta com jurisprudência favorável ao recorrente”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800685 AGR / DF
Assevera que “a presente ação de segurança merece provimento, na
medida em que os atos impugnados revestem-se de absoluta ilegalidade, violando
direito líquido e certo do recorrente. Isso sem falar que a matéria em discussão
conta com jurisprudência favorável ao recorrente”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Quanto à alegada insuficiência de fundamentação da decisão,
cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Ademais, o reexame da controvérsia sobre o preenchimento dos
requisitos para nomeação no cargo de médico especialista em medicina
do trabalho demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, das cláusulas do Edital n. 3/2010 e da legislação
infraconstitucional aplicável (no caso, Código de Processo Civil), inviável
de ser validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incidem no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE
CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL
6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
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22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Quanto à alegada insuficiência de fundamentação da decisão,
cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Ademais, o reexame da controvérsia sobre o preenchimento dos
requisitos para nomeação no cargo de médico especialista em medicina
do trabalho demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, das cláusulas do Edital n. 3/2010 e da legislação
infraconstitucional aplicável (no caso, Código de Processo Civil), inviável
de ser validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incidem no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE
CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL
6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800685 AGR / DF
ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso
extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo
tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE
654.170-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de
servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio
de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em
concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar
seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que
a contratação precária de agentes públicos somente configura
preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público
vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital -
quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de
cargos efetivos vagos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência
de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência
da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE
754.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 22.10.2013).
2
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ARE 800685 AGR / DF
ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso
extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo
tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE
654.170-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de
servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio
de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em
concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar
seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que
a contratação precária de agentes públicos somente configura
preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público
vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital -
quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de
cargos efetivos vagos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência
de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência
da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE
754.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 22.10.2013).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800685 AGR / DF
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800685 AGR / DF
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787355
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur262860
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 654170 AgR (2ªT), ARE 724585 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/05/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
800685
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 800685 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS
PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Cláudio Fernando Costa contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que o Agravante
não preencheu os requisitos para posse no cargo de médico do trabalho.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
Edital n. 3/2010 e da legislação infraconstitucional aplicável na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Cláudio Fernando Costa contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que o Agravante
não preencheu os requisitos para posse no cargo de médico do trabalho.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
Edital n. 3/2010 e da legislação infraconstitucional aplicável na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 800685 AGR / DF
espécie (no caso, o Código de Processo Civil), inviável de ser
validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incide no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação
de contrariedade ao art. 5..., inc. II, XXXV, XXXVI, e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil e o Código
Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta.
(…) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4...,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Cláudio
Fernando Costa, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “não há que se falar em aplicação do enunciado
da Súmula n 279 ao caso; a análise da matéria posta no recurso excepcional não
exige o revolvimento de questão de fato, nem tampouco o reexame de prova,
tratando-se, na verdade, de pretensão recursal envolvendo matéria
eminentemente de direito - valoração da prova”.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5762009.
Supremo Tribunal Federal
ARE 800685 AGR / DF
espécie (no caso, o Código de Processo Civil), inviável de ser
validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incide no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação
de contrariedade ao art. 5..., inc. II, XXXV, XXXVI, e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil e o Código
Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional
indireta.
(…) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4...,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Cláudio
Fernando Costa, em 7.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “não há que se falar em aplicação do enunciado
da Súmula n 279 ao caso; a análise da matéria posta no recurso excepcional não
exige o revolvimento de questão de fato, nem tampouco o reexame de prova,
tratando-se, na verdade, de pretensão recursal envolvendo matéria
eminentemente de direito - valoração da prova”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 800685 AGR / DF
Assevera que “a presente ação de segurança merece provimento, na
medida em que os atos impugnados revestem-se de absoluta ilegalidade, violando
direito líquido e certo do recorrente. Isso sem falar que a matéria em discussão
conta com jurisprudência favorável ao recorrente”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800685 AGR / DF
Assevera que “a presente ação de segurança merece provimento, na
medida em que os atos impugnados revestem-se de absoluta ilegalidade, violando
direito líquido e certo do recorrente. Isso sem falar que a matéria em discussão
conta com jurisprudência favorável ao recorrente”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Quanto à alegada insuficiência de fundamentação da decisão,
cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Recurso Extraordinário 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Ademais, o reexame da controvérsia sobre o preenchimento dos
requisitos para nomeação no cargo de médico especialista em medicina
do trabalho demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, das cláusulas do Edital n. 3/2010 e da legislação
infraconstitucional aplicável (no caso, Código de Processo Civil), inviável
de ser validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incidem no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE
CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL
6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Quanto à alegada insuficiência de fundamentação da decisão,
cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Recurso Extraordinário 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Ademais, o reexame da controvérsia sobre o preenchimento dos
requisitos para nomeação no cargo de médico especialista em medicina
do trabalho demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, das cláusulas do Edital n. 3/2010 e da legislação
infraconstitucional aplicável (no caso, Código de Processo Civil), inviável
de ser validamente levado a efeito em recurso extraordinário. Incidem no
caso as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE
CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL
6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800685 AGR / DF
ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso
extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo
tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário
654.170-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de
servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio
de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em
concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar
seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que
a contratação precária de agentes públicos somente configura
preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público
vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital -
quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de
cargos efetivos vagos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência
de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE
754.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 22.10.2013).
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800685 AGR / DF
ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso
extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo
tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário
654.170-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de
servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio
de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em
concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar
seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que
a contratação precária de agentes públicos somente configura
preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público
vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital -
quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de
cargos efetivos vagos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência
de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE
754.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 22.10.2013).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 800685 AGR / DF
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800685 AGR / DF
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 685",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"ARE 800685 AGR / DF",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 784 . 815 - AgR / BA",
"ARE 800685 AGR",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 784 . 815 - AgR / BA",
"ARE 800685 AGR / DF",
"ARE 800685 AGR /",
"Recurso Extraordinário 791 . 292 QO - RG",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 791 . 292 QO - RG",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULA",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 654 . 170 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 754 . 585 - AgR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 654 . 170 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 754 . 585 - AgR",
"ARE 800685 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inc . II , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Código Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art",
"Código de Processo Civil",
"Código Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"LEI ESTADUAL 6 . 915 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"LEI ESTADUAL 6 . 915 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , parágrafo 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , parágrafo 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CLÁUDIO FERNANDO COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO FERNANDO COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cláudio Fernando Costa",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO FERNANDO COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cláudio Fernando Costa",
"Sepúlveda Pertence",
"Cláudio Fernando Costa",
"Cláudio Fernando Costa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"LÚCIA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO FERNANDO COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"7",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"7",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. IMUNIDADE
PROFISSIONAL.
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E
PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que
o trancamento da ação penal pela via do
habeas corpus
é
excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade
ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie.
3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e
a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a
verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade.
4. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada
das provas, necessários para verificação da tese defensiva que atribuiu à
vítima a prática do delito de abuso de autoridade.
5. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da
ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5486041.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 114821 / MG
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento
da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo
uma chance, sem o seu prematuro encerramento.
6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento
da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo
uma chance, sem o seu prematuro encerramento.
6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Denilson Marcondes Venâncio em seu próprio favor
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC
103.430/MG, denegou a ordem.
O paciente-impetrante foi denunciado pelo Ministério Público,
juntamente com outros acusados, pela suposta prática de crimes contra a
honra (arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal).
Segundo a exordial acusatória, o paciente-impetrante e os
coacusados, ao impetrarem, perante o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, habeas corpus preventivo, contra o Juiz de Direito da Comarca de
Guaranésia, Milton Biagioni Furquim, por suposto abuso de autoridade
(art. 4º, “a”, da Lei 4.898/65), teriam caluniado o magistrado, imputando-
lhe falsamente crimes de abuso de autoridade.
Em resposta à denúncia, o ora Paciente afirmou que o Juiz de Direito
utilizava a magistratura como bem de consumo, “por dinheiro”, além de
veicular outras ofensas (“a suposta vítima se julga o sol”), razão pela qual
foi aditada a denúncia, por entender praticada injúria contra o ofendido.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
verbis:
“PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -
ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138
E 140, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 141, INCISO II,
TODOS DO CÓDIGO PENAL – VÁRIOS DENUNCIADOS E
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Denilson Marcondes Venâncio em seu próprio favor
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC
103.430/MG, denegou a ordem.
O paciente-impetrante foi denunciado pelo Ministério Público,
juntamente com outros acusados, pela suposta prática de crimes contra a
honra (arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal).
Segundo a exordial acusatória, o paciente-impetrante e os
coacusados, ao impetrarem, perante o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, habeas corpus preventivo, contra o Juiz de Direito da Comarca de
Guaranésia, Milton Biagioni Furquim, por suposto abuso de autoridade
(art. 4º, “a”, da Lei 4.898/65), teriam caluniado o magistrado, imputando-
lhe falsamente crimes de abuso de autoridade.
Em resposta à denúncia, o ora Paciente afirmou que o Juiz de Direito
utilizava a magistratura como bem de consumo, “por dinheiro”, além de
veicular outras ofensas (“a suposta vítima se julga o sol”), razão pela qual
foi aditada a denúncia, por entender praticada injúria contra o ofendido.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
verbis:
“PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -
ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138
E 140, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 141, INCISO II,
TODOS DO CÓDIGO PENAL – VÁRIOS DENUNCIADOS E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 114821 / MG
DENTRE ELES O PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA -
PLAUSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - RECEBIMENTO.
Sendo taxativas as hipóteses de suspeição previstas nos incisos
do art. 254 do CPP, em razão do disposto no art. 258 do CPP, não há
como se permitir o enquadramento nelas de fatos articulados sem
nenhum suporte em tais incisos, notadamente quando o que se
constata é que seria impossível se declarar a suspeição de um
representante do Ministério Público quando, cumprindo com seus
deveres e obrigações, tem regular atuação funcional por ser o titular
da ação penal, tudo impedindo que se tenha com configurada qualquer
questão pessoal. Na fase pré-processual de recebimento ou não da
denúncia, deve prevalecer a máxima in dubio pro societate,
oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o
conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e
incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever
corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o
acusado e apresentar rol de testemunhas. Rejeita-se a preliminar e
recebe-se a denúncia.”
Inconformado, impetrou o paciente o citado HC 103.430/MG perante
o Superior Tribunal Justiça, que denegou a ordem consoante a ementa
seguinte:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR
CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA
MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTS.
138 E 140, C/C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, A PRÁTICA DOS
DELITOS TIPIFICADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
DENEGADA.
2
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HC 114821 / MG
DENTRE ELES O PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA -
PLAUSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - RECEBIMENTO.
Sendo taxativas as hipóteses de suspeição previstas nos incisos
do art. 254 do CPP, em razão do disposto no art. 258 do CPP, não há
como se permitir o enquadramento nelas de fatos articulados sem
nenhum suporte em tais incisos, notadamente quando o que se
constata é que seria impossível se declarar a suspeição de um
representante do Ministério Público quando, cumprindo com seus
deveres e obrigações, tem regular atuação funcional por ser o titular
da ação penal, tudo impedindo que se tenha com configurada qualquer
questão pessoal. Na fase pré-processual de recebimento ou não da
denúncia, deve prevalecer a máxima in dubio pro societate,
oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o
conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e
incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever
corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o
acusado e apresentar rol de testemunhas. Rejeita-se a preliminar e
recebe-se a denúncia.”
Inconformado, impetrou o paciente o citado HC 103.430/MG perante
o Superior Tribunal Justiça, que denegou a ordem consoante a ementa
seguinte:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR
CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA
MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTS.
138 E 140, C/C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, A PRÁTICA DOS
DELITOS TIPIFICADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
DENEGADA.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 114821 / MG
1. Segundo os termos da denúncia, repassados no parecer do MP
e no douto acórdão vergastado, os denunciados teriam feito múltiplas
acusações contra Magistrado, quando da impetração de Habeas
Corpus perante o Tribunal Estadual, entre elas a de que estaria agindo
com abuso de autoridade ao ordenar e executar medida privativa de
liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como exercer a
Magistratura como bem de consumo, como emprego bem remunerado
ou por dinheiro, ainda segundo as mesmas fontes. 2. Segundo
compreensão pacificada nesta egrégia Corte Superior, o trancamento
de Ação Penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência
de indícios suficientes de autoria ou da materialidade d delito,
hipóteses não configuradas na espécie. 3. No caso em exame, a exordial
acusatória não é inepta, pois atenta aos ditames legais: qualifica os
acusados, apresenta uma narração congruente dos fatos, descrevendo a
conduta havida como criminosa e suas circunstâncias, além de rol de
testemunhas. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem
denegada.”
No presente
writ,
assevera o paciente-impetrante que o
constrangimento ilegal está consubstanciado no ato de recebimento da
denúncia pela Corte Estadual, bem como na decisão da Corte Superior de
Justiça que denegou o writ.
Aduz que o magistrado Milton Biagioni Furquim – “titular da
Comarca de Guaranésia/MG, irmão do vice-prefeito na gestão 2001/2004 e
candidato a prefeito derrotado, nas eleições municipais de outubro de 2004 e atual
prefeito de Itapeva/MG – 2009/2012”, teria atuado de modo a causar temor
no ora paciente, razão pela qual impetrou habeas corpus preventivo em seu
favor e de outras dezoito pessoas, tendo o writ sido denegado sob o
fundamento de se tratar de simples disputa política entre os pacientes e a
autoridade coatora.
Defende ter agido com imunidade judiciária ao assinar a petição de
habeas corpus, sob o argumento de ter o ânimo de defesa contra a
autoridade coatora, razão pela qual reputa ausente a justa causa para a
persecução penal. Requer o trancamento da ação penal.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114821 / MG
1. Segundo os termos da denúncia, repassados no parecer do MP
e no douto acórdão vergastado, os denunciados teriam feito múltiplas
acusações contra Magistrado, quando da impetração de Habeas
Corpus perante o Tribunal Estadual, entre elas a de que estaria agindo
com abuso de autoridade ao ordenar e executar medida privativa de
liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como exercer a
Magistratura como bem de consumo, como emprego bem remunerado
ou por dinheiro, ainda segundo as mesmas fontes. 2. Segundo
compreensão pacificada nesta egrégia Corte Superior, o trancamento
de Ação Penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência
de indícios suficientes de autoria ou da materialidade d delito,
hipóteses não configuradas na espécie. 3. No caso em exame, a exordial
acusatória não é inepta, pois atenta aos ditames legais: qualifica os
acusados, apresenta uma narração congruente dos fatos, descrevendo a
conduta havida como criminosa e suas circunstâncias, além de rol de
testemunhas. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem
denegada.”
No presente
writ,
assevera o paciente-impetrante que o
constrangimento ilegal está consubstanciado no ato de recebimento da
denúncia pela Corte Estadual, bem como na decisão da Corte Superior de
Justiça que denegou o writ.
Aduz que o magistrado Milton Biagioni Furquim – “titular da
Comarca de Guaranésia/MG, irmão do vice-prefeito na gestão 2001/2004 e
candidato a prefeito derrotado, nas eleições municipais de outubro de 2004 e atual
prefeito de Itapeva/MG – 2009/2012”, teria atuado de modo a causar temor
no ora paciente, razão pela qual impetrou habeas corpus preventivo em seu
favor e de outras dezoito pessoas, tendo o writ sido denegado sob o
fundamento de se tratar de simples disputa política entre os pacientes e a
autoridade coatora.
Defende ter agido com imunidade judiciária ao assinar a petição de
habeas corpus, sob o argumento de ter o ânimo de defesa contra a
autoridade coatora, razão pela qual reputa ausente a justa causa para a
persecução penal. Requer o trancamento da ação penal.
3
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Relatório
HC 114821 / MG
Indeferi o pedido liminar em 09.9.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opina pela
extinção do feito sem resolução do mérito.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
Indeferi o pedido liminar em 09.9.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opina pela
extinção do feito sem resolução do mérito.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no
presente habeas corpus diz com o trancamento da ação penal por falta de
justa causa.
De início, ressalto que o presente habeas corpus foi impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC
103.430/MG.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no
presente habeas corpus diz com o trancamento da ação penal por falta de
justa causa.
De início, ressalto que o presente habeas corpus foi impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC
103.430/MG.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe
02.10.2012).
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representaria burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem
resolução de mérito.
Remanesce, todavia, a possibilidade da concessão da ordem de
ofício, desde que presente constrangimento ilegal manifesto ou
2
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HC 114821 / MG
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe
02.10.2012).
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representaria burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem
resolução de mérito.
Remanesce, todavia, a possibilidade da concessão da ordem de
ofício, desde que presente constrangimento ilegal manifesto ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
teratologia.
Na espécie, a questão de fundo diz com a suposta ausência de justa
causa para a ação penal.
Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Corte orienta-se no
sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem
comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade
ou ausência de indícios de autoria.” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 23.5.2012).
Do mesmo modo, os arestos, verbis:
“(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via
processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa,
assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida
restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda,
se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro
Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos
supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo
acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas
tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas,
de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados.
7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum,
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem.” (HC 101.066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe
6.3.2012).
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do
habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal
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HC 114821 / MG
teratologia.
Na espécie, a questão de fundo diz com a suposta ausência de justa
causa para a ação penal.
Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Corte orienta-se no
sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem
comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade
ou ausência de indícios de autoria.” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 23.5.2012).
Do mesmo modo, os arestos, verbis:
“(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via
processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa,
assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida
restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda,
se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro
Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos
supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo
acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas
tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas,
de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados.
7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum,
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem.” (HC 101.066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe
6.3.2012).
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do
habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes:
HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011;
HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 28/09/2010.” (HC 109.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 26.3.2012).
Ao denegar a ordem no HC 103.430/MG, o Superior Tribunal de
Justiça assim consignou:
“1. Constou da denúncia formulada contra o paciente e demais
coacusados:
‘Uma análise detida do conteúdo da petição de
habeas corpus demonstra, sem sombra de dúvida, que os
ora denunciados tiveram a nítida intenção de ofender a
honra do Magistrado, imputando-lhe condutas criminosas
que sabiam ser inexistentes, objetivando, ainda que
indiretamente, macular a imagem do candidato
adversário, seu irmão.
Eis um trecho da petição inicial do habeas corpus,
onde os denunciados atribuem falsamente condutas
criminosas por parte do Juiz de Direito:
... o irmão do candidato Urias - Dr. Milton
Furquim, valendo-se da sua condição de Juiz de Direito,
na tentativa desesperada de burlar o regime democrático
de direito e ganhar as eleições a qualquer preço, por todo o
período eleitoral, e até a presente data, vem,
reiteradamente, achincalhando e coagindo os ora pacientes,
intimidando-os e ameaçando-os.
Todas as pessoas que se candidataram no partido
contrário ou apoiaram opositores políticos seus, como o
caso dos pacientes, são constantemente ameaçados de
prisão (grifo no original - fls. 13).
Como bem se observa, os denunciados fizeram
afirmação no sentido de que o Magistrado, ora vítima, de
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HC 114821 / MG
sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes:
HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011;
HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 28/09/2010.” (HC 109.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 26.3.2012).
Ao denegar a ordem no HC 103.430/MG, o Superior Tribunal de
Justiça assim consignou:
“1. Constou da denúncia formulada contra o paciente e demais
coacusados:
‘Uma análise detida do conteúdo da petição de
habeas corpus demonstra, sem sombra de dúvida, que os
ora denunciados tiveram a nítida intenção de ofender a
honra do Magistrado, imputando-lhe condutas criminosas
que sabiam ser inexistentes, objetivando, ainda que
indiretamente, macular a imagem do candidato
adversário, seu irmão.
Eis um trecho da petição inicial do habeas corpus,
onde os denunciados atribuem falsamente condutas
criminosas por parte do Juiz de Direito:
... o irmão do candidato Urias - Dr. Milton
Furquim, valendo-se da sua condição de Juiz de Direito,
na tentativa desesperada de burlar o regime democrático
de direito e ganhar as eleições a qualquer preço, por todo o
período eleitoral, e até a presente data, vem,
reiteradamente, achincalhando e coagindo os ora pacientes,
intimidando-os e ameaçando-os.
Todas as pessoas que se candidataram no partido
contrário ou apoiaram opositores políticos seus, como o
caso dos pacientes, são constantemente ameaçados de
prisão (grifo no original - fls. 13).
Como bem se observa, os denunciados fizeram
afirmação no sentido de que o Magistrado, ora vítima, de
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HC 114821 / MG
maneira reiterada os achincalhou, coagiu, intimidou e até
mesmo os ameaçou de prisão.
Há de se esclarecer que a vítima exerce as suas
funções inclusive como Juiz Eleitoral,, na comarca de
Guaranésia, distante cerca de trezentos quilômetros do
município de Itapeva. Verifica-se, pois, que a par de não
comprovadas, as alegações de que o mesmo estaria
interferindo na campanha eleitoral de Itapeva, em
benefício de seu irmão candidato, valendo-se de sua
condição de autoridade judiciária, são absolutamente
impertinentes e inverossímeis, mesmo porque nenhuma
representação foi apresentada pelos supostos prejudicados
contra o Magistrado à Justiça Eleitoral ou à Corregedoria-
Geral da Justiça.
(...).
Em outro trecho da petição inicial referida, os
denunciados afirmaram que o Magistrado, ora vítima,
teria praticado crime de abuso de autoridade, ao dar voz de
prisão ao sr. Pedro Luciano. Vejamos:
... Tanto quem, afim (sic) de demonstrar seu poder
contra a liberdade dos pacientes, o Dr. Milton Furquim,
após proferir ofensas verbais contra o Sr. Pedro Luciano, e
ironicamente, por várias vezes lhe chamar de burrico, e,
tendo o Sr. Pedro perdido a paciência e lhe chamar, por
uma única vez de Capotão, o mesmo deu voz de prisão ao
Sr. Pedro Luciano, mobilizando toda a polícia local,
determinando a lavratura do boletim de ocorrência e
ordenando aos policiais, que o Sr. Pedro fosse levado à
Delegacia, onde por sua ordem, permaneceu por todo o
dia, deito, em fim (sic), preso (fls. 13).
Uma leitura atenta do boletim de Ocorrência da
Polícia Militar, a respeito do episódio, demonstra que os
fatos foram distorcidos pelos denunciados, com o objetivo
claro de atribuir falsamente a prática de crime por parte do
Magistrado, ora vítima. Extrai-se daquele documento a
seguinte informação:
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maneira reiterada os achincalhou, coagiu, intimidou e até
mesmo os ameaçou de prisão.
Há de se esclarecer que a vítima exerce as suas
funções inclusive como Juiz Eleitoral,, na comarca de
Guaranésia, distante cerca de trezentos quilômetros do
município de Itapeva. Verifica-se, pois, que a par de não
comprovadas, as alegações de que o mesmo estaria
interferindo na campanha eleitoral de Itapeva, em
benefício de seu irmão candidato, valendo-se de sua
condição de autoridade judiciária, são absolutamente
impertinentes e inverossímeis, mesmo porque nenhuma
representação foi apresentada pelos supostos prejudicados
contra o Magistrado à Justiça Eleitoral ou à Corregedoria-
Geral da Justiça.
(...).
Em outro trecho da petição inicial referida, os
denunciados afirmaram que o Magistrado, ora vítima,
teria praticado crime de abuso de autoridade, ao dar voz de
prisão ao sr. Pedro Luciano. Vejamos:
... Tanto quem, afim (sic) de demonstrar seu poder
contra a liberdade dos pacientes, o Dr. Milton Furquim,
após proferir ofensas verbais contra o Sr. Pedro Luciano, e
ironicamente, por várias vezes lhe chamar de burrico, e,
tendo o Sr. Pedro perdido a paciência e lhe chamar, por
uma única vez de Capotão, o mesmo deu voz de prisão ao
Sr. Pedro Luciano, mobilizando toda a polícia local,
determinando a lavratura do boletim de ocorrência e
ordenando aos policiais, que o Sr. Pedro fosse levado à
Delegacia, onde por sua ordem, permaneceu por todo o
dia, deito, em fim (sic), preso (fls. 13).
Uma leitura atenta do boletim de Ocorrência da
Polícia Militar, a respeito do episódio, demonstra que os
fatos foram distorcidos pelos denunciados, com o objetivo
claro de atribuir falsamente a prática de crime por parte do
Magistrado, ora vítima. Extrai-se daquele documento a
seguinte informação:
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
Durante patrulhamento pelo Rua Assis Monteiro,
centro desta urbe, fomos abordados pelo Sr. Milton
Biagioni Furquim, o qual após se identificar como Juiz de
Direito, nos informou que havia efetuado a prisão em
flagrante pelo crime de desacato do Sr. Pedro Luciano da
Silva. O Sr. Milton requereu a condução do autor até a
Depol de Itapeva, onde seriam tomadas demais
providências. Segundo nos relatou o Sr. Milton, o autor
Pedro Luciano da Silva lhe ofendeu chamando-o de
Capote, e que possivelmente o autor tenha sido orientado
por outras pessoas para lhe ofender. Ao chegarmos na
Depol o autor disse que não sabia que o Sr. Milton era Juiz
de Direito e que o chamou de Capote por brincadeira.
Enquanto preparávamos para realizar as medidas de
praxe, o Sr. Dr. Milton orientou o autor a mudar sua
atitude e não fazer esse tipo de brincadeira com a sua
pessoa, por tratar-se de uma autoridade. Fato subsequente
o próprio juiz Sr. Dr. Milton liberou o autor Sr. Pedro
Luciano da Silva, ao qual minutos atrás havia sido preso
pelo próprio Sr. Milton. Em conversa com o Sr. Dr.
Milton, o mesmo nos informou que não haveria
necessidade de serem tomadas outras providências.
Atendendo às normas e procedimentos, devido ao
emprenho da PM e da prisão e do fato ocorrido, lavro o
presente BO para conhecimento e demais providências (fl.
66).
Digno de nota que sequer houve instauração de
inquérito policial e nem mesmo a suposta vítima
confirmou a versão apresentadas pelos denunciados, no
sentido de que estivera preso por ordem do Juiz de Direito
da comarca de Guaranésia.
(...).
Ainda na referida petição, os incriminados
afirmaram que o Magistrado, ora vítima, teria ordenado,
verbalmente, ao Sargento Fradique, da Polícia Militar
local, a prisão do então candidato ao cargo de Prefeito,
6
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HC 114821 / MG
Durante patrulhamento pelo Rua Assis Monteiro,
centro desta urbe, fomos abordados pelo Sr. Milton
Biagioni Furquim, o qual após se identificar como Juiz de
Direito, nos informou que havia efetuado a prisão em
flagrante pelo crime de desacato do Sr. Pedro Luciano da
Silva. O Sr. Milton requereu a condução do autor até a
Depol de Itapeva, onde seriam tomadas demais
providências. Segundo nos relatou o Sr. Milton, o autor
Pedro Luciano da Silva lhe ofendeu chamando-o de
Capote, e que possivelmente o autor tenha sido orientado
por outras pessoas para lhe ofender. Ao chegarmos na
Depol o autor disse que não sabia que o Sr. Milton era Juiz
de Direito e que o chamou de Capote por brincadeira.
Enquanto preparávamos para realizar as medidas de
praxe, o Sr. Dr. Milton orientou o autor a mudar sua
atitude e não fazer esse tipo de brincadeira com a sua
pessoa, por tratar-se de uma autoridade. Fato subsequente
o próprio juiz Sr. Dr. Milton liberou o autor Sr. Pedro
Luciano da Silva, ao qual minutos atrás havia sido preso
pelo próprio Sr. Milton. Em conversa com o Sr. Dr.
Milton, o mesmo nos informou que não haveria
necessidade de serem tomadas outras providências.
Atendendo às normas e procedimentos, devido ao
emprenho da PM e da prisão e do fato ocorrido, lavro o
presente BO para conhecimento e demais providências (fl.
66).
Digno de nota que sequer houve instauração de
inquérito policial e nem mesmo a suposta vítima
confirmou a versão apresentadas pelos denunciados, no
sentido de que estivera preso por ordem do Juiz de Direito
da comarca de Guaranésia.
(...).
Ainda na referida petição, os incriminados
afirmaram que o Magistrado, ora vítima, teria ordenado,
verbalmente, ao Sargento Fradique, da Polícia Militar
local, a prisão do então candidato ao cargo de Prefeito,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
asseverando que a ordem somente não foi cumprida porque
o atual Prefeito fugiu.
Não há qualquer prova que demonstre a veracidade
do fato. Cuida-se de outra imputação leviana e espúria
com o objetivo claro de ofender a honra subjetiva da
vítima, como meio de prejudicar a candidatura contrária.
Mais adiante, na mesma peça, os denunciados
afirmaram que o Dr. Milton Furquim, no dia 02 de
outubro, véspera das eleições municipais, reiteradamente,
passava em frente à casa do candidato Deni, encarando-o
bem como a seus familiares, a todo o momento.
A afirmação é seguramente mentirosa.
Segundo o impetrante e pacientes, o Magistrado, ora
vítima, estaria intimidado e até mesmo ameaçando, de
maneira velada, o candidato Deni e seus familiares, no dia
imediatamente anterior ao pleito eleitoral de 2004. Ocorre
que, conforme pode ser facilmente verificado, o Magistrado
em tela é Juiz Eleitoral na comarca de Guaranésia,
distante aproximadamente trezentos quilômetros de
Itapeva. No dia referido sequer encontrava-se em sua
cidade natal (fls. 19/31).’
2. Assim, sem reparos o parecer ministerial, cujas razões vão
aqui acolhidas:
O Tribunal de origem recebeu a denúncia sob os
seguintes fundamentos:
A meu juízo, a denúncia e o aditamento oferecidos
encontram-se adequados em todos os seus aspectos,
descrevendo fatos que constituem crimes, em tese, e que
não foi elidido pelas defesas preliminares.
(...).
Os denunciados fizeram várias acusações contra o
Magistrado, quando da impetração do writ (fls. 26/34-TJ).
Exordial assinada por todos, dentre elas a de que estaria
agindo com abuso de autoridade ao ordenar, executar e
7
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asseverando que a ordem somente não foi cumprida porque
o atual Prefeito fugiu.
Não há qualquer prova que demonstre a veracidade
do fato. Cuida-se de outra imputação leviana e espúria
com o objetivo claro de ofender a honra subjetiva da
vítima, como meio de prejudicar a candidatura contrária.
Mais adiante, na mesma peça, os denunciados
afirmaram que o Dr. Milton Furquim, no dia 02 de
outubro, véspera das eleições municipais, reiteradamente,
passava em frente à casa do candidato Deni, encarando-o
bem como a seus familiares, a todo o momento.
A afirmação é seguramente mentirosa.
Segundo o impetrante e pacientes, o Magistrado, ora
vítima, estaria intimidado e até mesmo ameaçando, de
maneira velada, o candidato Deni e seus familiares, no dia
imediatamente anterior ao pleito eleitoral de 2004. Ocorre
que, conforme pode ser facilmente verificado, o Magistrado
em tela é Juiz Eleitoral na comarca de Guaranésia,
distante aproximadamente trezentos quilômetros de
Itapeva. No dia referido sequer encontrava-se em sua
cidade natal (fls. 19/31).’
2. Assim, sem reparos o parecer ministerial, cujas razões vão
aqui acolhidas:
O Tribunal de origem recebeu a denúncia sob os
seguintes fundamentos:
A meu juízo, a denúncia e o aditamento oferecidos
encontram-se adequados em todos os seus aspectos,
descrevendo fatos que constituem crimes, em tese, e que
não foi elidido pelas defesas preliminares.
(...).
Os denunciados fizeram várias acusações contra o
Magistrado, quando da impetração do writ (fls. 26/34-TJ).
Exordial assinada por todos, dentre elas a de que estaria
agindo com abuso de autoridade ao ordenar, executar e
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ameaçar medida privativa de liberdade individual, sem as
formalidade legais ou com abuso de poder, ou seja,
acusaram o Magistrado de estar cometendo o delito
descrito no art. 4o., alínea a da Lei 4.898/65.
Em resposta preliminar (fls. 97/122 - TJ), após
regular intimação no presente processo-crime de
competência originária, o denunciado Denílson
Marcondes Venâncio afirmou que a suposta vítima exerce
a Magistratura, como bem de consumo, como emprego
bem remunerado, em fim, por dinheiro, fato que redundou
no aditamento da denúncia (fls. 383/387 - TJ), agora pelo
delito de injúria.
Frise-se que, as alegadas imunidades dos
denunciados Vereadores e Advogado, devem ser aferidas
durante a instrução criminal, uma vez que indícios
indicam que extrapolaram suas atribuições profissionais.
As condutas descritas, em tese, amoldam-se aos
tipos penais descritos no art. 138, c/c art. 141, inc. II, c/c
art. 29, do CP, quais sejam, respectivamente, calúnia e
injúria, em razão de suas funções (fls. 196 a 201).
Segundo compreensão pacificada nesta Egrégia
Corte superior de Justiça, o trancamento de ação penal por
falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável desde
que se comprove, de plano, a atipicidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito; hipóteses não configuradas na espécie.
In casu, a exordial acusatória de fls. 19/31 não é
inepta pois atenta aos ditames do artigo 41 do Código de
Processo Penal; qualifica os acusados, apresenta uma
narração congruente dos fatos (descrevendo o fato
criminoso e suas circunstâncias) e o rol de testemunhas
(fls. 255/256).
3. O entendimento acima exposto não discrepa de julgados esta
Corte Superior:
‘(...)’.
8
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ameaçar medida privativa de liberdade individual, sem as
formalidade legais ou com abuso de poder, ou seja,
acusaram o Magistrado de estar cometendo o delito
descrito no art. 4o., alínea a da Lei 4.898/65.
Em resposta preliminar (fls. 97/122 - TJ), após
regular intimação no presente processo-crime de
competência originária, o denunciado Denílson
Marcondes Venâncio afirmou que a suposta vítima exerce
a Magistratura, como bem de consumo, como emprego
bem remunerado, em fim, por dinheiro, fato que redundou
no aditamento da denúncia (fls. 383/387 - TJ), agora pelo
delito de injúria.
Frise-se que, as alegadas imunidades dos
denunciados Vereadores e Advogado, devem ser aferidas
durante a instrução criminal, uma vez que indícios
indicam que extrapolaram suas atribuições profissionais.
As condutas descritas, em tese, amoldam-se aos
tipos penais descritos no art. 138, c/c art. 141, inc. II, c/c
art. 29, do CP, quais sejam, respectivamente, calúnia e
injúria, em razão de suas funções (fls. 196 a 201).
Segundo compreensão pacificada nesta Egrégia
Corte superior de Justiça, o trancamento de ação penal por
falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável desde
que se comprove, de plano, a atipicidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito; hipóteses não configuradas na espécie.
In casu, a exordial acusatória de fls. 19/31 não é
inepta pois atenta aos ditames do artigo 41 do Código de
Processo Penal; qualifica os acusados, apresenta uma
narração congruente dos fatos (descrevendo o fato
criminoso e suas circunstâncias) e o rol de testemunhas
(fls. 255/256).
3. O entendimento acima exposto não discrepa de julgados esta
Corte Superior:
‘(...)’.
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, denega-se
a ordem.”
Com efeito, conforme relatado, a peça acusatória narra suposta
prática pelo paciente-impetrante e coacusados de crimes contra a honra
(arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal), pois teriam caluniado o Juiz
de Direito da Comarca de Guaranésia, Milton Biagioni Furquim,
imputando-lhe o crime de abuso de autoridade (art. 4º, “a”, da Lei
4.898/1965). Posteriormente, a denúncia contra o paciente-impetrante foi
aditada para atribuir-lhe e aos codenunciados a suposta prática do crime
de injúria por terem afirmado em resposta à acusação que o magistrado
“utilizava a magistratura como bem de consumo”, além de veicularem outras
ofensas, como “a suposta vítima se julga o sol”.
Nesse contexto, entendo haver lastro probatório mínimo para a
denúncia, que preenche adequadamente os requisitos do art. 41 do
Código de Processo penal ao qualificar o acusado, expor os fatos
criminosos e, ao fim, imputar ao paciente-impetrante crimes contra a
honra.
Os fundamentos esposados pelas instâncias anteriores impedem
concluir pela inviabilidade do processamento da ação penal por falta de
justa causa nesta fase processual. Como revela o ato apontado como
coator, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sintonia com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que apenas o flagrante
constrangimento ilegal decorrente da constatação, sem necessidade de
revolvimento do quadro fático-probatório, da atipicidade da conduta, da
ausência de elementos, ainda que indiciários, da autoria e da
materialidade do delito ou da presença de alguma excludente de
punibilidade – situação que afirma não ser a dos autos –, autoriza o
trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
A propósito, não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a
verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade.
9
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Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, denega-se
a ordem.”
Com efeito, conforme relatado, a peça acusatória narra suposta
prática pelo paciente-impetrante e coacusados de crimes contra a honra
(arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal), pois teriam caluniado o Juiz
de Direito da Comarca de Guaranésia, Milton Biagioni Furquim,
imputando-lhe o crime de abuso de autoridade (art. 4º, “a”, da Lei
4.898/1965). Posteriormente, a denúncia contra o paciente-impetrante foi
aditada para atribuir-lhe e aos codenunciados a suposta prática do crime
de injúria por terem afirmado em resposta à acusação que o magistrado
“utilizava a magistratura como bem de consumo”, além de veicularem outras
ofensas, como “a suposta vítima se julga o sol”.
Nesse contexto, entendo haver lastro probatório mínimo para a
denúncia, que preenche adequadamente os requisitos do art. 41 do
Código de Processo penal ao qualificar o acusado, expor os fatos
criminosos e, ao fim, imputar ao paciente-impetrante crimes contra a
honra.
Os fundamentos esposados pelas instâncias anteriores impedem
concluir pela inviabilidade do processamento da ação penal por falta de
justa causa nesta fase processual. Como revela o ato apontado como
coator, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sintonia com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que apenas o flagrante
constrangimento ilegal decorrente da constatação, sem necessidade de
revolvimento do quadro fático-probatório, da atipicidade da conduta, da
ausência de elementos, ainda que indiciários, da autoria e da
materialidade do delito ou da presença de alguma excludente de
punibilidade – situação que afirma não ser a dos autos –, autoriza o
trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
A propósito, não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a
verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
Com efeito, a denúncia não necessita exaurir todas as questões de
fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Nos
dizeres de Guilherme Nucci:
“A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se
defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível seu
entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. (...) E não é na
denúncia nem na queixa que devem fazer as demonstrações da
responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final
da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido da condenação.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal
Comentado. 10ª ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais,
2011. P. 162).
A inicial acusatória no presente caso está assentada em indícios
probatórios mínimos de condutas supostamente violadoras de preceito
legal, qual seja, imputar a um magistrado o crime de abuso de autoridade
e ofender sua honra e decoro.
Entender de modo diverso, para aferir a veracidade ou não das
ofensas dirigidas ao magistrado, demandaria o exame aprofundado das
provas, o que não é possível na via estreita dessa ação constitucional.
Reitero, conforme consignei ao indeferir o pedido liminar, que a
instauração de processo disciplinar contra o Juiz de Direito pelo Conselho
Nacional de Justiça (n.º 0001901-13.12.2.00.0000) não permite concluir, de
per si, acerca da responsabilidade do magistrado no suposto abuso de
autoridade.
Embora comungue do entendimento do Ministro Celso de Mello de
que “os atos praticados pelo advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados
os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e
que guardam relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que
expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao magistrado,
não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer
dos sujeitos processuais, eis que o animus defendendi importa em
descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra” (HC
10
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HC 114821 / MG
Com efeito, a denúncia não necessita exaurir todas as questões de
fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Nos
dizeres de Guilherme Nucci:
“A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se
defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível seu
entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. (...) E não é na
denúncia nem na queixa que devem fazer as demonstrações da
responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final
da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido da condenação.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal
Comentado. 10ª ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais,
2011. P. 162).
A inicial acusatória no presente caso está assentada em indícios
probatórios mínimos de condutas supostamente violadoras de preceito
legal, qual seja, imputar a um magistrado o crime de abuso de autoridade
e ofender sua honra e decoro.
Entender de modo diverso, para aferir a veracidade ou não das
ofensas dirigidas ao magistrado, demandaria o exame aprofundado das
provas, o que não é possível na via estreita dessa ação constitucional.
Reitero, conforme consignei ao indeferir o pedido liminar, que a
instauração de processo disciplinar contra o Juiz de Direito pelo Conselho
Nacional de Justiça (n.º 0001901-13.12.2.00.0000) não permite concluir, de
per si, acerca da responsabilidade do magistrado no suposto abuso de
autoridade.
Embora comungue do entendimento do Ministro Celso de Mello de
que “os atos praticados pelo advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados
os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e
que guardam relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que
expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao magistrado,
não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer
dos sujeitos processuais, eis que o animus defendendi importa em
descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra” (HC
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
98.237/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 06.8.2010), no caso em
tela a denúncia abrange também o crime de calúnia, não alcançado pela
imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994.
Assim, entendo que os fatos descritos não recomendam o
trancamento da ação penal, admitido, reitero, somente diante de
situações excepcionalíssimas. Pode-se confiar no devido processo legal,
com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito, por sua inadequação como substitutivo de recurso
constitucional.
11
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98.237/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 06.8.2010), no caso em
tela a denúncia abrange também o crime de calúnia, não alcançado pela
imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994.
Assim, entendo que os fatos descritos não recomendam o
trancamento da ação penal, admitido, reitero, somente diante de
situações excepcionalíssimas. Pode-se confiar no devido processo legal,
com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito, por sua inadequação como substitutivo de recurso
constitucional.
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.821
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.821
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545348
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5597356
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-07T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie.
3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.
4. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, necessários para verificação da tese defensiva que atribuiu à vítima a prática do delito de abuso de autoridade.
5. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento.
6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
|
sjur260132
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 101066 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 109308 (1ªT).
(INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OFENSA, MAGISTRADO)
HC 98237 (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 14/04/2014, RAF.
Revisão: 24/04/2014, JOS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
114821
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004898 ANO-1965\n ART-00004 LET-A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00007 PAR-00002\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00138 ART-00140 ART-00141 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114821
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. IMUNIDADE
PROFISSIONAL.
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E
PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que
o trancamento da ação penal pela via do
habeas corpus
é
excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade
ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie.
3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e
a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a
verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade.
4. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada
das provas, necessários para verificação da tese defensiva que atribuiu à
vítima a prática do delito de abuso de autoridade.
5. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da
ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades,
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 114821 / MG
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento
da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo
uma chance, sem o seu prematuro encerramento.
6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento
da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo
uma chance, sem o seu prematuro encerramento.
6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Denilson Marcondes Venâncio em seu próprio favor
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC
103.430/MG, denegou a ordem.
O paciente-impetrante foi denunciado pelo Ministério Público,
juntamente com outros acusados, pela suposta prática de crimes contra a
honra (arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal).
Segundo a exordial acusatória, o paciente-impetrante e os
coacusados, ao impetrarem, perante o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, habeas corpus preventivo, contra o Juiz de Direito da Comarca de
Guaranésia, Milton Biagioni Furquim, por suposto abuso de autoridade
(art. 4..., “a”, da Lei 4.898/65), teriam caluniado o magistrado, imputando-
lhe falsamente crimes de abuso de autoridade.
Em resposta à denúncia, o ora Paciente afirmou que o Juiz de Direito
utilizava a magistratura como bem de consumo, “por dinheiro”, além de
veicular outras ofensas (“a suposta vítima se julga o sol”), razão pela qual
foi aditada a denúncia, por entender praticada injúria contra o ofendido.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
verbis:
“PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -
ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138
E 140, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 141, INCISO II,
TODOS DO CÓDIGO PENAL – VÁRIOS DENUNCIADOS E
Supremo Tribunal Federal
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Denilson Marcondes Venâncio em seu próprio favor
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC
103.430/MG, denegou a ordem.
O paciente-impetrante foi denunciado pelo Ministério Público,
juntamente com outros acusados, pela suposta prática de crimes contra a
honra (arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal).
Segundo a exordial acusatória, o paciente-impetrante e os
coacusados, ao impetrarem, perante o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, habeas corpus preventivo, contra o Juiz de Direito da Comarca de
Guaranésia, Milton Biagioni Furquim, por suposto abuso de autoridade
(art. 4..., “a”, da Lei 4.898/65), teriam caluniado o magistrado, imputando-
lhe falsamente crimes de abuso de autoridade.
Em resposta à denúncia, o ora Paciente afirmou que o Juiz de Direito
utilizava a magistratura como bem de consumo, “por dinheiro”, além de
veicular outras ofensas (“a suposta vítima se julga o sol”), razão pela qual
foi aditada a denúncia, por entender praticada injúria contra o ofendido.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
verbis:
“PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -
ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138
E 140, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 141, INCISO II,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 114821 / MG
DENTRE ELES O PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA -
PLAUSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - RECEBIMENTO.
Sendo taxativas as hipóteses de suspeição previstas nos incisos
do art. 254 do CPP, em razão do disposto no art. 258 do CPP, não há
como se permitir o enquadramento nelas de fatos articulados sem
nenhum suporte em tais incisos, notadamente quando o que se
constata é que seria impossível se declarar a suspeição de um
representante do Ministério Público quando, cumprindo com seus
deveres e obrigações, tem regular atuação funcional por ser o titular
da ação penal, tudo impedindo que se tenha com configurada qualquer
questão pessoal. Na fase pré-processual de recebimento ou não da
denúncia, deve prevalecer a máxima in dubio pro societate,
oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o
conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e
incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever
corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o
acusado e apresentar rol de testemunhas. Rejeita-se a preliminar e
recebe-se a denúncia.”
Inconformado, impetrou o paciente o citado HC 103.430/MG perante
o Superior Tribunal Justiça, que denegou a ordem consoante a ementa
seguinte:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR
CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA
MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTS.
138 E 140, C/C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.
DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, A PRÁTICA DOS
DELITOS TIPIFICADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
DENEGADA.
2
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HC 114821 / MG
DENTRE ELES O PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA -
PLAUSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - RECEBIMENTO.
Sendo taxativas as hipóteses de suspeição previstas nos incisos
do art. 254 do CPP, em razão do disposto no art. 258 do CPP, não há
como se permitir o enquadramento nelas de fatos articulados sem
nenhum suporte em tais incisos, notadamente quando o que se
constata é que seria impossível se declarar a suspeição de um
representante do Ministério Público quando, cumprindo com seus
deveres e obrigações, tem regular atuação funcional por ser o titular
da ação penal, tudo impedindo que se tenha com configurada qualquer
questão pessoal. Na fase pré-processual de recebimento ou não da
denúncia, deve prevalecer a máxima in dubio pro societate,
oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o
conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e
incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever
corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o
acusado e apresentar rol de testemunhas. Rejeita-se a preliminar e
recebe-se a denúncia.”
Inconformado, impetrou o paciente o citado HC 103.430/MG perante
o Superior Tribunal Justiça, que denegou a ordem consoante a ementa
seguinte:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR
CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA
MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTS.
138 E 140, C/C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.
DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, A PRÁTICA DOS
DELITOS TIPIFICADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
DENEGADA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 114821 / MG
1. Segundo os termos da denúncia, repassados no parecer do Medida Provisória
e no douto acórdão vergastado, os denunciados teriam feito múltiplas
acusações contra Magistrado, quando da impetração de Habeas
Corpus perante o Tribunal Estadual, entre elas a de que estaria agindo
com abuso de autoridade ao ordenar e executar medida privativa de
liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como exercer a
Magistratura como bem de consumo, como emprego bem remunerado
ou por dinheiro, ainda segundo as mesmas fontes. 2. Segundo
compreensão pacificada nesta egrégia Corte Superior, o trancamento
de Ação Penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência
de indícios suficientes de autoria ou da materialidade d delito,
hipóteses não configuradas na espécie. 3. No caso em exame, a exordial
acusatória não é inepta, pois atenta aos ditames legais: qualifica os
acusados, apresenta uma narração congruente dos fatos, descrevendo a
conduta havida como criminosa e suas circunstâncias, além de rol de
testemunhas. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem
denegada.”
No presente
writ,
assevera o paciente-impetrante que o
constrangimento ilegal está consubstanciado no ato de recebimento da
denúncia pela Corte Estadual, bem como na decisão da Corte Superior de
Justiça que denegou o writ.
Aduz que o magistrado Milton Biagioni Furquim – “titular da
Comarca de Guaranésia/MG, irmão do vice-prefeito na gestão 2001/2004 e
candidato a prefeito derrotado, nas eleições municipais de outubro de 2004 e atual
prefeito de Itapeva/MG – 2009/2012”, teria atuado de modo a causar temor
no ora paciente, razão pela qual impetrou habeas corpus preventivo em seu
favor e de outras dezoito pessoas, tendo o writ sido denegado sob o
fundamento de se tratar de simples disputa política entre os pacientes e a
autoridade coatora.
Defende ter agido com imunidade judiciária ao assinar a petição de
habeas corpus, sob o argumento de ter o ânimo de defesa contra a
autoridade coatora, razão pela qual reputa ausente a justa causa para a
persecução penal. Requer o trancamento da ação penal.
3
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HC 114821 / MG
1. Segundo os termos da denúncia, repassados no parecer do Medida Provisória
e no douto acórdão vergastado, os denunciados teriam feito múltiplas
acusações contra Magistrado, quando da impetração de Habeas
Corpus perante o Tribunal Estadual, entre elas a de que estaria agindo
com abuso de autoridade ao ordenar e executar medida privativa de
liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como exercer a
Magistratura como bem de consumo, como emprego bem remunerado
ou por dinheiro, ainda segundo as mesmas fontes. 2. Segundo
compreensão pacificada nesta egrégia Corte Superior, o trancamento
de Ação Penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável
desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência
de indícios suficientes de autoria ou da materialidade d delito,
hipóteses não configuradas na espécie. 3. No caso em exame, a exordial
acusatória não é inepta, pois atenta aos ditames legais: qualifica os
acusados, apresenta uma narração congruente dos fatos, descrevendo a
conduta havida como criminosa e suas circunstâncias, além de rol de
testemunhas. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem
denegada.”
No presente
writ,
assevera o paciente-impetrante que o
constrangimento ilegal está consubstanciado no ato de recebimento da
denúncia pela Corte Estadual, bem como na decisão da Corte Superior de
Justiça que denegou o writ.
Aduz que o magistrado Milton Biagioni Furquim – “titular da
Comarca de Guaranésia/MG, irmão do vice-prefeito na gestão 2001/2004 e
candidato a prefeito derrotado, nas eleições municipais de outubro de 2004 e atual
prefeito de Itapeva/MG – 2009/2012”, teria atuado de modo a causar temor
no ora paciente, razão pela qual impetrou habeas corpus preventivo em seu
favor e de outras dezoito pessoas, tendo o writ sido denegado sob o
fundamento de se tratar de simples disputa política entre os pacientes e a
autoridade coatora.
Defende ter agido com imunidade judiciária ao assinar a petição de
habeas corpus, sob o argumento de ter o ânimo de defesa contra a
autoridade coatora, razão pela qual reputa ausente a justa causa para a
persecução penal. Requer o trancamento da ação penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
HC 114821 / MG
Indeferi o pedido liminar em 09.9.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opina pela
extinção do feito sem resolução do mérito.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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HC 114821 / MG
Indeferi o pedido liminar em 09.9.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opina pela
extinção do feito sem resolução do mérito.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no
presente habeas corpus diz com o trancamento da ação penal por falta de
justa causa.
De início, ressalto que o presente habeas corpus foi impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC
103.430/MG.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no
presente habeas corpus diz com o trancamento da ação penal por falta de
justa causa.
De início, ressalto que o presente habeas corpus foi impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC
103.430/MG.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe
02.10.2012).
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representaria burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem
resolução de mérito.
Remanesce, todavia, a possibilidade da concessão da ordem de
ofício, desde que presente constrangimento ilegal manifesto ou
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe
02.10.2012).
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representaria burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como é a hipótese dos autos, o habeas corpus deve ser extinto sem
resolução de mérito.
Remanesce, todavia, a possibilidade da concessão da ordem de
ofício, desde que presente constrangimento ilegal manifesto ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
teratologia.
Na espécie, a questão de fundo diz com a suposta ausência de justa
causa para a ação penal.
Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Corte orienta-se no
sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem
comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade
ou ausência de indícios de autoria.” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 23.5.2012).
Do mesmo modo, os arestos, verbis:
“(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via
processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa,
assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida
restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda,
se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro
Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos
supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo
acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas
tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas,
de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados.
7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum,
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem.” (HC 101.066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe
6.3.2012).
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do
habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
teratologia.
Na espécie, a questão de fundo diz com a suposta ausência de justa
causa para a ação penal.
Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Corte orienta-se no
sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento
de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem
comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade
ou ausência de indícios de autoria.” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 23.5.2012).
Do mesmo modo, os arestos, verbis:
“(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via
processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa,
assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida
restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda,
se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro
Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos
supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo
acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas
tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas,
de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados.
7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum,
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem.” (HC 101.066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe
6.3.2012).
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do
habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes:
HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011;
HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 28/09/2010.” (HC 109.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 26.3.2012).
Ao denegar a ordem no HC 103.430/MG, o Superior Tribunal de
Justiça assim consignou:
“1. Constou da denúncia formulada contra o paciente e demais
coacusados:
‘Uma análise detida do conteúdo da petição de
habeas corpus demonstra, sem sombra de dúvida, que os
ora denunciados tiveram a nítida intenção de ofender a
honra do Magistrado, imputando-lhe condutas criminosas
que sabiam ser inexistentes, objetivando, ainda que
indiretamente, macular a imagem do candidato
adversário, seu irmão.
Eis um trecho da petição inicial do habeas corpus,
onde os denunciados atribuem falsamente condutas
criminosas por parte do Juiz de Direito:
... o irmão do candidato Urias - Dr. Milton
Furquim, valendo-se da sua condição de Juiz de Direito,
na tentativa desesperada de burlar o regime democrático
de direito e ganhar as eleições a qualquer preço, por todo o
período eleitoral, e até a presente data, vem,
reiteradamente, achincalhando e coagindo os ora pacientes,
intimidando-os e ameaçando-os.
Todas as pessoas que se candidataram no partido
contrário ou apoiaram opositores políticos seus, como o
caso dos pacientes, são constantemente ameaçados de
prisão (grifo no original - fls. 13).
Como bem se observa, os denunciados fizeram
afirmação no sentido de que o Magistrado, ora vítima, de
4
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sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes:
HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011;
HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 28/09/2010.” (HC 109.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 26.3.2012).
Ao denegar a ordem no HC 103.430/MG, o Superior Tribunal de
Justiça assim consignou:
“1. Constou da denúncia formulada contra o paciente e demais
coacusados:
‘Uma análise detida do conteúdo da petição de
habeas corpus demonstra, sem sombra de dúvida, que os
ora denunciados tiveram a nítida intenção de ofender a
honra do Magistrado, imputando-lhe condutas criminosas
que sabiam ser inexistentes, objetivando, ainda que
indiretamente, macular a imagem do candidato
adversário, seu irmão.
Eis um trecho da petição inicial do habeas corpus,
onde os denunciados atribuem falsamente condutas
criminosas por parte do Juiz de Direito:
... o irmão do candidato Urias - Dr. Milton
Furquim, valendo-se da sua condição de Juiz de Direito,
na tentativa desesperada de burlar o regime democrático
de direito e ganhar as eleições a qualquer preço, por todo o
período eleitoral, e até a presente data, vem,
reiteradamente, achincalhando e coagindo os ora pacientes,
intimidando-os e ameaçando-os.
Todas as pessoas que se candidataram no partido
contrário ou apoiaram opositores políticos seus, como o
caso dos pacientes, são constantemente ameaçados de
prisão (grifo no original - fls. 13).
Como bem se observa, os denunciados fizeram
afirmação no sentido de que o Magistrado, ora vítima, de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
maneira reiterada os achincalhou, coagiu, intimidou e até
mesmo os ameaçou de prisão.
Há de se esclarecer que a vítima exerce as suas
funções inclusive como Juiz Eleitoral,, na comarca de
Guaranésia, distante cerca de trezentos quilômetros do
município de Itapeva. Verifica-se, pois, que a par de não
comprovadas, as alegações de que o mesmo estaria
interferindo na campanha eleitoral de Itapeva, em
benefício de seu irmão candidato, valendo-se de sua
condição de autoridade judiciária, são absolutamente
impertinentes e inverossímeis, mesmo porque nenhuma
representação foi apresentada pelos supostos prejudicados
contra o Magistrado à Justiça Eleitoral ou à Corregedoria-
Geral da Justiça.
(...).
Em outro trecho da petição inicial referida, os
denunciados afirmaram que o Magistrado, ora vítima,
teria praticado crime de abuso de autoridade, ao dar voz de
prisão ao sr. Pedro Luciano. Vejamos:
... Tanto quem, afim (sic) de demonstrar seu poder
contra a liberdade dos pacientes, o Dr. Milton Furquim,
após proferir ofensas verbais contra o Sr. Pedro Luciano, e
ironicamente, por várias vezes lhe chamar de burrico, e,
tendo o Sr. Pedro perdido a paciência e lhe chamar, por
uma única vez de Capotão, o mesmo deu voz de prisão ao
Sr. Pedro Luciano, mobilizando toda a polícia local,
determinando a lavratura do boletim de ocorrência e
ordenando aos policiais, que o Sr. Pedro fosse levado à
Delegacia, onde por sua ordem, permaneceu por todo o
dia, deito, em fim (sic), preso (fls. 13).
Uma leitura atenta do boletim de Ocorrência da
Polícia Militar, a respeito do episódio, demonstra que os
fatos foram distorcidos pelos denunciados, com o objetivo
claro de atribuir falsamente a prática de crime por parte do
Magistrado, ora vítima. Extrai-se daquele documento a
seguinte informação:
5
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maneira reiterada os achincalhou, coagiu, intimidou e até
mesmo os ameaçou de prisão.
Há de se esclarecer que a vítima exerce as suas
funções inclusive como Juiz Eleitoral,, na comarca de
Guaranésia, distante cerca de trezentos quilômetros do
município de Itapeva. Verifica-se, pois, que a par de não
comprovadas, as alegações de que o mesmo estaria
interferindo na campanha eleitoral de Itapeva, em
benefício de seu irmão candidato, valendo-se de sua
condição de autoridade judiciária, são absolutamente
impertinentes e inverossímeis, mesmo porque nenhuma
representação foi apresentada pelos supostos prejudicados
contra o Magistrado à Justiça Eleitoral ou à Corregedoria-
Geral da Justiça.
(...).
Em outro trecho da petição inicial referida, os
denunciados afirmaram que o Magistrado, ora vítima,
teria praticado crime de abuso de autoridade, ao dar voz de
prisão ao sr. Pedro Luciano. Vejamos:
... Tanto quem, afim (sic) de demonstrar seu poder
contra a liberdade dos pacientes, o Dr. Milton Furquim,
após proferir ofensas verbais contra o Sr. Pedro Luciano, e
ironicamente, por várias vezes lhe chamar de burrico, e,
tendo o Sr. Pedro perdido a paciência e lhe chamar, por
uma única vez de Capotão, o mesmo deu voz de prisão ao
Sr. Pedro Luciano, mobilizando toda a polícia local,
determinando a lavratura do boletim de ocorrência e
ordenando aos policiais, que o Sr. Pedro fosse levado à
Delegacia, onde por sua ordem, permaneceu por todo o
dia, deito, em fim (sic), preso (fls. 13).
Uma leitura atenta do boletim de Ocorrência da
Polícia Militar, a respeito do episódio, demonstra que os
fatos foram distorcidos pelos denunciados, com o objetivo
claro de atribuir falsamente a prática de crime por parte do
Magistrado, ora vítima. Extrai-se daquele documento a
seguinte informação:
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
Durante patrulhamento pelo Rua Assis Monteiro,
centro desta urbe, fomos abordados pelo Sr. Milton
Biagioni Furquim, o qual após se identificar como Juiz de
Direito, nos informou que havia efetuado a prisão em
flagrante pelo crime de desacato do Sr. Pedro Luciano da
Silva. O Sr. Milton requereu a condução do autor até a
Depol de Itapeva, onde seriam tomadas demais
providências. Segundo nos relatou o Sr. Milton, o autor
Pedro Luciano da Silva lhe ofendeu chamando-o de
Capote, e que possivelmente o autor tenha sido orientado
por outras pessoas para lhe ofender. Ao chegarmos na
Depol o autor disse que não sabia que o Sr. Milton era Juiz
de Direito e que o chamou de Capote por brincadeira.
Enquanto preparávamos para realizar as medidas de
praxe, o Sr. Dr. Milton orientou o autor a mudar sua
atitude e não fazer esse tipo de brincadeira com a sua
pessoa, por tratar-se de uma autoridade. Fato subsequente
o próprio juiz Sr. Dr. Milton liberou o autor Sr. Pedro
Luciano da Silva, ao qual minutos atrás havia sido preso
pelo próprio Sr. Milton. Em conversa com o Sr. Dr.
Milton, o mesmo nos informou que não haveria
necessidade de serem tomadas outras providências.
Atendendo às normas e procedimentos, devido ao
emprenho da PM e da prisão e do fato ocorrido, lavro o
presente BO para conhecimento e demais providências (fl.
66).
Digno de nota que sequer houve instauração de
inquérito policial e nem mesmo a suposta vítima
confirmou a versão apresentadas pelos denunciados, no
sentido de que estivera preso por ordem do Juiz de Direito
da comarca de Guaranésia.
(...).
Ainda na referida petição, os incriminados
afirmaram que o Magistrado, ora vítima, teria ordenado,
verbalmente, ao Sargento Fradique, da Polícia Militar
local, a prisão do então candidato ao cargo de Prefeito,
6
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Durante patrulhamento pelo Rua Assis Monteiro,
centro desta urbe, fomos abordados pelo Sr. Milton
Biagioni Furquim, o qual após se identificar como Juiz de
Direito, nos informou que havia efetuado a prisão em
flagrante pelo crime de desacato do Sr. Pedro Luciano da
Silva. O Sr. Milton requereu a condução do autor até a
Depol de Itapeva, onde seriam tomadas demais
providências. Segundo nos relatou o Sr. Milton, o autor
Pedro Luciano da Silva lhe ofendeu chamando-o de
Capote, e que possivelmente o autor tenha sido orientado
por outras pessoas para lhe ofender. Ao chegarmos na
Depol o autor disse que não sabia que o Sr. Milton era Juiz
de Direito e que o chamou de Capote por brincadeira.
Enquanto preparávamos para realizar as medidas de
praxe, o Sr. Dr. Milton orientou o autor a mudar sua
atitude e não fazer esse tipo de brincadeira com a sua
pessoa, por tratar-se de uma autoridade. Fato subsequente
o próprio juiz Sr. Dr. Milton liberou o autor Sr. Pedro
Luciano da Silva, ao qual minutos atrás havia sido preso
pelo próprio Sr. Milton. Em conversa com o Sr. Dr.
Milton, o mesmo nos informou que não haveria
necessidade de serem tomadas outras providências.
Atendendo às normas e procedimentos, devido ao
emprenho da PM e da prisão e do fato ocorrido, lavro o
presente BO para conhecimento e demais providências (fl.
66).
Digno de nota que sequer houve instauração de
inquérito policial e nem mesmo a suposta vítima
confirmou a versão apresentadas pelos denunciados, no
sentido de que estivera preso por ordem do Juiz de Direito
da comarca de Guaranésia.
(...).
Ainda na referida petição, os incriminados
afirmaram que o Magistrado, ora vítima, teria ordenado,
verbalmente, ao Sargento Fradique, da Polícia Militar
local, a prisão do então candidato ao cargo de Prefeito,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
asseverando que a ordem somente não foi cumprida porque
o atual Prefeito fugiu.
Não há qualquer prova que demonstre a veracidade
do fato. Cuida-se de outra imputação leviana e espúria
com o objetivo claro de ofender a honra subjetiva da
vítima, como meio de prejudicar a candidatura contrária.
Mais adiante, na mesma peça, os denunciados
afirmaram que o Dr. Milton Furquim, no dia 02 de
outubro, véspera das eleições municipais, reiteradamente,
passava em frente à casa do candidato Deni, encarando-o
bem como a seus familiares, a todo o momento.
A afirmação é seguramente mentirosa.
Segundo o impetrante e pacientes, o Magistrado, ora
vítima, estaria intimidado e até mesmo ameaçando, de
maneira velada, o candidato Deni e seus familiares, no dia
imediatamente anterior ao pleito eleitoral de 2004. Ocorre
que, conforme pode ser facilmente verificado, o Magistrado
em tela é Juiz Eleitoral na comarca de Guaranésia,
distante aproximadamente trezentos quilômetros de
Itapeva. No dia referido sequer encontrava-se em sua
cidade natal (fls. 19/31).’
2. Assim, sem reparos o parecer ministerial, cujas razões vão
aqui acolhidas:
O Tribunal de origem recebeu a denúncia sob os
seguintes fundamentos:
A meu juízo, a denúncia e o aditamento oferecidos
encontram-se adequados em todos os seus aspectos,
descrevendo fatos que constituem crimes, em tese, e que
não foi elidido pelas defesas preliminares.
(...).
Os denunciados fizeram várias acusações contra o
Magistrado, quando da impetração do writ (fls. 26/34-TJ).
Exordial assinada por todos, dentre elas a de que estaria
agindo com abuso de autoridade ao ordenar, executar e
7
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asseverando que a ordem somente não foi cumprida porque
o atual Prefeito fugiu.
Não há qualquer prova que demonstre a veracidade
do fato. Cuida-se de outra imputação leviana e espúria
com o objetivo claro de ofender a honra subjetiva da
vítima, como meio de prejudicar a candidatura contrária.
Mais adiante, na mesma peça, os denunciados
afirmaram que o Dr. Milton Furquim, no dia 02 de
outubro, véspera das eleições municipais, reiteradamente,
passava em frente à casa do candidato Deni, encarando-o
bem como a seus familiares, a todo o momento.
A afirmação é seguramente mentirosa.
Segundo o impetrante e pacientes, o Magistrado, ora
vítima, estaria intimidado e até mesmo ameaçando, de
maneira velada, o candidato Deni e seus familiares, no dia
imediatamente anterior ao pleito eleitoral de 2004. Ocorre
que, conforme pode ser facilmente verificado, o Magistrado
em tela é Juiz Eleitoral na comarca de Guaranésia,
distante aproximadamente trezentos quilômetros de
Itapeva. No dia referido sequer encontrava-se em sua
cidade natal (fls. 19/31).’
2. Assim, sem reparos o parecer ministerial, cujas razões vão
aqui acolhidas:
O Tribunal de origem recebeu a denúncia sob os
seguintes fundamentos:
A meu juízo, a denúncia e o aditamento oferecidos
encontram-se adequados em todos os seus aspectos,
descrevendo fatos que constituem crimes, em tese, e que
não foi elidido pelas defesas preliminares.
(...).
Os denunciados fizeram várias acusações contra o
Magistrado, quando da impetração do writ (fls. 26/34-TJ).
Exordial assinada por todos, dentre elas a de que estaria
agindo com abuso de autoridade ao ordenar, executar e
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
ameaçar medida privativa de liberdade individual, sem as
formalidade legais ou com abuso de poder, ou seja,
acusaram o Magistrado de estar cometendo o delito
descrito no art. 4o., alínea a da Lei 4.898/65.
Em resposta preliminar (fls. 97/122 - TJ), após
regular intimação no presente processo-crime de
competência originária, o denunciado Denílson
Marcondes Venâncio afirmou que a suposta vítima exerce
a Magistratura, como bem de consumo, como emprego
bem remunerado, em fim, por dinheiro, fato que redundou
no aditamento da denúncia (fls. 383/387 - TJ), agora pelo
delito de injúria.
Frise-se que, as alegadas imunidades dos
denunciados Vereadores e Advogado, devem ser aferidas
durante a instrução criminal, uma vez que indícios
indicam que extrapolaram suas atribuições profissionais.
As condutas descritas, em tese, amoldam-se aos
tipos penais descritos no art. 138, c/c art. 141, inc. II, c/c
art. 29, do Código Penal Brasileiro, quais sejam, respectivamente, calúnia e
injúria, em razão de suas funções (fls. 196 a 201).
Segundo compreensão pacificada nesta Egrégia
Corte superior de Justiça, o trancamento de ação penal por
falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável desde
que se comprove, de plano, a atipicidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito; hipóteses não configuradas na espécie.
In casu, a exordial acusatória de fls. 19/31 não é
inepta pois atenta aos ditames do artigo 41 do Código de
Processo Penal; qualifica os acusados, apresenta uma
narração congruente dos fatos (descrevendo o fato
criminoso e suas circunstâncias) e o rol de testemunhas
(fls. 255/256).
3. O entendimento acima exposto não discrepa de julgados esta
Corte Superior:
‘(...)’.
8
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ameaçar medida privativa de liberdade individual, sem as
formalidade legais ou com abuso de poder, ou seja,
acusaram o Magistrado de estar cometendo o delito
descrito no art. 4o., alínea a da Lei 4.898/65.
Em resposta preliminar (fls. 97/122 - TJ), após
regular intimação no presente processo-crime de
competência originária, o denunciado Denílson
Marcondes Venâncio afirmou que a suposta vítima exerce
a Magistratura, como bem de consumo, como emprego
bem remunerado, em fim, por dinheiro, fato que redundou
no aditamento da denúncia (fls. 383/387 - TJ), agora pelo
delito de injúria.
Frise-se que, as alegadas imunidades dos
denunciados Vereadores e Advogado, devem ser aferidas
durante a instrução criminal, uma vez que indícios
indicam que extrapolaram suas atribuições profissionais.
As condutas descritas, em tese, amoldam-se aos
tipos penais descritos no art. 138, c/c art. 141, inc. II, c/c
art. 29, do Código Penal Brasileiro, quais sejam, respectivamente, calúnia e
injúria, em razão de suas funções (fls. 196 a 201).
Segundo compreensão pacificada nesta Egrégia
Corte superior de Justiça, o trancamento de ação penal por
falta de justa causa, na via estreita do writ, é viável desde
que se comprove, de plano, a atipicidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito; hipóteses não configuradas na espécie.
In casu, a exordial acusatória de fls. 19/31 não é
inepta pois atenta aos ditames do artigo 41 do Código de
Processo Penal; qualifica os acusados, apresenta uma
narração congruente dos fatos (descrevendo o fato
criminoso e suas circunstâncias) e o rol de testemunhas
(fls. 255/256).
3. O entendimento acima exposto não discrepa de julgados esta
Corte Superior:
‘(...)’.
8
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Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, denega-se
a ordem.”
Com efeito, conforme relatado, a peça acusatória narra suposta
prática pelo paciente-impetrante e coacusados de crimes contra a honra
(arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal), pois teriam caluniado o Juiz
de Direito da Comarca de Guaranésia, Milton Biagioni Furquim,
imputando-lhe o crime de abuso de autoridade (art. 4..., “a”, da Lei
4.898/1965). Posteriormente, a denúncia contra o paciente-impetrante foi
aditada para atribuir-lhe e aos codenunciados a suposta prática do crime
de injúria por terem afirmado em resposta à acusação que o magistrado
“utilizava a magistratura como bem de consumo”, além de veicularem outras
ofensas, como “a suposta vítima se julga o sol”.
Nesse contexto, entendo haver lastro probatório mínimo para a
denúncia, que preenche adequadamente os requisitos do art. 41 do
Código de Processo penal ao qualificar o acusado, expor os fatos
criminosos e, ao fim, imputar ao paciente-impetrante crimes contra a
honra.
Os fundamentos esposados pelas instâncias anteriores impedem
concluir pela inviabilidade do processamento da ação penal por falta de
justa causa nesta fase processual. Como revela o ato apontado como
coator, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sintonia com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que apenas o flagrante
constrangimento ilegal decorrente da constatação, sem necessidade de
revolvimento do quadro fático-probatório, da atipicidade da conduta, da
ausência de elementos, ainda que indiciários, da autoria e da
materialidade do delito ou da presença de alguma excludente de
punibilidade – situação que afirma não ser a dos autos –, autoriza o
trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
A propósito, não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a
verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade.
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Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, denega-se
a ordem.”
Com efeito, conforme relatado, a peça acusatória narra suposta
prática pelo paciente-impetrante e coacusados de crimes contra a honra
(arts. 138 e 140 c/c 141, II, do Código Penal), pois teriam caluniado o Juiz
de Direito da Comarca de Guaranésia, Milton Biagioni Furquim,
imputando-lhe o crime de abuso de autoridade (art. 4..., “a”, da Lei
4.898/1965). Posteriormente, a denúncia contra o paciente-impetrante foi
aditada para atribuir-lhe e aos codenunciados a suposta prática do crime
de injúria por terem afirmado em resposta à acusação que o magistrado
“utilizava a magistratura como bem de consumo”, além de veicularem outras
ofensas, como “a suposta vítima se julga o sol”.
Nesse contexto, entendo haver lastro probatório mínimo para a
denúncia, que preenche adequadamente os requisitos do art. 41 do
Código de Processo penal ao qualificar o acusado, expor os fatos
criminosos e, ao fim, imputar ao paciente-impetrante crimes contra a
honra.
Os fundamentos esposados pelas instâncias anteriores impedem
concluir pela inviabilidade do processamento da ação penal por falta de
justa causa nesta fase processual. Como revela o ato apontado como
coator, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sintonia com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que apenas o flagrante
constrangimento ilegal decorrente da constatação, sem necessidade de
revolvimento do quadro fático-probatório, da atipicidade da conduta, da
ausência de elementos, ainda que indiciários, da autoria e da
materialidade do delito ou da presença de alguma excludente de
punibilidade – situação que afirma não ser a dos autos –, autoriza o
trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
A propósito, não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos
argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a
verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
Com efeito, a denúncia não necessita exaurir todas as questões de
fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Nos
dizeres de Guilherme Nucci:
“A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se
defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível seu
entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. (...) E não é na
denúncia nem na queixa que devem fazer as demonstrações da
responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final
da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido da condenação.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal
Comentado. 10... ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais,
2011. P. 162).
A inicial acusatória no presente caso está assentada em indícios
probatórios mínimos de condutas supostamente violadoras de preceito
legal, qual seja, imputar a um magistrado o crime de abuso de autoridade
e ofender sua honra e decoro.
Entender de modo diverso, para aferir a veracidade ou não das
ofensas dirigidas ao magistrado, demandaria o exame aprofundado das
provas, o que não é possível na via estreita dessa ação constitucional.
Reitero, conforme consignei ao indeferir o pedido liminar, que a
instauração de processo disciplinar contra o Juiz de Direito pelo Conselho
Nacional de Justiça (n. 0001901-13.12.2.00.0000) não permite concluir, de
per si, acerca da responsabilidade do magistrado no suposto abuso de
autoridade.
Embora comungue do entendimento do Ministro Celso de Mello de
que “os atos praticados pelo advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados
os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e
que guardam relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que
expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao magistrado,
não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer
dos sujeitos processuais, eis que o animus defendendi importa em
descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra” (HC
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
Com efeito, a denúncia não necessita exaurir todas as questões de
fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Nos
dizeres de Guilherme Nucci:
“A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se
defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível seu
entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. (...) E não é na
denúncia nem na queixa que devem fazer as demonstrações da
responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final
da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido da condenação.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal
Comentado. 10... ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais,
2011. P. 162).
A inicial acusatória no presente caso está assentada em indícios
probatórios mínimos de condutas supostamente violadoras de preceito
legal, qual seja, imputar a um magistrado o crime de abuso de autoridade
e ofender sua honra e decoro.
Entender de modo diverso, para aferir a veracidade ou não das
ofensas dirigidas ao magistrado, demandaria o exame aprofundado das
provas, o que não é possível na via estreita dessa ação constitucional.
Reitero, conforme consignei ao indeferir o pedido liminar, que a
instauração de processo disciplinar contra o Juiz de Direito pelo Conselho
Nacional de Justiça (n. 0001901-13.12.2.00.0000) não permite concluir, de
per si, acerca da responsabilidade do magistrado no suposto abuso de
autoridade.
Embora comungue do entendimento do Ministro Celso de Mello de
que “os atos praticados pelo advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados
os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e
que guardam relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que
expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao magistrado,
não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer
dos sujeitos processuais, eis que o animus defendendi importa em
descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra” (HC
10
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114821 / MG
98.237/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJ 06.8.2010), no caso em
tela a denúncia abrange também o crime de calúnia, não alcançado pela
imunidade profissional prevista no art. 7..., § 2..., da Lei 8.906/1994.
Assim, entendo que os fatos descritos não recomendam o
trancamento da ação penal, admitido, reitero, somente diante de
situações excepcionalíssimas. Pode-se confiar no devido processo legal,
com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito, por sua inadequação como substitutivo de recurso
constitucional.
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114821 / MG
98.237/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJ 06.8.2010), no caso em
tela a denúncia abrange também o crime de calúnia, não alcançado pela
imunidade profissional prevista no art. 7..., § 2..., da Lei 8.906/1994.
Assim, entendo que os fatos descritos não recomendam o
trancamento da ação penal, admitido, reitero, somente diante de
situações excepcionalíssimas. Pode-se confiar no devido processo legal,
com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito, por sua inadequação como substitutivo de recurso
constitucional.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.821
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.821
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545348
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 103 . 430 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390",
"HC 114821 / MG",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 114821 / MG",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 114821 / MG",
"HC 107412 / SP",
"HCs 87 . 310",
"RHC 88 . 139",
"HC 87 . 293",
"HC 85 . 740",
"HC 85 . 134",
"HC 101 . 066 / GO )",
"HC 114821 / MG",
"HC 107412 / SP",
"HCs 87 . 310",
"91",
".",
"005",
"RHC 88 . 139",
"HC 87 . 293",
"HC 85 . 740",
"HC 85 . 134",
"HC 101 . 066 / GO )",
"HC 114821 / MG",
"HC 107839",
"HC 102730",
"HC 104271",
"HC 109 . 308 / RJ",
"HC",
"HC 114821 / MG",
"HC 107839",
"HC 102730",
"HC 104271",
"HC 109 . 308 / RJ",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 10 Supremo Tribunal Federal",
"HC 114821 / MG",
"HC 10 Supremo Tribunal Federal",
"HC 114821 / MG 98 . 237 / SP",
"HC 114821 / MG 98 . 237 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HABEAS CORPUS 114 . 821"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 138 e 140 c / c 141 , II , do Código Penal",
"art . 4 . . . , “ a ” , da Lei 4 . 898 / 65",
"ART . 141 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 138 e 140 c / c 141 , II , do Código Penal",
"art . 4 . . . , “ a ” , da Lei 4 . 898 / 65",
"ART . 141 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 254 do CPP",
"art . 258 do CPP",
"art . 43 e incisos , CPP",
"ARTS . 138 E 140 , C / C ART . 141 , II , TODOS DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 258 do CPP",
"art . 43 e incisos , CPP",
"ARTS . 138 E 140 , C / C ART . 141 , II , TODOS DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART . 102 , II , a",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4o . , alínea a da Lei 4 . 898 / 65",
"art . 138 , c / c art . 141 , inc . II , c / c art . 29 , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4o . , alínea a da Lei 4 . 898 / 65",
"art . 138 , c / c art . 141 , inc . II , c / c art . 29 , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"140 c / c 141 , II , do Código Penal",
"art . 4 . . . , “ a ” , da Lei 4 . 898 / 1965",
"art . 41 do Código de Processo penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 138 e 140 c / c 141 , II , do Código Penal",
"art . 4 . . . , “ a ” , da Lei 4 . 898 / 1965",
"art . 41 do Código de Processo penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Guaranésia",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Guaranésia",
"CALÚNIA",
"Comarca de Guaranésia / MG",
"Itapeva",
"/",
"MG",
"Comarca de Guaranésia / MG",
"Itapeva",
"/",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"comarca de Guaranésia",
"Itapeva",
"Itapeva",
"comarca de Guaranésia",
"Itapeva",
"Itapeva",
"Rua Assis Monteiro",
"Itapeva",
"comarca de Guaranésia",
"Rua Assis Monteiro",
"Itapeva",
"comarca de Guaranésia",
"comarca de Guaranésia",
"Itapeva",
"comarca de Guaranésia",
"Itapeva",
"Comarca de Guaranésia",
"Comarca de Guaranésia",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corregedoria",
"-",
"Geral da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Depol de",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"editora Revista dos Tribunais",
"Conselho Nacional de Justiça",
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"-",
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"Brasil",
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".",
".",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DENILSON MARCONDES",
"DENILSON MARCONDES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DENILSON MARCONDES VENÂNCIO",
"DENILSON MARCONDES VENÂNCIO",
"Rosa Weber",
"Denilson Marcondes Venâncio",
"Milton Biagioni Furquim",
"ROSA WEBER",
"DENILSON MARCONDES VENÂNCIO",
"DENILSON MARCONDES VENÂNCIO",
"Rosa Weber",
"Denilson Marcondes Venâncio",
"Milton Biagioni Furquim",
"Milton Biagioni Furquim",
"Milton Biagioni Furquim",
"Edson Oliveira Almeida",
"Edson Oliveira Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Urias",
"Milton Furquim",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Urias",
"Milton Furquim",
"ROSA WEBER",
"Pedro Luciano",
"Milton Furquim",
"Pedro Luciano",
"Pedro",
"Pedro Luciano",
"Pedro",
"Pedro Luciano",
"Milton Furquim",
"Pedro Luciano",
"Pedro",
"Pedro Luciano",
"Pedro",
"ROSA WEBER",
"Milton Biagioni Furquim",
"Pedro Luciano da Silva",
"Milton",
"Milton",
"Pedro Luciano da Silva",
"Milton",
"Milton",
"Milton",
"Pedro Luciano da Silva",
"Milton",
"Milton",
"Fradique",
"Milton Biagioni Furquim",
"Pedro Luciano da Silva",
"Milton",
"Milton",
"Pedro Luciano da Silva",
"Milton",
"Milton",
"Milton",
"Pedro Luciano da Silva",
"Milton",
"Milton",
"Fradique",
"ROSA WEBER",
"Milton Furquim",
"Deni",
"Deni",
"Milton Furquim",
"Deni",
"Deni",
"ROSA WEBER",
"Denílson Marcondes Venâncio",
"Denílson Marcondes Venâncio",
"ROSA WEBER",
"Milton Biagioni Furquim",
"Milton Biagioni Furquim",
"ROSA WEBER",
"Guilherme Nucci",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Celso de Mello",
"Guilherme Nucci",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"DENILSON MARCONDES VENÂNCIO",
"DENILSON MARCONDES VENÂNCIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DENILSON MARCONDES",
"DENILSON MARCONDES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
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"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"outubro de 2004",
"2009",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"outubro de 2004",
"2009",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
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"03",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"26",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"26",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de outubro",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de outubro",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE
PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O
MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO
IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PREJUDICIALIDADE
ULTERIOR
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO.
1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que “o julgamento
proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver
sido objeto de recurso”.
2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
nos autos do Recurso Especial nº 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao
apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso
extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do
Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente recurso
extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu
objeto. Precedentes: (RE nº 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe nº 82 de
4.5.2011; AI nº 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe nº 42 de
22.6.2007; RE nº 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe nº 60 de
30.03.2011; RE nº 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119,
de 22.6.2011; RE nº 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636118.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
RE 766589 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636118.
Supremo Tribunal Federal
RE 766589 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento
conjunto de dois recursos extraordinários, o primeiro, autuado sob o nº
766.589/RJ, interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) e por BNDES
PARTICIPAÇÕES S/A (BNDESPAR) (fls. 1916/1939) contra acórdão
exarado da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ/RJ) (fls. 1841/1842); o segundo, autuado sob o nº 747.912/RJ,
interposto também por BNDESPAR (processo eletrônico - fls. 2975/3011)
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do
RESP nº 1.297.539/RJ (processo eletrônico - fls. 2916/2917).
A bem da compreensão precisa da controvérsia, passo a relatar os
acontecimentos relevantes para os processos em julgamento desde a
propositura da inicial em primeira instância.
Em 6 de dezembro de 2006, VICUNHA SIDERURGIA S/A ajuizou
ação declaratória/condenatória sob o rito ordinário (autuado sob o nº
2006.001.1577369) perante BNDESPAR e distribuída à 6ª Vara Empresarial
da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Dois eram os
pedidos ventilados na inicial: (a) a condenação do BNDESPAR a restituir
as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
quinze) ações ordinárias escriturais de emissão da Companhia
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636119.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento
conjunto de dois recursos extraordinários, o primeiro, autuado sob o nº
766.589/RJ, interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) e por BNDES
PARTICIPAÇÕES S/A (BNDESPAR) (fls. 1916/1939) contra acórdão
exarado da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ/RJ) (fls. 1841/1842); o segundo, autuado sob o nº 747.912/RJ,
interposto também por BNDESPAR (processo eletrônico - fls. 2975/3011)
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do
RESP nº 1.297.539/RJ (processo eletrônico - fls. 2916/2917).
A bem da compreensão precisa da controvérsia, passo a relatar os
acontecimentos relevantes para os processos em julgamento desde a
propositura da inicial em primeira instância.
Em 6 de dezembro de 2006, VICUNHA SIDERURGIA S/A ajuizou
ação declaratória/condenatória sob o rito ordinário (autuado sob o nº
2006.001.1577369) perante BNDESPAR e distribuída à 6ª Vara Empresarial
da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Dois eram os
pedidos ventilados na inicial: (a) a condenação do BNDESPAR a restituir
as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
quinze) ações ordinárias escriturais de emissão da Companhia
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
RE 766589 / DF
Siderúrgica Nacional entregues em excesso por ocasião do exercício da
permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor correspondente aos
dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao réu com relação às
referidas ações após 19/04/2005 até a data do cumprimento da sentença,
devidamente atualizado e acrescido de juros a partir da data de cada
pagamento efetuado e (b) subsidiariamente condenar o réu ao pagamento
em favor da autora do valor de mercado (cotação em bolsa), na data do
cumprimento da sentença, correspondente a 1.465.815 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias
escriturais de emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do
exercício da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao
réu com relação às referidas ações após 19/04/2005 até a data do
cumprimento da sentença, devidamente atualizado e acrescido de juros a
partir da data de cada pagamento efetuado.
Em 24 de julho de 2008, a juíza Simone Lopes da Costa da 6ª Vara
Empresarial da Comarca da Capital fluminense julgou procedente o
pedido deduzido pela VICUNHA SIDERURGIA, em sentença cujo
dispositivo registrou o seguinte:
“JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição
inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma
do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a
restituir as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias escriturais de
emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do exercício
da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio
pagos a ré com relação as referidas ações após 19/04/2005 até a
data do cumprimento da sentença, acrescidos de correção
monetária a contar da presente e juros de 1% (um por cento) ao
mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636119.
Supremo Tribunal Federal
RE 766589 / DF
Siderúrgica Nacional entregues em excesso por ocasião do exercício da
permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor correspondente aos
dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao réu com relação às
referidas ações após 19/04/2005 até a data do cumprimento da sentença,
devidamente atualizado e acrescido de juros a partir da data de cada
pagamento efetuado e (b) subsidiariamente condenar o réu ao pagamento
em favor da autora do valor de mercado (cotação em bolsa), na data do
cumprimento da sentença, correspondente a 1.465.815 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias
escriturais de emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do
exercício da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao
réu com relação às referidas ações após 19/04/2005 até a data do
cumprimento da sentença, devidamente atualizado e acrescido de juros a
partir da data de cada pagamento efetuado.
Em 24 de julho de 2008, a juíza Simone Lopes da Costa da 6ª Vara
Empresarial da Comarca da Capital fluminense julgou procedente o
pedido deduzido pela VICUNHA SIDERURGIA, em sentença cujo
dispositivo registrou o seguinte:
“JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição
inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma
do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a
restituir as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias escriturais de
emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do exercício
da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio
pagos a ré com relação as referidas ações após 19/04/2005 até a
data do cumprimento da sentença, acrescidos de correção
monetária a contar da presente e juros de 1% (um por cento) ao
mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636119.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
RE 766589 / DF
considerando que este processo não deveria sequer existir e o
trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa
e arquive-se”.
A sentença foi publicada no dia 28 de julho de 2008.
Em 6 de agosto de 2008, foram opostos embargos de declaração pelo
BNDESPAR; embargos estes rejeitados por decisão de 28 de agosto de
2008, publicada em 09 de setembro de 2008.
Neste ínterim, em 5 de setembro de 2008, a UNIÃO apresentou
manifestação de interesse no feito, consoante o art. 5º, parágrafo único, da
Lei nº 9.469/97. Essa petição foi juntada no dia 1º de outubro de 2008,
razão pela qual, em 9 de outubro de 2008, o Juízo da 6ª Vara Empresarial
do TJ/RJ declinou a competência para a Justiça Federal. Essa decisão foi
publicada no dia 16 de outubro de 2008.
Contra a decisão que remeteu os autos à Justiça Federal, VICUNHA
SIDERURGIA interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AI nº 0049348-07.2008.8.19.0000), ao
qual foi atribuído efeito suspensivo pelo relator Desembargador
Lindolpho Morais Marinho em 07 de novembro de 2008, “apenas para,
diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da
decisão, que declinou da competência para a Justiça Federal, sendo certo que a
questão do prosseguimento do feito na Justiça Estadual constitui o mérito do
agravo de instrumento, o qual será oportunamente apreciado pelo Colegiado da
Câmara”. Na mesma decisão, o relator afirmou ser desnecessária a
intimação da UNIÃO quanto aos atos processuais ocorridos no âmbito do
agravo de instrumento, porquanto, a seu sentir, “o referido ente público
ainda não integrou a relação jurídica de direito material deduzida no feito
principal, tendo apenas manifestado o seu interesse em intervir no feito”.
Em 19 de maio de 2009, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro deu provimento, por maioria, ao agravo de
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 766589 / DF
considerando que este processo não deveria sequer existir e o
trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa
e arquive-se”.
A sentença foi publicada no dia 28 de julho de 2008.
Em 6 de agosto de 2008, foram opostos embargos de declaração pelo
BNDESPAR; embargos estes rejeitados por decisão de 28 de agosto de
2008, publicada em 09 de setembro de 2008.
Neste ínterim, em 5 de setembro de 2008, a UNIÃO apresentou
manifestação de interesse no feito, consoante o art. 5º, parágrafo único, da
Lei nº 9.469/97. Essa petição foi juntada no dia 1º de outubro de 2008,
razão pela qual, em 9 de outubro de 2008, o Juízo da 6ª Vara Empresarial
do TJ/RJ declinou a competência para a Justiça Federal. Essa decisão foi
publicada no dia 16 de outubro de 2008.
Contra a decisão que remeteu os autos à Justiça Federal, VICUNHA
SIDERURGIA interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AI nº 0049348-07.2008.8.19.0000), ao
qual foi atribuído efeito suspensivo pelo relator Desembargador
Lindolpho Morais Marinho em 07 de novembro de 2008, “apenas para,
diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da
decisão, que declinou da competência para a Justiça Federal, sendo certo que a
questão do prosseguimento do feito na Justiça Estadual constitui o mérito do
agravo de instrumento, o qual será oportunamente apreciado pelo Colegiado da
Câmara”. Na mesma decisão, o relator afirmou ser desnecessária a
intimação da UNIÃO quanto aos atos processuais ocorridos no âmbito do
agravo de instrumento, porquanto, a seu sentir, “o referido ente público
ainda não integrou a relação jurídica de direito material deduzida no feito
principal, tendo apenas manifestado o seu interesse em intervir no feito”.
Em 19 de maio de 2009, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro deu provimento, por maioria, ao agravo de
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Relatório
RE 766589 / DF
instrumento interposto pela VICUNHA SIDERURGIA. O acórdão foi
publicado em 2 de julho de 2009. Eis a ementa do aresto:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. UNIÃO. INTERESSE EM INTERVIR NO
FEITO.
INTERVENÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO. O ente estatal que pretender intervir em processo
de modo extraordinário, com base no interesse econômico, em
momento em que a sentença de primeiro grau já foi prolatada e
publicada, recebendo o processo no estado, na forma do artigo
50, parágrafo único do CPC, deve, para ser considerado parte,
apresentar recurso formal, nos moldes do art. 5º, parágrafo
único, da Lei nº 9.469/97.
O simples pedido dirigido ao Juiz prolator da sentença
não tem o poder de deslocar a competência para o Juízo ad
quem, por não compadecer com a forma estabelecida em lei,
além do magistrado já haver findado o seu ofício.
Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão
agravada.
Contra essa decisão, o BNDESPAR opôs embargos de declaração em
7 de julho de 2009, os quais foram acolhidos em parte apenas para
corrigir erro material do acórdão quanto à data da publicação da sentença
condenatória. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi
publicado em 7 de agosto de 2009, tendo o prazo recursal sido iniciado
em 10 de agosto.
Em 21 de agosto de 2009, a UNIÃO interpôs recursos extraordinário
e especial contra este acórdão do TJ/RJ. Três dias depois, em 24 de agosto
de 2009, o BNDESPAR também interpôs os mesmos recursos. Todos os
recursos foram inadmitidos pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ em 16
de dezembro de 2009.
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instrumento interposto pela VICUNHA SIDERURGIA. O acórdão foi
publicado em 2 de julho de 2009. Eis a ementa do aresto:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. UNIÃO. INTERESSE EM INTERVIR NO
FEITO.
INTERVENÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO. O ente estatal que pretender intervir em processo
de modo extraordinário, com base no interesse econômico, em
momento em que a sentença de primeiro grau já foi prolatada e
publicada, recebendo o processo no estado, na forma do artigo
50, parágrafo único do CPC, deve, para ser considerado parte,
apresentar recurso formal, nos moldes do art. 5º, parágrafo
único, da Lei nº 9.469/97.
O simples pedido dirigido ao Juiz prolator da sentença
não tem o poder de deslocar a competência para o Juízo ad
quem, por não compadecer com a forma estabelecida em lei,
além do magistrado já haver findado o seu ofício.
Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão
agravada.
Contra essa decisão, o BNDESPAR opôs embargos de declaração em
7 de julho de 2009, os quais foram acolhidos em parte apenas para
corrigir erro material do acórdão quanto à data da publicação da sentença
condenatória. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi
publicado em 7 de agosto de 2009, tendo o prazo recursal sido iniciado
em 10 de agosto.
Em 21 de agosto de 2009, a UNIÃO interpôs recursos extraordinário
e especial contra este acórdão do TJ/RJ. Três dias depois, em 24 de agosto
de 2009, o BNDESPAR também interpôs os mesmos recursos. Todos os
recursos foram inadmitidos pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ em 16
de dezembro de 2009.
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Relatório
RE 766589 / DF
Inconformados, BNDESPAR e a UNIÃO interpuseram agravo de
instrumento visando à subida dos respectivos recursos extraordinário e
especial. De modo a facilitar a compreensão dos desdobramentos deste
processo, separei o relatório dos acontecimentos em função dos tribunais
nos quais se passaram.
Superior Tribunal de Justiça
No Superior Tribunal de Justiça, o AI interposto pelo BNDESPAR
(AI nº 1.330.832) foi provido, em 31 de março de 2011, pelo Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) para
determinar a subida do recurso especial. Já o agravo de instrumento
interposto pela UNIÃO (AI nº 1.330.659) não foi conhecido por ausência
de translado de peça obrigatória.
Uma vez admitido, o RESP nº 1.297.539/RJ interposto pelo
BNDESPAR foi provido em parte. Confira-se, abaixo, a ementa do
julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI 9.649/97, art. 9º),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE EM
APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO,
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em
qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
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Inconformados, BNDESPAR e a UNIÃO interpuseram agravo de
instrumento visando à subida dos respectivos recursos extraordinário e
especial. De modo a facilitar a compreensão dos desdobramentos deste
processo, separei o relatório dos acontecimentos em função dos tribunais
nos quais se passaram.
Superior Tribunal de Justiça
No Superior Tribunal de Justiça, o AI interposto pelo BNDESPAR
(AI nº 1.330.832) foi provido, em 31 de março de 2011, pelo Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) para
determinar a subida do recurso especial. Já o agravo de instrumento
interposto pela UNIÃO (AI nº 1.330.659) não foi conhecido por ausência
de translado de peça obrigatória.
Uma vez admitido, o RESP nº 1.297.539/RJ interposto pelo
BNDESPAR foi provido em parte. Confira-se, abaixo, a ementa do
julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI 9.649/97, art. 9º),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE EM
APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO,
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em
qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
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Relatório
RE 766589 / DF
se encontrar.
2- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém
no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já
tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja
obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no feito pela
mesma forma processual que o assistido estava obrigado a
observar no decorrer do processo, isto é, não se exige, no caso, a
via recursal de modo que o pedido de assistência formulado
após a sentença pode ser deduzido por petição, requerendo,
motivadamente, a assistência, não se exigindo que o seja por
intermédio de recurso contra a sentença.
3- Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulado, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente (CPC, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
5- O pedido de assistência, formulado pela União Federal,
com fundamento no art. 5º da Lei 8469, de 10.6.1997, pode, no
caso de evidente descabimento de seus fundamentos, ser
rejeitado pela Justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/STJ).
6- Recurso especial provido para, afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1º Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1º Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença.
(REsp 1297539/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 18/10/2012)
6
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RE 766589 / DF
se encontrar.
2- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém
no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já
tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja
obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no feito pela
mesma forma processual que o assistido estava obrigado a
observar no decorrer do processo, isto é, não se exige, no caso, a
via recursal de modo que o pedido de assistência formulado
após a sentença pode ser deduzido por petição, requerendo,
motivadamente, a assistência, não se exigindo que o seja por
intermédio de recurso contra a sentença.
3- Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulado, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente (CPC, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
5- O pedido de assistência, formulado pela União Federal,
com fundamento no art. 5º da Lei 8469, de 10.6.1997, pode, no
caso de evidente descabimento de seus fundamentos, ser
rejeitado pela Justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/STJ).
6- Recurso especial provido para, afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1º Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1º Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença.
(REsp 1297539/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 18/10/2012)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Relatório
RE 766589 / DF
Contra esse acórdão, o BNDESPAR interpôs, em 13 de dezembro de
2012, o recurso extraordinário nº 747.912, de minha relatoria, no qual se
postula a reforma do julgado pelo STJ. Este RE está agora em julgamento.
Alega o recorrente que o acórdão vergastado teria contrariado os
artigos 109, I, 5º, LIII, LIV e LV, e subsidiariamente os art. 93, IX e 105, III,
“a”, da CRFB/88. Aduz a existência de repercussão geral presumida das
questões constitucionais debatidas, quais sejam: (i) a competência da
Justiça Federal para processar e julgar o pedido de intervenção da União
em processos de seu interesse; (ii) a violação ao princípio do juiz natural e
ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, caracterizados pela
negativa de remessa imediata do feito à Justiça Federal, bem como pela
ausência de intimação pessoal dos representantes da União a partir do
pedido de intervenção formalizado na Justiça Estadual, prejudicando o
exercício de faculdades processuais relevantes, como o direito de recorrer
tempestivamente; por fim, (iii) o ultraje ao dever de motivação das
decisões judiciais, configurado pela omissão do STJ no enfrentamento de
“inconsistências” apontadas pelo recorrente nos seus embargos
declaratórios.
Aponta que “o acórdão recorrido, prolatado pela 3ª Turma do e. Superior
Tribunal de Justiça, a despeito de admitir tratar-se de intervenção da União na
qualidade de Assistente, determinou a cisão do julgamento do incidente de
Assistência e da causa principal, admitindo que ambos sejam julgados pela
Justiça Estadual, sem suspensão”. Segundo articula, seria “nítida a violação à
regra de competência do art. 109, I, da CRFB/88”. Requer a “remessa imediata
dos autos para processo e julgamento da causa e seu incidente ao Juiz Federal
competente, a quem competirá, da mesma forma, decidir pela existência e valorar
o interesse manifestado pela UNIÃO (...)”.
Afirma ainda que “a determinação do acórdão recorrido, de cisão do
julgamento do incidente sem suspensão do processo principal, determinando
expressamente o processo e julgamento dos recursos de apelação apresentados
7
Supremo Tribunal Federal
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RE 766589 / DF
Contra esse acórdão, o BNDESPAR interpôs, em 13 de dezembro de
2012, o recurso extraordinário nº 747.912, de minha relatoria, no qual se
postula a reforma do julgado pelo STJ. Este RE está agora em julgamento.
Alega o recorrente que o acórdão vergastado teria contrariado os
artigos 109, I, 5º, LIII, LIV e LV, e subsidiariamente os art. 93, IX e 105, III,
“a”, da CRFB/88. Aduz a existência de repercussão geral presumida das
questões constitucionais debatidas, quais sejam: (i) a competência da
Justiça Federal para processar e julgar o pedido de intervenção da União
em processos de seu interesse; (ii) a violação ao princípio do juiz natural e
ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, caracterizados pela
negativa de remessa imediata do feito à Justiça Federal, bem como pela
ausência de intimação pessoal dos representantes da União a partir do
pedido de intervenção formalizado na Justiça Estadual, prejudicando o
exercício de faculdades processuais relevantes, como o direito de recorrer
tempestivamente; por fim, (iii) o ultraje ao dever de motivação das
decisões judiciais, configurado pela omissão do STJ no enfrentamento de
“inconsistências” apontadas pelo recorrente nos seus embargos
declaratórios.
Aponta que “o acórdão recorrido, prolatado pela 3ª Turma do e. Superior
Tribunal de Justiça, a despeito de admitir tratar-se de intervenção da União na
qualidade de Assistente, determinou a cisão do julgamento do incidente de
Assistência e da causa principal, admitindo que ambos sejam julgados pela
Justiça Estadual, sem suspensão”. Segundo articula, seria “nítida a violação à
regra de competência do art. 109, I, da CRFB/88”. Requer a “remessa imediata
dos autos para processo e julgamento da causa e seu incidente ao Juiz Federal
competente, a quem competirá, da mesma forma, decidir pela existência e valorar
o interesse manifestado pela UNIÃO (...)”.
Afirma ainda que “a determinação do acórdão recorrido, de cisão do
julgamento do incidente sem suspensão do processo principal, determinando
expressamente o processo e julgamento dos recursos de apelação apresentados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Relatório
RE 766589 / DF
posteriormente ao requerimento de intervenção neste caso concreto, inviabiliza a
intervenção em auxílio à defesa do recorrente”. Destarte, postula que o
acórdão recorrido seja reformado para “garantir expressamente o direito de a
UNIÃO exercer os poderes inerentes às partes desde o momento efetivo que
requereu sua intervenção no processo de origem”, sob pena de violação aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Articula também que o acórdão emanado do Superior Tribunal de
Justiça teria violado os acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça
por ofensa aos artigos 93, IX e 105, III, “a”, da Constituição da República.
Consoante narra, “a despeito da oposição de Embargos de Declaração, [o
BNDESPAR] não logrou êxito na supressão de inconsistências da decisão
recorrida à luz da legislação infraconstitucional, tendo sido negado provimento
ao fundamento de se tratar de tentativa de rediscussão da matéria”. Em seguida,
transcreve sua peça de embargos de embargos de declaração apresentada
perante o STJ.
Supremo Tribunal Federal
No Supremo Tribunal Federal, os agravos de instrumento foram
autuados sob os números 807.621 (interposto pelo BNDESPAR) e 806.354
(interposto pela UNIÃO). Cada um deles será tratado em tópico
específico e com o devido destaque.
AI nº 807.621
Nos autos do AI nº 807.621, o então Min. Relator Eros Grau rejeitara
a impugnação articulada pelo BNDESPAR com base no art. 21, §1º, do
RISTF, ao argumento de que a controvérsia restringir-se-ia à interpretação
da legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa meramente
reflexa à Constituição da República.
O BNDESPAR apresentou agravo regimental contra essa decisão.
8
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posteriormente ao requerimento de intervenção neste caso concreto, inviabiliza a
intervenção em auxílio à defesa do recorrente”. Destarte, postula que o
acórdão recorrido seja reformado para “garantir expressamente o direito de a
UNIÃO exercer os poderes inerentes às partes desde o momento efetivo que
requereu sua intervenção no processo de origem”, sob pena de violação aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Articula também que o acórdão emanado do Superior Tribunal de
Justiça teria violado os acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça
por ofensa aos artigos 93, IX e 105, III, “a”, da Constituição da República.
Consoante narra, “a despeito da oposição de Embargos de Declaração, [o
BNDESPAR] não logrou êxito na supressão de inconsistências da decisão
recorrida à luz da legislação infraconstitucional, tendo sido negado provimento
ao fundamento de se tratar de tentativa de rediscussão da matéria”. Em seguida,
transcreve sua peça de embargos de embargos de declaração apresentada
perante o STJ.
Supremo Tribunal Federal
No Supremo Tribunal Federal, os agravos de instrumento foram
autuados sob os números 807.621 (interposto pelo BNDESPAR) e 806.354
(interposto pela UNIÃO). Cada um deles será tratado em tópico
específico e com o devido destaque.
AI nº 807.621
Nos autos do AI nº 807.621, o então Min. Relator Eros Grau rejeitara
a impugnação articulada pelo BNDESPAR com base no art. 21, §1º, do
RISTF, ao argumento de que a controvérsia restringir-se-ia à interpretação
da legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa meramente
reflexa à Constituição da República.
O BNDESPAR apresentou agravo regimental contra essa decisão.
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Relatório
RE 766589 / DF
Com a aposentadoria do E. Min Eros Grau, os autos foram a mim
redistribuídos por substituição, ocasião em que, em uma primeira análise
do tema, reconsiderei a primeira decisão sobre a admissibilidade do RE e
determinei a subida do recurso extraordinário com o intuito de estudar
melhor os autos e avaliar em que medida a controvérsia
in concreto
envolvia matéria constitucional, notadamente à luz do art. 109, I, da
Constituição Federal.
Essa decisão que reconsiderou o pronunciamento anterior do Min.
Eros Grau foi então impugnada por agravo regimental interposto pela
VICUNHA SIDERURGIA, ao qual, em 7 de fevereiro de 2013, neguei
seguimento de plano, porquanto cediço o não cabimento de recurso da
deliberação da Turma ou do Relator que determinar, em agravo de
instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado,
excetuada a hipótese de má-formação do agravo em virtude da
deficiência do traslado.
Em 9 de abril de 2013, após ter ciência do julgamento do RESP nº
1.297.539/RJ pelo STJ (acima referido), declarei extinto o AI nº 807.621
ante a perda superveniente de seu objeto. Na oportunidade assentei que
“contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Superior Tribunal de
Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando ao Juízo de origem o
reexame da controvérsia relacionada com admissão da União Federal com
assistente do BNDESPAR. Consectariamente, o extraordinário interposto contra
o acórdão do Tribunal estadual perdeu o seu objeto de impugnação, bem assim o
agravo de instrumento formalizado contra a sua inadmissão”. A decisão foi
publicada no dia 16 de abril de 2013.
Irresignado, o BNDESPAR interpôs agravo regimental em 22 de
abril de 2013, no qual sustentou a não configuração de perda do objeto
do seu recurso extraordinário. Não obstante isso, em 3 de junho de 2013,
determinei a baixa imediata do processo ao juízo de origem tendo em
vista que “não havendo ainda a intervenção da União Federal como assistente,
9
Supremo Tribunal Federal
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RE 766589 / DF
Com a aposentadoria do E. Min Eros Grau, os autos foram a mim
redistribuídos por substituição, ocasião em que, em uma primeira análise
do tema, reconsiderei a primeira decisão sobre a admissibilidade do RE e
determinei a subida do recurso extraordinário com o intuito de estudar
melhor os autos e avaliar em que medida a controvérsia
in concreto
envolvia matéria constitucional, notadamente à luz do art. 109, I, da
Constituição Federal.
Essa decisão que reconsiderou o pronunciamento anterior do Min.
Eros Grau foi então impugnada por agravo regimental interposto pela
VICUNHA SIDERURGIA, ao qual, em 7 de fevereiro de 2013, neguei
seguimento de plano, porquanto cediço o não cabimento de recurso da
deliberação da Turma ou do Relator que determinar, em agravo de
instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado,
excetuada a hipótese de má-formação do agravo em virtude da
deficiência do traslado.
Em 9 de abril de 2013, após ter ciência do julgamento do RESP nº
1.297.539/RJ pelo STJ (acima referido), declarei extinto o AI nº 807.621
ante a perda superveniente de seu objeto. Na oportunidade assentei que
“contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Superior Tribunal de
Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando ao Juízo de origem o
reexame da controvérsia relacionada com admissão da União Federal com
assistente do BNDESPAR. Consectariamente, o extraordinário interposto contra
o acórdão do Tribunal estadual perdeu o seu objeto de impugnação, bem assim o
agravo de instrumento formalizado contra a sua inadmissão”. A decisão foi
publicada no dia 16 de abril de 2013.
Irresignado, o BNDESPAR interpôs agravo regimental em 22 de
abril de 2013, no qual sustentou a não configuração de perda do objeto
do seu recurso extraordinário. Não obstante isso, em 3 de junho de 2013,
determinei a baixa imediata do processo ao juízo de origem tendo em
vista que “não havendo ainda a intervenção da União Federal como assistente,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Relatório
RE 766589 / DF
incabível a alegação de ofensa ao artigo 109, I, da Constituição”, porquanto
“não é dado ao BNDESPAR, que ainda não figura como parte assistida, vir, em
nome próprio, postular direito alheio (CPC, artigo 6º), apresentando neste
processo a impugnação (agravo regimental) à decisão mediante a qual foi
declarada a prejudicialidade do recurso”. A decisão foi publicada em 10 de
junho de 2013.
Em 27 de junho de 2013, a UNIÃO apresentou agravo regimental
contra essa decisão.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
BNDESPAR e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado
pela instituição financeira (fls. 1916/1939 – RE nº 766.589/RJ). Trago-o,
agora, à apreciação do colegiado.
Em suas razões recursais, o BNDESPAR afirma, inicialmente, que
seu recurso “tem por finalidade a reforma do acórdão preferido pelo Tribunal a
quo [TJ/RJ], que afastou a competência da Justiça Federal para apreciar pedido
de intervenção da União e decidir acerca de seu interesse para figurar na causa,
contrariando o artigo 109, I, e artigo 5º, incisos LIII, LIV da CRFB/88”.
Sustenta a existência de repercussão geral na matéria ante a relevância
jurídica e política do debate.
Aduz que “a única Justiça que tem competência para processar e decidir
sobre a existência ou não de interessa da União efetivamente manifestado é a
Justiça Federal por força da expressa disposição constitucional” (art. 109, I,
CRFB) e que o TJ/RJ “acabou por sonegar esse direito à União e,
consequentemente, negou a competência da Justiça Federal prevista no artigo
109, I, da CRFB”.
Aponta que o acórdão recorrido teria endossado fundamentação
incompatível com o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), uma vez
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RE 766589 / DF
incabível a alegação de ofensa ao artigo 109, I, da Constituição”, porquanto
“não é dado ao BNDESPAR, que ainda não figura como parte assistida, vir, em
nome próprio, postular direito alheio (CPC, artigo 6º), apresentando neste
processo a impugnação (agravo regimental) à decisão mediante a qual foi
declarada a prejudicialidade do recurso”. A decisão foi publicada em 10 de
junho de 2013.
Em 27 de junho de 2013, a UNIÃO apresentou agravo regimental
contra essa decisão.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
BNDESPAR e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado
pela instituição financeira (fls. 1916/1939 – RE nº 766.589/RJ). Trago-o,
agora, à apreciação do colegiado.
Em suas razões recursais, o BNDESPAR afirma, inicialmente, que
seu recurso “tem por finalidade a reforma do acórdão preferido pelo Tribunal a
quo [TJ/RJ], que afastou a competência da Justiça Federal para apreciar pedido
de intervenção da União e decidir acerca de seu interesse para figurar na causa,
contrariando o artigo 109, I, e artigo 5º, incisos LIII, LIV da CRFB/88”.
Sustenta a existência de repercussão geral na matéria ante a relevância
jurídica e política do debate.
Aduz que “a única Justiça que tem competência para processar e decidir
sobre a existência ou não de interessa da União efetivamente manifestado é a
Justiça Federal por força da expressa disposição constitucional” (art. 109, I,
CRFB) e que o TJ/RJ “acabou por sonegar esse direito à União e,
consequentemente, negou a competência da Justiça Federal prevista no artigo
109, I, da CRFB”.
Aponta que o acórdão recorrido teria endossado fundamentação
incompatível com o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), uma vez
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Relatório
RE 766589 / DF
que assentou a necessidade de o interesse da UNIÃO ser manifestado
através de recurso e não simples petição. Narra que “a decisão dos
embargos de declaração que integrou a sentença somente foi publicada após o
pedido de intervenção, de modo que, no momento em que formulou seu
requerimento, a União Federal sequer poderia ter acesso aos autos porque estava
conclusão [sic] para a decisão integrativa”. Articula ainda que, “por força do
artigo 38 da LC nº 73/93, após manifestar seu interesse na causa, a União
deveria ter sido intimada pessoalmente para os demais atos processuais, e, a
partir daí, poderia trabalhar com os recursos disponíveis na lei do processo”.
Sustenta também a ocorrência de ultraje ao art. 5º, incisos LIII
(princípio do juiz natural) e LIV (princípio do devido processo legal) da
Constituição da República. Isso porque, a seu sentir, “no momento em que
a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a
possibilidade de intervenção da União Federal reformando a decisão do Juízo de
primeira instância, decidiu questão que é constitucionalmente atribuída à Justiça
Federal”. O alegado descumprimento de regra de competência
configuraria violação às aludidas garantias constitucionais.
Pede então a reforma do acórdão impugnado e a manutenção da
decisão de primeira instância que, “apreciando o requerimento de intervenção
da União, declinou para a Justiça Federal decidir sobre o interesse da União
Federal na causa ex vi do art. 109, I, da CRFB/88 e conforme determina o verbete
nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STJ”.
AI nº 806.354
Nos autos do AI nº 806.354, também foi declarado o prejuízo do RE
interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) ante a decisão do STJ no RESP nº
1.297.539/RJ, ao que imediatamente foi seguido de pedido de
reconsideração pelo ente federativo. Alegou então a UNIÃO que “o
BNDESPAR interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (...)”, de modo que “não se pode admitir a perda de objeto,
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que assentou a necessidade de o interesse da UNIÃO ser manifestado
através de recurso e não simples petição. Narra que “a decisão dos
embargos de declaração que integrou a sentença somente foi publicada após o
pedido de intervenção, de modo que, no momento em que formulou seu
requerimento, a União Federal sequer poderia ter acesso aos autos porque estava
conclusão [sic] para a decisão integrativa”. Articula ainda que, “por força do
artigo 38 da LC nº 73/93, após manifestar seu interesse na causa, a União
deveria ter sido intimada pessoalmente para os demais atos processuais, e, a
partir daí, poderia trabalhar com os recursos disponíveis na lei do processo”.
Sustenta também a ocorrência de ultraje ao art. 5º, incisos LIII
(princípio do juiz natural) e LIV (princípio do devido processo legal) da
Constituição da República. Isso porque, a seu sentir, “no momento em que
a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a
possibilidade de intervenção da União Federal reformando a decisão do Juízo de
primeira instância, decidiu questão que é constitucionalmente atribuída à Justiça
Federal”. O alegado descumprimento de regra de competência
configuraria violação às aludidas garantias constitucionais.
Pede então a reforma do acórdão impugnado e a manutenção da
decisão de primeira instância que, “apreciando o requerimento de intervenção
da União, declinou para a Justiça Federal decidir sobre o interesse da União
Federal na causa ex vi do art. 109, I, da CRFB/88 e conforme determina o verbete
nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STJ”.
AI nº 806.354
Nos autos do AI nº 806.354, também foi declarado o prejuízo do RE
interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) ante a decisão do STJ no RESP nº
1.297.539/RJ, ao que imediatamente foi seguido de pedido de
reconsideração pelo ente federativo. Alegou então a UNIÃO que “o
BNDESPAR interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (...)”, de modo que “não se pode admitir a perda de objeto,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Relatório
RE 766589 / DF
nem muito menos a ‘intercomunicação’ de decisões proferidas em processos
distintos, se sequer houve o trânsito em julgado da decisão considerada como
paradigma”. Postulou, assim, que fosse reconsiderada a decisão que
declarou o prejuízo do seu recurso extraordinário.
Em 20 de maio de 2013, proferi decisão entendendo que, no caso sub
examine, teria ocorrido “preclusão maior, haja vista o transcurso do prazo
recursal, ocorrido em maio de 2013, sem qualquer manifestação da parte
assistida”.
A UNIÃO apresentou então agravo regimental apontando uma
suposta contradição lógica entre as fundamentações das decisões
proferidas nos AI’s nº 807.621 e 806.354. Segundo UNIÃO, “muito embora
digam respeito à mesma questão – intervenção da União no feito – as decisões
adotam premissas distintas. E mais, se conjugados os critérios de ambas as
decisões, forma-se um cenário de verdadeira irrecorribilidade não prevista em lei.
Isso porque no AI 807.621 considerou-se que a União ainda não era
propriamente assistente e que o BNDESPAR não poderia recorrer para discutir o
mero pedido de intervenção da União, mesmo este ente público tendo peticionado
naqueles autos, corroborando todos os termos do agravo interno do BNDESPAR
e requerendo o seu provimento. Nestes autos, por seu turno, reconheceu-se que a
União era assistente e, em razão disso, teria sua atuação processual subordinada
à atuação BNDESPAR. Desse modo, como o BNDESPAR, aqui tido por
assistido, não tinha apresentado recurso nestes autos, a União não poderia
recorrer”. E assim resumiu a questão:
“Ora objetivamente considerada a situação, tem-se a
configuração de um verdadeiro círculo vicioso: a União não
pode recorrer porque o BNDESPAR não recorreu e o
BNDESPAR não pode recorrer porque a União recorreu. E o
resultado prático deste impasse lógico é uma situação
configuradora de verdadeira negativa de prestação
jurisdicional”.
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RE 766589 / DF
nem muito menos a ‘intercomunicação’ de decisões proferidas em processos
distintos, se sequer houve o trânsito em julgado da decisão considerada como
paradigma”. Postulou, assim, que fosse reconsiderada a decisão que
declarou o prejuízo do seu recurso extraordinário.
Em 20 de maio de 2013, proferi decisão entendendo que, no caso sub
examine, teria ocorrido “preclusão maior, haja vista o transcurso do prazo
recursal, ocorrido em maio de 2013, sem qualquer manifestação da parte
assistida”.
A UNIÃO apresentou então agravo regimental apontando uma
suposta contradição lógica entre as fundamentações das decisões
proferidas nos AI’s nº 807.621 e 806.354. Segundo UNIÃO, “muito embora
digam respeito à mesma questão – intervenção da União no feito – as decisões
adotam premissas distintas. E mais, se conjugados os critérios de ambas as
decisões, forma-se um cenário de verdadeira irrecorribilidade não prevista em lei.
Isso porque no AI 807.621 considerou-se que a União ainda não era
propriamente assistente e que o BNDESPAR não poderia recorrer para discutir o
mero pedido de intervenção da União, mesmo este ente público tendo peticionado
naqueles autos, corroborando todos os termos do agravo interno do BNDESPAR
e requerendo o seu provimento. Nestes autos, por seu turno, reconheceu-se que a
União era assistente e, em razão disso, teria sua atuação processual subordinada
à atuação BNDESPAR. Desse modo, como o BNDESPAR, aqui tido por
assistido, não tinha apresentado recurso nestes autos, a União não poderia
recorrer”. E assim resumiu a questão:
“Ora objetivamente considerada a situação, tem-se a
configuração de um verdadeiro círculo vicioso: a União não
pode recorrer porque o BNDESPAR não recorreu e o
BNDESPAR não pode recorrer porque a União recorreu. E o
resultado prático deste impasse lógico é uma situação
configuradora de verdadeira negativa de prestação
jurisdicional”.
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Relatório
RE 766589 / DF
Pediu, então, fosse reconsiderada a decisão que declarou
prejudicado seu recurso extraordinário, seguida do provimento do
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu seu RE para,
por fim, ser processada e acolhida a pretensão recursal lá deduzida.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
UNIÃO e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado pela
entidade federativa (fls. 1897/1904 – RE nº 766.589/RJ). Trago-o, agora, à
apreciação do colegiado.
Em seu recurso extraordinário, a UNIÃO afirma que “a decisão
recorrida, da forma como foi prolatada, afronta ao disposto no artigo 109, I, da
Constituição da República”. Anota que, “de acordo com a pacífica
jurisprudência desta Corte Constitucional quando a União manifesta interesse
no feito cabe ao Juízo Estadual declinar da competência para a Justiça Federal, a
qual compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo da União”. Arrola, então, precedentes do STF que
estariam de acordo com sua tese jurídica. Pede a reforma do acórdão
emanado do TJ/RJ para que se reconheça a contrariedade aos dispositivos
constitucionais.
É o relatório.
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RE 766589 / DF
Pediu, então, fosse reconsiderada a decisão que declarou
prejudicado seu recurso extraordinário, seguida do provimento do
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu seu RE para,
por fim, ser processada e acolhida a pretensão recursal lá deduzida.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
UNIÃO e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado pela
entidade federativa (fls. 1897/1904 – RE nº 766.589/RJ). Trago-o, agora, à
apreciação do colegiado.
Em seu recurso extraordinário, a UNIÃO afirma que “a decisão
recorrida, da forma como foi prolatada, afronta ao disposto no artigo 109, I, da
Constituição da República”. Anota que, “de acordo com a pacífica
jurisprudência desta Corte Constitucional quando a União manifesta interesse
no feito cabe ao Juízo Estadual declinar da competência para a Justiça Federal, a
qual compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo da União”. Arrola, então, precedentes do STF que
estariam de acordo com sua tese jurídica. Pede a reforma do acórdão
emanado do TJ/RJ para que se reconheça a contrariedade aos dispositivos
constitucionais.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em 21 de agosto de 2012,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº
1.297.539/RJ, interposto pelo BNDESPAR, simultaneamente ao presente
recurso extraordinário, contra o mesmo acórdão emanado do Tribunal de
Justiça que aqui se discute. Eis a ementa do decisum:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL ( LEI 9.649/97, art.9º),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO
PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE
EM APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO.
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1. - Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em
qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
se encontrar.
2. - O assistente, em qualquer modalidade, quanto
intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das
quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa
que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no
feito pela mesma forma processual que o assistido estava
obrigado a observar no decorrer do processo, isto é, não se
exige, no caso, a via recursal de modo que o pedido de
assistência formulado após a sentença pode ser deduzido por
Supremo Tribunal Federal
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em 21 de agosto de 2012,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº
1.297.539/RJ, interposto pelo BNDESPAR, simultaneamente ao presente
recurso extraordinário, contra o mesmo acórdão emanado do Tribunal de
Justiça que aqui se discute. Eis a ementa do decisum:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL ( LEI 9.649/97, art.9º),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO
PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE
EM APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO.
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1. - Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em
qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
se encontrar.
2. - O assistente, em qualquer modalidade, quanto
intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das
quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa
que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no
feito pela mesma forma processual que o assistido estava
obrigado a observar no decorrer do processo, isto é, não se
exige, no caso, a via recursal de modo que o pedido de
assistência formulado após a sentença pode ser deduzido por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 766589 / DF
petição, requerendo, motivadamente, a assistência, não se
exigindo que o seja por intermédio de recurso contra a
sentença.
3. - Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulada, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente ( CPC, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
4. - O pedido de assistência, formulado pela União
Federal, com fundamento no art. 5º da Lei 9.469, de 10.6.1997,
pode, no caso de evidente descabimento de seus fundamentos,
ser rejeitado pela justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/STJ).
5. - Recurso especial provido para , afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1º Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1º Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença .
Consoante dispõe o artigo 512 do Código de Processo Civil, o
julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto do recurso. Sobre o tema, assim decidiu
o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 194.382/SP, acórdão publicado no DJU de 25.04.2003, in
verbis:
(...) Enfatiza José Carlos Barbosa Moreira [Comentários ao
Código de Processo Civil, vol. v, p. 391] que a expressão substituirá
a sentença ou a decisão recorrida não faz alusão senão às
2
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petição, requerendo, motivadamente, a assistência, não se
exigindo que o seja por intermédio de recurso contra a
sentença.
3. - Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulada, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente ( CPC, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
4. - O pedido de assistência, formulado pela União
Federal, com fundamento no art. 5º da Lei 9.469, de 10.6.1997,
pode, no caso de evidente descabimento de seus fundamentos,
ser rejeitado pela justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/STJ).
5. - Recurso especial provido para , afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1º Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1º Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença .
Consoante dispõe o artigo 512 do Código de Processo Civil, o
julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto do recurso. Sobre o tema, assim decidiu
o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 194.382/SP, acórdão publicado no DJU de 25.04.2003, in
verbis:
(...) Enfatiza José Carlos Barbosa Moreira [Comentários ao
Código de Processo Civil, vol. v, p. 391] que a expressão substituirá
a sentença ou a decisão recorrida não faz alusão senão às
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 766589 / DF
hipóteses em que o tribunal conhece do recurso, lhe aprecia o
mérito. Nas outras, seria absurdo cogitar-se de substituição: não
se chegou sequer a analisar, sob qualquer aspecto, a matéria
que, no julgamento de grau inferior, constituíra objeto da
impugnação do recorrente .
De igual modo, Sérgio Sahione, Código de Processo Civil
Comentado, p. 170, entende que a substituição prevista na
norma processual (CPC, artigo 512) não ocorrerá se o recurso
extraordinário não for conhecido, porque aí, limitada que está a
função da Suprema Corte a, previamente, aferir a ocorrência
dos pressupostos constitucionais cuja verificação lhe devolve o
pleno conhecimento e julgamento da causa, o não
conhecimento (do recurso) importa em que aquela Corte não
emita nenhum juízo de valor acerca do objeto do recurso .
Aliás, no âmbito desta Corte tem-se entendido que fica
prejudicado o RE quando, tendo sido interposto
simultaneamente o RESP, o STJ haja provido este último (logo,
foi conhecido), ocorrendo, assim, a substituição do provimento
judicial de que cogita o CPC, artigo 512. A diversidade de
enfoques do mesmo tema controvertido veiculada nos citados
recursos não afasta o fenômeno previsto na legislação
instrumental comum, ou seja, o da substituição (JSTF 192/110).
(…)
Idêntico posicionamento adotou o Superior Tribunal de
Justiça na Medida Cautelar nº 472-PA, Adhemar Maciel, DJ
07.05.96: O acórdão somente substituirá a sentença se o recurso
for conhecido pelo tribunal. Não sendo conhecido, não há o
efeito substitutivo.
(…)
Importa rememorar que, como o artigo 512 do Código de
Processo Civil refere-se à decisão de mérito, a substituição
somente ocorrerá se for conhecido e provido o extraordinário
ou o especial, embora no julgamento destes deva-se examinar a
tese jurídica para constatar a ocorrência das hipóteses de
cabimento previstas na Constituição Federal.
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RE 766589 / DF
hipóteses em que o tribunal conhece do recurso, lhe aprecia o
mérito. Nas outras, seria absurdo cogitar-se de substituição: não
se chegou sequer a analisar, sob qualquer aspecto, a matéria
que, no julgamento de grau inferior, constituíra objeto da
impugnação do recorrente .
De igual modo, Sérgio Sahione, Código de Processo Civil
Comentado, p. 170, entende que a substituição prevista na
norma processual (CPC, artigo 512) não ocorrerá se o recurso
extraordinário não for conhecido, porque aí, limitada que está a
função da Suprema Corte a, previamente, aferir a ocorrência
dos pressupostos constitucionais cuja verificação lhe devolve o
pleno conhecimento e julgamento da causa, o não
conhecimento (do recurso) importa em que aquela Corte não
emita nenhum juízo de valor acerca do objeto do recurso .
Aliás, no âmbito desta Corte tem-se entendido que fica
prejudicado o RE quando, tendo sido interposto
simultaneamente o RESP, o STJ haja provido este último (logo,
foi conhecido), ocorrendo, assim, a substituição do provimento
judicial de que cogita o CPC, artigo 512. A diversidade de
enfoques do mesmo tema controvertido veiculada nos citados
recursos não afasta o fenômeno previsto na legislação
instrumental comum, ou seja, o da substituição (JSTF 192/110).
(…)
Idêntico posicionamento adotou o Superior Tribunal de
Justiça na Medida Cautelar nº 472-PA, Adhemar Maciel, DJ
07.05.96: O acórdão somente substituirá a sentença se o recurso
for conhecido pelo tribunal. Não sendo conhecido, não há o
efeito substitutivo.
(…)
Importa rememorar que, como o artigo 512 do Código de
Processo Civil refere-se à decisão de mérito, a substituição
somente ocorrerá se for conhecido e provido o extraordinário
ou o especial, embora no julgamento destes deva-se examinar a
tese jurídica para constatar a ocorrência das hipóteses de
cabimento previstas na Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 766589 / DF
In casu, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro foram interpostos recursos especial e extraordinário. O
Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial,
determinando ao Juízo de origem o reexame da controvérsia relacionada
com admissão da União Federal como assistente do BNDESPAR.
Consectariamente, o extraordinário interposto contra o acórdão do
Tribunal estadual perdeu o seu objeto, porquanto substituído pelo
acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer sorte, ainda que não houvesse a perda do objeto o
presente recurso extraordinário – do que se cogita apenas para
argumentar –, a natureza infraconstitucional da controvérsia aqui versada
(referente ao efeitos jurídico-processuais da intervenção anômala da
União com base no art. 5º da Lei nº 9.469/97) impediria o conhecimento da
pretensão recursal, como já registrei no voto proferido no RE nº
747.912/RJ. Portanto, mesmo que superada a questão da prejudicialidade
do presente apelo extremo movido pela UNIÃO e pelo BNDESPAR, a
matéria de fundo não poderia ser discutida em sede de recurso
extraordinário, porquanto essencialmente vinculada à disciplina da
legislação ordinária.
Ex positis, com base no artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de declarar-se prejudicado o
presente recurso extraordinário em face da perda superveniente do seu
objeto.
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RE 766589 / DF
In casu, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro foram interpostos recursos especial e extraordinário. O
Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial,
determinando ao Juízo de origem o reexame da controvérsia relacionada
com admissão da União Federal como assistente do BNDESPAR.
Consectariamente, o extraordinário interposto contra o acórdão do
Tribunal estadual perdeu o seu objeto, porquanto substituído pelo
acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer sorte, ainda que não houvesse a perda do objeto o
presente recurso extraordinário – do que se cogita apenas para
argumentar –, a natureza infraconstitucional da controvérsia aqui versada
(referente ao efeitos jurídico-processuais da intervenção anômala da
União com base no art. 5º da Lei nº 9.469/97) impediria o conhecimento da
pretensão recursal, como já registrei no voto proferido no RE nº
747.912/RJ. Portanto, mesmo que superada a questão da prejudicialidade
do presente apelo extremo movido pela UNIÃO e pelo BNDESPAR, a
matéria de fundo não poderia ser discutida em sede de recurso
extraordinário, porquanto essencialmente vinculada à disciplina da
legislação ordinária.
Ex positis, com base no artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de declarar-se prejudicado o
presente recurso extraordinário em face da perda superveniente do seu
objeto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça
substituiu – ao contrário o deixou incólume – o do Tribunal de Justiça,
admitindo que caberia à Justiça comum apreciar a existência ou não do
interesse da União em recorrer.
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça
substituiu – ao contrário o deixou incólume – o do Tribunal de Justiça,
admitindo que caberia à Justiça comum apreciar a existência ou não do
interesse da União em recorrer.
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Luiz
Fernando Fraga, pela recorrida. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Luiz
Fernando Fraga, pela recorrida. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5684420
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-23T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Luiz Fernando Fraga, pela recorrida. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO.
1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”.
2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: (RE nº 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe nº 82 de 4.5.2011; AI nº 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe nº 42 de 22.6.2007; RE nº 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe nº 60 de 30.03.2011; RE nº 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119, de 22.6.2011; RE nº 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).
|
sjur261417
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, PERDA, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 499375 AgR (1ªT), RE 454803 AgR (1ªT), RE 553928 AgR (1ªT), RE 500122 AgR (2ªT), RE 524069 AgR (2ªT).
(SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, TRIBUNAL "AD QUEM")
RE 194382 (TP).
(PEDIDO DE INTERVENÇÃO, UNIÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 747912 (1ªT).
Número de páginas: 21.
Análise: 25/04/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
766589
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009469 ANO-1997\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00009\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE
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acordaos
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RE 766589
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[
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RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH E OUTRO(A/S)
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[
""
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Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE
PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O
MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO
IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PREJUDICIALIDADE
ULTERIOR
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO.
1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que “o julgamento
proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver
sido objeto de recurso”.
2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
nos autos do Recurso Especial n 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao
apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso
extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do
Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente recurso
extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu
objeto. Precedentes: (Recurso Extraordinário n 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe n 82 de
4.5.2011; AI n 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe n 42 de
22.6.2007; Recurso Extraordinário n 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe n 60 de
30.03.2011; Recurso Extraordinário n 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119,
de 22.6.2011; Recurso Extraordinário n 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 766589 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 766589 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento
conjunto de dois recursos extraordinários, o primeiro, autuado sob o n
766.589/RJ, interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) e por BNDES
PARTICIPAÇÕES S/A (BNDESPAR) (fls. 1916/1939) contra acórdão
exarado da 16... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ/RJ) (fls. 1841/1842); o segundo, autuado sob o n 747.912/RJ,
interposto também por BNDESPAR (processo eletrônico - fls. 2975/3011)
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do
RESP n 1.297.539/RJ (processo eletrônico - fls. 2916/2917).
A bem da compreensão precisa da controvérsia, passo a relatar os
acontecimentos relevantes para os processos em julgamento desde a
propositura da inicial em primeira instância.
Em 6 de dezembro de 2006, VICUNHA SIDERURGIA S/A ajuizou
ação declaratória/condenatória sob o rito ordinário (autuado sob o n
2006.001.1577369) perante BNDESPAR e distribuída à 6... Vara Empresarial
da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Dois eram os
pedidos ventilados na inicial: (a) a condenação do BNDESPAR a restituir
as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
quinze) ações ordinárias escriturais de emissão da Companhia
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento
conjunto de dois recursos extraordinários, o primeiro, autuado sob o n
766.589/RJ, interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) e por BNDES
PARTICIPAÇÕES S/A (BNDESPAR) (fls. 1916/1939) contra acórdão
exarado da 16... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ/RJ) (fls. 1841/1842); o segundo, autuado sob o n 747.912/RJ,
interposto também por BNDESPAR (processo eletrônico - fls. 2975/3011)
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do
RESP n 1.297.539/RJ (processo eletrônico - fls. 2916/2917).
A bem da compreensão precisa da controvérsia, passo a relatar os
acontecimentos relevantes para os processos em julgamento desde a
propositura da inicial em primeira instância.
Em 6 de dezembro de 2006, VICUNHA SIDERURGIA S/A ajuizou
ação declaratória/condenatória sob o rito ordinário (autuado sob o n
2006.001.1577369) perante BNDESPAR e distribuída à 6... Vara Empresarial
da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Dois eram os
pedidos ventilados na inicial: (a) a condenação do BNDESPAR a restituir
as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
quinze) ações ordinárias escriturais de emissão da Companhia
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Recurso Extraordinário 766589 / DF
Siderúrgica Nacional entregues em excesso por ocasião do exercício da
permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor correspondente aos
dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao réu com relação às
referidas ações após 19/04/2005 até a data do cumprimento da sentença,
devidamente atualizado e acrescido de juros a partir da data de cada
pagamento efetuado e (b) subsidiariamente condenar o réu ao pagamento
em favor da autora do valor de mercado (cotação em bolsa), na data do
cumprimento da sentença, correspondente a 1.465.815 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias
escriturais de emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do
exercício da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao
réu com relação às referidas ações após 19/04/2005 até a data do
cumprimento da sentença, devidamente atualizado e acrescido de juros a
partir da data de cada pagamento efetuado.
Em 24 de julho de 2008, a juíza Simone Lopes da Costa da 6... Vara
Empresarial da Comarca da Capital fluminense julgou procedente o
pedido deduzido pela VICUNHA SIDERURGIA, em sentença cujo
dispositivo registrou o seguinte:
“JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição
inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma
do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a
restituir as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias escriturais de
emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do exercício
da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio
pagos a ré com relação as referidas ações após 19/04/2005 até a
data do cumprimento da sentença, acrescidos de correção
monetária a contar da presente e juros de 1% (um por cento) ao
mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,
2
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Siderúrgica Nacional entregues em excesso por ocasião do exercício da
permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor correspondente aos
dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao réu com relação às
referidas ações após 19/04/2005 até a data do cumprimento da sentença,
devidamente atualizado e acrescido de juros a partir da data de cada
pagamento efetuado e (b) subsidiariamente condenar o réu ao pagamento
em favor da autora do valor de mercado (cotação em bolsa), na data do
cumprimento da sentença, correspondente a 1.465.815 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias
escriturais de emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do
exercício da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao
réu com relação às referidas ações após 19/04/2005 até a data do
cumprimento da sentença, devidamente atualizado e acrescido de juros a
partir da data de cada pagamento efetuado.
Em 24 de julho de 2008, a juíza Simone Lopes da Costa da 6... Vara
Empresarial da Comarca da Capital fluminense julgou procedente o
pedido deduzido pela VICUNHA SIDERURGIA, em sentença cujo
dispositivo registrou o seguinte:
“JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição
inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma
do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a
restituir as 1.465.815 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
cinco mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias escriturais de
emissão da CSN entregues em excesso por ocasião do exercício
da permuta ocorrida em 19/04/2005, bem como o valor
correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio
pagos a ré com relação as referidas ações após 19/04/2005 até a
data do cumprimento da sentença, acrescidos de correção
monetária a contar da presente e juros de 1% (um por cento) ao
mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,
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considerando que este processo não deveria sequer existir e o
trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa
e arquive-se”.
A sentença foi publicada no dia 28 de julho de 2008.
Em 6 de agosto de 2008, foram opostos embargos de declaração pelo
BNDESPAR; embargos estes rejeitados por decisão de 28 de agosto de
2008, publicada em 09 de setembro de 2008.
Neste ínterim, em 5 de setembro de 2008, a UNIÃO apresentou
manifestação de interesse no feito, consoante o art. 5..., parágrafo único, da
Lei n 9.469/97. Essa petição foi juntada no dia 1... de outubro de 2008,
razão pela qual, em 9 de outubro de 2008, o Juízo da 6... Vara Empresarial
do TJ/RJ declinou a competência para a Justiça Federal. Essa decisão foi
publicada no dia 16 de outubro de 2008.
Contra a decisão que remeteu os autos à Justiça Federal, VICUNHA
SIDERURGIA interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AI n 0049348-07.2008.8.19.0000), ao
qual foi atribuído efeito suspensivo pelo relator Desembargador
Lindolpho Morais Marinho em 07 de novembro de 2008, “apenas para,
diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da
decisão, que declinou da competência para a Justiça Federal, sendo certo que a
questão do prosseguimento do feito na Justiça Estadual constitui o mérito do
agravo de instrumento, o qual será oportunamente apreciado pelo Colegiado da
Câmara”. Na mesma decisão, o relator afirmou ser desnecessária a
intimação da UNIÃO quanto aos atos processuais ocorridos no âmbito do
agravo de instrumento, porquanto, a seu sentir, “o referido ente público
ainda não integrou a relação jurídica de direito material deduzida no feito
principal, tendo apenas manifestado o seu interesse em intervir no feito”.
Em 19 de maio de 2009, a 16... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro deu provimento, por maioria, ao agravo de
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considerando que este processo não deveria sequer existir e o
trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa
e arquive-se”.
A sentença foi publicada no dia 28 de julho de 2008.
Em 6 de agosto de 2008, foram opostos embargos de declaração pelo
BNDESPAR; embargos estes rejeitados por decisão de 28 de agosto de
2008, publicada em 09 de setembro de 2008.
Neste ínterim, em 5 de setembro de 2008, a UNIÃO apresentou
manifestação de interesse no feito, consoante o art. 5..., parágrafo único, da
Lei n 9.469/97. Essa petição foi juntada no dia 1... de outubro de 2008,
razão pela qual, em 9 de outubro de 2008, o Juízo da 6... Vara Empresarial
do TJ/RJ declinou a competência para a Justiça Federal. Essa decisão foi
publicada no dia 16 de outubro de 2008.
Contra a decisão que remeteu os autos à Justiça Federal, VICUNHA
SIDERURGIA interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AI n 0049348-07.2008.8.19.0000), ao
qual foi atribuído efeito suspensivo pelo relator Desembargador
Lindolpho Morais Marinho em 07 de novembro de 2008, “apenas para,
diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da
decisão, que declinou da competência para a Justiça Federal, sendo certo que a
questão do prosseguimento do feito na Justiça Estadual constitui o mérito do
agravo de instrumento, o qual será oportunamente apreciado pelo Colegiado da
Câmara”. Na mesma decisão, o relator afirmou ser desnecessária a
intimação da UNIÃO quanto aos atos processuais ocorridos no âmbito do
agravo de instrumento, porquanto, a seu sentir, “o referido ente público
ainda não integrou a relação jurídica de direito material deduzida no feito
principal, tendo apenas manifestado o seu interesse em intervir no feito”.
Em 19 de maio de 2009, a 16... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro deu provimento, por maioria, ao agravo de
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instrumento interposto pela VICUNHA SIDERURGIA. O acórdão foi
publicado em 2 de julho de 2009. Eis a ementa do aresto:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. UNIÃO. INTERESSE EM INTERVIR NO
FEITO.
INTERVENÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO. O ente estatal que pretender intervir em processo
de modo extraordinário, com base no interesse econômico, em
momento em que a sentença de primeiro grau já foi prolatada e
publicada, recebendo o processo no estado, na forma do artigo
50, parágrafo único do Código de Processo Civil, deve, para ser considerado parte,
apresentar recurso formal, nos moldes do art. 5..., parágrafo
único, da Lei n 9.469/97.
O simples pedido dirigido ao Juiz prolator da sentença
não tem o poder de deslocar a competência para o Juízo ad
quem, por não compadecer com a forma estabelecida em lei,
além do magistrado já haver findado o seu ofício.
Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão
agravada.
Contra essa decisão, o BNDESPAR opôs embargos de declaração em
7 de julho de 2009, os quais foram acolhidos em parte apenas para
corrigir erro material do acórdão quanto à data da publicação da sentença
condenatória. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi
publicado em 7 de agosto de 2009, tendo o prazo recursal sido iniciado
em 10 de agosto.
Em 21 de agosto de 2009, a UNIÃO interpôs recursos extraordinário
e especial contra este acórdão do TJ/RJ. Três dias depois, em 24 de agosto
de 2009, o BNDESPAR também interpôs os mesmos recursos. Todos os
recursos foram inadmitidos pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ em 16
de dezembro de 2009.
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instrumento interposto pela VICUNHA SIDERURGIA. O acórdão foi
publicado em 2 de julho de 2009. Eis a ementa do aresto:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. UNIÃO. INTERESSE EM INTERVIR NO
FEITO.
INTERVENÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. DESACERTO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO. O ente estatal que pretender intervir em processo
de modo extraordinário, com base no interesse econômico, em
momento em que a sentença de primeiro grau já foi prolatada e
publicada, recebendo o processo no estado, na forma do artigo
50, parágrafo único do Código de Processo Civil, deve, para ser considerado parte,
apresentar recurso formal, nos moldes do art. 5..., parágrafo
único, da Lei n 9.469/97.
O simples pedido dirigido ao Juiz prolator da sentença
não tem o poder de deslocar a competência para o Juízo ad
quem, por não compadecer com a forma estabelecida em lei,
além do magistrado já haver findado o seu ofício.
Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão
agravada.
Contra essa decisão, o BNDESPAR opôs embargos de declaração em
7 de julho de 2009, os quais foram acolhidos em parte apenas para
corrigir erro material do acórdão quanto à data da publicação da sentença
condenatória. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi
publicado em 7 de agosto de 2009, tendo o prazo recursal sido iniciado
em 10 de agosto.
Em 21 de agosto de 2009, a UNIÃO interpôs recursos extraordinário
e especial contra este acórdão do TJ/RJ. Três dias depois, em 24 de agosto
de 2009, o BNDESPAR também interpôs os mesmos recursos. Todos os
recursos foram inadmitidos pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ em 16
de dezembro de 2009.
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Recurso Extraordinário 766589 / DF
Inconformados, BNDESPAR e a UNIÃO interpuseram agravo de
instrumento visando à subida dos respectivos recursos extraordinário e
especial. De modo a facilitar a compreensão dos desdobramentos deste
processo, separei o relatório dos acontecimentos em função dos tribunais
nos quais se passaram.
Superior Tribunal de Justiça
No Superior Tribunal de Justiça, o AI interposto pelo BNDESPAR
(AI n 1.330.832) foi provido, em 31 de março de 2011, pelo Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) para
determinar a subida do recurso especial. Já o agravo de instrumento
interposto pela UNIÃO (AI n 1.330.659) não foi conhecido por ausência
de translado de peça obrigatória.
Uma vez admitido, o RESP n 1.297.539/RJ interposto pelo
BNDESPAR foi provido em parte. Confira-se, abaixo, a ementa do
julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI 9.649/97, art. 9...),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE EM
APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO,
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9..., em
qualquer fase do processo (Código de Processo Civil, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
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Inconformados, BNDESPAR e a UNIÃO interpuseram agravo de
instrumento visando à subida dos respectivos recursos extraordinário e
especial. De modo a facilitar a compreensão dos desdobramentos deste
processo, separei o relatório dos acontecimentos em função dos tribunais
nos quais se passaram.
Superior Tribunal de Justiça
No Superior Tribunal de Justiça, o AI interposto pelo BNDESPAR
(AI n 1.330.832) foi provido, em 31 de março de 2011, pelo Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) para
determinar a subida do recurso especial. Já o agravo de instrumento
interposto pela UNIÃO (AI n 1.330.659) não foi conhecido por ausência
de translado de peça obrigatória.
Uma vez admitido, o RESP n 1.297.539/RJ interposto pelo
BNDESPAR foi provido em parte. Confira-se, abaixo, a ementa do
julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI 9.649/97, art. 9...),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE EM
APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO,
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9..., em
qualquer fase do processo (Código de Processo Civil, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
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se encontrar.
2- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém
no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já
tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja
obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no feito pela
mesma forma processual que o assistido estava obrigado a
observar no decorrer do processo, isto é, não se exige, no caso, a
via recursal de modo que o pedido de assistência formulado
após a sentença pode ser deduzido por petição, requerendo,
motivadamente, a assistência, não se exigindo que o seja por
intermédio de recurso contra a sentença.
3- Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulado, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente (Código de Processo Civil, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
5- O pedido de assistência, formulado pela União Federal,
com fundamento no art. 5... da Lei 8469, de 10.6.1997, pode, no
caso de evidente descabimento de seus fundamentos, ser
rejeitado pela Justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça).
6- Recurso especial provido para, afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1... Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1... Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença.
(REsp 1297539/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 18/10/2012)
6
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se encontrar.
2- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém
no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já
tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja
obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no feito pela
mesma forma processual que o assistido estava obrigado a
observar no decorrer do processo, isto é, não se exige, no caso, a
via recursal de modo que o pedido de assistência formulado
após a sentença pode ser deduzido por petição, requerendo,
motivadamente, a assistência, não se exigindo que o seja por
intermédio de recurso contra a sentença.
3- Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulado, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente (Código de Processo Civil, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
5- O pedido de assistência, formulado pela União Federal,
com fundamento no art. 5... da Lei 8469, de 10.6.1997, pode, no
caso de evidente descabimento de seus fundamentos, ser
rejeitado pela Justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça).
6- Recurso especial provido para, afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1... Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1... Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença.
(REsp 1297539/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 18/10/2012)
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Contra esse acórdão, o BNDESPAR interpôs, em 13 de dezembro de
2012, o recurso extraordinário n 747.912, de minha relatoria, no qual se
postula a reforma do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Este Recurso Extraordinário está agora em julgamento.
Alega o recorrente que o acórdão vergastado teria contrariado os
artigos 109, I, 5..., LIII, LIV e LV, e subsidiariamente os art. 93, IX e 105, III,
“a”, da CRFB/88. Aduz a existência de repercussão geral presumida das
questões constitucionais debatidas, quais sejam: (i) a competência da
Justiça Federal para processar e julgar o pedido de intervenção da União
em processos de seu interesse; (ii) a violação ao princípio do juiz natural e
ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, caracterizados pela
negativa de remessa imediata do feito à Justiça Federal, bem como pela
ausência de intimação pessoal dos representantes da União a partir do
pedido de intervenção formalizado na Justiça Estadual, prejudicando o
exercício de faculdades processuais relevantes, como o direito de recorrer
tempestivamente; por fim, (iii) o ultraje ao dever de motivação das
decisões judiciais, configurado pela omissão do Superior Tribunal de Justiça no enfrentamento de
“inconsistências” apontadas pelo recorrente nos seus embargos
declaratórios.
Aponta que “o acórdão recorrido, prolatado pela 3... Turma do e. Superior
Tribunal de Justiça, a despeito de admitir tratar-se de intervenção da União na
qualidade de Assistente, determinou a cisão do julgamento do incidente de
Assistência e da causa principal, admitindo que ambos sejam julgados pela
Justiça Estadual, sem suspensão”. Segundo articula, seria “nítida a violação à
regra de competência do art. 109, I, da CRFB/88”. Requer a “remessa imediata
dos autos para processo e julgamento da causa e seu incidente ao Juiz Federal
competente, a quem competirá, da mesma forma, decidir pela existência e valorar
o interesse manifestado pela UNIÃO (...)”.
Afirma ainda que “a determinação do acórdão recorrido, de cisão do
julgamento do incidente sem suspensão do processo principal, determinando
expressamente o processo e julgamento dos recursos de apelação apresentados
7
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Contra esse acórdão, o BNDESPAR interpôs, em 13 de dezembro de
2012, o recurso extraordinário n 747.912, de minha relatoria, no qual se
postula a reforma do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Este Recurso Extraordinário está agora em julgamento.
Alega o recorrente que o acórdão vergastado teria contrariado os
artigos 109, I, 5..., LIII, LIV e LV, e subsidiariamente os art. 93, IX e 105, III,
“a”, da CRFB/88. Aduz a existência de repercussão geral presumida das
questões constitucionais debatidas, quais sejam: (i) a competência da
Justiça Federal para processar e julgar o pedido de intervenção da União
em processos de seu interesse; (ii) a violação ao princípio do juiz natural e
ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, caracterizados pela
negativa de remessa imediata do feito à Justiça Federal, bem como pela
ausência de intimação pessoal dos representantes da União a partir do
pedido de intervenção formalizado na Justiça Estadual, prejudicando o
exercício de faculdades processuais relevantes, como o direito de recorrer
tempestivamente; por fim, (iii) o ultraje ao dever de motivação das
decisões judiciais, configurado pela omissão do Superior Tribunal de Justiça no enfrentamento de
“inconsistências” apontadas pelo recorrente nos seus embargos
declaratórios.
Aponta que “o acórdão recorrido, prolatado pela 3... Turma do e. Superior
Tribunal de Justiça, a despeito de admitir tratar-se de intervenção da União na
qualidade de Assistente, determinou a cisão do julgamento do incidente de
Assistência e da causa principal, admitindo que ambos sejam julgados pela
Justiça Estadual, sem suspensão”. Segundo articula, seria “nítida a violação à
regra de competência do art. 109, I, da CRFB/88”. Requer a “remessa imediata
dos autos para processo e julgamento da causa e seu incidente ao Juiz Federal
competente, a quem competirá, da mesma forma, decidir pela existência e valorar
o interesse manifestado pela UNIÃO (...)”.
Afirma ainda que “a determinação do acórdão recorrido, de cisão do
julgamento do incidente sem suspensão do processo principal, determinando
expressamente o processo e julgamento dos recursos de apelação apresentados
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Relatório
Recurso Extraordinário 766589 / DF
posteriormente ao requerimento de intervenção neste caso concreto, inviabiliza a
intervenção em auxílio à defesa do recorrente”. Destarte, postula que o
acórdão recorrido seja reformado para “garantir expressamente o direito de a
UNIÃO exercer os poderes inerentes às partes desde o momento efetivo que
requereu sua intervenção no processo de origem”, sob pena de violação aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Articula também que o acórdão emanado do Superior Tribunal de
Justiça teria violado os acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça
por ofensa aos artigos 93, IX e 105, III, “a”, da Constituição da República.
Consoante narra, “a despeito da oposição de Embargos de Declaração, [o
BNDESPAR] não logrou êxito na supressão de inconsistências da decisão
recorrida à luz da legislação infraconstitucional, tendo sido negado provimento
ao fundamento de se tratar de tentativa de rediscussão da matéria”. Em seguida,
transcreve sua peça de embargos de embargos de declaração apresentada
perante o Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
No Supremo Tribunal Federal, os agravos de instrumento foram
autuados sob os números 807.621 (interposto pelo BNDESPAR) e 806.354
(interposto pela UNIÃO). Cada um deles será tratado em tópico
específico e com o devido destaque.
AI n 807.621
Nos autos do AI n 807.621, o então Min. Relator Eros Grau rejeitara
a impugnação articulada pelo BNDESPAR com base no art. 21, §1..., do
RISTF, ao argumento de que a controvérsia restringir-se-ia à interpretação
da legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa meramente
reflexa à Constituição da República.
O BNDESPAR apresentou agravo regimental contra essa decisão.
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posteriormente ao requerimento de intervenção neste caso concreto, inviabiliza a
intervenção em auxílio à defesa do recorrente”. Destarte, postula que o
acórdão recorrido seja reformado para “garantir expressamente o direito de a
UNIÃO exercer os poderes inerentes às partes desde o momento efetivo que
requereu sua intervenção no processo de origem”, sob pena de violação aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Articula também que o acórdão emanado do Superior Tribunal de
Justiça teria violado os acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça
por ofensa aos artigos 93, IX e 105, III, “a”, da Constituição da República.
Consoante narra, “a despeito da oposição de Embargos de Declaração, [o
BNDESPAR] não logrou êxito na supressão de inconsistências da decisão
recorrida à luz da legislação infraconstitucional, tendo sido negado provimento
ao fundamento de se tratar de tentativa de rediscussão da matéria”. Em seguida,
transcreve sua peça de embargos de embargos de declaração apresentada
perante o Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
No Supremo Tribunal Federal, os agravos de instrumento foram
autuados sob os números 807.621 (interposto pelo BNDESPAR) e 806.354
(interposto pela UNIÃO). Cada um deles será tratado em tópico
específico e com o devido destaque.
AI n 807.621
Nos autos do AI n 807.621, o então Min. Relator Eros Grau rejeitara
a impugnação articulada pelo BNDESPAR com base no art. 21, §1..., do
RISTF, ao argumento de que a controvérsia restringir-se-ia à interpretação
da legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa meramente
reflexa à Constituição da República.
O BNDESPAR apresentou agravo regimental contra essa decisão.
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Relatório
Recurso Extraordinário 766589 / DF
Com a aposentadoria do E. Min Eros Grau, os autos foram a mim
redistribuídos por substituição, ocasião em que, em uma primeira análise
do tema, reconsiderei a primeira decisão sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário e
determinei a subida do recurso extraordinário com o intuito de estudar
melhor os autos e avaliar em que medida a controvérsia
in concreto
envolvia matéria constitucional, notadamente à luz do art. 109, I, da
Constituição Federal.
Essa decisão que reconsiderou o pronunciamento anterior do Min.
Eros Grau foi então impugnada por agravo regimental interposto pela
VICUNHA SIDERURGIA, ao qual, em 7 de fevereiro de 2013, neguei
seguimento de plano, porquanto cediço o não cabimento de recurso da
deliberação da Turma ou do Relator que determinar, em agravo de
instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado,
excetuada a hipótese de má-formação do agravo em virtude da
deficiência do traslado.
Em 9 de abril de 2013, após ter ciência do julgamento do RESP n
1.297.539/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (acima referido), declarei extinto o AI n 807.621
ante a perda superveniente de seu objeto. Na oportunidade assentei que
“contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Superior Tribunal de
Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando ao Juízo de origem o
reexame da controvérsia relacionada com admissão da União Federal com
assistente do BNDESPAR. Consectariamente, o extraordinário interposto contra
o acórdão do Tribunal estadual perdeu o seu objeto de impugnação, bem assim o
agravo de instrumento formalizado contra a sua inadmissão”. A decisão foi
publicada no dia 16 de abril de 2013.
Irresignado, o BNDESPAR interpôs agravo regimental em 22 de
abril de 2013, no qual sustentou a não configuração de perda do objeto
do seu recurso extraordinário. Não obstante isso, em 3 de junho de 2013,
determinei a baixa imediata do processo ao juízo de origem tendo em
vista que “não havendo ainda a intervenção da União Federal como assistente,
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Com a aposentadoria do E. Min Eros Grau, os autos foram a mim
redistribuídos por substituição, ocasião em que, em uma primeira análise
do tema, reconsiderei a primeira decisão sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário e
determinei a subida do recurso extraordinário com o intuito de estudar
melhor os autos e avaliar em que medida a controvérsia
in concreto
envolvia matéria constitucional, notadamente à luz do art. 109, I, da
Constituição Federal.
Essa decisão que reconsiderou o pronunciamento anterior do Min.
Eros Grau foi então impugnada por agravo regimental interposto pela
VICUNHA SIDERURGIA, ao qual, em 7 de fevereiro de 2013, neguei
seguimento de plano, porquanto cediço o não cabimento de recurso da
deliberação da Turma ou do Relator que determinar, em agravo de
instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado,
excetuada a hipótese de má-formação do agravo em virtude da
deficiência do traslado.
Em 9 de abril de 2013, após ter ciência do julgamento do RESP n
1.297.539/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (acima referido), declarei extinto o AI n 807.621
ante a perda superveniente de seu objeto. Na oportunidade assentei que
“contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Superior Tribunal de
Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando ao Juízo de origem o
reexame da controvérsia relacionada com admissão da União Federal com
assistente do BNDESPAR. Consectariamente, o extraordinário interposto contra
o acórdão do Tribunal estadual perdeu o seu objeto de impugnação, bem assim o
agravo de instrumento formalizado contra a sua inadmissão”. A decisão foi
publicada no dia 16 de abril de 2013.
Irresignado, o BNDESPAR interpôs agravo regimental em 22 de
abril de 2013, no qual sustentou a não configuração de perda do objeto
do seu recurso extraordinário. Não obstante isso, em 3 de junho de 2013,
determinei a baixa imediata do processo ao juízo de origem tendo em
vista que “não havendo ainda a intervenção da União Federal como assistente,
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Relatório
Recurso Extraordinário 766589 / DF
incabível a alegação de ofensa ao artigo 109, I, da Constituição”, porquanto
“não é dado ao BNDESPAR, que ainda não figura como parte assistida, vir, em
nome próprio, postular direito alheio (Código de Processo Civil, artigo 6...), apresentando neste
processo a impugnação (agravo regimental) à decisão mediante a qual foi
declarada a prejudicialidade do recurso”. A decisão foi publicada em 10 de
junho de 2013.
Em 27 de junho de 2013, a UNIÃO apresentou agravo regimental
contra essa decisão.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
BNDESPAR e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado
pela instituição financeira (fls. 1916/1939 – Recurso Extraordinário n 766.589/RJ). Trago-o,
agora, à apreciação do colegiado.
Em suas razões recursais, o BNDESPAR afirma, inicialmente, que
seu recurso “tem por finalidade a reforma do acórdão preferido pelo Tribunal a
quo [TJ/RJ], que afastou a competência da Justiça Federal para apreciar pedido
de intervenção da União e decidir acerca de seu interesse para figurar na causa,
contrariando o artigo 109, I, e artigo 5..., incisos LIII, LIV da CRFB/88”.
Sustenta a existência de repercussão geral na matéria ante a relevância
jurídica e política do debate.
Aduz que “a única Justiça que tem competência para processar e decidir
sobre a existência ou não de interessa da União efetivamente manifestado é a
Justiça Federal por força da expressa disposição constitucional” (art. 109, I,
CRFB) e que o TJ/RJ “acabou por sonegar esse direito à União e,
consequentemente, negou a competência da Justiça Federal prevista no artigo
109, I, da CRFB”.
Aponta que o acórdão recorrido teria endossado fundamentação
incompatível com o devido processo legal (CRFB, art. 5..., LIV), uma vez
10
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incabível a alegação de ofensa ao artigo 109, I, da Constituição”, porquanto
“não é dado ao BNDESPAR, que ainda não figura como parte assistida, vir, em
nome próprio, postular direito alheio (Código de Processo Civil, artigo 6...), apresentando neste
processo a impugnação (agravo regimental) à decisão mediante a qual foi
declarada a prejudicialidade do recurso”. A decisão foi publicada em 10 de
junho de 2013.
Em 27 de junho de 2013, a UNIÃO apresentou agravo regimental
contra essa decisão.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
BNDESPAR e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado
pela instituição financeira (fls. 1916/1939 – Recurso Extraordinário n 766.589/RJ). Trago-o,
agora, à apreciação do colegiado.
Em suas razões recursais, o BNDESPAR afirma, inicialmente, que
seu recurso “tem por finalidade a reforma do acórdão preferido pelo Tribunal a
quo [TJ/RJ], que afastou a competência da Justiça Federal para apreciar pedido
de intervenção da União e decidir acerca de seu interesse para figurar na causa,
contrariando o artigo 109, I, e artigo 5..., incisos LIII, LIV da CRFB/88”.
Sustenta a existência de repercussão geral na matéria ante a relevância
jurídica e política do debate.
Aduz que “a única Justiça que tem competência para processar e decidir
sobre a existência ou não de interessa da União efetivamente manifestado é a
Justiça Federal por força da expressa disposição constitucional” (art. 109, I,
CRFB) e que o TJ/RJ “acabou por sonegar esse direito à União e,
consequentemente, negou a competência da Justiça Federal prevista no artigo
109, I, da CRFB”.
Aponta que o acórdão recorrido teria endossado fundamentação
incompatível com o devido processo legal (CRFB, art. 5..., LIV), uma vez
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Recurso Extraordinário 766589 / DF
que assentou a necessidade de o interesse da UNIÃO ser manifestado
através de recurso e não simples petição. Narra que “a decisão dos
embargos de declaração que integrou a sentença somente foi publicada após o
pedido de intervenção, de modo que, no momento em que formulou seu
requerimento, a União Federal sequer poderia ter acesso aos autos porque estava
conclusão [sic] para a decisão integrativa”. Articula ainda que, “por força do
artigo 38 da Lei Complementar n 73/93, após manifestar seu interesse na causa, a União
deveria ter sido intimada pessoalmente para os demais atos processuais, e, a
partir daí, poderia trabalhar com os recursos disponíveis na lei do processo”.
Sustenta também a ocorrência de ultraje ao art. 5..., incisos LIII
(princípio do juiz natural) e LIV (princípio do devido processo legal) da
Constituição da República. Isso porque, a seu sentir, “no momento em que
a 16... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a
possibilidade de intervenção da União Federal reformando a decisão do Juízo de
primeira instância, decidiu questão que é constitucionalmente atribuída à Justiça
Federal”. O alegado descumprimento de regra de competência
configuraria violação às aludidas garantias constitucionais.
Pede então a reforma do acórdão impugnado e a manutenção da
decisão de primeira instância que, “apreciando o requerimento de intervenção
da União, declinou para a Justiça Federal decidir sobre o interesse da União
Federal na causa ex vi do art. 109, I, da CRFB/88 e conforme determina o verbete
n 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
AI n 806.354
Nos autos do AI n 806.354, também foi declarado o prejuízo do Recurso Extraordinário
interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) ante a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP n
1.297.539/RJ, ao que imediatamente foi seguido de pedido de
reconsideração pelo ente federativo. Alegou então a UNIÃO que “o
BNDESPAR interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (...)”, de modo que “não se pode admitir a perda de objeto,
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que assentou a necessidade de o interesse da UNIÃO ser manifestado
através de recurso e não simples petição. Narra que “a decisão dos
embargos de declaração que integrou a sentença somente foi publicada após o
pedido de intervenção, de modo que, no momento em que formulou seu
requerimento, a União Federal sequer poderia ter acesso aos autos porque estava
conclusão [sic] para a decisão integrativa”. Articula ainda que, “por força do
artigo 38 da Lei Complementar n 73/93, após manifestar seu interesse na causa, a União
deveria ter sido intimada pessoalmente para os demais atos processuais, e, a
partir daí, poderia trabalhar com os recursos disponíveis na lei do processo”.
Sustenta também a ocorrência de ultraje ao art. 5..., incisos LIII
(princípio do juiz natural) e LIV (princípio do devido processo legal) da
Constituição da República. Isso porque, a seu sentir, “no momento em que
a 16... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a
possibilidade de intervenção da União Federal reformando a decisão do Juízo de
primeira instância, decidiu questão que é constitucionalmente atribuída à Justiça
Federal”. O alegado descumprimento de regra de competência
configuraria violação às aludidas garantias constitucionais.
Pede então a reforma do acórdão impugnado e a manutenção da
decisão de primeira instância que, “apreciando o requerimento de intervenção
da União, declinou para a Justiça Federal decidir sobre o interesse da União
Federal na causa ex vi do art. 109, I, da CRFB/88 e conforme determina o verbete
n 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
AI n 806.354
Nos autos do AI n 806.354, também foi declarado o prejuízo do Recurso Extraordinário
interposto pela UNIÃO (fls. 1897/1904) ante a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP n
1.297.539/RJ, ao que imediatamente foi seguido de pedido de
reconsideração pelo ente federativo. Alegou então a UNIÃO que “o
BNDESPAR interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (...)”, de modo que “não se pode admitir a perda de objeto,
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Relatório
Recurso Extraordinário 766589 / DF
nem muito menos a ‘intercomunicação’ de decisões proferidas em processos
distintos, se sequer houve o trânsito em julgado da decisão considerada como
paradigma”. Postulou, assim, que fosse reconsiderada a decisão que
declarou o prejuízo do seu recurso extraordinário.
Em 20 de maio de 2013, proferi decisão entendendo que, no caso sub
examine, teria ocorrido “preclusão maior, haja vista o transcurso do prazo
recursal, ocorrido em maio de 2013, sem qualquer manifestação da parte
assistida”.
A UNIÃO apresentou então agravo regimental apontando uma
suposta contradição lógica entre as fundamentações das decisões
proferidas nos AI’s n 807.621 e 806.354. Segundo UNIÃO, “muito embora
digam respeito à mesma questão – intervenção da União no feito – as decisões
adotam premissas distintas. E mais, se conjugados os critérios de ambas as
decisões, forma-se um cenário de verdadeira irrecorribilidade não prevista em lei.
Isso porque no AI 807.621 considerou-se que a União ainda não era
propriamente assistente e que o BNDESPAR não poderia recorrer para discutir o
mero pedido de intervenção da União, mesmo este ente público tendo peticionado
naqueles autos, corroborando todos os termos do agravo interno do BNDESPAR
e requerendo o seu provimento. Nestes autos, por seu turno, reconheceu-se que a
União era assistente e, em razão disso, teria sua atuação processual subordinada
à atuação BNDESPAR. Desse modo, como o BNDESPAR, aqui tido por
assistido, não tinha apresentado recurso nestes autos, a União não poderia
recorrer”. E assim resumiu a questão:
“Ora objetivamente considerada a situação, tem-se a
configuração de um verdadeiro círculo vicioso: a União não
pode recorrer porque o BNDESPAR não recorreu e o
BNDESPAR não pode recorrer porque a União recorreu. E o
resultado prático deste impasse lógico é uma situação
configuradora de verdadeira negativa de prestação
jurisdicional”.
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nem muito menos a ‘intercomunicação’ de decisões proferidas em processos
distintos, se sequer houve o trânsito em julgado da decisão considerada como
paradigma”. Postulou, assim, que fosse reconsiderada a decisão que
declarou o prejuízo do seu recurso extraordinário.
Em 20 de maio de 2013, proferi decisão entendendo que, no caso sub
examine, teria ocorrido “preclusão maior, haja vista o transcurso do prazo
recursal, ocorrido em maio de 2013, sem qualquer manifestação da parte
assistida”.
A UNIÃO apresentou então agravo regimental apontando uma
suposta contradição lógica entre as fundamentações das decisões
proferidas nos AI’s n 807.621 e 806.354. Segundo UNIÃO, “muito embora
digam respeito à mesma questão – intervenção da União no feito – as decisões
adotam premissas distintas. E mais, se conjugados os critérios de ambas as
decisões, forma-se um cenário de verdadeira irrecorribilidade não prevista em lei.
Isso porque no AI 807.621 considerou-se que a União ainda não era
propriamente assistente e que o BNDESPAR não poderia recorrer para discutir o
mero pedido de intervenção da União, mesmo este ente público tendo peticionado
naqueles autos, corroborando todos os termos do agravo interno do BNDESPAR
e requerendo o seu provimento. Nestes autos, por seu turno, reconheceu-se que a
União era assistente e, em razão disso, teria sua atuação processual subordinada
à atuação BNDESPAR. Desse modo, como o BNDESPAR, aqui tido por
assistido, não tinha apresentado recurso nestes autos, a União não poderia
recorrer”. E assim resumiu a questão:
“Ora objetivamente considerada a situação, tem-se a
configuração de um verdadeiro círculo vicioso: a União não
pode recorrer porque o BNDESPAR não recorreu e o
BNDESPAR não pode recorrer porque a União recorreu. E o
resultado prático deste impasse lógico é uma situação
configuradora de verdadeira negativa de prestação
jurisdicional”.
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Relatório
Recurso Extraordinário 766589 / DF
Pediu, então, fosse reconsiderada a decisão que declarou
prejudicado seu recurso extraordinário, seguida do provimento do
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário para,
por fim, ser processada e acolhida a pretensão recursal lá deduzida.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
UNIÃO e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado pela
entidade federativa (fls. 1897/1904 – Recurso Extraordinário n 766.589/RJ). Trago-o, agora, à
apreciação do colegiado.
Em seu recurso extraordinário, a UNIÃO afirma que “a decisão
recorrida, da forma como foi prolatada, afronta ao disposto no artigo 109, I, da
Constituição da República”. Anota que, “de acordo com a pacífica
jurisprudência desta Corte Constitucional quando a União manifesta interesse
no feito cabe ao Juízo Estadual declinar da competência para a Justiça Federal, a
qual compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo da União”. Arrola, então, precedentes do Supremo Tribunal Federal que
estariam de acordo com sua tese jurídica. Pede a reforma do acórdão
emanado do TJ/RJ para que se reconheça a contrariedade aos dispositivos
constitucionais.
É o relatório.
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Pediu, então, fosse reconsiderada a decisão que declarou
prejudicado seu recurso extraordinário, seguida do provimento do
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário para,
por fim, ser processada e acolhida a pretensão recursal lá deduzida.
Na data de 27 de fevereiro de 2014, reconsiderei a decisão que havia
determinado a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pelo
UNIÃO e solicitei a inclusão em pauta do apelo extremo apresentado pela
entidade federativa (fls. 1897/1904 – Recurso Extraordinário n 766.589/RJ). Trago-o, agora, à
apreciação do colegiado.
Em seu recurso extraordinário, a UNIÃO afirma que “a decisão
recorrida, da forma como foi prolatada, afronta ao disposto no artigo 109, I, da
Constituição da República”. Anota que, “de acordo com a pacífica
jurisprudência desta Corte Constitucional quando a União manifesta interesse
no feito cabe ao Juízo Estadual declinar da competência para a Justiça Federal, a
qual compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo da União”. Arrola, então, precedentes do Supremo Tribunal Federal que
estariam de acordo com sua tese jurídica. Pede a reforma do acórdão
emanado do TJ/RJ para que se reconheça a contrariedade aos dispositivos
constitucionais.
É o relatório.
13
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em 21 de agosto de 2012,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n
1.297.539/RJ, interposto pelo BNDESPAR, simultaneamente ao presente
recurso extraordinário, contra o mesmo acórdão emanado do Tribunal de
Justiça que aqui se discute. Eis a ementa do decisum:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL ( LEI 9.649/97, art.9...),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO
PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE
EM APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO.
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1. - Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9..., em
qualquer fase do processo (Código de Processo Civil, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
se encontrar.
2. - O assistente, em qualquer modalidade, quanto
intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das
quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa
que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no
feito pela mesma forma processual que o assistido estava
obrigado a observar no decorrer do processo, isto é, não se
exige, no caso, a via recursal de modo que o pedido de
assistência formulado após a sentença pode ser deduzido por
Supremo Tribunal Federal
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em 21 de agosto de 2012,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n
1.297.539/RJ, interposto pelo BNDESPAR, simultaneamente ao presente
recurso extraordinário, contra o mesmo acórdão emanado do Tribunal de
Justiça que aqui se discute. Eis a ementa do decisum:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE
FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA,
FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL ( LEI 9.649/97, art.9...),
APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO
INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO
PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE
EM APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE
IMPUGNAÇÃO.
RECURSO
PROVIDO.
COM
DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
1. - Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o
formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9..., em
qualquer fase do processo (Código de Processo Civil, art. 50), até mesmo após a
sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que
se encontrar.
2. - O assistente, em qualquer modalidade, quanto
intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das
quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa
que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no
feito pela mesma forma processual que o assistido estava
obrigado a observar no decorrer do processo, isto é, não se
exige, no caso, a via recursal de modo que o pedido de
assistência formulado após a sentença pode ser deduzido por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 766589 / DF
petição, requerendo, motivadamente, a assistência, não se
exigindo que o seja por intermédio de recurso contra a
sentença.
3. - Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulada, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente ( Código de Processo Civil, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
4. - O pedido de assistência, formulado pela União
Federal, com fundamento no art. 5... da Lei 9.469, de 10.6.1997,
pode, no caso de evidente descabimento de seus fundamentos,
ser rejeitado pela justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça).
5. - Recurso especial provido para , afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1... Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1... Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença .
Consoante dispõe o artigo 512 do Código de Processo Civil, o
julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto do recurso. Sobre o tema, assim decidiu
o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário n 194.382/SP, acórdão publicado no DJU de 25.04.2003, in
verbis:
(...) Enfatiza José Carlos Barbosa Moreira [Comentários ao
Código de Processo Civil, vol. v, p. 391] que a expressão substituirá
a sentença ou a decisão recorrida não faz alusão senão às
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 766589 / DF
petição, requerendo, motivadamente, a assistência, não se
exigindo que o seja por intermédio de recurso contra a
sentença.
3. - Não se suspende o processo para o processamento de
pedido de assistência formulada, o qual, no caso de
impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo
Juízo ou Tribunal competente ( Código de Processo Civil, arts. 50 e 54), produzindo-
se seus efeitos, a partir de então, a Assistência.
4. - O pedido de assistência, formulado pela União
Federal, com fundamento no art. 5... da Lei 9.469, de 10.6.1997,
pode, no caso de evidente descabimento de seus fundamentos,
ser rejeitado pela justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de
necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu
julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta
(Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça).
5. - Recurso especial provido para , afastados os óbices
formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1... Grau pela
sentença e de exigência de intervenção da União Federal por
intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão
ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e
observar: a) a formação de instrumento para processamento da
impugnação à assistência, no Juízo de 1... Grau, e o julgamento
preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão
do processo; b) determinar o processamento de recursos
interpostos contra a sentença .
Consoante dispõe o artigo 512 do Código de Processo Civil, o
julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto do recurso. Sobre o tema, assim decidiu
o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário n 194.382/SP, acórdão publicado no DJU de 25.04.2003, in
verbis:
(...) Enfatiza José Carlos Barbosa Moreira [Comentários ao
Código de Processo Civil, vol. v, p. 391] que a expressão substituirá
a sentença ou a decisão recorrida não faz alusão senão às
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 766589 / DF
hipóteses em que o tribunal conhece do recurso, lhe aprecia o
mérito. Nas outras, seria absurdo cogitar-se de substituição: não
se chegou sequer a analisar, sob qualquer aspecto, a matéria
que, no julgamento de grau inferior, constituíra objeto da
impugnação do recorrente .
De igual modo, Sérgio Sahione, Código de Processo Civil
Comentado, p. 170, entende que a substituição prevista na
norma processual (Código de Processo Civil, artigo 512) não ocorrerá se o recurso
extraordinário não for conhecido, porque aí, limitada que está a
função da Suprema Corte a, previamente, aferir a ocorrência
dos pressupostos constitucionais cuja verificação lhe devolve o
pleno conhecimento e julgamento da causa, o não
conhecimento (do recurso) importa em que aquela Corte não
emita nenhum juízo de valor acerca do objeto do recurso .
Aliás, no âmbito desta Corte tem-se entendido que fica
prejudicado o Recurso Extraordinário quando, tendo sido interposto
simultaneamente o RESP, o Superior Tribunal de Justiça haja provido este último (logo,
foi conhecido), ocorrendo, assim, a substituição do provimento
judicial de que cogita o Código de Processo Civil, artigo 512. A diversidade de
enfoques do mesmo tema controvertido veiculada nos citados
recursos não afasta o fenômeno previsto na legislação
instrumental comum, ou seja, o da substituição (JSTF 192/110).
(…)
Idêntico posicionamento adotou o Superior Tribunal de
Justiça na Medida Cautelar n 472-PA, Adhemar Maciel, DJ
07.05.96: O acórdão somente substituirá a sentença se o recurso
for conhecido pelo tribunal. Não sendo conhecido, não há o
efeito substitutivo.
(…)
Importa rememorar que, como o artigo 512 do Código de
Processo Civil refere-se à decisão de mérito, a substituição
somente ocorrerá se for conhecido e provido o extraordinário
ou o especial, embora no julgamento destes deva-se examinar a
tese jurídica para constatar a ocorrência das hipóteses de
cabimento previstas na Constituição Federal.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 766589 / DF
hipóteses em que o tribunal conhece do recurso, lhe aprecia o
mérito. Nas outras, seria absurdo cogitar-se de substituição: não
se chegou sequer a analisar, sob qualquer aspecto, a matéria
que, no julgamento de grau inferior, constituíra objeto da
impugnação do recorrente .
De igual modo, Sérgio Sahione, Código de Processo Civil
Comentado, p. 170, entende que a substituição prevista na
norma processual (Código de Processo Civil, artigo 512) não ocorrerá se o recurso
extraordinário não for conhecido, porque aí, limitada que está a
função da Suprema Corte a, previamente, aferir a ocorrência
dos pressupostos constitucionais cuja verificação lhe devolve o
pleno conhecimento e julgamento da causa, o não
conhecimento (do recurso) importa em que aquela Corte não
emita nenhum juízo de valor acerca do objeto do recurso .
Aliás, no âmbito desta Corte tem-se entendido que fica
prejudicado o Recurso Extraordinário quando, tendo sido interposto
simultaneamente o RESP, o Superior Tribunal de Justiça haja provido este último (logo,
foi conhecido), ocorrendo, assim, a substituição do provimento
judicial de que cogita o Código de Processo Civil, artigo 512. A diversidade de
enfoques do mesmo tema controvertido veiculada nos citados
recursos não afasta o fenômeno previsto na legislação
instrumental comum, ou seja, o da substituição (JSTF 192/110).
(…)
Idêntico posicionamento adotou o Superior Tribunal de
Justiça na Medida Cautelar n 472-PA, Adhemar Maciel, DJ
07.05.96: O acórdão somente substituirá a sentença se o recurso
for conhecido pelo tribunal. Não sendo conhecido, não há o
efeito substitutivo.
(…)
Importa rememorar que, como o artigo 512 do Código de
Processo Civil refere-se à decisão de mérito, a substituição
somente ocorrerá se for conhecido e provido o extraordinário
ou o especial, embora no julgamento destes deva-se examinar a
tese jurídica para constatar a ocorrência das hipóteses de
cabimento previstas na Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 766589 / DF
In casu, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro foram interpostos recursos especial e extraordinário. O
Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial,
determinando ao Juízo de origem o reexame da controvérsia relacionada
com admissão da União Federal como assistente do BNDESPAR.
Consectariamente, o extraordinário interposto contra o acórdão do
Tribunal estadual perdeu o seu objeto, porquanto substituído pelo
acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer sorte, ainda que não houvesse a perda do objeto o
presente recurso extraordinário – do que se cogita apenas para
argumentar –, a natureza infraconstitucional da controvérsia aqui versada
(referente ao efeitos jurídico-processuais da intervenção anômala da
União com base no art. 5... da Lei n 9.469/97) impediria o conhecimento da
pretensão recursal, como já registrei no voto proferido no Recurso Extraordinário n
747.912/RJ. Portanto, mesmo que superada a questão da prejudicialidade
do presente apelo extremo movido pela UNIÃO e pelo BNDESPAR, a
matéria de fundo não poderia ser discutida em sede de recurso
extraordinário, porquanto essencialmente vinculada à disciplina da
legislação ordinária.
Ex positis, com base no artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de declarar-se prejudicado o
presente recurso extraordinário em face da perda superveniente do seu
objeto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 766589 / DF
In casu, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro foram interpostos recursos especial e extraordinário. O
Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial,
determinando ao Juízo de origem o reexame da controvérsia relacionada
com admissão da União Federal como assistente do BNDESPAR.
Consectariamente, o extraordinário interposto contra o acórdão do
Tribunal estadual perdeu o seu objeto, porquanto substituído pelo
acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer sorte, ainda que não houvesse a perda do objeto o
presente recurso extraordinário – do que se cogita apenas para
argumentar –, a natureza infraconstitucional da controvérsia aqui versada
(referente ao efeitos jurídico-processuais da intervenção anômala da
União com base no art. 5... da Lei n 9.469/97) impediria o conhecimento da
pretensão recursal, como já registrei no voto proferido no Recurso Extraordinário n
747.912/RJ. Portanto, mesmo que superada a questão da prejudicialidade
do presente apelo extremo movido pela UNIÃO e pelo BNDESPAR, a
matéria de fundo não poderia ser discutida em sede de recurso
extraordinário, porquanto essencialmente vinculada à disciplina da
legislação ordinária.
Ex positis, com base no artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de declarar-se prejudicado o
presente recurso extraordinário em face da perda superveniente do seu
objeto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça
substituiu – ao contrário o deixou incólume – o do Tribunal de Justiça,
admitindo que caberia à Justiça comum apreciar a existência ou não do
interesse da União em recorrer.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5581399.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça
substituiu – ao contrário o deixou incólume – o do Tribunal de Justiça,
admitindo que caberia à Justiça comum apreciar a existência ou não do
interesse da União em recorrer.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Luiz
Fernando Fraga, pela recorrida. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Luiz
Fernando Fraga, pela recorrida. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545473
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"Recurso Especial n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 524 . 069",
"AI n 499 . 375 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 500 . 122 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 553 . 928 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 454 . 803 - AgR",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 0049348 - 07 . 2008 . 8 . 19 . 0000",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 0049348 - 07 . 2008 . 8 . 19 . 0000",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 1 . 330 . 832",
"AI n 1 . 330 . 659",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 1 . 330 . 832",
"AI n 1 . 330 . 659",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Súmula 150 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 1297539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Súmula 150 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 1297539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"recurso extraordinário n 747 . 912",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"recurso extraordinário n 747 . 912",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 807 . 621",
"AI n 807 . 621",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 807 . 621",
"AI n 807 . 621",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"AI n 807 . 621",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"AI n 807 . 621",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário n 766 . 589 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 766 . 589 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"verbete n 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de",
"AI n 806 . 354",
"AI n 806 . 354",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI n 806 . 354",
"AI n 806 . 354",
"RESP n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI",
"’",
"AI 807 . 621",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"AI",
"’",
"s n 807 . 621",
"806",
".",
"354",
"AI 807 . 621",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário n 766 . 589 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário n 766 . 589 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"Recurso Especial n 1 . 297 . 539 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"Recurso Especial n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Súmula 150 / Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 194 . 382 / SP",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Súmula 150 / Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 194 . 382 / SP",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"JSTF 192 / 110",
"Medida Cautelar n 472 - PA",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"JSTF 192 / 110",
"Medida Cautelar n 472 - PA",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário n 747 . 912 / RJ",
"Recurso Extraordinário 766589 / DF",
"Recurso Extraordinário n 747 . 912 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 269 , I do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 269 , I do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 469 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 50 , parágrafo único do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 469 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 50 , parágrafo único do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 469 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 649 / 97 , art . 9 . . .",
"Lei 9 . 649 / 97 ,",
"Código de Processo Civil , art . 50",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 649 / 97 , art .",
"Lei 9 . 649 / 97 ,",
"Código de Processo Civil , art . 50",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 50 e 54",
"art . 5 . . . da Lei 8469",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 50 e 54",
"art . 5 . . . da Lei 8469",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 109 , I , 5 . . . , LIII , LIV e LV ,",
"art . 93 , IX e 105 , III , “ a ” , da CRFB / 88",
"art . 109 , I , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 109 , I , 5 . . . , LIII ,",
"art . 93 , IX e 105 , III , “ a ” , da CRFB / 88",
"art . 109 , I , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , IX e 105 , III , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , IX e 105 , III , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , I , da Constituição ”",
"Código de Processo Civil , artigo 6 . . .",
"artigo 109 , I , e artigo 5 . . . , incisos LIII , LIV da CRFB / 88",
"art . 109 , I , CRFB",
"artigo 109 , I , da CRFB",
"CRFB , art . 5 . . . , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , I , da Constituição ”",
"Código de Processo Civil , artigo 6 . . .",
"artigo 109 , I , e artigo 5 . . . , incisos LIII , LIV da CRFB / 88",
"art . 109 , I , CRFB",
"artigo 109 , I , da CRFB",
"CRFB , art . 5 . . . , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei Complementar",
"art . 5 . . . ,",
"incisos LIII ( princípio",
"art . 109 , I , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei Complementar n 73 / 93",
"art . 5 . . . , incisos LIII",
"art . 109 , I , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , I , da Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 649 / 97 , art . 9",
"Lei 9 . 649 / 97 , art",
"Código de Processo Civil , art . 50",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 649 / 97 , art . 9 . . .",
"Lei 9 . 649 / 97 , art",
"Código de Processo Civil , art . 50",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 50 e 54",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 469",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , arts . 50 e 54",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 469",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil Comentado",
"Código de Processo Civil , artigo 512",
"Código de Processo Civil , artigo 512",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil Comentado",
"Código de Processo Civil , artigo 512",
"Código de Processo Civil , artigo 512",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei n 9 . 469 / 97",
"artigo 21 , inciso IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei n 9 . 469 / 97",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"16",
".",
".",
". Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"TJ",
"/",
"RJ",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"BNDESPAR",
"6",
".",
".",
".",
"Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro",
"BNDESPAR",
"Companhia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"16",
".",
". . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"TJ",
"/",
"RJ",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"BNDESPAR",
"6",
".",
".",
".",
"Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro",
"BNDESPAR",
"Companhia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CSN",
"6",
"Vara Empresarial da Comarca da Capital fluminense",
"VICUNHA SIDERURGIA",
"CSN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CSN",
"6",
".",
". . Vara Empresarial da Comarca da Capital fluminense",
"VICUNHA SIDERURGIA",
"CSN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"6",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Câmara ”",
"UNIÃO",
"16",
".",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"6",
".",
". . Vara Empresarial do TJ / RJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Câmara ”",
"UNIÃO",
"16",
".",
". .",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"VICUNHA SIDERURGIA",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"TJ",
"/",
"RJ",
"BNDESPAR",
"Terceira Vice - Presidência do TJ / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"VICUNHA SIDERURGIA",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"TJ",
"/",
"RJ",
"BNDESPAR",
"Terceira Vice - Presidência do TJ / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"TJ",
"/",
"RS",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"TJ",
"/",
"RS",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"UNIÃO FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"União",
"TERCEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"União Federal",
"TERCEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
"União",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"VICUNHA SIDERURGIA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"TJ",
"/",
"RJ",
"União",
"União",
"TJ",
"/",
"RJ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"TJ",
"/",
"RJ",
"União",
"União",
"TJ",
"/",
"RJ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União Federal",
"União",
"16",
".",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"União",
"União",
"União",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"União",
"União",
"União",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"BNDESPAR",
"União",
"BNDESPAR",
"União",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"União",
"União",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"BNDESPAR",
"União",
"BNDESPAR",
"União",
"BNDESPAR",
"União",
"União",
"BNDESPAR",
"BNDESPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"BNDESPAR",
"Tribunal de Justiça",
"UNIÃO FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"União Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"União Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"BNDESPAR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"UNIÃO",
"BNDESPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"BNDES PARTICIPAÇÕES S / A",
"BNDESPAR",
"VICUNHA SIDERURGIA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"PATRICE GILLES PAIM LYARD",
"FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PATRICE GILLES PAIM LYARD",
"FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH",
"LUIZ FUX",
"Simone Lopes da Costa",
"Simone Lopes da Costa",
"VICUNHA SIDERURGIA",
"Lindolpho Morais Marinho",
"VICUNHA",
"Lindolpho Morais Marinho",
"Vasco Della Giustina",
"Vasco Della Giustina",
"SIDNEI BENETI",
"SIDNEI BENETI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"LUIZ FUX",
"Sérgio Sahione",
"Adhemar Maciel",
"Sérgio Sahione",
"Adhemar Maciel",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"GILLES PAIM LYARD",
"FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fernando Fraga",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"PATRICE GILLES PAIM LYARD",
"FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fernando Fraga",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"30",
".",
"03",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2011",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 de dezembro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"6 de dezembro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"24 de julho de 2008",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"24 de julho de 2008",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de julho de 2008",
"6 de agosto de 2008",
"28 de agosto de 2008",
"09 de setembro de 2008",
"5 de setembro de 2008",
"1 . . . de outubro de 2008",
"9 de outubro de 2008",
"16 de outubro de 2008",
"07 de novembro de 2008",
"19 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de julho de 2008",
"6 de agosto de 2008",
"28 de agosto de 2008",
"09 de setembro de 2008",
"5 de setembro de 2008",
"1",
".",
"9 de outubro de 2008",
"16 de outubro de 2008",
"07 de novembro de 2008",
"19 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 2009",
"7 de julho de 2009",
"7 de agosto de 2009",
"10 de agosto",
"21 de agosto de 2009",
"24 de agosto de 2009",
"16 de dezembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 2009",
"7 de julho de 2009",
"7 de agosto de 2009",
"10 de agosto",
"21 de agosto de 2009",
"24 de agosto de 2009",
"16 de dezembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"1997",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"1997",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2013",
"9 de abril de 2013",
"16 de abril de 2013",
"22 de abril de 2013",
"3 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2013",
"9 de abril de 2013",
"16 de abril de 2013",
"22 de abril de 2013",
"3 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de junho de 2013",
"27 de junho de 2013",
"27 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de junho de 2013",
"27 de junho de 2013",
"27 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2013",
"maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2013",
"maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"1997",
"25",
".",
"04",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"1997",
"25",
".",
"04",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO
DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 04.11.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Precedentes.
O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da regularidade
do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 785659 AGR / RJ
agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede
recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785659 AGR / RJ
agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede
recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Eduardo Ciattei Penna.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) Antes de ser proferida sentença de 1ª instância, a advogada do Autor,
ora Apelante, ficou impossibilitada de interpor Agravo de Instrumento contra
decisão que ignorou a manifestação Autoral em produzir provas, porque a
publicação não saiu com o nome da advogada do apelante”. Afirma que “(...)O
fato narrado acima, não só gera nulidade processual, na forma do artigo 236,
parágrafo 1º do Código de Processo Civil, como responsabilidade funcional e viola
o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, artigo 5°, LV da
Constituição da República Federativa do Brasil”. Sustenta que “(...) No
processo administrativo houve violação a norma processual quando não foi
ouvido o principal acusador, violando também o contraditório e a ampla defesa,
pois impediu o Apelante de se defender das acusações que lhe foram imputadas
levianamente”. Aduz que “(...) não há nos autos do processo administrativo
nenhuma autorização judicial que permitisse a juntada aos autos da quebra do
sigilo bancário do Apelante, e todos os documentos referentes à quebra do sigilo
bancário não estão sendo acautelados com os cuidados que a lei complementar
105/2001 determina e até foi publicado a quebra do sigilo bancário pela
Administração em Boletim da Polícia Militar, desrespeitando totalmente o que
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Eduardo Ciattei Penna.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) Antes de ser proferida sentença de 1ª instância, a advogada do Autor,
ora Apelante, ficou impossibilitada de interpor Agravo de Instrumento contra
decisão que ignorou a manifestação Autoral em produzir provas, porque a
publicação não saiu com o nome da advogada do apelante”. Afirma que “(...)O
fato narrado acima, não só gera nulidade processual, na forma do artigo 236,
parágrafo 1º do Código de Processo Civil, como responsabilidade funcional e viola
o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, artigo 5°, LV da
Constituição da República Federativa do Brasil”. Sustenta que “(...) No
processo administrativo houve violação a norma processual quando não foi
ouvido o principal acusador, violando também o contraditório e a ampla defesa,
pois impediu o Apelante de se defender das acusações que lhe foram imputadas
levianamente”. Aduz que “(...) não há nos autos do processo administrativo
nenhuma autorização judicial que permitisse a juntada aos autos da quebra do
sigilo bancário do Apelante, e todos os documentos referentes à quebra do sigilo
bancário não estão sendo acautelados com os cuidados que a lei complementar
105/2001 determina e até foi publicado a quebra do sigilo bancário pela
Administração em Boletim da Polícia Militar, desrespeitando totalmente o que
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Relatório
ARE 785659 AGR / RJ
determina a lei”. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5º, XII, LIV, LV, LVI
e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 04.11.2011.
É o relatório.
2
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ARE 785659 AGR / RJ
determina a lei”. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5º, XII, LIV, LV, LVI
e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 04.11.2011.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XII, XXXV, LIV,
LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XII, XXXV, LIV,
LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785659 AGR / RJ
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º
2
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ARE 785659 AGR / RJ
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
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da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
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ARE 785659 AGR / RJ
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
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Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
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ARE 785659 AGR / RJ
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
12.3.2013).
Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
5
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Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
12.3.2013).
Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
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ARE 785659 AGR / RJ
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A contestação, bem como a sentença, partiu da premissa
de que o recorrente foi punido através do procedimento
disciplinar questionado, com a exclusão do quadro de Oficiais
da Polícia Militar, sendo certo que o procedimento
administrativo em questão ainda resta inacabado.
Contudo, tal fato não compromete a conclusão de
inexistência de vício no processo administrativo, uma vez que
foram seguidas as normas formais, conferindo legitimidade ao
procedimento.
(…)
Do farto conteúdo probatório carreado aos autos, vê-se
que o recorrente teve a oportunidade de se defender no curso
do processo administrativo disciplinar, bem como justificar as
condutas a ele imputadas pela Administração Pública, não se
havendo de cogitar cerceamento ao seu direito de ampla defesa
e ao contraditório.
Destarte, acertadamente, decidiu o Juízo a quo ao julgar
improcedente o pedido autoral, eis que a atuação
administrativa observou os princípios constitucionais que
6
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infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A contestação, bem como a sentença, partiu da premissa
de que o recorrente foi punido através do procedimento
disciplinar questionado, com a exclusão do quadro de Oficiais
da Polícia Militar, sendo certo que o procedimento
administrativo em questão ainda resta inacabado.
Contudo, tal fato não compromete a conclusão de
inexistência de vício no processo administrativo, uma vez que
foram seguidas as normas formais, conferindo legitimidade ao
procedimento.
(…)
Do farto conteúdo probatório carreado aos autos, vê-se
que o recorrente teve a oportunidade de se defender no curso
do processo administrativo disciplinar, bem como justificar as
condutas a ele imputadas pela Administração Pública, não se
havendo de cogitar cerceamento ao seu direito de ampla defesa
e ao contraditório.
Destarte, acertadamente, decidiu o Juízo a quo ao julgar
improcedente o pedido autoral, eis que a atuação
administrativa observou os princípios constitucionais que
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ARE 785659 AGR / RJ
asseguram a ampla defesa e o contraditório.
Em relação à alegada nulidade no presente processo
judicial, também não tem razão o recorrente, uma vez que em
atenção ao despacho de 242, o qual indagou se as partes
pretendiam produzir provas, o apelante limitou-se a afirmar
que pretendia produzi-las (fl. 256), sem, ao menos, indicar as
provas.
O art. 326 do CPC prevê o prazo de 10 (dez) dias para a
produção de provas na fase em que se encontrava o processo,
sendo, portanto, completamente imprópria a singela
manifestação da parte autora para que a partir de um próximo
despacho contasse seu prazo para a produção das referidas
provas.
(…)
Oportunizada a produção de prova, não há que se falar
em cerceamento de defesa.
Sendo assim, em que pesem as alegações do recorrente,
deve ser desprovido o recurso”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu no sentido da regularidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora
agravante, e pela ausência de nulidade no processo judicial. Divergir de
tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Colho precedentes:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo
administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas
dos autos, que não houve violação do princípio da ampla
defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2.
7
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asseguram a ampla defesa e o contraditório.
Em relação à alegada nulidade no presente processo
judicial, também não tem razão o recorrente, uma vez que em
atenção ao despacho de 242, o qual indagou se as partes
pretendiam produzir provas, o apelante limitou-se a afirmar
que pretendia produzi-las (fl. 256), sem, ao menos, indicar as
provas.
O art. 326 do CPC prevê o prazo de 10 (dez) dias para a
produção de provas na fase em que se encontrava o processo,
sendo, portanto, completamente imprópria a singela
manifestação da parte autora para que a partir de um próximo
despacho contasse seu prazo para a produção das referidas
provas.
(…)
Oportunizada a produção de prova, não há que se falar
em cerceamento de defesa.
Sendo assim, em que pesem as alegações do recorrente,
deve ser desprovido o recurso”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu no sentido da regularidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora
agravante, e pela ausência de nulidade no processo judicial. Divergir de
tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Colho precedentes:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo
administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas
dos autos, que não houve violação do princípio da ampla
defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2.
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ARE 785659 AGR / RJ
Divergir desse entendimento demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-
POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO DE REEXAME PELA VIA
EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação indireta ou reflexa das
regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR –
Demissão – Idônea aplicação de novel RDPM – Princípio da
irretroatividade das leis – Não incidência – Princípios da
Atipicidade e do Informalismo – Independência das Esferas de
Responsabilização – Higidez do Conselho de Disciplina – Poder
Discricionário do Administrador – Regular motivação do ato –
Respeito à razoabilidade e proporcionalidade – Indenização por
danos morais – Descabimento – Provimento negado. Sendo a
conduta imputada de igual gravame, tando no anterior quanto
no vigente Regulamento Disciplinar, inexistente prejuízo. Não
importa a capitulação legal, já que o acusado de transgressão
manifesta-se quanto aos fatos. Sendo legal a exclusão, é vedado
ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça
ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões
prendem-se ao mérito administrativo.” 3. Agravo regimental
desprovido” (ARE 650.718-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 28.6.2012).
8
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Divergir desse entendimento demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-
POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO DE REEXAME PELA VIA
EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação indireta ou reflexa das
regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR –
Demissão – Idônea aplicação de novel RDPM – Princípio da
irretroatividade das leis – Não incidência – Princípios da
Atipicidade e do Informalismo – Independência das Esferas de
Responsabilização – Higidez do Conselho de Disciplina – Poder
Discricionário do Administrador – Regular motivação do ato –
Respeito à razoabilidade e proporcionalidade – Indenização por
danos morais – Descabimento – Provimento negado. Sendo a
conduta imputada de igual gravame, tando no anterior quanto
no vigente Regulamento Disciplinar, inexistente prejuízo. Não
importa a capitulação legal, já que o acusado de transgressão
manifesta-se quanto aos fatos. Sendo legal a exclusão, é vedado
ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça
ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões
prendem-se ao mérito administrativo.” 3. Agravo regimental
desprovido” (ARE 650.718-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 28.6.2012).
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU
OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS
ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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ARE 785659 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU
OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS
ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5597109
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes.
O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da regularidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur260133
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 848135 AgR (2ªT), ARE 650718 AgR (1ªT), AI 726030 ED (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 22/04/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
785659
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 785659 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO
DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 04.11.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Precedentes.
O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da regularidade
do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 785659 AGR / RJ
agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede
recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785659 AGR / RJ
agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede
recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Eduardo Ciattei Penna.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) Antes de ser proferida sentença de 1... instância, a advogada do Autor,
ora Apelante, ficou impossibilitada de interpor Agravo de Instrumento contra
decisão que ignorou a manifestação Autoral em produzir provas, porque a
publicação não saiu com o nome da advogada do apelante”. Afirma que “(...)O
fato narrado acima, não só gera nulidade processual, na forma do artigo 236,
parágrafo 1... do Código de Processo Civil, como responsabilidade funcional e viola
o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, artigo 5..., LV da
Constituição da República Federativa do Brasil”. Sustenta que “(...) No
processo administrativo houve violação a norma processual quando não foi
ouvido o principal acusador, violando também o contraditório e a ampla defesa,
pois impediu o Apelante de se defender das acusações que lhe foram imputadas
levianamente”. Aduz que “(...) não há nos autos do processo administrativo
nenhuma autorização judicial que permitisse a juntada aos autos da quebra do
sigilo bancário do Apelante, e todos os documentos referentes à quebra do sigilo
bancário não estão sendo acautelados com os cuidados que a lei complementar
105/2001 determina e até foi publicado a quebra do sigilo bancário pela
Administração em Boletim da Polícia Militar, desrespeitando totalmente o que
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Eduardo Ciattei Penna.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) Antes de ser proferida sentença de 1... instância, a advogada do Autor,
ora Apelante, ficou impossibilitada de interpor Agravo de Instrumento contra
decisão que ignorou a manifestação Autoral em produzir provas, porque a
publicação não saiu com o nome da advogada do apelante”. Afirma que “(...)O
fato narrado acima, não só gera nulidade processual, na forma do artigo 236,
parágrafo 1... do Código de Processo Civil, como responsabilidade funcional e viola
o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, artigo 5..., LV da
Constituição da República Federativa do Brasil”. Sustenta que “(...) No
processo administrativo houve violação a norma processual quando não foi
ouvido o principal acusador, violando também o contraditório e a ampla defesa,
pois impediu o Apelante de se defender das acusações que lhe foram imputadas
levianamente”. Aduz que “(...) não há nos autos do processo administrativo
nenhuma autorização judicial que permitisse a juntada aos autos da quebra do
sigilo bancário do Apelante, e todos os documentos referentes à quebra do sigilo
bancário não estão sendo acautelados com os cuidados que a lei complementar
105/2001 determina e até foi publicado a quebra do sigilo bancário pela
Administração em Boletim da Polícia Militar, desrespeitando totalmente o que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 785659 AGR / RJ
determina a lei”. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5..., XII, LIV, LV, LVI
e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 04.11.2011.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 785659 AGR / RJ
determina a lei”. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5..., XII, LIV, LV, LVI
e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 04.11.2011.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XII, XXXV, LIV,
LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485982.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XII, XXXV, LIV,
LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485982.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5...
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785659 AGR / RJ
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5...
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
3
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da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
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Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
12.3.2013).
Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
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Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
12.3.2013).
Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
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ARE 785659 AGR / RJ
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A contestação, bem como a sentença, partiu da premissa
de que o recorrente foi punido através do procedimento
disciplinar questionado, com a exclusão do quadro de Oficiais
da Polícia Militar, sendo certo que o procedimento
administrativo em questão ainda resta inacabado.
Contudo, tal fato não compromete a conclusão de
inexistência de vício no processo administrativo, uma vez que
foram seguidas as normas formais, conferindo legitimidade ao
procedimento.
(…)
Do farto conteúdo probatório carreado aos autos, vê-se
que o recorrente teve a oportunidade de se defender no curso
do processo administrativo disciplinar, bem como justificar as
condutas a ele imputadas pela Administração Pública, não se
havendo de cogitar cerceamento ao seu direito de ampla defesa
e ao contraditório.
Destarte, acertadamente, decidiu o Juízo a quo ao julgar
improcedente o pedido autoral, eis que a atuação
administrativa observou os princípios constitucionais que
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infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A contestação, bem como a sentença, partiu da premissa
de que o recorrente foi punido através do procedimento
disciplinar questionado, com a exclusão do quadro de Oficiais
da Polícia Militar, sendo certo que o procedimento
administrativo em questão ainda resta inacabado.
Contudo, tal fato não compromete a conclusão de
inexistência de vício no processo administrativo, uma vez que
foram seguidas as normas formais, conferindo legitimidade ao
procedimento.
(…)
Do farto conteúdo probatório carreado aos autos, vê-se
que o recorrente teve a oportunidade de se defender no curso
do processo administrativo disciplinar, bem como justificar as
condutas a ele imputadas pela Administração Pública, não se
havendo de cogitar cerceamento ao seu direito de ampla defesa
e ao contraditório.
Destarte, acertadamente, decidiu o Juízo a quo ao julgar
improcedente o pedido autoral, eis que a atuação
administrativa observou os princípios constitucionais que
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ARE 785659 AGR / RJ
asseguram a ampla defesa e o contraditório.
Em relação à alegada nulidade no presente processo
judicial, também não tem razão o recorrente, uma vez que em
atenção ao despacho de 242, o qual indagou se as partes
pretendiam produzir provas, o apelante limitou-se a afirmar
que pretendia produzi-las (fl. 256), sem, ao menos, indicar as
provas.
O art. 326 do Código de Processo Civil prevê o prazo de 10 (dez) dias para a
produção de provas na fase em que se encontrava o processo,
sendo, portanto, completamente imprópria a singela
manifestação da parte autora para que a partir de um próximo
despacho contasse seu prazo para a produção das referidas
provas.
(…)
Oportunizada a produção de prova, não há que se falar
em cerceamento de defesa.
Sendo assim, em que pesem as alegações do recorrente,
deve ser desprovido o recurso”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu no sentido da regularidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora
agravante, e pela ausência de nulidade no processo judicial. Divergir de
tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Colho precedentes:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo
administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas
dos autos, que não houve violação do princípio da ampla
defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2.
7
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asseguram a ampla defesa e o contraditório.
Em relação à alegada nulidade no presente processo
judicial, também não tem razão o recorrente, uma vez que em
atenção ao despacho de 242, o qual indagou se as partes
pretendiam produzir provas, o apelante limitou-se a afirmar
que pretendia produzi-las (fl. 256), sem, ao menos, indicar as
provas.
O art. 326 do Código de Processo Civil prevê o prazo de 10 (dez) dias para a
produção de provas na fase em que se encontrava o processo,
sendo, portanto, completamente imprópria a singela
manifestação da parte autora para que a partir de um próximo
despacho contasse seu prazo para a produção das referidas
provas.
(…)
Oportunizada a produção de prova, não há que se falar
em cerceamento de defesa.
Sendo assim, em que pesem as alegações do recorrente,
deve ser desprovido o recurso”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo concluiu no sentido da regularidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora
agravante, e pela ausência de nulidade no processo judicial. Divergir de
tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Colho precedentes:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo
administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas
dos autos, que não houve violação do princípio da ampla
defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
Divergir desse entendimento demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 19.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-
POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO DE REEXAME PELA VIA
EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação indireta ou reflexa das
regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR –
Demissão – Idônea aplicação de novel RDPM – Princípio da
irretroatividade das leis – Não incidência – Princípios da
Atipicidade e do Informalismo – Independência das Esferas de
Responsabilização – Higidez do Conselho de Disciplina – Poder
Discricionário do Administrador – Regular motivação do ato –
Respeito à razoabilidade e proporcionalidade – Indenização por
danos morais – Descabimento – Provimento negado. Sendo a
conduta imputada de igual gravame, tando no anterior quanto
no vigente Regulamento Disciplinar, inexistente prejuízo. Não
importa a capitulação legal, já que o acusado de transgressão
manifesta-se quanto aos fatos. Sendo legal a exclusão, é vedado
ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça
ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões
prendem-se ao mérito administrativo.” 3. Agravo regimental
desprovido” (ARE 650.718-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 28.6.2012).
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785659 AGR / RJ
Divergir desse entendimento demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 19.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-
POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO DE REEXAME PELA VIA
EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação indireta ou reflexa das
regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR –
Demissão – Idônea aplicação de novel RDPM – Princípio da
irretroatividade das leis – Não incidência – Princípios da
Atipicidade e do Informalismo – Independência das Esferas de
Responsabilização – Higidez do Conselho de Disciplina – Poder
Discricionário do Administrador – Regular motivação do ato –
Respeito à razoabilidade e proporcionalidade – Indenização por
danos morais – Descabimento – Provimento negado. Sendo a
conduta imputada de igual gravame, tando no anterior quanto
no vigente Regulamento Disciplinar, inexistente prejuízo. Não
importa a capitulação legal, já que o acusado de transgressão
manifesta-se quanto aos fatos. Sendo legal a exclusão, é vedado
ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça
ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões
prendem-se ao mérito administrativo.” 3. Agravo regimental
desprovido” (ARE 650.718-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 28.6.2012).
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 785659 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU
OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS
ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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ARE 785659 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU
OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS
ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 659",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"ARE 785659 AGR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611",
".",
"406",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 785659 AGR / RJ da Lei Maior",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO -",
"ARE 785659",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"ARE 785659 AGR / RJ Mendes",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 785659",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 726 . 030 - ED / MG",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 650 . 718 - AgR / SP",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"AI 726 . 030 - ED / MG",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 650 . 718 - AgR / SP",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"AI 848 . 135 - AgR / RS",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"ENUNCIADOS 279",
"AI 848 . 135 - AgR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 , parágrafo 1 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LV da Constituição da República Federativa do Brasil",
"lei complementar 105 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 , parágrafo 1 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LV da Constituição da República Federativa do Brasil",
"lei complementar 105 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XII , LIV , LV , LVI e LVII , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XII , LIV , LV , LVI e LVII , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XII , XXXV , LIV , LV , LVI e LVII , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XII , XXXV , LIV , LV , LVI e LVII , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"arts",
"AI -",
"AgR - 436 . 911",
"SE",
"C",
".",
"F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 326 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 326 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EDUARDO CIATTEI PENNA",
"ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO CIATTEI PENNA",
"ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA",
"Rosa Weber",
"Eduardo Ciattei Penna",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO CIATTEI PENNA",
"ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA",
"Rosa Weber",
"Eduardo Ciattei Penna",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar",
"Gilmar",
"ROSA WEBER ARE",
"Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO CIATTEI PENNA",
"ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO CIATTEI PENNA",
"ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"04",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"11",
".",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
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"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CF/88.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331537.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 738529 AGR / MG
aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, os acórdãos recorridos assentaram: "PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO
DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.
APLICABILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO
POSTERIOR. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS
MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA EM
NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE
REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 20/TRF1ª
REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” e “AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.” .
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331537.
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ARE 738529 AGR / MG
aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, os acórdãos recorridos assentaram: "PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO
DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.
APLICABILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO
POSTERIOR. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS
MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA EM
NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE
REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 20/TRF1ª
REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” e “AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.” .
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NAOYA BABA e LAUREANO JOSÉ ANANIAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.
PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO
BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO
543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar
os acórdãos recorridos que assentaram: ‘PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91.
CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA
PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI 8.213/91,
ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE PELA
VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.542/92.
IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NAOYA BABA e LAUREANO JOSÉ ANANIAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.
PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO
BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO
543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar
os acórdãos recorridos que assentaram: ‘PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91.
CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA
PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI 8.213/91,
ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE PELA
VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.542/92.
IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS
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Relatório
ARE 738529 AGR / MG
ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA
EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO
A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA 20/TRF1ª REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO
NÃO PROVIDA’ e ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA’.
3. Agravos DESPROVIDOS”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Tratando-se de inconstitucionalidade de norma, a repercussão é
presumida. Existirá repercussão em todos os setores, notadamente,
jurídico, social, político e econômico, porquanto, a aplicação de norma
inconstitucional fere a segurança jurídica e, em última instancia a
própria credibilidade das decisões judiciais.
Assim, o simples fato de estar sendo discutido no recurso
extraordinário a inconstitucionalidade de norma, a repercussão geral é
implícita. Logo, restou demonstrada a existência de repercussão geral”
(fl. 3 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738529 AGR / MG
ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA
EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO
A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA 20/TRF1ª REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO
NÃO PROVIDA’ e ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA’.
3. Agravos DESPROVIDOS”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Tratando-se de inconstitucionalidade de norma, a repercussão é
presumida. Existirá repercussão em todos os setores, notadamente,
jurídico, social, político e econômico, porquanto, a aplicação de norma
inconstitucional fere a segurança jurídica e, em última instancia a
própria credibilidade das decisões judiciais.
Assim, o simples fato de estar sendo discutido no recurso
extraordinário a inconstitucionalidade de norma, a repercussão geral é
implícita. Logo, restou demonstrada a existência de repercussão geral”
(fl. 3 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis :
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário interposto
contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aduziu que:
“A Turma julgadora não reparou a lesão de direito solicitada.
Declarou que o critério hostilizado é compatível com normas
constitucionais.
Como esse são contrários aos ditames constitucionais, há
necessidade de deliberação do STF para reparar a lesão de direito
denunciada, notadamenrte a de redução/diminuição do valor real dos
benefícios previdenciários dos recorrentes.
Daí a necessidade de admissão do RE para dissipar dita lesão de
direito, sob pena de o próprio Poder Judiciário avalizar aplicação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis :
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário interposto
contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aduziu que:
“A Turma julgadora não reparou a lesão de direito solicitada.
Declarou que o critério hostilizado é compatível com normas
constitucionais.
Como esse são contrários aos ditames constitucionais, há
necessidade de deliberação do STF para reparar a lesão de direito
denunciada, notadamenrte a de redução/diminuição do valor real dos
benefícios previdenciários dos recorrentes.
Daí a necessidade de admissão do RE para dissipar dita lesão de
direito, sob pena de o próprio Poder Judiciário avalizar aplicação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 738529 AGR / MG
inconstitucional.
Não obstante isso, a manutenção de norma inconstitucional no
ordenamento jurídico vai de encontro com a segurança jurídica e o
Estado Democrático de Direito.
Daí haver repercussão geral autorizadora do conhecimento do
RE” (fl. 118 do volume 2 dos autos eletrônicos) .
Já no recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de
Justiça, limitou-se a afirmar que:
“No entanto, o acórdão recorrido deixou de reparar as lesões de
direito denunciadas.
Fazendo-o o STJ deixou de exercer sua competência inserta no
art. 105, III, da CF/88, ao deixar de reparar ilegalidades e omissões
apontadas em REsp, inadmitido na origem e em AI – REsp, que visou
reparação de ilegalidades que denuncia terem sido cometidas contra
direito do recorrente.
Ademais, deu legalidade aos critérios objurgados.
Persistindo o entendimento objurtado, os benefícios
previdenciários deixarão de atender a finalidade para qual foram
criados, qual seja: a de garantir a manutenção do segurado, com
moradia, transporte, alimentação, vestuário, quando na inatividade.
Ademais, estará o próprio Poder Judiciário coadunando com
decisões ilegais e deixando de reparar lesões de direito, no que redunda
negativa de prestação jurisdicional.
Daí demonstrada a existência de repercussão geral autorizadora
do processamento do RE, para propiciar reparação da lesão de direito
aqui denunciada” (fl. 52 do volume 4 dos autos eletrônicos).
Assim, verifica-se que os recorrentes, em ambos os recursos, não
fundamentaram, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-
A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI
731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738529 AGR / MG
inconstitucional.
Não obstante isso, a manutenção de norma inconstitucional no
ordenamento jurídico vai de encontro com a segurança jurídica e o
Estado Democrático de Direito.
Daí haver repercussão geral autorizadora do conhecimento do
RE” (fl. 118 do volume 2 dos autos eletrônicos) .
Já no recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de
Justiça, limitou-se a afirmar que:
“No entanto, o acórdão recorrido deixou de reparar as lesões de
direito denunciadas.
Fazendo-o o STJ deixou de exercer sua competência inserta no
art. 105, III, da CF/88, ao deixar de reparar ilegalidades e omissões
apontadas em REsp, inadmitido na origem e em AI – REsp, que visou
reparação de ilegalidades que denuncia terem sido cometidas contra
direito do recorrente.
Ademais, deu legalidade aos critérios objurgados.
Persistindo o entendimento objurtado, os benefícios
previdenciários deixarão de atender a finalidade para qual foram
criados, qual seja: a de garantir a manutenção do segurado, com
moradia, transporte, alimentação, vestuário, quando na inatividade.
Ademais, estará o próprio Poder Judiciário coadunando com
decisões ilegais e deixando de reparar lesões de direito, no que redunda
negativa de prestação jurisdicional.
Daí demonstrada a existência de repercussão geral autorizadora
do processamento do RE, para propiciar reparação da lesão de direito
aqui denunciada” (fl. 52 do volume 4 dos autos eletrônicos).
Assim, verifica-se que os recorrentes, em ambos os recursos, não
fundamentaram, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-
A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI
731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 738529 AGR / MG
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os
recorrentes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738529 AGR / MG
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os
recorrentes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NAOYA BABA
AGTE.(S) : LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NAOYA BABA
AGTE.(S) : LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361734
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CF/88. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, os acórdãos recorridos assentaram: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 20/TRF1ª REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” e “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.” .
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur256553
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR)
AI 812378 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR)
AI 731924.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
738529
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A \n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11.418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 738529 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NAOYA BABA
AGTE.(S) : LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA Constituição Federal de 1988/88.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 738529 AGR / MG
aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, os acórdãos recorridos assentaram: "PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO
DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.
APLICABILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO
POSTERIOR. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS
MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA EM
NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE
REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 20/TRF1...
REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” e “AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.” .
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 738529 AGR / MG
aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, os acórdãos recorridos assentaram: "PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO
DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.
APLICABILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO
POSTERIOR. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS
MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA EM
NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE
REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 20/TRF1...
REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” e “AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.” .
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NAOYA BABA e LAUREANO JOSÉ ANANIAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.
PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO
BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO
543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar
os acórdãos recorridos que assentaram: ‘PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91.
CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA
PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI 8.213/91,
ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE PELA
VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.542/92.
IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NAOYA BABA e LAUREANO JOSÉ ANANIAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.
PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO
BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO
543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar
os acórdãos recorridos que assentaram: ‘PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91.
CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA
PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI 8.213/91,
ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE PELA
VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.542/92.
IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 738529 AGR / MG
ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA
EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO
A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA 20/TRF1... REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO
NÃO PROVIDA’ e ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA’.
3. Agravos DESPROVIDOS”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Tratando-se de inconstitucionalidade de norma, a repercussão é
presumida. Existirá repercussão em todos os setores, notadamente,
jurídico, social, político e econômico, porquanto, a aplicação de norma
inconstitucional fere a segurança jurídica e, em última instancia a
própria credibilidade das decisões judiciais.
Assim, o simples fato de estar sendo discutido no recurso
extraordinário a inconstitucionalidade de norma, a repercussão geral é
implícita. Logo, restou demonstrada a existência de repercussão geral”
(fl. 3 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738529 AGR / MG
ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
OU DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO: EQUIVALÊNCIA
EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO
A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA 20/TRF1... REGIÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO
NÃO PROVIDA’ e ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA’.
3. Agravos DESPROVIDOS”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Tratando-se de inconstitucionalidade de norma, a repercussão é
presumida. Existirá repercussão em todos os setores, notadamente,
jurídico, social, político e econômico, porquanto, a aplicação de norma
inconstitucional fere a segurança jurídica e, em última instancia a
própria credibilidade das decisões judiciais.
Assim, o simples fato de estar sendo discutido no recurso
extraordinário a inconstitucionalidade de norma, a repercussão geral é
implícita. Logo, restou demonstrada a existência de repercussão geral”
(fl. 3 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis :
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário interposto
contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região, aduziu que:
“A Turma julgadora não reparou a lesão de direito solicitada.
Declarou que o critério hostilizado é compatível com normas
constitucionais.
Como esse são contrários aos ditames constitucionais, há
necessidade de deliberação do Supremo Tribunal Federal para reparar a lesão de direito
denunciada, notadamenrte a de redução/diminuição do valor real dos
benefícios previdenciários dos recorrentes.
Daí a necessidade de admissão do Recurso Extraordinário para dissipar dita lesão de
direito, sob pena de o próprio Poder Judiciário avalizar aplicação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331539.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis :
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário interposto
contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região, aduziu que:
“A Turma julgadora não reparou a lesão de direito solicitada.
Declarou que o critério hostilizado é compatível com normas
constitucionais.
Como esse são contrários aos ditames constitucionais, há
necessidade de deliberação do Supremo Tribunal Federal para reparar a lesão de direito
denunciada, notadamenrte a de redução/diminuição do valor real dos
benefícios previdenciários dos recorrentes.
Daí a necessidade de admissão do Recurso Extraordinário para dissipar dita lesão de
direito, sob pena de o próprio Poder Judiciário avalizar aplicação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 738529 AGR / MG
inconstitucional.
Não obstante isso, a manutenção de norma inconstitucional no
ordenamento jurídico vai de encontro com a segurança jurídica e o
Estado Democrático de Direito.
Daí haver repercussão geral autorizadora do conhecimento do
Recurso Extraordinário” (fl. 118 do volume 2 dos autos eletrônicos) .
Já no recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de
Justiça, limitou-se a afirmar que:
“No entanto, o acórdão recorrido deixou de reparar as lesões de
direito denunciadas.
Fazendo-o o Superior Tribunal de Justiça deixou de exercer sua competência inserta no
art. 105, III, da Constituição Federal de 1988/88, ao deixar de reparar ilegalidades e omissões
apontadas em REsp, inadmitido na origem e em AI – REsp, que visou
reparação de ilegalidades que denuncia terem sido cometidas contra
direito do recorrente.
Ademais, deu legalidade aos critérios objurgados.
Persistindo o entendimento objurtado, os benefícios
previdenciários deixarão de atender a finalidade para qual foram
criados, qual seja: a de garantir a manutenção do segurado, com
moradia, transporte, alimentação, vestuário, quando na inatividade.
Ademais, estará o próprio Poder Judiciário coadunando com
decisões ilegais e deixando de reparar lesões de direito, no que redunda
negativa de prestação jurisdicional.
Daí demonstrada a existência de repercussão geral autorizadora
do processamento do Recurso Extraordinário, para propiciar reparação da lesão de direito
aqui denunciada” (fl. 52 do volume 4 dos autos eletrônicos).
Assim, verifica-se que os recorrentes, em ambos os recursos, não
fundamentaram, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil, e no art. 327, § 1..., do RISTF. Nesse sentido, AI
731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738529 AGR / MG
inconstitucional.
Não obstante isso, a manutenção de norma inconstitucional no
ordenamento jurídico vai de encontro com a segurança jurídica e o
Estado Democrático de Direito.
Daí haver repercussão geral autorizadora do conhecimento do
Recurso Extraordinário” (fl. 118 do volume 2 dos autos eletrônicos) .
Já no recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de
Justiça, limitou-se a afirmar que:
“No entanto, o acórdão recorrido deixou de reparar as lesões de
direito denunciadas.
Fazendo-o o Superior Tribunal de Justiça deixou de exercer sua competência inserta no
art. 105, III, da Constituição Federal de 1988/88, ao deixar de reparar ilegalidades e omissões
apontadas em REsp, inadmitido na origem e em AI – REsp, que visou
reparação de ilegalidades que denuncia terem sido cometidas contra
direito do recorrente.
Ademais, deu legalidade aos critérios objurgados.
Persistindo o entendimento objurtado, os benefícios
previdenciários deixarão de atender a finalidade para qual foram
criados, qual seja: a de garantir a manutenção do segurado, com
moradia, transporte, alimentação, vestuário, quando na inatividade.
Ademais, estará o próprio Poder Judiciário coadunando com
decisões ilegais e deixando de reparar lesões de direito, no que redunda
negativa de prestação jurisdicional.
Daí demonstrada a existência de repercussão geral autorizadora
do processamento do Recurso Extraordinário, para propiciar reparação da lesão de direito
aqui denunciada” (fl. 52 do volume 4 dos autos eletrônicos).
Assim, verifica-se que os recorrentes, em ambos os recursos, não
fundamentaram, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil, e no art. 327, § 1..., do RISTF. Nesse sentido, AI
731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 738529 AGR / MG
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os
recorrentes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 738529 AGR / MG
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os
recorrentes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NAOYA BABA
AGTE.(S) : LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356760
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NAOYA BABA
AGTE.(S) : LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 529",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 738529 AGR /",
"SÚMULA 20 / TRF1",
"SÚMULA 20 / TRF1 .",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"ARE 738529 AGR / MG",
"SÚMULA 20 / TRF1",
"ARE 738529 AGR / MG",
"SÚMULA 20 / TRF1",
"AI 731 . 924 / PR",
"ARE 738529 AGR / MG",
"AI 731 . 924 / PR",
"ARE 738529 AGR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 738529 AGR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 105 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 213 / 91",
"LEI 8 . 213 / 91 , ART . 41 , II ,",
"LEI 8 . 542 / 92",
"ART . 58 DO ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 213 / 91",
"LEI 8 . 213 / 91 , ART . 41 , II ,",
"LEI 8 . 542 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"LEI 8 . 213 / 91",
"LEI 8 . 213 / 91 , ART . 41 , II ,",
"LEI 8 . 542 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C .",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"LEI 8 . 213 / 91",
"LEI 8 . 213 / 91 , ART . 41 , II ,",
"LEI 8 . 542 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"NAOYA BABA",
"LAUREANO JOSÉ ANANIAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 13.6.2013.
Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante
aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência
demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº
12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição
Federal. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
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Ementa e Acórdão
ARE 784492 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Terra Indústria da
Amazônia Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) uma análise mais apurada levará à inevitável conclusão de que a
discussão que ora se apresenta orbita em torno não de uma violação à uma
resolução do Superior Tribunal de Justiça, mas sim de uma violação da resolução
em questão à Constituição da República, contrariando um entendimento firmado
na presente corte!”. Requer “(...) integral provimento do Agravo em Recurso
Extraordinário e do Recurso Extraordinário em questão para, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do decreto número 12/09 e da decisão recorrida, declarar a
possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo do Recurso Especial a
fim de permitir o questionamento no Tribunal a quo dos julgados que violem Lei
Federal proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais,
independente de haver ‘jurisprudência consolidada daquela corte, assim
entendida como aquelas proferidas no julgamento de recurso especial processado
sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil ou enunciado de súmulas’,
determinando-se, ainda, o regular recebimento, processamento e julgamento da
Reclamação interposta no Tribunal a quo”. Afirma ser “(...) um absurdo as
disposições da Resolução em questão e o entendimento do Tribunal a quo, uma
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Terra Indústria da
Amazônia Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) uma análise mais apurada levará à inevitável conclusão de que a
discussão que ora se apresenta orbita em torno não de uma violação à uma
resolução do Superior Tribunal de Justiça, mas sim de uma violação da resolução
em questão à Constituição da República, contrariando um entendimento firmado
na presente corte!”. Requer “(...) integral provimento do Agravo em Recurso
Extraordinário e do Recurso Extraordinário em questão para, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do decreto número 12/09 e da decisão recorrida, declarar a
possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo do Recurso Especial a
fim de permitir o questionamento no Tribunal a quo dos julgados que violem Lei
Federal proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais,
independente de haver ‘jurisprudência consolidada daquela corte, assim
entendida como aquelas proferidas no julgamento de recurso especial processado
sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil ou enunciado de súmulas’,
determinando-se, ainda, o regular recebimento, processamento e julgamento da
Reclamação interposta no Tribunal a quo”. Afirma ser “(...) um absurdo as
disposições da Resolução em questão e o entendimento do Tribunal a quo, uma
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Relatório
ARE 784492 AGR / DF
vez que a Constituição da República em momento algum limita o uso da
reclamação como tem feito tal Tribunal”. Insiste na alegação de afronta direta
ao art. 105, III, da Constituição Federal.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.6.2013.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 784492 AGR / DF
vez que a Constituição da República em momento algum limita o uso da
reclamação como tem feito tal Tribunal”. Insiste na alegação de afronta direta
ao art. 105, III, da Constituição Federal.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.6.2013.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 105, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 105, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 784492 AGR / DF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM
BASE EM FUNDAMENTO PROCESSUAL. 2. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.350-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.9.2011)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO
MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO
REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental
desprovido” (AI 815.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª
Turma, DJe 07.3.2012) .
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça:
“(...)
A Segunda Seção, em 23.11.2011, quando do julgamento
das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a
reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009 somente
tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a
jurisprudência consolidada do STJ, considerando como
jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão prolatado no
julgamento de recurso especial processado sob o rito do art.
2
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ARE 784492 AGR / DF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM
BASE EM FUNDAMENTO PROCESSUAL. 2. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.350-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.9.2011)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO
MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO
REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental
desprovido” (AI 815.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª
Turma, DJe 07.3.2012) .
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça:
“(...)
A Segunda Seção, em 23.11.2011, quando do julgamento
das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a
reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009 somente
tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a
jurisprudência consolidada do STJ, considerando como
jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão prolatado no
julgamento de recurso especial processado sob o rito do art.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 784492 AGR / DF
543-C do CPC.
(…)
No presente caso, a parte apresenta divergência com
julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses
mencionadas, pois não tratam de jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, c/c o
art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ, julgo improcedente
a reclamação”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o STJ decidiu controvérsia relativa à admissibilidade de Reclamação
de sua competência. Divergir de tal entendimento demandaria a análise
da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009), de tal modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL.
OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário
que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a
análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal
de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao
cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte
final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja
cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos
postulados da prestação jurisdicional e do devido processo
legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4.
Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento
adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental
improvido” (RE 445.384-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, DJe 18.12.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
543-C do CPC.
(…)
No presente caso, a parte apresenta divergência com
julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses
mencionadas, pois não tratam de jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, c/c o
art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ, julgo improcedente
a reclamação”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o STJ decidiu controvérsia relativa à admissibilidade de Reclamação
de sua competência. Divergir de tal entendimento demandaria a análise
da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009), de tal modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL.
OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário
que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a
análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal
de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao
cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte
final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja
cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos
postulados da prestação jurisdicional e do devido processo
legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4.
Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento
adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental
improvido” (RE 445.384-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, DJe 18.12.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 784492 AGR / DF
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO
TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU
INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR/
DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 07.3.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO
TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU
INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR/
DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 07.3.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356819
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361331
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.6.2013.
Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur256544
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 445384 AgR (2ªT), AI 815219 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/03/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
784492
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RES-000012 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 784492 AgR
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AGTE.(S) : TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
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Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 13.6.2013.
Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante
aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência
demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução n
12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição
Federal. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5312328.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 784492 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Terra Indústria da
Amazônia Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) uma análise mais apurada levará à inevitável conclusão de que a
discussão que ora se apresenta orbita em torno não de uma violação à uma
resolução do Superior Tribunal de Justiça, mas sim de uma violação da resolução
em questão à Constituição da República, contrariando um entendimento firmado
na presente corte!”. Requer “(...) integral provimento do Agravo em Recurso
Extraordinário e do Recurso Extraordinário em questão para, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do decreto número 12/09 e da decisão recorrida, declarar a
possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo do Recurso Especial a
fim de permitir o questionamento no Tribunal a quo dos julgados que violem Lei
Federal proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais,
independente de haver ‘jurisprudência consolidada daquela corte, assim
entendida como aquelas proferidas no julgamento de recurso especial processado
sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil ou enunciado de súmulas’,
determinando-se, ainda, o regular recebimento, processamento e julgamento da
Reclamação interposta no Tribunal a quo”. Afirma ser “(...) um absurdo as
disposições da Resolução em questão e o entendimento do Tribunal a quo, uma
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Terra Indústria da
Amazônia Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “(...) uma análise mais apurada levará à inevitável conclusão de que a
discussão que ora se apresenta orbita em torno não de uma violação à uma
resolução do Superior Tribunal de Justiça, mas sim de uma violação da resolução
em questão à Constituição da República, contrariando um entendimento firmado
na presente corte!”. Requer “(...) integral provimento do Agravo em Recurso
Extraordinário e do Recurso Extraordinário em questão para, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do decreto número 12/09 e da decisão recorrida, declarar a
possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo do Recurso Especial a
fim de permitir o questionamento no Tribunal a quo dos julgados que violem Lei
Federal proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais,
independente de haver ‘jurisprudência consolidada daquela corte, assim
entendida como aquelas proferidas no julgamento de recurso especial processado
sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil ou enunciado de súmulas’,
determinando-se, ainda, o regular recebimento, processamento e julgamento da
Reclamação interposta no Tribunal a quo”. Afirma ser “(...) um absurdo as
disposições da Resolução em questão e o entendimento do Tribunal a quo, uma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 784492 AGR / DF
vez que a Constituição da República em momento algum limita o uso da
reclamação como tem feito tal Tribunal”. Insiste na alegação de afronta direta
ao art. 105, III, da Constituição Federal.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.6.2013.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
vez que a Constituição da República em momento algum limita o uso da
reclamação como tem feito tal Tribunal”. Insiste na alegação de afronta direta
ao art. 105, III, da Constituição Federal.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.6.2013.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 105, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 105, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 784492 AGR / DF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM
BASE EM FUNDAMENTO PROCESSUAL. 2. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 5..., INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.350-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.9.2011)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO
MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO
REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental
desprovido” (AI 815.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2...
Turma, DJe 07.3.2012) .
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça:
“(...)
A Segunda Seção, em 23.11.2011, quando do julgamento
das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a
reclamação fundamentada na Resolução Superior Tribunal de Justiça n. 12/2009 somente
tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerando como
jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão prolatado no
julgamento de recurso especial processado sob o rito do art.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM
BASE EM FUNDAMENTO PROCESSUAL. 2. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 5..., INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.350-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.9.2011)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO
MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO
REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental
desprovido” (AI 815.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2...
Turma, DJe 07.3.2012) .
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça:
“(...)
A Segunda Seção, em 23.11.2011, quando do julgamento
das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a
reclamação fundamentada na Resolução Superior Tribunal de Justiça n. 12/2009 somente
tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerando como
jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão prolatado no
julgamento de recurso especial processado sob o rito do art.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 784492 AGR / DF
543-C do Código de Processo Civil.
(…)
No presente caso, a parte apresenta divergência com
julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses
mencionadas, pois não tratam de jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o
art. 1..., § 2..., da Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, julgo improcedente
a reclamação”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Superior Tribunal de Justiça decidiu controvérsia relativa à admissibilidade de Reclamação
de sua competência. Divergir de tal entendimento demandaria a análise
da legislação infraconstitucional (Resolução n 12/2009), de tal modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL.
OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário
que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a
análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal
de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao
cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte
final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja
cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos
postulados da prestação jurisdicional e do devido processo
legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4.
Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento
adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 445.384-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2...
Turma, DJe 18.12.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784492 AGR / DF
543-C do Código de Processo Civil.
(…)
No presente caso, a parte apresenta divergência com
julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses
mencionadas, pois não tratam de jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o
art. 1..., § 2..., da Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, julgo improcedente
a reclamação”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Superior Tribunal de Justiça decidiu controvérsia relativa à admissibilidade de Reclamação
de sua competência. Divergir de tal entendimento demandaria a análise
da legislação infraconstitucional (Resolução n 12/2009), de tal modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL.
OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário
que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a
análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal
de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao
cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte
final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja
cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos
postulados da prestação jurisdicional e do devido processo
legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4.
Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento
adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 445.384-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2...
Turma, DJe 18.12.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 784492 AGR / DF
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO
TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU
INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR/
DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 07.3.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 784492 AGR / DF
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE
QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO
TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU
INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR/
DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 07.3.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356819
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROSÂNGELA NUNES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 492",
"ARE 784492 AGR / DF",
"ARE 784492 AGR",
"ARE 784492 AGR / DF",
"ARE 784492 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 492",
"ARE 647 . 350 - AgR",
"AI 815 . 219 - AgR",
"Reclamações n . 3 . 812 / ES",
"ARE 784492 AGR / DF",
"ARE 647 . 350 - AgR",
"AI 815 . 219 - AgR",
"Reclamações n",
"6",
".",
"721",
"/",
"MT",
"Recurso Extraordinário 445 . 384 - AgR / MG",
"ARE 784492 AGR / DF 543 - C",
"Recurso Extraordinário 445 . 384 - AgR / MG",
"ARE 784492 AGR / DF",
"AI 815 . 219 - AgR / DF",
"ARE 784492 AGR / DF",
"AI 815 . 219 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Resolução n 12 / 2009",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"decreto número",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"decreto número 12 / 09",
"C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 105 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 105 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , III , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , III , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"Resolução Superior Tribunal de Justiça n . 12 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Resolução Superior Tribunal de Justiça n . 12 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Resolução n . 12 / 2009",
"Resolução n 12 / 2009",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"ART . 105 , I , f , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 105 , I , f ( parte final ) , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , § 2 . . . , da Resolução n . 12 / 2009 do Superior Tribunal de Justiça",
"Resolução n 12 / 2009",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"ART . 105 , I , f , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 105 , I , f ( parte final ) , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA",
"PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA",
"PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP",
"Terra Indústria da Amazônia Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA",
"PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP",
"Terra Indústria da Amazônia Ltda",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Seção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Seção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA",
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA",
"PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"FERNANDO DENIS MARTINS",
"ROSÂNGELA NUNES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FERNANDO DENIS MARTINS",
"ROSÂNGELA NUNES DA SILVA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FERNANDO DENIS MARTINS",
"ROSÂNGELA NUNES DA SILVA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER ARE",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"FERNANDO DENIS MARTINS",
"ROSÂNGELA NUNES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"FERNANDO DENIS MARTINS",
"ROSÂNGELA NUNES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"13",
".",
"6",
".",
"2013",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da
Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro
de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial
prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência
parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas.
Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo.
Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam
as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus
membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional
estadual nº 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões
originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do
exercício do controle abstrato de normas. Precedentes.
2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por
meio do qual foi anistiada a dívida da Assembleia Legislativa em relação
ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON), referente à
contribuição previdenciária dos servidores daquela Assembleia
consolidada até o mês de março de 1989, já produziu todos os seus efeitos
jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Precedentes.
3. O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual que outorgou ao
Tribunal de Contas do Estado, além da capacidade de autogestão, a
autonomia de caráter financeiro. Constitucionalidade decorrente da
outorga à Corte de Contas das mesmas garantias dadas ao Poder
Judiciário (arts. 73 e 96 da CF/88), o que inclui a autonomia financeira.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519938.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
ADI 119 / RO
4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao
ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às
atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade
parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao
regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§
2º e 3º, CF/88) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o
exercício de mandato eletivo (art. 38, CF/88). No caso específico do Estado
de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito
similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92 (ADI nº
1.255/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
6/9/01).
5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que
atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a
constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle
abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de
Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o
dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a
pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º,
CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a
exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral
do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de
constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente
ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519938.
Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao
ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às
atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade
parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao
regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§
2º e 3º, CF/88) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o
exercício de mandato eletivo (art. 38, CF/88). No caso específico do Estado
de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito
similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92 (ADI nº
1.255/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
6/9/01).
5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que
atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a
constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle
abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de
Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o
dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a
pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º,
CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a
exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral
do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de
constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente
ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Ementa e Acórdão
ADI 119 / RO
a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de
Rondônia, ficando prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV,
da referida Constituição e em relação ao art. 37 das suas disposições
constitucionais transitórias.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519938.
Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de
Rondônia, ficando prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV,
da referida Constituição e em relação ao art. 37 das suas disposições
constitucionais transitórias.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1989, tendo por
objeto a íntegra dos arts. 272 e 102 , IV, e de partes dos arts. 50, 88, § 4º, e
101, todos da Constituição estadual, bem como o art. 37 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Eis o teor das normas impugnadas (em negrito as expressões
questionadas):
“Art. 50 - Ao Tribunal de Contas do Estado é assegurada
autonomia financeira e administrativa, podendo propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção dos seus cargos, alteração
da organização e dos serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas e títulos.”
“Art. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face desta Constituição:
(...)
§ 4º - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do
Estado ou o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que
defenderá o ato ou texto impugnado ou, em se tratando de
norma municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519936.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1989, tendo por
objeto a íntegra dos arts. 272 e 102 , IV, e de partes dos arts. 50, 88, § 4º, e
101, todos da Constituição estadual, bem como o art. 37 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Eis o teor das normas impugnadas (em negrito as expressões
questionadas):
“Art. 50 - Ao Tribunal de Contas do Estado é assegurada
autonomia financeira e administrativa, podendo propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção dos seus cargos, alteração
da organização e dos serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas e títulos.”
“Art. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face desta Constituição:
(...)
§ 4º - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do
Estado ou o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que
defenderá o ato ou texto impugnado ou, em se tratando de
norma municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519936.
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Relatório
ADI 119 / RO
finalidade.”
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público.”
“Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
“Art. 272 - Os ex-Deputados da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia que forem servidores públicos, vencida a
legislatura, optarão pelo seu retorno ao órgão de origem ou
ficarão em disponibilidade.”
“Art. 37. (Das Disposições Constitucionais Transitórias)
Fica anistiada a dívida existente entre a Assembléia Legislativa
e o IPERON – Instituto de Previdência do Estado de Rondônia,
até o mês de março de 1989”(grifos nossos).
Alega o autor que a previsão de autonomia financeira do Tribunal de
Contas Estadual, contida no art. 50 da Carta estadual, vulnera os arts. 2º;
25; 165, § 5º, I; e 73 da Constituição Federal, uma vez que, a teor do art. 96
da Lei Maior, tal previsão não poderia ser estendida à Corte
Administrativa.
Em relação ao art. 88, § 4º, o autor sustenta que a expressão “ou o
2
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Supremo Tribunal Federal
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finalidade.”
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público.”
“Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
“Art. 272 - Os ex-Deputados da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia que forem servidores públicos, vencida a
legislatura, optarão pelo seu retorno ao órgão de origem ou
ficarão em disponibilidade.”
“Art. 37. (Das Disposições Constitucionais Transitórias)
Fica anistiada a dívida existente entre a Assembléia Legislativa
e o IPERON – Instituto de Previdência do Estado de Rondônia,
até o mês de março de 1989”(grifos nossos).
Alega o autor que a previsão de autonomia financeira do Tribunal de
Contas Estadual, contida no art. 50 da Carta estadual, vulnera os arts. 2º;
25; 165, § 5º, I; e 73 da Constituição Federal, uma vez que, a teor do art. 96
da Lei Maior, tal previsão não poderia ser estendida à Corte
Administrativa.
Em relação ao art. 88, § 4º, o autor sustenta que a expressão “ou o
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Relatório
ADI 119 / RO
Procurador-Geral da Assembleia Legislativa” seria inconstitucional, sob a
alegação de que a representação judicial da unidade federada compete ao
Procurador-Geral do Estado, nos termos dos arts. 132 da Constituição
Federal e 69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como de que haveria ofensa ao princípio da simetria, já que função
semelhante seria atribuída, em âmbito federal, ao Advogado-Geral da
União. Por outro lado, afirma a ocorrência de inconstitucionalidade
formal, por desrespeito à competência da União para legislar sobre
processo civil.
Busca, ademais, o requerente a declaração de inconstitucionalidade
de parte do art. 101 da Constituição estadual, a qual autoriza o Ministério
Público local a solicitar inspeções e auditorias financeiras nos órgãos
municipais e estaduais. Segundo afirma, não é possível a extensão das
competências ministeriais, nos termos do art. 129 da Constituição Federal,
o que somente se legitimaria após a edição de lei complementar e por
intermédio do regular processo legislativo ordinário. Além disso, tais
faculdades, típicas da Assembleia Legislativa e das câmaras municipais,
não poderiam ser transferidas para órgão cujas funções institucionais
fossem diversas.
Já em relação ao art. 102, IV, ora impugnado, afirma o autor que o
mencionado dispositivo fere os arts. 96, VI; 129, IX e § 4º; e 202, III e § 1º,
da Constituição Federal, pois o constituinte estadual teria firmado
discriminação em relação à Magistratura, à qual o Ministério Público
deve ser atrelado, em matéria de aposentadoria, consoante determinação
do art. 129, IX, § 4º, da CF. Ademais, a norma questionada não teria
guardado pertinência com a disposição contida na Constituição Federal.
No tocante ao art. 272 da Carta estadual, sustenta o Governador que
o pedido de declaração de inconstitucionalidade resulta da frontal
incompatibilidade da regra com os arts. 2º; 25; 41, § 3º; 61, § 1º, I; 84, II; e
84, XXV, da Constituição Federal.
Por fim, aduz que o art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias vulneraria os arts. 150, § 6º; 48, VIII; 165, §§ 5º e 6º, todos da
Constituição Federal, uma vez que a anistia somente pode ser concedida
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Procurador-Geral da Assembleia Legislativa” seria inconstitucional, sob a
alegação de que a representação judicial da unidade federada compete ao
Procurador-Geral do Estado, nos termos dos arts. 132 da Constituição
Federal e 69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como de que haveria ofensa ao princípio da simetria, já que função
semelhante seria atribuída, em âmbito federal, ao Advogado-Geral da
União. Por outro lado, afirma a ocorrência de inconstitucionalidade
formal, por desrespeito à competência da União para legislar sobre
processo civil.
Busca, ademais, o requerente a declaração de inconstitucionalidade
de parte do art. 101 da Constituição estadual, a qual autoriza o Ministério
Público local a solicitar inspeções e auditorias financeiras nos órgãos
municipais e estaduais. Segundo afirma, não é possível a extensão das
competências ministeriais, nos termos do art. 129 da Constituição Federal,
o que somente se legitimaria após a edição de lei complementar e por
intermédio do regular processo legislativo ordinário. Além disso, tais
faculdades, típicas da Assembleia Legislativa e das câmaras municipais,
não poderiam ser transferidas para órgão cujas funções institucionais
fossem diversas.
Já em relação ao art. 102, IV, ora impugnado, afirma o autor que o
mencionado dispositivo fere os arts. 96, VI; 129, IX e § 4º; e 202, III e § 1º,
da Constituição Federal, pois o constituinte estadual teria firmado
discriminação em relação à Magistratura, à qual o Ministério Público
deve ser atrelado, em matéria de aposentadoria, consoante determinação
do art. 129, IX, § 4º, da CF. Ademais, a norma questionada não teria
guardado pertinência com a disposição contida na Constituição Federal.
No tocante ao art. 272 da Carta estadual, sustenta o Governador que
o pedido de declaração de inconstitucionalidade resulta da frontal
incompatibilidade da regra com os arts. 2º; 25; 41, § 3º; 61, § 1º, I; 84, II; e
84, XXV, da Constituição Federal.
Por fim, aduz que o art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias vulneraria os arts. 150, § 6º; 48, VIII; 165, §§ 5º e 6º, todos da
Constituição Federal, uma vez que a anistia somente pode ser concedida
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Relatório
ADI 119 / RO
por intermédio de lei específica, mediante regular processo legislativo e
com a participação do chefe do Executivo por meio da sanção.
Em resposta à solicitação de informações, a Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia (fls. 37/59) defendeu a constitucionalidade dos
dispositivos, haja vista que, na elaboração da Constituição estadual
teriam sido atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna, o que
não significa “cega conformação dos dispositivos constitucionais dos
Estados aos da Constituição Federal” (fl. 38).
O autor, no intuito de suspender, desde logo, a eficácia do art. 272 da
Constituição do Estado, ingressou com medida cautelar incidental,
autuada nesta Corte como Pet nº 999/RO e distribuída por prevenção ao
Ministro Celso de Mello. A medida liminar foi deferida em deliberação
plenária, conforme a seguinte ementa:
“MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO
DEDUZIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO
DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA
- NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO
NORMATIVO DO ESTADO-MEMBRO AO MODELO
JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA
CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA (CF, ART. 41, §§ 2º E 3º) - DOUTRINA E
PRECEDENTE DO STF - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO
PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA” (DJ de 17/06/05).
O Advogado-Geral da União (fls. 63/76) manifestou-se pela
improcedência do pedido, entendendo que foi dado a cada estado o
poder de elaborar a sua própria Constituição, tendo por balizamento os
princípios da Constituição Federal, e não toda e qualquer matéria nela
disciplinada.
No seu parecer, ressaltou o Procurador-Geral da República (fls.
78/86):
4
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por intermédio de lei específica, mediante regular processo legislativo e
com a participação do chefe do Executivo por meio da sanção.
Em resposta à solicitação de informações, a Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia (fls. 37/59) defendeu a constitucionalidade dos
dispositivos, haja vista que, na elaboração da Constituição estadual
teriam sido atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna, o que
não significa “cega conformação dos dispositivos constitucionais dos
Estados aos da Constituição Federal” (fl. 38).
O autor, no intuito de suspender, desde logo, a eficácia do art. 272 da
Constituição do Estado, ingressou com medida cautelar incidental,
autuada nesta Corte como Pet nº 999/RO e distribuída por prevenção ao
Ministro Celso de Mello. A medida liminar foi deferida em deliberação
plenária, conforme a seguinte ementa:
“MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO
DEDUZIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO
DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA
- NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO
NORMATIVO DO ESTADO-MEMBRO AO MODELO
JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA
CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA (CF, ART. 41, §§ 2º E 3º) - DOUTRINA E
PRECEDENTE DO STF - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO
PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA” (DJ de 17/06/05).
O Advogado-Geral da União (fls. 63/76) manifestou-se pela
improcedência do pedido, entendendo que foi dado a cada estado o
poder de elaborar a sua própria Constituição, tendo por balizamento os
princípios da Constituição Federal, e não toda e qualquer matéria nela
disciplinada.
No seu parecer, ressaltou o Procurador-Geral da República (fls.
78/86):
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ADI 119 / RO
i) a prejudicialidade da ação em relação ao art. 102 da Constituição
do Estado de Rondônia, dada a alteração promovida pela Emenda
Constitucional nº 20/98 nas regras de aposentadoria dos servidores
públicos, magistrados e membros do MP;
ii) a inconstitucionalidade do art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias, da integralidade do art. 272 e das expressões impugnadas
pelo autor, albergadas nos arts. 88, § 4º, e 101, todos da Constituição
Estadual;
iii) a improcedência do pedido em relação à expressão autonomia
“financeira”, contida no art. 50 daquele texto constitucional, haja vista a
Constituição Federal ter atribuído ao Tribunais de Contas da União as
mesmas prerrogativas ofertadas ao Poder Judiciário.
Questionada sobre a vigência dos dispositivos impugnados, a
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia informou, às fls. 112/113,
que os arts. 101 e 102, inciso IV, da Constituição estadual tiveram suas
redações modificadas por meio da Emenda Constitucional estadual nº
20/2001, permanecendo os demais textos questionados sem alterações.
É o relatório.
5
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ADI 119 / RO
i) a prejudicialidade da ação em relação ao art. 102 da Constituição
do Estado de Rondônia, dada a alteração promovida pela Emenda
Constitucional nº 20/98 nas regras de aposentadoria dos servidores
públicos, magistrados e membros do MP;
ii) a inconstitucionalidade do art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias, da integralidade do art. 272 e das expressões impugnadas
pelo autor, albergadas nos arts. 88, § 4º, e 101, todos da Constituição
Estadual;
iii) a improcedência do pedido em relação à expressão autonomia
“financeira”, contida no art. 50 daquele texto constitucional, haja vista a
Constituição Federal ter atribuído ao Tribunais de Contas da União as
mesmas prerrogativas ofertadas ao Poder Judiciário.
Questionada sobre a vigência dos dispositivos impugnados, a
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia informou, às fls. 112/113,
que os arts. 101 e 102, inciso IV, da Constituição estadual tiveram suas
redações modificadas por meio da Emenda Constitucional estadual nº
20/2001, permanecendo os demais textos questionados sem alterações.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Governador do Estado de Rondônia impugnando diversos artigos e
expressões da Constituição do Estado, promulgada em 28 de setembro de
1989, pouco depois do exercício pela Assembleia local do Poder
Constituinte Decorrente.
Passo, então, à análise dos dispositivos impugnados.
A) Artigos 101 e 102, IV, da Constituição estadual: prejudicialidade
(alteração substancial promovida pela Emenda Constitucional estadual nº
20/2001)
Impende, de início, consignar que, a teor das informações prestadas
pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, os arts. 101 e 102 da
Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as
prerrogativas do ministério público local e de seus membros, sofreram
substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual nº
20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões
originalmente neles contidas. Isso pode ser conferido mediante o simples
cotejo dos textos:
Redação originária:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Governador do Estado de Rondônia impugnando diversos artigos e
expressões da Constituição do Estado, promulgada em 28 de setembro de
1989, pouco depois do exercício pela Assembleia local do Poder
Constituinte Decorrente.
Passo, então, à análise dos dispositivos impugnados.
A) Artigos 101 e 102, IV, da Constituição estadual: prejudicialidade
(alteração substancial promovida pela Emenda Constitucional estadual nº
20/2001)
Impende, de início, consignar que, a teor das informações prestadas
pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, os arts. 101 e 102 da
Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as
prerrogativas do ministério público local e de seus membros, sofreram
substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual nº
20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões
originalmente neles contidas. Isso pode ser conferido mediante o simples
cotejo dos textos:
Redação originária:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
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poder público.
Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
Emenda Constitucional nº 20/2001:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia.
Art. 102. Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
disposto no artigo 93, II e VI e artigo 129, incisos e parágrafos
da Constituição Federal.”
A jurisprudência da Corte assentou-se no sentido da
prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas, por meio de
ação direta de inconstitucionalidade, quando as previsões supostamente
afrontadoras da Constituição Federal não mais permaneçam vigentes. A
saber: ADI nº 2.118/AL, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/8/10; ADI nº 2.006/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 10/10/08.
Dessa forma, a apreciação do pedido em relação ao art. 102, inciso
IV, e à parte do art. 101 que autorizava o ministério público a “solicitar
inspeções e auditorias financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais,
órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público”, ambas da Constituição do Estado de Rondônia, resta
prejudicada, diante das radicais modificações normativas promovidas
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Supremo Tribunal Federal
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poder público.
Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
Emenda Constitucional nº 20/2001:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia.
Art. 102. Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
disposto no artigo 93, II e VI e artigo 129, incisos e parágrafos
da Constituição Federal.”
A jurisprudência da Corte assentou-se no sentido da
prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas, por meio de
ação direta de inconstitucionalidade, quando as previsões supostamente
afrontadoras da Constituição Federal não mais permaneçam vigentes. A
saber: ADI nº 2.118/AL, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/8/10; ADI nº 2.006/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 10/10/08.
Dessa forma, a apreciação do pedido em relação ao art. 102, inciso
IV, e à parte do art. 101 que autorizava o ministério público a “solicitar
inspeções e auditorias financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais,
órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público”, ambas da Constituição do Estado de Rondônia, resta
prejudicada, diante das radicais modificações normativas promovidas
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 119 / RO
pelo constituinte estadual.
B) Artigo 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia:
prejudicialidade (norma de eficácia exaurida)
Dirige o autor, ademais, o pedido de declaração de
inconstitucionalidade contra o art. 37 do ADCT da Constituição do
Estado de Rondônia, por meio do qual foi anistiada a dívida da
Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado
de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos
servidores da Assembleia Legislativa consolidada até o mês de março de
1989.
Segundo o Governador, houve violação da redação original do art.
150, § 6º, da Constituição Federal, o qual exigia a edição de lei específica
para a concessão de anistia de caráter tributário.
É bem verdade que esta Corte, no julgamento da ADI nº 155/SC,
apreciando o deferimento do benefício fiscal de ICMS estampado no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de Santa Catarina, firmou a inconstitucionalidade da norma
transitória. Assentou-se naquela oportunidade:
“Inconstitucionalidade, por contrariar o processo
legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal
(onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como
do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia
tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de
Santa Catarina” (ADI nº 155/SC, Relator o Ministro Octavio
Gallotti, DJ de 8/9/2000).
Como se vê, a princípio, de acordo com o precedente da Corte,
estaria eivado de inconstitucionalidade o dispositivo ora impugnado, haja
vista o perdão da dívida previdenciária da Assembleia Legislativa ter-se
operado via Poder Constituinte Decorrente, sem a participação do Poder
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
pelo constituinte estadual.
B) Artigo 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia:
prejudicialidade (norma de eficácia exaurida)
Dirige o autor, ademais, o pedido de declaração de
inconstitucionalidade contra o art. 37 do ADCT da Constituição do
Estado de Rondônia, por meio do qual foi anistiada a dívida da
Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado
de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos
servidores da Assembleia Legislativa consolidada até o mês de março de
1989.
Segundo o Governador, houve violação da redação original do art.
150, § 6º, da Constituição Federal, o qual exigia a edição de lei específica
para a concessão de anistia de caráter tributário.
É bem verdade que esta Corte, no julgamento da ADI nº 155/SC,
apreciando o deferimento do benefício fiscal de ICMS estampado no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de Santa Catarina, firmou a inconstitucionalidade da norma
transitória. Assentou-se naquela oportunidade:
“Inconstitucionalidade, por contrariar o processo
legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal
(onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como
do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia
tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de
Santa Catarina” (ADI nº 155/SC, Relator o Ministro Octavio
Gallotti, DJ de 8/9/2000).
Como se vê, a princípio, de acordo com o precedente da Corte,
estaria eivado de inconstitucionalidade o dispositivo ora impugnado, haja
vista o perdão da dívida previdenciária da Assembleia Legislativa ter-se
operado via Poder Constituinte Decorrente, sem a participação do Poder
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ADI 119 / RO
Executivo. O preceito, mesmo dotado de status constitucional, violaria o
art. 150, § 6º, da Constituição Federal:
“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
Ocorre, contudo, que o art. 37 do ADCT da Constituição do Estado
de Rondônia, ora questionado, refere-se às dívidas existentes até o mês
de março de 1989. Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 37. Fica anistiada a dívida existente entre a
Assembléia Legislativa e o IPERON – Instituto de Previdência
do Estado de Rondônia, até o mês de março de 1989.”
Assim sendo, o dispositivo constitucional já produziu todos os seus
efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Ademais, em
virtude do transcurso do tempo, todas as relações jurídicas por ela
reguladas já se efetivaram e eventual declaração de inconstitucionalidade
na atualidade careceria de qualquer efeito prático. Isso porque, mesmo
que restabelecida a dívida previdenciária da Assembleia Legislativa, o
Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON) ficaria
obstado de promover qualquer execução do crédito tributário, ante a
ocorrência da decadência prevista no Código Tributário Nacional.
Logo,
revelar-se-ia
inútil
eventual
declaração
de
inconstitucionalidade da norma impugnada, já que não subsistiriam
quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados, frustrando-se, assim, a
finalidade da ação direta de inconstitucionalidade.
Nesses casos, tem decidido este Supremo Tribunal Federal ser
inviável ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma
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Executivo. O preceito, mesmo dotado de status constitucional, violaria o
art. 150, § 6º, da Constituição Federal:
“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
Ocorre, contudo, que o art. 37 do ADCT da Constituição do Estado
de Rondônia, ora questionado, refere-se às dívidas existentes até o mês
de março de 1989. Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 37. Fica anistiada a dívida existente entre a
Assembléia Legislativa e o IPERON – Instituto de Previdência
do Estado de Rondônia, até o mês de março de 1989.”
Assim sendo, o dispositivo constitucional já produziu todos os seus
efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Ademais, em
virtude do transcurso do tempo, todas as relações jurídicas por ela
reguladas já se efetivaram e eventual declaração de inconstitucionalidade
na atualidade careceria de qualquer efeito prático. Isso porque, mesmo
que restabelecida a dívida previdenciária da Assembleia Legislativa, o
Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON) ficaria
obstado de promover qualquer execução do crédito tributário, ante a
ocorrência da decadência prevista no Código Tributário Nacional.
Logo,
revelar-se-ia
inútil
eventual
declaração
de
inconstitucionalidade da norma impugnada, já que não subsistiriam
quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados, frustrando-se, assim, a
finalidade da ação direta de inconstitucionalidade.
Nesses casos, tem decidido este Supremo Tribunal Federal ser
inviável ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma
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ADI 119 / RO
de eficácia exaurida, com a consequente extinção anômala do processo de
controle normativo abstrato, tal como sucede na presente hipótese. Nesse
sentido, é vasta a jurisprudência desta Colenda Corte: ADI nº 1.979/SC-
MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/9/06;
ADI nº 885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
31/8/01; ADI nº 1.599/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 18/5/01; ADI nº 612/RJ-QO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6/5/94.
Julgo, portanto, prejudicada a ação também nesse ponto.
C) Art. 50 da Constituição Estadual: concessão de autonomia
financeira e administrativa ao Tribunal de Contas do Estado –
constitucionalidade.
O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual, que, tendo por
premissa a fixação das competências e das garantias do tribunal de contas
local, a ele outorgou, além da capacidade de autogestão, autonomia de
caráter financeiro.
É de se notar que o texto estadual não inova na previsão. Numa
análise sistemática da Constituição Federal, vê-se que são dadas ao
Tribunal de Contas da União as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário, na forma dos arts. 73 e 96, o que inclui a autonomia
financeira.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli,
“autonomia financeira é a capacidade de elaboração da
proposta orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos
destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da
dotação. Essa autonomia pressupõe a existência de dotações
que possam ser livremente administradas, aplicadas e
remanejadas pela unidade orçamentária a que foram
destinadas” (O Ministério Público na Constituição de 1988 .
São Paulo: Saraiva, 1989. p. 61).
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de eficácia exaurida, com a consequente extinção anômala do processo de
controle normativo abstrato, tal como sucede na presente hipótese. Nesse
sentido, é vasta a jurisprudência desta Colenda Corte: ADI nº 1.979/SC-
MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/9/06;
ADI nº 885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
31/8/01; ADI nº 1.599/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 18/5/01; ADI nº 612/RJ-QO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6/5/94.
Julgo, portanto, prejudicada a ação também nesse ponto.
C) Art. 50 da Constituição Estadual: concessão de autonomia
financeira e administrativa ao Tribunal de Contas do Estado –
constitucionalidade.
O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual, que, tendo por
premissa a fixação das competências e das garantias do tribunal de contas
local, a ele outorgou, além da capacidade de autogestão, autonomia de
caráter financeiro.
É de se notar que o texto estadual não inova na previsão. Numa
análise sistemática da Constituição Federal, vê-se que são dadas ao
Tribunal de Contas da União as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário, na forma dos arts. 73 e 96, o que inclui a autonomia
financeira.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli,
“autonomia financeira é a capacidade de elaboração da
proposta orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos
destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da
dotação. Essa autonomia pressupõe a existência de dotações
que possam ser livremente administradas, aplicadas e
remanejadas pela unidade orçamentária a que foram
destinadas” (O Ministério Público na Constituição de 1988 .
São Paulo: Saraiva, 1989. p. 61).
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Além disso, é comum o estabelecimento de autonomia financeira a
determinados órgãos e entidades, em razão da relevância institucional
das funções desempenhadas, no mais das vezes atreladas às atividades de
controle e de fiscalização, e da necessária independência de atuação dos
seus membros. Assim o é em relação ao ministério público e à defensoria
pública, a teor dos arts. 127, §§ 2º e 3º, e 134, § 2º, da Constituição Federal.
Aos Tribunais de Contas, por conseguinte, tendo em conta a alta
relevância dos serviços prestados no controle externo da administração
pública, é a eles atribuída autonomia de caráter administrativo e
financeiro, como salvaguarda para o desempenho de suas funções de
maneira independente.
Nesse particular, ainda segundo o magistério de Hugo Nigro
Mazzilli,
“[t]al autonomia é inerente aos órgãos funcionalmente
independentes, como são o Ministério Público e os Tribunais de
Contas, os quais não poderiam realizar plenamente as suas
funções se ficassem na dependência financeira de outro órgão
controlador de suas dotações" (op. cit., p .61).
Dessa forma, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam as cortes de contas do país, inclusive as
estaduais, das prerrogativas do autogoverno e da autonomia financeira.
Nesse sentido, há pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal
nos seguintes julgados: ADI nº 4.418/TO-MC e ADI nº 4.421/TO-MC,
ambos de minha relatoria; ADI nº 1.994/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
8/9/06; ADI nº 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/94.
Não vislumbro, pois, vício de inconstitucionalidade no art. 50 da
Carta estadual.
D) Artigo 272 da Constituição de Rondônia: opção pelos deputados
estaduais, quando servidores públicos, de retornar ao órgão de origem ou
ficar em disponibilidade após o encerramento da legislatura -
inconstitucionalidade.
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Além disso, é comum o estabelecimento de autonomia financeira a
determinados órgãos e entidades, em razão da relevância institucional
das funções desempenhadas, no mais das vezes atreladas às atividades de
controle e de fiscalização, e da necessária independência de atuação dos
seus membros. Assim o é em relação ao ministério público e à defensoria
pública, a teor dos arts. 127, §§ 2º e 3º, e 134, § 2º, da Constituição Federal.
Aos Tribunais de Contas, por conseguinte, tendo em conta a alta
relevância dos serviços prestados no controle externo da administração
pública, é a eles atribuída autonomia de caráter administrativo e
financeiro, como salvaguarda para o desempenho de suas funções de
maneira independente.
Nesse particular, ainda segundo o magistério de Hugo Nigro
Mazzilli,
“[t]al autonomia é inerente aos órgãos funcionalmente
independentes, como são o Ministério Público e os Tribunais de
Contas, os quais não poderiam realizar plenamente as suas
funções se ficassem na dependência financeira de outro órgão
controlador de suas dotações" (op. cit., p .61).
Dessa forma, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam as cortes de contas do país, inclusive as
estaduais, das prerrogativas do autogoverno e da autonomia financeira.
Nesse sentido, há pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal
nos seguintes julgados: ADI nº 4.418/TO-MC e ADI nº 4.421/TO-MC,
ambos de minha relatoria; ADI nº 1.994/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
8/9/06; ADI nº 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/94.
Não vislumbro, pois, vício de inconstitucionalidade no art. 50 da
Carta estadual.
D) Artigo 272 da Constituição de Rondônia: opção pelos deputados
estaduais, quando servidores públicos, de retornar ao órgão de origem ou
ficar em disponibilidade após o encerramento da legislatura -
inconstitucionalidade.
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ADI 119 / RO
Resultado diverso, porém, deve ser proclamado no concernente ao
art. 272 da Constituição estadual, que trata da possibilidade de os ex-
deputados estaduais titulares de cargo público optarem por permanecer
em disponibilidade após o encerramento da legislatura.
Remanescem, no caso, as razões embasadoras da concessão da
medida cautelar para a suspensão do dispositivo. Eis o cerne do voto do
Ministro Celso de Mello, proferido quando do julgamento da Pet nº 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir , pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2º e 3º, da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (CF, art. 41, § 3º).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2º do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
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Resultado diverso, porém, deve ser proclamado no concernente ao
art. 272 da Constituição estadual, que trata da possibilidade de os ex-
deputados estaduais titulares de cargo público optarem por permanecer
em disponibilidade após o encerramento da legislatura.
Remanescem, no caso, as razões embasadoras da concessão da
medida cautelar para a suspensão do dispositivo. Eis o cerne do voto do
Ministro Celso de Mello, proferido quando do julgamento da Pet nº 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir , pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2º e 3º, da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (CF, art. 41, § 3º).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2º do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
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ADI 119 / RO
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4ª ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3º do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2º, precitado)'.
O preceito impugnado em sede de controle normativo
abstrato (ADI 119/RO) parece divorciar-se da disciplina
constitucional da disponibilidade remunerada estabelecida no
art. 41, §§ 2º e 3º, da Carta Política, além de criar uma situação
administrativa exorbitante do direito comum, com possível
inobservância, ainda, do regime jurídico que define o estatuto
funcional dos servidores públicos, quando no exercício de
mandato eletivo (CF, art. 38)” (Tribunal Pleno, DJ de 17/06/95).
É importante consignar que, embora tenha ocorrido alteração textual
do paradigma invocado, qual seja, do art. 41, § 3º, da Constituição
Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, permanece em
vigor o substrato semântico da redação anterior, tendo sido acrescida ao
texto apenas a previsão de que a remuneração do servidor em
disponibilidade tem de ser proporcional ao tempo de serviço.
A garantia da disponibilidade remunerada, posta em favor do
servidor público, é corolário da aquisição da estabilidade. Foi perfilada
na ordem constitucional como salvaguarda do funcionário frente aos
infortúnios gerados no âmago da Administração Pública, quando
ocorre a extinção do cargo titularizado, a declaração de sua
desnecessidade ou a reintegração do pretérito ocupante da posição.
Nesse sentido, afigura-se inconstitucional o desvirtuamento do
instituto, para tratá-lo como espécie de benefício dado ao ex-detentor de
mandato eletivo, ao facultar-lhe, se servidor público, a opção de retorno
ou não às atividades após o encerramento da atividade parlamentar.
Ressalte-se que o arquétipo constitucional da medida
(disponibilidade remunerada) é vinculativo, sendo vedado ao
constituinte estadual, ao regulamentar ou delinear as hipóteses de
disponibilidade em âmbito local, quebrar as balizas presentes no art. 41,
8
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4ª ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3º do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2º, precitado)'.
O preceito impugnado em sede de controle normativo
abstrato (ADI 119/RO) parece divorciar-se da disciplina
constitucional da disponibilidade remunerada estabelecida no
art. 41, §§ 2º e 3º, da Carta Política, além de criar uma situação
administrativa exorbitante do direito comum, com possível
inobservância, ainda, do regime jurídico que define o estatuto
funcional dos servidores públicos, quando no exercício de
mandato eletivo (CF, art. 38)” (Tribunal Pleno, DJ de 17/06/95).
É importante consignar que, embora tenha ocorrido alteração textual
do paradigma invocado, qual seja, do art. 41, § 3º, da Constituição
Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, permanece em
vigor o substrato semântico da redação anterior, tendo sido acrescida ao
texto apenas a previsão de que a remuneração do servidor em
disponibilidade tem de ser proporcional ao tempo de serviço.
A garantia da disponibilidade remunerada, posta em favor do
servidor público, é corolário da aquisição da estabilidade. Foi perfilada
na ordem constitucional como salvaguarda do funcionário frente aos
infortúnios gerados no âmago da Administração Pública, quando
ocorre a extinção do cargo titularizado, a declaração de sua
desnecessidade ou a reintegração do pretérito ocupante da posição.
Nesse sentido, afigura-se inconstitucional o desvirtuamento do
instituto, para tratá-lo como espécie de benefício dado ao ex-detentor de
mandato eletivo, ao facultar-lhe, se servidor público, a opção de retorno
ou não às atividades após o encerramento da atividade parlamentar.
Ressalte-se que o arquétipo constitucional da medida
(disponibilidade remunerada) é vinculativo, sendo vedado ao
constituinte estadual, ao regulamentar ou delinear as hipóteses de
disponibilidade em âmbito local, quebrar as balizas presentes no art. 41,
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ADI 119 / RO
§§ 2º e 3º, da Carta Magna, ampliando o rol ali consagrado.
Ademais, como abordado na cautelar, o dispositivo impugnado
destoa do art. 38, I, da Constituição Federal, que à época já preceituava:
“Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.
Vê-se que o pressuposto do afastamento é o exercício pelo servidor
de mandado eletivo. Extinta sua causa geratriz, nada mais comum que o
retorno do ex-mandatário ao desempenho das atividades inerentes ao
cargo público por ele titularizado, se não sobrevier razão outra de
natureza independente que ampare novo licenciamento.
Ressalto, ainda, que, no caso específico do Estado de Rondônia, a
Corte, na ADI nº 1.255/RO, já declarou a inconstitucionalidade de
preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92,
que dispunha:
“Art. 20 (...)
§ 10. O servidor que for eleito Deputado Estadual, ao
terminar o mandato e retornar ao serviço público, terá
garantido o direito à disponibilidade, com todas as vantagens
do mais elevado cargo ou função que tenha ocupado”.
Naquele caso, verificou-se, igualmente, afronta aos arts. 38 e 41, §§ 2º
e 3º, da Carta Política, conforme a ementa seguinte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO
20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade
material e formal.
No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
§§ 2º e 3º, da Carta Magna, ampliando o rol ali consagrado.
Ademais, como abordado na cautelar, o dispositivo impugnado
destoa do art. 38, I, da Constituição Federal, que à época já preceituava:
“Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.
Vê-se que o pressuposto do afastamento é o exercício pelo servidor
de mandado eletivo. Extinta sua causa geratriz, nada mais comum que o
retorno do ex-mandatário ao desempenho das atividades inerentes ao
cargo público por ele titularizado, se não sobrevier razão outra de
natureza independente que ampare novo licenciamento.
Ressalto, ainda, que, no caso específico do Estado de Rondônia, a
Corte, na ADI nº 1.255/RO, já declarou a inconstitucionalidade de
preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92,
que dispunha:
“Art. 20 (...)
§ 10. O servidor que for eleito Deputado Estadual, ao
terminar o mandato e retornar ao serviço público, terá
garantido o direito à disponibilidade, com todas as vantagens
do mais elevado cargo ou função que tenha ocupado”.
Naquele caso, verificou-se, igualmente, afronta aos arts. 38 e 41, §§ 2º
e 3º, da Carta Política, conforme a ementa seguinte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO
20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade
material e formal.
No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
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ADI 119 / RO
disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este,
de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da
República (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de observância
imperiosa para os Estados.
E, no segundo, por introduzir modificação no regime
jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto
no art. 61, § 1.º, II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da
independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o
legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI nº 1.255/RO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01).
Tenho, por conseguinte, como inconstitucional o art. 272 da
Constituição do Estado de Rondônia, dada a afronta ao regime
constitucional da disponibilidade do servidor público e à regra de
afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato
eletivo.
E) Art. 88, § 4º, da Carta estadual: atribuição, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado e ao procurador-geral da Assembleia
Legislativa a faculdade de defender a constitucionalidade de ato
normativo estadual em ação direta perante o Tribunal de Justiça –
constitucionalidade.
Por fim, investe o autor contra parte do art. 88, § 4º, da Carta
estadual, por meio do qual se atribuiu ao procurador da Assembleia
Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a
incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo
estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade, na
esfera de competência do Tribunal de Justiça.
Assevera, em suma, (i) a quebra da simetria com o modelo adotado
no âmbito federal exercido pelo STF, (ii) a vulneração da exclusividade de
representação judicial do ente federado pela Procuradoria-Geral do
Estado, bem assim, (iii) a ocorrência de vício formal, uma vez que teria
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disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este,
de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da
República (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de observância
imperiosa para os Estados.
E, no segundo, por introduzir modificação no regime
jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto
no art. 61, § 1.º, II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da
independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o
legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI nº 1.255/RO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01).
Tenho, por conseguinte, como inconstitucional o art. 272 da
Constituição do Estado de Rondônia, dada a afronta ao regime
constitucional da disponibilidade do servidor público e à regra de
afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato
eletivo.
E) Art. 88, § 4º, da Carta estadual: atribuição, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado e ao procurador-geral da Assembleia
Legislativa a faculdade de defender a constitucionalidade de ato
normativo estadual em ação direta perante o Tribunal de Justiça –
constitucionalidade.
Por fim, investe o autor contra parte do art. 88, § 4º, da Carta
estadual, por meio do qual se atribuiu ao procurador da Assembleia
Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a
incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo
estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade, na
esfera de competência do Tribunal de Justiça.
Assevera, em suma, (i) a quebra da simetria com o modelo adotado
no âmbito federal exercido pelo STF, (ii) a vulneração da exclusividade de
representação judicial do ente federado pela Procuradoria-Geral do
Estado, bem assim, (iii) a ocorrência de vício formal, uma vez que teria
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ADI 119 / RO
sido invadida a competência privativa da União para legislar sobre
processo civil.
É importante, num primeiro momento, refutar a alegação de pecha
formal no dispositivo, uma vez que incabível a alegação de usurpação da
competência da União para legislar sobre processo civil fincada no art. 22,
inciso I, da Constituição.
A delegação aos estados da faculdade de instituir processo abstrato
de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual decorre de autorização
específica inserta no art. 125, § 2º, da Carta Magna, não se confundindo
com a criação ordinária de normas processuais. Eis o teor da norma
constitucional:
“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados
os princípios estabelecidos nesta Constituição.
(...)
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
Trata-se de procedimento especial, cuja regulamentação é dada a
cada ente federado. A única limitação posta pelo Poder Constituinte foi
a necessidade de se reconhecer a mais de um órgão ou pessoa a
legitimidade para provocar a jurisdição constitucional regional. Por
exclusão, no demais, cada ente federado poderia moldar a capacidade de
utilização da ação direta da maneira que melhor lhe conviesse, desde que
não afrontasse outras cláusulas constitucionais gerais.
A propósito, confiram-se os seguintes esclarecimentos de Léo
Ferreira Leoncy acerca das ações de inconstitucionalidade em âmbito
estadual:
“Ao conferir competências aos Estados-membros para que
criassem a chamada representação de inconstitucionalidades de
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sido invadida a competência privativa da União para legislar sobre
processo civil.
É importante, num primeiro momento, refutar a alegação de pecha
formal no dispositivo, uma vez que incabível a alegação de usurpação da
competência da União para legislar sobre processo civil fincada no art. 22,
inciso I, da Constituição.
A delegação aos estados da faculdade de instituir processo abstrato
de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual decorre de autorização
específica inserta no art. 125, § 2º, da Carta Magna, não se confundindo
com a criação ordinária de normas processuais. Eis o teor da norma
constitucional:
“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados
os princípios estabelecidos nesta Constituição.
(...)
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
Trata-se de procedimento especial, cuja regulamentação é dada a
cada ente federado. A única limitação posta pelo Poder Constituinte foi
a necessidade de se reconhecer a mais de um órgão ou pessoa a
legitimidade para provocar a jurisdição constitucional regional. Por
exclusão, no demais, cada ente federado poderia moldar a capacidade de
utilização da ação direta da maneira que melhor lhe conviesse, desde que
não afrontasse outras cláusulas constitucionais gerais.
A propósito, confiram-se os seguintes esclarecimentos de Léo
Ferreira Leoncy acerca das ações de inconstitucionalidade em âmbito
estadual:
“Ao conferir competências aos Estados-membros para que
criassem a chamada representação de inconstitucionalidades de
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ADI 119 / RO
leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, o legislador constituinte federal vedou
àqueles entes a atribuição da legitimação para agir somente a
um único órgão (art. 125, § 2º. CF).
Num primeiro exame, esta parece ser a única norma a ser
observada pelo constituinte decorrente no que diz respeito à
legitimidade para a a propositura da ação direta estadual. Com
efeito, quando se veda a legitimação a um único órgão, exige-se
a sua atribuição pelo menos a dois entes. Este é um sentido
inequívoco da norma sob comento.
A Constituição Federal não obriga, portanto, a uma
simetria com o modelo por ela disciplinado, no que concerne ao
rol dos legitimados constante do seu artigo 103”. (LEONCY,
Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as
normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da
Constituição do Estado-membro. São Paulo: Saraiva, 2007, p.
57-58).”
Ressalte-se que esta Suprema Corte, na ADI nº 558/RJ-MC, de
relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 26/3/93), já
teve a oportunidade de analisar o alcance do art. 125, § 2º, da Constituição
Federal, ocasião em que afastou, em análise de cautelar, a alegada
inconstitucionalidade da inserção, no rol de legitimados para a
propositura da ação direta, das Comissões permanentes e de membros da
Assembleia Legislativa, assim como dos procuradores-gerais do estado e
da defensoria pública. Sustentava-se que essas autoridades não poderiam
dispor dessa prerrogativa, à luz do disposto nos arts. 103, 132 e 134 da
Constituição Federal. Esclarecedor é o seguinte trecho do voto proferido
pelo Ministro Sepúlveda Pertence:
“Estou, data venia, em que carece de plausibilidade a
arguição, a qual, de um lado, trai o mau vezo de reduzir o
poder constituinte estadual à imitação servil da Constituição
Federal e, de outro, não leva às consequências devidas as suas
premissas, que induziriam a impugnação a outros tópicos do
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leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, o legislador constituinte federal vedou
àqueles entes a atribuição da legitimação para agir somente a
um único órgão (art. 125, § 2º. CF).
Num primeiro exame, esta parece ser a única norma a ser
observada pelo constituinte decorrente no que diz respeito à
legitimidade para a a propositura da ação direta estadual. Com
efeito, quando se veda a legitimação a um único órgão, exige-se
a sua atribuição pelo menos a dois entes. Este é um sentido
inequívoco da norma sob comento.
A Constituição Federal não obriga, portanto, a uma
simetria com o modelo por ela disciplinado, no que concerne ao
rol dos legitimados constante do seu artigo 103”. (LEONCY,
Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as
normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da
Constituição do Estado-membro. São Paulo: Saraiva, 2007, p.
57-58).”
Ressalte-se que esta Suprema Corte, na ADI nº 558/RJ-MC, de
relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 26/3/93), já
teve a oportunidade de analisar o alcance do art. 125, § 2º, da Constituição
Federal, ocasião em que afastou, em análise de cautelar, a alegada
inconstitucionalidade da inserção, no rol de legitimados para a
propositura da ação direta, das Comissões permanentes e de membros da
Assembleia Legislativa, assim como dos procuradores-gerais do estado e
da defensoria pública. Sustentava-se que essas autoridades não poderiam
dispor dessa prerrogativa, à luz do disposto nos arts. 103, 132 e 134 da
Constituição Federal. Esclarecedor é o seguinte trecho do voto proferido
pelo Ministro Sepúlveda Pertence:
“Estou, data venia, em que carece de plausibilidade a
arguição, a qual, de um lado, trai o mau vezo de reduzir o
poder constituinte estadual à imitação servil da Constituição
Federal e, de outro, não leva às consequências devidas as suas
premissas, que induziriam a impugnação a outros tópicos do
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ADI 119 / RO
mesmo dispositivo.
No tocante ao controle direito da constitucionalidade de
âmbito estadual, a única regra federal a preservar é a do art.
125, § 2º, CF, que autoriza os Estados a instituir a
representação e lhes veda apenas '
a atribuição de legitimação
para agir a um único órgão
' ” (ADI nº 558/RJ-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 26/3/93).
Salutar, ainda, a transcrição de passagem do voto proferido pelo
Ministro Célio Borja, igualmente na ADI nº 558/RJ-MC:
“A Constituição Federal, ao admitir que os Estados
criassem a sua própria jurisdição constitucional, confiou-lhes a
tutela da ordem jurídica territorial que se funda na sua própria
Constituição. A rigor, penso eu, ao assim proceder, reconheceu
aos Estados o poder de dispor a respeito. (...)
A meu ver, a Constituição Federal nem precisaria dizer
mais. Mas diz, no § 2º do art. 125, algo que é realmente
carregado de um sentido muito forte, não diria de delegação,
porque repugna-me a ideia de uma delegação nesse particular,
dado que sustento que antes, ao prever, em outra proposição do
mesmo dispositivo, a instituição da jurisdição constitucional
estadual, a Constituição, evidentemente, deu aos Estados mão
livre para regular o instituto.”
Esse entendimento foi reafirmado no RE nº 261.677/PR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 15/9/06 e acredito que tal raciocínio possa ser
alargado à questão ora debatida na presente ação.
Muito embora o constituinte originário tenha, no âmbito federal,
colocado o advogado-geral da União para atuar no controle abstrato
como defensor da lei ou do ato normativo impugnado, tal previsão não
se estendeu literalmente aos estados, não se impondo que o procurador-
geral do estado figure nessa posição.
Acrescente-se que, caso assim se considerasse, seria inconstitucional
até mesmo a previsão contida na segunda parte do § 4º do art. 88 da
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mesmo dispositivo.
No tocante ao controle direito da constitucionalidade de
âmbito estadual, a única regra federal a preservar é a do art.
125, § 2º, CF, que autoriza os Estados a instituir a
representação e lhes veda apenas '
a atribuição de legitimação
para agir a um único órgão
' ” (ADI nº 558/RJ-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 26/3/93).
Salutar, ainda, a transcrição de passagem do voto proferido pelo
Ministro Célio Borja, igualmente na ADI nº 558/RJ-MC:
“A Constituição Federal, ao admitir que os Estados
criassem a sua própria jurisdição constitucional, confiou-lhes a
tutela da ordem jurídica territorial que se funda na sua própria
Constituição. A rigor, penso eu, ao assim proceder, reconheceu
aos Estados o poder de dispor a respeito. (...)
A meu ver, a Constituição Federal nem precisaria dizer
mais. Mas diz, no § 2º do art. 125, algo que é realmente
carregado de um sentido muito forte, não diria de delegação,
porque repugna-me a ideia de uma delegação nesse particular,
dado que sustento que antes, ao prever, em outra proposição do
mesmo dispositivo, a instituição da jurisdição constitucional
estadual, a Constituição, evidentemente, deu aos Estados mão
livre para regular o instituto.”
Esse entendimento foi reafirmado no RE nº 261.677/PR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 15/9/06 e acredito que tal raciocínio possa ser
alargado à questão ora debatida na presente ação.
Muito embora o constituinte originário tenha, no âmbito federal,
colocado o advogado-geral da União para atuar no controle abstrato
como defensor da lei ou do ato normativo impugnado, tal previsão não
se estendeu literalmente aos estados, não se impondo que o procurador-
geral do estado figure nessa posição.
Acrescente-se que, caso assim se considerasse, seria inconstitucional
até mesmo a previsão contida na segunda parte do § 4º do art. 88 da
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ADI 119 / RO
Constituição estadual – não impugnada na presente ação –, no sentido de
que, tratando-se de norma municipal, a defesa do ato será feita pelo
prefeito municipal. Lembre-se que há manifestação do advogado-geral da
União, com base no art. 103, § 3º, da Carta Federal, ainda que se trate de
ação direta ajuizada em face de normas estaduais.
Talvez até se pudesse questionar a ausência de previsão de algum
agente ou entidade a exercer o papel de defesa da constitucionalidade da
norma impugnada, como forma a se garantir, no mínimo, uma fórmula
processual dialética, na qual se apresentem fundamentos diversos acerca
da declaração de incompatibilidade. Contudo, não vejo base para
entender como inconstitucional o fato de se conferir, alternativamente,
essa atribuição ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Nesses termos, a liberdade de conformação dada ao ente federado,
portanto, permitiria que a função especial desempenhada pelo advogado-
geral da União no âmbito federal, seja, no âmbito estadual, outorgada a
outrem que não o procurador-geral do estado, ou, como no caso
específico do Estado de Rondônia, seja a competência fracionada entre
esse e o procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Não havendo o dever de simetria, é fato que o texto da Constituição
estadual não afronta o conteúdo da Carta Maior, justamente porque
elaborado no espaço de discricionariedade estabelecido em favor do
estado.
Ressalte-se, por fim, que resta, igualmente, incólume o conteúdo do
art. 132 da Constituição Federal, que estabelece a exclusividade da
representação dos entes federados pelas procuradorias dos estados. Isso
porque, tratando-se de processo de natureza objetiva, não há sequer
partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção
técnica do termo.
Além disso, note-se que, quando o advogado-geral da União é
instado a manifestar-se, com base no art. 103, § 3º, da Constituição, não
atua ele como representante judicial da União. Trata-se de função
autônoma e extraordinária que, nos termos da atual jurisprudência desta
Corte, conforme decidido em questão de ordem na ADI nº 3.916/DF (rel.
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Constituição estadual – não impugnada na presente ação –, no sentido de
que, tratando-se de norma municipal, a defesa do ato será feita pelo
prefeito municipal. Lembre-se que há manifestação do advogado-geral da
União, com base no art. 103, § 3º, da Carta Federal, ainda que se trate de
ação direta ajuizada em face de normas estaduais.
Talvez até se pudesse questionar a ausência de previsão de algum
agente ou entidade a exercer o papel de defesa da constitucionalidade da
norma impugnada, como forma a se garantir, no mínimo, uma fórmula
processual dialética, na qual se apresentem fundamentos diversos acerca
da declaração de incompatibilidade. Contudo, não vejo base para
entender como inconstitucional o fato de se conferir, alternativamente,
essa atribuição ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Nesses termos, a liberdade de conformação dada ao ente federado,
portanto, permitiria que a função especial desempenhada pelo advogado-
geral da União no âmbito federal, seja, no âmbito estadual, outorgada a
outrem que não o procurador-geral do estado, ou, como no caso
específico do Estado de Rondônia, seja a competência fracionada entre
esse e o procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Não havendo o dever de simetria, é fato que o texto da Constituição
estadual não afronta o conteúdo da Carta Maior, justamente porque
elaborado no espaço de discricionariedade estabelecido em favor do
estado.
Ressalte-se, por fim, que resta, igualmente, incólume o conteúdo do
art. 132 da Constituição Federal, que estabelece a exclusividade da
representação dos entes federados pelas procuradorias dos estados. Isso
porque, tratando-se de processo de natureza objetiva, não há sequer
partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção
técnica do termo.
Além disso, note-se que, quando o advogado-geral da União é
instado a manifestar-se, com base no art. 103, § 3º, da Constituição, não
atua ele como representante judicial da União. Trata-se de função
autônoma e extraordinária que, nos termos da atual jurisprudência desta
Corte, conforme decidido em questão de ordem na ADI nº 3.916/DF (rel.
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ADI 119 / RO
Min. Eros Grau, DJ de 14/5/10), revela-se como um direito de
manifestação, devendo o advogado-geral da União apresentar a
argumentação que lhe pareça adequada e pronunciar-se em defesa da
constitucionalidade, e não do ato impugnado.
Nesses termos, eventual atuação do procurador-geral da Assembleia
Legislativa, com base no art. 272 da Constituição de Rondônia,
igualmente, não se confunde com o papel de representação judicial do
Estado, esse sim de exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado, não
se verificando, portanto, ofensa ao art. 132 da Carta Federal.
Além disso, na espécie, seria salutar, por exemplo, a manifestação do
procurador-geral da Assembleia Legislativa no caso de impugnação de lei
estadual cujo projeto legislativo tivesse sido de iniciativa parlamentar.
Viabiliza-se, nesse caso, a defesa da lei questionada pelos seus próprios
autores. Não se trataria aqui, propriamente, de representação judicial do
estado – nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade não há
interesses subjetivos a serem postulados ou defendidos – e, portanto, não
haveria nenhuma violação do art. 132 da Carta Magna.
F) Conclusão:
Ante o exposto, voto pela parcial procedência do pedido, para:
i) declarar a inconstitucionalidade tão somente do art. 272 da
Constituição estadual; e
ii) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV, da
Constituição do Estado de Rondônia e em relação ao art. 37 das suas
Disposições Constitucionais Transitórias.
É como voto.
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ADI 119 / RO
Min. Eros Grau, DJ de 14/5/10), revela-se como um direito de
manifestação, devendo o advogado-geral da União apresentar a
argumentação que lhe pareça adequada e pronunciar-se em defesa da
constitucionalidade, e não do ato impugnado.
Nesses termos, eventual atuação do procurador-geral da Assembleia
Legislativa, com base no art. 272 da Constituição de Rondônia,
igualmente, não se confunde com o papel de representação judicial do
Estado, esse sim de exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado, não
se verificando, portanto, ofensa ao art. 132 da Carta Federal.
Além disso, na espécie, seria salutar, por exemplo, a manifestação do
procurador-geral da Assembleia Legislativa no caso de impugnação de lei
estadual cujo projeto legislativo tivesse sido de iniciativa parlamentar.
Viabiliza-se, nesse caso, a defesa da lei questionada pelos seus próprios
autores. Não se trataria aqui, propriamente, de representação judicial do
estado – nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade não há
interesses subjetivos a serem postulados ou defendidos – e, portanto, não
haveria nenhuma violação do art. 132 da Carta Magna.
F) Conclusão:
Ante o exposto, voto pela parcial procedência do pedido, para:
i) declarar a inconstitucionalidade tão somente do art. 272 da
Constituição estadual; e
ii) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV, da
Constituição do Estado de Rondônia e em relação ao art. 37 das suas
Disposições Constitucionais Transitórias.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do
Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101
e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das
suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do
Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101
e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das
suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530505
| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-03-28T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual nº 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes.
2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por meio do qual foi anistiada a dívida da Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos servidores daquela Assembleia consolidada até o mês de março de 1989, já produziu todos os seus efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Precedentes.
3. O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual que outorgou ao Tribunal de Contas do Estado, além da capacidade de autogestão, a autonomia de caráter financeiro. Constitucionalidade decorrente da outorga à Corte de Contas das mesmas garantias dadas ao Poder Judiciário (arts. 73 e 96 da CF/88), o que inclui a autonomia financeira.
4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§ 2º e 3º, CF/88) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato eletivo (art. 38, CF/88). No caso específico do Estado de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda nº 3/92 (ADI nº 1.255/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01).
5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
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sjur259185
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- Acórdão(s) citado(s):
(DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, MANDATO ELETIVO)
ADI 1255 (TP).
(ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA, VIGÊNCIA, NORMA IMPUGNADA)
ADI 2006 (TP), ADI 2118 (TP).
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ANISTIA TRIBUTÁRIA)
ADI 155 (TP).
(ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA)
ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 885 (TP), ADI 1599 MC (TP).
(AUTONOMIA FINANCEIRA, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 1994 (TP), ADI 4418 MC (TP), ADI 4421 MC (TP), ADI 789 (TP).
(ROL, LEGITIMADOS, ADI ESTADUAL)
RE 261677 (TP), ADI 558 MC (TP).
(ADI, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
ADI 3916 (TP).
- Veja Pet 999 do STF.
Número de páginas: 24.
Análise: 24/04/2014, GOD.
Revisão: 25/07/2014, IVA.
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DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
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119
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00038 INC-00001 \n ART-00041 PAR-00002 \n ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00073 ART-00096 ART-00103 PAR-00003 \n ART-00125 PAR-00002 ART-00127 PAR-00002 \n PAR-00003 ART-00132 ART-00134 PAR-00002 \n ART-00150 PAR-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00020 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1992\n ART-00050 ART-00088 PAR-00004 \n ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001\n ART-00101 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001\n ART-00101 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001\n ART-00101 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00102 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2001\n ART-00102 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00102 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00272\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO\n\n",
"LEG-EST ADCT ANO-1989\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SC\n\n",
"LEG-EST ADCT ANO-1989\n ART-00037\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RO\n\n",
"LEG-EST EMC-000003 ANO-1992\n EMENDA CONSTITUCIONAL, RO\n\n",
"LEG-EST EMC-000020 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL, RO"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 119
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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""
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Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da
Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro
de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial
prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência
parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas.
Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo.
Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam
as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus
membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional
estadual n 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões
originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do
exercício do controle abstrato de normas. Precedentes.
2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por
meio do qual foi anistiada a dívida da Assembleia Legislativa em relação
ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON), referente à
contribuição previdenciária dos servidores daquela Assembleia
consolidada até o mês de março de 1989, já produziu todos os seus efeitos
jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Precedentes.
3. O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual que outorgou ao
Tribunal de Contas do Estado, além da capacidade de autogestão, a
autonomia de caráter financeiro. Constitucionalidade decorrente da
outorga à Corte de Contas das mesmas garantias dadas ao Poder
Judiciário (arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988/88), o que inclui a autonomia financeira.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
ADI 119 / RO
4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao
ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às
atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade
parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao
regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§
2... e 3..., Constituição Federal de 1988/88) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o
exercício de mandato eletivo (art. 38, Constituição Federal de 1988/88). No caso específico do Estado
de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito
similar inserido na Constituição estadual pela Emenda n 3/92 (ADI n
1.255/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
6/9/01).
5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que
atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a
constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle
abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de
Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o
dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a
pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2...,
Constituição Federal de 1988/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a
exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral
do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de
constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente
ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
4. É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao
ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às
atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade
parlamentar. Não conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao
regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§
2... e 3..., Constituição Federal de 1988/88) e à regra de afastamento do titular de cargo público para o
exercício de mandato eletivo (art. 38, Constituição Federal de 1988/88). No caso específico do Estado
de Rondônia, a Corte já declarou a inconstitucionalidade de preceito
similar inserido na Constituição estadual pela Emenda n 3/92 (ADI n
1.255/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
6/9/01).
5. Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que
atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a
constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle
abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de
Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o
dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a
pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2...,
Constituição Federal de 1988/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a
exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral
do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de
constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente
ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Ementa e Acórdão
ADI 119 / RO
a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de
Rondônia, ficando prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV,
da referida Constituição e em relação ao art. 37 das suas disposições
constitucionais transitórias.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519938.
Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de
Rondônia, ficando prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV,
da referida Constituição e em relação ao art. 37 das suas disposições
constitucionais transitórias.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1989, tendo por
objeto a íntegra dos arts. 272 e 102 , IV, e de partes dos arts. 50, 88, § 4..., e
101, todos da Constituição estadual, bem como o art. 37 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Eis o teor das normas impugnadas (em negrito as expressões
questionadas):
“Art. 50 - Ao Tribunal de Contas do Estado é assegurada
autonomia financeira e administrativa, podendo propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção dos seus cargos, alteração
da organização e dos serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas e títulos.”
“Art. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face desta Constituição:
(...)
§ 4... - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do
Estado ou o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que
defenderá o ato ou texto impugnado ou, em se tratando de
norma municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519936.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1989, tendo por
objeto a íntegra dos arts. 272 e 102 , IV, e de partes dos arts. 50, 88, § 4..., e
101, todos da Constituição estadual, bem como o art. 37 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Eis o teor das normas impugnadas (em negrito as expressões
questionadas):
“Art. 50 - Ao Tribunal de Contas do Estado é assegurada
autonomia financeira e administrativa, podendo propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção dos seus cargos, alteração
da organização e dos serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas e títulos.”
“Art. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face desta Constituição:
(...)
§ 4... - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do
Estado ou o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que
defenderá o ato ou texto impugnado ou, em se tratando de
norma municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
ADI 119 / RO
finalidade.”
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público.”
“Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
“Art. 272 - Os ex-Deputados da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia que forem servidores públicos, vencida a
legislatura, optarão pelo seu retorno ao órgão de origem ou
ficarão em disponibilidade.”
“Art. 37. (Das Disposições Constitucionais Transitórias)
Fica anistiada a dívida existente entre a Assembléia Legislativa
e o IPERON – Instituto de Previdência do Estado de Rondônia,
até o mês de março de 1989”(grifos nossos).
Alega o autor que a previsão de autonomia financeira do Tribunal de
Contas Estadual, contida no art. 50 da Carta estadual, vulnera os arts. 2...;
25; 165, § 5..., I; e 73 da Constituição Federal, uma vez que, a teor do art. 96
da Lei Maior, tal previsão não poderia ser estendida à Corte
Administrativa.
Em relação ao art. 88, § 4..., o autor sustenta que a expressão “ou o
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
finalidade.”
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público.”
“Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
“Art. 272 - Os ex-Deputados da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia que forem servidores públicos, vencida a
legislatura, optarão pelo seu retorno ao órgão de origem ou
ficarão em disponibilidade.”
“Art. 37. (Das Disposições Constitucionais Transitórias)
Fica anistiada a dívida existente entre a Assembléia Legislativa
e o IPERON – Instituto de Previdência do Estado de Rondônia,
até o mês de março de 1989”(grifos nossos).
Alega o autor que a previsão de autonomia financeira do Tribunal de
Contas Estadual, contida no art. 50 da Carta estadual, vulnera os arts. 2...;
25; 165, § 5..., I; e 73 da Constituição Federal, uma vez que, a teor do art. 96
da Lei Maior, tal previsão não poderia ser estendida à Corte
Administrativa.
Em relação ao art. 88, § 4..., o autor sustenta que a expressão “ou o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Relatório
ADI 119 / RO
Procurador-Geral da Assembleia Legislativa” seria inconstitucional, sob a
alegação de que a representação judicial da unidade federada compete ao
Procurador-Geral do Estado, nos termos dos arts. 132 da Constituição
Federal e 69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como de que haveria ofensa ao princípio da simetria, já que função
semelhante seria atribuída, em âmbito federal, ao Advogado-Geral da
União. Por outro lado, afirma a ocorrência de inconstitucionalidade
formal, por desrespeito à competência da União para legislar sobre
processo civil.
Busca, ademais, o requerente a declaração de inconstitucionalidade
de parte do art. 101 da Constituição estadual, a qual autoriza o Ministério
Público local a solicitar inspeções e auditorias financeiras nos órgãos
municipais e estaduais. Segundo afirma, não é possível a extensão das
competências ministeriais, nos termos do art. 129 da Constituição Federal,
o que somente se legitimaria após a edição de lei complementar e por
intermédio do regular processo legislativo ordinário. Além disso, tais
faculdades, típicas da Assembleia Legislativa e das câmaras municipais,
não poderiam ser transferidas para órgão cujas funções institucionais
fossem diversas.
Já em relação ao art. 102, IV, ora impugnado, afirma o autor que o
mencionado dispositivo fere os arts. 96, VI; 129, IX e § 4...; e 202, III e § 1...,
da Constituição Federal, pois o constituinte estadual teria firmado
discriminação em relação à Magistratura, à qual o Ministério Público
deve ser atrelado, em matéria de aposentadoria, consoante determinação
do art. 129, IX, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Ademais, a norma questionada não teria
guardado pertinência com a disposição contida na Constituição Federal.
No tocante ao art. 272 da Carta estadual, sustenta o Governador que
o pedido de declaração de inconstitucionalidade resulta da frontal
incompatibilidade da regra com os arts. 2...; 25; 41, § 3...; 61, § 1..., I; 84, II; e
84, XXV, da Constituição Federal.
Por fim, aduz que o art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias vulneraria os arts. 150, § 6...; 48, VIII; 165, §§ 5... e 6..., todos da
Constituição Federal, uma vez que a anistia somente pode ser concedida
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
Procurador-Geral da Assembleia Legislativa” seria inconstitucional, sob a
alegação de que a representação judicial da unidade federada compete ao
Procurador-Geral do Estado, nos termos dos arts. 132 da Constituição
Federal e 69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como de que haveria ofensa ao princípio da simetria, já que função
semelhante seria atribuída, em âmbito federal, ao Advogado-Geral da
União. Por outro lado, afirma a ocorrência de inconstitucionalidade
formal, por desrespeito à competência da União para legislar sobre
processo civil.
Busca, ademais, o requerente a declaração de inconstitucionalidade
de parte do art. 101 da Constituição estadual, a qual autoriza o Ministério
Público local a solicitar inspeções e auditorias financeiras nos órgãos
municipais e estaduais. Segundo afirma, não é possível a extensão das
competências ministeriais, nos termos do art. 129 da Constituição Federal,
o que somente se legitimaria após a edição de lei complementar e por
intermédio do regular processo legislativo ordinário. Além disso, tais
faculdades, típicas da Assembleia Legislativa e das câmaras municipais,
não poderiam ser transferidas para órgão cujas funções institucionais
fossem diversas.
Já em relação ao art. 102, IV, ora impugnado, afirma o autor que o
mencionado dispositivo fere os arts. 96, VI; 129, IX e § 4...; e 202, III e § 1...,
da Constituição Federal, pois o constituinte estadual teria firmado
discriminação em relação à Magistratura, à qual o Ministério Público
deve ser atrelado, em matéria de aposentadoria, consoante determinação
do art. 129, IX, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Ademais, a norma questionada não teria
guardado pertinência com a disposição contida na Constituição Federal.
No tocante ao art. 272 da Carta estadual, sustenta o Governador que
o pedido de declaração de inconstitucionalidade resulta da frontal
incompatibilidade da regra com os arts. 2...; 25; 41, § 3...; 61, § 1..., I; 84, II; e
84, XXV, da Constituição Federal.
Por fim, aduz que o art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias vulneraria os arts. 150, § 6...; 48, VIII; 165, §§ 5... e 6..., todos da
Constituição Federal, uma vez que a anistia somente pode ser concedida
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Relatório
ADI 119 / RO
por intermédio de lei específica, mediante regular processo legislativo e
com a participação do chefe do Executivo por meio da sanção.
Em resposta à solicitação de informações, a Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia (fls. 37/59) defendeu a constitucionalidade dos
dispositivos, haja vista que, na elaboração da Constituição estadual
teriam sido atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna, o que
não significa “cega conformação dos dispositivos constitucionais dos
Estados aos da Constituição Federal” (fl. 38).
O autor, no intuito de suspender, desde logo, a eficácia do art. 272 da
Constituição do Estado, ingressou com medida cautelar incidental,
autuada nesta Corte como Pet n 999/RO e distribuída por prevenção ao
Ministro Celso de Mello. A medida liminar foi deferida em deliberação
plenária, conforme a seguinte ementa:
“MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO
DEDUZIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO
DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA
- NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO
NORMATIVO DO ESTADO-MEMBRO AO MODELO
JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA
CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA (Constituição Federal de 1988, ART. 41, §§ 2... E 3...) - DOUTRINA E
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO
PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA” (DJ de 17/06/05).
O Advogado-Geral da União (fls. 63/76) manifestou-se pela
improcedência do pedido, entendendo que foi dado a cada estado o
poder de elaborar a sua própria Constituição, tendo por balizamento os
princípios da Constituição Federal, e não toda e qualquer matéria nela
disciplinada.
No seu parecer, ressaltou o Procurador-Geral da República (fls.
78/86):
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
por intermédio de lei específica, mediante regular processo legislativo e
com a participação do chefe do Executivo por meio da sanção.
Em resposta à solicitação de informações, a Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia (fls. 37/59) defendeu a constitucionalidade dos
dispositivos, haja vista que, na elaboração da Constituição estadual
teriam sido atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna, o que
não significa “cega conformação dos dispositivos constitucionais dos
Estados aos da Constituição Federal” (fl. 38).
O autor, no intuito de suspender, desde logo, a eficácia do art. 272 da
Constituição do Estado, ingressou com medida cautelar incidental,
autuada nesta Corte como Pet n 999/RO e distribuída por prevenção ao
Ministro Celso de Mello. A medida liminar foi deferida em deliberação
plenária, conforme a seguinte ementa:
“MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO
DEDUZIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO
DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA
- NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO
NORMATIVO DO ESTADO-MEMBRO AO MODELO
JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA
CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA (Constituição Federal de 1988, ART. 41, §§ 2... E 3...) - DOUTRINA E
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO
PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA” (DJ de 17/06/05).
O Advogado-Geral da União (fls. 63/76) manifestou-se pela
improcedência do pedido, entendendo que foi dado a cada estado o
poder de elaborar a sua própria Constituição, tendo por balizamento os
princípios da Constituição Federal, e não toda e qualquer matéria nela
disciplinada.
No seu parecer, ressaltou o Procurador-Geral da República (fls.
78/86):
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Relatório
ADI 119 / RO
i) a prejudicialidade da ação em relação ao art. 102 da Constituição
do Estado de Rondônia, dada a alteração promovida pela Emenda
Constitucional n 20/98 nas regras de aposentadoria dos servidores
públicos, magistrados e membros do Medida Provisória;
ii) a inconstitucionalidade do art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias, da integralidade do art. 272 e das expressões impugnadas
pelo autor, albergadas nos arts. 88, § 4..., e 101, todos da Constituição
Estadual;
iii) a improcedência do pedido em relação à expressão autonomia
“financeira”, contida no art. 50 daquele texto constitucional, haja vista a
Constituição Federal ter atribuído ao Tribunais de Contas da União as
mesmas prerrogativas ofertadas ao Poder Judiciário.
Questionada sobre a vigência dos dispositivos impugnados, a
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia informou, às fls. 112/113,
que os arts. 101 e 102, inciso IV, da Constituição estadual tiveram suas
redações modificadas por meio da Emenda Constitucional estadual n
20/2001, permanecendo os demais textos questionados sem alterações.
É o relatório.
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ADI 119 / RO
i) a prejudicialidade da ação em relação ao art. 102 da Constituição
do Estado de Rondônia, dada a alteração promovida pela Emenda
Constitucional n 20/98 nas regras de aposentadoria dos servidores
públicos, magistrados e membros do Medida Provisória;
ii) a inconstitucionalidade do art. 37 das Disposições Constitucionais
Transitórias, da integralidade do art. 272 e das expressões impugnadas
pelo autor, albergadas nos arts. 88, § 4..., e 101, todos da Constituição
Estadual;
iii) a improcedência do pedido em relação à expressão autonomia
“financeira”, contida no art. 50 daquele texto constitucional, haja vista a
Constituição Federal ter atribuído ao Tribunais de Contas da União as
mesmas prerrogativas ofertadas ao Poder Judiciário.
Questionada sobre a vigência dos dispositivos impugnados, a
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia informou, às fls. 112/113,
que os arts. 101 e 102, inciso IV, da Constituição estadual tiveram suas
redações modificadas por meio da Emenda Constitucional estadual n
20/2001, permanecendo os demais textos questionados sem alterações.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Governador do Estado de Rondônia impugnando diversos artigos e
expressões da Constituição do Estado, promulgada em 28 de setembro de
1989, pouco depois do exercício pela Assembleia local do Poder
Constituinte Decorrente.
Passo, então, à análise dos dispositivos impugnados.
A) Artigos 101 e 102, IV, da Constituição estadual: prejudicialidade
(alteração substancial promovida pela Emenda Constitucional estadual n
20/2001)
Impende, de início, consignar que, a teor das informações prestadas
pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, os arts. 101 e 102 da
Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as
prerrogativas do ministério público local e de seus membros, sofreram
substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual n
20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões
originalmente neles contidas. Isso pode ser conferido mediante o simples
cotejo dos textos:
Redação originária:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Governador do Estado de Rondônia impugnando diversos artigos e
expressões da Constituição do Estado, promulgada em 28 de setembro de
1989, pouco depois do exercício pela Assembleia local do Poder
Constituinte Decorrente.
Passo, então, à análise dos dispositivos impugnados.
A) Artigos 101 e 102, IV, da Constituição estadual: prejudicialidade
(alteração substancial promovida pela Emenda Constitucional estadual n
20/2001)
Impende, de início, consignar que, a teor das informações prestadas
pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, os arts. 101 e 102 da
Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as
prerrogativas do ministério público local e de seus membros, sofreram
substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual n
20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões
originalmente neles contidas. Isso pode ser conferido mediante o simples
cotejo dos textos:
Redação originária:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público,
as estatuídas no art. 129 da Constituição Federal, podendo este
representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades ou ilegalidades no processamento das contas
públicas,
bem como solicitar inspeções e auditorias
financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 119 / RO
poder público.
Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
Emenda Constitucional n 20/2001:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia.
Art. 102. Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
disposto no artigo 93, II e VI e artigo 129, incisos e parágrafos
da Constituição Federal.”
A jurisprudência da Corte assentou-se no sentido da
prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas, por meio de
ação direta de inconstitucionalidade, quando as previsões supostamente
afrontadoras da Constituição Federal não mais permaneçam vigentes. A
saber: ADI n 2.118/AL, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/8/10; ADI n 2.006/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 10/10/08.
Dessa forma, a apreciação do pedido em relação ao art. 102, inciso
IV, e à parte do art. 101 que autorizava o ministério público a “solicitar
inspeções e auditorias financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais,
órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público”, ambas da Constituição do Estado de Rondônia, resta
prejudicada, diante das radicais modificações normativas promovidas
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ADI 119 / RO
poder público.
Art. 102. O Ministério Público será organizado em
carreira, obedecidos os seguintes princípios:
(...)
IV – aposentadoria voluntária, aos vinte e cinco anos de
serviço, ou aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;”
Emenda Constitucional n 20/2001:
“Art. 101. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia.
Art. 102. Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
disposto no artigo 93, II e VI e artigo 129, incisos e parágrafos
da Constituição Federal.”
A jurisprudência da Corte assentou-se no sentido da
prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas, por meio de
ação direta de inconstitucionalidade, quando as previsões supostamente
afrontadoras da Constituição Federal não mais permaneçam vigentes. A
saber: ADI n 2.118/AL, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/8/10; ADI n 2.006/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 10/10/08.
Dessa forma, a apreciação do pedido em relação ao art. 102, inciso
IV, e à parte do art. 101 que autorizava o ministério público a “solicitar
inspeções e auditorias financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais,
órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público”, ambas da Constituição do Estado de Rondônia, resta
prejudicada, diante das radicais modificações normativas promovidas
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 119 / RO
pelo constituinte estadual.
B) Artigo 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia:
prejudicialidade (norma de eficácia exaurida)
Dirige o autor, ademais, o pedido de declaração de
inconstitucionalidade contra o art. 37 do ADCT da Constituição do
Estado de Rondônia, por meio do qual foi anistiada a dívida da
Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado
de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos
servidores da Assembleia Legislativa consolidada até o mês de março de
1989.
Segundo o Governador, houve violação da redação original do art.
150, § 6..., da Constituição Federal, o qual exigia a edição de lei específica
para a concessão de anistia de caráter tributário.
É bem verdade que esta Corte, no julgamento da ADI n 155/SC,
apreciando o deferimento do benefício fiscal de ICMS estampado no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de Santa Catarina, firmou a inconstitucionalidade da norma
transitória. Assentou-se naquela oportunidade:
“Inconstitucionalidade, por contrariar o processo
legislativo decorrente do art. 150, § 6..., da Constituição Federal
(onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como
do princípio da independência dos Poderes (art. 2...), a anistia
tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de
Santa Catarina” (ADI n 155/SC, Relator o Ministro Octavio
Gallotti, DJ de 8/9/2000).
Como se vê, a princípio, de acordo com o precedente da Corte,
estaria eivado de inconstitucionalidade o dispositivo ora impugnado, haja
vista o perdão da dívida previdenciária da Assembleia Legislativa ter-se
operado via Poder Constituinte Decorrente, sem a participação do Poder
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
pelo constituinte estadual.
B) Artigo 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia:
prejudicialidade (norma de eficácia exaurida)
Dirige o autor, ademais, o pedido de declaração de
inconstitucionalidade contra o art. 37 do ADCT da Constituição do
Estado de Rondônia, por meio do qual foi anistiada a dívida da
Assembleia Legislativa em relação ao Instituto de Previdência do Estado
de Rondônia (IPERON), referente à contribuição previdenciária dos
servidores da Assembleia Legislativa consolidada até o mês de março de
1989.
Segundo o Governador, houve violação da redação original do art.
150, § 6..., da Constituição Federal, o qual exigia a edição de lei específica
para a concessão de anistia de caráter tributário.
É bem verdade que esta Corte, no julgamento da ADI n 155/SC,
apreciando o deferimento do benefício fiscal de ICMS estampado no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de Santa Catarina, firmou a inconstitucionalidade da norma
transitória. Assentou-se naquela oportunidade:
“Inconstitucionalidade, por contrariar o processo
legislativo decorrente do art. 150, § 6..., da Constituição Federal
(onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como
do princípio da independência dos Poderes (art. 2...), a anistia
tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de
Santa Catarina” (ADI n 155/SC, Relator o Ministro Octavio
Gallotti, DJ de 8/9/2000).
Como se vê, a princípio, de acordo com o precedente da Corte,
estaria eivado de inconstitucionalidade o dispositivo ora impugnado, haja
vista o perdão da dívida previdenciária da Assembleia Legislativa ter-se
operado via Poder Constituinte Decorrente, sem a participação do Poder
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 119 / RO
Executivo. O preceito, mesmo dotado de status constitucional, violaria o
art. 150, § 6..., da Constituição Federal:
“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2., XII, g.”
Ocorre, contudo, que o art. 37 do ADCT da Constituição do Estado
de Rondônia, ora questionado, refere-se às dívidas existentes até o mês
de março de 1989. Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 37. Fica anistiada a dívida existente entre a
Assembléia Legislativa e o IPERON – Instituto de Previdência
do Estado de Rondônia, até o mês de março de 1989.”
Assim sendo, o dispositivo constitucional já produziu todos os seus
efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Ademais, em
virtude do transcurso do tempo, todas as relações jurídicas por ela
reguladas já se efetivaram e eventual declaração de inconstitucionalidade
na atualidade careceria de qualquer efeito prático. Isso porque, mesmo
que restabelecida a dívida previdenciária da Assembleia Legislativa, o
Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON) ficaria
obstado de promover qualquer execução do crédito tributário, ante a
ocorrência da decadência prevista no Código Tributário Nacional.
Logo,
revelar-se-ia
inútil
eventual
declaração
de
inconstitucionalidade da norma impugnada, já que não subsistiriam
quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados, frustrando-se, assim, a
finalidade da ação direta de inconstitucionalidade.
Nesses casos, tem decidido este Supremo Tribunal Federal ser
inviável ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma
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ADI 119 / RO
Executivo. O preceito, mesmo dotado de status constitucional, violaria o
art. 150, § 6..., da Constituição Federal:
“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2., XII, g.”
Ocorre, contudo, que o art. 37 do ADCT da Constituição do Estado
de Rondônia, ora questionado, refere-se às dívidas existentes até o mês
de março de 1989. Eis o teor da norma impugnada:
“Art. 37. Fica anistiada a dívida existente entre a
Assembléia Legislativa e o IPERON – Instituto de Previdência
do Estado de Rondônia, até o mês de março de 1989.”
Assim sendo, o dispositivo constitucional já produziu todos os seus
efeitos jurídicos, tratando-se de norma de eficácia exaurida. Ademais, em
virtude do transcurso do tempo, todas as relações jurídicas por ela
reguladas já se efetivaram e eventual declaração de inconstitucionalidade
na atualidade careceria de qualquer efeito prático. Isso porque, mesmo
que restabelecida a dívida previdenciária da Assembleia Legislativa, o
Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON) ficaria
obstado de promover qualquer execução do crédito tributário, ante a
ocorrência da decadência prevista no Código Tributário Nacional.
Logo,
revelar-se-ia
inútil
eventual
declaração
de
inconstitucionalidade da norma impugnada, já que não subsistiriam
quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados, frustrando-se, assim, a
finalidade da ação direta de inconstitucionalidade.
Nesses casos, tem decidido este Supremo Tribunal Federal ser
inviável ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma
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ADI 119 / RO
de eficácia exaurida, com a consequente extinção anômala do processo de
controle normativo abstrato, tal como sucede na presente hipótese. Nesse
sentido, é vasta a jurisprudência desta Colenda Corte: ADI n 1.979/SC-
MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/9/06;
ADI n 885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
31/8/01; ADI n 1.599/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 18/5/01; ADI n 612/RJ-QO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6/5/94.
Julgo, portanto, prejudicada a ação também nesse ponto.
C) Art. 50 da Constituição Estadual: concessão de autonomia
financeira e administrativa ao Tribunal de Contas do Estado –
constitucionalidade.
O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual, que, tendo por
premissa a fixação das competências e das garantias do tribunal de contas
local, a ele outorgou, além da capacidade de autogestão, autonomia de
caráter financeiro.
É de se notar que o texto estadual não inova na previsão. Numa
análise sistemática da Constituição Federal, vê-se que são dadas ao
Tribunal de Contas da União as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário, na forma dos arts. 73 e 96, o que inclui a autonomia
financeira.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli,
“autonomia financeira é a capacidade de elaboração da
proposta orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos
destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da
dotação. Essa autonomia pressupõe a existência de dotações
que possam ser livremente administradas, aplicadas e
remanejadas pela unidade orçamentária a que foram
destinadas” (O Ministério Público na Constituição de 1988 .
São Paulo: Saraiva, 1989. p. 61).
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de eficácia exaurida, com a consequente extinção anômala do processo de
controle normativo abstrato, tal como sucede na presente hipótese. Nesse
sentido, é vasta a jurisprudência desta Colenda Corte: ADI n 1.979/SC-
MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/9/06;
ADI n 885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
31/8/01; ADI n 1.599/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 18/5/01; ADI n 612/RJ-QO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6/5/94.
Julgo, portanto, prejudicada a ação também nesse ponto.
C) Art. 50 da Constituição Estadual: concessão de autonomia
financeira e administrativa ao Tribunal de Contas do Estado –
constitucionalidade.
O autor ataca trecho do art. 50 da Carta estadual, que, tendo por
premissa a fixação das competências e das garantias do tribunal de contas
local, a ele outorgou, além da capacidade de autogestão, autonomia de
caráter financeiro.
É de se notar que o texto estadual não inova na previsão. Numa
análise sistemática da Constituição Federal, vê-se que são dadas ao
Tribunal de Contas da União as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário, na forma dos arts. 73 e 96, o que inclui a autonomia
financeira.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli,
“autonomia financeira é a capacidade de elaboração da
proposta orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos
destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da
dotação. Essa autonomia pressupõe a existência de dotações
que possam ser livremente administradas, aplicadas e
remanejadas pela unidade orçamentária a que foram
destinadas” (O Ministério Público na Constituição de 1988 .
São Paulo: Saraiva, 1989. p. 61).
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Além disso, é comum o estabelecimento de autonomia financeira a
determinados órgãos e entidades, em razão da relevância institucional
das funções desempenhadas, no mais das vezes atreladas às atividades de
controle e de fiscalização, e da necessária independência de atuação dos
seus membros. Assim o é em relação ao ministério público e à defensoria
pública, a teor dos arts. 127, §§ 2... e 3..., e 134, § 2..., da Constituição Federal.
Aos Tribunais de Contas, por conseguinte, tendo em conta a alta
relevância dos serviços prestados no controle externo da administração
pública, é a eles atribuída autonomia de caráter administrativo e
financeiro, como salvaguarda para o desempenho de suas funções de
maneira independente.
Nesse particular, ainda segundo o magistério de Hugo Nigro
Mazzilli,
“[t]al autonomia é inerente aos órgãos funcionalmente
independentes, como são o Ministério Público e os Tribunais de
Contas, os quais não poderiam realizar plenamente as suas
funções se ficassem na dependência financeira de outro órgão
controlador de suas dotações" (op. cit., p .61).
Dessa forma, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam as cortes de contas do país, inclusive as
estaduais, das prerrogativas do autogoverno e da autonomia financeira.
Nesse sentido, há pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal
nos seguintes julgados: ADI n 4.418/TO-MC e ADI n 4.421/TO-MC,
ambos de minha relatoria; ADI n 1.994/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
8/9/06; ADI n 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/94.
Não vislumbro, pois, vício de inconstitucionalidade no art. 50 da
Carta estadual.
D) Artigo 272 da Constituição de Rondônia: opção pelos deputados
estaduais, quando servidores públicos, de retornar ao órgão de origem ou
ficar em disponibilidade após o encerramento da legislatura -
inconstitucionalidade.
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Além disso, é comum o estabelecimento de autonomia financeira a
determinados órgãos e entidades, em razão da relevância institucional
das funções desempenhadas, no mais das vezes atreladas às atividades de
controle e de fiscalização, e da necessária independência de atuação dos
seus membros. Assim o é em relação ao ministério público e à defensoria
pública, a teor dos arts. 127, §§ 2... e 3..., e 134, § 2..., da Constituição Federal.
Aos Tribunais de Contas, por conseguinte, tendo em conta a alta
relevância dos serviços prestados no controle externo da administração
pública, é a eles atribuída autonomia de caráter administrativo e
financeiro, como salvaguarda para o desempenho de suas funções de
maneira independente.
Nesse particular, ainda segundo o magistério de Hugo Nigro
Mazzilli,
“[t]al autonomia é inerente aos órgãos funcionalmente
independentes, como são o Ministério Público e os Tribunais de
Contas, os quais não poderiam realizar plenamente as suas
funções se ficassem na dependência financeira de outro órgão
controlador de suas dotações" (op. cit., p .61).
Dessa forma, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam as cortes de contas do país, inclusive as
estaduais, das prerrogativas do autogoverno e da autonomia financeira.
Nesse sentido, há pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal
nos seguintes julgados: ADI n 4.418/TO-MC e ADI n 4.421/TO-MC,
ambos de minha relatoria; ADI n 1.994/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
8/9/06; ADI n 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/94.
Não vislumbro, pois, vício de inconstitucionalidade no art. 50 da
Carta estadual.
D) Artigo 272 da Constituição de Rondônia: opção pelos deputados
estaduais, quando servidores públicos, de retornar ao órgão de origem ou
ficar em disponibilidade após o encerramento da legislatura -
inconstitucionalidade.
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Resultado diverso, porém, deve ser proclamado no concernente ao
art. 272 da Constituição estadual, que trata da possibilidade de os ex-
deputados estaduais titulares de cargo público optarem por permanecer
em disponibilidade após o encerramento da legislatura.
Remanescem, no caso, as razões embasadoras da concessão da
medida cautelar para a suspensão do dispositivo. Eis o cerne do voto do
Ministro Celso de Mello, proferido quando do julgamento da Pet n 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir , pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2... e 3..., da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (Constituição Federal de 1988, art. 41, § 3...).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2... do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
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Resultado diverso, porém, deve ser proclamado no concernente ao
art. 272 da Constituição estadual, que trata da possibilidade de os ex-
deputados estaduais titulares de cargo público optarem por permanecer
em disponibilidade após o encerramento da legislatura.
Remanescem, no caso, as razões embasadoras da concessão da
medida cautelar para a suspensão do dispositivo. Eis o cerne do voto do
Ministro Celso de Mello, proferido quando do julgamento da Pet n 999:
“O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo,
ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal,
encontra, no texto da Constituição da República, a sede
exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua
aplicação.
Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta
Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse
instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador -
mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a
necessária observância do dever de conformação jurídico-
normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estado-
membro, nesse tema, inovar no tratamento da questão.
Torna-se imperioso admitir , pois, em conseqüência do
parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2... e 3..., da
Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no
que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de
incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao
legislador local no regramento do instituto da disponibilidade
remunerada.
A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma
importante garantia de índole constitucional instituída em
favor do agente público civil estável (Constituição Federal de 1988, art. 41, § 3...).
Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso
constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser
estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a
hipótese prevista na parte final do § 2... do art. 41 da Carta
Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante
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ADI 119 / RO
adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4... ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3... do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2..., precitado)'.
O preceito impugnado em sede de controle normativo
abstrato (ADI 119/RO) parece divorciar-se da disciplina
constitucional da disponibilidade remunerada estabelecida no
art. 41, §§ 2... e 3..., da Carta Política, além de criar uma situação
administrativa exorbitante do direito comum, com possível
inobservância, ainda, do regime jurídico que define o estatuto
funcional dos servidores públicos, quando no exercício de
mandato eletivo (Constituição Federal de 1988, art. 38)” (Tribunal Pleno, DJ de 17/06/95).
É importante consignar que, embora tenha ocorrido alteração textual
do paradigma invocado, qual seja, do art. 41, § 3..., da Constituição
Federal, por meio da Emenda Constitucional n 19/1998, permanece em
vigor o substrato semântico da redação anterior, tendo sido acrescida ao
texto apenas a previsão de que a remuneração do servidor em
disponibilidade tem de ser proporcional ao tempo de serviço.
A garantia da disponibilidade remunerada, posta em favor do
servidor público, é corolário da aquisição da estabilidade. Foi perfilada
na ordem constitucional como salvaguarda do funcionário frente aos
infortúnios gerados no âmago da Administração Pública, quando
ocorre a extinção do cargo titularizado, a declaração de sua
desnecessidade ou a reintegração do pretérito ocupante da posição.
Nesse sentido, afigura-se inconstitucional o desvirtuamento do
instituto, para tratá-lo como espécie de benefício dado ao ex-detentor de
mandato eletivo, ao facultar-lhe, se servidor público, a opção de retorno
ou não às atividades após o encerramento da atividade parlamentar.
Ressalte-se que o arquétipo constitucional da medida
(disponibilidade remunerada) é vinculativo, sendo vedado ao
constituinte estadual, ao regulamentar ou delinear as hipóteses de
disponibilidade em âmbito local, quebrar as balizas presentes no art. 41,
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adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de
Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4... ed., 1993,
Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3... do
art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja
desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para
regressar a ele (art. 41, § 2..., precitado)'.
O preceito impugnado em sede de controle normativo
abstrato (ADI 119/RO) parece divorciar-se da disciplina
constitucional da disponibilidade remunerada estabelecida no
art. 41, §§ 2... e 3..., da Carta Política, além de criar uma situação
administrativa exorbitante do direito comum, com possível
inobservância, ainda, do regime jurídico que define o estatuto
funcional dos servidores públicos, quando no exercício de
mandato eletivo (Constituição Federal de 1988, art. 38)” (Tribunal Pleno, DJ de 17/06/95).
É importante consignar que, embora tenha ocorrido alteração textual
do paradigma invocado, qual seja, do art. 41, § 3..., da Constituição
Federal, por meio da Emenda Constitucional n 19/1998, permanece em
vigor o substrato semântico da redação anterior, tendo sido acrescida ao
texto apenas a previsão de que a remuneração do servidor em
disponibilidade tem de ser proporcional ao tempo de serviço.
A garantia da disponibilidade remunerada, posta em favor do
servidor público, é corolário da aquisição da estabilidade. Foi perfilada
na ordem constitucional como salvaguarda do funcionário frente aos
infortúnios gerados no âmago da Administração Pública, quando
ocorre a extinção do cargo titularizado, a declaração de sua
desnecessidade ou a reintegração do pretérito ocupante da posição.
Nesse sentido, afigura-se inconstitucional o desvirtuamento do
instituto, para tratá-lo como espécie de benefício dado ao ex-detentor de
mandato eletivo, ao facultar-lhe, se servidor público, a opção de retorno
ou não às atividades após o encerramento da atividade parlamentar.
Ressalte-se que o arquétipo constitucional da medida
(disponibilidade remunerada) é vinculativo, sendo vedado ao
constituinte estadual, ao regulamentar ou delinear as hipóteses de
disponibilidade em âmbito local, quebrar as balizas presentes no art. 41,
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ADI 119 / RO
§§ 2... e 3..., da Carta Magna, ampliando o rol ali consagrado.
Ademais, como abordado na cautelar, o dispositivo impugnado
destoa do art. 38, I, da Constituição Federal, que à época já preceituava:
“Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.
Vê-se que o pressuposto do afastamento é o exercício pelo servidor
de mandado eletivo. Extinta sua causa geratriz, nada mais comum que o
retorno do ex-mandatário ao desempenho das atividades inerentes ao
cargo público por ele titularizado, se não sobrevier razão outra de
natureza independente que ampare novo licenciamento.
Ressalto, ainda, que, no caso específico do Estado de Rondônia, a
Corte, na ADI n 1.255/RO, já declarou a inconstitucionalidade de
preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda n 3/92,
que dispunha:
“Art. 20 (...)
§ 10. O servidor que for eleito Deputado Estadual, ao
terminar o mandato e retornar ao serviço público, terá
garantido o direito à disponibilidade, com todas as vantagens
do mais elevado cargo ou função que tenha ocupado”.
Naquele caso, verificou-se, igualmente, afronta aos arts. 38 e 41, §§ 2...
e 3..., da Carta Política, conforme a ementa seguinte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO
20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade
material e formal.
No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
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§§ 2... e 3..., da Carta Magna, ampliando o rol ali consagrado.
Ademais, como abordado na cautelar, o dispositivo impugnado
destoa do art. 38, I, da Constituição Federal, que à época já preceituava:
“Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.
Vê-se que o pressuposto do afastamento é o exercício pelo servidor
de mandado eletivo. Extinta sua causa geratriz, nada mais comum que o
retorno do ex-mandatário ao desempenho das atividades inerentes ao
cargo público por ele titularizado, se não sobrevier razão outra de
natureza independente que ampare novo licenciamento.
Ressalto, ainda, que, no caso específico do Estado de Rondônia, a
Corte, na ADI n 1.255/RO, já declarou a inconstitucionalidade de
preceito similar inserido na Constituição estadual pela Emenda n 3/92,
que dispunha:
“Art. 20 (...)
§ 10. O servidor que for eleito Deputado Estadual, ao
terminar o mandato e retornar ao serviço público, terá
garantido o direito à disponibilidade, com todas as vantagens
do mais elevado cargo ou função que tenha ocupado”.
Naquele caso, verificou-se, igualmente, afronta aos arts. 38 e 41, §§ 2...
e 3..., da Carta Política, conforme a ementa seguinte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO
20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 3/92.
Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade
material e formal.
No primeiro caso, por haver instituído hipótese de
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disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este,
de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da
República (arts. 38 e 41, §§ 2. e 3.), nesse ponto, de observância
imperiosa para os Estados.
E, no segundo, por introduzir modificação no regime
jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto
no art. 61, § 1., II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da
independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o
legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI n 1.255/RO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01).
Tenho, por conseguinte, como inconstitucional o art. 272 da
Constituição do Estado de Rondônia, dada a afronta ao regime
constitucional da disponibilidade do servidor público e à regra de
afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato
eletivo.
E) Art. 88, § 4..., da Carta estadual: atribuição, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado e ao procurador-geral da Assembleia
Legislativa a faculdade de defender a constitucionalidade de ato
normativo estadual em ação direta perante o Tribunal de Justiça –
constitucionalidade.
Por fim, investe o autor contra parte do art. 88, § 4..., da Carta
estadual, por meio do qual se atribuiu ao procurador da Assembleia
Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a
incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo
estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade, na
esfera de competência do Tribunal de Justiça.
Assevera, em suma, (i) a quebra da simetria com o modelo adotado
no âmbito federal exercido pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) a vulneração da exclusividade de
representação judicial do ente federado pela Procuradoria-Geral do
Estado, bem assim, (iii) a ocorrência de vício formal, uma vez que teria
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disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este,
de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da
República (arts. 38 e 41, §§ 2. e 3.), nesse ponto, de observância
imperiosa para os Estados.
E, no segundo, por introduzir modificação no regime
jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto
no art. 61, § 1., II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da
independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o
legislador estadual.
Procedência da ação” (ADI n 1.255/RO, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01).
Tenho, por conseguinte, como inconstitucional o art. 272 da
Constituição do Estado de Rondônia, dada a afronta ao regime
constitucional da disponibilidade do servidor público e à regra de
afastamento do titular de cargo público para o exercício de mandato
eletivo.
E) Art. 88, § 4..., da Carta estadual: atribuição, alternativamente, ao
procurador-geral do Estado e ao procurador-geral da Assembleia
Legislativa a faculdade de defender a constitucionalidade de ato
normativo estadual em ação direta perante o Tribunal de Justiça –
constitucionalidade.
Por fim, investe o autor contra parte do art. 88, § 4..., da Carta
estadual, por meio do qual se atribuiu ao procurador da Assembleia
Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a
incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo
estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade, na
esfera de competência do Tribunal de Justiça.
Assevera, em suma, (i) a quebra da simetria com o modelo adotado
no âmbito federal exercido pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) a vulneração da exclusividade de
representação judicial do ente federado pela Procuradoria-Geral do
Estado, bem assim, (iii) a ocorrência de vício formal, uma vez que teria
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ADI 119 / RO
sido invadida a competência privativa da União para legislar sobre
processo civil.
É importante, num primeiro momento, refutar a alegação de pecha
formal no dispositivo, uma vez que incabível a alegação de usurpação da
competência da União para legislar sobre processo civil fincada no art. 22,
inciso I, da Constituição.
A delegação aos estados da faculdade de instituir processo abstrato
de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual decorre de autorização
específica inserta no art. 125, § 2..., da Carta Magna, não se confundindo
com a criação ordinária de normas processuais. Eis o teor da norma
constitucional:
“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados
os princípios estabelecidos nesta Constituição.
(...)
§ 2... - Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
Trata-se de procedimento especial, cuja regulamentação é dada a
cada ente federado. A única limitação posta pelo Poder Constituinte foi
a necessidade de se reconhecer a mais de um órgão ou pessoa a
legitimidade para provocar a jurisdição constitucional regional. Por
exclusão, no demais, cada ente federado poderia moldar a capacidade de
utilização da ação direta da maneira que melhor lhe conviesse, desde que
não afrontasse outras cláusulas constitucionais gerais.
A propósito, confiram-se os seguintes esclarecimentos de Léo
Ferreira Leoncy acerca das ações de inconstitucionalidade em âmbito
estadual:
“Ao conferir competências aos Estados-membros para que
criassem a chamada representação de inconstitucionalidades de
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
sido invadida a competência privativa da União para legislar sobre
processo civil.
É importante, num primeiro momento, refutar a alegação de pecha
formal no dispositivo, uma vez que incabível a alegação de usurpação da
competência da União para legislar sobre processo civil fincada no art. 22,
inciso I, da Constituição.
A delegação aos estados da faculdade de instituir processo abstrato
de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual decorre de autorização
específica inserta no art. 125, § 2..., da Carta Magna, não se confundindo
com a criação ordinária de normas processuais. Eis o teor da norma
constitucional:
“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados
os princípios estabelecidos nesta Constituição.
(...)
§ 2... - Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
Trata-se de procedimento especial, cuja regulamentação é dada a
cada ente federado. A única limitação posta pelo Poder Constituinte foi
a necessidade de se reconhecer a mais de um órgão ou pessoa a
legitimidade para provocar a jurisdição constitucional regional. Por
exclusão, no demais, cada ente federado poderia moldar a capacidade de
utilização da ação direta da maneira que melhor lhe conviesse, desde que
não afrontasse outras cláusulas constitucionais gerais.
A propósito, confiram-se os seguintes esclarecimentos de Léo
Ferreira Leoncy acerca das ações de inconstitucionalidade em âmbito
estadual:
“Ao conferir competências aos Estados-membros para que
criassem a chamada representação de inconstitucionalidades de
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ADI 119 / RO
leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, o legislador constituinte federal vedou
àqueles entes a atribuição da legitimação para agir somente a
um único órgão (art. 125, § 2.... Constituição Federal de 1988).
Num primeiro exame, esta parece ser a única norma a ser
observada pelo constituinte decorrente no que diz respeito à
legitimidade para a a propositura da ação direta estadual. Com
efeito, quando se veda a legitimação a um único órgão, exige-se
a sua atribuição pelo menos a dois entes. Este é um sentido
inequívoco da norma sob comento.
A Constituição Federal não obriga, portanto, a uma
simetria com o modelo por ela disciplinado, no que concerne ao
rol dos legitimados constante do seu artigo 103”. (LEONCY,
Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as
normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da
Constituição do Estado-membro. São Paulo: Saraiva, 2007, p.
57-58).”
Ressalte-se que esta Suprema Corte, na ADI n 558/RJ-MC, de
relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 26/3/93), já
teve a oportunidade de analisar o alcance do art. 125, § 2..., da Constituição
Federal, ocasião em que afastou, em análise de cautelar, a alegada
inconstitucionalidade da inserção, no rol de legitimados para a
propositura da ação direta, das Comissões permanentes e de membros da
Assembleia Legislativa, assim como dos procuradores-gerais do estado e
da defensoria pública. Sustentava-se que essas autoridades não poderiam
dispor dessa prerrogativa, à luz do disposto nos arts. 103, 132 e 134 da
Constituição Federal. Esclarecedor é o seguinte trecho do voto proferido
pelo Ministro Sepúlveda Pertence:
“Estou, data venia, em que carece de plausibilidade a
arguição, a qual, de um lado, trai o mau vezo de reduzir o
poder constituinte estadual à imitação servil da Constituição
Federal e, de outro, não leva às consequências devidas as suas
premissas, que induziriam a impugnação a outros tópicos do
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leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, o legislador constituinte federal vedou
àqueles entes a atribuição da legitimação para agir somente a
um único órgão (art. 125, § 2.... Constituição Federal de 1988).
Num primeiro exame, esta parece ser a única norma a ser
observada pelo constituinte decorrente no que diz respeito à
legitimidade para a a propositura da ação direta estadual. Com
efeito, quando se veda a legitimação a um único órgão, exige-se
a sua atribuição pelo menos a dois entes. Este é um sentido
inequívoco da norma sob comento.
A Constituição Federal não obriga, portanto, a uma
simetria com o modelo por ela disciplinado, no que concerne ao
rol dos legitimados constante do seu artigo 103”. (LEONCY,
Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as
normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da
Constituição do Estado-membro. São Paulo: Saraiva, 2007, p.
57-58).”
Ressalte-se que esta Suprema Corte, na ADI n 558/RJ-MC, de
relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 26/3/93), já
teve a oportunidade de analisar o alcance do art. 125, § 2..., da Constituição
Federal, ocasião em que afastou, em análise de cautelar, a alegada
inconstitucionalidade da inserção, no rol de legitimados para a
propositura da ação direta, das Comissões permanentes e de membros da
Assembleia Legislativa, assim como dos procuradores-gerais do estado e
da defensoria pública. Sustentava-se que essas autoridades não poderiam
dispor dessa prerrogativa, à luz do disposto nos arts. 103, 132 e 134 da
Constituição Federal. Esclarecedor é o seguinte trecho do voto proferido
pelo Ministro Sepúlveda Pertence:
“Estou, data venia, em que carece de plausibilidade a
arguição, a qual, de um lado, trai o mau vezo de reduzir o
poder constituinte estadual à imitação servil da Constituição
Federal e, de outro, não leva às consequências devidas as suas
premissas, que induziriam a impugnação a outros tópicos do
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ADI 119 / RO
mesmo dispositivo.
No tocante ao controle direito da constitucionalidade de
âmbito estadual, a única regra federal a preservar é a do art.
125, § 2..., Constituição Federal de 1988, que autoriza os Estados a instituir a
representação e lhes veda apenas '
a atribuição de legitimação
para agir a um único órgão
' ” (ADI n 558/RJ-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 26/3/93).
Salutar, ainda, a transcrição de passagem do voto proferido pelo
Ministro Célio Borja, igualmente na ADI n 558/RJ-MC:
“A Constituição Federal, ao admitir que os Estados
criassem a sua própria jurisdição constitucional, confiou-lhes a
tutela da ordem jurídica territorial que se funda na sua própria
Constituição. A rigor, penso eu, ao assim proceder, reconheceu
aos Estados o poder de dispor a respeito. (...)
A meu ver, a Constituição Federal nem precisaria dizer
mais. Mas diz, no § 2... do art. 125, algo que é realmente
carregado de um sentido muito forte, não diria de delegação,
porque repugna-me a ideia de uma delegação nesse particular,
dado que sustento que antes, ao prever, em outra proposição do
mesmo dispositivo, a instituição da jurisdição constitucional
estadual, a Constituição, evidentemente, deu aos Estados mão
livre para regular o instituto.”
Esse entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário n 261.677/PR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 15/9/06 e acredito que tal raciocínio possa ser
alargado à questão ora debatida na presente ação.
Muito embora o constituinte originário tenha, no âmbito federal,
colocado o advogado-geral da União para atuar no controle abstrato
como defensor da lei ou do ato normativo impugnado, tal previsão não
se estendeu literalmente aos estados, não se impondo que o procurador-
geral do estado figure nessa posição.
Acrescente-se que, caso assim se considerasse, seria inconstitucional
até mesmo a previsão contida na segunda parte do § 4... do art. 88 da
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mesmo dispositivo.
No tocante ao controle direito da constitucionalidade de
âmbito estadual, a única regra federal a preservar é a do art.
125, § 2..., Constituição Federal de 1988, que autoriza os Estados a instituir a
representação e lhes veda apenas '
a atribuição de legitimação
para agir a um único órgão
' ” (ADI n 558/RJ-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 26/3/93).
Salutar, ainda, a transcrição de passagem do voto proferido pelo
Ministro Célio Borja, igualmente na ADI n 558/RJ-MC:
“A Constituição Federal, ao admitir que os Estados
criassem a sua própria jurisdição constitucional, confiou-lhes a
tutela da ordem jurídica territorial que se funda na sua própria
Constituição. A rigor, penso eu, ao assim proceder, reconheceu
aos Estados o poder de dispor a respeito. (...)
A meu ver, a Constituição Federal nem precisaria dizer
mais. Mas diz, no § 2... do art. 125, algo que é realmente
carregado de um sentido muito forte, não diria de delegação,
porque repugna-me a ideia de uma delegação nesse particular,
dado que sustento que antes, ao prever, em outra proposição do
mesmo dispositivo, a instituição da jurisdição constitucional
estadual, a Constituição, evidentemente, deu aos Estados mão
livre para regular o instituto.”
Esse entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário n 261.677/PR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 15/9/06 e acredito que tal raciocínio possa ser
alargado à questão ora debatida na presente ação.
Muito embora o constituinte originário tenha, no âmbito federal,
colocado o advogado-geral da União para atuar no controle abstrato
como defensor da lei ou do ato normativo impugnado, tal previsão não
se estendeu literalmente aos estados, não se impondo que o procurador-
geral do estado figure nessa posição.
Acrescente-se que, caso assim se considerasse, seria inconstitucional
até mesmo a previsão contida na segunda parte do § 4... do art. 88 da
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ADI 119 / RO
Constituição estadual – não impugnada na presente ação –, no sentido de
que, tratando-se de norma municipal, a defesa do ato será feita pelo
prefeito municipal. Lembre-se que há manifestação do advogado-geral da
União, com base no art. 103, § 3..., da Carta Federal, ainda que se trate de
ação direta ajuizada em face de normas estaduais.
Talvez até se pudesse questionar a ausência de previsão de algum
agente ou entidade a exercer o papel de defesa da constitucionalidade da
norma impugnada, como forma a se garantir, no mínimo, uma fórmula
processual dialética, na qual se apresentem fundamentos diversos acerca
da declaração de incompatibilidade. Contudo, não vejo base para
entender como inconstitucional o fato de se conferir, alternativamente,
essa atribuição ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Nesses termos, a liberdade de conformação dada ao ente federado,
portanto, permitiria que a função especial desempenhada pelo advogado-
geral da União no âmbito federal, seja, no âmbito estadual, outorgada a
outrem que não o procurador-geral do estado, ou, como no caso
específico do Estado de Rondônia, seja a competência fracionada entre
esse e o procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Não havendo o dever de simetria, é fato que o texto da Constituição
estadual não afronta o conteúdo da Carta Maior, justamente porque
elaborado no espaço de discricionariedade estabelecido em favor do
estado.
Ressalte-se, por fim, que resta, igualmente, incólume o conteúdo do
art. 132 da Constituição Federal, que estabelece a exclusividade da
representação dos entes federados pelas procuradorias dos estados. Isso
porque, tratando-se de processo de natureza objetiva, não há sequer
partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção
técnica do termo.
Além disso, note-se que, quando o advogado-geral da União é
instado a manifestar-se, com base no art. 103, § 3..., da Constituição, não
atua ele como representante judicial da União. Trata-se de função
autônoma e extraordinária que, nos termos da atual jurisprudência desta
Corte, conforme decidido em questão de ordem na ADI n 3.916/DF (rel.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
Constituição estadual – não impugnada na presente ação –, no sentido de
que, tratando-se de norma municipal, a defesa do ato será feita pelo
prefeito municipal. Lembre-se que há manifestação do advogado-geral da
União, com base no art. 103, § 3..., da Carta Federal, ainda que se trate de
ação direta ajuizada em face de normas estaduais.
Talvez até se pudesse questionar a ausência de previsão de algum
agente ou entidade a exercer o papel de defesa da constitucionalidade da
norma impugnada, como forma a se garantir, no mínimo, uma fórmula
processual dialética, na qual se apresentem fundamentos diversos acerca
da declaração de incompatibilidade. Contudo, não vejo base para
entender como inconstitucional o fato de se conferir, alternativamente,
essa atribuição ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Nesses termos, a liberdade de conformação dada ao ente federado,
portanto, permitiria que a função especial desempenhada pelo advogado-
geral da União no âmbito federal, seja, no âmbito estadual, outorgada a
outrem que não o procurador-geral do estado, ou, como no caso
específico do Estado de Rondônia, seja a competência fracionada entre
esse e o procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Não havendo o dever de simetria, é fato que o texto da Constituição
estadual não afronta o conteúdo da Carta Maior, justamente porque
elaborado no espaço de discricionariedade estabelecido em favor do
estado.
Ressalte-se, por fim, que resta, igualmente, incólume o conteúdo do
art. 132 da Constituição Federal, que estabelece a exclusividade da
representação dos entes federados pelas procuradorias dos estados. Isso
porque, tratando-se de processo de natureza objetiva, não há sequer
partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção
técnica do termo.
Além disso, note-se que, quando o advogado-geral da União é
instado a manifestar-se, com base no art. 103, § 3..., da Constituição, não
atua ele como representante judicial da União. Trata-se de função
autônoma e extraordinária que, nos termos da atual jurisprudência desta
Corte, conforme decidido em questão de ordem na ADI n 3.916/DF (rel.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 119 / RO
Min. Eros Grau, DJ de 14/5/10), revela-se como um direito de
manifestação, devendo o advogado-geral da União apresentar a
argumentação que lhe pareça adequada e pronunciar-se em defesa da
constitucionalidade, e não do ato impugnado.
Nesses termos, eventual atuação do procurador-geral da Assembleia
Legislativa, com base no art. 272 da Constituição de Rondônia,
igualmente, não se confunde com o papel de representação judicial do
Estado, esse sim de exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado, não
se verificando, portanto, ofensa ao art. 132 da Carta Federal.
Além disso, na espécie, seria salutar, por exemplo, a manifestação do
procurador-geral da Assembleia Legislativa no caso de impugnação de lei
estadual cujo projeto legislativo tivesse sido de iniciativa parlamentar.
Viabiliza-se, nesse caso, a defesa da lei questionada pelos seus próprios
autores. Não se trataria aqui, propriamente, de representação judicial do
estado – nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade não há
interesses subjetivos a serem postulados ou defendidos – e, portanto, não
haveria nenhuma violação do art. 132 da Carta Magna.
F) Conclusão:
Ante o exposto, voto pela parcial procedência do pedido, para:
i) declarar a inconstitucionalidade tão somente do art. 272 da
Constituição estadual; e
ii) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV, da
Constituição do Estado de Rondônia e em relação ao art. 37 das suas
Disposições Constitucionais Transitórias.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 119 / RO
Min. Eros Grau, DJ de 14/5/10), revela-se como um direito de
manifestação, devendo o advogado-geral da União apresentar a
argumentação que lhe pareça adequada e pronunciar-se em defesa da
constitucionalidade, e não do ato impugnado.
Nesses termos, eventual atuação do procurador-geral da Assembleia
Legislativa, com base no art. 272 da Constituição de Rondônia,
igualmente, não se confunde com o papel de representação judicial do
Estado, esse sim de exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado, não
se verificando, portanto, ofensa ao art. 132 da Carta Federal.
Além disso, na espécie, seria salutar, por exemplo, a manifestação do
procurador-geral da Assembleia Legislativa no caso de impugnação de lei
estadual cujo projeto legislativo tivesse sido de iniciativa parlamentar.
Viabiliza-se, nesse caso, a defesa da lei questionada pelos seus próprios
autores. Não se trataria aqui, propriamente, de representação judicial do
estado – nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade não há
interesses subjetivos a serem postulados ou defendidos – e, portanto, não
haveria nenhuma violação do art. 132 da Carta Magna.
F) Conclusão:
Ante o exposto, voto pela parcial procedência do pedido, para:
i) declarar a inconstitucionalidade tão somente do art. 272 da
Constituição estadual; e
ii) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 101 e 102, IV, da
Constituição do Estado de Rondônia e em relação ao art. 37 das suas
Disposições Constitucionais Transitórias.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do
Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101
e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das
suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512453
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do
Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101
e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das
suas disposições constitucionais transitórias. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512453
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"Pet n 999 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 2 . 118 / AL",
"ADI n 2 . 006 / DF",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 2 . 118 / AL",
"ADI n 2 . 006 / DF",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 155 / SC",
"ADI n 155 / SC",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 155 / SC",
"ADI n 155 / SC",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 979 / SC - MC",
"ADI n 885 / DF",
"ADI n 1 . 599 / DF - MC",
"ADI n 612 / RJ - QO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 979 / SC - MC",
"ADI n 885 / DF",
"ADI n 1 . 599 / DF - MC",
"ADI n 612 / RJ - QO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 4 . 418 / TO - MC",
"ADI n 4 . 421 / TO - MC",
"ADI n 1 . 994 /",
"ADI n 789 / DF",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 4 . 418 / TO - MC",
"ADI n 4 . 421",
"ADI n 1 . 994 / ES",
"ADI n 789 / DF",
"ADI 119 / RO",
"Pet n 999",
"ADI 119 / RO",
"Pet n 999",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 558 / RJ - MC",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 558 / RJ - MC",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 558 / RJ - MC",
"ADI n 558 / RJ - MC",
"Recurso Extraordinário n 261 . 677 / PR",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 558 / RJ - MC",
"ADI n 558 / RJ - MC",
"Recurso Extraordinário n 261 . 677 / PR",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 3 . 916 / DF",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 3 . 916 / DF",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição do Estado de Rondônia",
"arts . 101 e 102 da Constituição do Estado",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"art . 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"arts . 73 e 96 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto",
"art . 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 38 , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Emenda n 3 / 92",
"Constituição do Estado",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 132 da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Magno",
"art . 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 38 , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Emenda n 3 / 92",
"Constituição do Estado",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 132 da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição do Estado de Rondônia",
"arts",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição do Estado de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 50 , 88 , § 4 . . . , e 101 , todos da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 50 , 88 , § 4 . . . , e 101 , todos da Constituição estadual",
"art . 37 das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição Federal",
"arts",
"art . 96 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição Federal",
"art",
"arts . 2 . . . ; 25 ; 165 , § 5 . . . , I ; e 73 da Constituição Federal",
"art . 96 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 132 da Constituição Federal",
"69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 101 da Constituição estadual",
"art . 129 da Constituição Federal",
"arts . 96 , VI ; 129 , IX e § 4 . . . ; e 202 , III e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 129 , IX , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"arts .",
"art . 37 das Disposições Constitucionais Transitórias",
"arts . 150 , § 6 . . . ; 48 , VIII ; 165 , § § 5 . . . e 6 . . . , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 132 da Constituição Federal",
"69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 101 da Constituição estadual",
"art . 129 da Constituição Federal",
"arts . 96 , VI ; 129 , IX e § 4 . . . ; e 202 , III e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 129 , IX , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 272 da Carta estadual",
"arts .",
"art . 37 das Disposições Constitucionais Transitórias",
"arts . 150 , § 6 . . . ; 48 , VIII ; 165 , § § 5 . . . e 6 . . . , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"art . 272 da Constituição do Estado",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 41 , § § 2 . .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"art . 272 da Constituição do Estado",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 41 , § § 2 . . .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição do Estado de Rondônia",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"art",
"arts . 88 , § 4 . . . , e",
"101 , todos da Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"arts .",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição do Estado de Rondônia",
"Emenda",
"Constitucional n 20 / 98",
"arts . 88 , § 4 . . . , e 101 , todos da Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"arts",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"Artigos 101 e 102 , IV , da Constituição estadual",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"arts",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"art . 129 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"Artigos 101 e 102 , IV , da Constituição estadual",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"arts . 101 e 102 da Constituição do Estado",
"Emenda Constitucional estadual n 20 / 2001",
"art . 129 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , II e VI e artigo 129 , incisos e parágrafos da Constituição Federal .",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , II e VI e artigo 129 , incisos e parágrafos da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"art . 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"art . 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 50 da Constituição Estadual",
"art . 50 da",
"Carta estadual",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 50 da Constituição Estadual",
"art . 50 da Carta estadual",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 127 , § § 2 . . . e 3 . . . , e 134 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"art . 50 da Carta estadual",
"Artigo 272 da Constituição de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 127 , § § 2 . . . e 3 . . . , e 134 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"art . 50 da Carta estadual",
"Artigo 272 da Constituição de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição estadual",
"Constituição da República",
"Carta Federal",
"art . 41 , § § 2 . . . e",
"Constituição Federal de 1988 , art . 41 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição estadual",
"Constituição da República",
"Carta Federal",
"art . 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 41 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 ,",
"Constituição Federal de 1988 , art . 38",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 38",
"art . 41 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ § 2 . . . e 3 . . . , da Carta Magna",
"art . 38 , I , da Constituição Federal",
"Constituição estadual",
"Emenda n 3 / 92",
"arts . 38 e 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Carta Política",
"ARTIGO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 3 / 92",
"Medida Provisória n 2 .",
"§ § 2 . . . e 3 . . . , da Carta Magna",
"art . 38 , I , da Constituição Federal",
"Constituição estadual",
"Emenda n 3 / 92",
"arts . 38 e 41 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Carta Política",
"ARTIGO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 3 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"art . 272 da Constituição do Estado de Rondônia",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"art . 272 da Constituição do Estado de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , inciso I , da Constituição",
"art . 125 , § 2 . . . , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , inciso I , da Constituição",
"art . 125 , § 2 . . . , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . .",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 103 , 132 e 134 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . . Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 103 , 132 e 134 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , § 3 . . . , da Carta Federal",
"Carta Maior",
"art . 132 da Constituição Federal",
"art . 103 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , § 3 . . . , da Carta Federal",
"Carta Maior",
"art . 132 da Constituição Federal",
"art . 103 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição de Rondônia",
"art . 132 da Carta Federal",
"art . 132 da Carta Magna",
"art",
"arts . 101 e 102 , IV , da Constituição do Estado de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição de Rondônia",
"art . 132 da Carta Federal",
"art . 132 da Carta Magna",
"art . 272 da Constituição estadual",
"arts . 101 e 102 , IV , da Constituição do Estado de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição do Estado de Rondônia",
"artigos 101 e 102 , IV , da referida Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 272 da Constituição do Estado de Rondônia",
"artigos 101 e 102 , IV , da referida Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Brasília",
"Brasília",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Rondônia",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público local",
"Assembleia Legislativa",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"IPERON",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Assembleia Legislativa",
"Procuradoria",
"-",
"Geral do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Assembléia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Justiça",
"Assembléia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Ministério Público",
"Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Assembléia Legislativa",
"IPERON",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Ministério Público",
"Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Assembléia Legislativa",
"IPERON",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"União",
"Ministério Público",
"Assembleia Legislativa",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"União",
"Ministério Público local",
"Assembleia",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunais de Contas da União",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunais de Contas da União",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"RONDÔNIA",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RONDÔNIA",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"ministério público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"IPERON",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"IPERON",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembléia Legislativa",
"IPERON",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"Assembleia Legislativa",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"IPERON",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia Legislativa",
"IPERON",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"Assembleia Legislativa",
"Instituto de Previdência do Estado de Rondônia",
"IPERON",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ministério",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Geral do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Suprema Corte",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
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"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Procuradoria",
"-",
"Geral do Estado",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Procuradoria",
"-",
"Geral do Estado",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Ministério Público Federal",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Ministério Público Federal",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Octavio Gallotti",
"Octavio Gallotti",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Néri da Silveira",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Hugo Nigro Mazzilli",
"Marco Aurélio",
"Néri da Silveira",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Hugo Nigro Mazzilli",
"DIAS TOFFOLI",
"Hugo Nigro Mazzilli",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Hugo Nigro Mazzilli",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
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"CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO",
"CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Ilmar Galvão",
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"Léo Ferreira Leoncy",
"Léo Ferreira Leoncy",
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"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LEONCY , Léo Ferreira",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
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"Célio Borja",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Célio Borja",
"Sepúlveda Pertence",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
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"2014",
"28 de setembro de 1989",
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"10",
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"08",
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"10",
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"08",
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"1989",
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"2000",
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"2001",
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"março de 1989",
"24",
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"2001",
"março de 1989",
"março de 1989",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"01",
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"5",
"/",
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"1989",
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"2001",
"29",
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"9",
"/",
"06",
"31",
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"8",
"/",
"01",
"18",
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"5",
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"01",
"6",
"/",
"5",
"/",
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"1989",
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"2001",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"06",
"19",
"/",
"12",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1934",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1934",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"17",
"/",
"06",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"17",
"/",
"06",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"26",
"/",
"3",
"/",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"26",
"/",
"3",
"/",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"93",
"15",
"/",
"9",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"93",
"15",
"/",
"9",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S)
:FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2013.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à alegado
vício de publicação e à necessidade de republicação das intimações das
decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e
extraordinário demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na
origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da
Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874460.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 796623 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874460.
Supremo Tribunal Federal
ARE 796623 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S)
:FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Pinto de Oliveira
e Maria Elenice Pires de Oliveira.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que “(...) se trata de um caso de nulidade absoluta, em que foi retirada a
oportunidade de os agravantes esboçarem ampla defesa, garantia erigida no
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, implicando cerceamento do direito
de defesa, uma vez que houve vício de publicação nos autos da Apelação Cível,
devidamente constatado na Ação Mandamental, mas que, lamentavelmente, não
foi sanado pela Secretaria Especial de Recursos, órgão ao qual caberia a
incumbência de republicar as decisões, em face do reconhecimento da mencionada
nulidade pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia”.
Afirmam que “(...) trata-se de formalismo excessivo a exigência da ofensa
direta, além de cercear o direito do individuo de ter acesso à justiça, (...)”.
Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição
Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
25.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933531.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S)
:FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Pinto de Oliveira
e Maria Elenice Pires de Oliveira.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que “(...) se trata de um caso de nulidade absoluta, em que foi retirada a
oportunidade de os agravantes esboçarem ampla defesa, garantia erigida no
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, implicando cerceamento do direito
de defesa, uma vez que houve vício de publicação nos autos da Apelação Cível,
devidamente constatado na Ação Mandamental, mas que, lamentavelmente, não
foi sanado pela Secretaria Especial de Recursos, órgão ao qual caberia a
incumbência de republicar as decisões, em face do reconhecimento da mencionada
nulidade pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia”.
Afirmam que “(...) trata-se de formalismo excessivo a exigência da ofensa
direta, além de cercear o direito do individuo de ter acesso à justiça, (...)”.
Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição
Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
25.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, LV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874462.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, LV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
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ARE 796623 AGR / BA
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
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ARE 796623 AGR / BA
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO
EM
CONCURSO
PÚBLICO.
IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727104 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG
05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Conforme expresso na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
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ARE 796623 AGR / BA
ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO
EM
CONCURSO
PÚBLICO.
IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727104 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG
05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Conforme expresso na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 01.02.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO
INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos
decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório”
(ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
07.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
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ARE 796623 AGR / BA
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 01.02.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO
INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos
decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório”
(ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
07.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-
RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos
casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de
que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição,
proveniente do indeferimento de produção de prova, depende
de exame da legislação processual, o que configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal
firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo
regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.6.2013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito ativo, interposto por SILVIO PINTO DE OLIVEIRA E
OUTROS, hostilizando decisum (fl. 19/TJ) proferido pelo MM.
Juízo da 14 ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais
de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de
Compromisso de Compra e Venda cumulada com Perdas e
Danos e Reintegração de Posse movida em seu desfavor por
HANI MOHAMED ABDEL HASSAN E OUTROS, ora
agravados, indeferiu pedido de remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça da Bahia.
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ARE 796623 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-
RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos
casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de
que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição,
proveniente do indeferimento de produção de prova, depende
de exame da legislação processual, o que configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal
firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo
regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.6.2013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito ativo, interposto por SILVIO PINTO DE OLIVEIRA E
OUTROS, hostilizando decisum (fl. 19/TJ) proferido pelo MM.
Juízo da 14 ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais
de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de
Compromisso de Compra e Venda cumulada com Perdas e
Danos e Reintegração de Posse movida em seu desfavor por
HANI MOHAMED ABDEL HASSAN E OUTROS, ora
agravados, indeferiu pedido de remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça da Bahia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
(…) indeferiu o pedido confeccionado no petitório de fls.
501-507, com a pretensão de que os autos principais fossem
encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia,
especificamente à Secretaria Especial de Recursos, para que
fosse apreciado pela 2ª Vice-Presidência, o pedido de
republicação das intimações das decisões monocráticas que
inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
(...)
Em referência à decisão objurgada neste recurso
instrumental, entendo que o magistrado de piso agiu de forma
correta e jurídica, porquanto sua postura fundamentou-se na
literalidade textual e lógica, não apenas do teor do despacho de
fl. 197/TJ, mas da própria ordem emanada no dispositivo do
acórdão do mandado de segurança, a qual deixou de acolher os
pedidos que faziam referência à possibilidade de republicação
das intimações. (…)
Note-se, portanto, que os autos retornaram do Tribunal de
Justiça, através de ordem legal interna corporis, sendo
direcionados à instância ordinária para processamento regular
do feito. Logo, reputo acertada a decisão do magistrado
singular, a qual se encontra amparada e dotada de juridicidade.
Frise-se que, em que pese discordância do agravante, os
autos principais já foram devolvidos à instância ad quem ‘para
adoção das medidas cabíveis pelo órgão competente’ (fl. 09/TJ),
visto que há comprovação de que o eminente Des. 2º Vice-
Presidente, em comento ao dispositivo do acórdão de fl. 178-
181/TJ, explicitou impossibilidade de reabertura de prazo
recursal.
Do quanto coligido nos autos, à exaustão, reputo não ser
esta a via eleita hábil à análise da irresignação dos agravantes,
sobretudo no que se refere à nulidade absoluta. Isto pois, a
insurgência contra este vício processual evidenciado impõe a
utilização e manejo de via recursal hábil, o que, de fato, não foi
feito à contento. (…)”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
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ARE 796623 AGR / BA
(…) indeferiu o pedido confeccionado no petitório de fls.
501-507, com a pretensão de que os autos principais fossem
encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia,
especificamente à Secretaria Especial de Recursos, para que
fosse apreciado pela 2ª Vice-Presidência, o pedido de
republicação das intimações das decisões monocráticas que
inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
(...)
Em referência à decisão objurgada neste recurso
instrumental, entendo que o magistrado de piso agiu de forma
correta e jurídica, porquanto sua postura fundamentou-se na
literalidade textual e lógica, não apenas do teor do despacho de
fl. 197/TJ, mas da própria ordem emanada no dispositivo do
acórdão do mandado de segurança, a qual deixou de acolher os
pedidos que faziam referência à possibilidade de republicação
das intimações. (…)
Note-se, portanto, que os autos retornaram do Tribunal de
Justiça, através de ordem legal interna corporis, sendo
direcionados à instância ordinária para processamento regular
do feito. Logo, reputo acertada a decisão do magistrado
singular, a qual se encontra amparada e dotada de juridicidade.
Frise-se que, em que pese discordância do agravante, os
autos principais já foram devolvidos à instância ad quem ‘para
adoção das medidas cabíveis pelo órgão competente’ (fl. 09/TJ),
visto que há comprovação de que o eminente Des. 2º Vice-
Presidente, em comento ao dispositivo do acórdão de fl. 178-
181/TJ, explicitou impossibilidade de reabertura de prazo
recursal.
Do quanto coligido nos autos, à exaustão, reputo não ser
esta a via eleita hábil à análise da irresignação dos agravantes,
sobretudo no que se refere à nulidade absoluta. Isto pois, a
insurgência contra este vício processual evidenciado impõe a
utilização e manejo de via recursal hábil, o que, de fato, não foi
feito à contento. (…)”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente à alegado vício de
publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões
monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a reelaboração
da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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ARE 796623 AGR / BA
que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente à alegado vício de
publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões
monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a reelaboração
da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S) : VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S) : FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S) : VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S) : FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5955368
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-05-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2013.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à alegado vício de publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur265629
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), ARE 742476 AgR (2ªT), ARE 757504 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 03/06/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
796623
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 796623 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S) : VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S) : FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S)
:FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2013.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à alegado
vício de publicação e à necessidade de republicação das intimações das
decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e
extraordinário demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na
origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 796623 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 796623 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S)
:FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Pinto de Oliveira
e Maria Elenice Pires de Oliveira.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que “(...) se trata de um caso de nulidade absoluta, em que foi retirada a
oportunidade de os agravantes esboçarem ampla defesa, garantia erigida no
artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, implicando cerceamento do direito
de defesa, uma vez que houve vício de publicação nos autos da Apelação Cível,
devidamente constatado na Ação Mandamental, mas que, lamentavelmente, não
foi sanado pela Secretaria Especial de Recursos, órgão ao qual caberia a
incumbência de republicar as decisões, em face do reconhecimento da mencionada
nulidade pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia”.
Afirmam que “(...) trata-se de formalismo excessivo a exigência da ofensa
direta, além de cercear o direito do individuo de ter acesso à justiça, (...)”.
Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5..., LV, da Constituição
Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
25.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S)
:FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Pinto de Oliveira
e Maria Elenice Pires de Oliveira.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que “(...) se trata de um caso de nulidade absoluta, em que foi retirada a
oportunidade de os agravantes esboçarem ampla defesa, garantia erigida no
artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, implicando cerceamento do direito
de defesa, uma vez que houve vício de publicação nos autos da Apelação Cível,
devidamente constatado na Ação Mandamental, mas que, lamentavelmente, não
foi sanado pela Secretaria Especial de Recursos, órgão ao qual caberia a
incumbência de republicar as decisões, em face do reconhecimento da mencionada
nulidade pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia”.
Afirmam que “(...) trata-se de formalismo excessivo a exigência da ofensa
direta, além de cercear o direito do individuo de ter acesso à justiça, (...)”.
Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5..., LV, da Constituição
Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em
25.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LV, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem
como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 796623 AGR / BA
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5874462.
Supremo Tribunal Federal
ARE 796623 AGR / BA
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO
EM
CONCURSO
PÚBLICO.
IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727104 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG
05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Nada colhe.
Conforme expresso na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
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ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO
EM
CONCURSO
PÚBLICO.
IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727104 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG
05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Nada colhe.
Conforme expresso na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 01.02.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO
INSCRITO NO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos
decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório”
(ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
07.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
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ARE 796623 AGR / BA
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 01.02.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO
INSCRITO NO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos
decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório”
(ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
07.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-
RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos
casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de
que a análise da alegada violação ao art. 5..., LV, da Constituição,
proveniente do indeferimento de produção de prova, depende
de exame da legislação processual, o que configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal
firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo
regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 12.6.2013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito ativo, interposto por SILVIO PINTO DE OLIVEIRA E
OUTROS, hostilizando decisum (fl. 19/TJ) proferido pelo MM.
Juízo da 14 Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais
de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de
Compromisso de Compra e Venda cumulada com Perdas e
Danos e Reintegração de Posse movida em seu desfavor por
HANI MOHAMED ABDEL HASSAN E OUTROS, ora
agravados, indeferiu pedido de remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça da Bahia.
6
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ARE 796623 AGR / BA
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-
RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos
casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de
que a análise da alegada violação ao art. 5..., LV, da Constituição,
proveniente do indeferimento de produção de prova, depende
de exame da legislação processual, o que configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal
firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo
regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 12.6.2013).
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito ativo, interposto por SILVIO PINTO DE OLIVEIRA E
OUTROS, hostilizando decisum (fl. 19/TJ) proferido pelo MM.
Juízo da 14 Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais
de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de
Compromisso de Compra e Venda cumulada com Perdas e
Danos e Reintegração de Posse movida em seu desfavor por
HANI MOHAMED ABDEL HASSAN E OUTROS, ora
agravados, indeferiu pedido de remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça da Bahia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
(…) indeferiu o pedido confeccionado no petitório de fls.
501-507, com a pretensão de que os autos principais fossem
encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia,
especificamente à Secretaria Especial de Recursos, para que
fosse apreciado pela 2... Vice-Presidência, o pedido de
republicação das intimações das decisões monocráticas que
inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
(...)
Em referência à decisão objurgada neste recurso
instrumental, entendo que o magistrado de piso agiu de forma
correta e jurídica, porquanto sua postura fundamentou-se na
literalidade textual e lógica, não apenas do teor do despacho de
fl. 197/TJ, mas da própria ordem emanada no dispositivo do
acórdão do mandado de segurança, a qual deixou de acolher os
pedidos que faziam referência à possibilidade de republicação
das intimações. (…)
Note-se, portanto, que os autos retornaram do Tribunal de
Justiça, através de ordem legal interna corporis, sendo
direcionados à instância ordinária para processamento regular
do feito. Logo, reputo acertada a decisão do magistrado
singular, a qual se encontra amparada e dotada de juridicidade.
Frise-se que, em que pese discordância do agravante, os
autos principais já foram devolvidos à instância ad quem ‘para
adoção das medidas cabíveis pelo órgão competente’ (fl. 09/TJ),
visto que há comprovação de que o eminente Des. 2... Vice-
Presidente, em comento ao dispositivo do acórdão de fl. 178-
181/TJ, explicitou impossibilidade de reabertura de prazo
recursal.
Do quanto coligido nos autos, à exaustão, reputo não ser
esta a via eleita hábil à análise da irresignação dos agravantes,
sobretudo no que se refere à nulidade absoluta. Isto pois, a
insurgência contra este vício processual evidenciado impõe a
utilização e manejo de via recursal hábil, o que, de fato, não foi
feito à contento. (…)”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
7
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ARE 796623 AGR / BA
(…) indeferiu o pedido confeccionado no petitório de fls.
501-507, com a pretensão de que os autos principais fossem
encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia,
especificamente à Secretaria Especial de Recursos, para que
fosse apreciado pela 2... Vice-Presidência, o pedido de
republicação das intimações das decisões monocráticas que
inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
(...)
Em referência à decisão objurgada neste recurso
instrumental, entendo que o magistrado de piso agiu de forma
correta e jurídica, porquanto sua postura fundamentou-se na
literalidade textual e lógica, não apenas do teor do despacho de
fl. 197/TJ, mas da própria ordem emanada no dispositivo do
acórdão do mandado de segurança, a qual deixou de acolher os
pedidos que faziam referência à possibilidade de republicação
das intimações. (…)
Note-se, portanto, que os autos retornaram do Tribunal de
Justiça, através de ordem legal interna corporis, sendo
direcionados à instância ordinária para processamento regular
do feito. Logo, reputo acertada a decisão do magistrado
singular, a qual se encontra amparada e dotada de juridicidade.
Frise-se que, em que pese discordância do agravante, os
autos principais já foram devolvidos à instância ad quem ‘para
adoção das medidas cabíveis pelo órgão competente’ (fl. 09/TJ),
visto que há comprovação de que o eminente Des. 2... Vice-
Presidente, em comento ao dispositivo do acórdão de fl. 178-
181/TJ, explicitou impossibilidade de reabertura de prazo
recursal.
Do quanto coligido nos autos, à exaustão, reputo não ser
esta a via eleita hábil à análise da irresignação dos agravantes,
sobretudo no que se refere à nulidade absoluta. Isto pois, a
insurgência contra este vício processual evidenciado impõe a
utilização e manejo de via recursal hábil, o que, de fato, não foi
feito à contento. (…)”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 796623 AGR / BA
que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente à alegado vício de
publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões
monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a reelaboração
da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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ARE 796623 AGR / BA
que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente à alegado vício de
publicação e à necessidade de republicação das intimações das decisões
monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a reelaboração
da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S) : VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S) : FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5949937
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S) : VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S) : FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796 . 623",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 796623 AGR / BA",
"ARE 796623 AGR /",
"RECURSO",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"ARE 796623 AGR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 796623 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 727104 AgR",
"ARE 796623",
"SÚMULAS N . 279",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 727104 AgR",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 504 - AgR / ES",
"ARE 796623 AGR / BA",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 504 - AgR / ES",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 742 . 476 - AgR / GO",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 742 . 476 - AgR / GO",
"ARE 796623",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 796623 AGR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV . I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria Especial de Recursos",
"Câmaras Cíveis Reunidas",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria Especial de Recursos",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AgR",
"911",
"/",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"14 Vara dos Feitos de Rel . de Cons . Civ . e Comerciais de Salvador",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"14 Vara dos Feitos de Rel . de Cons . Civ . e Comerciais de Salvador",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Secretaria Especial de Recursos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Secretaria Especial de Recursos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA",
"IVONE NASCIMENTO",
"HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN",
"VALKIRIA MANTEY GHANI",
"FELIPPE CARDOZO",
"ANDRE MARINHO MENDONÇA",
"MARINA BASILE",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA",
"IVONE NASCIMENTO",
"HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN",
"VALKIRIA MANTEY GHANI",
"FELIPPE CARDOZO",
"ANDRE MARINHO MENDONÇA",
"MARINA BASILE",
"Rosa Weber",
"Silvio Pinto de Oliveira",
"Maria Elenice Pires de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA",
"IVONE NASCIMENTO",
"HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN",
"VALKIRIA MANTEY GHANI",
"FELIPPE CARDOZO",
"ANDRE MARINHO MENDONÇA",
"MARINA BASILE",
"Rosa Weber",
"Silvio Pinto de Oliveira",
"Maria Elenice Pires de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE 796623",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"HANI MOHAMED ABDEL HASSAN",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"HANI MOHAMED ABDEL HASSAN",
"ROSA WEBER ARE 796623",
"ROSA WEBER ARE 796623",
"ROSA WEBER",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA",
"IVONE NASCIMENTO",
"HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN",
"VALKIRIA MANTEY GHANI",
"FELIPPE CARDOZO",
"ANDRE MARINHO MENDONÇA",
"MARINA BASILE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SILVIO PINTO DE OLIVEIRA",
"MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA",
"IVONE NASCIMENTO",
"HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN",
"VALKIRIA MANTEY GHANI",
"FELIPPE CARDOZO",
"ANDRE MARINHO MENDONÇA",
"MARINA BASILE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"01",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"01",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"01",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
".",
"02",
".",
"2012",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
".",
"02",
".",
"2012",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não
admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando
manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art.
593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
3. Inocorrência de excesso de linguagem do acórdão da Corte
Estadual que determinou a realização de novo Júri com a necessária
motivação que deve nortear as decisões judiciais, nos termos do art. 93,
IX, da Constituição Federal, conservando o comedimento necessário para
esta espécie de provimento jurisdicional.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 118197 / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5544888.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118197 / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira, representado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 225.566/ES.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal. Naquela
oportunidade, os jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e
reputaram aplicável ao caso a minorante do § 1º do art. 121 do Código
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 225.566/ES perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ em acórdão assim
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira, representado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 225.566/ES.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal. Naquela
oportunidade, os jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e
reputaram aplicável ao caso a minorante do § 1º do art. 121 do Código
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 225.566/ES perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ em acórdão assim
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 118197 / ES
ementado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL
PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder
Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,
necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não
deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão
de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator
acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal,
contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se
com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que
impede o seu conhecimento.
3. Como o writ foi impetrado antes da alteração do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o
alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a
possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA
DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos,
inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição
Federal, nos casos em que, com espeque na alínea ‘d’ do inciso III do
artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem,
procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a
decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno
processual.
2. Habeas corpus não conhecido.”
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte.
2
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RHC 118197 / ES
ementado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL
PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder
Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,
necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não
deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão
de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator
acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal,
contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se
com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que
impede o seu conhecimento.
3. Como o writ foi impetrado antes da alteração do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o
alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a
possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA
DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos,
inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição
Federal, nos casos em que, com espeque na alínea ‘d’ do inciso III do
artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem,
procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a
decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno
processual.
2. Habeas corpus não conhecido.”
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RHC 118197 / ES
O Recorrente, em seu recurso ordinário, reitera as alegações levadas
a conhecimento das instâncias anteriores. Aduz que o Tribunal Estadual,
ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet, invadiu a
competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi proferida,
com inegável excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Requer, em medida liminar, a imediata suspensão do julgamento
pelo Tribunal do Júri da Barra de São Francisco/ES até a decisão final
deste recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento para cassar o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com a
prolação de outro.
Indeferi a liminar em 04.7.2013.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118197 / ES
O Recorrente, em seu recurso ordinário, reitera as alegações levadas
a conhecimento das instâncias anteriores. Aduz que o Tribunal Estadual,
ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet, invadiu a
competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi proferida,
com inegável excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Requer, em medida liminar, a imediata suspensão do julgamento
pelo Tribunal do Júri da Barra de São Francisco/ES até a decisão final
deste recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento para cassar o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com a
prolação de outro.
Indeferi a liminar em 04.7.2013.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com o alegado excesso de linguagem no
comando judicial que determinou a realização de novo julgamento de
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira pelo Tribunal Júri.
De início, ressalto que o presente recurso ordinário em habeas corpus
foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 225.566/ES.
A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela
Defesa, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional.
Primeiramente, destaco a observância, com as devidas adaptações,
dos precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com o alegado excesso de linguagem no
comando judicial que determinou a realização de novo julgamento de
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira pelo Tribunal Júri.
De início, ressalto que o presente recurso ordinário em habeas corpus
foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 225.566/ES.
A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela
Defesa, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional.
Primeiramente, destaco a observância, com as devidas adaptações,
dos precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118197 / ES
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não haveria como reconhecer a plausibilidade da pretensão
veiculada na inicial.
Passo à análise da possibilidade da concessão de ofício da ordem de
habeas corpus, visto que apreciada a questão de mérito pela autoridade
apontada como coatora.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal — na ocasião, os
2
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RHC 118197 / ES
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não haveria como reconhecer a plausibilidade da pretensão
veiculada na inicial.
Passo à análise da possibilidade da concessão de ofício da ordem de
habeas corpus, visto que apreciada a questão de mérito pela autoridade
apontada como coatora.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal — na ocasião, os
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RHC 118197 / ES
jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e reputaram aplicável
ao caso a minorante do § 1º do art. 121 do Código Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Ato contínuo, impetrado o HC 225.566/ES no Superior Tribunal de
Justiça. A Quinta Turma não conheceu do pedido. Reputou não
comportar conhecimento, na via eleita, o pleito deduzido na inicial,
porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do
recurso adequado. Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o
constrangimento ilegal apontado na impetração, porquanto não há
violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, inciso
XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte. Aduz que o
Tribunal Estadual, ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet,
invadiu a competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi
proferida, com excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII, c). Tal
princípio constitui uma conquista histórica, que remonta ao assim
denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela
Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do
Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido
veredicto contrário à prova dos autos.
No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código
de Processo Penal estabeleceu hipóteses restritas de cabimento da
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria
probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com
3
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jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e reputaram aplicável
ao caso a minorante do § 1º do art. 121 do Código Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Ato contínuo, impetrado o HC 225.566/ES no Superior Tribunal de
Justiça. A Quinta Turma não conheceu do pedido. Reputou não
comportar conhecimento, na via eleita, o pleito deduzido na inicial,
porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do
recurso adequado. Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o
constrangimento ilegal apontado na impetração, porquanto não há
violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, inciso
XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte. Aduz que o
Tribunal Estadual, ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet,
invadiu a competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi
proferida, com excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVII, c). Tal
princípio constitui uma conquista histórica, que remonta ao assim
denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela
Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do
Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido
veredicto contrário à prova dos autos.
No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código
de Processo Penal estabeleceu hipóteses restritas de cabimento da
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria
probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118197 / ES
a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria
reforma do veredicto (art. 593, §3º).
Por outro lado, a soberania dos veredictos não é um princípio
intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do
Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos
autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal,
nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
A Corte de Apelação, ao determinar a realização de um novo
julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a
competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro
julgamento, conforme o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Pelo
mesmo motivo, não se admite segunda apelação, com o que o novo
veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser
alterado.
Portanto, infere-se que o mencionado princípio constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CF/88)
coexiste em perfeita harmonia com o sistema recursal penal (art. 593,
inciso III, alínea d, do CPP).
Delineadas as balizas de fundamentação, colho oportunamente
excerto esclarecedor do voto condutor do acórdão recorrido:
“... verifica-se a preservação da soberania dos veredictos
proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de
ser adotada pelo Tribunal, caso constatada a decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação
do primeiro julgamento, determinando-se que a outro seja o acusado
submetido (artigo 593, 3º, do Código de Processo Penal), formando-se,
para tanto, um novo Conselho de Sentença.
Com base nestas considerações, infere-se que o Tribunal
Estadual, ao analisar a insurgência manifestada pelo
representante do Ministério Público, diante dos testemunhos
prestados em juízo e da confissão efetuada pelo próprio
acusado, entendeu que não haveria como se acolher a tese de
que o paciente teria agido sob violenta emoção, logo após
injusta provocação da vítima, tampouco o afastamento da
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a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria
reforma do veredicto (art. 593, §3º).
Por outro lado, a soberania dos veredictos não é um princípio
intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do
Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos
autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal,
nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
A Corte de Apelação, ao determinar a realização de um novo
julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a
competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro
julgamento, conforme o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Pelo
mesmo motivo, não se admite segunda apelação, com o que o novo
veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser
alterado.
Portanto, infere-se que o mencionado princípio constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CF/88)
coexiste em perfeita harmonia com o sistema recursal penal (art. 593,
inciso III, alínea d, do CPP).
Delineadas as balizas de fundamentação, colho oportunamente
excerto esclarecedor do voto condutor do acórdão recorrido:
“... verifica-se a preservação da soberania dos veredictos
proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de
ser adotada pelo Tribunal, caso constatada a decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação
do primeiro julgamento, determinando-se que a outro seja o acusado
submetido (artigo 593, 3º, do Código de Processo Penal), formando-se,
para tanto, um novo Conselho de Sentença.
Com base nestas considerações, infere-se que o Tribunal
Estadual, ao analisar a insurgência manifestada pelo
representante do Ministério Público, diante dos testemunhos
prestados em juízo e da confissão efetuada pelo próprio
acusado, entendeu que não haveria como se acolher a tese de
que o paciente teria agido sob violenta emoção, logo após
injusta provocação da vítima, tampouco o afastamento da
4
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qualificadora do motivo fútil, motivo pelo qual a decisão dos
jurados contrariaria o acervo probatório.”
Quanto ao aventado excesso de linguagem, transcrevo excertos do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na
parte em que externa os motivos para cassar a decisão proferida pelo Júri:
“Todas as provas acostadas aos autos dão a certeza de que a
sentença prolatada pelo Juízo a quo há de ser revista.
É cediço que pelo fundamentado contido no artigo 593, inciso
III, alínea ‘d’, do Código Penal, somente enseja provimento o recurso
caso reste demonstrado, de forma cabal, que a decisão dos jurados não
encontrou arrimo em absolutamente nenhuma prova produzida
durante o iter persecutorio. É esse o caso dos autos.
Extraem-se dos depoimentos das testemunhas que o apelado e a
vitima passaram a noite juntos e se encontravam embriagados. No
outro dia a vitima foi encontrada morta e o apelado apontado como o
autor do crime, pois foi ele a última pessoa a estar com ela. O apelado
foi encontrado em um hotel da cidade e escondia na bolsa as roupas
sujas de sangue, além de marcas de sangue na barra da calça e da
botina.
O apelado confessou a prática do crime, dizendo que a vitima
havia apanhado dinheiro em seu bolso e ao tentar reavê-lo acabou por
matá-la com golpes de pedra na cabeça.
O laudo de exame cadavérico mostra o grande número de
ferimentos sofridos pela vítima, o que demonstra o dolo intenso do
apelado ao agir, tirando a vida da pessoa com quem passou a noite aos
beijos e abraços, por conta da quantia de R$65,00. Não há, pois, como
se falar aqui em violenta emoção!
É dizer, em outras palavras, que o Egrégio Tribunal de Justiça,
ao apreciar e julgar o apelo, verificou que a decisão recorrida não
encontra qualquer apoio nos autos, o que autoriza a anulação
postulada, eis que não representa versão escolhida pelos jurados.
Como bem disse a douta Procuradoria de Justiça, em bem
lançado parecer da Drª Maria Elizabeth de Moraes Amancio Pereira,
‘... não obstante a comprovada futilidade do motivo do crime
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qualificadora do motivo fútil, motivo pelo qual a decisão dos
jurados contrariaria o acervo probatório.”
Quanto ao aventado excesso de linguagem, transcrevo excertos do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na
parte em que externa os motivos para cassar a decisão proferida pelo Júri:
“Todas as provas acostadas aos autos dão a certeza de que a
sentença prolatada pelo Juízo a quo há de ser revista.
É cediço que pelo fundamentado contido no artigo 593, inciso
III, alínea ‘d’, do Código Penal, somente enseja provimento o recurso
caso reste demonstrado, de forma cabal, que a decisão dos jurados não
encontrou arrimo em absolutamente nenhuma prova produzida
durante o iter persecutorio. É esse o caso dos autos.
Extraem-se dos depoimentos das testemunhas que o apelado e a
vitima passaram a noite juntos e se encontravam embriagados. No
outro dia a vitima foi encontrada morta e o apelado apontado como o
autor do crime, pois foi ele a última pessoa a estar com ela. O apelado
foi encontrado em um hotel da cidade e escondia na bolsa as roupas
sujas de sangue, além de marcas de sangue na barra da calça e da
botina.
O apelado confessou a prática do crime, dizendo que a vitima
havia apanhado dinheiro em seu bolso e ao tentar reavê-lo acabou por
matá-la com golpes de pedra na cabeça.
O laudo de exame cadavérico mostra o grande número de
ferimentos sofridos pela vítima, o que demonstra o dolo intenso do
apelado ao agir, tirando a vida da pessoa com quem passou a noite aos
beijos e abraços, por conta da quantia de R$65,00. Não há, pois, como
se falar aqui em violenta emoção!
É dizer, em outras palavras, que o Egrégio Tribunal de Justiça,
ao apreciar e julgar o apelo, verificou que a decisão recorrida não
encontra qualquer apoio nos autos, o que autoriza a anulação
postulada, eis que não representa versão escolhida pelos jurados.
Como bem disse a douta Procuradoria de Justiça, em bem
lançado parecer da Drª Maria Elizabeth de Moraes Amancio Pereira,
‘... não obstante a comprovada futilidade do motivo do crime
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perpetrado, o Conselho de Sentença decidiu condenar o apelado por
homicídio simples privilegiado ( artigo 121, § 1º CP), ao argumento
de que o crime foi cometido sob o domínio de violenta emoção logo
após injusta provocação da vítima, o que, data venia, não encontra
qualquer respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução
criminal’.
De uma análise detida dos autos, depreende-se não haver
qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Trata-se de réu confesso, o
qual asseverou em Juízo ser o responsável pela violenta morte da
vítima.
De igual forma, a materialidade encontra-se sobejamente
comprovada, notadamente em consideração ao Laudo de Exame
Cadavérico de fl. 38.
Ademais, o acusado externou a todo o tempo o seu animus
necandi, inclusive ao machucar violentamente até provocar a sua
morte, sem interromper a ação delituosa.
Neste passo, e considerando que no caso em questão os jurados
firmaram seu convencimento em desacordo com o conjunto probatório,
não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos
autos”.
Desde logo, cumpre observar a impossibilidade de o homicídio ser
qualificado pelo motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II) e, ao mesmo tempo,
privilegiado (CP, art. 121, § 1º). Isto porque a figura do homicídio
privilegiado-qualificado (frise-se, amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência) demanda, necessariamente, a presença de qualificadora
de ordem objetiva – o que, por certo, não é o caso do motivo fútil,
qualificadora, por excelência, de natureza subjetiva. Nesse sentido é o
magistério da doutrina:
“Como regra, pode-se aceitar a existência concomitante de
qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que
são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de
violenta emoção). O que não se pode acolher é a convivência pacífica
das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal
como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e
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perpetrado, o Conselho de Sentença decidiu condenar o apelado por
homicídio simples privilegiado ( artigo 121, § 1º CP), ao argumento
de que o crime foi cometido sob o domínio de violenta emoção logo
após injusta provocação da vítima, o que, data venia, não encontra
qualquer respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução
criminal’.
De uma análise detida dos autos, depreende-se não haver
qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Trata-se de réu confesso, o
qual asseverou em Juízo ser o responsável pela violenta morte da
vítima.
De igual forma, a materialidade encontra-se sobejamente
comprovada, notadamente em consideração ao Laudo de Exame
Cadavérico de fl. 38.
Ademais, o acusado externou a todo o tempo o seu animus
necandi, inclusive ao machucar violentamente até provocar a sua
morte, sem interromper a ação delituosa.
Neste passo, e considerando que no caso em questão os jurados
firmaram seu convencimento em desacordo com o conjunto probatório,
não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos
autos”.
Desde logo, cumpre observar a impossibilidade de o homicídio ser
qualificado pelo motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II) e, ao mesmo tempo,
privilegiado (CP, art. 121, § 1º). Isto porque a figura do homicídio
privilegiado-qualificado (frise-se, amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência) demanda, necessariamente, a presença de qualificadora
de ordem objetiva – o que, por certo, não é o caso do motivo fútil,
qualificadora, por excelência, de natureza subjetiva. Nesse sentido é o
magistério da doutrina:
“Como regra, pode-se aceitar a existência concomitante de
qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que
são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de
violenta emoção). O que não se pode acolher é a convivência pacífica
das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal
como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e
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por relevante valor moral” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código
Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais,
2012, p. 637).
A despeito dos argumentos defensivos, não visualizo o excesso de
linguagem apontado. É que a decisão exarada pela Corte Estadual – ao
determinar a realização de novo Júri, por considerar não configurado, na
hipótese, diferentemente do decidido pelo Conselho de Sentença, o
homicídio privilegiado, diante da futilidade da conduta perpetrada
(circunstâncias, consoante mencionado, incompatíveis) – tão somente
delimitou as provas dos autos que a levaram a concluir neste sentido. Ou
seja, procedeu à necessária motivação que deve nortear as decisões
judiciais, nos termos do comando peremptório do art. 93, IX, da
Constituição Federal, conservando, a meu ver, o comedimento necessário
para esta espécie de provimento jurisdicional.
Ademais, entendimento diverso demandaria o exame aprofundado
de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus. À guisa de
ilustração, cito: “III – Não houve no julgamento excesso de linguagem ou juízo
de condenação, mas tão somente o cotejo da decisão dos jurados com as provas
produzidas no curso do processo. IV – A discussão sobre o acerto ou o desacerto
do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos
autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de habeas corpus” (RHC 118.273/ES, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 19.11.2013).
Com efeito, o acórdão ora hostilizado converge para o mesmo
entendimento no sentido da inocorrência de excesso de linguagem e da
inviabilidade, na espécie, de reapreciar o acervo fático-probatório na via
estreita do habeas corpus. Confira-se:
“(...).
Assim agindo, constata-se que o Tribunal de origem
somente demonstrou em qual parte o veredicto do conselho de
sentença se desviara do conjunto probatório produzido nos
autos, indicando em que se fundaria e dando os motivos de seu
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por relevante valor moral” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código
Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais,
2012, p. 637).
A despeito dos argumentos defensivos, não visualizo o excesso de
linguagem apontado. É que a decisão exarada pela Corte Estadual – ao
determinar a realização de novo Júri, por considerar não configurado, na
hipótese, diferentemente do decidido pelo Conselho de Sentença, o
homicídio privilegiado, diante da futilidade da conduta perpetrada
(circunstâncias, consoante mencionado, incompatíveis) – tão somente
delimitou as provas dos autos que a levaram a concluir neste sentido. Ou
seja, procedeu à necessária motivação que deve nortear as decisões
judiciais, nos termos do comando peremptório do art. 93, IX, da
Constituição Federal, conservando, a meu ver, o comedimento necessário
para esta espécie de provimento jurisdicional.
Ademais, entendimento diverso demandaria o exame aprofundado
de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus. À guisa de
ilustração, cito: “III – Não houve no julgamento excesso de linguagem ou juízo
de condenação, mas tão somente o cotejo da decisão dos jurados com as provas
produzidas no curso do processo. IV – A discussão sobre o acerto ou o desacerto
do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos
autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de habeas corpus” (RHC 118.273/ES, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 19.11.2013).
Com efeito, o acórdão ora hostilizado converge para o mesmo
entendimento no sentido da inocorrência de excesso de linguagem e da
inviabilidade, na espécie, de reapreciar o acervo fático-probatório na via
estreita do habeas corpus. Confira-se:
“(...).
Assim agindo, constata-se que o Tribunal de origem
somente demonstrou em qual parte o veredicto do conselho de
sentença se desviara do conjunto probatório produzido nos
autos, indicando em que se fundaria e dando os motivos de seu
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convencimento, não havendo que se falar em violação ao
princípio da soberania dos veredictos, tampouco em excesso de
linguagem.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pacífica desta colenda
Corte Superior, que reiteradamente vem decidindo que, nas hipóteses
em que a Corte a quo anula o julgamento popular ao fundamento de
que foi manifestamente contrário à prova dos autos, não há ofensa à
soberania dos veredictos, sendo certo que não é o mandamus a
via apta ao apontado exame, pois demandaria análise
aprofundada do contexto fático-probatório...
Por conseguinte, tendo o aresto em exame cingido-se a apontar
que as provas constantes dos autos não permitiriam o reconhecimento
do homicídio privilegiado e o afastamento da qualificadora do motivo
fútil, não há como se reconhecer a eiva apontada na
impetração.
Não se revelando, portanto, qualquer constrangimento ilegal
passível de ser remediado mediante atuação de ofício desta Corte
Superior de Justiça, não se conhece do habeas corpus.”
Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no ato
apontado como coator.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário em
habeas corpus.
8
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convencimento, não havendo que se falar em violação ao
princípio da soberania dos veredictos, tampouco em excesso de
linguagem.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pacífica desta colenda
Corte Superior, que reiteradamente vem decidindo que, nas hipóteses
em que a Corte a quo anula o julgamento popular ao fundamento de
que foi manifestamente contrário à prova dos autos, não há ofensa à
soberania dos veredictos, sendo certo que não é o mandamus a
via apta ao apontado exame, pois demandaria análise
aprofundada do contexto fático-probatório...
Por conseguinte, tendo o aresto em exame cingido-se a apontar
que as provas constantes dos autos não permitiriam o reconhecimento
do homicídio privilegiado e o afastamento da qualificadora do motivo
fútil, não há como se reconhecer a eiva apontada na
impetração.
Não se revelando, portanto, qualquer constrangimento ilegal
passível de ser remediado mediante atuação de ofício desta Corte
Superior de Justiça, não se conhece do habeas corpus.”
Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no ato
apontado como coator.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário em
habeas corpus.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PACTE.(S) : FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PACTE.(S) : FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5635107
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
3. Inocorrência de excesso de linguagem do acórdão da Corte Estadual que determinou a realização de novo Júri com a necessária motivação que deve nortear as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, conservando o comedimento necessário para esta espécie de provimento jurisdicional.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
|
sjur260599
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC SUBSTITUTIVO)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, REEXAME)
RHC 118273 (2ªT).
- Decisão estrangeira citada: Buschel’s Case, de 1670, Court of Common Pleas inglesa.
Número de páginas: 14.
Análise: 22/04/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
118197
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00593 INC-00003 LET-D PAR-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 118197
|
[
""
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RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S) : FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não
admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando
manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art.
593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
3. Inocorrência de excesso de linguagem do acórdão da Corte
Estadual que determinou a realização de novo Júri com a necessária
motivação que deve nortear as decisões judiciais, nos termos do art. 93,
IX, da Constituição Federal, conservando o comedimento necessário para
esta espécie de provimento jurisdicional.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 118197 / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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RHC 118197 / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira, representado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 225.566/ES.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1..., do Código Penal. Naquela
oportunidade, os jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e
reputaram aplicável ao caso a minorante do § 1... do art. 121 do Código
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 225.566/ES perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ em acórdão assim
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira, representado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 225.566/ES.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1..., do Código Penal. Naquela
oportunidade, os jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e
reputaram aplicável ao caso a minorante do § 1... do art. 121 do Código
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Irresignada, a Defesa impetrou o HC 225.566/ES perante o Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ em acórdão assim
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 118197 / ES
ementado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL
PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder
Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,
necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não
deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão
de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator
acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal,
contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se
com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que
impede o seu conhecimento.
3. Como o writ foi impetrado antes da alteração do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o
alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a
possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA
DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos,
inserto no artigo 5..., inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição
Federal, nos casos em que, com espeque na alínea ‘d’ do inciso III do
artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem,
procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a
decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno
processual.
2. Habeas corpus não conhecido.”
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118197 / ES
ementado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL
PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder
Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,
necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não
deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão
de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator
acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal,
contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se
com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que
impede o seu conhecimento.
3. Como o writ foi impetrado antes da alteração do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o
alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a
possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA
DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos,
inserto no artigo 5..., inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição
Federal, nos casos em que, com espeque na alínea ‘d’ do inciso III do
artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem,
procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a
decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno
processual.
2. Habeas corpus não conhecido.”
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte.
2
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Relatório
RHC 118197 / ES
O Recorrente, em seu recurso ordinário, reitera as alegações levadas
a conhecimento das instâncias anteriores. Aduz que o Tribunal Estadual,
ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet, invadiu a
competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi proferida,
com inegável excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Requer, em medida liminar, a imediata suspensão do julgamento
pelo Tribunal do Júri da Barra de São Francisco/ES até a decisão final
deste recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento para cassar o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com a
prolação de outro.
Indeferi a liminar em 04.7.2013.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118197 / ES
O Recorrente, em seu recurso ordinário, reitera as alegações levadas
a conhecimento das instâncias anteriores. Aduz que o Tribunal Estadual,
ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet, invadiu a
competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi proferida,
com inegável excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Requer, em medida liminar, a imediata suspensão do julgamento
pelo Tribunal do Júri da Barra de São Francisco/ES até a decisão final
deste recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento para cassar o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com a
prolação de outro.
Indeferi a liminar em 04.7.2013.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com o alegado excesso de linguagem no
comando judicial que determinou a realização de novo julgamento de
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira pelo Tribunal Júri.
De início, ressalto que o presente recurso ordinário em habeas corpus
foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 225.566/ES.
A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela
Defesa, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional.
Primeiramente, destaco a observância, com as devidas adaptações,
dos precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com o alegado excesso de linguagem no
comando judicial que determinou a realização de novo julgamento de
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira pelo Tribunal Júri.
De início, ressalto que o presente recurso ordinário em habeas corpus
foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do HC 225.566/ES.
A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela
Defesa, tendo em vista o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça e pela Primeira Turma desta Suprema Corte de obstar a utilização
do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional.
Primeiramente, destaco a observância, com as devidas adaptações,
dos precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem
admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 11.9.2012).
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118197 / ES
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não haveria como reconhecer a plausibilidade da pretensão
veiculada na inicial.
Passo à análise da possibilidade da concessão de ofício da ordem de
habeas corpus, visto que apreciada a questão de mérito pela autoridade
apontada como coatora.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1..., do Código Penal — na ocasião, os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 118197 / ES
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe
02.10.2012).
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —
quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição.
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não haveria como reconhecer a plausibilidade da pretensão
veiculada na inicial.
Passo à análise da possibilidade da concessão de ofício da ordem de
habeas corpus, visto que apreciada a questão de mérito pela autoridade
apontada como coatora.
Franklin Reinaldo Alves de Oliveira foi pronunciado pelo Juízo do
Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco/ES em virtude da
suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., II, do Código Penal.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como
incurso nas sanções do art. 121, § 1..., do Código Penal — na ocasião, os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118197 / ES
jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e reputaram aplicável
ao caso a minorante do § 1... do art. 121 do Código Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Ato contínuo, impetrado o HC 225.566/ES no Superior Tribunal de
Justiça. A Quinta Turma não conheceu do pedido. Reputou não
comportar conhecimento, na via eleita, o pleito deduzido na inicial,
porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do
recurso adequado. Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o
constrangimento ilegal apontado na impetração, porquanto não há
violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5..., inciso
XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte. Aduz que o
Tribunal Estadual, ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet,
invadiu a competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi
proferida, com excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5., XXXVII, c). Tal
princípio constitui uma conquista histórica, que remonta ao assim
denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela
Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do
Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido
veredicto contrário à prova dos autos.
No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código
de Processo Penal estabeleceu hipóteses restritas de cabimento da
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria
probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118197 / ES
jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e reputaram aplicável
ao caso a minorante do § 1... do art. 121 do Código Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao fundamento de
ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, deu
provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento
pelo Júri.
Ato contínuo, impetrado o HC 225.566/ES no Superior Tribunal de
Justiça. A Quinta Turma não conheceu do pedido. Reputou não
comportar conhecimento, na via eleita, o pleito deduzido na inicial,
porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do
recurso adequado. Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o
constrangimento ilegal apontado na impetração, porquanto não há
violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5..., inciso
XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte. Aduz que o
Tribunal Estadual, ao dar provimento ao recurso manejado pelo Parquet,
invadiu a competência do Júri, porquanto a decisão, da forma como foi
proferida, com excesso de linguagem e descartando peremptoriamente as
teses defensivas, poderá influenciar sobremaneira o Conselho de
Sentença, caso o Recorrente seja submetido a novo julgamento.
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5., XXXVII, c). Tal
princípio constitui uma conquista histórica, que remonta ao assim
denominado Buschel’s Case, de 1670, quando concedido habeas corpus pela
Court of Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do
Juiz Presidente do Júri por este ter entendido que eles haviam proferido
veredicto contrário à prova dos autos.
No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código
de Processo Penal estabeleceu hipóteses restritas de cabimento da
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria
probatória, a revisão só cabe contra “decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos” e o provimento leva à cassação do julgado, com
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118197 / ES
a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria
reforma do veredicto (art. 593, §3...).
Por outro lado, a soberania dos veredictos não é um princípio
intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do
Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos
autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal,
nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
A Corte de Apelação, ao determinar a realização de um novo
julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a
competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro
julgamento, conforme o art. 593, § 3..., do Código de Processo Penal. Pelo
mesmo motivo, não se admite segunda apelação, com o que o novo
veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser
alterado.
Portanto, infere-se que o mencionado princípio constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5..., inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal de 1988/88)
coexiste em perfeita harmonia com o sistema recursal penal (art. 593,
inciso III, alínea d, do CPP).
Delineadas as balizas de fundamentação, colho oportunamente
excerto esclarecedor do voto condutor do acórdão recorrido:
“... verifica-se a preservação da soberania dos veredictos
proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de
ser adotada pelo Tribunal, caso constatada a decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação
do primeiro julgamento, determinando-se que a outro seja o acusado
submetido (artigo 593, 3..., do Código de Processo Penal), formando-se,
para tanto, um novo Conselho de Sentença.
Com base nestas considerações, infere-se que o Tribunal
Estadual, ao analisar a insurgência manifestada pelo
representante do Ministério Público, diante dos testemunhos
prestados em juízo e da confissão efetuada pelo próprio
acusado, entendeu que não haveria como se acolher a tese de
que o paciente teria agido sob violenta emoção, logo após
injusta provocação da vítima, tampouco o afastamento da
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a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria
reforma do veredicto (art. 593, §3...).
Por outro lado, a soberania dos veredictos não é um princípio
intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do
Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos
autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal,
nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.
A Corte de Apelação, ao determinar a realização de um novo
julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a
competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro
julgamento, conforme o art. 593, § 3..., do Código de Processo Penal. Pelo
mesmo motivo, não se admite segunda apelação, com o que o novo
veredicto, quer pela absolvição, quer pela condenação, não pode mais ser
alterado.
Portanto, infere-se que o mencionado princípio constitucional da
soberania dos veredictos (art. 5..., inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal de 1988/88)
coexiste em perfeita harmonia com o sistema recursal penal (art. 593,
inciso III, alínea d, do CPP).
Delineadas as balizas de fundamentação, colho oportunamente
excerto esclarecedor do voto condutor do acórdão recorrido:
“... verifica-se a preservação da soberania dos veredictos
proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de
ser adotada pelo Tribunal, caso constatada a decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação
do primeiro julgamento, determinando-se que a outro seja o acusado
submetido (artigo 593, 3..., do Código de Processo Penal), formando-se,
para tanto, um novo Conselho de Sentença.
Com base nestas considerações, infere-se que o Tribunal
Estadual, ao analisar a insurgência manifestada pelo
representante do Ministério Público, diante dos testemunhos
prestados em juízo e da confissão efetuada pelo próprio
acusado, entendeu que não haveria como se acolher a tese de
que o paciente teria agido sob violenta emoção, logo após
injusta provocação da vítima, tampouco o afastamento da
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qualificadora do motivo fútil, motivo pelo qual a decisão dos
jurados contrariaria o acervo probatório.”
Quanto ao aventado excesso de linguagem, transcrevo excertos do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na
parte em que externa os motivos para cassar a decisão proferida pelo Júri:
“Todas as provas acostadas aos autos dão a certeza de que a
sentença prolatada pelo Juízo a quo há de ser revista.
É cediço que pelo fundamentado contido no artigo 593, inciso
III, alínea ‘d’, do Código Penal, somente enseja provimento o recurso
caso reste demonstrado, de forma cabal, que a decisão dos jurados não
encontrou arrimo em absolutamente nenhuma prova produzida
durante o iter persecutorio. É esse o caso dos autos.
Extraem-se dos depoimentos das testemunhas que o apelado e a
vitima passaram a noite juntos e se encontravam embriagados. No
outro dia a vitima foi encontrada morta e o apelado apontado como o
autor do crime, pois foi ele a última pessoa a estar com ela. O apelado
foi encontrado em um hotel da cidade e escondia na bolsa as roupas
sujas de sangue, além de marcas de sangue na barra da calça e da
botina.
O apelado confessou a prática do crime, dizendo que a vitima
havia apanhado dinheiro em seu bolso e ao tentar reavê-lo acabou por
matá-la com golpes de pedra na cabeça.
O laudo de exame cadavérico mostra o grande número de
ferimentos sofridos pela vítima, o que demonstra o dolo intenso do
apelado ao agir, tirando a vida da pessoa com quem passou a noite aos
beijos e abraços, por conta da quantia de R$65,00. Não há, pois, como
se falar aqui em violenta emoção!
É dizer, em outras palavras, que o Egrégio Tribunal de Justiça,
ao apreciar e julgar o apelo, verificou que a decisão recorrida não
encontra qualquer apoio nos autos, o que autoriza a anulação
postulada, eis que não representa versão escolhida pelos jurados.
Como bem disse a douta Procuradoria de Justiça, em bem
lançado parecer da Dr Maria Elizabeth de Moraes Amancio Pereira,
‘... não obstante a comprovada futilidade do motivo do crime
5
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qualificadora do motivo fútil, motivo pelo qual a decisão dos
jurados contrariaria o acervo probatório.”
Quanto ao aventado excesso de linguagem, transcrevo excertos do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na
parte em que externa os motivos para cassar a decisão proferida pelo Júri:
“Todas as provas acostadas aos autos dão a certeza de que a
sentença prolatada pelo Juízo a quo há de ser revista.
É cediço que pelo fundamentado contido no artigo 593, inciso
III, alínea ‘d’, do Código Penal, somente enseja provimento o recurso
caso reste demonstrado, de forma cabal, que a decisão dos jurados não
encontrou arrimo em absolutamente nenhuma prova produzida
durante o iter persecutorio. É esse o caso dos autos.
Extraem-se dos depoimentos das testemunhas que o apelado e a
vitima passaram a noite juntos e se encontravam embriagados. No
outro dia a vitima foi encontrada morta e o apelado apontado como o
autor do crime, pois foi ele a última pessoa a estar com ela. O apelado
foi encontrado em um hotel da cidade e escondia na bolsa as roupas
sujas de sangue, além de marcas de sangue na barra da calça e da
botina.
O apelado confessou a prática do crime, dizendo que a vitima
havia apanhado dinheiro em seu bolso e ao tentar reavê-lo acabou por
matá-la com golpes de pedra na cabeça.
O laudo de exame cadavérico mostra o grande número de
ferimentos sofridos pela vítima, o que demonstra o dolo intenso do
apelado ao agir, tirando a vida da pessoa com quem passou a noite aos
beijos e abraços, por conta da quantia de R$65,00. Não há, pois, como
se falar aqui em violenta emoção!
É dizer, em outras palavras, que o Egrégio Tribunal de Justiça,
ao apreciar e julgar o apelo, verificou que a decisão recorrida não
encontra qualquer apoio nos autos, o que autoriza a anulação
postulada, eis que não representa versão escolhida pelos jurados.
Como bem disse a douta Procuradoria de Justiça, em bem
lançado parecer da Dr Maria Elizabeth de Moraes Amancio Pereira,
‘... não obstante a comprovada futilidade do motivo do crime
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RHC 118197 / ES
perpetrado, o Conselho de Sentença decidiu condenar o apelado por
homicídio simples privilegiado ( artigo 121, § 1... Código Penal Brasileiro), ao argumento
de que o crime foi cometido sob o domínio de violenta emoção logo
após injusta provocação da vítima, o que, data venia, não encontra
qualquer respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução
criminal’.
De uma análise detida dos autos, depreende-se não haver
qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Trata-se de réu confesso, o
qual asseverou em Juízo ser o responsável pela violenta morte da
vítima.
De igual forma, a materialidade encontra-se sobejamente
comprovada, notadamente em consideração ao Laudo de Exame
Cadavérico de fl. 38.
Ademais, o acusado externou a todo o tempo o seu animus
necandi, inclusive ao machucar violentamente até provocar a sua
morte, sem interromper a ação delituosa.
Neste passo, e considerando que no caso em questão os jurados
firmaram seu convencimento em desacordo com o conjunto probatório,
não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos
autos”.
Desde logo, cumpre observar a impossibilidade de o homicídio ser
qualificado pelo motivo fútil (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II) e, ao mesmo tempo,
privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 1...). Isto porque a figura do homicídio
privilegiado-qualificado (frise-se, amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência) demanda, necessariamente, a presença de qualificadora
de ordem objetiva – o que, por certo, não é o caso do motivo fútil,
qualificadora, por excelência, de natureza subjetiva. Nesse sentido é o
magistério da doutrina:
“Como regra, pode-se aceitar a existência concomitante de
qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que
são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de
violenta emoção). O que não se pode acolher é a convivência pacífica
das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal
como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e
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perpetrado, o Conselho de Sentença decidiu condenar o apelado por
homicídio simples privilegiado ( artigo 121, § 1... Código Penal Brasileiro), ao argumento
de que o crime foi cometido sob o domínio de violenta emoção logo
após injusta provocação da vítima, o que, data venia, não encontra
qualquer respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução
criminal’.
De uma análise detida dos autos, depreende-se não haver
qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Trata-se de réu confesso, o
qual asseverou em Juízo ser o responsável pela violenta morte da
vítima.
De igual forma, a materialidade encontra-se sobejamente
comprovada, notadamente em consideração ao Laudo de Exame
Cadavérico de fl. 38.
Ademais, o acusado externou a todo o tempo o seu animus
necandi, inclusive ao machucar violentamente até provocar a sua
morte, sem interromper a ação delituosa.
Neste passo, e considerando que no caso em questão os jurados
firmaram seu convencimento em desacordo com o conjunto probatório,
não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos
autos”.
Desde logo, cumpre observar a impossibilidade de o homicídio ser
qualificado pelo motivo fútil (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II) e, ao mesmo tempo,
privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 1...). Isto porque a figura do homicídio
privilegiado-qualificado (frise-se, amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência) demanda, necessariamente, a presença de qualificadora
de ordem objetiva – o que, por certo, não é o caso do motivo fútil,
qualificadora, por excelência, de natureza subjetiva. Nesse sentido é o
magistério da doutrina:
“Como regra, pode-se aceitar a existência concomitante de
qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que
são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de
violenta emoção). O que não se pode acolher é a convivência pacífica
das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal
como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e
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RHC 118197 / ES
por relevante valor moral” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código
Penal Comentado. 11... ed. São Paulo, Revista dos Tribunais,
2012, p. 637).
A despeito dos argumentos defensivos, não visualizo o excesso de
linguagem apontado. É que a decisão exarada pela Corte Estadual – ao
determinar a realização de novo Júri, por considerar não configurado, na
hipótese, diferentemente do decidido pelo Conselho de Sentença, o
homicídio privilegiado, diante da futilidade da conduta perpetrada
(circunstâncias, consoante mencionado, incompatíveis) – tão somente
delimitou as provas dos autos que a levaram a concluir neste sentido. Ou
seja, procedeu à necessária motivação que deve nortear as decisões
judiciais, nos termos do comando peremptório do art. 93, IX, da
Constituição Federal, conservando, a meu ver, o comedimento necessário
para esta espécie de provimento jurisdicional.
Ademais, entendimento diverso demandaria o exame aprofundado
de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus. À guisa de
ilustração, cito: “III – Não houve no julgamento excesso de linguagem ou juízo
de condenação, mas tão somente o cotejo da decisão dos jurados com as provas
produzidas no curso do processo. IV – A discussão sobre o acerto ou o desacerto
do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos
autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de habeas corpus” (RHC 118.273/ES, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 19.11.2013).
Com efeito, o acórdão ora hostilizado converge para o mesmo
entendimento no sentido da inocorrência de excesso de linguagem e da
inviabilidade, na espécie, de reapreciar o acervo fático-probatório na via
estreita do habeas corpus. Confira-se:
“(...).
Assim agindo, constata-se que o Tribunal de origem
somente demonstrou em qual parte o veredicto do conselho de
sentença se desviara do conjunto probatório produzido nos
autos, indicando em que se fundaria e dando os motivos de seu
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RHC 118197 / ES
por relevante valor moral” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código
Penal Comentado. 11... ed. São Paulo, Revista dos Tribunais,
2012, p. 637).
A despeito dos argumentos defensivos, não visualizo o excesso de
linguagem apontado. É que a decisão exarada pela Corte Estadual – ao
determinar a realização de novo Júri, por considerar não configurado, na
hipótese, diferentemente do decidido pelo Conselho de Sentença, o
homicídio privilegiado, diante da futilidade da conduta perpetrada
(circunstâncias, consoante mencionado, incompatíveis) – tão somente
delimitou as provas dos autos que a levaram a concluir neste sentido. Ou
seja, procedeu à necessária motivação que deve nortear as decisões
judiciais, nos termos do comando peremptório do art. 93, IX, da
Constituição Federal, conservando, a meu ver, o comedimento necessário
para esta espécie de provimento jurisdicional.
Ademais, entendimento diverso demandaria o exame aprofundado
de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus. À guisa de
ilustração, cito: “III – Não houve no julgamento excesso de linguagem ou juízo
de condenação, mas tão somente o cotejo da decisão dos jurados com as provas
produzidas no curso do processo. IV – A discussão sobre o acerto ou o desacerto
do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos
autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de habeas corpus” (RHC 118.273/ES, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 19.11.2013).
Com efeito, o acórdão ora hostilizado converge para o mesmo
entendimento no sentido da inocorrência de excesso de linguagem e da
inviabilidade, na espécie, de reapreciar o acervo fático-probatório na via
estreita do habeas corpus. Confira-se:
“(...).
Assim agindo, constata-se que o Tribunal de origem
somente demonstrou em qual parte o veredicto do conselho de
sentença se desviara do conjunto probatório produzido nos
autos, indicando em que se fundaria e dando os motivos de seu
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 118197 / ES
convencimento, não havendo que se falar em violação ao
princípio da soberania dos veredictos, tampouco em excesso de
linguagem.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pacífica desta colenda
Corte Superior, que reiteradamente vem decidindo que, nas hipóteses
em que a Corte a quo anula o julgamento popular ao fundamento de
que foi manifestamente contrário à prova dos autos, não há ofensa à
soberania dos veredictos, sendo certo que não é o mandamus a
via apta ao apontado exame, pois demandaria análise
aprofundada do contexto fático-probatório...
Por conseguinte, tendo o aresto em exame cingido-se a apontar
que as provas constantes dos autos não permitiriam o reconhecimento
do homicídio privilegiado e o afastamento da qualificadora do motivo
fútil, não há como se reconhecer a eiva apontada na
impetração.
Não se revelando, portanto, qualquer constrangimento ilegal
passível de ser remediado mediante atuação de ofício desta Corte
Superior de Justiça, não se conhece do habeas corpus.”
Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no ato
apontado como coator.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário em
habeas corpus.
8
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convencimento, não havendo que se falar em violação ao
princípio da soberania dos veredictos, tampouco em excesso de
linguagem.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pacífica desta colenda
Corte Superior, que reiteradamente vem decidindo que, nas hipóteses
em que a Corte a quo anula o julgamento popular ao fundamento de
que foi manifestamente contrário à prova dos autos, não há ofensa à
soberania dos veredictos, sendo certo que não é o mandamus a
via apta ao apontado exame, pois demandaria análise
aprofundada do contexto fático-probatório...
Por conseguinte, tendo o aresto em exame cingido-se a apontar
que as provas constantes dos autos não permitiriam o reconhecimento
do homicídio privilegiado e o afastamento da qualificadora do motivo
fútil, não há como se reconhecer a eiva apontada na
impetração.
Não se revelando, portanto, qualquer constrangimento ilegal
passível de ser remediado mediante atuação de ofício desta Corte
Superior de Justiça, não se conhece do habeas corpus.”
Não vislumbro, na hipótese, ilegalidade ou abuso de direito no ato
apontado como coator.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário em
habeas corpus.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PACTE.(S) : FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495276
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PACTE.(S) : FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira
Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 118 . 197",
"HABEAS CORPUS 118 . 197",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 /",
"RHC 118197 / ES",
"HC 225",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 108 . 390 / MS",
"RHC 118197",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 225 . 566 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118 . 273 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118 . 273 / ES",
"RHC 118197 / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"art . 121 , § 1 . . . , do Código Penal",
"§ 1 . . . do",
"art . 121 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"art . 121 , § 1 . . . , do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 121 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"alínea ‘ d ’ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"alínea ‘ d ’ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 121 , § 2 . . . , II , do Código",
"art . 121 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 121 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"art . 121 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 do Código Penal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . , XXXVII , c",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal",
"art . 593 , § 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 593 , inciso III , alínea d , do CPP",
"artigo 593 , 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal",
"art . 593 , § 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 593 , inciso III , alínea d , do CPP",
"artigo 593 , 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 593 , inciso III , alínea ‘ d ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 593 , inciso III , alínea ‘ d ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 1 . . . Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 1 . . . Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Barra Funda",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Barra de São Francisco / ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"Barra Funda",
"Barra Funda de São Francisco / ES",
"Brasil",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Júri da",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Júri da Barra Funda de São Francisco / ES",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do Júri da",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"1",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Tribunal do Júri da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Suprema",
"Court of Common Pleas inglesa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Suprema Corte",
"Court of Common Pleas inglesa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"Marco Aurélio",
"ROSA",
"WEBER RHC 118197",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"Franklin Reinaldo Alves de Oliveira",
"ROSA WEBER RHC 118197 /",
"ROSA WEBER RHC 118197 / ES",
"ROSA WEBER RHC 118197",
"Maria",
"Elizabeth de Moraes Amancio Pereira",
"Maria Elizabeth de Moraes Amancio Pereira",
"ROSA WEBER RHC",
"ROSA WEBER",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Ricardo Lewandowski",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1941",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1941",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S)
:TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
PETRÓLEO
IPIRANGA
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações
interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. Artigo
155, § 2º, X, B, CF. Benefício que não se aplica ao consumidor final.
Entendimento pacífico do STF.
1. No RE nº 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em
17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a
imunidade prevista no art.155, § 2º, X, b, da Constituição Federal incide
apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e
não entre essas e o consumidor final.
2. A benesse fiscal é outorgada às operações de comércio de petróleo
e de seus derivados entre estados federados excluídas aquelas operações
interestaduais realizadas entre a distribuidora e o consumidor final.
3. Recurso extraordinário não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546405.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 374933 / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546405.
Supremo Tribunal Federal
RE 374933 / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S)
:TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
PETRÓLEO
IPIRANGA
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
“Constitucional. 1. ICMS. Imunidade tributária. Aquisição
de derivados de petróleo pelo consumidor final diretamente
das distribuidoras para uso em outra Unidade da Federação.
Constitucionalidade dos Convênios ICMS-Confaz, sucedâneos
da lei complementar (art. 146, III, ‘a’ da Carta Magna). A
imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, ‘b’, da CF incide apenas
nas operações entre as refinarias e as distribuidoras e não entre
estas e o consumidor final. Imunidade não reconhecida. 2.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546403.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S)
:TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
PETRÓLEO
IPIRANGA
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
“Constitucional. 1. ICMS. Imunidade tributária. Aquisição
de derivados de petróleo pelo consumidor final diretamente
das distribuidoras para uso em outra Unidade da Federação.
Constitucionalidade dos Convênios ICMS-Confaz, sucedâneos
da lei complementar (art. 146, III, ‘a’ da Carta Magna). A
imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, ‘b’, da CF incide apenas
nas operações entre as refinarias e as distribuidoras e não entre
estas e o consumidor final. Imunidade não reconhecida. 2.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 374933 / DF
Litigância de Má-fé. Imposição com assento no art. 17, I, CPC –
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.
Interpretação de textos legais controvertida. 3. Distribuição de
demandas idênticas. Litigância de má-fé (art. 18 CPC). Ausência
de prova. 4. Parcial provimento dos embargos infringentes para
excluir a condenação da embargante por litigância de má-fé.
Embargos infringentes parcialmente providos” (fl. 491) .
Alega a recorrente contrariedade ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea b,
da Constituição Federal, que vedaria a incidência de ICMS sobre
operações de comércio de petróleo envolvendo diferentes estados da
Federação, o que incluiria lubrificantes, combustíveis líquidos gasosos
dele derivados e energia elétrica. Aduz que a imunidade prevista na
Magna Carta não pode ser “restringida, que seja por lei complementar,
convênio ou lei ordinária”. Segundo entende a imunidade em causa deve
ser interpretada de forma ampla, não afrontando a isonomia o
reconhecimento do beneplácito aos contribuintes que adquirem, para
consumo, derivados de petróleo.
Contra-arrazoado (fls. 576 a 582), o recurso extraordinário (fls. 541 a
563) foi admitido (fls. 588/589).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado
(fls. 611 a 621), negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão em que não se admitiu o recurso especial interposto
paralelamente ao extraordinário.
Com base no art. 557 do Código de Processo Civil, neguei
seguimento ao recurso extraordinário, firme na jurisprudência do
Plenário da Corte no sentido de que a imunidade prevista no art. 155, §
2º, X, alínea b, da Constituição Federal atinge apenas o estado de origem,
competindo ao estado de destino da mercadoria a tributação das
operações subsequentes.
Contra essa decisão a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
interpôs agravo regimental, o qual, por maioria, foi provido, dando-se
sequência ao recurso extraordinário.
É o que cumpre relatar.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 374933 / DF
Litigância de Má-fé. Imposição com assento no art. 17, I, CPC –
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.
Interpretação de textos legais controvertida. 3. Distribuição de
demandas idênticas. Litigância de má-fé (art. 18 CPC). Ausência
de prova. 4. Parcial provimento dos embargos infringentes para
excluir a condenação da embargante por litigância de má-fé.
Embargos infringentes parcialmente providos” (fl. 491) .
Alega a recorrente contrariedade ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea b,
da Constituição Federal, que vedaria a incidência de ICMS sobre
operações de comércio de petróleo envolvendo diferentes estados da
Federação, o que incluiria lubrificantes, combustíveis líquidos gasosos
dele derivados e energia elétrica. Aduz que a imunidade prevista na
Magna Carta não pode ser “restringida, que seja por lei complementar,
convênio ou lei ordinária”. Segundo entende a imunidade em causa deve
ser interpretada de forma ampla, não afrontando a isonomia o
reconhecimento do beneplácito aos contribuintes que adquirem, para
consumo, derivados de petróleo.
Contra-arrazoado (fls. 576 a 582), o recurso extraordinário (fls. 541 a
563) foi admitido (fls. 588/589).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado
(fls. 611 a 621), negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão em que não se admitiu o recurso especial interposto
paralelamente ao extraordinário.
Com base no art. 557 do Código de Processo Civil, neguei
seguimento ao recurso extraordinário, firme na jurisprudência do
Plenário da Corte no sentido de que a imunidade prevista no art. 155, §
2º, X, alínea b, da Constituição Federal atinge apenas o estado de origem,
competindo ao estado de destino da mercadoria a tributação das
operações subsequentes.
Contra essa decisão a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
interpôs agravo regimental, o qual, por maioria, foi provido, dando-se
sequência ao recurso extraordinário.
É o que cumpre relatar.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O acórdão recorrido consignou que “a imunidade prevista no
art.155, §2º, X, b, da Constituição Federal incide apenas nas operações
entre refinarias e distribuidoras e não entre estas e o consumidor final”,
o que se alinha ao entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, a matéria não é nova na Corte. No RE nº 198.088/SP,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o
Plenário da Corte, por maioria, já decidiu que a imunidade de que trata o
art. 155, § 2º, X, b, da Constituição, não foi instituída em prol do
consumidor, ressaltando que o beneplácito visa contemplar o ente
federativo destinatário, a quem caberá todo o ICMS, desde a produção até
o consumo. É o que se vê da ementa do julgado a seguir transcrita.
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE
DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício fiscal que não foi instituído em prol do
consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa,
ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente,
desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso,
a exigência tributária do Estado de São Paulo.
Recurso conhecido, mas desprovido.”
Ao meu sentir, o debate ocorrido naquela assentada sobre se o art.
155, § 2º, X, b, da Magna Carta albergaria uma norma de imunidade ou
“não incidência” é irrelevante para o deslinde da questão. A imunidade
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O acórdão recorrido consignou que “a imunidade prevista no
art.155, §2º, X, b, da Constituição Federal incide apenas nas operações
entre refinarias e distribuidoras e não entre estas e o consumidor final”,
o que se alinha ao entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, a matéria não é nova na Corte. No RE nº 198.088/SP,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o
Plenário da Corte, por maioria, já decidiu que a imunidade de que trata o
art. 155, § 2º, X, b, da Constituição, não foi instituída em prol do
consumidor, ressaltando que o beneplácito visa contemplar o ente
federativo destinatário, a quem caberá todo o ICMS, desde a produção até
o consumo. É o que se vê da ementa do julgado a seguir transcrita.
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE
DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício fiscal que não foi instituído em prol do
consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa,
ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente,
desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso,
a exigência tributária do Estado de São Paulo.
Recurso conhecido, mas desprovido.”
Ao meu sentir, o debate ocorrido naquela assentada sobre se o art.
155, § 2º, X, b, da Magna Carta albergaria uma norma de imunidade ou
“não incidência” é irrelevante para o deslinde da questão. A imunidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 374933 / DF
não deixa de ser uma hipótese de não incidência constitucionalmente
qualificada. De outro giro, é de se privilegiar, no caso, não a interpretação
meramente literal do texto constitucional, mas buscar, efetivamente, qual
foi a vontade do legislador constituinte.
No paradigma, empresa estabelecida no Estado de São Paulo
pretendia fosse declarada ilegítima a exigência por esse Estado do ICMS
sobre lubrificantes e outros derivados de petróleo por ela adquiridos no
Estado Rio de Janeiro, na qualidade de consumidora final. Na ocasião o
Ministro Nelson Jobin explicitou a sistemática adotada pelo legislador
constituinte de 1988.
“Vejam bem o que se passou, basicamente, na questão do
petróleo. O sistema tributário anterior tinha imposto específico
para energia elétrica e petróleo, que eram os chamados
impostos únicos de competência da União, ao qual ela teria
uma distribuição entre os Estados, distribuíam parcelas de
arrecadação do imposto único, que eram as do art. 21, inciso
VIII, da Constituição anterior, imposto sobre produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia
elétrica, e também imposto sobre minerais, aquelas alíquotas
chamadas impostos únicos. O que se fez em 1988? Colocou-se,
em 1988, na base do ICMS essas operações, destruiu-se os
impostos únicos, desapareceu e ampliou-se a base do ICM. O
ICM anterior a 1988 era restrito, excluídas todas essas
mercadorias referidas, esses bens lubrificantes e petróleo, e
também estavam excluídos os serviços. Em 1988, amplia-se a
base do ICMS para incluir serviços não excludentes, depois, por
uma questão decorrente da própria Constituição, não
excludentes, depois, os serviços municipais, o imposto de
serviço atribuído aos Municípios, e incluiu-se, também, todos
aqueles bens que compunham a base do chamado imposto
único. Aí, surge um problema, os Estados produtores de
energia elétrica e de petróleo passariam, tendo em vista regras
específicas do ICM, a perceber todos os ICMS nas operações
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 374933 / DF
não deixa de ser uma hipótese de não incidência constitucionalmente
qualificada. De outro giro, é de se privilegiar, no caso, não a interpretação
meramente literal do texto constitucional, mas buscar, efetivamente, qual
foi a vontade do legislador constituinte.
No paradigma, empresa estabelecida no Estado de São Paulo
pretendia fosse declarada ilegítima a exigência por esse Estado do ICMS
sobre lubrificantes e outros derivados de petróleo por ela adquiridos no
Estado Rio de Janeiro, na qualidade de consumidora final. Na ocasião o
Ministro Nelson Jobin explicitou a sistemática adotada pelo legislador
constituinte de 1988.
“Vejam bem o que se passou, basicamente, na questão do
petróleo. O sistema tributário anterior tinha imposto específico
para energia elétrica e petróleo, que eram os chamados
impostos únicos de competência da União, ao qual ela teria
uma distribuição entre os Estados, distribuíam parcelas de
arrecadação do imposto único, que eram as do art. 21, inciso
VIII, da Constituição anterior, imposto sobre produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia
elétrica, e também imposto sobre minerais, aquelas alíquotas
chamadas impostos únicos. O que se fez em 1988? Colocou-se,
em 1988, na base do ICMS essas operações, destruiu-se os
impostos únicos, desapareceu e ampliou-se a base do ICM. O
ICM anterior a 1988 era restrito, excluídas todas essas
mercadorias referidas, esses bens lubrificantes e petróleo, e
também estavam excluídos os serviços. Em 1988, amplia-se a
base do ICMS para incluir serviços não excludentes, depois, por
uma questão decorrente da própria Constituição, não
excludentes, depois, os serviços municipais, o imposto de
serviço atribuído aos Municípios, e incluiu-se, também, todos
aqueles bens que compunham a base do chamado imposto
único. Aí, surge um problema, os Estados produtores de
energia elétrica e de petróleo passariam, tendo em vista regras
específicas do ICM, a perceber todos os ICMS nas operações
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 374933 / DF
interestaduais, ou seja, os Estados produtores, no caso
específico, fundamentalmente Sergipe, Rio, São Paulo e
Bahia, passariam a perceber integralmente todo o tributo.
Resolveu-se o quê, aí? Resolveu-se estabelecer, exatamente,
que para essas hipóteses, ou seja, nestas circunstâncias em
que houvesse a circulação de bens, que eram bens produzidos
pela União em territórios dos Estados, para o qual todos os
Estados haviam contribuído. O que se estabeleceu?
Estabeleceu-se o princípio puro do destino, qual seja o
tributo, que poderia ser arrecadado na origem, passou a ser
arrecadado integralmente no destino”.
Nesse linha, embora uma leitura apressada do dispositivo
constitucional possa levar à conclusão de que toda e qualquer operação
interestadual com combustíveis e outros derivados de petróleo estaria à
salvo da tributação, o fato é que a norma imunizante,
“Não beneficia, portanto, o consumidor, mas o Estado de
destino do produto, ao qual caberá todo o tributo sobre ele
incidente, até a operação final. Do contrário, estaria consagrado
tratamento desigual entre consumidores, segundo adquirissem
eles os produtos de que necessitam, no próprio Estado, ou no
Estado vizinho, o que não teria justificativa.”
Note-se que, no caso dos autos, a empresa adquire regularmente
combustível no Distrito Federal e pretende a não inclusão do valor do
ICMS nas notas fiscais emitidas pela distribuidora no Estado de Goiás,
na qualidade de substituta tributária. No RE nº 198.088, em destaque, esta
situação fática foi bem lembrada pelo Ministro Ilmar Galvão, em extenso
debate com os Ministros da Corte. Asseverou Sua Excelência que “o
contrário seria o caos total. As empresas de ônibus de Brasília iriam
abastecer-se em Anápolis, obviamente”.
No RE nº 414.588/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Eros Grau
ficou claro que “a benesse fiscal é outorgada às operações que destinem
petróleo e seus derivados a outros Estados, mas não àquelas operações
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 374933 / DF
interestaduais, ou seja, os Estados produtores, no caso
específico, fundamentalmente Sergipe, Rio, São Paulo e
Bahia, passariam a perceber integralmente todo o tributo.
Resolveu-se o quê, aí? Resolveu-se estabelecer, exatamente,
que para essas hipóteses, ou seja, nestas circunstâncias em
que houvesse a circulação de bens, que eram bens produzidos
pela União em territórios dos Estados, para o qual todos os
Estados haviam contribuído. O que se estabeleceu?
Estabeleceu-se o princípio puro do destino, qual seja o
tributo, que poderia ser arrecadado na origem, passou a ser
arrecadado integralmente no destino”.
Nesse linha, embora uma leitura apressada do dispositivo
constitucional possa levar à conclusão de que toda e qualquer operação
interestadual com combustíveis e outros derivados de petróleo estaria à
salvo da tributação, o fato é que a norma imunizante,
“Não beneficia, portanto, o consumidor, mas o Estado de
destino do produto, ao qual caberá todo o tributo sobre ele
incidente, até a operação final. Do contrário, estaria consagrado
tratamento desigual entre consumidores, segundo adquirissem
eles os produtos de que necessitam, no próprio Estado, ou no
Estado vizinho, o que não teria justificativa.”
Note-se que, no caso dos autos, a empresa adquire regularmente
combustível no Distrito Federal e pretende a não inclusão do valor do
ICMS nas notas fiscais emitidas pela distribuidora no Estado de Goiás,
na qualidade de substituta tributária. No RE nº 198.088, em destaque, esta
situação fática foi bem lembrada pelo Ministro Ilmar Galvão, em extenso
debate com os Ministros da Corte. Asseverou Sua Excelência que “o
contrário seria o caos total. As empresas de ônibus de Brasília iriam
abastecer-se em Anápolis, obviamente”.
No RE nº 414.588/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Eros Grau
ficou claro que “a benesse fiscal é outorgada às operações que destinem
petróleo e seus derivados a outros Estados, mas não àquelas operações
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 374933 / DF
interestaduais realizadas pelo consumidor final”, como se vê na ementa a
seguir transcrita.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE
DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. ICMS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade
tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição do
Brasil não foi instituída em favor do consumidor final, mas do
Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em
sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até
o consumo. 2. Empresa distribuidora de lubrificantes líquidos e
gasosos e de derivados de petróleo. Operação mercantil
estabelecida entre consumidor situado em outro Estado.
Recolhimento antecipado de ICMS. Restituição do valor pago,
sob o argumento de estar abrangida a operação pela imunidade
tributária. Pedido improcedente. A benesse fiscal é outorgada às
operações que destinem petróleo e seus derivados a outros
Estados, mas não àquelas operações interestaduais realizadas
pelo consumidor final. Precedente do Pleno do Supremo
Tribunal Federal, RE n. 198.088, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ de 5.9.2003. Agravo regimental não provido”.
Inúmeros são os precedentes da Segunda Turma. Cito a título de
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por
empresas de transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n
255.434/GO – AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 14/3/08).
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 374933 / DF
interestaduais realizadas pelo consumidor final”, como se vê na ementa a
seguir transcrita.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE
DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. ICMS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade
tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição do
Brasil não foi instituída em favor do consumidor final, mas do
Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em
sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até
o consumo. 2. Empresa distribuidora de lubrificantes líquidos e
gasosos e de derivados de petróleo. Operação mercantil
estabelecida entre consumidor situado em outro Estado.
Recolhimento antecipado de ICMS. Restituição do valor pago,
sob o argumento de estar abrangida a operação pela imunidade
tributária. Pedido improcedente. A benesse fiscal é outorgada às
operações que destinem petróleo e seus derivados a outros
Estados, mas não àquelas operações interestaduais realizadas
pelo consumidor final. Precedente do Pleno do Supremo
Tribunal Federal, RE n. 198.088, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ de 5.9.2003. Agravo regimental não provido”.
Inúmeros são os precedentes da Segunda Turma. Cito a título de
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por
empresas de transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n
255.434/GO – AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 14/3/08).
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 374933 / DF
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE
PETRÓLEO. IMUNIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA
AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO STF: RE 198.088, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE
05.09.2003. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 269.199/PB – AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 22/5/13).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 374933 / DF
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE
PETRÓLEO. IMUNIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA
AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO STF: RE 198.088, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE
05.09.2003. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 269.199/PB – AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 22/5/13).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580589
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. Artigo 155, § 2º, X, B, CF. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Entendimento pacífico do STF.
1. No RE nº 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a imunidade prevista no art.155, § 2º, X, b, da Constituição Federal incide apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e não entre essas e o consumidor final.
2. A benesse fiscal é outorgada às operações de comércio de petróleo e de seus derivados entre estados federados excluídas aquelas operações interestaduais realizadas entre a distribuidora e o consumidor final.
3. Recurso extraordinário não provido.
|
sjur259755
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE, OPERAÇÕES INTERESTADUAIS)
RE 198088 (TP), RE 255434 AgR (2ªT), RE 296199 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/04/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
374933
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE
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acordaos
|
RE 374933
|
[
""
] |
RECTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S)
:TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
PETRÓLEO
IPIRANGA
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações
interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. Artigo
155, § 2..., X, B, Constituição Federal de 1988. Benefício que não se aplica ao consumidor final.
Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
1. No Recurso Extraordinário n 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em
17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a
imunidade prevista no art.155, § 2..., X, b, da Constituição Federal incide
apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e
não entre essas e o consumidor final.
2. A benesse fiscal é outorgada às operações de comércio de petróleo
e de seus derivados entre estados federados excluídas aquelas operações
interestaduais realizadas entre a distribuidora e o consumidor final.
3. Recurso extraordinário não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 374933 / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 374933 / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S)
:TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
PETRÓLEO
IPIRANGA
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
“Constitucional. 1. ICMS. Imunidade tributária. Aquisição
de derivados de petróleo pelo consumidor final diretamente
das distribuidoras para uso em outra Unidade da Federação.
Constitucionalidade dos Convênios ICMS-Confaz, sucedâneos
da lei complementar (art. 146, III, ‘a’ da Carta Magna). A
imunidade prevista no art. 155, § 2..., X, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 incide apenas
nas operações entre as refinarias e as distribuidoras e não entre
estas e o consumidor final. Imunidade não reconhecida. 2.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546403.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S)
:TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
PETRÓLEO
IPIRANGA
ADV.(A/S)
:JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
“Constitucional. 1. ICMS. Imunidade tributária. Aquisição
de derivados de petróleo pelo consumidor final diretamente
das distribuidoras para uso em outra Unidade da Federação.
Constitucionalidade dos Convênios ICMS-Confaz, sucedâneos
da lei complementar (art. 146, III, ‘a’ da Carta Magna). A
imunidade prevista no art. 155, § 2..., X, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 incide apenas
nas operações entre as refinarias e as distribuidoras e não entre
estas e o consumidor final. Imunidade não reconhecida. 2.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 374933 / DF
Litigância de Má-fé. Imposição com assento no art. 17, I, Código de Processo Civil –
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.
Interpretação de textos legais controvertida. 3. Distribuição de
demandas idênticas. Litigância de má-fé (art. 18 Código de Processo Civil). Ausência
de prova. 4. Parcial provimento dos embargos infringentes para
excluir a condenação da embargante por litigância de má-fé.
Embargos infringentes parcialmente providos” (fl. 491) .
Alega a recorrente contrariedade ao art. 155, § 2..., inciso X, alínea b,
da Constituição Federal, que vedaria a incidência de ICMS sobre
operações de comércio de petróleo envolvendo diferentes estados da
Federação, o que incluiria lubrificantes, combustíveis líquidos gasosos
dele derivados e energia elétrica. Aduz que a imunidade prevista na
Magna Carta não pode ser “restringida, que seja por lei complementar,
convênio ou lei ordinária”. Segundo entende a imunidade em causa deve
ser interpretada de forma ampla, não afrontando a isonomia o
reconhecimento do beneplácito aos contribuintes que adquirem, para
consumo, derivados de petróleo.
Contra-arrazoado (fls. 576 a 582), o recurso extraordinário (fls. 541 a
563) foi admitido (fls. 588/589).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado
(fls. 611 a 621), negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão em que não se admitiu o recurso especial interposto
paralelamente ao extraordinário.
Com base no art. 557 do Código de Processo Civil, neguei
seguimento ao recurso extraordinário, firme na jurisprudência do
Plenário da Corte no sentido de que a imunidade prevista no art. 155, §
2..., X, alínea b, da Constituição Federal atinge apenas o estado de origem,
competindo ao estado de destino da mercadoria a tributação das
operações subsequentes.
Contra essa decisão a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
interpôs agravo regimental, o qual, por maioria, foi provido, dando-se
sequência ao recurso extraordinário.
É o que cumpre relatar.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 374933 / DF
Litigância de Má-fé. Imposição com assento no art. 17, I, Código de Processo Civil –
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.
Interpretação de textos legais controvertida. 3. Distribuição de
demandas idênticas. Litigância de má-fé (art. 18 Código de Processo Civil). Ausência
de prova. 4. Parcial provimento dos embargos infringentes para
excluir a condenação da embargante por litigância de má-fé.
Embargos infringentes parcialmente providos” (fl. 491) .
Alega a recorrente contrariedade ao art. 155, § 2..., inciso X, alínea b,
da Constituição Federal, que vedaria a incidência de ICMS sobre
operações de comércio de petróleo envolvendo diferentes estados da
Federação, o que incluiria lubrificantes, combustíveis líquidos gasosos
dele derivados e energia elétrica. Aduz que a imunidade prevista na
Magna Carta não pode ser “restringida, que seja por lei complementar,
convênio ou lei ordinária”. Segundo entende a imunidade em causa deve
ser interpretada de forma ampla, não afrontando a isonomia o
reconhecimento do beneplácito aos contribuintes que adquirem, para
consumo, derivados de petróleo.
Contra-arrazoado (fls. 576 a 582), o recurso extraordinário (fls. 541 a
563) foi admitido (fls. 588/589).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado
(fls. 611 a 621), negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão em que não se admitiu o recurso especial interposto
paralelamente ao extraordinário.
Com base no art. 557 do Código de Processo Civil, neguei
seguimento ao recurso extraordinário, firme na jurisprudência do
Plenário da Corte no sentido de que a imunidade prevista no art. 155, §
2..., X, alínea b, da Constituição Federal atinge apenas o estado de origem,
competindo ao estado de destino da mercadoria a tributação das
operações subsequentes.
Contra essa decisão a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
interpôs agravo regimental, o qual, por maioria, foi provido, dando-se
sequência ao recurso extraordinário.
É o que cumpre relatar.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O acórdão recorrido consignou que “a imunidade prevista no
art.155, §2..., X, b, da Constituição Federal incide apenas nas operações
entre refinarias e distribuidoras e não entre estas e o consumidor final”,
o que se alinha ao entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, a matéria não é nova na Corte. No Recurso Extraordinário n 198.088/SP,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o
Plenário da Corte, por maioria, já decidiu que a imunidade de que trata o
art. 155, § 2..., X, b, da Constituição, não foi instituída em prol do
consumidor, ressaltando que o beneplácito visa contemplar o ente
federativo destinatário, a quem caberá todo o ICMS, desde a produção até
o consumo. É o que se vê da ementa do julgado a seguir transcrita.
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE
DO ART. 155, § 2..., X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício fiscal que não foi instituído em prol do
consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa,
ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente,
desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso,
a exigência tributária do Estado de São Paulo.
Recurso conhecido, mas desprovido.”
Ao meu sentir, o debate ocorrido naquela assentada sobre se o art.
155, § 2..., X, b, da Magna Carta albergaria uma norma de imunidade ou
“não incidência” é irrelevante para o deslinde da questão. A imunidade
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O acórdão recorrido consignou que “a imunidade prevista no
art.155, §2..., X, b, da Constituição Federal incide apenas nas operações
entre refinarias e distribuidoras e não entre estas e o consumidor final”,
o que se alinha ao entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, a matéria não é nova na Corte. No Recurso Extraordinário n 198.088/SP,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o
Plenário da Corte, por maioria, já decidiu que a imunidade de que trata o
art. 155, § 2..., X, b, da Constituição, não foi instituída em prol do
consumidor, ressaltando que o beneplácito visa contemplar o ente
federativo destinatário, a quem caberá todo o ICMS, desde a produção até
o consumo. É o que se vê da ementa do julgado a seguir transcrita.
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE
DO ART. 155, § 2..., X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício fiscal que não foi instituído em prol do
consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa,
ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente,
desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso,
a exigência tributária do Estado de São Paulo.
Recurso conhecido, mas desprovido.”
Ao meu sentir, o debate ocorrido naquela assentada sobre se o art.
155, § 2..., X, b, da Magna Carta albergaria uma norma de imunidade ou
“não incidência” é irrelevante para o deslinde da questão. A imunidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 374933 / DF
não deixa de ser uma hipótese de não incidência constitucionalmente
qualificada. De outro giro, é de se privilegiar, no caso, não a interpretação
meramente literal do texto constitucional, mas buscar, efetivamente, qual
foi a vontade do legislador constituinte.
No paradigma, empresa estabelecida no Estado de São Paulo
pretendia fosse declarada ilegítima a exigência por esse Estado do ICMS
sobre lubrificantes e outros derivados de petróleo por ela adquiridos no
Estado Rio de Janeiro, na qualidade de consumidora final. Na ocasião o
Ministro Nelson Jobin explicitou a sistemática adotada pelo legislador
constituinte de 1988.
“Vejam bem o que se passou, basicamente, na questão do
petróleo. O sistema tributário anterior tinha imposto específico
para energia elétrica e petróleo, que eram os chamados
impostos únicos de competência da União, ao qual ela teria
uma distribuição entre os Estados, distribuíam parcelas de
arrecadação do imposto único, que eram as do art. 21, inciso
VIII, da Constituição anterior, imposto sobre produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia
elétrica, e também imposto sobre minerais, aquelas alíquotas
chamadas impostos únicos. O que se fez em 1988? Colocou-se,
em 1988, na base do ICMS essas operações, destruiu-se os
impostos únicos, desapareceu e ampliou-se a base do ICM. O
ICM anterior a 1988 era restrito, excluídas todas essas
mercadorias referidas, esses bens lubrificantes e petróleo, e
também estavam excluídos os serviços. Em 1988, amplia-se a
base do ICMS para incluir serviços não excludentes, depois, por
uma questão decorrente da própria Constituição, não
excludentes, depois, os serviços municipais, o imposto de
serviço atribuído aos Municípios, e incluiu-se, também, todos
aqueles bens que compunham a base do chamado imposto
único. Aí, surge um problema, os Estados produtores de
energia elétrica e de petróleo passariam, tendo em vista regras
específicas do ICM, a perceber todos os ICMS nas operações
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 374933 / DF
não deixa de ser uma hipótese de não incidência constitucionalmente
qualificada. De outro giro, é de se privilegiar, no caso, não a interpretação
meramente literal do texto constitucional, mas buscar, efetivamente, qual
foi a vontade do legislador constituinte.
No paradigma, empresa estabelecida no Estado de São Paulo
pretendia fosse declarada ilegítima a exigência por esse Estado do ICMS
sobre lubrificantes e outros derivados de petróleo por ela adquiridos no
Estado Rio de Janeiro, na qualidade de consumidora final. Na ocasião o
Ministro Nelson Jobin explicitou a sistemática adotada pelo legislador
constituinte de 1988.
“Vejam bem o que se passou, basicamente, na questão do
petróleo. O sistema tributário anterior tinha imposto específico
para energia elétrica e petróleo, que eram os chamados
impostos únicos de competência da União, ao qual ela teria
uma distribuição entre os Estados, distribuíam parcelas de
arrecadação do imposto único, que eram as do art. 21, inciso
VIII, da Constituição anterior, imposto sobre produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia
elétrica, e também imposto sobre minerais, aquelas alíquotas
chamadas impostos únicos. O que se fez em 1988? Colocou-se,
em 1988, na base do ICMS essas operações, destruiu-se os
impostos únicos, desapareceu e ampliou-se a base do ICM. O
ICM anterior a 1988 era restrito, excluídas todas essas
mercadorias referidas, esses bens lubrificantes e petróleo, e
também estavam excluídos os serviços. Em 1988, amplia-se a
base do ICMS para incluir serviços não excludentes, depois, por
uma questão decorrente da própria Constituição, não
excludentes, depois, os serviços municipais, o imposto de
serviço atribuído aos Municípios, e incluiu-se, também, todos
aqueles bens que compunham a base do chamado imposto
único. Aí, surge um problema, os Estados produtores de
energia elétrica e de petróleo passariam, tendo em vista regras
específicas do ICM, a perceber todos os ICMS nas operações
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 374933 / DF
interestaduais, ou seja, os Estados produtores, no caso
específico, fundamentalmente Sergipe, Rio, São Paulo e
Bahia, passariam a perceber integralmente todo o tributo.
Resolveu-se o quê, aí? Resolveu-se estabelecer, exatamente,
que para essas hipóteses, ou seja, nestas circunstâncias em
que houvesse a circulação de bens, que eram bens produzidos
pela União em territórios dos Estados, para o qual todos os
Estados haviam contribuído. O que se estabeleceu?
Estabeleceu-se o princípio puro do destino, qual seja o
tributo, que poderia ser arrecadado na origem, passou a ser
arrecadado integralmente no destino”.
Nesse linha, embora uma leitura apressada do dispositivo
constitucional possa levar à conclusão de que toda e qualquer operação
interestadual com combustíveis e outros derivados de petróleo estaria à
salvo da tributação, o fato é que a norma imunizante,
“Não beneficia, portanto, o consumidor, mas o Estado de
destino do produto, ao qual caberá todo o tributo sobre ele
incidente, até a operação final. Do contrário, estaria consagrado
tratamento desigual entre consumidores, segundo adquirissem
eles os produtos de que necessitam, no próprio Estado, ou no
Estado vizinho, o que não teria justificativa.”
Note-se que, no caso dos autos, a empresa adquire regularmente
combustível no Distrito Federal e pretende a não inclusão do valor do
ICMS nas notas fiscais emitidas pela distribuidora no Estado de Goiás,
na qualidade de substituta tributária. No Recurso Extraordinário n 198.088, em destaque, esta
situação fática foi bem lembrada pelo Ministro Ilmar Galvão, em extenso
debate com os Ministros da Corte. Asseverou Sua Excelência que “o
contrário seria o caos total. As empresas de ônibus de Brasília iriam
abastecer-se em Anápolis, obviamente”.
No Recurso Extraordinário n 414.588/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Eros Grau
ficou claro que “a benesse fiscal é outorgada às operações que destinem
petróleo e seus derivados a outros Estados, mas não àquelas operações
3
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Supremo Tribunal Federal
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interestaduais, ou seja, os Estados produtores, no caso
específico, fundamentalmente Sergipe, Rio, São Paulo e
Bahia, passariam a perceber integralmente todo o tributo.
Resolveu-se o quê, aí? Resolveu-se estabelecer, exatamente,
que para essas hipóteses, ou seja, nestas circunstâncias em
que houvesse a circulação de bens, que eram bens produzidos
pela União em territórios dos Estados, para o qual todos os
Estados haviam contribuído. O que se estabeleceu?
Estabeleceu-se o princípio puro do destino, qual seja o
tributo, que poderia ser arrecadado na origem, passou a ser
arrecadado integralmente no destino”.
Nesse linha, embora uma leitura apressada do dispositivo
constitucional possa levar à conclusão de que toda e qualquer operação
interestadual com combustíveis e outros derivados de petróleo estaria à
salvo da tributação, o fato é que a norma imunizante,
“Não beneficia, portanto, o consumidor, mas o Estado de
destino do produto, ao qual caberá todo o tributo sobre ele
incidente, até a operação final. Do contrário, estaria consagrado
tratamento desigual entre consumidores, segundo adquirissem
eles os produtos de que necessitam, no próprio Estado, ou no
Estado vizinho, o que não teria justificativa.”
Note-se que, no caso dos autos, a empresa adquire regularmente
combustível no Distrito Federal e pretende a não inclusão do valor do
ICMS nas notas fiscais emitidas pela distribuidora no Estado de Goiás,
na qualidade de substituta tributária. No Recurso Extraordinário n 198.088, em destaque, esta
situação fática foi bem lembrada pelo Ministro Ilmar Galvão, em extenso
debate com os Ministros da Corte. Asseverou Sua Excelência que “o
contrário seria o caos total. As empresas de ônibus de Brasília iriam
abastecer-se em Anápolis, obviamente”.
No Recurso Extraordinário n 414.588/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Eros Grau
ficou claro que “a benesse fiscal é outorgada às operações que destinem
petróleo e seus derivados a outros Estados, mas não àquelas operações
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Recurso Extraordinário 374933 / DF
interestaduais realizadas pelo consumidor final”, como se vê na ementa a
seguir transcrita.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE
DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. ICMS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade
tributária prevista no artigo 155, § 2..., X, b, da Constituição do
Brasil não foi instituída em favor do consumidor final, mas do
Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em
sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até
o consumo. 2. Empresa distribuidora de lubrificantes líquidos e
gasosos e de derivados de petróleo. Operação mercantil
estabelecida entre consumidor situado em outro Estado.
Recolhimento antecipado de ICMS. Restituição do valor pago,
sob o argumento de estar abrangida a operação pela imunidade
tributária. Pedido improcedente. A benesse fiscal é outorgada às
operações que destinem petróleo e seus derivados a outros
Estados, mas não àquelas operações interestaduais realizadas
pelo consumidor final. Precedente do Pleno do Supremo
Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 198.088, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ de 5.9.2003. Agravo regimental não provido”.
Inúmeros são os precedentes da Segunda Turma. Cito a título de
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por
empresas de transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
255.434/GO – AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 14/3/08).
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 374933 / DF
interestaduais realizadas pelo consumidor final”, como se vê na ementa a
seguir transcrita.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE
DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. ICMS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade
tributária prevista no artigo 155, § 2..., X, b, da Constituição do
Brasil não foi instituída em favor do consumidor final, mas do
Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em
sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até
o consumo. 2. Empresa distribuidora de lubrificantes líquidos e
gasosos e de derivados de petróleo. Operação mercantil
estabelecida entre consumidor situado em outro Estado.
Recolhimento antecipado de ICMS. Restituição do valor pago,
sob o argumento de estar abrangida a operação pela imunidade
tributária. Pedido improcedente. A benesse fiscal é outorgada às
operações que destinem petróleo e seus derivados a outros
Estados, mas não àquelas operações interestaduais realizadas
pelo consumidor final. Precedente do Pleno do Supremo
Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 198.088, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ de 5.9.2003. Agravo regimental não provido”.
Inúmeros são os precedentes da Segunda Turma. Cito a título de
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por
empresas de transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
255.434/GO – AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 14/3/08).
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 374933 / DF
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2..., X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE
PETRÓLEO. IMUNIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA
AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 198.088, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE
05.09.2003. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 269.199/PB – AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 22/5/13).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 374933 / DF
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2..., X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE
PETRÓLEO. IMUNIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA
AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 198.088, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE
05.09.2003. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 269.199/PB – AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 22/5/13).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS AZEVEDO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : MELILLO DINIS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088 / SP",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088 / SP",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088 / SP",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088",
"Recurso Extraordinário n 414 . 588 / SP",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088",
"Recurso Extraordinário n 414 . 588 / SP",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 198 . 088",
"Recurso Extraordinário n 255 . 434 / GO – AgR",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 198 . 088",
"Recurso Extraordinário n 255 . 434 / GO – AgR",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 198 . 088",
"Recurso Extraordinário n 269 . 199 / PB – AgR",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 198 . 088",
"Recurso Extraordinário n 269 . 199 / PB – AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 155 , § 2 . . . , X , B , Constituição Federal de 1988",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , III , ‘ a ’ da Carta Magna",
"art . 155 , § 2 . . . , X , ‘ b ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , III , ‘ a ’ da Carta Magna",
"art . 155 , § 2 . . . , X , ‘ b ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 , I , Código de Processo Civil",
"art . 18 Código de Processo Civil",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso X , alínea b , da Constituição Federal",
"Magna Carta",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 155 , § 2 . . . , X , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 , I , Código de Processo Civil",
"art . 18 Código de Processo Civil",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso X , alínea b , da Constituição Federal",
"Magna Carta",
"art . 557 do Código de",
"art . 155 , § 2 . . . , X , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição Federal",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , B , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição Federal",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , B , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , inciso VIII , da Constituição anterior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , inciso VIII , da Constituição anterior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , B , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , B , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado Rio de Janeiro",
"Estado de São Paulo",
"Estado Rio de Janeiro",
"Sergipe",
"Rio",
"São Paulo",
"Bahia",
"Distrito Federal",
"Estado de Goiás",
"Brasília",
"Anápolis",
"Sergipe",
"Rio",
"São Paulo",
"Bahia",
"Distrito Federal",
"Estado de Goiás",
"Brasília",
"Anápolis",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VALE DO ARAGUAIA LTDA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"TEXACO BRASIL S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"TEXACO BRASIL S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"MELILLO",
"ESTADO",
"Agropecuária Vale do Araguaia Ltda .",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VALE DO ARAGUAIA LTDA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"TEXACO BRASIL S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO",
"IPIRANGA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"Agropecuária Vale do Araguaia Ltda .",
"Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"Agropecuária Vale do Araguaia Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"Agropecuária Vale do Araguaia Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"TEXACO BRASIL S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO",
"IPIRANGA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"TEXACO BRASIL S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO",
"IPIRANGA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS",
"LEANDRO SALOMÃO",
"JOSÉ CARLOS AZEVEDO",
"JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA",
"MELILLO DINIS DO NASCIMENTO",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS",
"LEANDRO SALOMÃO",
"JOSÉ CARLOS AZEVEDO",
"JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS",
"LEANDRO SALOMÃO",
"JOSÉ CARLOS AZEVEDO",
"JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA",
"MELILLO DINIS DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"DIAS TOFFOLI",
"Nelson Jobin",
"Nelson Jobin",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"ILMAR GALVÃO",
"Teori Zavascki",
"ILMAR GALVÃO",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS",
"LEANDRO SALOMÃO",
"JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA",
"MELILLO DINIS DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS",
"LEANDRO SALOMÃO",
"JOSÉ CARLOS AZEVEDO",
"JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA",
"MELILLO DINIS DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17 de maio de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17 de maio de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17 de maio de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1988",
"1988",
"1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1988",
"1988",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2003",
"14",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2003",
"14",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"09",
".",
"2003",
"22",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"09",
".",
"2003",
"22",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CAMILA SANTOS CURY
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.6.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão do
recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula
454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
A matéria tratada nos autos não traz identidade com a do RE
578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da
Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do
Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao
preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5312450.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CAMILA SANTOS CURY
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluso, na qualidade de
Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao recurso
extraordinário (doc. 07, fl. 180), por intempestivo, manejou embargos de
declaração o Centro Transmontano de São Paulo (doc. 07, fls. 185-8).
Após exercido o juízo de retratação (doc. 07, fl. 194) pelo eminente
Ministro Cezar Peluso, na qualidade de Presidente desta Corte,
distribuído o feito à minha relatoria em 26.4.2012.
Contra decisão por mim proferida (doc. 08, fls. 01-4), mediante a
qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja segundo
agravo regimental o Centro Transmontano de São Paulo.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Alega que à época
do contrato do Plano não havia lei que obrigasse a cobertura de prótese,
que é impossível a interferência estatal nas relações de cunho associativo,
bem como a majoração da cobertura sem contraprestação proporcional,
sendo flagrante a ofensa ao ato jurídico perfeito (doc. 10, fl. 05). Aduz a
aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no RE 578.801.
Acórdão recorrido publicado em 24.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CAMILA SANTOS CURY
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluso, na qualidade de
Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao recurso
extraordinário (doc. 07, fl. 180), por intempestivo, manejou embargos de
declaração o Centro Transmontano de São Paulo (doc. 07, fls. 185-8).
Após exercido o juízo de retratação (doc. 07, fl. 194) pelo eminente
Ministro Cezar Peluso, na qualidade de Presidente desta Corte,
distribuído o feito à minha relatoria em 26.4.2012.
Contra decisão por mim proferida (doc. 08, fls. 01-4), mediante a
qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja segundo
agravo regimental o Centro Transmontano de São Paulo.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Alega que à época
do contrato do Plano não havia lei que obrigasse a cobertura de prótese,
que é impossível a interferência estatal nas relações de cunho associativo,
bem como a majoração da cobertura sem contraprestação proporcional,
sendo flagrante a ofensa ao ato jurídico perfeito (doc. 10, fl. 05). Aduz a
aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no RE 578.801.
Acórdão recorrido publicado em 24.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
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RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Centro Trasmontano de São Paulo. Aparelhado o recurso
na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Centro Trasmontano de São Paulo. Aparelhado o recurso
na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalte-se que, no caso, não houve a aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do
Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta
ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem
como do prévio reexame da interpretação conferida pelo
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalte-se que, no caso, não houve a aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do
Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta
ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem
como do prévio reexame da interpretação conferida pelo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 734.806 AgR,
Relatora Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.6.2013)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Competência do Relator para negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato
de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem
fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios
da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de
provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1.
É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas
contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 734.806 AgR,
Relatora Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.6.2013)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Competência do Relator para negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato
de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem
fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios
da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de
provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1.
É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas
contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Agravo regimental não provido’ (RE 741.860 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2013).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
“ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Serviços
médicos e hospitalares prestados por associação civil sem fins
lucrativos. Natureza jurídica que não impede a aplicação das
normas da Lei 8.078/90. Colocação de prótese que era
imprescindível à realização da cirurgia de emergência.
Abusividade presente. Art. 51, IV, do CDC. Recurso
desprovido” (doc. 02, fl. 118).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal paulista se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais, da moldura fática e de cláusulas contratuais. A
pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
Constato que a matéria tratada nos autos não traz identidade com a
4
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RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Agravo regimental não provido’ (RE 741.860 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2013).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
“ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Serviços
médicos e hospitalares prestados por associação civil sem fins
lucrativos. Natureza jurídica que não impede a aplicação das
normas da Lei 8.078/90. Colocação de prótese que era
imprescindível à realização da cirurgia de emergência.
Abusividade presente. Art. 51, IV, do CDC. Recurso
desprovido” (doc. 02, fl. 118).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal paulista se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais, da moldura fática e de cláusulas contratuais. A
pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
Constato que a matéria tratada nos autos não traz identidade com a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
do RE 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código
de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE.
1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e
provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.253-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
do RE 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código
de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE.
1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e
provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.253-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
6
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RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 640404 AGR-SEGUNDO / SP
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR ROSANGELA DAS
NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S) : CAMILA SANTOS CURY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR ROSANGELA DAS
NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S) : CAMILA SANTOS CURY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361587
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
A matéria tratada nos autos não traz identidade com a do RE 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur256537
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 454)
RE 594665 AgR (2ªT), AI 822898 AgR (1ªT), ARE 685253 AgR (2ªT), ARE 668997 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/03/2014, BRU.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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640404
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 640404 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S) : CAMILA SANTOS CURY
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CAMILA SANTOS CURY
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.6.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão do
recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula
454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
A matéria tratada nos autos não traz identidade com a do Recurso Extraordinário
578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Na hipótese, não houve aplicação da
Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do
Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao
preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CAMILA SANTOS CURY
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluso, na qualidade de
Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao recurso
extraordinário (doc. 07, fl. 180), por intempestivo, manejou embargos de
declaração o Centro Transmontano de São Paulo (doc. 07, fls. 185-8).
Após exercido o juízo de retratação (doc. 07, fl. 194) pelo eminente
Ministro Cezar Peluso, na qualidade de Presidente desta Corte,
distribuído o feito à minha relatoria em 26.4.2012.
Contra decisão por mim proferida (doc. 08, fls. 01-4), mediante a
qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja segundo
agravo regimental o Centro Transmontano de São Paulo.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Alega que à época
do contrato do Plano não havia lei que obrigasse a cobertura de prótese,
que é impossível a interferência estatal nas relações de cunho associativo,
bem como a majoração da cobertura sem contraprestação proporcional,
sendo flagrante a ofensa ao ato jurídico perfeito (doc. 10, fl. 05). Aduz a
aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 578.801.
Acórdão recorrido publicado em 24.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CAMILA SANTOS CURY
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluso, na qualidade de
Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento ao recurso
extraordinário (doc. 07, fl. 180), por intempestivo, manejou embargos de
declaração o Centro Transmontano de São Paulo (doc. 07, fls. 185-8).
Após exercido o juízo de retratação (doc. 07, fl. 194) pelo eminente
Ministro Cezar Peluso, na qualidade de Presidente desta Corte,
distribuído o feito à minha relatoria em 26.4.2012.
Contra decisão por mim proferida (doc. 08, fls. 01-4), mediante a
qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja segundo
agravo regimental o Centro Transmontano de São Paulo.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Alega que à época
do contrato do Plano não havia lei que obrigasse a cobertura de prótese,
que é impossível a interferência estatal nas relações de cunho associativo,
bem como a majoração da cobertura sem contraprestação proporcional,
sendo flagrante a ofensa ao ato jurídico perfeito (doc. 10, fl. 05). Aduz a
aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 578.801.
Acórdão recorrido publicado em 24.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
2
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Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Centro Trasmontano de São Paulo. Aparelhado o recurso
na violação do art. 5..., XXXVI, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Centro Trasmontano de São Paulo. Aparelhado o recurso
na violação do art. 5..., XXXVI, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional
indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalte-se que, no caso, não houve a aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do
Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta
ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem
como do prévio reexame da interpretação conferida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalte-se que, no caso, não houve a aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do
Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta
ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem
como do prévio reexame da interpretação conferida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 734.806 AgR,
Relatora Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 26.6.2013)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Competência do Relator para negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato
de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem
fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios
da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de
provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1.
É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas
contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A afronta aos princípios da
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 734.806 AgR,
Relatora Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 26.6.2013)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Competência do Relator para negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato
de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem
fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios
da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de
provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1.
É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas
contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A afronta aos princípios da
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário 741.860 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.8.2013).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
“ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Serviços
médicos e hospitalares prestados por associação civil sem fins
lucrativos. Natureza jurídica que não impede a aplicação das
normas da Lei 8.078/90. Colocação de prótese que era
imprescindível à realização da cirurgia de emergência.
Abusividade presente. Art. 51, IV, do CDC. Recurso
desprovido” (doc. 02, fl. 118).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal paulista se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais, da moldura fática e de cláusulas contratuais. A
pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
Constato que a matéria tratada nos autos não traz identidade com a
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário 741.860 AgR, Relator Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.8.2013).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
“ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Serviços
médicos e hospitalares prestados por associação civil sem fins
lucrativos. Natureza jurídica que não impede a aplicação das
normas da Lei 8.078/90. Colocação de prótese que era
imprescindível à realização da cirurgia de emergência.
Abusividade presente. Art. 51, IV, do CDC. Recurso
desprovido” (doc. 02, fl. 118).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal paulista se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais, da moldura fática e de cláusulas contratuais. A
pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
Constato que a matéria tratada nos autos não traz identidade com a
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
do Recurso Extraordinário 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Na hipótese, não houve aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código
de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE.
1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e
provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.253-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
do Recurso Extraordinário 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Na hipótese, não houve aplicação da Lei
9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código
de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que
fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE.
1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e
provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 685.253-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR,
2... Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR,
2... Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
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Recurso Extraordinário 640404 AGR-SEGUNDO / SP
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR ROSANGELA DAS
NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S) : CAMILA SANTOS CURY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR ROSANGELA DAS
NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S) : CAMILA SANTOS CURY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801",
"Recurso Extraordinário 640404",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 734 . 806 AgR",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 734 . 806 AgR",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário 741 . 860 AgR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário 741 . 860 AgR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"Súmulas n . 279",
"ARE 685 . 253 - AgR / SP",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"Súmulas n . 279",
"ARE 685 . 253 - AgR / SP",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 640404 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI 822 . 898 - AgR / RJ",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 594 . 665 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 640404",
"AI 822 . 898 - AgR / RJ",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 594 . 665 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 5",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código de Defesa do",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Lei 8 . 078 / 90",
"Art . 51 , IV , do CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei 8 . 078 / 90",
"Art . 51 , IV , do CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Centro Trasmontano de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Centro Transmontano de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Centro Transmontano de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Centro Transmontano de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Centro Transmontano de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Centro Trasmontano de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
"1",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SILVIO FERREIRA DA SILVA",
"JOSÉ DUARTE DAS NEVES",
"ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO",
"CAMILA SANTOS CURY",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SILVIO FERREIRA DA SILVA",
"JOSÉ DUARTE DAS NEVES",
"ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO",
"CAMILA SANTOS CURY",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Cezar",
"Peluso",
"ROSA WEBER",
"SILVIO FERREIRA DA SILVA",
"JOSÉ DUARTE DAS NEVES",
"ROSANGELA DAS NEVES",
"CAMILA SANTOS CURY",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"SILVIO FERREIRA DA SILVA",
"JOSÉ DUARTE DAS NEVES",
"ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO",
"CAMILA SANTOS CURY",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SILVIO FERREIRA DA SILVA",
"JOSÉ DUARTE DAS NEVES",
"ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO",
"CAMILA SANTOS CURY",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
".",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DOS
ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a
preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do
paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o
delito. Precedentes.
II – As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a
segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a
recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame.
III – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito,
as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação
do prazo. Precedentes.
IV – Ficaram comprovadas a complexidade da ação penal e a tomada
de providências necessárias ao célere andamento do feito. A dilação dos
prazos processuais não pode ser imputada ao juízo que preside o
andamento do feito, mas às peculiaridades do caso, bem como à atuação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315427.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RHC 120133 / PA
da defesa.
V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento,
com recomendação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso, mas recomendar ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em breve a Ação
Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos do voto do Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315427.
Supremo Tribunal Federal
RHC 120133 / PA
da defesa.
V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento,
com recomendação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso, mas recomendar ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em breve a Ação
Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos do voto do Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JÚLIO CÉSAR DA
SILVA, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem postulada no HC 142-
60.2013.7.00.0000/PA, Rel. Min. Gen. Ex. Lúcio Mário de Barros Góes.
Consta dos autos que, em 3/5/2011, foi instaurado inquérito policial
militar para apurar o furto de 465 cartuchos de fuzil 7,62 mm do paiol de
munições do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, no município de
Marabá/PA. Em decorrência das investigações, o recorrente foi preso em
flagrante pela Polícia Civil do Estado do Pará em 4/5/2011, porque
surpreendido, juntamente com outros quatro indivíduos, na posse de
diversos bens pertencentes ao Exército Brasileiro, entre os quais 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos e kit de manutenção em selva.
Na sequência, em 5/5/2011, o Juiz Auditor da Auditoria da 8ª
Circunscrição Judiciária Militar decretou a prisão preventiva do
recorrente, que foi posteriormente denunciado, juntamente com outros
oito investigados, pela suposta prática do delito previsto no art. 240, §§ 4º,
5º e 6º, I e IV, do Código Penal Militar (furto qualificado).
Inconformada, a Defensoria pública da União requereu a liberdade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315428.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JÚLIO CÉSAR DA
SILVA, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem postulada no HC 142-
60.2013.7.00.0000/PA, Rel. Min. Gen. Ex. Lúcio Mário de Barros Góes.
Consta dos autos que, em 3/5/2011, foi instaurado inquérito policial
militar para apurar o furto de 465 cartuchos de fuzil 7,62 mm do paiol de
munições do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, no município de
Marabá/PA. Em decorrência das investigações, o recorrente foi preso em
flagrante pela Polícia Civil do Estado do Pará em 4/5/2011, porque
surpreendido, juntamente com outros quatro indivíduos, na posse de
diversos bens pertencentes ao Exército Brasileiro, entre os quais 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos e kit de manutenção em selva.
Na sequência, em 5/5/2011, o Juiz Auditor da Auditoria da 8ª
Circunscrição Judiciária Militar decretou a prisão preventiva do
recorrente, que foi posteriormente denunciado, juntamente com outros
oito investigados, pela suposta prática do delito previsto no art. 240, §§ 4º,
5º e 6º, I e IV, do Código Penal Militar (furto qualificado).
Inconformada, a Defensoria pública da União requereu a liberdade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RHC 120133 / PA
provisória do recorrente, a qual foi negada pelo Conselho Permanente de
Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM. Dessa decisão a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, onde a ordem foi
denegada.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, inicialmente, o excesso de prazo da custódia cautelar, que
perdura por mais de dois anos e meio, sem que, ao menos, tenha sido
proferida sentença condenatória.
Alega, na sequência, a ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, destacando, ainda, que possui residência fixa,
ocupação lícita e que “não consta nos autos qualquer menção que afaste a sua
primariedade e seus bons antecedentes” (grifos no original).
Argumenta, então, que é manifesto o constrangimento ilegal a que
está submetido, haja vista que se encontra preso, à disposição do Poder
Judiciário, desde antes do início da fase instrutória, em uma indevida
antecipação do cumprimento da pena imposta em eventual sentença
condenatória.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja
determinada a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor,
assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento
da ação penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem.
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar ofereceu contrarrazões às fls.
115/122.
Em 10/12/2013, indeferi a medida liminar requerida e solicitei
informações ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar.
Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120133 / PA
provisória do recorrente, a qual foi negada pelo Conselho Permanente de
Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM. Dessa decisão a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, onde a ordem foi
denegada.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, inicialmente, o excesso de prazo da custódia cautelar, que
perdura por mais de dois anos e meio, sem que, ao menos, tenha sido
proferida sentença condenatória.
Alega, na sequência, a ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, destacando, ainda, que possui residência fixa,
ocupação lícita e que “não consta nos autos qualquer menção que afaste a sua
primariedade e seus bons antecedentes” (grifos no original).
Argumenta, então, que é manifesto o constrangimento ilegal a que
está submetido, haja vista que se encontra preso, à disposição do Poder
Judiciário, desde antes do início da fase instrutória, em uma indevida
antecipação do cumprimento da pena imposta em eventual sentença
condenatória.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja
determinada a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor,
assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento
da ação penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem.
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar ofereceu contrarrazões às fls.
115/122.
Em 10/12/2013, indeferi a medida liminar requerida e solicitei
informações ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar.
Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RHC 120133 / PA
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em
13/1/2014.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120133 / PA
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em
13/1/2014.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CPM, ART.
240, §§ 4º, 5º e 6º, INCISOS I e IV). CO-AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE. EXCESSO
DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. Decisão fundamentada e revestida
das formalidades legais. Medida que se mostra necessária para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, bem
como para assegurar a regular instrução da causa e a aplicação da lei
penal militar, em razão, não somente da gravidade abstrata do crime
de furto de grande quantidade de munição do interior de uma unidade
militar, com apoio de militares integrantes do serviço de guarda e
arrombamento da porta do paiol, mas também devido às
circunstâncias concretas da prática delitiva. Excesso de prazo da
prisão que se justifica pelas peculiaridades do caso concreto, pois além
de haver concurso de agentes, a apuração requer minuciosa reunião de
conjunto probatório. Ademais, o trâmite processual encontra-se
obstaculizado por pedidos de diligências. Conhecida e denegada a
ordem. Decisão unânime”.
Conforme relatado,
o recorrente sustenta a existência de
constrangimento decorrente do excesso de prazo da prisão preventiva, ao
fundamento de que se encontra preso há quase 3 anos, sem julgamento de
mérito da ação penal. Postula, também, a revogação da custódia cautelar
sob a alegação de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a
necessidade do acautelamento.
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18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CPM, ART.
240, §§ 4º, 5º e 6º, INCISOS I e IV). CO-AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE. EXCESSO
DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. Decisão fundamentada e revestida
das formalidades legais. Medida que se mostra necessária para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, bem
como para assegurar a regular instrução da causa e a aplicação da lei
penal militar, em razão, não somente da gravidade abstrata do crime
de furto de grande quantidade de munição do interior de uma unidade
militar, com apoio de militares integrantes do serviço de guarda e
arrombamento da porta do paiol, mas também devido às
circunstâncias concretas da prática delitiva. Excesso de prazo da
prisão que se justifica pelas peculiaridades do caso concreto, pois além
de haver concurso de agentes, a apuração requer minuciosa reunião de
conjunto probatório. Ademais, o trâmite processual encontra-se
obstaculizado por pedidos de diligências. Conhecida e denegada a
ordem. Decisão unânime”.
Conforme relatado,
o recorrente sustenta a existência de
constrangimento decorrente do excesso de prazo da prisão preventiva, ao
fundamento de que se encontra preso há quase 3 anos, sem julgamento de
mérito da ação penal. Postula, também, a revogação da custódia cautelar
sob a alegação de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a
necessidade do acautelamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Sem razão, contudo.
Inicialmente, examino a alegação de ausência dos requisitos
autorizadores da custódia preventiva.
Tem-se, nos autos, que o recorrente, também conhecido pela alcunha
de “BODÃO”, foi preso em flagrante porque teria planejado e executado,
juntamente com outros integrantes de um grupo criminoso, a subtração
de grande quantidade de munição do paiol do 52º Batalhão de Infantaria
de Selva (52º BIS), sediado em Marabá/PA.
Ao ser detido pela Polícia Civil do Estado do Pará, juntamente com
outros quatro indivíduos, o recorrente tinha em seu poder 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos, kit de manutenção em selva e
outros utensílios, todos pertencentes ao Exército Brasileiro.
O magistrado de primeiro grau fundamentou o decreto prisional na
prova do fato delituoso, nos indícios suficientes de autoria, na garantia da
ordem pública, no modus operandi pelo qual o delito foi praticado e na
periculosidade dos acusados, nos termos dos arts. 254 e 255 do Código de
Processo Penal Militar1.
1
Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de
Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade encarregada do inquérito policial militar, em qualquer fase deste ou do processo,
concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Casos de decretação
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se
em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
2
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RHC 120133 / PA
Sem razão, contudo.
Inicialmente, examino a alegação de ausência dos requisitos
autorizadores da custódia preventiva.
Tem-se, nos autos, que o recorrente, também conhecido pela alcunha
de “BODÃO”, foi preso em flagrante porque teria planejado e executado,
juntamente com outros integrantes de um grupo criminoso, a subtração
de grande quantidade de munição do paiol do 52º Batalhão de Infantaria
de Selva (52º BIS), sediado em Marabá/PA.
Ao ser detido pela Polícia Civil do Estado do Pará, juntamente com
outros quatro indivíduos, o recorrente tinha em seu poder 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos, kit de manutenção em selva e
outros utensílios, todos pertencentes ao Exército Brasileiro.
O magistrado de primeiro grau fundamentou o decreto prisional na
prova do fato delituoso, nos indícios suficientes de autoria, na garantia da
ordem pública, no modus operandi pelo qual o delito foi praticado e na
periculosidade dos acusados, nos termos dos arts. 254 e 255 do Código de
Processo Penal Militar1.
1
Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de
Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade encarregada do inquérito policial militar, em qualquer fase deste ou do processo,
concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Casos de decretação
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se
em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Com efeito, ao contrário do que alegado, é possível concluir que o
decreto prisional está lastreado em argumentação idônea, que demonstra
a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia
preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto:
“(...)
A presente apuração sumária visa identificar a autoria de furto
de munição de fuzil utilizado pelo Exército, calibre 7,62 mm,
subtraídos do Paiol do 52º BIS, em Marabá-PA.
Além da existência de fortes indícios de que houve
arrombamento do lacre e destruição do cadeado do Paiol, evidências
indicam que houve a participação dos militares de serviço no dia 29 de
abril, os quais possibilitaram o ingresso dos ex-militares conhecidos
como BODÃO e MARINHO que subtraíram a munição daquele
Paiol.
Um dos envolvidos, SD CABRAL, afirmou que provavelmente a
munição subtraída seria vendida. É sabido que o Fuzil Automático
Leve (FAL), que utiliza a munição calibre 7,62 mm, é de uso exclusivo
das Forças Armadas, sendo autorizado seu uso para alguns Órgãos
Policiais. Todavia meliantes do crime organizado, e narcotraficantes
vêm fazendo uso deste tipo de armamento, por seu poder de fogo
altamente letal.
A experiência de quem labuta no combate ao crime sabe que, o
fornecimento clandestino deste tipo de munição é feita por pessoas
ligadas a grupos organizados na prática de crimes, como assalto a
bancos, tráfico de drogas, sequestros, etc.
No Pará é corriqueiro, segundo noticia a imprensa, assaltos a
bancos em cidades do interior do Estado, o qual, por ter uma rede
rodoviária ligando seu vasto continente aos estados do Tocantins,
Maranhão e Mato Grosso, possibilita o rápido deslocamento desses
grupos para qualquer parte do País, por via terrestre, inclusive para o
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
3
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RHC 120133 / PA
Com efeito, ao contrário do que alegado, é possível concluir que o
decreto prisional está lastreado em argumentação idônea, que demonstra
a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia
preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto:
“(...)
A presente apuração sumária visa identificar a autoria de furto
de munição de fuzil utilizado pelo Exército, calibre 7,62 mm,
subtraídos do Paiol do 52º BIS, em Marabá-PA.
Além da existência de fortes indícios de que houve
arrombamento do lacre e destruição do cadeado do Paiol, evidências
indicam que houve a participação dos militares de serviço no dia 29 de
abril, os quais possibilitaram o ingresso dos ex-militares conhecidos
como BODÃO e MARINHO que subtraíram a munição daquele
Paiol.
Um dos envolvidos, SD CABRAL, afirmou que provavelmente a
munição subtraída seria vendida. É sabido que o Fuzil Automático
Leve (FAL), que utiliza a munição calibre 7,62 mm, é de uso exclusivo
das Forças Armadas, sendo autorizado seu uso para alguns Órgãos
Policiais. Todavia meliantes do crime organizado, e narcotraficantes
vêm fazendo uso deste tipo de armamento, por seu poder de fogo
altamente letal.
A experiência de quem labuta no combate ao crime sabe que, o
fornecimento clandestino deste tipo de munição é feita por pessoas
ligadas a grupos organizados na prática de crimes, como assalto a
bancos, tráfico de drogas, sequestros, etc.
No Pará é corriqueiro, segundo noticia a imprensa, assaltos a
bancos em cidades do interior do Estado, o qual, por ter uma rede
rodoviária ligando seu vasto continente aos estados do Tocantins,
Maranhão e Mato Grosso, possibilita o rápido deslocamento desses
grupos para qualquer parte do País, por via terrestre, inclusive para o
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Rio de Janeiro, onde os grupos de traficantes utilizam ilegalmente o
fuzil de calibre 7,62mm.
Por certo a participação de militares do serviço ativo do
Exército, com furto de munição, auxiliando terceiros a entrar
clandestinamente na OM, indica quebra da ética militar e
atingimento direto aos princípios que dão base à estrutura castrense,
hierarquia e disciplina, impondo-se rápida medida corretiva.
Consoante apreensão feita pela Polícia Civil, com os coautores
'BODÃO' e 'MARINHO' foram encontrados diversos equipamentos
militares, capuz, colete a prova de balas, farta quantidade de munição,
além de dois veículos sendo um Gol e um Celta. Este fato indica que,
se não fosse a atuação da Polícia Civil do Pará, esses meliantes
provavelmente estariam foragidos, levando consigo a munição
subtraída do Paiol do 52º BIS. Tais evidências implicam na
periculosidade desses agentes.
Há pois, presentes os requisitos do art. 254, letras 'a' e 'b', além
das circunstâncias do art. 255, letras 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e', do CPPM,
a autorizar a decretação da prisão preventiva, já que há prova do fato
delituoso, indícios suficientes de autoria, além do que, a prisão se faz
necessária para garantia da ordem pública, em face da periculosidade
dos indiciados civis, para assegurar a aplicação da lei penal militar,
além da manutenção da hierarquia e disciplina, em face dos militares”
(fls. 43-44).
Verifica-se, pois, a necessidade de preservação da ordem pública em
virtude da grande quantidade de munição apreendida, ainda mais
quando encontrados no local da apreensão diversos equipamentos
militares – capuz, colete à prova de balas e munição de uso restrito –,
conforme revelado por um dos corréus, seriam vendidos para o crime
organizado.
Cumpre destacar, ademais, a audácia do grupo criminoso, composto
por militares da ativa, ex-militares e civis, que, por conhecerem a rotina,
invadiram a organização militar, arrombaram o paiol onde eram
guardadas as munições e furtaram elevada quantidade de cartuchos para
4
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RHC 120133 / PA
Rio de Janeiro, onde os grupos de traficantes utilizam ilegalmente o
fuzil de calibre 7,62mm.
Por certo a participação de militares do serviço ativo do
Exército, com furto de munição, auxiliando terceiros a entrar
clandestinamente na OM, indica quebra da ética militar e
atingimento direto aos princípios que dão base à estrutura castrense,
hierarquia e disciplina, impondo-se rápida medida corretiva.
Consoante apreensão feita pela Polícia Civil, com os coautores
'BODÃO' e 'MARINHO' foram encontrados diversos equipamentos
militares, capuz, colete a prova de balas, farta quantidade de munição,
além de dois veículos sendo um Gol e um Celta. Este fato indica que,
se não fosse a atuação da Polícia Civil do Pará, esses meliantes
provavelmente estariam foragidos, levando consigo a munição
subtraída do Paiol do 52º BIS. Tais evidências implicam na
periculosidade desses agentes.
Há pois, presentes os requisitos do art. 254, letras 'a' e 'b', além
das circunstâncias do art. 255, letras 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e', do CPPM,
a autorizar a decretação da prisão preventiva, já que há prova do fato
delituoso, indícios suficientes de autoria, além do que, a prisão se faz
necessária para garantia da ordem pública, em face da periculosidade
dos indiciados civis, para assegurar a aplicação da lei penal militar,
além da manutenção da hierarquia e disciplina, em face dos militares”
(fls. 43-44).
Verifica-se, pois, a necessidade de preservação da ordem pública em
virtude da grande quantidade de munição apreendida, ainda mais
quando encontrados no local da apreensão diversos equipamentos
militares – capuz, colete à prova de balas e munição de uso restrito –,
conforme revelado por um dos corréus, seriam vendidos para o crime
organizado.
Cumpre destacar, ademais, a audácia do grupo criminoso, composto
por militares da ativa, ex-militares e civis, que, por conhecerem a rotina,
invadiram a organização militar, arrombaram o paiol onde eram
guardadas as munições e furtaram elevada quantidade de cartuchos para
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
fuzil 7,62 mm.
Pesa, ainda, em desfavor do paciente, conforme destacado no
acórdão impugnado, que as provas constantes nos autos, até o momento,
apontam-no como um dos mentores da empreitada criminosa.
Essa orientação está em consonância com o que vem decidindo esta
Corte no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo
como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de se acautelar o
meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva.
Nesse sentido, menciono a ementa de precedentes de ambas as Turmas:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A
superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é
mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta
Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela
inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade
provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a
provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não
obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da
prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e,
por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração
delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que
igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria. Habeas corpus prejudicado” (HC 103.206/MG, Rel. Min.
Rosa Weber – grifos meus).
5
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RHC 120133 / PA
fuzil 7,62 mm.
Pesa, ainda, em desfavor do paciente, conforme destacado no
acórdão impugnado, que as provas constantes nos autos, até o momento,
apontam-no como um dos mentores da empreitada criminosa.
Essa orientação está em consonância com o que vem decidindo esta
Corte no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo
como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de se acautelar o
meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva.
Nesse sentido, menciono a ementa de precedentes de ambas as Turmas:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A
superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é
mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta
Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela
inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade
provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a
provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não
obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da
prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e,
por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração
delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que
igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria. Habeas corpus prejudicado” (HC 103.206/MG, Rel. Min.
Rosa Weber – grifos meus).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE
'DÍVIDAS DO TRÁFICO'. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE, AFERIDA NA TESSITURA DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se
confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da
CF/88). A ordem pública se constitui em bem jurídico que pode
resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que
se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio
de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de
entorpecentes e drogas afins). 2. A ordem pública enquanto
pressuposto da prisão cautelar está imbricada com a imperiosa
necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação
que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos
crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime,
mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à
consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o
vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública
e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se
desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio
alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça
umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo
que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar
para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas
dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação
da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses
mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da
periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade.
Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do
agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a
periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em
risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração
delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com
fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se
6
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RHC 120133 / PA
“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE
'DÍVIDAS DO TRÁFICO'. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE, AFERIDA NA TESSITURA DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se
confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da
CF/88). A ordem pública se constitui em bem jurídico que pode
resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que
se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio
de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de
entorpecentes e drogas afins). 2. A ordem pública enquanto
pressuposto da prisão cautelar está imbricada com a imperiosa
necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação
que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos
crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime,
mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à
consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o
vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública
e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se
desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio
alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça
umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo
que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar
para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas
dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação
da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses
mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da
periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade.
Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do
agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a
periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em
risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração
delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com
fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a
custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto revelador da incomum gravidade da conduta
protagonizada pelo paciente. A evidenciar, portanto,
periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade
de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR,
da minha relatoria; 92.735, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski;
bem como 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen
Gracie. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de
pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus
operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública.
Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes
Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 6. Ordem
denegada” (HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).
Desse modo, entendo que a custódia encontra-se sobejamente
fundamentada e lastreada nos requisitos autorizadores descritos nos arts.
254 e 255 do Código de Processo Penal Militar – em especial na garantia
da ordem pública, bem como na segurança da aplicação da lei penal
militar e na manutenção da hierarquia e disciplina –, que foram
concretamente demonstrados pelo juízo processante.
Por fim, anoto que as condições subjetivas favoráveis do paciente
não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos
elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica
neste caso. Nesse sentido, entre outros, cito: HC 88.453/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 90.330/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 93.901/RS, de
minha relatoria; HC 92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito.
No que concerne ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar,
também não tem razão o recorrente.
Infere-se dos autos que eventual dilação dos prazos processuais não
7
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falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a
custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto revelador da incomum gravidade da conduta
protagonizada pelo paciente. A evidenciar, portanto,
periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade
de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR,
da minha relatoria; 92.735, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski;
bem como 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen
Gracie. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de
pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus
operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública.
Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes
Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 6. Ordem
denegada” (HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).
Desse modo, entendo que a custódia encontra-se sobejamente
fundamentada e lastreada nos requisitos autorizadores descritos nos arts.
254 e 255 do Código de Processo Penal Militar – em especial na garantia
da ordem pública, bem como na segurança da aplicação da lei penal
militar e na manutenção da hierarquia e disciplina –, que foram
concretamente demonstrados pelo juízo processante.
Por fim, anoto que as condições subjetivas favoráveis do paciente
não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos
elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica
neste caso. Nesse sentido, entre outros, cito: HC 88.453/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 90.330/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 93.901/RS, de
minha relatoria; HC 92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito.
No que concerne ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar,
também não tem razão o recorrente.
Infere-se dos autos que eventual dilação dos prazos processuais não
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de
certa complexidade.
Trata-se de ação penal movida contra nove réus, acusados da prática
do crime de furto qualificado, no qual foi subtraída grande quantidade de
munição pertencente ao Exército Brasileiro. No curso da instrução foram
arroladas inúmeras testemunhas, sendo necessária, ainda, a expedição de
diversas cartas precatórias, além de outros procedimentos excepcionais, o
que justifica a dilação dos prazos.
Nesse sentido, transcrevo trecho dos esclarecimentos prestados pelo
juízo processante que considero importantes para o deslinde da
controvérsia:
“III. JÚLIO CESAR DA SILVA, devidamente qualificado nos
autos do Processo 0000093-41.2011.7.08.0008 (32/11-6), foi
denunciado em 20/6/2011, considerando-o incurso na sanção do art.
242, §§ 4º, 5º e 6º, I e IV, cumulado com o art. 53, § 2º, IV, todos do
Código Penal Militar (…), sendo as informações seguintes,
relacionadas de fora exclusiva a este acusado;
IV. Foi a denúncia recebida em 11/7/2011 (...), sendo o acusado
citado em 20/1/2012, qualificado e interrogado, aos 9/2/2012, por
intermédio de carta precatória (…);
V. Na fase processual pertinente, colhidos os depoimentos de
três, das quatro testemunhas arroladas na denúncia, sendo certo que o
representante do Parquet militar requereu a desistência da oitiva de
uma delas, o que foi homologado pelo Juízo (…);
VI. A defesa do acusado JÚLIO CESAR DA SILVA foi
intimada para indicar se apresentaria rol de testemunhas, mas
não se pronunciou (…);
VII. Despacho de 26/11/2013 determinou a abertura de vista às
partes para cumprimento do disposto no art. 427 do Código de
Processo Penal Militar (…);
VIII. Cabe informar que os defensores dos demais corréus
que ofertaram rol, já concluíram suas respectivas produções
8
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pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de
certa complexidade.
Trata-se de ação penal movida contra nove réus, acusados da prática
do crime de furto qualificado, no qual foi subtraída grande quantidade de
munição pertencente ao Exército Brasileiro. No curso da instrução foram
arroladas inúmeras testemunhas, sendo necessária, ainda, a expedição de
diversas cartas precatórias, além de outros procedimentos excepcionais, o
que justifica a dilação dos prazos.
Nesse sentido, transcrevo trecho dos esclarecimentos prestados pelo
juízo processante que considero importantes para o deslinde da
controvérsia:
“III. JÚLIO CESAR DA SILVA, devidamente qualificado nos
autos do Processo 0000093-41.2011.7.08.0008 (32/11-6), foi
denunciado em 20/6/2011, considerando-o incurso na sanção do art.
242, §§ 4º, 5º e 6º, I e IV, cumulado com o art. 53, § 2º, IV, todos do
Código Penal Militar (…), sendo as informações seguintes,
relacionadas de fora exclusiva a este acusado;
IV. Foi a denúncia recebida em 11/7/2011 (...), sendo o acusado
citado em 20/1/2012, qualificado e interrogado, aos 9/2/2012, por
intermédio de carta precatória (…);
V. Na fase processual pertinente, colhidos os depoimentos de
três, das quatro testemunhas arroladas na denúncia, sendo certo que o
representante do Parquet militar requereu a desistência da oitiva de
uma delas, o que foi homologado pelo Juízo (…);
VI. A defesa do acusado JÚLIO CESAR DA SILVA foi
intimada para indicar se apresentaria rol de testemunhas, mas
não se pronunciou (…);
VII. Despacho de 26/11/2013 determinou a abertura de vista às
partes para cumprimento do disposto no art. 427 do Código de
Processo Penal Militar (…);
VIII. Cabe informar que os defensores dos demais corréus
que ofertaram rol, já concluíram suas respectivas produções
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
testemunhais;
(…)
X. Atualmente, como referido acima, o feito encontra-se na
dilação processual do art. 427 do Código de Processo Penal Militar2”
(grifos meus).
Desse modo, de acordo com o que noticiado pelo magistrado
processante e tendo em vista o andamento atualizado da ação penal –
obtido no sítio eletrônico do STM –, é possível comprovar a complexidade
da ação penal e confirmar que estão sendo tomadas todas as providências
necessárias ao célere andamento do feito.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a própria defesa também
contribuiu para o atraso no andamento do feito, haja vista a ausência de
indicação tempestiva de rol de testemunhas e a própria renúncia dos
patronos constituídos pelo recorrente, que passou a ser representado pela
Defensoria Pública.
Esses fatos tornam compreensível certa delonga na marcha
processual, sem que isso implique em violação ao postulado da razoável
duração do processo.
Assim, tenho que a dilação dos prazos processuais não pode ser
imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às
peculiaridades do caso sob exame, bem como à atuação da defesa.
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
2
Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao
auditor, que deles determinará vista em cartório às partes, por 5 (cinco) dias, para requererem, se não o
tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código.
9
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testemunhais;
(…)
X. Atualmente, como referido acima, o feito encontra-se na
dilação processual do art. 427 do Código de Processo Penal Militar2”
(grifos meus).
Desse modo, de acordo com o que noticiado pelo magistrado
processante e tendo em vista o andamento atualizado da ação penal –
obtido no sítio eletrônico do STM –, é possível comprovar a complexidade
da ação penal e confirmar que estão sendo tomadas todas as providências
necessárias ao célere andamento do feito.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a própria defesa também
contribuiu para o atraso no andamento do feito, haja vista a ausência de
indicação tempestiva de rol de testemunhas e a própria renúncia dos
patronos constituídos pelo recorrente, que passou a ser representado pela
Defensoria Pública.
Esses fatos tornam compreensível certa delonga na marcha
processual, sem que isso implique em violação ao postulado da razoável
duração do processo.
Assim, tenho que a dilação dos prazos processuais não pode ser
imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às
peculiaridades do caso sob exame, bem como à atuação da defesa.
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
2
Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao
auditor, que deles determinará vista em cartório às partes, por 5 (cinco) dias, para requererem, se não o
tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Destaco, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar
Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 104.849/RJ. Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar no sentido de envidar
esforços com vistas a julgar em breve a ação penal movida contra o
recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mas recomendo ao
Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar que envide
esforços com vistas a julgar em breve a Ação Penal Militar 0000093-
41.2011.7.08.0008.
10
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Destaco, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar
Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 104.849/RJ. Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar no sentido de envidar
esforços com vistas a julgar em breve a ação penal movida contra o
recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mas recomendo ao
Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar que envide
esforços com vistas a julgar em breve a Ação Penal Militar 0000093-
41.2011.7.08.0008.
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso, mas recomendou ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em
breve a Ação Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso, mas recomendou ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em
breve a Ação Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5377732
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas recomendou ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em breve a Ação Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes.
II – As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame.
III – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes.
IV – Ficaram comprovadas a complexidade da ação penal e a tomada de providências necessárias ao célere andamento do feito. A dilação dos prazos processuais não pode ser imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às peculiaridades do caso, bem como à atuação da defesa.
V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento, com recomendação.
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sjur256814
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 103206 (1ªT), HC 109436 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS)
HC 88453 (2ªT), HC 90330 (2ªT), HC 92204 (1ªT), HC 93901 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, PECULIARIDADE, PROCESSO )
RHC 93174 (1ªT), HC 95505 (1ªT), HC 96714 (1ªT), HC 97076 (2ªT), HC 97542 (2ªT), HC 97743 (2ªT), HC 98689 (1ªT), HC 104849 (2ªT), HC 106675 (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 13/03/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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120133
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00254 LET-A LET-B ART-00255 \n LET-A LET-B LET-C LET-D \n LET-E ART-00427\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 120133
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RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DOS
ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a
preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do
paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o
delito. Precedentes.
II – As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a
segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a
recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame.
III – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito,
as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação
do prazo. Precedentes.
IV – Ficaram comprovadas a complexidade da ação penal e a tomada
de providências necessárias ao célere andamento do feito. A dilação dos
prazos processuais não pode ser imputada ao juízo que preside o
andamento do feito, mas às peculiaridades do caso, bem como à atuação
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315427.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RHC 120133 / PA
da defesa.
V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento,
com recomendação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso, mas recomendar ao Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em breve a Ação
Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos do voto do Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120133 / PA
da defesa.
V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento,
com recomendação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso, mas recomendar ao Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em breve a Ação
Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos do voto do Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JÚLIO CÉSAR DA
SILVA, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem postulada no HC 142-
60.2013.7.00.0000/PA, Rel. Min. Gen. Ex. Lúcio Mário de Barros Góes.
Consta dos autos que, em 3/5/2011, foi instaurado inquérito policial
militar para apurar o furto de 465 cartuchos de fuzil 7,62 mm do paiol de
munições do 52... Batalhão de Infantaria de Selva, no município de
Marabá/PA. Em decorrência das investigações, o recorrente foi preso em
flagrante pela Polícia Civil do Estado do Pará em 4/5/2011, porque
surpreendido, juntamente com outros quatro indivíduos, na posse de
diversos bens pertencentes ao Exército Brasileiro, entre os quais 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos e kit de manutenção em selva.
Na sequência, em 5/5/2011, o Juiz Auditor da Auditoria da 8...
Circunscrição Judiciária Militar decretou a prisão preventiva do
recorrente, que foi posteriormente denunciado, juntamente com outros
oito investigados, pela suposta prática do delito previsto no art. 240, §§ 4...,
5... e 6..., I e IV, do Código Penal Militar (furto qualificado).
Inconformada, a Defensoria pública da União requereu a liberdade
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JÚLIO CÉSAR DA
SILVA, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem postulada no HC 142-
60.2013.7.00.0000/PA, Rel. Min. Gen. Ex. Lúcio Mário de Barros Góes.
Consta dos autos que, em 3/5/2011, foi instaurado inquérito policial
militar para apurar o furto de 465 cartuchos de fuzil 7,62 mm do paiol de
munições do 52... Batalhão de Infantaria de Selva, no município de
Marabá/PA. Em decorrência das investigações, o recorrente foi preso em
flagrante pela Polícia Civil do Estado do Pará em 4/5/2011, porque
surpreendido, juntamente com outros quatro indivíduos, na posse de
diversos bens pertencentes ao Exército Brasileiro, entre os quais 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos e kit de manutenção em selva.
Na sequência, em 5/5/2011, o Juiz Auditor da Auditoria da 8...
Circunscrição Judiciária Militar decretou a prisão preventiva do
recorrente, que foi posteriormente denunciado, juntamente com outros
oito investigados, pela suposta prática do delito previsto no art. 240, §§ 4...,
5... e 6..., I e IV, do Código Penal Militar (furto qualificado).
Inconformada, a Defensoria pública da União requereu a liberdade
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Relatório
RHC 120133 / PA
provisória do recorrente, a qual foi negada pelo Conselho Permanente de
Justiça para o Exército da Auditoria da 8... CJM. Dessa decisão a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, onde a ordem foi
denegada.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, inicialmente, o excesso de prazo da custódia cautelar, que
perdura por mais de dois anos e meio, sem que, ao menos, tenha sido
proferida sentença condenatória.
Alega, na sequência, a ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, destacando, ainda, que possui residência fixa,
ocupação lícita e que “não consta nos autos qualquer menção que afaste a sua
primariedade e seus bons antecedentes” (grifos no original).
Argumenta, então, que é manifesto o constrangimento ilegal a que
está submetido, haja vista que se encontra preso, à disposição do Poder
Judiciário, desde antes do início da fase instrutória, em uma indevida
antecipação do cumprimento da pena imposta em eventual sentença
condenatória.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja
determinada a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor,
assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento
da ação penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem.
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar ofereceu contrarrazões às fls.
115/122.
Em 10/12/2013, indeferi a medida liminar requerida e solicitei
informações ao Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição Judiciária Militar.
Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120133 / PA
provisória do recorrente, a qual foi negada pelo Conselho Permanente de
Justiça para o Exército da Auditoria da 8... CJM. Dessa decisão a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, onde a ordem foi
denegada.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, inicialmente, o excesso de prazo da custódia cautelar, que
perdura por mais de dois anos e meio, sem que, ao menos, tenha sido
proferida sentença condenatória.
Alega, na sequência, a ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, destacando, ainda, que possui residência fixa,
ocupação lícita e que “não consta nos autos qualquer menção que afaste a sua
primariedade e seus bons antecedentes” (grifos no original).
Argumenta, então, que é manifesto o constrangimento ilegal a que
está submetido, haja vista que se encontra preso, à disposição do Poder
Judiciário, desde antes do início da fase instrutória, em uma indevida
antecipação do cumprimento da pena imposta em eventual sentença
condenatória.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja
determinada a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor,
assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento
da ação penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem.
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar ofereceu contrarrazões às fls.
115/122.
Em 10/12/2013, indeferi a medida liminar requerida e solicitei
informações ao Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição Judiciária Militar.
Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RHC 120133 / PA
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em
13/1/2014.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120133 / PA
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em
13/1/2014.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CPM, ART.
240, §§ 4..., 5... e 6..., INCISOS I e IV). CO-AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE. EXCESSO
DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. Decisão fundamentada e revestida
das formalidades legais. Medida que se mostra necessária para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, bem
como para assegurar a regular instrução da causa e a aplicação da lei
penal militar, em razão, não somente da gravidade abstrata do crime
de furto de grande quantidade de munição do interior de uma unidade
militar, com apoio de militares integrantes do serviço de guarda e
arrombamento da porta do paiol, mas também devido às
circunstâncias concretas da prática delitiva. Excesso de prazo da
prisão que se justifica pelas peculiaridades do caso concreto, pois além
de haver concurso de agentes, a apuração requer minuciosa reunião de
conjunto probatório. Ademais, o trâmite processual encontra-se
obstaculizado por pedidos de diligências. Conhecida e denegada a
ordem. Decisão unânime”.
Conforme relatado,
o recorrente sustenta a existência de
constrangimento decorrente do excesso de prazo da prisão preventiva, ao
fundamento de que se encontra preso há quase 3 anos, sem julgamento de
mérito da ação penal. Postula, também, a revogação da custódia cautelar
sob a alegação de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a
necessidade do acautelamento.
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18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CPM, ART.
240, §§ 4..., 5... e 6..., INCISOS I e IV). CO-AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE. EXCESSO
DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. Decisão fundamentada e revestida
das formalidades legais. Medida que se mostra necessária para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, bem
como para assegurar a regular instrução da causa e a aplicação da lei
penal militar, em razão, não somente da gravidade abstrata do crime
de furto de grande quantidade de munição do interior de uma unidade
militar, com apoio de militares integrantes do serviço de guarda e
arrombamento da porta do paiol, mas também devido às
circunstâncias concretas da prática delitiva. Excesso de prazo da
prisão que se justifica pelas peculiaridades do caso concreto, pois além
de haver concurso de agentes, a apuração requer minuciosa reunião de
conjunto probatório. Ademais, o trâmite processual encontra-se
obstaculizado por pedidos de diligências. Conhecida e denegada a
ordem. Decisão unânime”.
Conforme relatado,
o recorrente sustenta a existência de
constrangimento decorrente do excesso de prazo da prisão preventiva, ao
fundamento de que se encontra preso há quase 3 anos, sem julgamento de
mérito da ação penal. Postula, também, a revogação da custódia cautelar
sob a alegação de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a
necessidade do acautelamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Sem razão, contudo.
Inicialmente, examino a alegação de ausência dos requisitos
autorizadores da custódia preventiva.
Tem-se, nos autos, que o recorrente, também conhecido pela alcunha
de “BODÃO”, foi preso em flagrante porque teria planejado e executado,
juntamente com outros integrantes de um grupo criminoso, a subtração
de grande quantidade de munição do paiol do 52... Batalhão de Infantaria
de Selva (52... BIS), sediado em Marabá/PA.
Ao ser detido pela Polícia Civil do Estado do Pará, juntamente com
outros quatro indivíduos, o recorrente tinha em seu poder 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos, kit de manutenção em selva e
outros utensílios, todos pertencentes ao Exército Brasileiro.
O magistrado de primeiro grau fundamentou o decreto prisional na
prova do fato delituoso, nos indícios suficientes de autoria, na garantia da
ordem pública, no modus operandi pelo qual o delito foi praticado e na
periculosidade dos acusados, nos termos dos arts. 254 e 255 do Código de
Processo Penal Militar1.
1
Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de
Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade encarregada do inquérito policial militar, em qualquer fase deste ou do processo,
concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Casos de decretação
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se
em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120133 / PA
Sem razão, contudo.
Inicialmente, examino a alegação de ausência dos requisitos
autorizadores da custódia preventiva.
Tem-se, nos autos, que o recorrente, também conhecido pela alcunha
de “BODÃO”, foi preso em flagrante porque teria planejado e executado,
juntamente com outros integrantes de um grupo criminoso, a subtração
de grande quantidade de munição do paiol do 52... Batalhão de Infantaria
de Selva (52... BIS), sediado em Marabá/PA.
Ao ser detido pela Polícia Civil do Estado do Pará, juntamente com
outros quatro indivíduos, o recorrente tinha em seu poder 1.740 (mil
setecentos e quarenta) cartuchos de fuzil 7,62 mm, 4 (quatro) coletes a
prova de balas, peças de fardamentos, kit de manutenção em selva e
outros utensílios, todos pertencentes ao Exército Brasileiro.
O magistrado de primeiro grau fundamentou o decreto prisional na
prova do fato delituoso, nos indícios suficientes de autoria, na garantia da
ordem pública, no modus operandi pelo qual o delito foi praticado e na
periculosidade dos acusados, nos termos dos arts. 254 e 255 do Código de
Processo Penal Militar1.
1
Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de
Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade encarregada do inquérito policial militar, em qualquer fase deste ou do processo,
concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Casos de decretação
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se
em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Com efeito, ao contrário do que alegado, é possível concluir que o
decreto prisional está lastreado em argumentação idônea, que demonstra
a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia
preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto:
“(...)
A presente apuração sumária visa identificar a autoria de furto
de munição de fuzil utilizado pelo Exército, calibre 7,62 mm,
subtraídos do Paiol do 52... BIS, em Marabá-PA.
Além da existência de fortes indícios de que houve
arrombamento do lacre e destruição do cadeado do Paiol, evidências
indicam que houve a participação dos militares de serviço no dia 29 de
abril, os quais possibilitaram o ingresso dos ex-militares conhecidos
como BODÃO e MARINHO que subtraíram a munição daquele
Paiol.
Um dos envolvidos, SD CABRAL, afirmou que provavelmente a
munição subtraída seria vendida. É sabido que o Fuzil Automático
Leve (FAL), que utiliza a munição calibre 7,62 mm, é de uso exclusivo
das Forças Armadas, sendo autorizado seu uso para alguns Órgãos
Policiais. Todavia meliantes do crime organizado, e narcotraficantes
vêm fazendo uso deste tipo de armamento, por seu poder de fogo
altamente letal.
A experiência de quem labuta no combate ao crime sabe que, o
fornecimento clandestino deste tipo de munição é feita por pessoas
ligadas a grupos organizados na prática de crimes, como assalto a
bancos, tráfico de drogas, sequestros, etc.
No Pará é corriqueiro, segundo noticia a imprensa, assaltos a
bancos em cidades do interior do Estado, o qual, por ter uma rede
rodoviária ligando seu vasto continente aos estados do Tocantins,
Maranhão e Mato Grosso, possibilita o rápido deslocamento desses
grupos para qualquer parte do País, por via terrestre, inclusive para o
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120133 / PA
Com efeito, ao contrário do que alegado, é possível concluir que o
decreto prisional está lastreado em argumentação idônea, que demonstra
a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia
preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto:
“(...)
A presente apuração sumária visa identificar a autoria de furto
de munição de fuzil utilizado pelo Exército, calibre 7,62 mm,
subtraídos do Paiol do 52... BIS, em Marabá-PA.
Além da existência de fortes indícios de que houve
arrombamento do lacre e destruição do cadeado do Paiol, evidências
indicam que houve a participação dos militares de serviço no dia 29 de
abril, os quais possibilitaram o ingresso dos ex-militares conhecidos
como BODÃO e MARINHO que subtraíram a munição daquele
Paiol.
Um dos envolvidos, SD CABRAL, afirmou que provavelmente a
munição subtraída seria vendida. É sabido que o Fuzil Automático
Leve (FAL), que utiliza a munição calibre 7,62 mm, é de uso exclusivo
das Forças Armadas, sendo autorizado seu uso para alguns Órgãos
Policiais. Todavia meliantes do crime organizado, e narcotraficantes
vêm fazendo uso deste tipo de armamento, por seu poder de fogo
altamente letal.
A experiência de quem labuta no combate ao crime sabe que, o
fornecimento clandestino deste tipo de munição é feita por pessoas
ligadas a grupos organizados na prática de crimes, como assalto a
bancos, tráfico de drogas, sequestros, etc.
No Pará é corriqueiro, segundo noticia a imprensa, assaltos a
bancos em cidades do interior do Estado, o qual, por ter uma rede
rodoviária ligando seu vasto continente aos estados do Tocantins,
Maranhão e Mato Grosso, possibilita o rápido deslocamento desses
grupos para qualquer parte do País, por via terrestre, inclusive para o
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Rio de Janeiro, onde os grupos de traficantes utilizam ilegalmente o
fuzil de calibre 7,62mm.
Por certo a participação de militares do serviço ativo do
Exército, com furto de munição, auxiliando terceiros a entrar
clandestinamente na OM, indica quebra da ética militar e
atingimento direto aos princípios que dão base à estrutura castrense,
hierarquia e disciplina, impondo-se rápida medida corretiva.
Consoante apreensão feita pela Polícia Civil, com os coautores
'BODÃO' e 'MARINHO' foram encontrados diversos equipamentos
militares, capuz, colete a prova de balas, farta quantidade de munição,
além de dois veículos sendo um Gol e um Celta. Este fato indica que,
se não fosse a atuação da Polícia Civil do Pará, esses meliantes
provavelmente estariam foragidos, levando consigo a munição
subtraída do Paiol do 52... BIS. Tais evidências implicam na
periculosidade desses agentes.
Há pois, presentes os requisitos do art. 254, letras 'a' e 'b', além
das circunstâncias do art. 255, letras 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e', do CPPM,
a autorizar a decretação da prisão preventiva, já que há prova do fato
delituoso, indícios suficientes de autoria, além do que, a prisão se faz
necessária para garantia da ordem pública, em face da periculosidade
dos indiciados civis, para assegurar a aplicação da lei penal militar,
além da manutenção da hierarquia e disciplina, em face dos militares”
(fls. 43-44).
Verifica-se, pois, a necessidade de preservação da ordem pública em
virtude da grande quantidade de munição apreendida, ainda mais
quando encontrados no local da apreensão diversos equipamentos
militares – capuz, colete à prova de balas e munição de uso restrito –,
conforme revelado por um dos corréus, seriam vendidos para o crime
organizado.
Cumpre destacar, ademais, a audácia do grupo criminoso, composto
por militares da ativa, ex-militares e civis, que, por conhecerem a rotina,
invadiram a organização militar, arrombaram o paiol onde eram
guardadas as munições e furtaram elevada quantidade de cartuchos para
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Rio de Janeiro, onde os grupos de traficantes utilizam ilegalmente o
fuzil de calibre 7,62mm.
Por certo a participação de militares do serviço ativo do
Exército, com furto de munição, auxiliando terceiros a entrar
clandestinamente na OM, indica quebra da ética militar e
atingimento direto aos princípios que dão base à estrutura castrense,
hierarquia e disciplina, impondo-se rápida medida corretiva.
Consoante apreensão feita pela Polícia Civil, com os coautores
'BODÃO' e 'MARINHO' foram encontrados diversos equipamentos
militares, capuz, colete a prova de balas, farta quantidade de munição,
além de dois veículos sendo um Gol e um Celta. Este fato indica que,
se não fosse a atuação da Polícia Civil do Pará, esses meliantes
provavelmente estariam foragidos, levando consigo a munição
subtraída do Paiol do 52... BIS. Tais evidências implicam na
periculosidade desses agentes.
Há pois, presentes os requisitos do art. 254, letras 'a' e 'b', além
das circunstâncias do art. 255, letras 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e', do CPPM,
a autorizar a decretação da prisão preventiva, já que há prova do fato
delituoso, indícios suficientes de autoria, além do que, a prisão se faz
necessária para garantia da ordem pública, em face da periculosidade
dos indiciados civis, para assegurar a aplicação da lei penal militar,
além da manutenção da hierarquia e disciplina, em face dos militares”
(fls. 43-44).
Verifica-se, pois, a necessidade de preservação da ordem pública em
virtude da grande quantidade de munição apreendida, ainda mais
quando encontrados no local da apreensão diversos equipamentos
militares – capuz, colete à prova de balas e munição de uso restrito –,
conforme revelado por um dos corréus, seriam vendidos para o crime
organizado.
Cumpre destacar, ademais, a audácia do grupo criminoso, composto
por militares da ativa, ex-militares e civis, que, por conhecerem a rotina,
invadiram a organização militar, arrombaram o paiol onde eram
guardadas as munições e furtaram elevada quantidade de cartuchos para
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
fuzil 7,62 mm.
Pesa, ainda, em desfavor do paciente, conforme destacado no
acórdão impugnado, que as provas constantes nos autos, até o momento,
apontam-no como um dos mentores da empreitada criminosa.
Essa orientação está em consonância com o que vem decidindo esta
Corte no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo
como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de se acautelar o
meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva.
Nesse sentido, menciono a ementa de precedentes de ambas as Turmas:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A
superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é
mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta
Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela
inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade
provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a
provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. Não
obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da
prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e,
por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração
delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que
igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria. Habeas corpus prejudicado” (HC 103.206/MG, Rel. Min.
Rosa Weber – grifos meus).
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fuzil 7,62 mm.
Pesa, ainda, em desfavor do paciente, conforme destacado no
acórdão impugnado, que as provas constantes nos autos, até o momento,
apontam-no como um dos mentores da empreitada criminosa.
Essa orientação está em consonância com o que vem decidindo esta
Corte no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo
como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de se acautelar o
meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva.
Nesse sentido, menciono a ementa de precedentes de ambas as Turmas:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A
superveniência de sentença e acórdão condenatório nos quais é
mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta
Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela
inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade
provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a
provisão da espécie contida no art. 44 da Lei n 11.343/2006. Não
obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da
prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e,
por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração
delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da
prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que
igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria. Habeas corpus prejudicado” (HC 103.206/MG, Rel. Min.
Rosa Weber – grifos meus).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE
'DÍVIDAS DO TRÁFICO'. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE, AFERIDA NA TESSITURA DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se
confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da
Constituição Federal de 1988/88). A ordem pública se constitui em bem jurídico que pode
resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que
se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio
de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de
entorpecentes e drogas afins). 2. A ordem pública enquanto
pressuposto da prisão cautelar está imbricada com a imperiosa
necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação
que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos
crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime,
mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à
consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o
vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública
e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se
desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio
alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça
umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo
que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar
para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas
dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação
da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses
mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da
periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade.
Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do
agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a
periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em
risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração
delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com
fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se
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“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE
'DÍVIDAS DO TRÁFICO'. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE, AFERIDA NA TESSITURA DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se
confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da
Constituição Federal de 1988/88). A ordem pública se constitui em bem jurídico que pode
resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que
se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio
de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de
entorpecentes e drogas afins). 2. A ordem pública enquanto
pressuposto da prisão cautelar está imbricada com a imperiosa
necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação
que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos
crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime,
mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à
consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o
vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública
e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se
desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio
alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça
umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo
que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar
para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas
dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação
da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses
mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da
periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade.
Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do
agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a
periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em
risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração
delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com
fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a
custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto revelador da incomum gravidade da conduta
protagonizada pelo paciente. A evidenciar, portanto,
periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade
de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR,
da minha relatoria; 92.735, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski;
bem como 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen
Gracie. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de
pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus
operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública.
Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes
Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 6. Ordem
denegada” (HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).
Desse modo, entendo que a custódia encontra-se sobejamente
fundamentada e lastreada nos requisitos autorizadores descritos nos arts.
254 e 255 do Código de Processo Penal Militar – em especial na garantia
da ordem pública, bem como na segurança da aplicação da lei penal
militar e na manutenção da hierarquia e disciplina –, que foram
concretamente demonstrados pelo juízo processante.
Por fim, anoto que as condições subjetivas favoráveis do paciente
não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos
elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica
neste caso. Nesse sentido, entre outros, cito: HC 88.453/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 90.330/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 93.901/RS, de
minha relatoria; HC 92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito.
No que concerne ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar,
também não tem razão o recorrente.
Infere-se dos autos que eventual dilação dos prazos processuais não
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falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a
custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto revelador da incomum gravidade da conduta
protagonizada pelo paciente. A evidenciar, portanto,
periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade
de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR,
da minha relatoria; 92.735, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski;
bem como 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen
Gracie. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de
pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus
operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública.
Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes
Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 6. Ordem
denegada” (HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).
Desse modo, entendo que a custódia encontra-se sobejamente
fundamentada e lastreada nos requisitos autorizadores descritos nos arts.
254 e 255 do Código de Processo Penal Militar – em especial na garantia
da ordem pública, bem como na segurança da aplicação da lei penal
militar e na manutenção da hierarquia e disciplina –, que foram
concretamente demonstrados pelo juízo processante.
Por fim, anoto que as condições subjetivas favoráveis do paciente
não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos
elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica
neste caso. Nesse sentido, entre outros, cito: HC 88.453/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 90.330/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 93.901/RS, de
minha relatoria; HC 92.204/PR, Rel. Min. Menezes Direito.
No que concerne ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar,
também não tem razão o recorrente.
Infere-se dos autos que eventual dilação dos prazos processuais não
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de
certa complexidade.
Trata-se de ação penal movida contra nove réus, acusados da prática
do crime de furto qualificado, no qual foi subtraída grande quantidade de
munição pertencente ao Exército Brasileiro. No curso da instrução foram
arroladas inúmeras testemunhas, sendo necessária, ainda, a expedição de
diversas cartas precatórias, além de outros procedimentos excepcionais, o
que justifica a dilação dos prazos.
Nesse sentido, transcrevo trecho dos esclarecimentos prestados pelo
juízo processante que considero importantes para o deslinde da
controvérsia:
“III. JÚLIO CESAR DA SILVA, devidamente qualificado nos
autos do Processo 0000093-41.2011.7.08.0008 (32/11-6), foi
denunciado em 20/6/2011, considerando-o incurso na sanção do art.
242, §§ 4..., 5... e 6..., I e IV, cumulado com o art. 53, § 2..., IV, todos do
Código Penal Militar (…), sendo as informações seguintes,
relacionadas de fora exclusiva a este acusado;
IV. Foi a denúncia recebida em 11/7/2011 (...), sendo o acusado
citado em 20/1/2012, qualificado e interrogado, aos 9/2/2012, por
intermédio de carta precatória (…);
V. Na fase processual pertinente, colhidos os depoimentos de
três, das quatro testemunhas arroladas na denúncia, sendo certo que o
representante do Parquet militar requereu a desistência da oitiva de
uma delas, o que foi homologado pelo Juízo (…);
VI. A defesa do acusado JÚLIO CESAR DA SILVA foi
intimada para indicar se apresentaria rol de testemunhas, mas
não se pronunciou (…);
VII. Despacho de 26/11/2013 determinou a abertura de vista às
partes para cumprimento do disposto no art. 427 do Código de
Processo Penal Militar (…);
VIII. Cabe informar que os defensores dos demais corréus
que ofertaram rol, já concluíram suas respectivas produções
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RHC 120133 / PA
pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de
certa complexidade.
Trata-se de ação penal movida contra nove réus, acusados da prática
do crime de furto qualificado, no qual foi subtraída grande quantidade de
munição pertencente ao Exército Brasileiro. No curso da instrução foram
arroladas inúmeras testemunhas, sendo necessária, ainda, a expedição de
diversas cartas precatórias, além de outros procedimentos excepcionais, o
que justifica a dilação dos prazos.
Nesse sentido, transcrevo trecho dos esclarecimentos prestados pelo
juízo processante que considero importantes para o deslinde da
controvérsia:
“III. JÚLIO CESAR DA SILVA, devidamente qualificado nos
autos do Processo 0000093-41.2011.7.08.0008 (32/11-6), foi
denunciado em 20/6/2011, considerando-o incurso na sanção do art.
242, §§ 4..., 5... e 6..., I e IV, cumulado com o art. 53, § 2..., IV, todos do
Código Penal Militar (…), sendo as informações seguintes,
relacionadas de fora exclusiva a este acusado;
IV. Foi a denúncia recebida em 11/7/2011 (...), sendo o acusado
citado em 20/1/2012, qualificado e interrogado, aos 9/2/2012, por
intermédio de carta precatória (…);
V. Na fase processual pertinente, colhidos os depoimentos de
três, das quatro testemunhas arroladas na denúncia, sendo certo que o
representante do Parquet militar requereu a desistência da oitiva de
uma delas, o que foi homologado pelo Juízo (…);
VI. A defesa do acusado JÚLIO CESAR DA SILVA foi
intimada para indicar se apresentaria rol de testemunhas, mas
não se pronunciou (…);
VII. Despacho de 26/11/2013 determinou a abertura de vista às
partes para cumprimento do disposto no art. 427 do Código de
Processo Penal Militar (…);
VIII. Cabe informar que os defensores dos demais corréus
que ofertaram rol, já concluíram suas respectivas produções
8
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
testemunhais;
(…)
X. Atualmente, como referido acima, o feito encontra-se na
dilação processual do art. 427 do Código de Processo Penal Militar2”
(grifos meus).
Desse modo, de acordo com o que noticiado pelo magistrado
processante e tendo em vista o andamento atualizado da ação penal –
obtido no sítio eletrônico do STM –, é possível comprovar a complexidade
da ação penal e confirmar que estão sendo tomadas todas as providências
necessárias ao célere andamento do feito.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a própria defesa também
contribuiu para o atraso no andamento do feito, haja vista a ausência de
indicação tempestiva de rol de testemunhas e a própria renúncia dos
patronos constituídos pelo recorrente, que passou a ser representado pela
Defensoria Pública.
Esses fatos tornam compreensível certa delonga na marcha
processual, sem que isso implique em violação ao postulado da razoável
duração do processo.
Assim, tenho que a dilação dos prazos processuais não pode ser
imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às
peculiaridades do caso sob exame, bem como à atuação da defesa.
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5...,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
2
Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao
auditor, que deles determinará vista em cartório às partes, por 5 (cinco) dias, para requererem, se não o
tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código.
9
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120133 / PA
testemunhais;
(…)
X. Atualmente, como referido acima, o feito encontra-se na
dilação processual do art. 427 do Código de Processo Penal Militar2”
(grifos meus).
Desse modo, de acordo com o que noticiado pelo magistrado
processante e tendo em vista o andamento atualizado da ação penal –
obtido no sítio eletrônico do STM –, é possível comprovar a complexidade
da ação penal e confirmar que estão sendo tomadas todas as providências
necessárias ao célere andamento do feito.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a própria defesa também
contribuiu para o atraso no andamento do feito, haja vista a ausência de
indicação tempestiva de rol de testemunhas e a própria renúncia dos
patronos constituídos pelo recorrente, que passou a ser representado pela
Defensoria Pública.
Esses fatos tornam compreensível certa delonga na marcha
processual, sem que isso implique em violação ao postulado da razoável
duração do processo.
Assim, tenho que a dilação dos prazos processuais não pode ser
imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às
peculiaridades do caso sob exame, bem como à atuação da defesa.
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5...,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
2
Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao
auditor, que deles determinará vista em cartório às partes, por 5 (cinco) dias, para requererem, se não o
tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120133 / PA
Destaco, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar
Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 104.849/RJ. Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Auditoria da 8... Circunscrição Judiciária Militar no sentido de envidar
esforços com vistas a julgar em breve a ação penal movida contra o
recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mas recomendo ao
Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição Judiciária Militar que envide
esforços com vistas a julgar em breve a Ação Penal Militar 0000093-
41.2011.7.08.0008.
10
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RHC 120133 / PA
Destaco, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Cezar
Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 104.849/RJ. Rel. Min.
Gilmar Mendes.
Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo
da Auditoria da 8... Circunscrição Judiciária Militar no sentido de envidar
esforços com vistas a julgar em breve a ação penal movida contra o
recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mas recomendo ao
Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição Judiciária Militar que envide
esforços com vistas a julgar em breve a Ação Penal Militar 0000093-
41.2011.7.08.0008.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso, mas recomendou ao Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em
breve a Ação Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso, mas recomendou ao Juízo da Auditoria da 8... Circunscrição
Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em
breve a Ação Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 133 PARÁ",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"RHC 120133 / PA",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"HC 142 - 60 . 2013 . 7 . 00 . 0000 / PA",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 133 PARÁ",
"HC 142 - 60 . 2013 . 7 . 00 . 0000 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"RHC",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 120 . 133",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"Habeas Corpus 104 . 339 / SP",
"HC 103 . 206 / MG",
"RHC 120133 / PA",
"Habeas Corpus 104 . 339 / SP",
"HC 103 . 206 / MG",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA “",
"RHC 120133 / PA",
"HCs 85 . 248",
".",
"928",
"94",
".",
"838",
"-",
"AgR",
"HCs 93 . 012",
"HC 109 . 436 / ES",
"HC 88 . 453 / RJ",
"HC 90 . 330 / PR",
"HC 93 . 901 / RS",
"HC 92 . 204 / PR",
"RHC 120133 / PA",
"HCs 85 . 248",
".",
"928",
"94",
".",
"838 - AgR",
"92",
".",
"735",
".",
".",
"HCs 93 . 012",
"HC 109 . 436 / ES",
"HC 88 . 453 / RJ",
"HC 90 . 330 / PR",
"HC 93 . 901 / RS",
"HC 92 . 204 / PR",
"Processo 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"RHC 120133 / PA",
"Processo 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 93 . 174 / SE",
"HC 106 . 675 / RJ",
"HC 97 . 542 / PB",
"HC 97 . 743 / SP",
"HC 98 . 689 / SP",
"HC 96 . 714 / CE",
"HC 97 . 076 / PE",
"HC 95 . 505 / SP",
"HC 104 . 849 / RJ .",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008 . 10",
"RHC 120133 / PA",
"RHC 93 . 174 / SE",
"HC 106 . 675 / RJ",
"HC 97 . 542 / PB",
"HC 97 . 743 / SP",
"HC 98 . 689 / SP",
"HC 96 . 714 / CE",
"HC 97 . 076 / PE",
"HC 95 . 505 / SP",
"HC 104 . 849 / RJ",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008 . 10",
"HABEAS CORPUS",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"RECURSO",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 , § § 4 . . . , 5 . . . e 6 . . . , I e IV , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 , § § 4 . . . , 5 . . . e 6 . . . , I e IV , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ART . 240 , § § 4 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ART . 240 , § § 4 . . . , 5 . . . e 6 . . . , INCISOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 255 , letras ' a ' , ' b ' , ' c ' , ' d ' e ' e ' , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 255 , letras",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 242 , § § 4 . . . , 5 . . . e 6 . . . , I e IV , cumulado com",
"art . 53 , § 2 . . . , IV , todos do Código Penal Militar",
"art . 427 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 242 , §",
"art . 53 , § 2 . . . , IV , todos do Código Penal Militar",
"art . 427 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 427 do Código de Processo Penal Militar2",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 427 do Código de Processo Penal Militar2",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"município de",
"Marabá / PA",
"município de",
"Marabá / PA",
"PARÁ",
"PARÁ",
"Marabá",
"/",
"PA",
"Marabá",
"/",
"PA",
"Marabá",
"-",
"PA",
"Pará",
"Estado",
"Tocantins",
"Maranhão",
"Mato Grosso",
"Marabá",
"-",
"PA",
"Pará",
"Estado",
"Tocantins",
"Maranhão",
"Mato Grosso",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Circunscrição Judiciária Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"8",
".",
". . Circunscrição Judiciária Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"52",
".",
". . Batalhão de Infantaria de Selva",
"Polícia Civil do Estado do Pará",
"Exército Brasileiro",
"8",
". . . Circunscrição Judiciária Militar",
"Defensoria pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"52",
".",
".",
".",
"Batalhão de Infantaria de Selva",
"Polícia Civil do Estado do Pará",
"Exército Brasileiro",
"8",
". . . Circunscrição Judiciária Militar",
"Defensoria pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da",
"8",
"CJM",
"Superior Tribunal Militar",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército",
"8",
"CJM",
"Superior Tribunal Militar",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"52",
".",
".",
". Batalhão de Infantaria de Selva",
"52",
"BIS",
"Polícia Civil do Estado do Pará",
"Exército Brasileiro",
"Conselho",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"52",
".",
".",
".",
"Batalhão de Infantaria de Selva",
"52",
".",
"BIS",
"Polícia Civil do Estado do Pará",
"Exército Brasileiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército",
"52",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército",
"52",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército",
"Polícia Civil",
"Polícia Civil do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército",
"Polícia Civil",
"Polícia Civil do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército Brasileiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército Brasileiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STM",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"8",
"8",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"8",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"8",
". Circunscrição Judiciária Militar",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"Lúcio Mário de Barros Góes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"Lúcio Mário de Barros Góes",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BODÃO",
"MARINHO",
"CABRAL",
"BODÃO",
"MARINHO",
"CABRAL",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BODÃO",
"MARINHO",
"BODÃO",
"MARINHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CESAR DA SILVA",
"JÚLIO CESAR DA SILVA",
"JÚLIO CESAR DA SILVA",
"JÚLIO CESAR DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"02",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"02",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"4",
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"5",
"/",
"2011",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"1",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"1",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29 de abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
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"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
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"/",
"2011",
"11",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"1",
"/",
"2012",
"9",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"1",
"/",
"2012",
"9",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A
CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332
DO RISTF.
1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (RE 416.601/DF, rel. Min.
CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705945.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 603513 AGR-EDV-AGR / MG
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705945.
Supremo Tribunal Federal
RE 603513 AGR-EDV-AGR / MG
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que inadmitiu os embargos de
divergência ao fundamento de que (a) não há dissonância entre o acórdão
embargado e o aresto paradigma; (b) a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental instituída pela Lei 10.165/00.
No agravo, a parte agravante sustenta que (a) não há
posicionamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
acerca da constitucionalidade da TCFA e (b) as questões fático-jurídicas
do acórdão embargado e do aresto paradigma são semelhantes. Defende,
no mais, ser possível a conversão dos embargos de divergência em
embargos de declaração.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705946.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que inadmitiu os embargos de
divergência ao fundamento de que (a) não há dissonância entre o acórdão
embargado e o aresto paradigma; (b) a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental instituída pela Lei 10.165/00.
No agravo, a parte agravante sustenta que (a) não há
posicionamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
acerca da constitucionalidade da TCFA e (b) as questões fático-jurídicas
do acórdão embargado e do aresto paradigma são semelhantes. Defende,
no mais, ser possível a conversão dos embargos de divergência em
embargos de declaração.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Os embargos de divergência não devem prosperar. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que o recurso de
embargos de divergência possui contornos rígidos, que não
podem ser elastecidos quando ausentes as hipóteses específicas
de sua admissibilidade (AI 741.876 AgR-ED-EDv-AgR-ED/SP,
rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, unânime, DJe de 01.8.2012).
Assim, os embargos têm, como único condão, uniformizar
entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não
visando à mera revisão dos acórdãos.
A parte embargante traz, como único fundamento, uma
ponderação constante no voto proferido pelo Ministro Joaquim
Barbosa no aresto paradigma, no sentido de que se poderia
reconhecer a ilegitimidade da taxa quando devidamente
comprovado nos autos que o contribuinte ou a atividade não se
sujeitam ao poder de polícia do IBAMA.
Ocorre que, não obstante ter exposto esse ponto de vista,
S. Excia., no precedente paradigma, acompanhou o Relator, de
modo que não há qualquer divergência entre os acórdãos
colocados a confronto.
Ora, o cabimento dos embargos de divergência está
restrito à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou
em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF. No caso, ao
contrário, o acórdão embargado reafirmou posicionamento
assente nesta Corte quanto à constitucionalidade da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei
10.165/2000. Neste sentido, o RE 408.582-AgR/RS, rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705947.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Os embargos de divergência não devem prosperar. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que o recurso de
embargos de divergência possui contornos rígidos, que não
podem ser elastecidos quando ausentes as hipóteses específicas
de sua admissibilidade (AI 741.876 AgR-ED-EDv-AgR-ED/SP,
rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, unânime, DJe de 01.8.2012).
Assim, os embargos têm, como único condão, uniformizar
entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não
visando à mera revisão dos acórdãos.
A parte embargante traz, como único fundamento, uma
ponderação constante no voto proferido pelo Ministro Joaquim
Barbosa no aresto paradigma, no sentido de que se poderia
reconhecer a ilegitimidade da taxa quando devidamente
comprovado nos autos que o contribuinte ou a atividade não se
sujeitam ao poder de polícia do IBAMA.
Ocorre que, não obstante ter exposto esse ponto de vista,
S. Excia., no precedente paradigma, acompanhou o Relator, de
modo que não há qualquer divergência entre os acórdãos
colocados a confronto.
Ora, o cabimento dos embargos de divergência está
restrito à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou
em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF. No caso, ao
contrário, o acórdão embargado reafirmou posicionamento
assente nesta Corte quanto à constitucionalidade da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei
10.165/2000. Neste sentido, o RE 408.582-AgR/RS, rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705947.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 603513 AGR-EDV-AGR / MG
MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe, de 11.3.2011; AI 638.133-
AgR/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de
28.3.2008, todos utilizando-se do precedente fixado no RE
416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ
de 30.9.2005, cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA
DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei
10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.
I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do
IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000:
constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não
provido.
Apreciando recurso de empresa com atividade semelhante
à da ora recorrente, aplicou-se o mesmo entendimento (AI
648.201-AgR/ SP, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 26.6.2009).
Dessarte, são incabíveis os presentes embargos, porquanto
pacífica no Tribunal a orientação da decisão embargada; sobre
esse ponto, o seguinte precedente, formado em caso análogo:
Agravo regimental em embargos de divergência não
admitidos por ausência de pressupostos de
admissibilidade. 1. nos termos do art. 332 do Regimento
Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não pode ser alterada por meio de embargos de
divergência. 2. O despacho denegatório de seguimento
dos embargos de divergência trouxe fundamentos que não
foram atacados no agravo regimental em tela, fato a
acarretar sua rejeição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI 331.146 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2012).
3. Por fim, descabida a pretensão de recebimento do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 603513 AGR-EDV-AGR / MG
MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe, de 11.3.2011; AI 638.133-
AgR/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de
28.3.2008, todos utilizando-se do precedente fixado no RE
416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ
de 30.9.2005, cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA
DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei
10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.
I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do
IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000:
constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não
provido.
Apreciando recurso de empresa com atividade semelhante
à da ora recorrente, aplicou-se o mesmo entendimento (AI
648.201-AgR/ SP, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 26.6.2009).
Dessarte, são incabíveis os presentes embargos, porquanto
pacífica no Tribunal a orientação da decisão embargada; sobre
esse ponto, o seguinte precedente, formado em caso análogo:
Agravo regimental em embargos de divergência não
admitidos por ausência de pressupostos de
admissibilidade. 1. nos termos do art. 332 do Regimento
Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não pode ser alterada por meio de embargos de
divergência. 2. O despacho denegatório de seguimento
dos embargos de divergência trouxe fundamentos que não
foram atacados no agravo regimental em tela, fato a
acarretar sua rejeição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI 331.146 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2012).
3. Por fim, descabida a pretensão de recebimento do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 603513 AGR-EDV-AGR / MG
recurso como embargos declaratórios. Se supunha haver os
vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nada impedia o
recorrente de opor embargos declaratórios. Ora, não há como
aceitar que um recurso seja proposto com o confesso propósito
de infringir o julgado e de esclarecê-lo. Não há no ordenamento
processual civil recurso com tal matiz.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705947.
Supremo Tribunal Federal
RE 603513 AGR-EDV-AGR / MG
recurso como embargos declaratórios. Se supunha haver os
vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nada impedia o
recorrente de opor embargos declaratórios. Ora, não há como
aceitar que um recurso seja proposto com o confesso propósito
de infringir o julgado e de esclarecê-lo. Não há no ordenamento
processual civil recurso com tal matiz.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.513
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASPETRO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.513
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASPETRO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5750372
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-04-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF.
1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (RE 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur262455
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TAXA)
RE 416601 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/05/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
603513
|
[
"LEG-FED LEI-010165 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-EDv-AgR
|
acordaos
|
RE 603513 AgR-EDv-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINASPETRO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A
CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332
DO RISTF.
1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (Recurso Extraordinário 416.601/DF, rel. Min.
CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 603513 AGR-EDV-AGR / MG
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603513 AGR-EDV-AGR / MG
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que inadmitiu os embargos de
divergência ao fundamento de que (a) não há dissonância entre o acórdão
embargado e o aresto paradigma; (b) a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental instituída pela Lei 10.165/00.
No agravo, a parte agravante sustenta que (a) não há
posicionamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
acerca da constitucionalidade da TCFA e (b) as questões fático-jurídicas
do acórdão embargado e do aresto paradigma são semelhantes. Defende,
no mais, ser possível a conversão dos embargos de divergência em
embargos de declaração.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que inadmitiu os embargos de
divergência ao fundamento de que (a) não há dissonância entre o acórdão
embargado e o aresto paradigma; (b) a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental instituída pela Lei 10.165/00.
No agravo, a parte agravante sustenta que (a) não há
posicionamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
acerca da constitucionalidade da TCFA e (b) as questões fático-jurídicas
do acórdão embargado e do aresto paradigma são semelhantes. Defende,
no mais, ser possível a conversão dos embargos de divergência em
embargos de declaração.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Os embargos de divergência não devem prosperar. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que o recurso de
embargos de divergência possui contornos rígidos, que não
podem ser elastecidos quando ausentes as hipóteses específicas
de sua admissibilidade (AI 741.876 AgR-ED-EDv-AgR-ED/SP,
rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, unânime, DJe de 01.8.2012).
Assim, os embargos têm, como único condão, uniformizar
entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não
visando à mera revisão dos acórdãos.
A parte embargante traz, como único fundamento, uma
ponderação constante no voto proferido pelo Ministro Joaquim
Barbosa no aresto paradigma, no sentido de que se poderia
reconhecer a ilegitimidade da taxa quando devidamente
comprovado nos autos que o contribuinte ou a atividade não se
sujeitam ao poder de polícia do IBAMA.
Ocorre que, não obstante ter exposto esse ponto de vista,
S. Excia., no precedente paradigma, acompanhou o Relator, de
modo que não há qualquer divergência entre os acórdãos
colocados a confronto.
Ora, o cabimento dos embargos de divergência está
restrito à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou
em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF. No caso, ao
contrário, o acórdão embargado reafirmou posicionamento
assente nesta Corte quanto à constitucionalidade da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei
10.165/2000. Neste sentido, o Recurso Extraordinário 408.582-AgR/RS, rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705947.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Os embargos de divergência não devem prosperar. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que o recurso de
embargos de divergência possui contornos rígidos, que não
podem ser elastecidos quando ausentes as hipóteses específicas
de sua admissibilidade (AI 741.876 AgR-ED-EDv-AgR-ED/SP,
rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, unânime, DJe de 01.8.2012).
Assim, os embargos têm, como único condão, uniformizar
entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não
visando à mera revisão dos acórdãos.
A parte embargante traz, como único fundamento, uma
ponderação constante no voto proferido pelo Ministro Joaquim
Barbosa no aresto paradigma, no sentido de que se poderia
reconhecer a ilegitimidade da taxa quando devidamente
comprovado nos autos que o contribuinte ou a atividade não se
sujeitam ao poder de polícia do IBAMA.
Ocorre que, não obstante ter exposto esse ponto de vista,
S. Excia., no precedente paradigma, acompanhou o Relator, de
modo que não há qualquer divergência entre os acórdãos
colocados a confronto.
Ora, o cabimento dos embargos de divergência está
restrito à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou
em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF. No caso, ao
contrário, o acórdão embargado reafirmou posicionamento
assente nesta Corte quanto à constitucionalidade da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei
10.165/2000. Neste sentido, o Recurso Extraordinário 408.582-AgR/RS, rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705947.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 603513 AGR-EDV-AGR / MG
MARCO AURÉLIO, 1... Turma, DJe, de 11.3.2011; AI 638.133-
AgR/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, 2... Turma, DJe de
28.3.2008, todos utilizando-se do precedente fixado no Recurso Extraordinário
416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ
de 30.9.2005, cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA
DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei
10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.
I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do
IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000:
constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não
provido.
Apreciando recurso de empresa com atividade semelhante
à da ora recorrente, aplicou-se o mesmo entendimento (AI
648.201-AgR/ SP, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 26.6.2009).
Dessarte, são incabíveis os presentes embargos, porquanto
pacífica no Tribunal a orientação da decisão embargada; sobre
esse ponto, o seguinte precedente, formado em caso análogo:
Agravo regimental em embargos de divergência não
admitidos por ausência de pressupostos de
admissibilidade. 1. nos termos do art. 332 do Regimento
Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não pode ser alterada por meio de embargos de
divergência. 2. O despacho denegatório de seguimento
dos embargos de divergência trouxe fundamentos que não
foram atacados no agravo regimental em tela, fato a
acarretar sua rejeição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI 331.146 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2012).
3. Por fim, descabida a pretensão de recebimento do
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705947.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603513 AGR-EDV-AGR / MG
MARCO AURÉLIO, 1... Turma, DJe, de 11.3.2011; AI 638.133-
AgR/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, 2... Turma, DJe de
28.3.2008, todos utilizando-se do precedente fixado no Recurso Extraordinário
416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ
de 30.9.2005, cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA
DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei
10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.
I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do
IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000:
constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não
provido.
Apreciando recurso de empresa com atividade semelhante
à da ora recorrente, aplicou-se o mesmo entendimento (AI
648.201-AgR/ SP, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 26.6.2009).
Dessarte, são incabíveis os presentes embargos, porquanto
pacífica no Tribunal a orientação da decisão embargada; sobre
esse ponto, o seguinte precedente, formado em caso análogo:
Agravo regimental em embargos de divergência não
admitidos por ausência de pressupostos de
admissibilidade. 1. nos termos do art. 332 do Regimento
Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não pode ser alterada por meio de embargos de
divergência. 2. O despacho denegatório de seguimento
dos embargos de divergência trouxe fundamentos que não
foram atacados no agravo regimental em tela, fato a
acarretar sua rejeição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI 331.146 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2012).
3. Por fim, descabida a pretensão de recebimento do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 603513 AGR-EDV-AGR / MG
recurso como embargos declaratórios. Se supunha haver os
vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nada impedia o
recorrente de opor embargos declaratórios. Ora, não há como
aceitar que um recurso seja proposto com o confesso propósito
de infringir o julgado e de esclarecê-lo. Não há no ordenamento
processual civil recurso com tal matiz.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603513 AGR-EDV-AGR / MG
recurso como embargos declaratórios. Se supunha haver os
vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nada impedia o
recorrente de opor embargos declaratórios. Ora, não há como
aceitar que um recurso seja proposto com o confesso propósito
de infringir o julgado e de esclarecê-lo. Não há no ordenamento
processual civil recurso com tal matiz.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.513
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASPETRO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.513
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASPETRO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704473
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF",
"Recurso Extraordinário 603513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"AI 741 . 876 AgR",
"Recurso Extraordinário 408 . 582 - AgR / RS",
"AI 741 . 876 AgR",
"Recurso Extraordinário 408 . 582 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 603513",
"AI 638 . 133 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF",
"AI 648 . 201 - AgR / SP",
"AI 331 . 146 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 603513 AGR",
"AI 638 . 133 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF",
"AI 648 . 201 - AgR / SP",
"AI 331 . 146 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 603513 AGR",
"Recurso Extraordinário 603513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"Lei 10 . 165 / 00",
"art . 37 , I , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 165 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 165 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do RISTF",
"Lei 10 . 165 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do RISTF",
"Lei 10 . 165 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 938 / 81",
"Lei 10 . 165 / 2000",
"Lei 6 . 938",
"Lei 10 . 165 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 938 / 81",
"Lei 10 . 165 / 2000",
"Lei 6 . 938",
"Lei 10 . 165 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil .",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"IBAMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"IBAMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"IBAMA",
"IBAMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
"IBAMA",
"IBAMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"01",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"01",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"28",
".",
"3",
".",
"2008",
"30",
".",
"9",
".",
"2005",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"28",
".",
"3",
".",
"2008",
"30",
".",
"9",
".",
"2005",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria
infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado
636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346169.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao texto
constitucional, em especial aos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, ao
fundamento de que foi aplicada ao Município de Mogi Mirim penalidade
não prevista em lei.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346170.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao texto
constitucional, em especial aos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, ao
fundamento de que foi aplicada ao Município de Mogi Mirim penalidade
não prevista em lei.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco a seguinte
decisão monocrática:
“DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil,
objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado:
‘RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT.
DOBRA À QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º,
II, 7º, XXVII, e 59 da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco a seguinte
decisão monocrática:
“DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil,
objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado:
‘RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT.
DOBRA À QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º,
II, 7º, XXVII, e 59 da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 788550 AGR / DF
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
Não merece provimento o agravo.
O pagamento em dobro das férias não concedidas no
prazo previsto no artigo 145 da CLT não enseja o cabimento de
recurso extraordinária, posto controvérsia de índole
infraconstitucional. Nesse sentido, o AI nº 322.067-AgR/SP,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/4/2002,
assim ementado:
‘Tratou o recurso extraordinário de matéria
processual referente ao reexame do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância de origem.
2. A discussão em torno do pagamento em dobro das
férias não concedidas ao agravado também reside no
âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do
extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
o ARE nº 697.204/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe
6/8/2012, o ARE nº 697.241/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 7/8/2012, e o ARE nº 675.315/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
19/3/2012.
Relativamente à alegada violação ao princípio da
legalidade. Incide, in casu, o óbice erigido pelo Enunciado da
Súmula 636 desta Suprema Corte, de seguinte teor: “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”. Nesse sentido: AI nº 839.612-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/9/2013, e o ARE nº
749.433-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Supremo Tribunal Federal
ARE 788550 AGR / DF
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
Não merece provimento o agravo.
O pagamento em dobro das férias não concedidas no
prazo previsto no artigo 145 da CLT não enseja o cabimento de
recurso extraordinária, posto controvérsia de índole
infraconstitucional. Nesse sentido, o AI nº 322.067-AgR/SP,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/4/2002,
assim ementado:
‘Tratou o recurso extraordinário de matéria
processual referente ao reexame do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância de origem.
2. A discussão em torno do pagamento em dobro das
férias não concedidas ao agravado também reside no
âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do
extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
o ARE nº 697.204/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe
6/8/2012, o ARE nº 697.241/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 7/8/2012, e o ARE nº 675.315/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
19/3/2012.
Relativamente à alegada violação ao princípio da
legalidade. Incide, in casu, o óbice erigido pelo Enunciado da
Súmula 636 desta Suprema Corte, de seguinte teor: “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”. Nesse sentido: AI nº 839.612-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/9/2013, e o ARE nº
749.433-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 788550 AGR / DF
28/11/2013, assim ementado:
(...)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF”. (Are 783.172/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 03.02.2014)
Ainda, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser
cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 788550 AGR / DF
28/11/2013, assim ementado:
(...)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF”. (Are 783.172/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 03.02.2014)
Ainda, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser
cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361841
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur256525
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 783172.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/03/2014, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
788550
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 788550 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria
infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado
636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao texto
constitucional, em especial aos artigos 5..., II e LV; e 37, caput, ao
fundamento de que foi aplicada ao Município de Mogi Mirim penalidade
não prevista em lei.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao texto
constitucional, em especial aos artigos 5..., II e LV; e 37, caput, ao
fundamento de que foi aplicada ao Município de Mogi Mirim penalidade
não prevista em lei.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco a seguinte
decisão monocrática:
“DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil,
objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado:
‘RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA Consolidação das Leis do Trabalho.
DOBRA À QUE SE REFERE O ART. 137 DA Consolidação das Leis do Trabalho.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2..., 5...,
II, 7..., XXVII, e 59 da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco a seguinte
decisão monocrática:
“DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil,
objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado:
‘RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA Consolidação das Leis do Trabalho.
DOBRA À QUE SE REFERE O ART. 137 DA Consolidação das Leis do Trabalho.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2..., 5...,
II, 7..., XXVII, e 59 da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 788550 AGR / DF
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Não merece provimento o agravo.
O pagamento em dobro das férias não concedidas no
prazo previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o cabimento de
recurso extraordinária, posto controvérsia de índole
infraconstitucional. Nesse sentido, o AI n 322.067-AgR/SP,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/4/2002,
assim ementado:
‘Tratou o recurso extraordinário de matéria
processual referente ao reexame do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância de origem.
2. A discussão em torno do pagamento em dobro das
férias não concedidas ao agravado também reside no
âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do
extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
o ARE n 697.204/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe
6/8/2012, o ARE n 697.241/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 7/8/2012, e o ARE n 675.315/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
19/3/2012.
Relativamente à alegada violação ao princípio da
legalidade. Incide, in casu, o óbice erigido pelo Enunciado da
Súmula 636 desta Suprema Corte, de seguinte teor: “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”. Nesse sentido: AI n 839.612-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/9/2013, e o ARE n
749.433-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Supremo Tribunal Federal
ARE 788550 AGR / DF
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Não merece provimento o agravo.
O pagamento em dobro das férias não concedidas no
prazo previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o cabimento de
recurso extraordinária, posto controvérsia de índole
infraconstitucional. Nesse sentido, o AI n 322.067-AgR/SP,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/4/2002,
assim ementado:
‘Tratou o recurso extraordinário de matéria
processual referente ao reexame do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância de origem.
2. A discussão em torno do pagamento em dobro das
férias não concedidas ao agravado também reside no
âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do
extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.’
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
o ARE n 697.204/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe
6/8/2012, o ARE n 697.241/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 7/8/2012, e o ARE n 675.315/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
19/3/2012.
Relativamente à alegada violação ao princípio da
legalidade. Incide, in casu, o óbice erigido pelo Enunciado da
Súmula 636 desta Suprema Corte, de seguinte teor: “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”. Nesse sentido: AI n 839.612-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/9/2013, e o ARE n
749.433-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 788550 AGR / DF
28/11/2013, assim ementado:
(...)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1..., do RISTF”. (Are 783.172/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 03.02.2014)
Ainda, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser
cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Supremo Tribunal Federal
ARE 788550 AGR / DF
28/11/2013, assim ementado:
(...)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1..., do RISTF”. (Are 783.172/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 03.02.2014)
Ainda, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser
cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5346171.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5351784
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5351784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 788550 AGR /",
"AI n 322 . 067 - AgR / SP",
"ARE n 697 . 204 / DF",
"ARE n 697 . 241 / DF",
"ARE n 675 . 315 / SC",
"Enunciado da",
"Súmula 636 desta Suprema Corte",
"AI n 839 . 612 - AgR",
"ARE n 749 . 433 - AgR",
"ARE 788550 AGR / DF",
"AI n 322 . 067 - AgR / SP",
"ARE n 697 . 204 / DF",
"ARE n 697 . 241 / DF",
"ARE n 675 . 315 / SC",
"Súmula 636 desta Suprema Corte",
"AI n 839 . 612 - AgR",
"ARE n 749 . 433 - AgR",
"Are 783 . 172 / DF",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Are 783 . 172 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"alínea “ a ” do permissivo Constitucional",
"ART . 145 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 137 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , II , 7 . . . , XXVII , e 59 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"ART . 145 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 137 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , II , 7 . . . , XXVII , e 59 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM",
"MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM",
"MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM",
"Município de Mogi Mirim",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM",
"MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM",
"Município de Mogi Mirim",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"MOGI MIRIM",
"DISTRITO FEDERAL",
"MOGI"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DF",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"REGIANE APARECIDA DONEGÁ",
"VALDIR PAIS",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"REGIANE APARECIDA DONEGÁ",
"VALDIR PAIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"REGIANE APARECIDA DONEGÁ",
"VALDIR PAIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"REGIANE APARECIDA DONEGÁ",
"VALDIR PAIS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"REGIANE APARECIDA DONEGÁ",
"VALDIR PAIS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2002",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2002",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA COMPETENTE
PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
De qualquer forma, a discussão acerca da justiça competente para o
julgamento do processo, no caso concreto, passa necessariamente pela
análise da legislação infraconstitucional pertinente e por uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5583104.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 816586 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘APELAÇÃO
CRIMINAL.
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. RECURSO
DEFENSIVO QUE, EM PRELIMINAR, ALEGA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, VÍCIO DA INQUISA,
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISO E
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO
POR FRAGILIDADE DAS PROVAS, PELA
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO
JUDICIAL,
E,
POR
DERRADEIRO,
PELO
RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘APELAÇÃO
CRIMINAL.
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. RECURSO
DEFENSIVO QUE, EM PRELIMINAR, ALEGA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, VÍCIO DA INQUISA,
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISO E
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO
POR FRAGILIDADE DAS PROVAS, PELA
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO
JUDICIAL,
E,
POR
DERRADEIRO,
PELO
RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 816586 AGR / RJ
DE EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO
DIPLOMA PENAL REPRESSIVO. 1. Preliminar de
incompetência que se rechaça. Não entrevejo, na hipótese,
a ocorrência de conexão ou continência com o feito em
trâmite na 7ª Vara Federal. Outrossim, no caso em
comento trata-se de hipótese de tráfico de entorpecentes
entre Estados da Federação e não de tráfico internacional a
fazer prevalecer a competência da Justiça Federal.
Inteligência do art. 70 da Lei de Drogas; 2. Vício na inquisa
que não se vislumbra. Neste aspecto, a alegação do
apelante de que o inquérito estaria maculado por não
terem sido ouvidos os funcionários dos Correios, não
merece ser acolhida por duplo fundamento: a uma,
porque à autoridade policial é facultada a adoção das
medidas e diligências que entender necessária, e, a duas,
porque eventual irregularidade no inquérito resta sanada
com o recebimento da denúncia. Precedentes
jurisprudenciais; 3. Falta de fundamentação do deciso que
não se presentifica. In casu, a douta sentenciante enfrentou
de forma pontual e percuciente todas as alegações
defensivas, atentando para o disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República. 4. Inocorrência de afronta ao
princípio do devido processo legal e seus consectários,
ampla defesa e contraditório, como aduz a defesa. No caso
em exame, o fato de o juízo de piso ter indeferido o
requerimento defensivo atinente à acareação entre os
policiais e os funcionários dos Correios, não induz
qualquer afronta os retromencionados princípios uma vez
que, pelo que se dessume da leitura das declarações por
eles prestadas, inexistem divergências sobre fatos ou
circunstâncias relevantes a ensejar a pretendida acareação,
na forma como dispõe o art. 229 do Código de Processo
Penal; 5. Pleito absolutório que não prospera. Ao contrário
do alegado, a prova colhida e robusta e hábil para a
prolação do juízo de censura estampado no douto deciso
ora vergastado, não sendo crível e sequer pouco provável
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
DE EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO
DIPLOMA PENAL REPRESSIVO. 1. Preliminar de
incompetência que se rechaça. Não entrevejo, na hipótese,
a ocorrência de conexão ou continência com o feito em
trâmite na 7ª Vara Federal. Outrossim, no caso em
comento trata-se de hipótese de tráfico de entorpecentes
entre Estados da Federação e não de tráfico internacional a
fazer prevalecer a competência da Justiça Federal.
Inteligência do art. 70 da Lei de Drogas; 2. Vício na inquisa
que não se vislumbra. Neste aspecto, a alegação do
apelante de que o inquérito estaria maculado por não
terem sido ouvidos os funcionários dos Correios, não
merece ser acolhida por duplo fundamento: a uma,
porque à autoridade policial é facultada a adoção das
medidas e diligências que entender necessária, e, a duas,
porque eventual irregularidade no inquérito resta sanada
com o recebimento da denúncia. Precedentes
jurisprudenciais; 3. Falta de fundamentação do deciso que
não se presentifica. In casu, a douta sentenciante enfrentou
de forma pontual e percuciente todas as alegações
defensivas, atentando para o disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República. 4. Inocorrência de afronta ao
princípio do devido processo legal e seus consectários,
ampla defesa e contraditório, como aduz a defesa. No caso
em exame, o fato de o juízo de piso ter indeferido o
requerimento defensivo atinente à acareação entre os
policiais e os funcionários dos Correios, não induz
qualquer afronta os retromencionados princípios uma vez
que, pelo que se dessume da leitura das declarações por
eles prestadas, inexistem divergências sobre fatos ou
circunstâncias relevantes a ensejar a pretendida acareação,
na forma como dispõe o art. 229 do Código de Processo
Penal; 5. Pleito absolutório que não prospera. Ao contrário
do alegado, a prova colhida e robusta e hábil para a
prolação do juízo de censura estampado no douto deciso
ora vergastado, não sendo crível e sequer pouco provável
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 816586 AGR / RJ
a incidência do acusado quanto ao conteúdo da
embalagem que postava quando foi flagranciado; 6. No
que pertine à aplicação do disposto no art. 13, da Lei
9.807/79, tenho-a como incabível. No caso em exame, além
do fato de o acusado ter se quedado silente na fase
inquisitorial, em juízo ele tão-somente mencionou o nome
daquele que apontava como o proprietário da droga, nada
mais acrescentando, chegando a afirmar que sequer sabia
do envolvimento deste com a abjeta mercancia; 7. Por
derradeiro, no tocante ao reconhecimento da tentativa,
entendo que, efetivamente, o tráfico de drogas restou
consumado, todavia, sem a causa de aumento relativa ao
art. 40, V, da Lei 11.343/06 a que alude a denúncia. 8.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS."
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, LIII, 93, IX, e 109, V, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 284/STF.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a parte recorrente não atacou os fundamentos utilizados
pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação
desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da
ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
a incidência do acusado quanto ao conteúdo da
embalagem que postava quando foi flagranciado; 6. No
que pertine à aplicação do disposto no art. 13, da Lei
9.807/79, tenho-a como incabível. No caso em exame, além
do fato de o acusado ter se quedado silente na fase
inquisitorial, em juízo ele tão-somente mencionou o nome
daquele que apontava como o proprietário da droga, nada
mais acrescentando, chegando a afirmar que sequer sabia
do envolvimento deste com a abjeta mercancia; 7. Por
derradeiro, no tocante ao reconhecimento da tentativa,
entendo que, efetivamente, o tráfico de drogas restou
consumado, todavia, sem a causa de aumento relativa ao
art. 40, V, da Lei 11.343/06 a que alude a denúncia. 8.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS."
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, LIII, 93, IX, e 109, V, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 284/STF.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a parte recorrente não atacou os fundamentos utilizados
pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação
desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da
ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AI 816586 AGR / RJ
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; RE 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
De qualquer forma, para se chegar à conclusão diversa do
acórdão recorrido necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes e o AI 856.958, Relª. Minª. Cármen Lúcia, do
qual se extrai a seguinte ementa:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CÓDIGO PENAL
E
LEI
N.
6.368/1976:
QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS. 2) NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. 3) TRÂNSITO EM JULGADO DE
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; RE 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
De qualquer forma, para se chegar à conclusão diversa do
acórdão recorrido necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes e o AI 856.958, Relª. Minª. Cármen Lúcia, do
qual se extrai a seguinte ementa:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CÓDIGO PENAL
E
LEI
N.
6.368/1976:
QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS. 2) NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. 3) TRÂNSITO EM JULGADO DE
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
4
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Relatório
AI 816586 AGR / RJ
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao agravo de
instrumento.”
2.
A parte agravante reitera as alegações deduzidas no
recurso extraordinário, sustentando que “O FATO NARRADO NA
DENÚNCIA SE ENCONTRA VINCULADO PROBATORIAMENTE POR
PREVENÇÃO E/OU PREVALÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL –
7ª VARA FEDERAL CRIMINAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL OU
COMPETENTE”.
3.
É o relatório.
5
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AI 816586 AGR / RJ
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao agravo de
instrumento.”
2.
A parte agravante reitera as alegações deduzidas no
recurso extraordinário, sustentando que “O FATO NARRADO NA
DENÚNCIA SE ENCONTRA VINCULADO PROBATORIAMENTE POR
PREVENÇÃO E/OU PREVALÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL –
7ª VARA FEDERAL CRIMINAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL OU
COMPETENTE”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do
ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, a
discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo
passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional
pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede
de recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes, e o AI 856.958, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do
ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, a
discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo
passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional
pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede
de recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes, e o AI 856.958, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5607802
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
De qualquer forma, a discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo, no caso concreto, passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260122
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279)
AI 856958, ARE 714882.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/04/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
816586
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 816586 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA COMPETENTE
PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
De qualquer forma, a discussão acerca da justiça competente para o
julgamento do processo, no caso concreto, passa necessariamente pela
análise da legislação infraconstitucional pertinente e por uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 816586 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘APELAÇÃO
CRIMINAL.
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. RECURSO
DEFENSIVO QUE, EM PRELIMINAR, ALEGA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, VÍCIO DA INQUISA,
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISO E
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO
POR FRAGILIDADE DAS PROVAS, PELA
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO
JUDICIAL,
E,
POR
DERRADEIRO,
PELO
RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMA
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘APELAÇÃO
CRIMINAL.
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. RECURSO
DEFENSIVO QUE, EM PRELIMINAR, ALEGA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, VÍCIO DA INQUISA,
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISO E
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO
POR FRAGILIDADE DAS PROVAS, PELA
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO
JUDICIAL,
E,
POR
DERRADEIRO,
PELO
RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 816586 AGR / RJ
DE EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO
DIPLOMA PENAL REPRESSIVO. 1. Preliminar de
incompetência que se rechaça. Não entrevejo, na hipótese,
a ocorrência de conexão ou continência com o feito em
trâmite na 7... Vara Federal. Outrossim, no caso em
comento trata-se de hipótese de tráfico de entorpecentes
entre Estados da Federação e não de tráfico internacional a
fazer prevalecer a competência da Justiça Federal.
Inteligência do art. 70 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); 2. Vício na inquisa
que não se vislumbra. Neste aspecto, a alegação do
apelante de que o inquérito estaria maculado por não
terem sido ouvidos os funcionários dos Correios, não
merece ser acolhida por duplo fundamento: a uma,
porque à autoridade policial é facultada a adoção das
medidas e diligências que entender necessária, e, a duas,
porque eventual irregularidade no inquérito resta sanada
com o recebimento da denúncia. Precedentes
jurisprudenciais; 3. Falta de fundamentação do deciso que
não se presentifica. In casu, a douta sentenciante enfrentou
de forma pontual e percuciente todas as alegações
defensivas, atentando para o disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República. 4. Inocorrência de afronta ao
princípio do devido processo legal e seus consectários,
ampla defesa e contraditório, como aduz a defesa. No caso
em exame, o fato de o juízo de piso ter indeferido o
requerimento defensivo atinente à acareação entre os
policiais e os funcionários dos Correios, não induz
qualquer afronta os retromencionados princípios uma vez
que, pelo que se dessume da leitura das declarações por
eles prestadas, inexistem divergências sobre fatos ou
circunstâncias relevantes a ensejar a pretendida acareação,
na forma como dispõe o art. 229 do Código de Processo
Penal; 5. Pleito absolutório que não prospera. Ao contrário
do alegado, a prova colhida e robusta e hábil para a
prolação do juízo de censura estampado no douto deciso
ora vergastado, não sendo crível e sequer pouco provável
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
DE EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO
DIPLOMA PENAL REPRESSIVO. 1. Preliminar de
incompetência que se rechaça. Não entrevejo, na hipótese,
a ocorrência de conexão ou continência com o feito em
trâmite na 7... Vara Federal. Outrossim, no caso em
comento trata-se de hipótese de tráfico de entorpecentes
entre Estados da Federação e não de tráfico internacional a
fazer prevalecer a competência da Justiça Federal.
Inteligência do art. 70 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); 2. Vício na inquisa
que não se vislumbra. Neste aspecto, a alegação do
apelante de que o inquérito estaria maculado por não
terem sido ouvidos os funcionários dos Correios, não
merece ser acolhida por duplo fundamento: a uma,
porque à autoridade policial é facultada a adoção das
medidas e diligências que entender necessária, e, a duas,
porque eventual irregularidade no inquérito resta sanada
com o recebimento da denúncia. Precedentes
jurisprudenciais; 3. Falta de fundamentação do deciso que
não se presentifica. In casu, a douta sentenciante enfrentou
de forma pontual e percuciente todas as alegações
defensivas, atentando para o disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República. 4. Inocorrência de afronta ao
princípio do devido processo legal e seus consectários,
ampla defesa e contraditório, como aduz a defesa. No caso
em exame, o fato de o juízo de piso ter indeferido o
requerimento defensivo atinente à acareação entre os
policiais e os funcionários dos Correios, não induz
qualquer afronta os retromencionados princípios uma vez
que, pelo que se dessume da leitura das declarações por
eles prestadas, inexistem divergências sobre fatos ou
circunstâncias relevantes a ensejar a pretendida acareação,
na forma como dispõe o art. 229 do Código de Processo
Penal; 5. Pleito absolutório que não prospera. Ao contrário
do alegado, a prova colhida e robusta e hábil para a
prolação do juízo de censura estampado no douto deciso
ora vergastado, não sendo crível e sequer pouco provável
2
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Relatório
AI 816586 AGR / RJ
a incidência do acusado quanto ao conteúdo da
embalagem que postava quando foi flagranciado; 6. No
que pertine à aplicação do disposto no art. 13, da Lei
9.807/79, tenho-a como incabível. No caso em exame, além
do fato de o acusado ter se quedado silente na fase
inquisitorial, em juízo ele tão-somente mencionou o nome
daquele que apontava como o proprietário da droga, nada
mais acrescentando, chegando a afirmar que sequer sabia
do envolvimento deste com a abjeta mercancia; 7. Por
derradeiro, no tocante ao reconhecimento da tentativa,
entendo que, efetivamente, o tráfico de drogas restou
consumado, todavia, sem a causa de aumento relativa ao
art. 40, V, da Lei 11.343/06 a que alude a denúncia. 8.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS."
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., LIII, 93, IX, e 109, V, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 284/Supremo Tribunal Federal.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a parte recorrente não atacou os fundamentos utilizados
pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação
desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da
ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 816586 AGR / RJ
a incidência do acusado quanto ao conteúdo da
embalagem que postava quando foi flagranciado; 6. No
que pertine à aplicação do disposto no art. 13, da Lei
9.807/79, tenho-a como incabível. No caso em exame, além
do fato de o acusado ter se quedado silente na fase
inquisitorial, em juízo ele tão-somente mencionou o nome
daquele que apontava como o proprietário da droga, nada
mais acrescentando, chegando a afirmar que sequer sabia
do envolvimento deste com a abjeta mercancia; 7. Por
derradeiro, no tocante ao reconhecimento da tentativa,
entendo que, efetivamente, o tráfico de drogas restou
consumado, todavia, sem a causa de aumento relativa ao
art. 40, V, da Lei 11.343/06 a que alude a denúncia. 8.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS."
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., LIII, 93, IX, e 109, V, da Constituição.
A decisão agravada não admitiu o recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 284/Supremo Tribunal Federal.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que a parte recorrente não atacou os fundamentos utilizados
pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação
desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da
ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:
‘(...)
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar
todos os fundamentos do decisum que se pretende
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modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
De qualquer forma, para se chegar à conclusão diversa do
acórdão recorrido necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes e o AI 856.958, Rel. Min. Cármen Lúcia, do
qual se extrai a seguinte ementa:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CÓDIGO PENAL
E
LEI
N.
6.368/1976:
QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS. 2) NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. 3) TRÂNSITO EM JULGADO DE
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
4
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modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios
fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia. (súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505
AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
(...)’
De qualquer forma, para se chegar à conclusão diversa do
acórdão recorrido necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes e o AI 856.958, Rel. Min. Cármen Lúcia, do
qual se extrai a seguinte ementa:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CÓDIGO PENAL
E
LEI
N.
6.368/1976:
QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS. 2) NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. 3) TRÂNSITO EM JULGADO DE
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.’
Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da
Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
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necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo de
instrumento.”
2.
A parte agravante reitera as alegações deduzidas no
recurso extraordinário, sustentando que “O FATO NARRADO NA
DENÚNCIA SE ENCONTRA VINCULADO PROBATORIAMENTE POR
PREVENÇÃO E/OU PREVALÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL –
7... VARA FEDERAL CRIMINAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL OU
COMPETENTE”.
3.
É o relatório.
5
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necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo de
instrumento.”
2.
A parte agravante reitera as alegações deduzidas no
recurso extraordinário, sustentando que “O FATO NARRADO NA
DENÚNCIA SE ENCONTRA VINCULADO PROBATORIAMENTE POR
PREVENÇÃO E/OU PREVALÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL –
7... VARA FEDERAL CRIMINAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL OU
COMPETENTE”.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do
ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, a
discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo
passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional
pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede
de recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes, e o AI 856.958, Rel. Min. Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do
ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
2.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, a
discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo
passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional
pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede
de recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o ARE 714.882, Rel. Min.
Gilmar Mendes, e o AI 856.958, Rel. Min. Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 586",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 586",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 816586 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"AI 816586 AGR",
"Súmulas 279 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"AI 816586 AGR / RJ",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 882",
"AI 856 . 958",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 816586 AGR / RJ",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 882",
"AI 856 . 958",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 882",
"AI 856 . 958",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 586",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 882",
"AI 856 . 958",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 586"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 , II , DO DIPLOMA PENAL REPRESSIVO",
"art . 70 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 229 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 ,",
"art . 70 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 229 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , da Lei 9 . 807 / 79",
"art . 40 , V , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 40 , V , DA LEI DE DROGAS",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIII , 93 , IX , e 109 , V , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , da Lei 9 . 807",
"art . 40 , V , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 40 , V , DA LEI DE DROGAS",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIII , 93 , IX , e 109 , V , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO PENAL",
"LEI N . 6 . 368 / 1976",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO",
"LEI N . 6 . 368 / 1976",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"7",
". . . Vara Federal",
"Correios",
"Correios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"7",
"Correios",
"Correios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"VARA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEÇÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES",
"NILO CÉSAR MARTINS",
"POMPILIO DA HORA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido,
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704954.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno negou
provimento a agravo regimental, consignando, em síntese (folha 285):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO
RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INVIABILIDADE. Agravo regimental interposto contra ato do
relator no exame de agravo de instrumento não enseja a
interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546
do Código de Processo Civil.
O embargante, às folhas 292 e 293, busca o processamento dos
embargos de divergência. Afirma que a conclusão ora atacada conflita
com o novo entendimento do Tribunal acerca do tema.
O Instituto Nacional do Seguro Social, nas contrarrazões de folhas
299 e 300, aponta a ausência de vícios no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704955.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno negou
provimento a agravo regimental, consignando, em síntese (folha 285):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO
RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INVIABILIDADE. Agravo regimental interposto contra ato do
relator no exame de agravo de instrumento não enseja a
interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546
do Código de Processo Civil.
O embargante, às folhas 292 e 293, busca o processamento dos
embargos de divergência. Afirma que a conclusão ora atacada conflita
com o novo entendimento do Tribunal acerca do tema.
O Instituto Nacional do Seguro Social, nas contrarrazões de folhas
299 e 300, aponta a ausência de vícios no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704955.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A articulação da parte embargante não merece prosperar. Além de
não articular com a existência de vícios na decisão, simplesmente pleiteia
o processamento de embargos de divergência inadequados na espécie.
O Plenário, julgando agravo, assentou o não cabimento dos
embargos contra decisão proferida por força de regimental, nos termos
do artigo 546 do Código de Processo Civil.
Observou-se, na espécie, a legislação aplicável, valendo notar que o
direito de defesa não é absoluto, estando os contornos respectivos nas
normas instrumentais pertinentes.
Desprovejo os declaratórios.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704956.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A articulação da parte embargante não merece prosperar. Além de
não articular com a existência de vícios na decisão, simplesmente pleiteia
o processamento de embargos de divergência inadequados na espécie.
O Plenário, julgando agravo, assentou o não cabimento dos
embargos contra decisão proferida por força de regimental, nos termos
do artigo 546 do Código de Processo Civil.
Observou-se, na espécie, a legislação aplicável, valendo notar que o
direito de defesa não é absoluto, estando os contornos respectivos nas
normas instrumentais pertinentes.
Desprovejo os declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704956.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37,
I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37,
I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704477
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5808441
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-05-08T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
|
sjur263208
|
Número de páginas: 4.
Análise: 12/05/2014, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
653685
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00546\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 653685 AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido,
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704954.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno negou
provimento a agravo regimental, consignando, em síntese (folha 285):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO
RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INVIABILIDADE. Agravo regimental interposto contra ato do
relator no exame de agravo de instrumento não enseja a
interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546
do Código de Processo Civil.
O embargante, às folhas 292 e 293, busca o processamento dos
embargos de divergência. Afirma que a conclusão ora atacada conflita
com o novo entendimento do Tribunal acerca do tema.
O Instituto Nacional do Seguro Social, nas contrarrazões de folhas
299 e 300, aponta a ausência de vícios no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704955.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno negou
provimento a agravo regimental, consignando, em síntese (folha 285):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO
RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INVIABILIDADE. Agravo regimental interposto contra ato do
relator no exame de agravo de instrumento não enseja a
interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546
do Código de Processo Civil.
O embargante, às folhas 292 e 293, busca o processamento dos
embargos de divergência. Afirma que a conclusão ora atacada conflita
com o novo entendimento do Tribunal acerca do tema.
O Instituto Nacional do Seguro Social, nas contrarrazões de folhas
299 e 300, aponta a ausência de vícios no julgado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A articulação da parte embargante não merece prosperar. Além de
não articular com a existência de vícios na decisão, simplesmente pleiteia
o processamento de embargos de divergência inadequados na espécie.
O Plenário, julgando agravo, assentou o não cabimento dos
embargos contra decisão proferida por força de regimental, nos termos
do artigo 546 do Código de Processo Civil.
Observou-se, na espécie, a legislação aplicável, valendo notar que o
direito de defesa não é absoluto, estando os contornos respectivos nas
normas instrumentais pertinentes.
Desprovejo os declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5704956.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A articulação da parte embargante não merece prosperar. Além de
não articular com a existência de vícios na decisão, simplesmente pleiteia
o processamento de embargos de divergência inadequados na espécie.
O Plenário, julgando agravo, assentou o não cabimento dos
embargos contra decisão proferida por força de regimental, nos termos
do artigo 546 do Código de Processo Civil.
Observou-se, na espécie, a legislação aplicável, valendo notar que o
direito de defesa não é absoluto, estando os contornos respectivos nas
normas instrumentais pertinentes.
Desprovejo os declaratórios.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37,
I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37,
I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 546 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 546 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 546 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 546 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ALVES PEREIRA",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ALVES PEREIRA",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ALVES PEREIRA",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ALVES PEREIRA",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ALVES PEREIRA",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria
especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar
prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. 3. Ordem
concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que
analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do
impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4.
Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de injunção interposto contra decisão
monocrática de minha relatoria que concedeu em parte a ordem para
determinar a autoridade administrativa que analise o requerimento de
aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina
do Regime Geral de Previdência Social.
No agravo regimental, aduz-se que o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91
“permite que o tempo de serviço exercidos sob condições especiais seja somado,
após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
o que não é permitido por esta egrégia Corte.” (fl. 198)
Dessa forma, requer a reforma da decisão a fim de que traga no seu
dispositivo a vedação expressa à conversão de períodos especiais em
comuns.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668346.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de injunção interposto contra decisão
monocrática de minha relatoria que concedeu em parte a ordem para
determinar a autoridade administrativa que analise o requerimento de
aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina
do Regime Geral de Previdência Social.
No agravo regimental, aduz-se que o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91
“permite que o tempo de serviço exercidos sob condições especiais seja somado,
após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
o que não é permitido por esta egrégia Corte.” (fl. 198)
Dessa forma, requer a reforma da decisão a fim de que traga no seu
dispositivo a vedação expressa à conversão de períodos especiais em
comuns.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar,
prevista no art. 40, § 4º, da CF, que regule a aposentadoria especial de
servidor público, garantindo o exercício do direito constitucional por
meio da aplicação, no que for pertinente, da legislação relativa aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, cito o
MI 721, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.11.2007 e o MI
795, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2009, este último assim
ementado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor
público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo.
Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade
e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão
da ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção
conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade
competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57
da Lei n. 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 94,
divulgado em 21.5.2009).
A Corte, então, tem deferido parcialmente a ordem para determinar
à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria
especial de servidores públicos à luz da disciplina conferida pelo Regime
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668347.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar,
prevista no art. 40, § 4º, da CF, que regule a aposentadoria especial de
servidor público, garantindo o exercício do direito constitucional por
meio da aplicação, no que for pertinente, da legislação relativa aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, cito o
MI 721, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.11.2007 e o MI
795, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2009, este último assim
ementado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor
público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo.
Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade
e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão
da ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção
conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade
competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57
da Lei n. 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 94,
divulgado em 21.5.2009).
A Corte, então, tem deferido parcialmente a ordem para determinar
à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria
especial de servidores públicos à luz da disciplina conferida pelo Regime
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 5376 AGR / DF
Geral de Previdência Social. Referida disciplina consiste, entre outras
normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam
monocrática e definitivamente os casos idênticos aos MI 721, 758 e 795.
Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, caberá à
autoridade administrativa a verificação do atendimento, ou não, dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial.
Nessa linha, para se ter o direito à aposentadoria especial, é
necessário demonstrar os requisitos legais, a exemplo do contato
ininterrupto com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante
15, 20 ou 25 anos (parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei 8.213/1991),
considerando a relação de agentes considerados nocivos e o tempo de
exposição previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social
(Decreto 3.048/1999), periodicamente atualizado.
Ressalte-se que as peculiaridades e as adaptações necessárias da
aplicação das regras referentes aos segurados do regime geral de
previdência para os servidores públicos não são solucionadas nesta sede,
mas devem ser analisadas e ponderadas pela própria administração
pública em cada caso concreto.
Em outras palavras, a decisão agravada limita-se a determinar que o
ora agravante examine os requerimentos de aposentadoria especial à luz
da Lei 8.213/1991, sem reconhecer qualquer direito subjetivo à contagem
de tempo especial per se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668347.
Supremo Tribunal Federal
MI 5376 AGR / DF
Geral de Previdência Social. Referida disciplina consiste, entre outras
normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam
monocrática e definitivamente os casos idênticos aos MI 721, 758 e 795.
Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, caberá à
autoridade administrativa a verificação do atendimento, ou não, dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial.
Nessa linha, para se ter o direito à aposentadoria especial, é
necessário demonstrar os requisitos legais, a exemplo do contato
ininterrupto com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante
15, 20 ou 25 anos (parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei 8.213/1991),
considerando a relação de agentes considerados nocivos e o tempo de
exposição previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social
(Decreto 3.048/1999), periodicamente atualizado.
Ressalte-se que as peculiaridades e as adaptações necessárias da
aplicação das regras referentes aos segurados do regime geral de
previdência para os servidores públicos não são solucionadas nesta sede,
mas devem ser analisadas e ponderadas pela própria administração
pública em cada caso concreto.
Em outras palavras, a decisão agravada limita-se a determinar que o
ora agravante examine os requerimentos de aposentadoria especial à luz
da Lei 8.213/1991, sem reconhecer qualquer direito subjetivo à contagem
de tempo especial per se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de
Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704407
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de
Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704407
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6871953
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-10-03T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. 3. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo a que se nega provimento.
|
sjur278938
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MI, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 795 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/10/2014, MÁR.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
5376
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057 PAR-00003 PAR-00004 ART-00058 \n ART-00065\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-003048 ANO-1999\n DECRETO"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 5376 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria
especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar
prevista no artigo 40, § 4..., da Constituição da República. 3. Ordem
concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que
analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do
impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4.
Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de injunção interposto contra decisão
monocrática de minha relatoria que concedeu em parte a ordem para
determinar a autoridade administrativa que analise o requerimento de
aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina
do Regime Geral de Previdência Social.
No agravo regimental, aduz-se que o § 5... do art. 57 da Lei 8.213/91
“permite que o tempo de serviço exercidos sob condições especiais seja somado,
após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
o que não é permitido por esta egrégia Corte.” (fl. 198)
Dessa forma, requer a reforma da decisão a fim de que traga no seu
dispositivo a vedação expressa à conversão de períodos especiais em
comuns.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5668346.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em mandado de injunção interposto contra decisão
monocrática de minha relatoria que concedeu em parte a ordem para
determinar a autoridade administrativa que analise o requerimento de
aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina
do Regime Geral de Previdência Social.
No agravo regimental, aduz-se que o § 5... do art. 57 da Lei 8.213/91
“permite que o tempo de serviço exercidos sob condições especiais seja somado,
após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
o que não é permitido por esta egrégia Corte.” (fl. 198)
Dessa forma, requer a reforma da decisão a fim de que traga no seu
dispositivo a vedação expressa à conversão de períodos especiais em
comuns.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar,
prevista no art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988, que regule a aposentadoria especial de
servidor público, garantindo o exercício do direito constitucional por
meio da aplicação, no que for pertinente, da legislação relativa aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, cito o
MI 721, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.11.2007 e o MI
795, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2009, este último assim
ementado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor
público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo.
Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade
e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão
da ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção
conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade
competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57
da Lei n. 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 94,
divulgado em 21.5.2009).
A Corte, então, tem deferido parcialmente a ordem para determinar
à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria
especial de servidores públicos à luz da disciplina conferida pelo Regime
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar,
prevista no art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988, que regule a aposentadoria especial de
servidor público, garantindo o exercício do direito constitucional por
meio da aplicação, no que for pertinente, da legislação relativa aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, cito o
MI 721, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.11.2007 e o MI
795, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2009, este último assim
ementado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor
público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo.
Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade
e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão
da ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção
conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade
competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57
da Lei n. 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 94,
divulgado em 21.5.2009).
A Corte, então, tem deferido parcialmente a ordem para determinar
à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria
especial de servidores públicos à luz da disciplina conferida pelo Regime
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
MI 5376 AGR / DF
Geral de Previdência Social. Referida disciplina consiste, entre outras
normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam
monocrática e definitivamente os casos idênticos aos MI 721, 758 e 795.
Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, caberá à
autoridade administrativa a verificação do atendimento, ou não, dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial.
Nessa linha, para se ter o direito à aposentadoria especial, é
necessário demonstrar os requisitos legais, a exemplo do contato
ininterrupto com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante
15, 20 ou 25 anos (parágrafos 3... e 4... do artigo 57 da Lei 8.213/1991),
considerando a relação de agentes considerados nocivos e o tempo de
exposição previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social
(Decreto 3.048/1999), periodicamente atualizado.
Ressalte-se que as peculiaridades e as adaptações necessárias da
aplicação das regras referentes aos segurados do regime geral de
previdência para os servidores públicos não são solucionadas nesta sede,
mas devem ser analisadas e ponderadas pela própria administração
pública em cada caso concreto.
Em outras palavras, a decisão agravada limita-se a determinar que o
ora agravante examine os requerimentos de aposentadoria especial à luz
da Lei 8.213/1991, sem reconhecer qualquer direito subjetivo à contagem
de tempo especial per se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
MI 5376 AGR / DF
Geral de Previdência Social. Referida disciplina consiste, entre outras
normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam
monocrática e definitivamente os casos idênticos aos MI 721, 758 e 795.
Assim, uma vez concedida a ordem por esta Corte, caberá à
autoridade administrativa a verificação do atendimento, ou não, dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial.
Nessa linha, para se ter o direito à aposentadoria especial, é
necessário demonstrar os requisitos legais, a exemplo do contato
ininterrupto com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante
15, 20 ou 25 anos (parágrafos 3... e 4... do artigo 57 da Lei 8.213/1991),
considerando a relação de agentes considerados nocivos e o tempo de
exposição previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social
(Decreto 3.048/1999), periodicamente atualizado.
Ressalte-se que as peculiaridades e as adaptações necessárias da
aplicação das regras referentes aos segurados do regime geral de
previdência para os servidores públicos não são solucionadas nesta sede,
mas devem ser analisadas e ponderadas pela própria administração
pública em cada caso concreto.
Em outras palavras, a decisão agravada limita-se a determinar que o
ora agravante examine os requerimentos de aposentadoria especial à luz
da Lei 8.213/1991, sem reconhecer qualquer direito subjetivo à contagem
de tempo especial per se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de
Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz
Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de
Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MI",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MI"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . do",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 57 , 58 e 65 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Anexo IV do Regulamento da Previdência Social",
"Decreto 3 . 048 / 1999",
"parágrafos",
"artigo 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Anexo IV do Regulamento da Previdência Social",
"Decreto 3 . 048 / 1999",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 57 , 58 e 65 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Anexo IV do Regulamento da Previdência Social",
"Decreto 3 . 048 / 1999",
"artigo 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Anexo IV do Regulamento da Previdência Social",
"Decreto 3 . 048 / 1999",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MANDADO DE",
"DISTRITO",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"DISTRITO",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"polícia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUCIANA APARECIDA ANANIAS",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUCIANA APARECIDA ANANIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUCIANA APARECIDA ANANIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"LUCIANA APARECIDA ANANIAS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"GILMAR MENDES",
"LUCIANA APARECIDA ANANIAS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
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"2014",
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"/",
"08",
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"2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"30",
".",
"11",
".",
"2007",
"21",
".",
"5",
".",
"2009",
"21",
".",
"5",
".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"04",
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"2014",
"30",
".",
"11",
".",
"2007",
"21",
".",
"5",
".",
"2009",
"21",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"2001",
"24",
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".",
"04",
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"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional
de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do
Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos
irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de
1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência
administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações
flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de
pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade.
Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo.
Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão
especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa
assegurados. Agravo regimental não provido.
1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de
vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de
cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso
público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do
que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº
28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ
de 29/4/11).
3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do
contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na
análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947935.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 29270 AGR / PA
instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova
intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem
apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal
para o qual for dirigida a ordem do Conselho.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947935.
Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova
intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem
apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal
para o qual for dirigida a ordem do Conselho.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança
interposto por Rubens Lima Farias e outros contra decisão monocrática
mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes
fundamentos:
(i) Para o manejo do Mandado de Segurança, é
imprescindível que o direito seja líquido e certo. No caso dos
autos, em que os autores ingressaram nos quadros do TJ/PA
sem concurso público, instrumento concretizador dos
princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, não
há como vislumbrar a presença de liquidez e certeza necessária
à concessão da ordem;
(ii) não restou evidenciado, nos autos, a inobservância dos
postulados do contraditório e da ampla defesa, durante o
processamento dos Pedidos de Providência nº 0005826-
22.2009.2.00.0000, nº 0006377-02.2009.2.00.000, nº 0007772-
29.2009.2.00.000 e nº 0001336-20.2010.2.00.000, vez que houve
participação dos impetrantes durante o processamento dos
referidos pedidos de providências, no âmbito do CNJ;
(iii) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos
pedidos de providência para análise conjunta, sob a ótica do
Pedido de Providência nº 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a
exata similitude dos objetos e a necessidade de implementar a
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PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança
interposto por Rubens Lima Farias e outros contra decisão monocrática
mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes
fundamentos:
(i) Para o manejo do Mandado de Segurança, é
imprescindível que o direito seja líquido e certo. No caso dos
autos, em que os autores ingressaram nos quadros do TJ/PA
sem concurso público, instrumento concretizador dos
princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, não
há como vislumbrar a presença de liquidez e certeza necessária
à concessão da ordem;
(ii) não restou evidenciado, nos autos, a inobservância dos
postulados do contraditório e da ampla defesa, durante o
processamento dos Pedidos de Providência nº 0005826-
22.2009.2.00.0000, nº 0006377-02.2009.2.00.000, nº 0007772-
29.2009.2.00.000 e nº 0001336-20.2010.2.00.000, vez que houve
participação dos impetrantes durante o processamento dos
referidos pedidos de providências, no âmbito do CNJ;
(iii) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos
pedidos de providência para análise conjunta, sob a ótica do
Pedido de Providência nº 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a
exata similitude dos objetos e a necessidade de implementar a
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Relatório
MS 29270 AGR / PA
duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5º,
inciso LXXVIII da Constituição Federal;
(iv) Está assente nesta Suprema Corte que a competência
originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva
do texto constitucional, não se revelando subsidiária, o que já
foi, inclusive, firmado por esta Corte no referendo à medida
cautelar na ADI nº 4.638 (Rel. Min. Marco Aurélio); e
(v) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia
continuativa das relações jurídicas, não pode haver usucapião
de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição
deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de
ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. “
Nas razões do agravo, os recorrentes defendem a reforma da decisão
recorrida e apresentam os seguintes argumentos:
a) Na apreciação dos fatos pelo CNJ, teria havido afronta ao
contraditório e à ampla defesa, uma vez que os servidores interessados
teriam sido intimados somente para se manifestar quanto ao
Procedimento nº 0005826-22.2009.2.00.0000, tendo sido reunidos,
posteriormente, todos os procedimentos instaurados no CNJ, sem a
abertura de novo prazo ou nova intimação para manifestação.
b) Afrontaria a segurança jurídica rever a ocupação de cargos
públicos pelos impetrantes, princípio que “detém guarida constitucional
assim como a regra do concurso público”.
Ao final, requereram o provimento do recurso para
“que seja o mandado de segurança submetido ao crivo do
douto Plenário, (…), ou sucessivamente, para que sejam
cassadas as decisões proferidas pelo Conselho nacional de
Justiça nos Pedidos de Providências nº 0005826-
22.2009.2.00.0000, nº 0006377-02.2009.2.00.000, nº 0007772-
29.2009.2.00.000 e nº 0001336-20.2010.2.00.000”.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5º,
inciso LXXVIII da Constituição Federal;
(iv) Está assente nesta Suprema Corte que a competência
originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva
do texto constitucional, não se revelando subsidiária, o que já
foi, inclusive, firmado por esta Corte no referendo à medida
cautelar na ADI nº 4.638 (Rel. Min. Marco Aurélio); e
(v) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia
continuativa das relações jurídicas, não pode haver usucapião
de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição
deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de
ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. “
Nas razões do agravo, os recorrentes defendem a reforma da decisão
recorrida e apresentam os seguintes argumentos:
a) Na apreciação dos fatos pelo CNJ, teria havido afronta ao
contraditório e à ampla defesa, uma vez que os servidores interessados
teriam sido intimados somente para se manifestar quanto ao
Procedimento nº 0005826-22.2009.2.00.0000, tendo sido reunidos,
posteriormente, todos os procedimentos instaurados no CNJ, sem a
abertura de novo prazo ou nova intimação para manifestação.
b) Afrontaria a segurança jurídica rever a ocupação de cargos
públicos pelos impetrantes, princípio que “detém guarida constitucional
assim como a regra do concurso público”.
Ao final, requereram o provimento do recurso para
“que seja o mandado de segurança submetido ao crivo do
douto Plenário, (…), ou sucessivamente, para que sejam
cassadas as decisões proferidas pelo Conselho nacional de
Justiça nos Pedidos de Providências nº 0005826-
22.2009.2.00.0000, nº 0006377-02.2009.2.00.000, nº 0007772-
29.2009.2.00.000 e nº 0001336-20.2010.2.00.000”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A presente causa tem dois aspectos essenciais:
a) a existência de situação jurídica consolidada, de boa-fé, com mais
de vinte anos de eficácia continuativa, consistente na ocupação de loci na
Administração Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) sem
concurso público;
b) os atos de exautoração desses agentes públicos teriam ocorrido
sem realização do contraditório e da ampla defesa, com violação do
devido processo legal.
Quanto ao primeiro aspecto, reitero o quanto já exposto na decisão
monocrática: tenho por certo e evidente que os autores não possuem
direito a permanecer em suas funções/cargos sob o império das teses
delineadas na inicial.
O concurso público constitui elemento nuclear da formação de
vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:
“O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos,
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão
(CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se,
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório
e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A presente causa tem dois aspectos essenciais:
a) a existência de situação jurídica consolidada, de boa-fé, com mais
de vinte anos de eficácia continuativa, consistente na ocupação de loci na
Administração Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) sem
concurso público;
b) os atos de exautoração desses agentes públicos teriam ocorrido
sem realização do contraditório e da ampla defesa, com violação do
devido processo legal.
Quanto ao primeiro aspecto, reitero o quanto já exposto na decisão
monocrática: tenho por certo e evidente que os autores não possuem
direito a permanecer em suas funções/cargos sob o império das teses
delineadas na inicial.
O concurso público constitui elemento nuclear da formação de
vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:
“O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos,
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão
(CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se,
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório
e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
Min. Celso de Mello)
O postulado constitucional do concurso público, enquanto
cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da
impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia
aprovação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, para efeito de investidura em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-
se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988,
à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas,
unicamente, as exceções previstas no próprio texto
constitucional. (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).”
Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo STF,
como no caso INFRAERO (MS nº 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 27/5/04, DJ de 5/11/04), não podem ser
dilatadas para toda e qualquer situação, máxime para hipóteses fáticas
diversas da constante naqueles autos.
Naquela oportunidade, apreciava-se provimento de cargos na
Administração Pública sem concurso relativamente a pessoa jurídica de
direito privado, em período em que ainda se discutia a exigência
constitucional desse tipo de seleção para empresas públicas e sociedades
de economia mista. Nesse sentido, ficou expressamente consignado no
voto do Ministro Gilmar Mendes que a concessão da ordem justificava-se
“[pelas] específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame”,
entendimento que foi unanimemente seguido pelo Plenário desta Corte,
com a pontuação do Ministro Marco Aurélio de que “não estivesse
envolvida empresa pública, caminharia no sentido de concluir pela
irregularidade constitucional das contratações”.
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e universal.
No caso dos autos, trata-se de provimento de cargos públicos de
órgão integrante de pessoa jurídica de direito público realizado sem
concurso público e já na vigência da CF/88 que difere significativamente,
portanto, da hipótese excepcionalíssima supracitada.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
Min. Celso de Mello)
O postulado constitucional do concurso público, enquanto
cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da
impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia
aprovação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, para efeito de investidura em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-
se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988,
à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas,
unicamente, as exceções previstas no próprio texto
constitucional. (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).”
Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo STF,
como no caso INFRAERO (MS nº 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 27/5/04, DJ de 5/11/04), não podem ser
dilatadas para toda e qualquer situação, máxime para hipóteses fáticas
diversas da constante naqueles autos.
Naquela oportunidade, apreciava-se provimento de cargos na
Administração Pública sem concurso relativamente a pessoa jurídica de
direito privado, em período em que ainda se discutia a exigência
constitucional desse tipo de seleção para empresas públicas e sociedades
de economia mista. Nesse sentido, ficou expressamente consignado no
voto do Ministro Gilmar Mendes que a concessão da ordem justificava-se
“[pelas] específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame”,
entendimento que foi unanimemente seguido pelo Plenário desta Corte,
com a pontuação do Ministro Marco Aurélio de que “não estivesse
envolvida empresa pública, caminharia no sentido de concluir pela
irregularidade constitucional das contratações”.
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e universal.
No caso dos autos, trata-se de provimento de cargos públicos de
órgão integrante de pessoa jurídica de direito público realizado sem
concurso público e já na vigência da CF/88 que difere significativamente,
portanto, da hipótese excepcionalíssima supracitada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
Não há, por isso, como afastar os autores da incidência das citadas
determinações do Conselho Nacional de Justiça, cumpridas pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Pará, ante a flagrante ausência de amparo
constitucional ao ato que intencionou efetivá-los no serviço público.
Destaque-se que não socorre os agravantes o apontamento à
decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99) e ao princípio da
segurança jurídica.
Como já salientado em decisão monocrática, entendo que não pode
haver
usucapião de constitucionalidade.
A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações
omissivas ou comissivas de autoridades públicas. É o que a doutrina
reconhece, quando aduz que
“(...) o servidor não-estável não é protegido pelos
Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a
ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária.
Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode
requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade,
progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio,
aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender
que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública
conte como título, quando se submeter a concurso público -
direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do
ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis
de.
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não
alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito
Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
Nesse mesmo sentido, este Tribunal, no julgamento do MS nº
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra inserta no
art. 54 da Lei 9.784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade.
Destaco trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
Não há, por isso, como afastar os autores da incidência das citadas
determinações do Conselho Nacional de Justiça, cumpridas pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Pará, ante a flagrante ausência de amparo
constitucional ao ato que intencionou efetivá-los no serviço público.
Destaque-se que não socorre os agravantes o apontamento à
decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99) e ao princípio da
segurança jurídica.
Como já salientado em decisão monocrática, entendo que não pode
haver
usucapião de constitucionalidade.
A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações
omissivas ou comissivas de autoridades públicas. É o que a doutrina
reconhece, quando aduz que
“(...) o servidor não-estável não é protegido pelos
Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a
ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária.
Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode
requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade,
progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio,
aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender
que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública
conte como título, quando se submeter a concurso público -
direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do
ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis
de.
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não
alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito
Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
Nesse mesmo sentido, este Tribunal, no julgamento do MS nº
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra inserta no
art. 54 da Lei 9.784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade.
Destaco trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal.” (MS 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).
Superada, desse modo, a argumentação de supremacia da segurança
jurídica em face das determinações constitucionais, adentro no exame da
alegação de violação do devido processo legal e da ampla defesa,
reconhecendo que é farta a jurisprudência do STF no sentido de que os
procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia
notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa
posição:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO -
TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho
Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a
Emenda Constitucional nº 45/2004. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo,
situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência
destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente
publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a
ciência do processo em curso, surgindo como regra a
comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -
PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO
INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se
inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de
quem pode ser alcançado por decisão administrativa.
CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES -
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provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal.” (MS 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).
Superada, desse modo, a argumentação de supremacia da segurança
jurídica em face das determinações constitucionais, adentro no exame da
alegação de violação do devido processo legal e da ampla defesa,
reconhecendo que é farta a jurisprudência do STF no sentido de que os
procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia
notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa
posição:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO -
TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho
Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a
Emenda Constitucional nº 45/2004. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo,
situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência
destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente
publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a
ciência do processo em curso, surgindo como regra a
comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -
PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO
INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se
inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de
quem pode ser alcançado por decisão administrativa.
CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES -
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a
participação, personificando notários e registradores, da
Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta
notária ou registradora” (MS nº 25.962, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09).
Verifica-se, entretanto- nesse sentido são as afirmações dos
agravantes-, que foram eles intimados para apresentar defesa no Pedido
de Providências 0005826-22.2009.2.00.000 perante o Conselho Nacional
de Justiça. Não obstante, aduzem que, tendo aquele pedido de
providências sido reunido a outros pedidos de providências a ele
relacionados, para esses, de igual modo, teriam que ter sido intimados.
Das informações apresentadas pela autoridade coatora colhe-se que
“(…) O TJPA prestou as informações em 24 de novembro
de 2009. Em 25 de novembro de 2009, os impetrantes foram
cientificados das informações prestadas pelo Tribunal.
(…) Da decisão foram opostos Embargos de Declaração,
não conhecidos por força do disposto no art. 115, § 6º do
Regimento Interno do CNJ: Dos atos e das decisões do Plenário
não cabe recurso.
Os impetrantes protocolaram, também, Pedido de
Esclarecimentos combinado com Recurso Administrativo,
pleiteando a modificação do julgado proferido na 110 ª Sessão
Ordinária deste Conselho, o que não obteve êxito (...)”
Observo, assim, que o conteúdo das informações trazidas pela
autoridade coatora convergem com o relato feito pelos impetrantes na
petição inicial, tornando incontroversa a participação dos ora agravantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ. Ademais, em decisão monocrática, determinei ainda que
fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no
processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status
funcional dos impetrantes, de modo a permitir a mais ampla garantia de
defesa.
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COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a
participação, personificando notários e registradores, da
Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta
notária ou registradora” (MS nº 25.962, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09).
Verifica-se, entretanto- nesse sentido são as afirmações dos
agravantes-, que foram eles intimados para apresentar defesa no Pedido
de Providências 0005826-22.2009.2.00.000 perante o Conselho Nacional
de Justiça. Não obstante, aduzem que, tendo aquele pedido de
providências sido reunido a outros pedidos de providências a ele
relacionados, para esses, de igual modo, teriam que ter sido intimados.
Das informações apresentadas pela autoridade coatora colhe-se que
“(…) O TJPA prestou as informações em 24 de novembro
de 2009. Em 25 de novembro de 2009, os impetrantes foram
cientificados das informações prestadas pelo Tribunal.
(…) Da decisão foram opostos Embargos de Declaração,
não conhecidos por força do disposto no art. 115, § 6º do
Regimento Interno do CNJ: Dos atos e das decisões do Plenário
não cabe recurso.
Os impetrantes protocolaram, também, Pedido de
Esclarecimentos combinado com Recurso Administrativo,
pleiteando a modificação do julgado proferido na 110 ª Sessão
Ordinária deste Conselho, o que não obteve êxito (...)”
Observo, assim, que o conteúdo das informações trazidas pela
autoridade coatora convergem com o relato feito pelos impetrantes na
petição inicial, tornando incontroversa a participação dos ora agravantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ. Ademais, em decisão monocrática, determinei ainda que
fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no
processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status
funcional dos impetrantes, de modo a permitir a mais ampla garantia de
defesa.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
Nesse diapasão, registro, por ser o cerne da insurgência, que não
configura lesão aos interessados a reunião de pedidos de providência
para análise conjunta com o Pedido de Providência nº 0005826-
22.2009.2.00.0000, haja vista a identidade dos seus objetos, o que. por si
só, já dispensaria nova intimação – tese reforçada, ademais, pela
necessidade de se implementar a duração razoável do processo, conforme
o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
“art. 5º (...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.”
Não se vislumbra, desse modo, qualquer violação do contraditório,
estando incontroversa nos autos a devida participação dos impetrantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
É como voto.
6
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MS 29270 AGR / PA
Nesse diapasão, registro, por ser o cerne da insurgência, que não
configura lesão aos interessados a reunião de pedidos de providência
para análise conjunta com o Pedido de Providência nº 0005826-
22.2009.2.00.0000, haja vista a identidade dos seus objetos, o que. por si
só, já dispensaria nova intimação – tese reforçada, ademais, pela
necessidade de se implementar a duração razoável do processo, conforme
o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
“art. 5º (...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.”
Não se vislumbra, desse modo, qualquer violação do contraditório,
estando incontroversa nos autos a devida participação dos impetrantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir no processo nº 2 – Agravo Regimental no Mandado de
Segurança nº 29.270.
A decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pelo próprio
dispositivo, somente é afastável se comprovada a má-fé. Em síntese, o
caso de haver situação flagrantemente inconstitucional, contrária à Carta
da República, não viabiliza a revisão dessa situação, a qualquer tempo,
pela Administração Pública. A única exceção – repito, e todo preceito que
encerra exceção deve ser interpretado de forma estrita, e não elástica –
corre à conta da má-fé, não da inconstitucionalidade que possa, em
termos de pecha, revestir o ato.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir no processo nº 2 – Agravo Regimental no Mandado de
Segurança nº 29.270.
A decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pelo próprio
dispositivo, somente é afastável se comprovada a má-fé. Em síntese, o
caso de haver situação flagrantemente inconstitucional, contrária à Carta
da República, não viabiliza a revisão dessa situação, a qualquer tempo,
pela Administração Pública. A única exceção – repito, e todo preceito que
encerra exceção deve ser interpretado de forma estrita, e não elástica –
corre à conta da má-fé, não da inconstitucionalidade que possa, em
termos de pecha, revestir o ato.
Por isso, provejo o agravo.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704460
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5989823
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-06-02T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido.
1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11).
3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur266193
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE)
RTJ 181/555, RTJ 152/762.
(CNJ, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA)
MS 25962 (TP).
(CONCURSO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
MS 22357 (TP), RMS 28297.
(PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO)
MS 28279 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 06/06/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
29270
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 29270 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional
de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do
Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos
irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de
1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988. Decadência
administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações
flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de
pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade.
Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo.
Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão
especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa
assegurados. Agravo regimental não provido.
1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de
vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de
cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso
público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do
que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS n
28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ
de 29/4/11).
3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do
contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na
análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 29270 AGR / PA
instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova
intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem
apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal
para o qual for dirigida a ordem do Conselho.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova
intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem
apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal
para o qual for dirigida a ordem do Conselho.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança
interposto por Rubens Lima Farias e outros contra decisão monocrática
mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes
fundamentos:
(i) Para o manejo do Mandado de Segurança, é
imprescindível que o direito seja líquido e certo. No caso dos
autos, em que os autores ingressaram nos quadros do TJ/PA
sem concurso público, instrumento concretizador dos
princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, não
há como vislumbrar a presença de liquidez e certeza necessária
à concessão da ordem;
(ii) não restou evidenciado, nos autos, a inobservância dos
postulados do contraditório e da ampla defesa, durante o
processamento dos Pedidos de Providência n 0005826-
22.2009.2.00.0000, n 0006377-02.2009.2.00.000, n 0007772-
29.2009.2.00.000 e n 0001336-20.2010.2.00.000, vez que houve
participação dos impetrantes durante o processamento dos
referidos pedidos de providências, no âmbito do CNJ;
(iii) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos
pedidos de providência para análise conjunta, sob a ótica do
Pedido de Providência n 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a
exata similitude dos objetos e a necessidade de implementar a
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança
interposto por Rubens Lima Farias e outros contra decisão monocrática
mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes
fundamentos:
(i) Para o manejo do Mandado de Segurança, é
imprescindível que o direito seja líquido e certo. No caso dos
autos, em que os autores ingressaram nos quadros do TJ/PA
sem concurso público, instrumento concretizador dos
princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, não
há como vislumbrar a presença de liquidez e certeza necessária
à concessão da ordem;
(ii) não restou evidenciado, nos autos, a inobservância dos
postulados do contraditório e da ampla defesa, durante o
processamento dos Pedidos de Providência n 0005826-
22.2009.2.00.0000, n 0006377-02.2009.2.00.000, n 0007772-
29.2009.2.00.000 e n 0001336-20.2010.2.00.000, vez que houve
participação dos impetrantes durante o processamento dos
referidos pedidos de providências, no âmbito do CNJ;
(iii) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos
pedidos de providência para análise conjunta, sob a ótica do
Pedido de Providência n 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a
exata similitude dos objetos e a necessidade de implementar a
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Relatório
MS 29270 AGR / PA
duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5...,
inciso LXXVIII da Constituição Federal;
(iv) Está assente nesta Suprema Corte que a competência
originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva
do texto constitucional, não se revelando subsidiária, o que já
foi, inclusive, firmado por esta Corte no referendo à medida
cautelar na ADI n 4.638 (Rel. Min. Marco Aurélio); e
(v) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia
continuativa das relações jurídicas, não pode haver usucapião
de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição
deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de
ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. “
Nas razões do agravo, os recorrentes defendem a reforma da decisão
recorrida e apresentam os seguintes argumentos:
a) Na apreciação dos fatos pelo CNJ, teria havido afronta ao
contraditório e à ampla defesa, uma vez que os servidores interessados
teriam sido intimados somente para se manifestar quanto ao
Procedimento n 0005826-22.2009.2.00.0000, tendo sido reunidos,
posteriormente, todos os procedimentos instaurados no CNJ, sem a
abertura de novo prazo ou nova intimação para manifestação.
b) Afrontaria a segurança jurídica rever a ocupação de cargos
públicos pelos impetrantes, princípio que “detém guarida constitucional
assim como a regra do concurso público”.
Ao final, requereram o provimento do recurso para
“que seja o mandado de segurança submetido ao crivo do
douto Plenário, (…), ou sucessivamente, para que sejam
cassadas as decisões proferidas pelo Conselho nacional de
Justiça nos Pedidos de Providências n 0005826-
22.2009.2.00.0000, n 0006377-02.2009.2.00.000, n 0007772-
29.2009.2.00.000 e n 0001336-20.2010.2.00.000”.
É o relatório.
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MS 29270 AGR / PA
duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5...,
inciso LXXVIII da Constituição Federal;
(iv) Está assente nesta Suprema Corte que a competência
originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva
do texto constitucional, não se revelando subsidiária, o que já
foi, inclusive, firmado por esta Corte no referendo à medida
cautelar na ADI n 4.638 (Rel. Min. Marco Aurélio); e
(v) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia
continuativa das relações jurídicas, não pode haver usucapião
de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição
deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de
ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. “
Nas razões do agravo, os recorrentes defendem a reforma da decisão
recorrida e apresentam os seguintes argumentos:
a) Na apreciação dos fatos pelo CNJ, teria havido afronta ao
contraditório e à ampla defesa, uma vez que os servidores interessados
teriam sido intimados somente para se manifestar quanto ao
Procedimento n 0005826-22.2009.2.00.0000, tendo sido reunidos,
posteriormente, todos os procedimentos instaurados no CNJ, sem a
abertura de novo prazo ou nova intimação para manifestação.
b) Afrontaria a segurança jurídica rever a ocupação de cargos
públicos pelos impetrantes, princípio que “detém guarida constitucional
assim como a regra do concurso público”.
Ao final, requereram o provimento do recurso para
“que seja o mandado de segurança submetido ao crivo do
douto Plenário, (…), ou sucessivamente, para que sejam
cassadas as decisões proferidas pelo Conselho nacional de
Justiça nos Pedidos de Providências n 0005826-
22.2009.2.00.0000, n 0006377-02.2009.2.00.000, n 0007772-
29.2009.2.00.000 e n 0001336-20.2010.2.00.000”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A presente causa tem dois aspectos essenciais:
a) a existência de situação jurídica consolidada, de boa-fé, com mais
de vinte anos de eficácia continuativa, consistente na ocupação de loci na
Administração Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) sem
concurso público;
b) os atos de exautoração desses agentes públicos teriam ocorrido
sem realização do contraditório e da ampla defesa, com violação do
devido processo legal.
Quanto ao primeiro aspecto, reitero o quanto já exposto na decisão
monocrática: tenho por certo e evidente que os autores não possuem
direito a permanecer em suas funções/cargos sob o império das teses
delineadas na inicial.
O concurso público constitui elemento nuclear da formação de
vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:
“O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos,
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão
(Constituição Federal de 1988, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se,
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório
e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A presente causa tem dois aspectos essenciais:
a) a existência de situação jurídica consolidada, de boa-fé, com mais
de vinte anos de eficácia continuativa, consistente na ocupação de loci na
Administração Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) sem
concurso público;
b) os atos de exautoração desses agentes públicos teriam ocorrido
sem realização do contraditório e da ampla defesa, com violação do
devido processo legal.
Quanto ao primeiro aspecto, reitero o quanto já exposto na decisão
monocrática: tenho por certo e evidente que os autores não possuem
direito a permanecer em suas funções/cargos sob o império das teses
delineadas na inicial.
O concurso público constitui elemento nuclear da formação de
vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:
“O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos,
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão
(Constituição Federal de 1988, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir
efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se,
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório
e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
Min. Celso de Mello)
O postulado constitucional do concurso público, enquanto
cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da
impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia
aprovação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, para efeito de investidura em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-
se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988,
à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas,
unicamente, as exceções previstas no próprio texto
constitucional. (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).”
Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal,
como no caso INFRAERO (MS n 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 27/5/04, DJ de 5/11/04), não podem ser
dilatadas para toda e qualquer situação, máxime para hipóteses fáticas
diversas da constante naqueles autos.
Naquela oportunidade, apreciava-se provimento de cargos na
Administração Pública sem concurso relativamente a pessoa jurídica de
direito privado, em período em que ainda se discutia a exigência
constitucional desse tipo de seleção para empresas públicas e sociedades
de economia mista. Nesse sentido, ficou expressamente consignado no
voto do Ministro Gilmar Mendes que a concessão da ordem justificava-se
“[pelas] específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame”,
entendimento que foi unanimemente seguido pelo Plenário desta Corte,
com a pontuação do Ministro Marco Aurélio de que “não estivesse
envolvida empresa pública, caminharia no sentido de concluir pela
irregularidade constitucional das contratações”.
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e universal.
No caso dos autos, trata-se de provimento de cargos públicos de
órgão integrante de pessoa jurídica de direito público realizado sem
concurso público e já na vigência da Constituição Federal de 1988/88 que difere significativamente,
portanto, da hipótese excepcionalíssima supracitada.
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
Min. Celso de Mello)
O postulado constitucional do concurso público, enquanto
cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da
impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia
aprovação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, para efeito de investidura em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-
se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988,
à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas,
unicamente, as exceções previstas no próprio texto
constitucional. (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).”
Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal,
como no caso INFRAERO (MS n 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 27/5/04, DJ de 5/11/04), não podem ser
dilatadas para toda e qualquer situação, máxime para hipóteses fáticas
diversas da constante naqueles autos.
Naquela oportunidade, apreciava-se provimento de cargos na
Administração Pública sem concurso relativamente a pessoa jurídica de
direito privado, em período em que ainda se discutia a exigência
constitucional desse tipo de seleção para empresas públicas e sociedades
de economia mista. Nesse sentido, ficou expressamente consignado no
voto do Ministro Gilmar Mendes que a concessão da ordem justificava-se
“[pelas] específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame”,
entendimento que foi unanimemente seguido pelo Plenário desta Corte,
com a pontuação do Ministro Marco Aurélio de que “não estivesse
envolvida empresa pública, caminharia no sentido de concluir pela
irregularidade constitucional das contratações”.
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e universal.
No caso dos autos, trata-se de provimento de cargos públicos de
órgão integrante de pessoa jurídica de direito público realizado sem
concurso público e já na vigência da Constituição Federal de 1988/88 que difere significativamente,
portanto, da hipótese excepcionalíssima supracitada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
Não há, por isso, como afastar os autores da incidência das citadas
determinações do Conselho Nacional de Justiça, cumpridas pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Pará, ante a flagrante ausência de amparo
constitucional ao ato que intencionou efetivá-los no serviço público.
Destaque-se que não socorre os agravantes o apontamento à
decadência administrativa (art. 54 da Lei n 9.784/99) e ao princípio da
segurança jurídica.
Como já salientado em decisão monocrática, entendo que não pode
haver
usucapião de constitucionalidade.
A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações
omissivas ou comissivas de autoridades públicas. É o que a doutrina
reconhece, quando aduz que
“(...) o servidor não-estável não é protegido pelos
Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a
ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária.
Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode
requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade,
progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio,
aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender
que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública
conte como título, quando se submeter a concurso público -
direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1., do
ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis
de.
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não
alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito
Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
Nesse mesmo sentido, este Tribunal, no julgamento do MS n
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra inserta no
art. 54 da Lei 9.784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade.
Destaco trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
Não há, por isso, como afastar os autores da incidência das citadas
determinações do Conselho Nacional de Justiça, cumpridas pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Pará, ante a flagrante ausência de amparo
constitucional ao ato que intencionou efetivá-los no serviço público.
Destaque-se que não socorre os agravantes o apontamento à
decadência administrativa (art. 54 da Lei n 9.784/99) e ao princípio da
segurança jurídica.
Como já salientado em decisão monocrática, entendo que não pode
haver
usucapião de constitucionalidade.
A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo
derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações
omissivas ou comissivas de autoridades públicas. É o que a doutrina
reconhece, quando aduz que
“(...) o servidor não-estável não é protegido pelos
Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a
ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária.
Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode
requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade,
progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio,
aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender
que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública
conte como título, quando se submeter a concurso público -
direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1., do
ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis
de.
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não
alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito
Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
Nesse mesmo sentido, este Tribunal, no julgamento do MS n
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra inserta no
art. 54 da Lei 9.784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade.
Destaco trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal.” (MS 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).
Superada, desse modo, a argumentação de supremacia da segurança
jurídica em face das determinações constitucionais, adentro no exame da
alegação de violação do devido processo legal e da ampla defesa,
reconhecendo que é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os
procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia
notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa
posição:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO -
TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho
Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a
Emenda Constitucional n 45/2004. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo,
situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência
destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente
publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a
ciência do processo em curso, surgindo como regra a
comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -
PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO
INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se
inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de
quem pode ser alcançado por decisão administrativa.
CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES -
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal.” (MS 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).
Superada, desse modo, a argumentação de supremacia da segurança
jurídica em face das determinações constitucionais, adentro no exame da
alegação de violação do devido processo legal e da ampla defesa,
reconhecendo que é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os
procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia
notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa
posição:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO -
TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho
Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a
Emenda Constitucional n 45/2004. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo,
situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência
destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente
publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a
ciência do processo em curso, surgindo como regra a
comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -
PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO
INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se
inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de
quem pode ser alcançado por decisão administrativa.
CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES -
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a
participação, personificando notários e registradores, da
Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta
notária ou registradora” (MS n 25.962, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09).
Verifica-se, entretanto- nesse sentido são as afirmações dos
agravantes-, que foram eles intimados para apresentar defesa no Pedido
de Providências 0005826-22.2009.2.00.000 perante o Conselho Nacional
de Justiça. Não obstante, aduzem que, tendo aquele pedido de
providências sido reunido a outros pedidos de providências a ele
relacionados, para esses, de igual modo, teriam que ter sido intimados.
Das informações apresentadas pela autoridade coatora colhe-se que
“(…) O TJPA prestou as informações em 24 de novembro
de 2009. Em 25 de novembro de 2009, os impetrantes foram
cientificados das informações prestadas pelo Tribunal.
(…) Da decisão foram opostos Embargos de Declaração,
não conhecidos por força do disposto no art. 115, § 6... do
Regimento Interno do CNJ: Dos atos e das decisões do Plenário
não cabe recurso.
Os impetrantes protocolaram, também, Pedido de
Esclarecimentos combinado com Recurso Administrativo,
pleiteando a modificação do julgado proferido na 110 Sessão
Ordinária deste Conselho, o que não obteve êxito (...)”
Observo, assim, que o conteúdo das informações trazidas pela
autoridade coatora convergem com o relato feito pelos impetrantes na
petição inicial, tornando incontroversa a participação dos ora agravantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ. Ademais, em decisão monocrática, determinei ainda que
fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no
processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status
funcional dos impetrantes, de modo a permitir a mais ampla garantia de
defesa.
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a
participação, personificando notários e registradores, da
Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta
notária ou registradora” (MS n 25.962, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09).
Verifica-se, entretanto- nesse sentido são as afirmações dos
agravantes-, que foram eles intimados para apresentar defesa no Pedido
de Providências 0005826-22.2009.2.00.000 perante o Conselho Nacional
de Justiça. Não obstante, aduzem que, tendo aquele pedido de
providências sido reunido a outros pedidos de providências a ele
relacionados, para esses, de igual modo, teriam que ter sido intimados.
Das informações apresentadas pela autoridade coatora colhe-se que
“(…) O TJPA prestou as informações em 24 de novembro
de 2009. Em 25 de novembro de 2009, os impetrantes foram
cientificados das informações prestadas pelo Tribunal.
(…) Da decisão foram opostos Embargos de Declaração,
não conhecidos por força do disposto no art. 115, § 6... do
Regimento Interno do CNJ: Dos atos e das decisões do Plenário
não cabe recurso.
Os impetrantes protocolaram, também, Pedido de
Esclarecimentos combinado com Recurso Administrativo,
pleiteando a modificação do julgado proferido na 110 Sessão
Ordinária deste Conselho, o que não obteve êxito (...)”
Observo, assim, que o conteúdo das informações trazidas pela
autoridade coatora convergem com o relato feito pelos impetrantes na
petição inicial, tornando incontroversa a participação dos ora agravantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ. Ademais, em decisão monocrática, determinei ainda que
fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no
processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status
funcional dos impetrantes, de modo a permitir a mais ampla garantia de
defesa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29270 AGR / PA
Nesse diapasão, registro, por ser o cerne da insurgência, que não
configura lesão aos interessados a reunião de pedidos de providência
para análise conjunta com o Pedido de Providência n 0005826-
22.2009.2.00.0000, haja vista a identidade dos seus objetos, o que. por si
só, já dispensaria nova intimação – tese reforçada, ademais, pela
necessidade de se implementar a duração razoável do processo, conforme
o disposto no art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
“art. 5... (...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.”
Não se vislumbra, desse modo, qualquer violação do contraditório,
estando incontroversa nos autos a devida participação dos impetrantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 29270 AGR / PA
Nesse diapasão, registro, por ser o cerne da insurgência, que não
configura lesão aos interessados a reunião de pedidos de providência
para análise conjunta com o Pedido de Providência n 0005826-
22.2009.2.00.0000, haja vista a identidade dos seus objetos, o que. por si
só, já dispensaria nova intimação – tese reforçada, ademais, pela
necessidade de se implementar a duração razoável do processo, conforme
o disposto no art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
“art. 5... (...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.”
Não se vislumbra, desse modo, qualquer violação do contraditório,
estando incontroversa nos autos a devida participação dos impetrantes
durante o processamento dos referidos pedidos de providências no
âmbito do CNJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir no processo n 2 – Agravo Regimental no Mandado de
Segurança n 29.270.
A decadência prevista no artigo 54 da Lei n 9.784/99, pelo próprio
dispositivo, somente é afastável se comprovada a má-fé. Em síntese, o
caso de haver situação flagrantemente inconstitucional, contrária à Carta
da República, não viabiliza a revisão dessa situação, a qualquer tempo,
pela Administração Pública. A única exceção – repito, e todo preceito que
encerra exceção deve ser interpretado de forma estrita, e não elástica –
corre à conta da má-fé, não da inconstitucionalidade que possa, em
termos de pecha, revestir o ato.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir no processo n 2 – Agravo Regimental no Mandado de
Segurança n 29.270.
A decadência prevista no artigo 54 da Lei n 9.784/99, pelo próprio
dispositivo, somente é afastável se comprovada a má-fé. Em síntese, o
caso de haver situação flagrantemente inconstitucional, contrária à Carta
da República, não viabiliza a revisão dessa situação, a qualquer tempo,
pela Administração Pública. A única exceção – repito, e todo preceito que
encerra exceção deve ser interpretado de forma estrita, e não elástica –
corre à conta da má-fé, não da inconstitucionalidade que possa, em
termos de pecha, revestir o ato.
Por isso, provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 270",
"MS n 28 . 297 / DF",
"MS 29270 AGR / PA",
"MS 29270 AGR / PA",
"Pedido de Providência n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Pedidos",
"n 0006377 - 02 . 2009 . 2 .",
"Pedido de Providência n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"MS 29270 AGR / PA",
"ADI n 4 . 638",
"Procedimento n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Pedidos de Providências n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"n",
"-",
"MS 29270 AGR / PA",
"ADI n 4 . 638",
"Procedimento n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00",
"RTJ 181 / 555",
"RTJ 181 / 555",
"MS 29270 AGR / PA",
"RTJ 152 / 762",
"MS n 22 . 357",
"MS 29270 AGR /",
"RTJ 152 / 762",
"MS n 22 . 357",
"MS 29270 AGR /",
"MS n 28 . 279 / DF",
"MS 29270 AGR / PA",
"MS n 28 . 279 / DF",
"MS 29270 AGR / PA",
"MS 28 . 297 / DF",
"MS 29270 AGR / PA",
"MS 28 . 297 / DF",
"MS 29270 AGR / PA",
"MS",
"MS 29270 AGR /",
"MS n 25 . 962",
"Pedido de Providência n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Pedido de Providência n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , caput e inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"Art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Estatutos dos Servidores Públicos Civis",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Estatutos dos Servidores Públicos Civis",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal .",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 , § 6 . . . do Regimento Interno do CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 , § 6 . . . do Regimento Interno do CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5",
".",
". . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"CNJ",
"CNJ",
"TJPA",
"Tribunal Pleno",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"TJ",
"/",
"PA",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"RELATÓRIO",
"TJ",
"/",
"PA",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Conselho nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Conselho nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INFRAERO",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"INFRAERO",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CONSELHO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CONSELHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CONSELHO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CONSELHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJPA",
"Plenário",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
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"TJPA",
"Plenário",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"/",
"PA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARÁ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RUBENS LIMA FARIAS",
"CARLOS PESSOA DE AQUINO",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RUBENS LIMA FARIAS",
"CARLOS PESSOA DE AQUINO",
"DIAS TOFFOLI",
"Rubens Lima Farias",
"DIAS TOFFOLI",
"RUBENS LIMA FARIAS",
"CARLOS PESSOA DE AQUINO",
"DIAS TOFFOLI",
"Rubens Lima Farias",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"ALBUQUERQUE , Rogério Bonnassis de",
"ALBUQUERQUE , Rogério Bonnassis de",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"RUBENS LIMA FARIAS",
"CARLOS PESSOA DE AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
"RUBENS LIMA FARIAS",
"CARLOS PESSOA DE AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"04",
"5",
"/",
"11",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"04",
"5",
"/",
"11",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abr",
".",
"-",
"jun",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abr",
".",
"-",
"jun",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24 de novembro de 2009",
"25 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24 de novembro de 2009",
"25 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO COM APOIO
EM FUNDAMENTO
NÃO
EXAMINADO
PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE
DO “WRIT” CONSTITUCIONAL
–
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado
com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado
como coator. Precedentes.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6373643.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 109430 AGR / DF
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I).
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6373643.
Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I).
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra
decisão por mim proferida que não conheceu de ação de “habeas corpus”
ajuizada perante esta Corte.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo improvimento deste recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a matéria ora em exame:
“1. O embargante foi denunciado pela prática dos delitos
tipificados nos artigos 323, parágrafo único, 324, ‘caput’, e 325,
‘caput’, todos da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), já que, em 1º de
outubro de 2004, no periódico CLARIM NEWS (ano V, edição 584),
teria divulgado ‘fatos que sabia inverídicos, em relação ao então
candidato a Prefeito CLÓVIS VIEIRA MENDES, capazes de exercer
influência no eleitorado’. Julgado procedente o Processo nº 003/05, foi
condenado pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral da Comarca de
Registro/SC, nos termos da denúncia e na forma do artigo 71 do
Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de
detenção, em regime semiaberto, acrescida do pagamento de
5 (cinco) dias-multa.
2.
Inconformada,
a defesa interpôs o Recurso
Criminal nº 2038 perante o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, o qual foi julgado parcialmente procedente, ante o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto à prática
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra
decisão por mim proferida que não conheceu de ação de “habeas corpus”
ajuizada perante esta Corte.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo improvimento deste recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a matéria ora em exame:
“1. O embargante foi denunciado pela prática dos delitos
tipificados nos artigos 323, parágrafo único, 324, ‘caput’, e 325,
‘caput’, todos da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), já que, em 1º de
outubro de 2004, no periódico CLARIM NEWS (ano V, edição 584),
teria divulgado ‘fatos que sabia inverídicos, em relação ao então
candidato a Prefeito CLÓVIS VIEIRA MENDES, capazes de exercer
influência no eleitorado’. Julgado procedente o Processo nº 003/05, foi
condenado pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral da Comarca de
Registro/SC, nos termos da denúncia e na forma do artigo 71 do
Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de
detenção, em regime semiaberto, acrescida do pagamento de
5 (cinco) dias-multa.
2.
Inconformada,
a defesa interpôs o Recurso
Criminal nº 2038 perante o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, o qual foi julgado parcialmente procedente, ante o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto à prática
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
dos crimes definidos nos artigos 323, parágrafo único, e 325, ambos do
Código Eleitoral. Mantida a condenação pela incursão no tipo previsto
no artigo 324 do mesmo diploma legal, a reprimenda foi
redimensionada para um ano de detenção. Persistindo sua
irresignação, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram
rejeitados, e interpôs recurso especial que, tendo sido inadmitido,
ensejou o manejo de agravo de instrumento, agravo regimental e
outros embargos de declaração, sem obter sucesso. Além disso,
impetrou o ‘Habeas Corpus’ nº 657/2009, o qual foi denegado
pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, e o ‘Habeas
Corpus’ nº 109.430/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, que foi
assim julgado, em 31/08/2011, por decisão monocrática
proferida pelo Ministro Celso de Mello:
‘DECISÃO: Observo que o acórdão ora impugnado
sequer examinou os fundamentos em que se apóia a presente
impetração.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os
fundamentos invocados na presente ação de ‘habeas corpus’ e
aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual.
A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à
presente ação de ‘habeas corpus’, a jurisprudência desta
Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que as
razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência
com aquelas que dão suporte à decisão impugnada
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
‘IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
dos crimes definidos nos artigos 323, parágrafo único, e 325, ambos do
Código Eleitoral. Mantida a condenação pela incursão no tipo previsto
no artigo 324 do mesmo diploma legal, a reprimenda foi
redimensionada para um ano de detenção. Persistindo sua
irresignação, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram
rejeitados, e interpôs recurso especial que, tendo sido inadmitido,
ensejou o manejo de agravo de instrumento, agravo regimental e
outros embargos de declaração, sem obter sucesso. Além disso,
impetrou o ‘Habeas Corpus’ nº 657/2009, o qual foi denegado
pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, e o ‘Habeas
Corpus’ nº 109.430/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, que foi
assim julgado, em 31/08/2011, por decisão monocrática
proferida pelo Ministro Celso de Mello:
‘DECISÃO: Observo que o acórdão ora impugnado
sequer examinou os fundamentos em que se apóia a presente
impetração.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os
fundamentos invocados na presente ação de ‘habeas corpus’ e
aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual.
A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à
presente ação de ‘habeas corpus’, a jurisprudência desta
Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que as
razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência
com aquelas que dão suporte à decisão impugnada
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
‘IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
2
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Relatório
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em
fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per
saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão
de
instância, com evidente subversão de princípios básicos
de ordem processual. Precedentes.’
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de
Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter
sido examinados pelo STJ.
....................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de
instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.’
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM –
grifei)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte à
presente impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de ‘habeas corpus’, precisa constituir objeto de
prévio exame por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de
configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível
supressão de instância, consoante tem advertido o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte:
‘EXECUÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em
fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per
saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão
de
instância, com evidente subversão de princípios básicos
de ordem processual. Precedentes.’
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de
Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter
sido examinados pelo STJ.
....................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de
instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.’
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM –
grifei)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte à
presente impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de ‘habeas corpus’, precisa constituir objeto de
prévio exame por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de
configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível
supressão de instância, consoante tem advertido o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte:
‘EXECUÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do
direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do
cumprimento de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida
anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste
momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria
inadmissível supressão de instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.’
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente
ação de ‘habeas corpus’, restando prejudicado, em conseqüência, o
exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.’
3. Daí o presente recurso de embargos de declaração, no
qual o condenado suscita a incompetência do foro da Comarca de
Registro/SC, em razão do lugar e da matéria; cerceamento de defesa,
por ter ficado ‘indefeso até a condenação’, violação ao princípio do non
bis in idem, já que está sendo processado ‘duas vezes pelos mesmos
fatos, processos, parte, edições de jornais, datas, comarcas e juízos’,
inexistência de justa causa para abertura de inquérito policial ou para
ajuizamento de ação penal eleitoral, exceção de suspeição e justo receio
de ser preso, em regime fechado, por descumprimento da decisão
prolatada no HC nº 472.809.3, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe garantiu prisão domiciliar. Assim, requer,
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do
direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do
cumprimento de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida
anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste
momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria
inadmissível supressão de instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.’
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente
ação de ‘habeas corpus’, restando prejudicado, em conseqüência, o
exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.’
3. Daí o presente recurso de embargos de declaração, no
qual o condenado suscita a incompetência do foro da Comarca de
Registro/SC, em razão do lugar e da matéria; cerceamento de defesa,
por ter ficado ‘indefeso até a condenação’, violação ao princípio do non
bis in idem, já que está sendo processado ‘duas vezes pelos mesmos
fatos, processos, parte, edições de jornais, datas, comarcas e juízos’,
inexistência de justa causa para abertura de inquérito policial ou para
ajuizamento de ação penal eleitoral, exceção de suspeição e justo receio
de ser preso, em regime fechado, por descumprimento da decisão
prolatada no HC nº 472.809.3, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe garantiu prisão domiciliar. Assim, requer,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
liminarmente, a expedição de salvo conduto, com efeito suspensivo,
‘para não ser preso ilegalmente antes do JULGAMENTO DE
MÉRITO deste ‘MANDAMUS’’ ou, subsidiariamente, o
deferimento do cumprimento da pena em prisão domiciliar. No mérito,
pleiteia o trancamento e o arquivamento definitivo da Ação Penal
Eleitoral nº 003/2005, com fundamento no artigo 648, incisos I, III e
VI, do Código de Processo Penal.
4. Primeiramente, apesar do recurso em destaque ter se voltado
contra decisão monocrática, penso que deva ser recebido como agravo
regimental, em consideração aos princípios da economia processual e
da fungibilidade, respeitados os requisitos próprios de admissibilidade
(AI 817100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 05/06/2012, De-126, PUBLIC 28-06-2012 e Rcl 3222 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007,
Dje-023, PUBLIC 25-05-2007).
5. De qualquer forma, mesmo assim, não assiste razão ao
agravante.
6. De fato, como bem ponderou o Min. Celso de Mello,
na decisão combatida, as insurgências expostas no ‘Habeas
Corpus’ nº 109.430 não foram debatidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral, no HC nº 657/2009.
7. Conforme se extrai do acórdão proferido pela
mencionada Corte Eleitoral, o acusado, no ‘Writ’ nº 109.430,
pugnou pela anulação do processo-crime, desde o recebimento da
denúncia, em decorrência de cerceamento de defesa, ‘tendo em conta a
não apresentação de alegações escritas, a intimação do defensor dativo
pela imprensa – e não pessoalmente – e o consequente não
comparecimento às audiências de inquirição das testemunhas de
acusação e da suposta vítima’.
8. Na ocasião, ainda, os ministros decidiram pela denegação
da ordem pleiteada, por entenderem que o tema não havia sido
enfrentado pelo juízo monocrático ou pelo respectivo Tribunal
Regional Federal:
‘[...] Presente o processo-crime, na sentença não houve
o enfrentamento de matéria de defesa relativa ao cerceio e à
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
liminarmente, a expedição de salvo conduto, com efeito suspensivo,
‘para não ser preso ilegalmente antes do JULGAMENTO DE
MÉRITO deste ‘MANDAMUS’’ ou, subsidiariamente, o
deferimento do cumprimento da pena em prisão domiciliar. No mérito,
pleiteia o trancamento e o arquivamento definitivo da Ação Penal
Eleitoral nº 003/2005, com fundamento no artigo 648, incisos I, III e
VI, do Código de Processo Penal.
4. Primeiramente, apesar do recurso em destaque ter se voltado
contra decisão monocrática, penso que deva ser recebido como agravo
regimental, em consideração aos princípios da economia processual e
da fungibilidade, respeitados os requisitos próprios de admissibilidade
(AI 817100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 05/06/2012, De-126, PUBLIC 28-06-2012 e Rcl 3222 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007,
Dje-023, PUBLIC 25-05-2007).
5. De qualquer forma, mesmo assim, não assiste razão ao
agravante.
6. De fato, como bem ponderou o Min. Celso de Mello,
na decisão combatida, as insurgências expostas no ‘Habeas
Corpus’ nº 109.430 não foram debatidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral, no HC nº 657/2009.
7. Conforme se extrai do acórdão proferido pela
mencionada Corte Eleitoral, o acusado, no ‘Writ’ nº 109.430,
pugnou pela anulação do processo-crime, desde o recebimento da
denúncia, em decorrência de cerceamento de defesa, ‘tendo em conta a
não apresentação de alegações escritas, a intimação do defensor dativo
pela imprensa – e não pessoalmente – e o consequente não
comparecimento às audiências de inquirição das testemunhas de
acusação e da suposta vítima’.
8. Na ocasião, ainda, os ministros decidiram pela denegação
da ordem pleiteada, por entenderem que o tema não havia sido
enfrentado pelo juízo monocrático ou pelo respectivo Tribunal
Regional Federal:
‘[...] Presente o processo-crime, na sentença não houve
o enfrentamento de matéria de defesa relativa ao cerceio e à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Confiram com
o que se encontra às folhas 474 a 480. No acórdão proferido pelo
Regional Eleitoral, examinou-se, sob o ângulo da preliminar,
apenas a dificuldade de localizar o recorrente, aludindo-se à
inexistência de animosidade, considerada a figura do
Estado-Juiz. Quanto ao mérito, adentrou-se a problemática da
prescrição – folhas 498 a 503. No ‘habeas’ apreciado pelo
Regional, fez-se em jogo o trancamento da ação – folhas 382 a
384.
Então,
procede o que aventado pela
Procuradoria-Geral Eleitoral. Não há contexto decisório a
respeito do cerceamento de defesa, ante a falta de apresentação de
alegações escritas e a intimação pessoal do defensor dativo,
descabendo cogitar, na espécie, de ilegalidade.’
9. Insatisfeita, a defesa apresentou ‘mandamus’ no Supremo
Tribunal Federal, apontando não só a já aventada tese de cerceamento
de defesa, mas também as inovadoras proposições de incompetência do
Juízo, em razão do lugar e da matéria, de exceção de suspeição, de ‘non
bis in idem’ e de inexistência de defesa técnica durante o
processamento da ação penal eleitoral.
10. Diante desse quadro, o relator decidiu pelo não
conhecimento da impetração, ante a inexistência de ‘coincidência
temática entre os fundamentos invocados na presente ação de 'habeas
corpus' e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual’.
11. Dessa feita, diferentemente do que sustenta o ora
agravante, nas suas confusas razões recursais, que, aliás, não
contribuem para compreensão da controvérsia apresentada, a decisão
julgou convenientemente o ‘writ’, ressalvando a inviabilidade da sua
apreciação, sob pena de se incorrer em supressão de instância.
12. A alegação de que o julgado seria incoerente, por se
reportar a ‘outro feito’, não encontra guarida, inclusive porque essa
suscitação não foi devidamente apresentada/fundamentada pelo
condenado, que se restringiu, tão somente, a afirmar, de forma
superficial, que a ‘R. Decisão exarada em face de Liminar,
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ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Confiram com
o que se encontra às folhas 474 a 480. No acórdão proferido pelo
Regional Eleitoral, examinou-se, sob o ângulo da preliminar,
apenas a dificuldade de localizar o recorrente, aludindo-se à
inexistência de animosidade, considerada a figura do
Estado-Juiz. Quanto ao mérito, adentrou-se a problemática da
prescrição – folhas 498 a 503. No ‘habeas’ apreciado pelo
Regional, fez-se em jogo o trancamento da ação – folhas 382 a
384.
Então,
procede o que aventado pela
Procuradoria-Geral Eleitoral. Não há contexto decisório a
respeito do cerceamento de defesa, ante a falta de apresentação de
alegações escritas e a intimação pessoal do defensor dativo,
descabendo cogitar, na espécie, de ilegalidade.’
9. Insatisfeita, a defesa apresentou ‘mandamus’ no Supremo
Tribunal Federal, apontando não só a já aventada tese de cerceamento
de defesa, mas também as inovadoras proposições de incompetência do
Juízo, em razão do lugar e da matéria, de exceção de suspeição, de ‘non
bis in idem’ e de inexistência de defesa técnica durante o
processamento da ação penal eleitoral.
10. Diante desse quadro, o relator decidiu pelo não
conhecimento da impetração, ante a inexistência de ‘coincidência
temática entre os fundamentos invocados na presente ação de 'habeas
corpus' e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual’.
11. Dessa feita, diferentemente do que sustenta o ora
agravante, nas suas confusas razões recursais, que, aliás, não
contribuem para compreensão da controvérsia apresentada, a decisão
julgou convenientemente o ‘writ’, ressalvando a inviabilidade da sua
apreciação, sob pena de se incorrer em supressão de instância.
12. A alegação de que o julgado seria incoerente, por se
reportar a ‘outro feito’, não encontra guarida, inclusive porque essa
suscitação não foi devidamente apresentada/fundamentada pelo
condenado, que se restringiu, tão somente, a afirmar, de forma
superficial, que a ‘R. Decisão exarada em face de Liminar,
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Relatório
HC 109430 AGR / DF
determinando o arquivamento do presente, trata-se de 'OUTRO' e
não dos fatos trazidos no ‘Habeas Corpus’’.
13. Ademais, ante o silêncio das instâncias ordinárias e o
Tribunal Superior Eleitoral, sobre as questões ventiladas perante o
Supremo Tribunal Federal, não há que se cogitar a procedência do
presente recurso.
14. Isso posto, opino pelo desprovimento do agravo
regimental.” (grifei)
É o relatório.
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determinando o arquivamento do presente, trata-se de 'OUTRO' e
não dos fatos trazidos no ‘Habeas Corpus’’.
13. Ademais, ante o silêncio das instâncias ordinárias e o
Tribunal Superior Eleitoral, sobre as questões ventiladas perante o
Supremo Tribunal Federal, não há que se cogitar a procedência do
presente recurso.
14. Isso posto, opino pelo desprovimento do agravo
regimental.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada pela
Suprema Corte no tema ora em exame.
Com efeito, a análise do contexto delineado nos presentes autos revela
que as decisões emanadas do Ministro do E. Tribunal Superior Eleitoral
sequer examinaram os fundamentos em que se apoia a impetração
deduzida perante esta Suprema Corte.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os fundamentos
invocados na presente ação de “habeas corpus” e aqueles que dão apoio
às decisões objeto de impugnação nesta sede processual.
A
circunstância
que venho de mencionar (ocorrência
de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à presente
ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem
pronunciado nos casos em que as razões invocadas pela parte impetrante
não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão
impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada pela
Suprema Corte no tema ora em exame.
Com efeito, a análise do contexto delineado nos presentes autos revela
que as decisões emanadas do Ministro do E. Tribunal Superior Eleitoral
sequer examinaram os fundamentos em que se apoia a impetração
deduzida perante esta Suprema Corte.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os fundamentos
invocados na presente ação de “habeas corpus” e aqueles que dão apoio
às decisões objeto de impugnação nesta sede processual.
A
circunstância
que venho de mencionar (ocorrência
de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à presente
ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem
pronunciado nos casos em que as razões invocadas pela parte impetrante
não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão
impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra
o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
Disso tudo resulta que os fundamentos que dão suporte à
impetração, para que fossem conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal,
em sede de “habeas corpus”, precisariam constituir objeto de prévio exame
por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de configurar-se,
como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância,
consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema
Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra
o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
Disso tudo resulta que os fundamentos que dão suporte à
impetração, para que fossem conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal,
em sede de “habeas corpus”, precisariam constituir objeto de prévio exame
por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de configurar-se,
como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância,
consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema
Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109430 AGR / DF
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já
que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de
que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram
apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já
que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de
que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram
apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para guardar coerência com o procedimento que adoto não só no
Gabinete como também no órgão fracionado, a Primeira Turma.
Entendo que essa ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir ameaçada ou já alcançada, é nobre e que a competência para
julgamento é estrita. Cabe ao Colegiado, no Supremo, apreciá-la. Não há
campo para, ante um habeas corpus, acionar-se quer o artigo 557 do
Código de Processo Civil, quer o artigo 21 do Regimento Interno.
Então, para manter coerência com o que venho praticando e
sustentando, divirjo, provendo o agravo, para que o processo que revela o
habeas corpus, devidamente aparelhado, venha a julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6463930.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para guardar coerência com o procedimento que adoto não só no
Gabinete como também no órgão fracionado, a Primeira Turma.
Entendo que essa ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir ameaçada ou já alcançada, é nobre e que a competência para
julgamento é estrita. Cabe ao Colegiado, no Supremo, apreciá-la. Não há
campo para, ante um habeas corpus, acionar-se quer o artigo 557 do
Código de Processo Civil, quer o artigo 21 do Regimento Interno.
Então, para manter coerência com o que venho praticando e
sustentando, divirjo, provendo o agravo, para que o processo que revela o
habeas corpus, devidamente aparelhado, venha a julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704462
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6494476
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-08-13T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
|
sjur271726
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INEXISTÊNCIA, COINCIDÊNCIA TEMÁTICA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 97761 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 13/08/2014, BRU.
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CELSO DE MELLO
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Tribunal Pleno
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109430
| null |
HC-AgR
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acordaos
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HC 109430 AgR
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AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO COM APOIO
EM FUNDAMENTO
NÃO
EXAMINADO
PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE
DO “WRIT” CONSTITUCIONAL
–
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado
com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado
como coator. Precedentes.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 109430 AGR / DF
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I).
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I).
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra
decisão por mim proferida que não conheceu de ação de “habeas corpus”
ajuizada perante esta Corte.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo improvimento deste recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a matéria ora em exame:
“1. O embargante foi denunciado pela prática dos delitos
tipificados nos artigos 323, parágrafo único, 324, ‘caput’, e 325,
‘caput’, todos da Lei n 4.737/65 (Código Eleitoral Brasileiro), já que, em 1... de
outubro de 2004, no periódico CLARIM NEWS (ano V, edição 584),
teria divulgado ‘fatos que sabia inverídicos, em relação ao então
candidato a Prefeito CLÓVIS VIEIRA MENDES, capazes de exercer
influência no eleitorado’. Julgado procedente o Processo n 003/05, foi
condenado pelo Juízo da 172... Zona Eleitoral da Comarca de
Registro/SC, nos termos da denúncia e na forma do artigo 71 do
Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de
detenção, em regime semiaberto, acrescida do pagamento de
5 (cinco) dias-multa.
2.
Inconformada,
a defesa interpôs o Recurso
Criminal n 2038 perante o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, o qual foi julgado parcialmente procedente, ante o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto à prática
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra
decisão por mim proferida que não conheceu de ação de “habeas corpus”
ajuizada perante esta Corte.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo improvimento deste recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a matéria ora em exame:
“1. O embargante foi denunciado pela prática dos delitos
tipificados nos artigos 323, parágrafo único, 324, ‘caput’, e 325,
‘caput’, todos da Lei n 4.737/65 (Código Eleitoral Brasileiro), já que, em 1... de
outubro de 2004, no periódico CLARIM NEWS (ano V, edição 584),
teria divulgado ‘fatos que sabia inverídicos, em relação ao então
candidato a Prefeito CLÓVIS VIEIRA MENDES, capazes de exercer
influência no eleitorado’. Julgado procedente o Processo n 003/05, foi
condenado pelo Juízo da 172... Zona Eleitoral da Comarca de
Registro/SC, nos termos da denúncia e na forma do artigo 71 do
Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de
detenção, em regime semiaberto, acrescida do pagamento de
5 (cinco) dias-multa.
2.
Inconformada,
a defesa interpôs o Recurso
Criminal n 2038 perante o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, o qual foi julgado parcialmente procedente, ante o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto à prática
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
dos crimes definidos nos artigos 323, parágrafo único, e 325, ambos do
Código Eleitoral Brasileiro. Mantida a condenação pela incursão no tipo previsto
no artigo 324 do mesmo diploma legal, a reprimenda foi
redimensionada para um ano de detenção. Persistindo sua
irresignação, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram
rejeitados, e interpôs recurso especial que, tendo sido inadmitido,
ensejou o manejo de agravo de instrumento, agravo regimental e
outros embargos de declaração, sem obter sucesso. Além disso,
impetrou o ‘Habeas Corpus’ n 657/2009, o qual foi denegado
pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, e o ‘Habeas
Corpus’ n 109.430/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, que foi
assim julgado, em 31/08/2011, por decisão monocrática
proferida pelo Ministro Celso de Mello:
‘DECISÃO: Observo que o acórdão ora impugnado
sequer examinou os fundamentos em que se apóia a presente
impetração.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os
fundamentos invocados na presente ação de ‘habeas corpus’ e
aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual.
A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à
presente ação de ‘habeas corpus’, a jurisprudência desta
Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que as
razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência
com aquelas que dão suporte à decisão impugnada
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
‘IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
dos crimes definidos nos artigos 323, parágrafo único, e 325, ambos do
Código Eleitoral Brasileiro. Mantida a condenação pela incursão no tipo previsto
no artigo 324 do mesmo diploma legal, a reprimenda foi
redimensionada para um ano de detenção. Persistindo sua
irresignação, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram
rejeitados, e interpôs recurso especial que, tendo sido inadmitido,
ensejou o manejo de agravo de instrumento, agravo regimental e
outros embargos de declaração, sem obter sucesso. Além disso,
impetrou o ‘Habeas Corpus’ n 657/2009, o qual foi denegado
pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, e o ‘Habeas
Corpus’ n 109.430/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, que foi
assim julgado, em 31/08/2011, por decisão monocrática
proferida pelo Ministro Celso de Mello:
‘DECISÃO: Observo que o acórdão ora impugnado
sequer examinou os fundamentos em que se apóia a presente
impetração.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os
fundamentos invocados na presente ação de ‘habeas corpus’ e
aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual.
A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à
presente ação de ‘habeas corpus’, a jurisprudência desta
Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que as
razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência
com aquelas que dão suporte à decisão impugnada
(RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
‘IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
2
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Relatório
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em
fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per
saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão
de
instância, com evidente subversão de princípios básicos
de ordem processual. Precedentes.’
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e não contra o julgado do Tribunal de
Justiça.
O Supremo Tribunal Federal só é competente para julgar ‘habeas corpus’
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter
sido examinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
....................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de
instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.’
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM –
grifei)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte à
presente impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de ‘habeas corpus’, precisa constituir objeto de
prévio exame por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de
configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível
supressão de instância, consoante tem advertido o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte:
‘EXECUÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em
fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per
saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão
de
instância, com evidente subversão de princípios básicos
de ordem processual. Precedentes.’
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
‘Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e não contra o julgado do Tribunal de
Justiça.
O Supremo Tribunal Federal só é competente para julgar ‘habeas corpus’
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter
sido examinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
....................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de
instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.’
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM –
grifei)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte à
presente impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de ‘habeas corpus’, precisa constituir objeto de
prévio exame por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de
configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível
supressão de instância, consoante tem advertido o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte:
‘EXECUÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do
direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do
cumprimento de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida
anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste
momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria
inadmissível supressão de instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.’
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente
ação de ‘habeas corpus’, restando prejudicado, em conseqüência, o
exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.’
3. Daí o presente recurso de embargos de declaração, no
qual o condenado suscita a incompetência do foro da Comarca de
Registro/SC, em razão do lugar e da matéria; cerceamento de defesa,
por ter ficado ‘indefeso até a condenação’, violação ao princípio do non
bis in idem, já que está sendo processado ‘duas vezes pelos mesmos
fatos, processos, parte, edições de jornais, datas, comarcas e juízos’,
inexistência de justa causa para abertura de inquérito policial ou para
ajuizamento de ação penal eleitoral, exceção de suspeição e justo receio
de ser preso, em regime fechado, por descumprimento da decisão
prolatada no HC n 472.809.3, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe garantiu prisão domiciliar. Assim, requer,
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do
direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do
cumprimento de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida
anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste
momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria
inadmissível supressão de instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.’
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente
ação de ‘habeas corpus’, restando prejudicado, em conseqüência, o
exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.’
3. Daí o presente recurso de embargos de declaração, no
qual o condenado suscita a incompetência do foro da Comarca de
Registro/SC, em razão do lugar e da matéria; cerceamento de defesa,
por ter ficado ‘indefeso até a condenação’, violação ao princípio do non
bis in idem, já que está sendo processado ‘duas vezes pelos mesmos
fatos, processos, parte, edições de jornais, datas, comarcas e juízos’,
inexistência de justa causa para abertura de inquérito policial ou para
ajuizamento de ação penal eleitoral, exceção de suspeição e justo receio
de ser preso, em regime fechado, por descumprimento da decisão
prolatada no HC n 472.809.3, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe garantiu prisão domiciliar. Assim, requer,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
liminarmente, a expedição de salvo conduto, com efeito suspensivo,
‘para não ser preso ilegalmente antes do JULGAMENTO DE
MÉRITO deste ‘MANDAMUS’’ ou, subsidiariamente, o
deferimento do cumprimento da pena em prisão domiciliar. No mérito,
pleiteia o trancamento e o arquivamento definitivo da Ação Penal
Eleitoral n 003/2005, com fundamento no artigo 648, incisos I, III e
VI, do Código de Processo Penal.
4. Primeiramente, apesar do recurso em destaque ter se voltado
contra decisão monocrática, penso que deva ser recebido como agravo
regimental, em consideração aos princípios da economia processual e
da fungibilidade, respeitados os requisitos próprios de admissibilidade
(AI 817100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 05/06/2012, De-126, PUBLIC 28-06-2012 e Rcl 3222 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007,
Dje-023, PUBLIC 25-05-2007).
5. De qualquer forma, mesmo assim, não assiste razão ao
agravante.
6. De fato, como bem ponderou o Min. Celso de Mello,
na decisão combatida, as insurgências expostas no ‘Habeas
Corpus’ n 109.430 não foram debatidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral, no HC n 657/2009.
7. Conforme se extrai do acórdão proferido pela
mencionada Corte Eleitoral, o acusado, no ‘Writ’ n 109.430,
pugnou pela anulação do processo-crime, desde o recebimento da
denúncia, em decorrência de cerceamento de defesa, ‘tendo em conta a
não apresentação de alegações escritas, a intimação do defensor dativo
pela imprensa – e não pessoalmente – e o consequente não
comparecimento às audiências de inquirição das testemunhas de
acusação e da suposta vítima’.
8. Na ocasião, ainda, os ministros decidiram pela denegação
da ordem pleiteada, por entenderem que o tema não havia sido
enfrentado pelo juízo monocrático ou pelo respectivo Tribunal
Regional Federal:
‘[...] Presente o processo-crime, na sentença não houve
o enfrentamento de matéria de defesa relativa ao cerceio e à
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
liminarmente, a expedição de salvo conduto, com efeito suspensivo,
‘para não ser preso ilegalmente antes do JULGAMENTO DE
MÉRITO deste ‘MANDAMUS’’ ou, subsidiariamente, o
deferimento do cumprimento da pena em prisão domiciliar. No mérito,
pleiteia o trancamento e o arquivamento definitivo da Ação Penal
Eleitoral n 003/2005, com fundamento no artigo 648, incisos I, III e
VI, do Código de Processo Penal.
4. Primeiramente, apesar do recurso em destaque ter se voltado
contra decisão monocrática, penso que deva ser recebido como agravo
regimental, em consideração aos princípios da economia processual e
da fungibilidade, respeitados os requisitos próprios de admissibilidade
(AI 817100 AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 05/06/2012, De-126, PUBLIC 28-06-2012 e Rcl 3222 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007,
Dje-023, PUBLIC 25-05-2007).
5. De qualquer forma, mesmo assim, não assiste razão ao
agravante.
6. De fato, como bem ponderou o Min. Celso de Mello,
na decisão combatida, as insurgências expostas no ‘Habeas
Corpus’ n 109.430 não foram debatidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral, no HC n 657/2009.
7. Conforme se extrai do acórdão proferido pela
mencionada Corte Eleitoral, o acusado, no ‘Writ’ n 109.430,
pugnou pela anulação do processo-crime, desde o recebimento da
denúncia, em decorrência de cerceamento de defesa, ‘tendo em conta a
não apresentação de alegações escritas, a intimação do defensor dativo
pela imprensa – e não pessoalmente – e o consequente não
comparecimento às audiências de inquirição das testemunhas de
acusação e da suposta vítima’.
8. Na ocasião, ainda, os ministros decidiram pela denegação
da ordem pleiteada, por entenderem que o tema não havia sido
enfrentado pelo juízo monocrático ou pelo respectivo Tribunal
Regional Federal:
‘[...] Presente o processo-crime, na sentença não houve
o enfrentamento de matéria de defesa relativa ao cerceio e à
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Confiram com
o que se encontra às folhas 474 a 480. No acórdão proferido pelo
Regional Eleitoral, examinou-se, sob o ângulo da preliminar,
apenas a dificuldade de localizar o recorrente, aludindo-se à
inexistência de animosidade, considerada a figura do
Estado-Juiz. Quanto ao mérito, adentrou-se a problemática da
prescrição – folhas 498 a 503. No ‘habeas’ apreciado pelo
Regional, fez-se em jogo o trancamento da ação – folhas 382 a
384.
Então,
procede o que aventado pela
Procuradoria-Geral Eleitoral. Não há contexto decisório a
respeito do cerceamento de defesa, ante a falta de apresentação de
alegações escritas e a intimação pessoal do defensor dativo,
descabendo cogitar, na espécie, de ilegalidade.’
9. Insatisfeita, a defesa apresentou ‘mandamus’ no Supremo
Tribunal Federal, apontando não só a já aventada tese de cerceamento
de defesa, mas também as inovadoras proposições de incompetência do
Juízo, em razão do lugar e da matéria, de exceção de suspeição, de ‘non
bis in idem’ e de inexistência de defesa técnica durante o
processamento da ação penal eleitoral.
10. Diante desse quadro, o relator decidiu pelo não
conhecimento da impetração, ante a inexistência de ‘coincidência
temática entre os fundamentos invocados na presente ação de 'habeas
corpus' e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual’.
11. Dessa feita, diferentemente do que sustenta o ora
agravante, nas suas confusas razões recursais, que, aliás, não
contribuem para compreensão da controvérsia apresentada, a decisão
julgou convenientemente o ‘writ’, ressalvando a inviabilidade da sua
apreciação, sob pena de se incorrer em supressão de instância.
12. A alegação de que o julgado seria incoerente, por se
reportar a ‘outro feito’, não encontra guarida, inclusive porque essa
suscitação não foi devidamente apresentada/fundamentada pelo
condenado, que se restringiu, tão somente, a afirmar, de forma
superficial, que a ‘R. Decisão exarada em face de Liminar,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6373644.
Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Confiram com
o que se encontra às folhas 474 a 480. No acórdão proferido pelo
Regional Eleitoral, examinou-se, sob o ângulo da preliminar,
apenas a dificuldade de localizar o recorrente, aludindo-se à
inexistência de animosidade, considerada a figura do
Estado-Juiz. Quanto ao mérito, adentrou-se a problemática da
prescrição – folhas 498 a 503. No ‘habeas’ apreciado pelo
Regional, fez-se em jogo o trancamento da ação – folhas 382 a
384.
Então,
procede o que aventado pela
Procuradoria-Geral Eleitoral. Não há contexto decisório a
respeito do cerceamento de defesa, ante a falta de apresentação de
alegações escritas e a intimação pessoal do defensor dativo,
descabendo cogitar, na espécie, de ilegalidade.’
9. Insatisfeita, a defesa apresentou ‘mandamus’ no Supremo
Tribunal Federal, apontando não só a já aventada tese de cerceamento
de defesa, mas também as inovadoras proposições de incompetência do
Juízo, em razão do lugar e da matéria, de exceção de suspeição, de ‘non
bis in idem’ e de inexistência de defesa técnica durante o
processamento da ação penal eleitoral.
10. Diante desse quadro, o relator decidiu pelo não
conhecimento da impetração, ante a inexistência de ‘coincidência
temática entre os fundamentos invocados na presente ação de 'habeas
corpus' e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta
sede processual’.
11. Dessa feita, diferentemente do que sustenta o ora
agravante, nas suas confusas razões recursais, que, aliás, não
contribuem para compreensão da controvérsia apresentada, a decisão
julgou convenientemente o ‘writ’, ressalvando a inviabilidade da sua
apreciação, sob pena de se incorrer em supressão de instância.
12. A alegação de que o julgado seria incoerente, por se
reportar a ‘outro feito’, não encontra guarida, inclusive porque essa
suscitação não foi devidamente apresentada/fundamentada pelo
condenado, que se restringiu, tão somente, a afirmar, de forma
superficial, que a ‘R. Decisão exarada em face de Liminar,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
HC 109430 AGR / DF
determinando o arquivamento do presente, trata-se de 'OUTRO' e
não dos fatos trazidos no ‘Habeas Corpus’’.
13. Ademais, ante o silêncio das instâncias ordinárias e o
Tribunal Superior Eleitoral, sobre as questões ventiladas perante o
Supremo Tribunal Federal, não há que se cogitar a procedência do
presente recurso.
14. Isso posto, opino pelo desprovimento do agravo
regimental.” (grifei)
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
determinando o arquivamento do presente, trata-se de 'OUTRO' e
não dos fatos trazidos no ‘Habeas Corpus’’.
13. Ademais, ante o silêncio das instâncias ordinárias e o
Tribunal Superior Eleitoral, sobre as questões ventiladas perante o
Supremo Tribunal Federal, não há que se cogitar a procedência do
presente recurso.
14. Isso posto, opino pelo desprovimento do agravo
regimental.” (grifei)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada pela
Suprema Corte no tema ora em exame.
Com efeito, a análise do contexto delineado nos presentes autos revela
que as decisões emanadas do Ministro do E. Tribunal Superior Eleitoral
sequer examinaram os fundamentos em que se apoia a impetração
deduzida perante esta Suprema Corte.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os fundamentos
invocados na presente ação de “habeas corpus” e aqueles que dão apoio
às decisões objeto de impugnação nesta sede processual.
A
circunstância
que venho de mencionar (ocorrência
de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à presente
ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem
pronunciado nos casos em que as razões invocadas pela parte impetrante
não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão
impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada pela
Suprema Corte no tema ora em exame.
Com efeito, a análise do contexto delineado nos presentes autos revela
que as decisões emanadas do Ministro do E. Tribunal Superior Eleitoral
sequer examinaram os fundamentos em que se apoia a impetração
deduzida perante esta Suprema Corte.
Inexiste, portanto, coincidência temática entre os fundamentos
invocados na presente ação de “habeas corpus” e aqueles que dão apoio
às decisões objeto de impugnação nesta sede processual.
A
circunstância
que venho de mencionar (ocorrência
de
incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à presente
ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem
pronunciado nos casos em que as razões invocadas pela parte impetrante
não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão
impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e não contra
o julgado do Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
Disso tudo resulta que os fundamentos que dão suporte à
impetração, para que fossem conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal,
em sede de “habeas corpus”, precisariam constituir objeto de prévio exame
por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de configurar-se,
como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância,
consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema
Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e não contra
o julgado do Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
Disso tudo resulta que os fundamentos que dão suporte à
impetração, para que fossem conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal,
em sede de “habeas corpus”, precisariam constituir objeto de prévio exame
por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de configurar-se,
como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância,
consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema
Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109430 AGR / DF
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já
que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de
que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram
apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109430 AGR / DF
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já
que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de
que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram
apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para guardar coerência com o procedimento que adoto não só no
Gabinete como também no órgão fracionado, a Primeira Turma.
Entendo que essa ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir ameaçada ou já alcançada, é nobre e que a competência para
julgamento é estrita. Cabe ao Colegiado, no Supremo, apreciá-la. Não há
campo para, ante um habeas corpus, acionar-se quer o artigo 557 do
Código de Processo Civil, quer o artigo 21 do Regimento Interno.
Então, para manter coerência com o que venho praticando e
sustentando, divirjo, provendo o agravo, para que o processo que revela o
habeas corpus, devidamente aparelhado, venha a julgamento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6463930.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para guardar coerência com o procedimento que adoto não só no
Gabinete como também no órgão fracionado, a Primeira Turma.
Entendo que essa ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir ameaçada ou já alcançada, é nobre e que a competência para
julgamento é estrita. Cabe ao Colegiado, no Supremo, apreciá-la. Não há
campo para, ante um habeas corpus, acionar-se quer o artigo 557 do
Código de Processo Civil, quer o artigo 21 do Regimento Interno.
Então, para manter coerência com o que venho praticando e
sustentando, divirjo, provendo o agravo, para que o processo que revela o
habeas corpus, devidamente aparelhado, venha a julgamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704462
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HC 109430 AGR / DF",
"HC 109430 AGR",
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HC 109430 AGR / DF",
"Habeas Corpus ’ n 109 . 430 / DF",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 109430 AGR / DF",
"Habeas Corpus ’ n 657 / 2009",
"Habeas Corpus ’ n 109 . 430 / DF",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 109430 AGR / DF",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 109430 AGR / DF",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 109430 AGR / DF",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC n 472 . 809 . 3",
"HC 109430 AGR / DF",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC n 472 . 809 . 3",
"HC 109430 AGR / DF",
"AI 817100 AgR - ED - ED",
"Rcl 3222 ED",
"Habeas Corpus ’ n 109 . 430",
"HC n 657 / 2009 .",
"Writ ’ n 109 . 430",
"HC 109430 AGR / DF",
"AI 817100 AgR - ED - ED",
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"Habeas Corpus ’ n 109 . 430",
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"Writ ’ n 109 . 430",
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"RTJ 182 / 243 - 244",
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"HC 109430 AGR / DF",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 109430 AGR / DF",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 109430 AGR",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
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"HC 97 . 761 / RJ",
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"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HABEAS CORPUS 109 . 430"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 323 , parágrafo único , 324 , ‘ caput ’ , e 325 , ‘ caput ’ , todos da Lei n 4 . 737 / 65",
"Código",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 323 , parágrafo único , 324 , ‘ caput ’ , e 325 , ‘ caput ’ , todos da Lei n 4 . 737 / 65",
"Código Eleitoral Brasileiro",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 323 , parágrafo único , e 325 , ambos do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 323 , parágrafo único , e 325 , ambos do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 648 , incisos I , III e VI , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 648 , incisos I , III e VI , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Zona Eleitoral da Comarca de Registro / SC",
"Comarca de Registro / SC",
"Comarca de Registro / SC",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Ministério Público Federal",
"CLARIM NEWS",
"172",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Ministério Público Federal",
"CLARIM NEWS",
"172",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal",
"Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"AG",
"Suprema Corte",
"E",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema Corte",
"E",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ",
"OSVALDO DE FREITAS FERREIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ",
"OSVALDO DE FREITAS FERREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CLÓVIS VIEIRA MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ",
"OSVALDO DE FREITAS FERREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CLÓVIS VIEIRA MENDES",
"Celso de Mello",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"Celso de Mello",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ",
"OSVALDO DE FREITAS FERREIRA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ",
"OSVALDO DE FREITAS FERREIRA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
". de outubro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"1",
".",
". . de outubro de 2004",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"094",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2012",
"21",
"/",
"03",
"/",
"2007",
"25",
"-",
"05",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2012",
"21",
"/",
"03",
"/",
"2007",
"25",
"-",
"05",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4097708.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Destaco os seguintes trechos da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Estadual 10.393/1970 e Lei Complementar Estadual
980/2005), bem como no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de
incidir, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do STF. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário (…).
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 229-230).
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Destaco os seguintes trechos da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Estadual 10.393/1970 e Lei Complementar Estadual
980/2005), bem como no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de
incidir, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do STF. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário (…).
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 229-230).
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 741488 AGR / SP
Os agravantes sustentaram, em resumo, a ocorrência de violação
direta do art. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição no caso dos autos.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741488 AGR / SP
Os agravantes sustentaram, em resumo, a ocorrência de violação
direta do art. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição no caso dos autos.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada, além de entender pela ausência de
ofensa direta ao texto constitucional, com a consequente incidência das
Súmulas 280 e 636 desta Corte, assentou, ainda, que a análise do recurso
implicava reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância
que inviabilizava o conhecimento do extraordinário ante os termos da
Súmula 279 desta Corte. Os agravantes, contudo, não atacaram esse
último fundamento da decisão monocrática.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4097710.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada, além de entender pela ausência de
ofensa direta ao texto constitucional, com a consequente incidência das
Súmulas 280 e 636 desta Corte, assentou, ainda, que a análise do recurso
implicava reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância
que inviabilizava o conhecimento do extraordinário ante os termos da
Súmula 279 desta Corte. Os agravantes, contudo, não atacaram esse
último fundamento da decisão monocrática.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4097710.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4323239
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur238621
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
AI 469221 AgR (1ªT), RE 503350 AgR (1ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 548094 AgR (2ªT), RE 544591 AgR (1ªT), AI 672744 AgR (2ªT), RE 561869 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 23/08/2013, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
741488
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 741488 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Destaco os seguintes trechos da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Estadual 10.393/1970 e Lei Complementar Estadual
980/2005), bem como no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de
incidir, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário (…).
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 229-230).
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Destaco os seguintes trechos da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Estadual 10.393/1970 e Lei Complementar Estadual
980/2005), bem como no conjunto fático-probatório constante dos
autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de
incidir, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário (…).
Ademais, este Tribunal entende inadmissível a interposição de
Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 229-230).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 741488 AGR / SP
Os agravantes sustentaram, em resumo, a ocorrência de violação
direta do art. 5..., caput, II e XXXVI, da Constituição no caso dos autos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741488 AGR / SP
Os agravantes sustentaram, em resumo, a ocorrência de violação
direta do art. 5..., caput, II e XXXVI, da Constituição no caso dos autos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada, além de entender pela ausência de
ofensa direta ao texto constitucional, com a consequente incidência das
Súmulas 280 e 636 desta Corte, assentou, ainda, que a análise do recurso
implicava reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância
que inviabilizava o conhecimento do extraordinário ante os termos da
Súmula 279 desta Corte. Os agravantes, contudo, não atacaram esse
último fundamento da decisão monocrática.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada, além de entender pela ausência de
ofensa direta ao texto constitucional, com a consequente incidência das
Súmulas 280 e 636 desta Corte, assentou, ainda, que a análise do recurso
implicava reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância
que inviabilizava o conhecimento do extraordinário ante os termos da
Súmula 279 desta Corte. Os agravantes, contudo, não atacaram esse
último fundamento da decisão monocrática.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301477
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301477
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 488",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 488 SÃO",
"Súmulas 279",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741488 AGR / SP",
"ARE 741488 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 488",
"Súmula 283",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 10 . 393 / 1970",
"Lei Complementar Estadual 980 / 2005",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 10 . 393 / 1970",
"Lei Complementar",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , II e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , II e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AILTON ROBERTO MACEDO PINTO",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AILTON ROBERTO MACEDO PINTO",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AILTON ROBERTO MACEDO PINTO",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AILTON ROBERTO MACEDO PINTO",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AILTON ROBERTO MACEDO PINTO",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
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"2013",
"24",
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"2001",
"25",
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"2013",
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".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e
COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base
na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485488.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso,
com base na legislação infraconstitucional aplicável a espécie. (fls. 372-
376)
No agravo regimental (fls. 378-386), alega-se, em síntese, que o
debate é constitucional por violar os artigos 150, II, e 246 da Constituição
Federal.
Em suas razões recursais, alega que “as violações aos preceitos
constitucionais ora discutidos decorrem do fato de que , não obstante as empresas
adquirentes de combustíveis diretamente das distribuidoras, para consumo
próprio, sofram todo o encargo da tributação do PIS e da COFINS sobre a cadeia
inteira de comercialização de tal mercadoria, o v. acórdão recorrido entendeu que
não há direito ao crédito de tais contribuições.” (fl. 382)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485489.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso,
com base na legislação infraconstitucional aplicável a espécie. (fls. 372-
376)
No agravo regimental (fls. 378-386), alega-se, em síntese, que o
debate é constitucional por violar os artigos 150, II, e 246 da Constituição
Federal.
Em suas razões recursais, alega que “as violações aos preceitos
constitucionais ora discutidos decorrem do fato de que , não obstante as empresas
adquirentes de combustíveis diretamente das distribuidoras, para consumo
próprio, sofram todo o encargo da tributação do PIS e da COFINS sobre a cadeia
inteira de comercialização de tal mercadoria, o v. acórdão recorrido entendeu que
não há direito ao crédito de tais contribuições.” (fl. 382)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485489.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A
matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o
apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n° 646.173/PE-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 22/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E
PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485490.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A
matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o
apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n° 646.173/PE-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 22/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E
PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 839561 AGR / DF
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 648.586-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/10/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões: AI 855.545/RS, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 25/5/12; RE 660.169/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
10/11/11; e RE nº 634.496/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 8/9/11.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839561 AGR / DF
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 648.586-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/10/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões: AI 855.545/RS, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 25/5/12; RE 660.169/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
10/11/11; e RE nº 634.496/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 8/9/11.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5485284
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5520602
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur259029
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PIS, COFINS, CREDITAMENTO, COMBUSTÍVEL)
RE 648586 AgR (1ªT), ARE 646173 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PIS, COFINS, CREDITAMENTO, COMBUSTÍVEL)
RE 634496, RE 660169, AI 855545.
Número de páginas: 5.
Análise: 04/04/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
839561
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 839561 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e
COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base
na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso,
com base na legislação infraconstitucional aplicável a espécie. (fls. 372-
376)
No agravo regimental (fls. 378-386), alega-se, em síntese, que o
debate é constitucional por violar os artigos 150, II, e 246 da Constituição
Federal.
Em suas razões recursais, alega que “as violações aos preceitos
constitucionais ora discutidos decorrem do fato de que , não obstante as empresas
adquirentes de combustíveis diretamente das distribuidoras, para consumo
próprio, sofram todo o encargo da tributação do PIS e da COFINS sobre a cadeia
inteira de comercialização de tal mercadoria, o v. acórdão recorrido entendeu que
não há direito ao crédito de tais contribuições.” (fl. 382)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso,
com base na legislação infraconstitucional aplicável a espécie. (fls. 372-
376)
No agravo regimental (fls. 378-386), alega-se, em síntese, que o
debate é constitucional por violar os artigos 150, II, e 246 da Constituição
Federal.
Em suas razões recursais, alega que “as violações aos preceitos
constitucionais ora discutidos decorrem do fato de que , não obstante as empresas
adquirentes de combustíveis diretamente das distribuidoras, para consumo
próprio, sofram todo o encargo da tributação do PIS e da COFINS sobre a cadeia
inteira de comercialização de tal mercadoria, o v. acórdão recorrido entendeu que
não há direito ao crédito de tais contribuições.” (fl. 382)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485489.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A
matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o
apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n 646.173/PE-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 22/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E
PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485490.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A
matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o
apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n 646.173/PE-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 22/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E
PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485490.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 839561 AGR / DF
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 648.586-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/10/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões: AI 855.545/RS, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 25/5/12; Recurso Extraordinário 660.169/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
10/11/11; e Recurso Extraordinário n 634.496/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 8/9/11.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839561 AGR / DF
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 648.586-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/10/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões: AI 855.545/RS, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 25/5/12; Recurso Extraordinário 660.169/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
10/11/11; e Recurso Extraordinário n 634.496/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 8/9/11.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 561",
"ARE n 646 . 173 / PE - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 561",
"ARE n 646 . 173 / PE - AgR",
"AI 839561 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 648 . 586 - AgR",
"AI 855 . 545 / RS",
"Recurso Extraordinário 660 . 169 / RS",
"Recurso Extraordinário n 634 . 496 / DF",
"AI 839561 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 648 . 586 - AgR",
"AI 855 . 545 / RS",
"Recurso Extraordinário 660 . 169 / RS",
"Recurso Extraordinário n 634 . 496 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 561",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 561"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , II , e 246 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , II , e 246 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"11",
"25",
"/",
"5",
"/",
"12",
"10",
"/",
"11",
"/",
"11",
"8",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"11",
"25",
"/",
"5",
"/",
"12",
"10",
"/",
"11",
"/",
"11",
"8",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S)
:BRUNO DE SOUSA FITARONI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 798004 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798004 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S)
:BRUNO DE SOUSA FITARONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (a) a
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b)
ausência de prequestionamento dos temas constitucionais suscitados,
atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (c) há precedente nesta
Corte entendendo ser indevida a cobrança de ITBI em relação a contratos
de promessa de compra e venda, conforme jurisprudência desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) há entendimento nesta
Corte favorável à tese do recurso extraordinário (ARE 759964, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI). No mais, repisa as razões do recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S)
:BRUNO DE SOUSA FITARONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (a) a
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b)
ausência de prequestionamento dos temas constitucionais suscitados,
atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (c) há precedente nesta
Corte entendendo ser indevida a cobrança de ITBI em relação a contratos
de promessa de compra e venda, conforme jurisprudência desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) há entendimento nesta
Corte favorável à tese do recurso extraordinário (ARE 759964, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI). No mais, repisa as razões do recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 798004 AGR / RJ
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido,
de juízo acerca da violação da matéria de que tratam as normas
insertas no artigos constitucionais apontados, e tampouco as
questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos
embargos de declaração, razão pela qual, à falta do
indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso
extraordinário conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282
e 356 do STF.
4. Por fim, ainda que superados estes graves óbices, o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que é indevida a cobrança de ITBI
sobre contratos de promessa de compra e venda. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE
PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 666.096-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
21.11.12)
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. A decisão monocrática proferida no ARE 759.964 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), cujo entendimento se alega seria favorável
à parte agravante, não pode ser considerada um precedente, uma vez que
pendente de chancela pelo órgão jurisdicional colegiado. No mais, os
precedentes indicados na referida decisão singular versam sobre a
interpretação do art. 150, § 7º, da CF/88 aplicada a outros tributos,
distintos do ITBI.
3. Por fim, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento de 01/04/14 (ARE 798241, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), por
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5719072.
Supremo Tribunal Federal
ARE 798004 AGR / RJ
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido,
de juízo acerca da violação da matéria de que tratam as normas
insertas no artigos constitucionais apontados, e tampouco as
questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos
embargos de declaração, razão pela qual, à falta do
indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso
extraordinário conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282
e 356 do STF.
4. Por fim, ainda que superados estes graves óbices, o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que é indevida a cobrança de ITBI
sobre contratos de promessa de compra e venda. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE
PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 666.096-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
21.11.12)
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. A decisão monocrática proferida no ARE 759.964 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), cujo entendimento se alega seria favorável
à parte agravante, não pode ser considerada um precedente, uma vez que
pendente de chancela pelo órgão jurisdicional colegiado. No mais, os
precedentes indicados na referida decisão singular versam sobre a
interpretação do art. 150, § 7º, da CF/88 aplicada a outros tributos,
distintos do ITBI.
3. Por fim, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento de 01/04/14 (ARE 798241, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), por
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 798004 AGR / RJ
votação unânime, negou provimento a agravo regimental do Município
do Rio de Janeiro em que se discutia matéria idêntica à destes autos,
mantendo o acórdão da origem que considerara ilegítima a exigência do
ITBI em momento anterior ao registro do título translativo da
propriedade do bem.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798004 AGR / RJ
votação unânime, negou provimento a agravo regimental do Município
do Rio de Janeiro em que se discutia matéria idêntica à destes autos,
mantendo o acórdão da origem que considerara ilegítima a exigência do
ITBI em momento anterior ao registro do título translativo da
propriedade do bem.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 22/04/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S) : RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUSA FITARONI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S) : RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUSA FITARONI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5797850
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-07T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur263048
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ITBI, FATO GERADOR)
ARE 798241 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/05/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
798004
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 798004 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S) : RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUSA FITARONI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S)
:BRUNO DE SOUSA FITARONI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes.
Brasília, 22 de abril de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 798004 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798004 AGR / RJ
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S)
:BRUNO DE SOUSA FITARONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (a) a
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
ausência de prequestionamento dos temas constitucionais suscitados,
atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; e (c) há precedente nesta
Corte entendendo ser indevida a cobrança de ITBI em relação a contratos
de promessa de compra e venda, conforme jurisprudência desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) há entendimento nesta
Corte favorável à tese do recurso extraordinário (ARE 759964, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI). No mais, repisa as razões do recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S)
:BRUNO DE SOUSA FITARONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (a) a
alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
ausência de prequestionamento dos temas constitucionais suscitados,
atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; e (c) há precedente nesta
Corte entendendo ser indevida a cobrança de ITBI em relação a contratos
de promessa de compra e venda, conforme jurisprudência desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; e (b) há entendimento nesta
Corte favorável à tese do recurso extraordinário (ARE 759964, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI). No mais, repisa as razões do recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 798004 AGR / RJ
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido,
de juízo acerca da violação da matéria de que tratam as normas
insertas no artigos constitucionais apontados, e tampouco as
questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos
embargos de declaração, razão pela qual, à falta do
indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso
extraordinário conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Por fim, ainda que superados estes graves óbices, o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que é indevida a cobrança de ITBI
sobre contratos de promessa de compra e venda. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE
PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 666.096-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
21.11.12)
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. A decisão monocrática proferida no ARE 759.964 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), cujo entendimento se alega seria favorável
à parte agravante, não pode ser considerada um precedente, uma vez que
pendente de chancela pelo órgão jurisdicional colegiado. No mais, os
precedentes indicados na referida decisão singular versam sobre a
interpretação do art. 150, § 7..., da Constituição Federal de 1988/88 aplicada a outros tributos,
distintos do ITBI.
3. Por fim, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento de 01/04/14 (ARE 798241, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), por
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798004 AGR / RJ
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido,
de juízo acerca da violação da matéria de que tratam as normas
insertas no artigos constitucionais apontados, e tampouco as
questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos
embargos de declaração, razão pela qual, à falta do
indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso
extraordinário conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Por fim, ainda que superados estes graves óbices, o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que é indevida a cobrança de ITBI
sobre contratos de promessa de compra e venda. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE
PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 666.096-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
21.11.12)
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. A decisão monocrática proferida no ARE 759.964 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI), cujo entendimento se alega seria favorável
à parte agravante, não pode ser considerada um precedente, uma vez que
pendente de chancela pelo órgão jurisdicional colegiado. No mais, os
precedentes indicados na referida decisão singular versam sobre a
interpretação do art. 150, § 7..., da Constituição Federal de 1988/88 aplicada a outros tributos,
distintos do ITBI.
3. Por fim, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento de 01/04/14 (ARE 798241, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), por
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 798004 AGR / RJ
votação unânime, negou provimento a agravo regimental do Município
do Rio de Janeiro em que se discutia matéria idêntica à destes autos,
mantendo o acórdão da origem que considerara ilegítima a exigência do
ITBI em momento anterior ao registro do título translativo da
propriedade do bem.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798004 AGR / RJ
votação unânime, negou provimento a agravo regimental do Município
do Rio de Janeiro em que se discutia matéria idêntica à destes autos,
mantendo o acórdão da origem que considerara ilegítima a exigência do
ITBI em momento anterior ao registro do título translativo da
propriedade do bem.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S) : RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUSA FITARONI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S) : RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUSA FITARONI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 22.04.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"ARE 798004",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759964",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759964",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"AGRAVO 798 . 004",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 798004",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 666 . 096 - AgR",
"ARE 759 . 964",
"ARE 798241",
"ARE 798004 AGR / RJ",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 666 . 096 - AgR",
"ARE 759 . 964",
"ARE 798241",
"ARE 798004"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES",
"RENAN BASTOS GOMES",
"JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY",
"BRUNO DE SOUSA FITARONI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RENAN BASTOS GOMES",
"JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY",
"BRUNO DE SOUSA FITARONI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES",
"RENAN BASTOS GOMES",
"JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY",
"BRUNO DE SOUSA FITARONI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES",
"RENAN BASTOS GOMES",
"JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY",
"BRUNO DE SOUSA FITARONI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES",
"RENAN BASTOS GOMES",
"JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY",
"BRUNO DE SOUSA FITARONI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"12",
"01",
"/",
"04",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"12",
"01",
"/",
"04",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:EVARISTO DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:DULCINÉIA ISRAEL COSTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES
PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA.
NATUREZA
DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a
importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza
infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido
pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de
repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou
jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela
jurisprudência desta Corte.
3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da
interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse
apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se
conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do
Decreto 3.000/99.
4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda
sobre verba denominada horas de sobreaviso, paga a
servidores públicos do Estado de Santa Catarina. A
Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado
negou provimento ao recurso inominado do contribuinte
nos termos da seguinte ementa:
RECURSO INOMINADO SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE
PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no
efetivo exercício de suas funções, está à disposição
da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem
natureza
remuneratória
e
não
indenizatória,
integrando, pois, a base de cálculo para a incidência
do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n.
2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto existem diversas ações com o
mesmo objeto.
Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda
sobre verba denominada horas de sobreaviso, paga a
servidores públicos do Estado de Santa Catarina. A
Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado
negou provimento ao recurso inominado do contribuinte
nos termos da seguinte ementa:
RECURSO INOMINADO SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE
PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no
efetivo exercício de suas funções, está à disposição
da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem
natureza
remuneratória
e
não
indenizatória,
integrando, pois, a base de cálculo para a incidência
do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n.
2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto existem diversas ações com o
mesmo objeto.
Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99,
pois a verba denominada horas de sobreaviso possui
natureza indenizatória, não podendo sobre ela incidir
Imposto de Renda.
Sustenta, ademais, que a Lei Complementar estadual
323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que a
verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para seja julgado procedente o pedido
de abstenção da cobrança de Imposto de Renda sobre a
verba denominada horas de sobreaviso.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do STF; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto,
para que seja atendido o requisito previsto nos
artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC,
alegações genéricas a respeito do instituto, como a
mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem
repercussão geral; (b) o tema goza de importância
econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99,
pois a verba denominada horas de sobreaviso possui
natureza indenizatória, não podendo sobre ela incidir
Imposto de Renda.
Sustenta, ademais, que a Lei Complementar estadual
323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que a
verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para seja julgado procedente o pedido
de abstenção da cobrança de Imposto de Renda sobre a
verba denominada horas de sobreaviso.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do STF; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto,
para que seja atendido o requisito previsto nos
artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC,
alegações genéricas a respeito do instituto, como a
mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem
repercussão geral; (b) o tema goza de importância
econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral é consequência inevitável de suposta
violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e)
a existência de jurisprudência pacífica desta Corte
quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses
moldes exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a irresignação
não mereceria prosperar. A teor do art. 102, III, a,
da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar
nesse apelo a violação a norma infraconstitucional,
razão pela qual não se conhece a alegada violação aos
arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto
3.000/99.
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a
controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda
sobre a verba paga a título de horas de sobreaviso tão
somente a partir de interpretação e aplicação das
normas
infraconstitucionais
pertinentes
(Lei
Complementar estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92).
É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, por não prescindir da análise de normas
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral é consequência inevitável de suposta
violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e)
a existência de jurisprudência pacífica desta Corte
quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses
moldes exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a irresignação
não mereceria prosperar. A teor do art. 102, III, a,
da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar
nesse apelo a violação a norma infraconstitucional,
razão pela qual não se conhece a alegada violação aos
arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto
3.000/99.
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a
controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda
sobre a verba paga a título de horas de sobreaviso tão
somente a partir de interpretação e aplicação das
normas
infraconstitucionais
pertinentes
(Lei
Complementar estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92).
É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, por não prescindir da análise de normas
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por
diversas vezes, rejeitou a existência de repercussão
geral em recurso extraordinários tratando da natureza
jurídica de verba para fins de incidência de Imposto
de Renda, em razão do caráter eminentemente
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, todos submetidos
à sistemática do art. 543-B do CPC:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza
jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto
de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono
de permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser
analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE
4
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Supremo Tribunal Federal
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infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por
diversas vezes, rejeitou a existência de repercussão
geral em recurso extraordinários tratando da natureza
jurídica de verba para fins de incidência de Imposto
de Renda, em razão do caráter eminentemente
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, todos submetidos
à sistemática do art. 543-B do CPC:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza
jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto
de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono
de permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser
analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual
ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada,
nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688.001-RG, rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO
DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.512-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual
ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada,
nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688.001-RG, rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO
DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.512-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
Ministro Teori Zavascki
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 802.082/SC, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Oitava Turma de Recursos dos Juizados Especiais do
Estado de Santa Catarina, ao julgar o recurso interposto,
manteve a sentença recorrida, na qual assentada a incidência do
Imposto de Renda na parcela denominada de Indenização de
Sobreaviso, prevista na Lei estadual nº 323/06, por tratar-se de
verba de natureza remuneratória. Consoante ressaltou, o
pagamento do citado valor é realizado tendo em vista a efetiva
ou potencial prestação de um serviço, por um agente público à
Administração, e não para compensar prejuízo decorrente do
exercício da função pública, o que legitimaria a tributação do
montante.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui desrespeito ao artigo 153, inciso III, da Carta Federal.
Enfatiza que a verba possui natureza indenizatória, conforme
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17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 802.082/SC, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Oitava Turma de Recursos dos Juizados Especiais do
Estado de Santa Catarina, ao julgar o recurso interposto,
manteve a sentença recorrida, na qual assentada a incidência do
Imposto de Renda na parcela denominada de Indenização de
Sobreaviso, prevista na Lei estadual nº 323/06, por tratar-se de
verba de natureza remuneratória. Consoante ressaltou, o
pagamento do citado valor é realizado tendo em vista a efetiva
ou potencial prestação de um serviço, por um agente público à
Administração, e não para compensar prejuízo decorrente do
exercício da função pública, o que legitimaria a tributação do
montante.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui desrespeito ao artigo 153, inciso III, da Carta Federal.
Enfatiza que a verba possui natureza indenizatória, conforme
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ARE 802082 RG / SC
expressa previsão na legislação local. Evoca os artigos 43,
incisos I e II, do Código Tributário Nacional e 45, inciso II, e 638
do Decreto nº 3.000/99.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes.
O recorrido, nas contrarrazões, aponta não ter o recorrente
demonstrado a repercussão geral da matéria em preliminar
formal, sustentando a ausência de prequestionamento, a
inexistência de ofensa direta ao Diploma de 1988 e a incidência
dos Verbetes nº 284 e 636 da Súmula do Supremo. No mérito,
defende o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente, em agravo, reitera os argumentos constantes
do extraordinário.
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda sobre
verba denominada horas de sobreaviso, paga a servidores
públicos do Estado de Santa Catarina. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais desse Estado negou provimento ao
recurso inominado do contribuinte nos termos da seguinte
ementa:
RECURSO
INOMINADO
SERVIDOR
DA
SECRETARIA DA SAÚDE PAGAMENTO DAS HORAS
DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
expressa previsão na legislação local. Evoca os artigos 43,
incisos I e II, do Código Tributário Nacional e 45, inciso II, e 638
do Decreto nº 3.000/99.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes.
O recorrido, nas contrarrazões, aponta não ter o recorrente
demonstrado a repercussão geral da matéria em preliminar
formal, sustentando a ausência de prequestionamento, a
inexistência de ofensa direta ao Diploma de 1988 e a incidência
dos Verbetes nº 284 e 636 da Súmula do Supremo. No mérito,
defende o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente, em agravo, reitera os argumentos constantes
do extraordinário.
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda sobre
verba denominada horas de sobreaviso, paga a servidores
públicos do Estado de Santa Catarina. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais desse Estado negou provimento ao
recurso inominado do contribuinte nos termos da seguinte
ementa:
RECURSO
INOMINADO
SERVIDOR
DA
SECRETARIA DA SAÚDE PAGAMENTO DAS HORAS
DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no efetivo
exercício de suas funções, está à disposição da
Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza
remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a
base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda"
(Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel.
Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto existem diversas ações com o mesmo
objeto. Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99, pois a
verba denominada horas de sobreaviso possui natureza
indenizatória, não podendo sobre ela incidir Imposto de
Renda. Sustenta, ademais, que a Lei Complementar
estadual 323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que
a verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para seja julgado procedente o pedido de abstenção da
cobrança de Imposto de Renda sobre a verba denominada
horas de sobreaviso. Em contrarrazões, a parte recorrida
postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso,
em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do STF; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no efetivo
exercício de suas funções, está à disposição da
Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza
remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a
base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda"
(Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel.
Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto existem diversas ações com o mesmo
objeto. Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99, pois a
verba denominada horas de sobreaviso possui natureza
indenizatória, não podendo sobre ela incidir Imposto de
Renda. Sustenta, ademais, que a Lei Complementar
estadual 323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que
a verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para seja julgado procedente o pedido de abstenção da
cobrança de Imposto de Renda sobre a verba denominada
horas de sobreaviso. Em contrarrazões, a parte recorrida
postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso,
em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do STF; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que
seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da
CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do
instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria
controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a
questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de
dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de
jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema
discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não
está acompanhada de fundamentação demonstrativa
nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não mereceria prosperar. A teor do art. 102,
III, a, da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse
apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela
qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II,
do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que
seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da
CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do
instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria
controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a
questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de
dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de
jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema
discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não
está acompanhada de fundamentação demonstrativa
nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não mereceria prosperar. A teor do art. 102,
III, a, da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse
apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela
qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II,
do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia
acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a verba
paga a título de horas de sobreaviso tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92). É inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Saliente-se
que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,
rejeitou a existência de repercussão geral em recurso
extraordinários tratando da natureza jurídica de verba
para fins de incidência de Imposto de Renda, em razão do
caráter eminentemente infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
todos submetidos à sistemática do art. 543-B do CPC:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade.
Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias.
Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de
Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência
de repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia
acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a verba
paga a título de horas de sobreaviso tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92). É inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Saliente-se
que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,
rejeitou a existência de repercussão geral em recurso
extraordinários tratando da natureza jurídica de verba
para fins de incidência de Imposto de Renda, em razão do
caráter eminentemente infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
todos submetidos à sistemática do art. 543-B do CPC:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade.
Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias.
Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de
Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência
de repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA.
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de
permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa
(RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688.001-
RG, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA
SOBRE
VERBAS
RECEBIDAS
EM
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.512-
RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de
permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa
(RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688.001-
RG, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA
SOBRE
VERBAS
RECEBIDAS
EM
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611.512-
RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5737911
| 2014-04-17T00:00:00
| 2014-04-29T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte.
3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
|
repercussao-geral5805
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ATRIBUIÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 584608 RG.
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 691595 AgR (2ªT), ARE 696347 AgR-segundo, (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), AI 717821 AgR (2ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, VERBA, INCIDÊNCIA, IR)
AI 705941 RG, RE 688001 RG, RE 611512 RG.
Número de páginas: 16.
Análise: 02/05/2014, JOS.
Revisão: 13/06/2014, GOD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
802082
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C\r\n PAR-00003 ART-00153 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00043 INC-00001 INC-00002 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED DEC-003000 ANO-1999\r\n ART-00045 INC-00002 ART-00638 \r\n DECRETO\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST LCP-000323 ANO-2006\r\n ART-00020 \r\n LEI COMPLEMENTAR - SC\r\n",
"LEG-EST LEI-001137 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA - SC"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 802082 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : EVARISTO DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:EVARISTO DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:DULCINÉIA ISRAEL COSTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES
PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA.
NATUREZA
DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a
importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza
infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido
pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de
repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou
jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela
jurisprudência desta Corte.
3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da
interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse
apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se
conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do
Decreto 3.000/99.
4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda
sobre verba denominada horas de sobreaviso, paga a
servidores públicos do Estado de Santa Catarina. A
Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado
negou provimento ao recurso inominado do contribuinte
nos termos da seguinte ementa:
RECURSO INOMINADO SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE
PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no
efetivo exercício de suas funções, está à disposição
da Administração (Lei Complementar n. 323/06, art. 20, §1...), tem
natureza
remuneratória
e
não
indenizatória,
integrando, pois, a base de cálculo para a incidência
do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n.
2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto existem diversas ações com o
mesmo objeto.
Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda
sobre verba denominada horas de sobreaviso, paga a
servidores públicos do Estado de Santa Catarina. A
Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado
negou provimento ao recurso inominado do contribuinte
nos termos da seguinte ementa:
RECURSO INOMINADO SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE
PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no
efetivo exercício de suas funções, está à disposição
da Administração (Lei Complementar n. 323/06, art. 20, §1...), tem
natureza
remuneratória
e
não
indenizatória,
integrando, pois, a base de cálculo para a incidência
do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n.
2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto existem diversas ações com o
mesmo objeto.
Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99,
pois a verba denominada horas de sobreaviso possui
natureza indenizatória, não podendo sobre ela incidir
Imposto de Renda.
Sustenta, ademais, que a Lei Complementar estadual
323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que a
verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para seja julgado procedente o pedido
de abstenção da cobrança de Imposto de Renda sobre a
verba denominada horas de sobreaviso.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do Supremo Tribunal Federal; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto,
para que seja atendido o requisito previsto nos
artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
alegações genéricas a respeito do instituto, como a
mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem
repercussão geral; (b) o tema goza de importância
econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99,
pois a verba denominada horas de sobreaviso possui
natureza indenizatória, não podendo sobre ela incidir
Imposto de Renda.
Sustenta, ademais, que a Lei Complementar estadual
323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que a
verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para seja julgado procedente o pedido
de abstenção da cobrança de Imposto de Renda sobre a
verba denominada horas de sobreaviso.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não-conhecimento do recurso, em
razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do Supremo Tribunal Federal; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No
mérito, pede o desprovimento do recurso.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto,
para que seja atendido o requisito previsto nos
artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
alegações genéricas a respeito do instituto, como a
mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem
repercussão geral; (b) o tema goza de importância
econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral é consequência inevitável de suposta
violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e)
a existência de jurisprudência pacífica desta Corte
quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses
moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a irresignação
não mereceria prosperar. A teor do art. 102, III, a,
da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar
nesse apelo a violação a norma infraconstitucional,
razão pela qual não se conhece a alegada violação aos
arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto
3.000/99.
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a
controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda
sobre a verba paga a título de horas de sobreaviso tão
somente a partir de interpretação e aplicação das
normas
infraconstitucionais
pertinentes
(Lei
Complementar estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92).
É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, por não prescindir da análise de normas
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
repercussão geral é consequência inevitável de suposta
violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e)
a existência de jurisprudência pacífica desta Corte
quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses
moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a irresignação
não mereceria prosperar. A teor do art. 102, III, a,
da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar
nesse apelo a violação a norma infraconstitucional,
razão pela qual não se conhece a alegada violação aos
arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto
3.000/99.
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser
analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a
controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda
sobre a verba paga a título de horas de sobreaviso tão
somente a partir de interpretação e aplicação das
normas
infraconstitucionais
pertinentes
(Lei
Complementar estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92).
É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de
alegada violação a dispositivo da Constituição Federal
que, por não prescindir da análise de normas
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por
diversas vezes, rejeitou a existência de repercussão
geral em recurso extraordinários tratando da natureza
jurídica de verba para fins de incidência de Imposto
de Renda, em razão do caráter eminentemente
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, todos submetidos
à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza
jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto
de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono
de permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser
analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa.
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por
diversas vezes, rejeitou a existência de repercussão
geral em recurso extraordinários tratando da natureza
jurídica de verba para fins de incidência de Imposto
de Renda, em razão do caráter eminentemente
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, todos submetidos
à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza
jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto
de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono
de permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser
analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual
ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada,
nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 688.001-RG, rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO
DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 611.512-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual
ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada,
nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 688.001-RG, rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO
DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 611.512-RG, rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 802.082/SC, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Oitava Turma de Recursos dos Juizados Especiais do
Estado de Santa Catarina, ao julgar o recurso interposto,
manteve a sentença recorrida, na qual assentada a incidência do
Imposto de Renda na parcela denominada de Indenização de
Sobreaviso, prevista na Lei estadual n 323/06, por tratar-se de
verba de natureza remuneratória. Consoante ressaltou, o
pagamento do citado valor é realizado tendo em vista a efetiva
ou potencial prestação de um serviço, por um agente público à
Administração, e não para compensar prejuízo decorrente do
exercício da função pública, o que legitimaria a tributação do
montante.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui desrespeito ao artigo 153, inciso III, da Carta Federal.
Enfatiza que a verba possui natureza indenizatória, conforme
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 802.082/SC, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Oitava Turma de Recursos dos Juizados Especiais do
Estado de Santa Catarina, ao julgar o recurso interposto,
manteve a sentença recorrida, na qual assentada a incidência do
Imposto de Renda na parcela denominada de Indenização de
Sobreaviso, prevista na Lei estadual n 323/06, por tratar-se de
verba de natureza remuneratória. Consoante ressaltou, o
pagamento do citado valor é realizado tendo em vista a efetiva
ou potencial prestação de um serviço, por um agente público à
Administração, e não para compensar prejuízo decorrente do
exercício da função pública, o que legitimaria a tributação do
montante.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui desrespeito ao artigo 153, inciso III, da Carta Federal.
Enfatiza que a verba possui natureza indenizatória, conforme
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
expressa previsão na legislação local. Evoca os artigos 43,
incisos I e II, do Código Tributário Nacional e 45, inciso II, e 638
do Decreto n 3.000/99.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes.
O recorrido, nas contrarrazões, aponta não ter o recorrente
demonstrado a repercussão geral da matéria em preliminar
formal, sustentando a ausência de prequestionamento, a
inexistência de ofensa direta ao Diploma de 1988 e a incidência
dos Verbetes n 284 e 636 da Súmula do Supremo. No mérito,
defende o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente, em agravo, reitera os argumentos constantes
do extraordinário.
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda sobre
verba denominada horas de sobreaviso, paga a servidores
públicos do Estado de Santa Catarina. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais desse Estado negou provimento ao
recurso inominado do contribuinte nos termos da seguinte
ementa:
RECURSO
INOMINADO
SERVIDOR
DA
SECRETARIA DA SAÚDE PAGAMENTO DAS HORAS
DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
expressa previsão na legislação local. Evoca os artigos 43,
incisos I e II, do Código Tributário Nacional e 45, inciso II, e 638
do Decreto n 3.000/99.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes.
O recorrido, nas contrarrazões, aponta não ter o recorrente
demonstrado a repercussão geral da matéria em preliminar
formal, sustentando a ausência de prequestionamento, a
inexistência de ofensa direta ao Diploma de 1988 e a incidência
dos Verbetes n 284 e 636 da Súmula do Supremo. No mérito,
defende o acerto do ato atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente, em agravo, reitera os argumentos constantes
do extraordinário.
O agravado protocolou contraminuta nos exatos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda
visando a afastar a incidência de imposto de renda sobre
verba denominada horas de sobreaviso, paga a servidores
públicos do Estado de Santa Catarina. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais desse Estado negou provimento ao
recurso inominado do contribuinte nos termos da seguinte
ementa:
RECURSO
INOMINADO
SERVIDOR
DA
SECRETARIA DA SAÚDE PAGAMENTO DAS HORAS
DE SOBREAVISO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no efetivo
exercício de suas funções, está à disposição da
Administração (Lei Complementar n. 323/06, art. 20, §1...), tem natureza
remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a
base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda"
(Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel.
Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto existem diversas ações com o mesmo
objeto. Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99, pois a
verba denominada horas de sobreaviso possui natureza
indenizatória, não podendo sobre ela incidir Imposto de
Renda. Sustenta, ademais, que a Lei Complementar
estadual 323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que
a verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para seja julgado procedente o pedido de abstenção da
cobrança de Imposto de Renda sobre a verba denominada
horas de sobreaviso. Em contrarrazões, a parte recorrida
postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso,
em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do Supremo Tribunal Federal; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
RENDA DEVIDA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO
INDENIZATÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
"O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do
período em que o servidor, embora não esteja no efetivo
exercício de suas funções, está à disposição da
Administração (Lei Complementar n. 323/06, art. 20, §1...), tem natureza
remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a
base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda"
(Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel.
Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-6-2012).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto existem diversas ações com o mesmo
objeto. Aponta ofensa aos arts. 153, III, da Constituição, 43,
I e II, do CTN, 45, II, e 638 do Decreto 3.000/99, pois a
verba denominada horas de sobreaviso possui natureza
indenizatória, não podendo sobre ela incidir Imposto de
Renda. Sustenta, ademais, que a Lei Complementar
estadual 323/06, em seu art. 20, dispõe expressamente que
a verba paga a título de horas de sobreaviso não se
incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para seja julgado procedente o pedido de abstenção da
cobrança de Imposto de Renda sobre a verba denominada
horas de sobreaviso. Em contrarrazões, a parte recorrida
postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso,
em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b)
incidência das Súmulas 284 e 636 do Supremo Tribunal Federal; e (c)
inocorrência de violação direta à Constituição. No mérito,
pede o desprovimento do recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que
seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do
instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria
controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a
questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de
dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de
jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema
discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não
está acompanhada de fundamentação demonstrativa
nesses moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não mereceria prosperar. A teor do art. 102,
III, a, da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse
apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela
qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II,
do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração
formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário, com
indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que
seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do
instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria
controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a
questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem
manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de
dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de
jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema
discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não
está acompanhada de fundamentação demonstrativa
nesses moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não mereceria prosperar. A teor do art. 102,
III, a, da Constituição, fundamento da interposição do
presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse
apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela
qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II,
do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia
acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a verba
paga a título de horas de sobreaviso tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92). É inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Saliente-se
que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,
rejeitou a existência de repercussão geral em recurso
extraordinários tratando da natureza jurídica de verba
para fins de incidência de Imposto de Renda, em razão do
caráter eminentemente infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
todos submetidos à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade.
Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias.
Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de
Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência
de repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
4. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela
recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada.
Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia
acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a verba
paga a título de horas de sobreaviso tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar
estadual 323/06 e Lei estadual 1.137/92). É inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Saliente-se
que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,
rejeitou a existência de repercussão geral em recurso
extraordinários tratando da natureza jurídica de verba
para fins de incidência de Imposto de Renda, em razão do
caráter eminentemente infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
todos submetidos à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil:
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade.
Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias.
Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de
Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência
de repercussão geral. Agravo de instrumento não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de
Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI
705.941-RG, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23-04-2010)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de
permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa
(Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 688.001-
RG, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA
SOBRE
VERBAS
RECEBIDAS
EM
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 611.512-
RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil).
1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto
de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de
permanência é de natureza infraconstitucional, não
havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa
(Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 688.001-
RG, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-11-2013)
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA
SOBRE
VERBAS
RECEBIDAS
EM
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS.
DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 611.512-
RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23-11-2010)
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3... do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3... No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 26 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
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2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3... do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3... No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 802082 RG / SC
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802082 RG / SC
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802 . 082",
"ARE 802082 RG /",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 802082 RG /",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Mandado de Segurança n . 2012 . 008222 - 9",
"Mandado de Segurança n . 2012 . 008222",
"Súmulas 284",
"Súmulas 284",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 802082 RG",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 802082 RG / SC",
"AI 705 . 941 - RG",
"ARE 665800 AgR",
"ARE 691857 AgR",
"ARE 802082 RG / SC",
"AI 705 . 941 - RG",
"ARE 665800 AgR",
"ARE 691857 AgR",
"ARE 802082 RG / SC 662017 AgR",
"ARE 646358 AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 802082 RG / SC 662017 AgR",
"ARE 646358 AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 802082 RG / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802 . 082",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 802 . 082 / SC",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 802 . 082 / SC",
"ARE 802082 RG / SC",
"Verbetes n 284 e 636 da Súmula do Supremo",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 802082 RG / SC",
"Mandado de Segurança n . 2012 . 008222 - 9",
"Súmulas 284 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802082 RG / SC",
"Mandado de Segurança n . 2012 . 008222 - 9",
"Súmulas 284",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 802082 RG / SC",
"AI 705 . 941 - RG",
"ARE 802082 RG / SC",
"AI 705 . 941 - RG",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 665800 AgR",
"ARE 691857 AgR",
"ARE 662017 AgR",
"ARE 646358 AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"ARE 665800 AgR",
"ARE 691857 AgR",
"ARE 662017 AgR",
"ARE 646358 AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"ARE 802082 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 802082 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 802082 RG / SC",
"ARE 802082 RG / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 , do Decreto 3 . 000 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 323 / 06 , art . 20 , §",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 153 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 323 / 06 , art . 20 , § 1 . . .",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 153 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"45 , II , e 638 do Decreto 3 . 000 / 99",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Constituição",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"45 , II , e 638 do Decreto 3 . 000 / 99",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Constituição",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 , do Decreto 3 . 000 / 99",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Lei estadual 1 . 137 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 , do Decreto 3 . 000 / 99",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Lei estadual 1 . 137 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 323 / 06",
"artigo 153 , inciso III , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 323 / 06",
"artigo 153 , inciso III , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 43 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional",
"45 , inciso II , e 638 do Decreto n 3 . 000",
"Diploma",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 43 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional",
"45 , inciso II , e 638 do Decreto n 3 . 000 / 99",
"Diploma",
"284 e 636 da Súmula do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 323 / 06 , art . 20 , § 1 . . .",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 153 , III , da Constituição",
"43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 do Decreto 3 . 000 / 99",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 323",
"/",
"06",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 153 , III , da Constituição",
"43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 do Decreto 3 . 000 / 99",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 , do Decreto 3 . 000 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 43 , I e II , do CTN",
"45 , II , e 638 , do Decreto 3 . 000 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Lei estadual 1 . 137 / 92",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 323 / 06",
"Lei estadual 1 . 137 / 92",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ 3 . . . do artigo 102 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§",
"artigo 102 da Carta Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Capital",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Capital",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Capital",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais",
"SECRETARIA DA SAÚDE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado",
"SECRETARIA DA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Oitava Turma de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Oitava Turma de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais",
"SECRETARIA DA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais desse Estado",
"SECRETARIA DA SAÚDE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"EVARISTO DOS SANTOS SILVA",
"DULCINÉIA ISRAEL COSTA",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Cézar Medeiros",
"Luiz Cézar Medeiros",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIVERGÊNCIA",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Luiz Cézar Medeiros",
"Luiz Cézar Medeiros",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
"-",
"6",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
"-",
"6",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"-",
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"-",
"2010",
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"/",
"2013",
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"08",
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"2001",
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"-",
"04",
"-",
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"/",
"08",
"/",
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"09",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"2012",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
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"-",
"11",
"-",
"2013",
"23",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
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"08",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
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"03",
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"2009",
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"-",
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"-",
"2013",
"23",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"-",
"6",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"13",
"-",
"6",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
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".",
"2",
".",
"2013",
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".",
"02",
".",
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"/",
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"-",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"18",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"23",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"18",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"23",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n.
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL A QUO.
DECISÃO. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE”
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5799132.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 744445 AGR-ED / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de abril de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 744445 AGR-ED / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de abril de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI contra acórdão
que restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART.
1º, I, LEI Nº 8.137/90. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA
PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso
extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido
no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do
STF, in verbis : ‘O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao
Código de Processo Civil.’ Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.
2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o
transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não
conhecimento do agravo em recurso extraordinário.
3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533-
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI contra acórdão
que restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART.
1º, I, LEI Nº 8.137/90. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA
PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso
extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido
no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do
STF, in verbis : ‘O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao
Código de Processo Civil.’ Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.
2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o
transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não
conhecimento do agravo em recurso extraordinário.
3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 744445 AGR-ED / SP
ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º/7/2009.
4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“Primeiramente, a r. decisão de fls. 708, emitida pelo Presidente
da Seção de Direito Criminal do TJSP não está de acordo com a
legislação em vigor.
Na verdade, o recorrente apresentou recurso especial contra o v.
acórdão paulista que, por circunstâncias equivocadas e contraditórias,
não foi aceito.
Desta decisão, o recorrente protocolizou tempestivamente
embargos de declaração, ao argumento de que tal posição seria
totalmente contraditória diante da presença dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial, sendo que foram analisados pelo
Presidente da Seção de Direito Criminal.
(...)
Ora, embora o Desembargador assevere no final da sua decisão
que não conhece dos embargos, na verdade o seu argumento maior é
que o recurso não pode ser utilizado para rediscutir os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, o que teria um caráter infringente.
Com efeito, a r. decisão que não aceitou a tramitação do recurso
especial foi publicada no dia 12 de abril do corrente ano (quinta-feira),
mas os embargos de declaração foram protocolizados no dia 16 de abril
(segunda-feira), assim, totalmente tempestivos.
Consequentemente, estando dentro do prazo legal e com amparo
na legislação em vigor, o correto da interpretação da decisão do
2
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ARE 744445 AGR-ED / SP
ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º/7/2009.
4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“Primeiramente, a r. decisão de fls. 708, emitida pelo Presidente
da Seção de Direito Criminal do TJSP não está de acordo com a
legislação em vigor.
Na verdade, o recorrente apresentou recurso especial contra o v.
acórdão paulista que, por circunstâncias equivocadas e contraditórias,
não foi aceito.
Desta decisão, o recorrente protocolizou tempestivamente
embargos de declaração, ao argumento de que tal posição seria
totalmente contraditória diante da presença dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial, sendo que foram analisados pelo
Presidente da Seção de Direito Criminal.
(...)
Ora, embora o Desembargador assevere no final da sua decisão
que não conhece dos embargos, na verdade o seu argumento maior é
que o recurso não pode ser utilizado para rediscutir os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, o que teria um caráter infringente.
Com efeito, a r. decisão que não aceitou a tramitação do recurso
especial foi publicada no dia 12 de abril do corrente ano (quinta-feira),
mas os embargos de declaração foram protocolizados no dia 16 de abril
(segunda-feira), assim, totalmente tempestivos.
Consequentemente, estando dentro do prazo legal e com amparo
na legislação em vigor, o correto da interpretação da decisão do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 744445 AGR-ED / SP
Desembargador Paulista seria que conhece do recurso mas deixa de
dar provimento, demonstrando que a decisão contém apenas um
ERRO MATERIAL, que poderia ser sanada de ofício pelo juiz, esta foi
a interpretação feita por este subscritor.
Assim, o conteúdo final da decisão do Desembargador deve ser
interpretado de outra forma, até porque os embargos de declaração
interrompe o prazo recursal”.
Requer, ao final, que este “agravo de instrumento denegatório de
seguimento de recurso extraordinário seja recebido, processado e provido”.
Em 30/9/2013, o ora embargante impetrou, ainda, Habeas Corpus com
pedido de liminar (Petição 48.737/2013) em face da decisão que “não
acolheu o recurso interposto pelo recorrente”, alegando, em síntese, que esse
remédio é a única alternativa para que o STF reanalise seu processo.
Postula a concessão de medida liminar para suspender a tramitação do
processo até a decisão final deste tribunal. No mérito, pugna pela reforma
do acórdão recorrido.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 744445 AGR-ED / SP
Desembargador Paulista seria que conhece do recurso mas deixa de
dar provimento, demonstrando que a decisão contém apenas um
ERRO MATERIAL, que poderia ser sanada de ofício pelo juiz, esta foi
a interpretação feita por este subscritor.
Assim, o conteúdo final da decisão do Desembargador deve ser
interpretado de outra forma, até porque os embargos de declaração
interrompe o prazo recursal”.
Requer, ao final, que este “agravo de instrumento denegatório de
seguimento de recurso extraordinário seja recebido, processado e provido”.
Em 30/9/2013, o ora embargante impetrou, ainda, Habeas Corpus com
pedido de liminar (Petição 48.737/2013) em face da decisão que “não
acolheu o recurso interposto pelo recorrente”, alegando, em síntese, que esse
remédio é a única alternativa para que o STF reanalise seu processo.
Postula a concessão de medida liminar para suspender a tramitação do
processo até a decisão final deste tribunal. No mérito, pugna pela reforma
do acórdão recorrido.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar a intempestividade do agravo sob o fundamento de que não
cabem embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de
recurso excepcional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5799134.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar a intempestividade do agravo sob o fundamento de que não
cabem embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de
recurso excepcional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 744445 AGR-ED / SP
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 9/9/2011).
Por fim, quanto ao Habeas Corpus impetrado nestes autos, anoto que
não compete ao STF o julgamento de writ manejado contra ato de
Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i,
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância”.
Desse modo, fica o Supremo Tribunal Federal impedido de apreciar
o presente habes corpus, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de
instância, e, por conseguinte, violação às regras constitucionais
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744445 AGR-ED / SP
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 9/9/2011).
Por fim, quanto ao Habeas Corpus impetrado nestes autos, anoto que
não compete ao STF o julgamento de writ manejado contra ato de
Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i,
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância”.
Desse modo, fica o Supremo Tribunal Federal impedido de apreciar
o presente habes corpus, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de
instância, e, por conseguinte, violação às regras constitucionais
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 744445 AGR-ED / SP
definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de
Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao
paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não
abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta
Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de
instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer
em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi
preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim
da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória.
Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado”. (HC
100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
9/3/2011 – grifos meus).
Ainda que superado esse óbice, ressalto que esta Corte não admite o
manejo de habeas corpus contra decisão que apreciou requisitos de
admissibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto
a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o
reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido,
os seguintes julgados:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5799134.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744445 AGR-ED / SP
definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de
Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao
paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não
abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta
Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de
instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer
em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi
preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim
da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória.
Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado”. (HC
100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
9/3/2011 – grifos meus).
Ainda que superado esse óbice, ressalto que esta Corte não admite o
manejo de habeas corpus contra decisão que apreciou requisitos de
admissibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto
a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o
reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido,
os seguintes julgados:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 744445 AGR-ED / SP
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir
sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus,
como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto
à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos
de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do
fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida
pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em
afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4.
Ordem denegada. - Sem grifos no original.” (HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/3/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I A via estreita
do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada,
sob pena de não conhecimento do recurso. III Ordem denegada. - Sem
grifos no original.” (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/2/2013)
Com essas considerações, desprovejo os embargos de declaração.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 744445 AGR-ED / SP
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir
sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus,
como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto
à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos
de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do
fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida
pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em
afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4.
Ordem denegada. - Sem grifos no original.” (HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/3/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I A via estreita
do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada,
sob pena de não conhecimento do recurso. III Ordem denegada. - Sem
grifos no original.” (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/2/2013)
Com essas considerações, desprovejo os embargos de declaração.
4
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Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.445
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S) : ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,
22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.445
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S) : ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,
22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5842440
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL A QUO. DECISÃO. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE”
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
|
sjur263389
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CARÁTER INFRINGENTE)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/05/2014, TIA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
744445
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 744445 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S) : ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e Recurso Extraordinário n.
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2... Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL A QUO.
DECISÃO. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE”
5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 744445 AGR-ED / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de abril de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744445 AGR-ED / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de abril de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI contra acórdão
que restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART.
1..., I, LEI n 8.137/90. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA
PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso
extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido
no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis : ‘O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao
Código de Processo Civil.’ Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.
2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o
transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não
conhecimento do agravo em recurso extraordinário.
3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533-
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI contra acórdão
que restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART.
1..., I, LEI n 8.137/90. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA
PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso
extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido
no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis : ‘O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao
Código de Processo Civil.’ Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.
2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o
transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não
conhecimento do agravo em recurso extraordinário.
3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533-
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 744445 AGR-ED / SP
ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1.../7/2009.
4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“Primeiramente, a r. decisão de fls. 708, emitida pelo Presidente
da Seção de Direito Criminal do TJSP não está de acordo com a
legislação em vigor.
Na verdade, o recorrente apresentou recurso especial contra o v.
acórdão paulista que, por circunstâncias equivocadas e contraditórias,
não foi aceito.
Desta decisão, o recorrente protocolizou tempestivamente
embargos de declaração, ao argumento de que tal posição seria
totalmente contraditória diante da presença dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial, sendo que foram analisados pelo
Presidente da Seção de Direito Criminal.
(...)
Ora, embora o Desembargador assevere no final da sua decisão
que não conhece dos embargos, na verdade o seu argumento maior é
que o recurso não pode ser utilizado para rediscutir os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, o que teria um caráter infringente.
Com efeito, a r. decisão que não aceitou a tramitação do recurso
especial foi publicada no dia 12 de abril do corrente ano (quinta-feira),
mas os embargos de declaração foram protocolizados no dia 16 de abril
(segunda-feira), assim, totalmente tempestivos.
Consequentemente, estando dentro do prazo legal e com amparo
na legislação em vigor, o correto da interpretação da decisão do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744445 AGR-ED / SP
ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1.../7/2009.
4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que
“Primeiramente, a r. decisão de fls. 708, emitida pelo Presidente
da Seção de Direito Criminal do TJSP não está de acordo com a
legislação em vigor.
Na verdade, o recorrente apresentou recurso especial contra o v.
acórdão paulista que, por circunstâncias equivocadas e contraditórias,
não foi aceito.
Desta decisão, o recorrente protocolizou tempestivamente
embargos de declaração, ao argumento de que tal posição seria
totalmente contraditória diante da presença dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial, sendo que foram analisados pelo
Presidente da Seção de Direito Criminal.
(...)
Ora, embora o Desembargador assevere no final da sua decisão
que não conhece dos embargos, na verdade o seu argumento maior é
que o recurso não pode ser utilizado para rediscutir os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, o que teria um caráter infringente.
Com efeito, a r. decisão que não aceitou a tramitação do recurso
especial foi publicada no dia 12 de abril do corrente ano (quinta-feira),
mas os embargos de declaração foram protocolizados no dia 16 de abril
(segunda-feira), assim, totalmente tempestivos.
Consequentemente, estando dentro do prazo legal e com amparo
na legislação em vigor, o correto da interpretação da decisão do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 744445 AGR-ED / SP
Desembargador Paulista seria que conhece do recurso mas deixa de
dar provimento, demonstrando que a decisão contém apenas um
ERRO MATERIAL, que poderia ser sanada de ofício pelo juiz, esta foi
a interpretação feita por este subscritor.
Assim, o conteúdo final da decisão do Desembargador deve ser
interpretado de outra forma, até porque os embargos de declaração
interrompe o prazo recursal”.
Requer, ao final, que este “agravo de instrumento denegatório de
seguimento de recurso extraordinário seja recebido, processado e provido”.
Em 30/9/2013, o ora embargante impetrou, ainda, Habeas Corpus com
pedido de liminar (Petição 48.737/2013) em face da decisão que “não
acolheu o recurso interposto pelo recorrente”, alegando, em síntese, que esse
remédio é a única alternativa para que o Supremo Tribunal Federal reanalise seu processo.
Postula a concessão de medida liminar para suspender a tramitação do
processo até a decisão final deste tribunal. No mérito, pugna pela reforma
do acórdão recorrido.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 744445 AGR-ED / SP
Desembargador Paulista seria que conhece do recurso mas deixa de
dar provimento, demonstrando que a decisão contém apenas um
ERRO MATERIAL, que poderia ser sanada de ofício pelo juiz, esta foi
a interpretação feita por este subscritor.
Assim, o conteúdo final da decisão do Desembargador deve ser
interpretado de outra forma, até porque os embargos de declaração
interrompe o prazo recursal”.
Requer, ao final, que este “agravo de instrumento denegatório de
seguimento de recurso extraordinário seja recebido, processado e provido”.
Em 30/9/2013, o ora embargante impetrou, ainda, Habeas Corpus com
pedido de liminar (Petição 48.737/2013) em face da decisão que “não
acolheu o recurso interposto pelo recorrente”, alegando, em síntese, que esse
remédio é a única alternativa para que o Supremo Tribunal Federal reanalise seu processo.
Postula a concessão de medida liminar para suspender a tramitação do
processo até a decisão final deste tribunal. No mérito, pugna pela reforma
do acórdão recorrido.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar a intempestividade do agravo sob o fundamento de que não
cabem embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de
recurso excepcional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
Supremo Tribunal Federal
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar a intempestividade do agravo sob o fundamento de que não
cabem embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de
recurso excepcional.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 744445 AGR-ED / SP
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1...
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 9/9/2011).
Por fim, quanto ao Habeas Corpus impetrado nestes autos, anoto que
não compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de writ manejado contra ato de
Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i,
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância”.
Desse modo, fica o Supremo Tribunal Federal impedido de apreciar
o presente habes corpus, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de
instância, e, por conseguinte, violação às regras constitucionais
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 744445 AGR-ED / SP
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”.
(AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1...
Turma, DJ 8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis ”.
(Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 9/9/2011).
Por fim, quanto ao Habeas Corpus impetrado nestes autos, anoto que
não compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de writ manejado contra ato de
Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i,
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância”.
Desse modo, fica o Supremo Tribunal Federal impedido de apreciar
o presente habes corpus, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de
instância, e, por conseguinte, violação às regras constitucionais
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 744445 AGR-ED / SP
definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO Superior Tribunal de Justiça.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de
Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao
paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 22, § 4..., da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não
abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta
Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de
instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer
em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi
preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim
da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória.
Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado”. (HC
100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
9/3/2011 – grifos meus).
Ainda que superado esse óbice, ressalto que esta Corte não admite o
manejo de habeas corpus contra decisão que apreciou requisitos de
admissibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto
a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o
reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido,
os seguintes julgados:
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 744445 AGR-ED / SP
definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO Superior Tribunal de Justiça.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de
Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao
paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 22, § 4..., da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não
abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta
Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de
instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer
em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi
preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim
da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória.
Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado”. (HC
100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
9/3/2011 – grifos meus).
Ainda que superado esse óbice, ressalto que esta Corte não admite o
manejo de habeas corpus contra decisão que apreciou requisitos de
admissibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto
a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o
reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido,
os seguintes julgados:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 744445 AGR-ED / SP
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/2006. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir
sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus,
como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto
à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos
de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do
fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida
pelo art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, temas não debatidos pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em
afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4.
Ordem denegada. - Sem grifos no original.” (HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/3/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I A via estreita
do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada,
sob pena de não conhecimento do recurso. III Ordem denegada. - Sem
grifos no original.” (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/2/2013)
Com essas considerações, desprovejo os embargos de declaração.
4
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“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/2006. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir
sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus,
como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto
à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos
de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do
fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida
pelo art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, temas não debatidos pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em
afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4.
Ordem denegada. - Sem grifos no original.” (HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/3/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I A via estreita
do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada,
sob pena de não conhecimento do recurso. III Ordem denegada. - Sem
grifos no original.” (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/2/2013)
Com essas considerações, desprovejo os embargos de declaração.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.445
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S) : ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,
22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787900
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.445
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S) : ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,
22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787900
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"RECURSO",
"SÚMULA 699 DO Supremo",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 028 - AgR",
"AI 746 . 533 -",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 028 - AgR",
"AI 746 . 533",
"ARE 744445 AGR - ED / SP ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 744445 AGR -",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"Petição 48 . 737 / 2013",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"Petição 48 . 737 /",
"AGRAVO 744 . 445",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 744445 AGR",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 744445 AGR",
"HC 100 . 595 / SP",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"HC 100 . 595 / SP",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"HC 112 . 756",
"HC 113 . 660",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"HC 112 . 756",
"HC 113 . 660"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 137 / 90",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"lei 8 . 038 / 1990",
"lei 8 . 950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , I , LEI n 8 . 137 / 90",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"lei 8 . 038 / 1990",
"lei 8 . 950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 102 , inciso I , alínea i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 102 , inciso I , alínea i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"22 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Seção de Direito Criminal do",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Seção de Direito Criminal do TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"ANDRÉ RENATO SERVIDONI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"ANDRÉ RENATO SERVIDONI",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"ANDRÉ RENATO SERVIDONI",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"ANDRÉ RENATO SERVIDONI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ",
"ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI",
"ANDRÉ RENATO SERVIDONI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2014",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"04",
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"2014",
"23",
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"5",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2009",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"12 de abril do corrente ano",
"quinta",
"-",
"feira",
"16 de abril",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
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"7",
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"2009",
"14",
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"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"12 de abril do corrente ano",
"quinta",
"-",
"feira",
"16 de abril",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2013",
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"2001",
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"2013",
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"22",
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"2014",
"24",
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"2001",
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"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
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"9",
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"2011",
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"2011",
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"08",
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"2001",
"9",
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"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
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"/",
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"/",
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"2013",
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"24",
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"/",
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"13",
"/",
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"2013",
"13",
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"2013",
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".",
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".",
"2014",
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"08",
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"2001",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação
literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória
como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e
parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da
Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental
não provido.
1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos
comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é
matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação
originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas
hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse
meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por
um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de
suas funções (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro
lado, como réu da ação rescisória.
3. Inexiste violação de literal dispositivo de lei na decisão em que
não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento
da Constituição Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o
entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947939.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Ementa e Acórdão
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI nº
368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº
3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlos
Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE nº 602.264/DF-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947939.
Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI nº
368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº
3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlos
Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE nº 602.264/DF-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão
monocrática mediante a qual se negou seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1º, do RISTF e se julgou prejudicada a apreciação do
agravo regimental interposto em face do indeferimento da antecipação de
tutela.
A decisão ora recorrida possui o seguinte teor:
“Vistos.
Cuida-se de ação rescisória proposta por Vicente José de
Souza e Outro(a/s) e Antônio Carlos Rodrigues da Silva em face
do Ministério Público Federal, com o objetivo de desconstituir a
decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do
AI nº 476.031/MG.
Utilizo-me do relatório da decisão de fls. 264 a 271, pela
qual indeferi o pedido de tutela antecipada:
‘A ação rescisória foi intentada com o escopo de
desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do
AI nº 476.031/MG, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, cujo teor segue (Apenso 3, folhas 82/84):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947937.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão
monocrática mediante a qual se negou seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1º, do RISTF e se julgou prejudicada a apreciação do
agravo regimental interposto em face do indeferimento da antecipação de
tutela.
A decisão ora recorrida possui o seguinte teor:
“Vistos.
Cuida-se de ação rescisória proposta por Vicente José de
Souza e Outro(a/s) e Antônio Carlos Rodrigues da Silva em face
do Ministério Público Federal, com o objetivo de desconstituir a
decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do
AI nº 476.031/MG.
Utilizo-me do relatório da decisão de fls. 264 a 271, pela
qual indeferi o pedido de tutela antecipada:
‘A ação rescisória foi intentada com o escopo de
desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do
AI nº 476.031/MG, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, cujo teor segue (Apenso 3, folhas 82/84):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5947937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
‘Trata-se de agravo contra decisão que negou
processamento a recurso extraordinário fundado no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, em face de
acórdão assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO
FUNCIONAL EFETUADA DEPOIS DO
ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1.‘O critério do mérito aferível por
concurso público de provas ou de provas e
títulos é, no atual sistema constitucional,
ressalvados os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração,
indispensável para cargo ou emprego público
isolado ou em carreira. Para o isolado, em
qualquer hipótese; para o em carreira, para o
ingresso nela, que só se fará na classe inicial e
pelo concurso público de provas ou de provas e
títulos, não o sendo, porém, para os cargos
subseqüentes que nela se escalonam até o final
dela, pois, para estes, a investidura se fará pela
forma de provimento que é a ‘promoção’.
Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela Constituição a
ascensão e a transferência, que são formas de
ingresso em carreira diversa daquela para a
qual o servidor público ingressou por concurso,
e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao
sistema de provimento em carreira, ao contrário
do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma
sucessão ascendente de cargos isolados’ (STF –
ADIN 231-RJ – RTJ 144/24).
Inexistência, por outro lado, de direito
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
‘Trata-se de agravo contra decisão que negou
processamento a recurso extraordinário fundado no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, em face de
acórdão assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO
FUNCIONAL EFETUADA DEPOIS DO
ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1.‘O critério do mérito aferível por
concurso público de provas ou de provas e
títulos é, no atual sistema constitucional,
ressalvados os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração,
indispensável para cargo ou emprego público
isolado ou em carreira. Para o isolado, em
qualquer hipótese; para o em carreira, para o
ingresso nela, que só se fará na classe inicial e
pelo concurso público de provas ou de provas e
títulos, não o sendo, porém, para os cargos
subseqüentes que nela se escalonam até o final
dela, pois, para estes, a investidura se fará pela
forma de provimento que é a ‘promoção’.
Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela Constituição a
ascensão e a transferência, que são formas de
ingresso em carreira diversa daquela para a
qual o servidor público ingressou por concurso,
e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao
sistema de provimento em carreira, ao contrário
do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma
sucessão ascendente de cargos isolados’ (STF –
ADIN 231-RJ – RTJ 144/24).
Inexistência, por outro lado, de direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
adquirido contra a Constituição. Precedentes do
STF e desta Corte.
Apelação provida’
Alega-se violação aos princípios do direito
adquirido e ao da segurança jurídica.
Em caso análogo ao destes autos, esta Corte no
julgamento da ADI 837/DF, Tribunal Pleno, Rel.
Moreira Alves, DJ 27.08.98, assim decidiu:
‘EMENTA:
Ação
direta
de
inconstitucionalidade. Formas de provimento
derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido
editado o Plano de Classificação dos Cargos do
Poder Judiciário posteriormente à propositura
desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto
aos servidores desse Poder. - No mais, esta
Corte, a partir do julgamento da ADIN 231,
firmou o entendimento de que são
inconstitucionais as formas de provimento
derivado representadas pela ascensão ou
acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos ou empregos públicos. Outros
precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -
Inconstitucionalidade, no que concerne às
normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do
artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no
parágrafo único do artigo 10; das expressões
acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das
expressões ou ascensão e ou ascender no artigo
17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida
em parte, e nessa parte julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos incisos e
das expressões acima referidos’
No mesmo sentido a ADI 368, Rel. Moreira
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
adquirido contra a Constituição. Precedentes do
STF e desta Corte.
Apelação provida’
Alega-se violação aos princípios do direito
adquirido e ao da segurança jurídica.
Em caso análogo ao destes autos, esta Corte no
julgamento da ADI 837/DF, Tribunal Pleno, Rel.
Moreira Alves, DJ 27.08.98, assim decidiu:
‘EMENTA:
Ação
direta
de
inconstitucionalidade. Formas de provimento
derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido
editado o Plano de Classificação dos Cargos do
Poder Judiciário posteriormente à propositura
desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto
aos servidores desse Poder. - No mais, esta
Corte, a partir do julgamento da ADIN 231,
firmou o entendimento de que são
inconstitucionais as formas de provimento
derivado representadas pela ascensão ou
acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos ou empregos públicos. Outros
precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -
Inconstitucionalidade, no que concerne às
normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do
artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no
parágrafo único do artigo 10; das expressões
acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das
expressões ou ascensão e ou ascender no artigo
17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida
em parte, e nessa parte julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos incisos e
das expressões acima referidos’
No mesmo sentido a ADI 368, Rel. Moreira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Alves, Tribunal Pleno, DJ 02.05.03.
No que se refere a direito adquirido, esta Corte
ao julgar o RE 157.538, Rel. Moreira Alves, 1ª T., DJ
27.08.93, assim decidiu:
‘EMENTA: - Transformação de cargo de
datilógrafo em técnico de planejamento, por
desvio de função. Alegação de direito
adquirido contra a Constituição. - Esta Corte, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
245, firmou o entendimento de que, em face da
atual Constituição, não mais se admitem, dada
a necessidade de concurso público para as
diferentes formas de provimento derivado de
cargo que não decorrente de promoção,
institutos como, entre outros, o da ascensão
funcional e o da transformação de cargos. - Não
há direito adquirido contra a Constituição.
Recurso extraordinário conhecido e provido.’
Portanto, o acórdão recorrido não divergiu
dessa orientação.
Quanto à alegada violação ao princípio da
segurança jurídica, observa-se que a matéria
discutida no recurso extraordinário de fls. 45-55 não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme se
verifica da leitura do acórdão de fls. 27-35.
Ainda que opostos os embargos declaratórios
com o intuito de afastar a aplicação da Súmula
356/STF, não consta dos autos cópia da petição do
recurso interposto para a Corte de origem, o que
torna impossível a comprovação de que esta teria
incorrido em omissão no tocante à matéria
constitucional aduzida no recurso extraordinário.
Este Tribunal pacificou o entendimento segundo o
qual, nestes casos, esta peça é essencial à
4
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Alves, Tribunal Pleno, DJ 02.05.03.
No que se refere a direito adquirido, esta Corte
ao julgar o RE 157.538, Rel. Moreira Alves, 1ª T., DJ
27.08.93, assim decidiu:
‘EMENTA: - Transformação de cargo de
datilógrafo em técnico de planejamento, por
desvio de função. Alegação de direito
adquirido contra a Constituição. - Esta Corte, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
245, firmou o entendimento de que, em face da
atual Constituição, não mais se admitem, dada
a necessidade de concurso público para as
diferentes formas de provimento derivado de
cargo que não decorrente de promoção,
institutos como, entre outros, o da ascensão
funcional e o da transformação de cargos. - Não
há direito adquirido contra a Constituição.
Recurso extraordinário conhecido e provido.’
Portanto, o acórdão recorrido não divergiu
dessa orientação.
Quanto à alegada violação ao princípio da
segurança jurídica, observa-se que a matéria
discutida no recurso extraordinário de fls. 45-55 não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme se
verifica da leitura do acórdão de fls. 27-35.
Ainda que opostos os embargos declaratórios
com o intuito de afastar a aplicação da Súmula
356/STF, não consta dos autos cópia da petição do
recurso interposto para a Corte de origem, o que
torna impossível a comprovação de que esta teria
incorrido em omissão no tocante à matéria
constitucional aduzida no recurso extraordinário.
Este Tribunal pacificou o entendimento segundo o
qual, nestes casos, esta peça é essencial à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
compreensão
da
controvérsia,
além
de
imprescindível para afastar a incidência da súmula
supracitada (v.g., AgRAI 319.666, 1a T., Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ 22.11.02; e AgRAI 269.177, 2a
T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 01.12.00). Dessa forma,
incidem as Súmulas 282 e 288 do STF.
Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC)’.
Os autores fundamentam a presente ação rescisória,
com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil,
sustentando que a decisão rescindenda teria implicado
ofensa à coisa julgada. Ponderam que a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.112/90
concernentes à ascensão funcional e outras formas de
provimento derivado, emanada da ADI nº 837/DF, teria
efeito
ex nunc,
confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida, e no seu dizer “legitimam todos
os atos de ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro
de 1993” (fl. 10), fato este inobservado no julgamento do
AI nº 476.031/MG. Fazem referência à decisão proferida no
RE nº 442.683/RS, em que a Segunda Turma desta Corte
autorizou a adoção de efeito ex nunc para a decisão
proferida na ADI 837/DF, tendo em vista os princípios da
boa-fé e da segurança jurídica.
Aduzem, ainda, que a decisão rescidenda teria
violado literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do
CPC), especificamente o art. 21 da Lei nº 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, bem como o art.
5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal
(princípio da segurança jurídica).
Ademais, apontam existência de erro de fato (art.
485, IX, do CPC), uma vez que a decisão rescindenda teria
desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver ‘equívoco
do Eminente Relator, já que estavam nos autos tanto a petição
5
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AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
compreensão
da
controvérsia,
além
de
imprescindível para afastar a incidência da súmula
supracitada (v.g., AgRAI 319.666, 1a T., Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ 22.11.02; e AgRAI 269.177, 2a
T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 01.12.00). Dessa forma,
incidem as Súmulas 282 e 288 do STF.
Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC)’.
Os autores fundamentam a presente ação rescisória,
com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil,
sustentando que a decisão rescindenda teria implicado
ofensa à coisa julgada. Ponderam que a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.112/90
concernentes à ascensão funcional e outras formas de
provimento derivado, emanada da ADI nº 837/DF, teria
efeito
ex nunc,
confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida, e no seu dizer “legitimam todos
os atos de ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro
de 1993” (fl. 10), fato este inobservado no julgamento do
AI nº 476.031/MG. Fazem referência à decisão proferida no
RE nº 442.683/RS, em que a Segunda Turma desta Corte
autorizou a adoção de efeito ex nunc para a decisão
proferida na ADI 837/DF, tendo em vista os princípios da
boa-fé e da segurança jurídica.
Aduzem, ainda, que a decisão rescidenda teria
violado literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do
CPC), especificamente o art. 21 da Lei nº 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, bem como o art.
5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal
(princípio da segurança jurídica).
Ademais, apontam existência de erro de fato (art.
485, IX, do CPC), uma vez que a decisão rescindenda teria
desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver ‘equívoco
do Eminente Relator, já que estavam nos autos tanto a petição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de interposição dos embargos de declaração, quanto o acórdão do
julgamento e a certidão de intimação das partes’ (fl. 32).
Os autores fazem pedido de tutela antecipada, sob os
seguintes fundamentos:
‘Entende-se que a hipótese dos autos mais se
aproxima de tutela específica, tendo em vista que a
liminar ora pedida destinar-se-á a sustar os efeitos
do acórdão rescindendo, impondo à UFOP obrigação
de não fazer, a ser confirmada ao final: não retornar
os autores à situação anterior à ascensão funcional
que lhes foi deferida, após aprovação em concurso,
nos anos de 1989 e 1992.
(...)
Pois bem, passados quase 20 (vinte) anos entre
o momento da ascensão dos autores, após aprovação
no concurso público realizado pela UFOP, eles
encontram-se na iminência de sofrer graves prejuízos
decorrentes da decisão que, com a devida vênia,
padece de todos os vícios acima apontados,
legitimando a propositura esta ação, nos termos do
art. 485, IV, V e IX, do CPC.
Como também, restou demonstrado, a própria
Administração sofrerá prejuízos, já que a vingar r.
acórdão, evidentemente não poderá manter os
autores em desvio de função, valendo-se da
qualificação que eles adquiriram.
Os vencimentos/proventos recebidos pelos
autores os permite, quando muito, ter padrão médio
de vida, que será drasticamente reduzido caso não
seja concedida antecipação da tutela
(...)
Portanto, é inequívoca a existência de dano
irreparável ou difícil reparação, já que o que se deixa
de comer, vestir, o estudo interrompido, são anos que
jamais poderão ser totalmente reparados’ (fls. 33/34).
6
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de interposição dos embargos de declaração, quanto o acórdão do
julgamento e a certidão de intimação das partes’ (fl. 32).
Os autores fazem pedido de tutela antecipada, sob os
seguintes fundamentos:
‘Entende-se que a hipótese dos autos mais se
aproxima de tutela específica, tendo em vista que a
liminar ora pedida destinar-se-á a sustar os efeitos
do acórdão rescindendo, impondo à UFOP obrigação
de não fazer, a ser confirmada ao final: não retornar
os autores à situação anterior à ascensão funcional
que lhes foi deferida, após aprovação em concurso,
nos anos de 1989 e 1992.
(...)
Pois bem, passados quase 20 (vinte) anos entre
o momento da ascensão dos autores, após aprovação
no concurso público realizado pela UFOP, eles
encontram-se na iminência de sofrer graves prejuízos
decorrentes da decisão que, com a devida vênia,
padece de todos os vícios acima apontados,
legitimando a propositura esta ação, nos termos do
art. 485, IV, V e IX, do CPC.
Como também, restou demonstrado, a própria
Administração sofrerá prejuízos, já que a vingar r.
acórdão, evidentemente não poderá manter os
autores em desvio de função, valendo-se da
qualificação que eles adquiriram.
Os vencimentos/proventos recebidos pelos
autores os permite, quando muito, ter padrão médio
de vida, que será drasticamente reduzido caso não
seja concedida antecipação da tutela
(...)
Portanto, é inequívoca a existência de dano
irreparável ou difícil reparação, já que o que se deixa
de comer, vestir, o estudo interrompido, são anos que
jamais poderão ser totalmente reparados’ (fls. 33/34).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Citados, os réus foram silentes quanto ao pedido de
tutela antecipada, apenas tecendo considerações sobre o
mérito da causa.’ (fls. 264 a 268)
Contestada a ação (fls. 226 a 232 e 257 a 262), apreciei o
pedido de liminar.
Da decisão que indeferiu a tutela antecipada, os autores
interpuseram agravo regimental (fls. 305 a 331).
Saneado o processo e apresentadas as razões finais (fls.
366 a 379 e 383 a 385), opinou a Procuradoria-Geral da
República pela improcedência da ação, em parecer assim
ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI Nº 837-4/DF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 8.112/90 QUE PERMITIAM O PROVIMENTO
DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO
LIMINAR. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
DEFINITIVA. RETROATIVIDADE. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA.’ (fl. 388)
É o relatório.
O pedido do autor é fundado nas hipóteses do art. 485, IV,
V e IX, do CPC.
Sustenta-se que referida decisão teria (i) agredido os
efeitos ex nunc da decisão da cautelar na ADI nº 837/DF,
transitada em julgado e não revogada pela decisão final na
referida ADI; e (ii) ofendido o art. 21 da Lei nº 4.717/67, o art. 54
da Lei nº 9.784/99, o art. 5º, caput e inciso XXXVI, o art. 37,
caput e os arts. 8º, III, 10, parágrafo único, 13, § 4º, 17 e 33, IV,
todos da Lei nº 8.112/90.
Segundo o autor, houve, ainda, erro de fato, na medida em
que a decisão rescindenda não teria se atentado ao fato de que o
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Citados, os réus foram silentes quanto ao pedido de
tutela antecipada, apenas tecendo considerações sobre o
mérito da causa.’ (fls. 264 a 268)
Contestada a ação (fls. 226 a 232 e 257 a 262), apreciei o
pedido de liminar.
Da decisão que indeferiu a tutela antecipada, os autores
interpuseram agravo regimental (fls. 305 a 331).
Saneado o processo e apresentadas as razões finais (fls.
366 a 379 e 383 a 385), opinou a Procuradoria-Geral da
República pela improcedência da ação, em parecer assim
ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI Nº 837-4/DF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 8.112/90 QUE PERMITIAM O PROVIMENTO
DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO
LIMINAR. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
DEFINITIVA. RETROATIVIDADE. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA.’ (fl. 388)
É o relatório.
O pedido do autor é fundado nas hipóteses do art. 485, IV,
V e IX, do CPC.
Sustenta-se que referida decisão teria (i) agredido os
efeitos ex nunc da decisão da cautelar na ADI nº 837/DF,
transitada em julgado e não revogada pela decisão final na
referida ADI; e (ii) ofendido o art. 21 da Lei nº 4.717/67, o art. 54
da Lei nº 9.784/99, o art. 5º, caput e inciso XXXVI, o art. 37,
caput e os arts. 8º, III, 10, parágrafo único, 13, § 4º, 17 e 33, IV,
todos da Lei nº 8.112/90.
Segundo o autor, houve, ainda, erro de fato, na medida em
que a decisão rescindenda não teria se atentado ao fato de que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
afastamento dos servidores traria graves prejuízos à
Administração Pública.
Prefacialmente, suscito a Súmula 514 desta Corte, para
admitir a presente rescisória: “Admite-se ação rescisória contra
sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham
esgotados todos os recursos”. Desse modo, a não interposição de
agravo regimental na ação matriz não impede a propositura de
ação rescisória em face de decisão, naqueles autos, transitada
em julgado.
No mérito, há de se destacar, primeiramente, a
impertinência da alegação de ocorrência de erro de fato. A sua
caracterização – como sabido – deve surgir de elementos já
constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo
magistrado tenha levado à confirmação de realidade inexistente
ou à negação de realidade efetivamente ocorrida.
In casu, o contexto fático da ação matriz, consistente na
situação funcional dos autores (aí incluída a ausência de
prestação de concurso público e à possível lesão aos princípios
do direito adquirido e da segurança jurídica), foi devidamente
apreciada pelo decisum impugnado, sendo certo que a citação
no julgado de precedentes desta Corte (ainda que relativos a
situações fáticas diversas da dos autos, mas contempladores da
matéria objeto da celeuma), por evidente, não desconstitui a
plena prestação jurisdicional na ação originária.
Nesse contexto, eventual discordância do litigante com a
interpretação atribuída aos fatos pela decisão rescindenda não
caracteriza erro de fato, não merecendo, nesse ponto, acolhida a
pretensão rescisória. Trago à baila precedentes esclarecedores
sobre o tema:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O fato,
supostamente inquinado de erro, apresentou-se como o
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afastamento dos servidores traria graves prejuízos à
Administração Pública.
Prefacialmente, suscito a Súmula 514 desta Corte, para
admitir a presente rescisória: “Admite-se ação rescisória contra
sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham
esgotados todos os recursos”. Desse modo, a não interposição de
agravo regimental na ação matriz não impede a propositura de
ação rescisória em face de decisão, naqueles autos, transitada
em julgado.
No mérito, há de se destacar, primeiramente, a
impertinência da alegação de ocorrência de erro de fato. A sua
caracterização – como sabido – deve surgir de elementos já
constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo
magistrado tenha levado à confirmação de realidade inexistente
ou à negação de realidade efetivamente ocorrida.
In casu, o contexto fático da ação matriz, consistente na
situação funcional dos autores (aí incluída a ausência de
prestação de concurso público e à possível lesão aos princípios
do direito adquirido e da segurança jurídica), foi devidamente
apreciada pelo decisum impugnado, sendo certo que a citação
no julgado de precedentes desta Corte (ainda que relativos a
situações fáticas diversas da dos autos, mas contempladores da
matéria objeto da celeuma), por evidente, não desconstitui a
plena prestação jurisdicional na ação originária.
Nesse contexto, eventual discordância do litigante com a
interpretação atribuída aos fatos pela decisão rescindenda não
caracteriza erro de fato, não merecendo, nesse ponto, acolhida a
pretensão rescisória. Trago à baila precedentes esclarecedores
sobre o tema:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O fato,
supostamente inquinado de erro, apresentou-se como o
8
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AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
próprio objeto da controvérsia sobre a qual se
manifestou o Supremo Tribunal Federal. A matéria posta
nos autos é eminentemente de direito - houve
julgamento antecipado da lide pelo magistrado de 1º
grau -, e o acórdão rescindendo não admitiu fato
inexistente tampouco considerou inexistente fato que
tenha efetivamente ocorrido. 2. A pretensão de mérito do
Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria
especial em números de salários mínimos desde abril de
1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias aplica-se somente quando o benefício foi
concedido antes da promulgação da Constituição da
República, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor
obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a
promulgação da Constituição da República. Incidência da
Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. 4. O critério de
atualização a ser utilizado no caso dos autos está disposto
na Lei n. 8.213/1991. 5. Ação Rescisória não serve para o
amplo reexame da causa e de seus eventuais incidentes
processuais. 6. Ação Rescisória julgada improcedente’ (AR
nº 1.500/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe de 28/8/09).
‘AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO
ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato
consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato
inexistente’ ou então "considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido", em razão de atos ou de
documentos da causa. Não há erro quando a decisão
impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2.
Os dispositivos legais foram adequadamente abordados
no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2.° do
9
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próprio objeto da controvérsia sobre a qual se
manifestou o Supremo Tribunal Federal. A matéria posta
nos autos é eminentemente de direito - houve
julgamento antecipado da lide pelo magistrado de 1º
grau -, e o acórdão rescindendo não admitiu fato
inexistente tampouco considerou inexistente fato que
tenha efetivamente ocorrido. 2. A pretensão de mérito do
Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria
especial em números de salários mínimos desde abril de
1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias aplica-se somente quando o benefício foi
concedido antes da promulgação da Constituição da
República, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor
obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a
promulgação da Constituição da República. Incidência da
Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. 4. O critério de
atualização a ser utilizado no caso dos autos está disposto
na Lei n. 8.213/1991. 5. Ação Rescisória não serve para o
amplo reexame da causa e de seus eventuais incidentes
processuais. 6. Ação Rescisória julgada improcedente’ (AR
nº 1.500/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe de 28/8/09).
‘AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO
ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato
consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato
inexistente’ ou então "considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido", em razão de atos ou de
documentos da causa. Não há erro quando a decisão
impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2.
Os dispositivos legais foram adequadamente abordados
no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2.° do
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art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal
apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que,
por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a
improcedência da presente ação rescisória’ (AR nº
1.470/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJ de 22/9/06).
Com relação ao argumento da ofensa à coisa julgada, há
de se reafirmar o entendimento exposto quando da apreciação
do pedido de antecipação da tutela:
‘A decisão rescindenda fundou-se em precedente
vinculante desta Corte, proferida na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu
caráter declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à
norma ofensora da Constituição, surgido desde o seu
nascedouro.
Embora tenha se emprestado efeitos prospectivos à
decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, o pronunciamento ali proferido substituiu o
anterior, de forma a lhe conferir efeito retroativo.
Como bem assentado na contestação do MPF:
‘Ainda que se pudesse superar o óbice
preliminar suscitado, não haveria como acolher tal
pretensão. De um lado, a decisão de mérito proferida
posteriormente nos autos da ação direta substitui a
liminar concedida com efeito ex nunc.
Por outro lado, é sabido que a declaração de
inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de
eficácia ex tunc (AI Agr 589789/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 7.12.06, p.64), enquanto o efeito ex nunc é
conferido às decisões cautelares, com ressalva do art.
27 da Lei nº 9868/99’ (fl. 231).
10
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art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal
apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que,
por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a
improcedência da presente ação rescisória’ (AR nº
1.470/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJ de 22/9/06).
Com relação ao argumento da ofensa à coisa julgada, há
de se reafirmar o entendimento exposto quando da apreciação
do pedido de antecipação da tutela:
‘A decisão rescindenda fundou-se em precedente
vinculante desta Corte, proferida na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu
caráter declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à
norma ofensora da Constituição, surgido desde o seu
nascedouro.
Embora tenha se emprestado efeitos prospectivos à
decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, o pronunciamento ali proferido substituiu o
anterior, de forma a lhe conferir efeito retroativo.
Como bem assentado na contestação do MPF:
‘Ainda que se pudesse superar o óbice
preliminar suscitado, não haveria como acolher tal
pretensão. De um lado, a decisão de mérito proferida
posteriormente nos autos da ação direta substitui a
liminar concedida com efeito ex nunc.
Por outro lado, é sabido que a declaração de
inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de
eficácia ex tunc (AI Agr 589789/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 7.12.06, p.64), enquanto o efeito ex nunc é
conferido às decisões cautelares, com ressalva do art.
27 da Lei nº 9868/99’ (fl. 231).
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A modulação de efeitos, por se constituir hipótese de
exceção, há de vir consignada expressamente no
dispositivo da decisão, fato não ocorrido no julgamento da
ADI nº 837/DF (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 25/6/99), a saber:
‘Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em declarar prejudicada a
ação, no que diz respeito às normas atinentes aos
servidores do Poder Judiciário. No que concerne às
normas da Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 8º; às
expressões ascensão e acesso, no parágrafo único do
art. 10; às expressões acesso e ascensão, no § 4º do
art. 13; às expressões ou ascensão e ou ascender, no
art. 17 e ao inciso IV do art. 33, o Tribunal, por
unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator’.
Embora o autor fundamente seu pedido com base no
aresto do RE nº 442.683/RS, no qual a Segunda Turma
deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista os
princípios da boa-fé e da segurança jurídica, autorizou a
adoção de efeito ex nunc para a decisão proferida na ADI
837/DF, tal decisão cinge-se aos limites subjetivos daquela
demanda, o que descaracteriza, de início, a suposta ofensa
à coisa julgada.’ (fls. 268 e 269)
No que respeita à alegação de violação literal de lei,
melhor razão não assiste ao autor, na medida em que já bem
estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer
forma de provimento, sem a prévia submissão a concurso
11
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A modulação de efeitos, por se constituir hipótese de
exceção, há de vir consignada expressamente no
dispositivo da decisão, fato não ocorrido no julgamento da
ADI nº 837/DF (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 25/6/99), a saber:
‘Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em declarar prejudicada a
ação, no que diz respeito às normas atinentes aos
servidores do Poder Judiciário. No que concerne às
normas da Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 8º; às
expressões ascensão e acesso, no parágrafo único do
art. 10; às expressões acesso e ascensão, no § 4º do
art. 13; às expressões ou ascensão e ou ascender, no
art. 17 e ao inciso IV do art. 33, o Tribunal, por
unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator’.
Embora o autor fundamente seu pedido com base no
aresto do RE nº 442.683/RS, no qual a Segunda Turma
deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista os
princípios da boa-fé e da segurança jurídica, autorizou a
adoção de efeito ex nunc para a decisão proferida na ADI
837/DF, tal decisão cinge-se aos limites subjetivos daquela
demanda, o que descaracteriza, de início, a suposta ofensa
à coisa julgada.’ (fls. 268 e 269)
No que respeita à alegação de violação literal de lei,
melhor razão não assiste ao autor, na medida em que já bem
estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer
forma de provimento, sem a prévia submissão a concurso
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público, máxime após a Constituição Federal de 1988, e
exceptuadas apenas o provimento via promoção e as hipóteses
naquele mesmo diploma previstas. Destaco julgados deste STF
nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
BOA-FÉ.
INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA
A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO
JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO
CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a promoção do servidor por ascensão
funcional constitui forma de provimento derivado
incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos
princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em
que se pretende o reconhecimento de uma nova posição
jurídica incompatível com a Constituição e não a
preservação de uma situação concreta sedimentada. III –
Agravo
regimental
improvido.’
(RE nº 602.264/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
‘O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação
em concurso público qualifica-se, constitucionalmente,
como paradigma de legitimação ético-jurídica da
investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação
12
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público, máxime após a Constituição Federal de 1988, e
exceptuadas apenas o provimento via promoção e as hipóteses
naquele mesmo diploma previstas. Destaco julgados deste STF
nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
BOA-FÉ.
INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA
A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO
JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO
CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a promoção do servidor por ascensão
funcional constitui forma de provimento derivado
incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos
princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em
que se pretende o reconhecimento de uma nova posição
jurídica incompatível com a Constituição e não a
preservação de uma situação concreta sedimentada. III –
Agravo
regimental
improvido.’
(RE nº 602.264/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
‘O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação
em concurso público qualifica-se, constitucionalmente,
como paradigma de legitimação ético-jurídica da
investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação
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para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão
subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na
necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse
modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina.’ (RTJ 181/555, Rel. Min. Celso de Mello).
‘O postulado constitucional do concurso público,
enquanto cláusula integralizadora dos princípios da
isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência
inafastável de prévia aprovação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura
em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a
estender-se, genericamente, com a promulgação da
Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego
público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no
próprio texto constitucional.’ (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso
de Mello).
In casu, segundo consta dos autos, os autores
submeteram-se à concursos internos “que permitiram que
alcançassem cargos superiores àqueles no qual haviam
ingressado”.
Não se tratando, desse modo, de concurso público, nos
moldes previstos pela Constituição Federal, o ato de
provimento derivado dos réus resta inquinado de nulidade, por
violação direta à regra insculpida no art. 37, II, da CF.
Nesse ponto, rememoro o que tenho afirmado em decisões
monocráticas (de que são exemplo as proferidas nos MS nºs
29.270/PA, 30.016/PA, 30.018/PA): vislumbro não poder haver
usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é
13
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para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão
subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na
necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse
modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina.’ (RTJ 181/555, Rel. Min. Celso de Mello).
‘O postulado constitucional do concurso público,
enquanto cláusula integralizadora dos princípios da
isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência
inafastável de prévia aprovação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura
em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a
estender-se, genericamente, com a promulgação da
Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego
público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no
próprio texto constitucional.’ (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso
de Mello).
In casu, segundo consta dos autos, os autores
submeteram-se à concursos internos “que permitiram que
alcançassem cargos superiores àqueles no qual haviam
ingressado”.
Não se tratando, desse modo, de concurso público, nos
moldes previstos pela Constituição Federal, o ato de
provimento derivado dos réus resta inquinado de nulidade, por
violação direta à regra insculpida no art. 37, II, da CF.
Nesse ponto, rememoro o que tenho afirmado em decisões
monocráticas (de que são exemplo as proferidas nos MS nºs
29.270/PA, 30.016/PA, 30.018/PA): vislumbro não poder haver
usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é
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possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de
seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de
autoridades públicas, razão pela qual não há se falar em direito
adquirido.
Nesse sentido, este Tribunal, no julgamento do MS
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra
inserta no artigo 54, da Lei 9784/99 em hipóteses de flagrante
inconstitucionalidade; e, em que pese se referir a legislação
federal, guarda importância ao caso ora em análise, vez que no
citado acórdão o que restou afinal assentado foi o entendimento
de que as regras insertas na Constituição não perdem sua
imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco trecho
da ementa:
‘5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.’ (MS nº
28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 29/4/11)
É certo que esta Corte possui julgados pelo
reconhecimento de excepcionalidade de determinadas situações
a justificar a primazia da segurança jurídica, como no caso
INFRAERO (MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04).
Entretanto, tenho que tais situações não podem ser
dilatadas para toda e qualquer circunstância, máxime a
hipóteses fáticas diversas da constante naqueles autos.
Ademais, no caso dos autos, não se pode aceitar a
alegação da ocorrência de grande lapso temporal: os atos
questionados eram datados de 1989 e 1992, mas a Ação Civil
Pública, que discutia tais provimentos, foi proposta pelo
Ministério Público Federal ainda no ano de 1993.
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possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de
seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de
autoridades públicas, razão pela qual não há se falar em direito
adquirido.
Nesse sentido, este Tribunal, no julgamento do MS
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra
inserta no artigo 54, da Lei 9784/99 em hipóteses de flagrante
inconstitucionalidade; e, em que pese se referir a legislação
federal, guarda importância ao caso ora em análise, vez que no
citado acórdão o que restou afinal assentado foi o entendimento
de que as regras insertas na Constituição não perdem sua
imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco trecho
da ementa:
‘5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.’ (MS nº
28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 29/4/11)
É certo que esta Corte possui julgados pelo
reconhecimento de excepcionalidade de determinadas situações
a justificar a primazia da segurança jurídica, como no caso
INFRAERO (MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04).
Entretanto, tenho que tais situações não podem ser
dilatadas para toda e qualquer circunstância, máxime a
hipóteses fáticas diversas da constante naqueles autos.
Ademais, no caso dos autos, não se pode aceitar a
alegação da ocorrência de grande lapso temporal: os atos
questionados eram datados de 1989 e 1992, mas a Ação Civil
Pública, que discutia tais provimentos, foi proposta pelo
Ministério Público Federal ainda no ano de 1993.
14
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A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e
universal; e, em meu sentir, a hipótese fática da ação não se
mostra apta a excepcionar aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, o acórdão questionado na esteira da
ampla jurisprudência da Corte, não há como concluir pela
existência de violação à literalidade dos dispositivos
constitucionais e legais apontados pelos autores.
Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Julgo prejudicada a apreciação
do agravo regimental interposto do indeferimento da
antecipação de tutela.
Deixo de condenar os autores nas custas e honorários
advocatícios, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2013.”
Em suas razões recursais, fundamentados no art. 485, incisos IV, V e
IX, do Código de Processo Civil, reiteram, inicialmente, os autores o que
já constou da petição inicial da rescisória, sustentando que
a) a decisão rescindenda teria implicado ofensa à coisa julgada, pela
não observância do entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal
firmado na ADI 837-4 quanto aos efeitos ex nunc da declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 (concernentes à
ascensão funcional e outras formas de provimento derivado). Segundo
alegam os agravantes, o Tribunal, confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida naqueles autos, teria legitimado “todos os atos de
ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro de 1993” - nesse ponto,
fazem referência à decisão proferida no RE nº 442.683/RS, em que a
Segunda Turma desta Corte autorizou a adoção de efeito ex nunc para a
decisão proferida na ADI nº 837/DF, tendo em vista os princípios da boa-
fé e da segurança jurídica;
b) que a decisão rescindenda teria violado disposição literal de lei
(art. 485, inciso V, do CPC), especificamente o art. 21 da Lei nº 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 5º, caput e inciso
XXXVI, da Constituição Federal (princípio da segurança jurídica);
15
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e
universal; e, em meu sentir, a hipótese fática da ação não se
mostra apta a excepcionar aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, o acórdão questionado na esteira da
ampla jurisprudência da Corte, não há como concluir pela
existência de violação à literalidade dos dispositivos
constitucionais e legais apontados pelos autores.
Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Julgo prejudicada a apreciação
do agravo regimental interposto do indeferimento da
antecipação de tutela.
Deixo de condenar os autores nas custas e honorários
advocatícios, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2013.”
Em suas razões recursais, fundamentados no art. 485, incisos IV, V e
IX, do Código de Processo Civil, reiteram, inicialmente, os autores o que
já constou da petição inicial da rescisória, sustentando que
a) a decisão rescindenda teria implicado ofensa à coisa julgada, pela
não observância do entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal
firmado na ADI 837-4 quanto aos efeitos ex nunc da declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 (concernentes à
ascensão funcional e outras formas de provimento derivado). Segundo
alegam os agravantes, o Tribunal, confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida naqueles autos, teria legitimado “todos os atos de
ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro de 1993” - nesse ponto,
fazem referência à decisão proferida no RE nº 442.683/RS, em que a
Segunda Turma desta Corte autorizou a adoção de efeito ex nunc para a
decisão proferida na ADI nº 837/DF, tendo em vista os princípios da boa-
fé e da segurança jurídica;
b) que a decisão rescindenda teria violado disposição literal de lei
(art. 485, inciso V, do CPC), especificamente o art. 21 da Lei nº 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 5º, caput e inciso
XXXVI, da Constituição Federal (princípio da segurança jurídica);
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
c) existiria erro de fato (art. 485, IX, do CPC), uma vez que a decisão
rescindenda teria desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver “equívoco do Eminente
Relator, já que estavam nos autos tanto a petição de interposição dos
embargos de declaração, quanto o acórdão do julgamento e a certidão de
intimação das partes” (fl. 32).
Em síntese, sustentam os agravantes que a decisão monocrática,
além de incidir em erro de fato, teria agredido a decisão da cautelar na
ADI nº 837/DF (transitada em julgado e não revogada pela decisão final
na referida ADI), bem como o art. 21 da Lei nº 4.717/67, o art. 54 da Lei nº
9.784/99 e os arts. 5º, caput e inciso XXXVI; 37, caput; 8º, III; 10, parágrafo
único; 13, § 4º; 17 e 33, IV, todos da Lei nº 8.112/90.
No que concerne especificamente à decisão agravada, afirmam os
agravantes o seguinte:
(i) ter havido violação do duplo grau de jurisdição e negativa de
prestação jurisdicional, visto que o agravo regimental interposto em face
da decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi
considerado prejudicado;
(ii) o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, como
custos legis, pela improcedência da ação não poderia ter sido
considerado, uma vez que o Ministério Público é também réu nesta ação;
(iii) haveria um aspecto relativo ao erro de fato que não teria sido
apreciado na decisão monocrática, uma vez que “no julgamento do AI
476.031, concluiu-se que o recurso extremo não poderia ser conhecido
quanto à tese de ofensa à segurança jurídica, considerando que a petição
dos embargos de declaração não teria sido juntada no agravo”; isso
configuraria erro de fato porque “tanto os embargos quanto sua decisão e
certidão de intimação foram apresentados”; e
(iv) a decisão agravada externaria contradição, pois nela se teria
invocado precedente que legitimaria a pretensão dos recorrentes, na
medida em que – defende – no RE 602.264, “julgou-se improcedente o
pedido porque se buscava situação jurídica nova, com a ressalva de que
se fosse o contrário, aplicar-se-ia o precedente do RE 442683/RS”.
16
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c) existiria erro de fato (art. 485, IX, do CPC), uma vez que a decisão
rescindenda teria desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver “equívoco do Eminente
Relator, já que estavam nos autos tanto a petição de interposição dos
embargos de declaração, quanto o acórdão do julgamento e a certidão de
intimação das partes” (fl. 32).
Em síntese, sustentam os agravantes que a decisão monocrática,
além de incidir em erro de fato, teria agredido a decisão da cautelar na
ADI nº 837/DF (transitada em julgado e não revogada pela decisão final
na referida ADI), bem como o art. 21 da Lei nº 4.717/67, o art. 54 da Lei nº
9.784/99 e os arts. 5º, caput e inciso XXXVI; 37, caput; 8º, III; 10, parágrafo
único; 13, § 4º; 17 e 33, IV, todos da Lei nº 8.112/90.
No que concerne especificamente à decisão agravada, afirmam os
agravantes o seguinte:
(i) ter havido violação do duplo grau de jurisdição e negativa de
prestação jurisdicional, visto que o agravo regimental interposto em face
da decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi
considerado prejudicado;
(ii) o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, como
custos legis, pela improcedência da ação não poderia ter sido
considerado, uma vez que o Ministério Público é também réu nesta ação;
(iii) haveria um aspecto relativo ao erro de fato que não teria sido
apreciado na decisão monocrática, uma vez que “no julgamento do AI
476.031, concluiu-se que o recurso extremo não poderia ser conhecido
quanto à tese de ofensa à segurança jurídica, considerando que a petição
dos embargos de declaração não teria sido juntada no agravo”; isso
configuraria erro de fato porque “tanto os embargos quanto sua decisão e
certidão de intimação foram apresentados”; e
(iv) a decisão agravada externaria contradição, pois nela se teria
invocado precedente que legitimaria a pretensão dos recorrentes, na
medida em que – defende – no RE 602.264, “julgou-se improcedente o
pedido porque se buscava situação jurídica nova, com a ressalva de que
se fosse o contrário, aplicar-se-ia o precedente do RE 442683/RS”.
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 446/452) foi pelo
não provimento do agravo.
É o relatório.
17
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 446/452) foi pelo
não provimento do agravo.
É o relatório.
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que não se sustenta o pleito pela
desconsideração da cota ministerial lavrada nos autos.
Além de não haver qualquer vinculação do julgador ao conteúdo do
parecer ministerial, a atuação do Ministério Público como custos legis,
com fundamento no art. 83 do CPC, não se confunde com a sua atuação
como parte, especialmente em função do princípio institucional da
independência funcional, que assegura autonomia à atuação dos
membros do parquet.
Por se tratar de questão que perpassa a análise da legislação, ressalto
julgado do STJ sobre o assunto:
“ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
SUPOSTA EXCLUSÃO DE PARTE DA POPULAÇÃO DO
ACESSO AO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO
MINISTERIAL DE NULIDADE DO EDITAL E DO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
CONTRATO
DE
CONCESSÃO AINDA VIGENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA TÁCITA DO
PARQUET AO DIREITO DE RECORRER.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
MANTIDA.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o
acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e
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10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que não se sustenta o pleito pela
desconsideração da cota ministerial lavrada nos autos.
Além de não haver qualquer vinculação do julgador ao conteúdo do
parecer ministerial, a atuação do Ministério Público como custos legis,
com fundamento no art. 83 do CPC, não se confunde com a sua atuação
como parte, especialmente em função do princípio institucional da
independência funcional, que assegura autonomia à atuação dos
membros do parquet.
Por se tratar de questão que perpassa a análise da legislação, ressalto
julgado do STJ sobre o assunto:
“ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
SUPOSTA EXCLUSÃO DE PARTE DA POPULAÇÃO DO
ACESSO AO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO
MINISTERIAL DE NULIDADE DO EDITAL E DO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
CONTRATO
DE
CONCESSÃO AINDA VIGENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA TÁCITA DO
PARQUET AO DIREITO DE RECORRER.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
MANTIDA.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o
acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
suficiente sobre a questão posta nos autos.
2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da
teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois
as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais
seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e
a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da
prescrição, não havendo, pois, situação consolidada.
Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar
reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas
editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Não configura violação do art. 503 do CPC quando o
Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei,
expressando-se dentro da independência de suas funções (art.
1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, age
como autor da ação civil pública em defesa de interesse
coletivo.
4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à
regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em
especial porque a concessão ao particular não desnatura o
caratér público de tais serviços.
5. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios
são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.
Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp
1370119/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 19/9/13, DJe de 30/9/13)
Rejeito, ainda, a alegação de que houve violação do duplo grau de
jurisdição e negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o agravo
regimental interposto em face da decisão em que se indeferiu a
antecipação dos efeitos da tutela ter sido considerado prejudicado.
Por evidente, o julgamento do mérito da ação rescisória prejudica o
recurso interposto em face de decisão liminar, já que a decisão definitiva
prevalece sobre a precária, não se podendo falar, em tal caso, em violação
do duplo grau de jurisdição ou de negativa de prestação jurisdicional.
2
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AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
suficiente sobre a questão posta nos autos.
2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da
teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois
as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais
seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e
a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da
prescrição, não havendo, pois, situação consolidada.
Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar
reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas
editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Não configura violação do art. 503 do CPC quando o
Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei,
expressando-se dentro da independência de suas funções (art.
1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, age
como autor da ação civil pública em defesa de interesse
coletivo.
4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à
regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em
especial porque a concessão ao particular não desnatura o
caratér público de tais serviços.
5. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios
são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.
Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp
1370119/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 19/9/13, DJe de 30/9/13)
Rejeito, ainda, a alegação de que houve violação do duplo grau de
jurisdição e negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o agravo
regimental interposto em face da decisão em que se indeferiu a
antecipação dos efeitos da tutela ter sido considerado prejudicado.
Por evidente, o julgamento do mérito da ação rescisória prejudica o
recurso interposto em face de decisão liminar, já que a decisão definitiva
prevalece sobre a precária, não se podendo falar, em tal caso, em violação
do duplo grau de jurisdição ou de negativa de prestação jurisdicional.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
De igual modo, descabida a alegação dos recorrentes de que houve
erro de fato na decisão rescindenda, sob o argumento de que,
“no julgamento do AI 476.031, concluiu-se que o recurso
extremo não poderia ser conhecido quanto à tese de ofensa à
segurança jurídica, considerando que a petição dos embargos
de declaração não teria sido juntada no agravo, [quando] tanto
os embargos quanto sua decisão e certidão de intimação foram
apresentados”.
Ora, a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão
judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com
base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se
encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.
No caso citado, o erro – ainda que se tenha configurado – não se deu
sobre os fatos que se relacionam à lide, mas, sim, sobre a apreciação de
elementos processuais (existência ou não de prequestionamento quanto a
ponto específico do recurso extraordinário interposto na ação matriz).
Trata-se de matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na
ação originária, não sendo essa apta para justificar a utilização da via
rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de
conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
Essa é a posição da jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
1. O acórdão rescindendo não violou direta e frontalmente
o art. 6º, a Lei de Introdução ao Código Civil quando
estabeleceu que apenas o índice de 84,32% não sofreria a
limitação temporal ora objeto de debate.
2. De fato, o entendimento consignado naquela decisão
não permite inferir que já havia direito adquirido ao patrimônio
jurídico dos agravantes, com relação aos índices de 39%, 80%,
3
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Supremo Tribunal Federal
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De igual modo, descabida a alegação dos recorrentes de que houve
erro de fato na decisão rescindenda, sob o argumento de que,
“no julgamento do AI 476.031, concluiu-se que o recurso
extremo não poderia ser conhecido quanto à tese de ofensa à
segurança jurídica, considerando que a petição dos embargos
de declaração não teria sido juntada no agravo, [quando] tanto
os embargos quanto sua decisão e certidão de intimação foram
apresentados”.
Ora, a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão
judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com
base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se
encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.
No caso citado, o erro – ainda que se tenha configurado – não se deu
sobre os fatos que se relacionam à lide, mas, sim, sobre a apreciação de
elementos processuais (existência ou não de prequestionamento quanto a
ponto específico do recurso extraordinário interposto na ação matriz).
Trata-se de matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na
ação originária, não sendo essa apta para justificar a utilização da via
rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de
conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
Essa é a posição da jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
1. O acórdão rescindendo não violou direta e frontalmente
o art. 6º, a Lei de Introdução ao Código Civil quando
estabeleceu que apenas o índice de 84,32% não sofreria a
limitação temporal ora objeto de debate.
2. De fato, o entendimento consignado naquela decisão
não permite inferir que já havia direito adquirido ao patrimônio
jurídico dos agravantes, com relação aos índices de 39%, 80%,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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2,87% e 28,44%, e, por isto, teria havido violação expressa ao
art. 6º, da LICC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Aliás, a
fundamentação do julgado foi em sentido oposto.
3. O que se vê é que os agravantes querem desconstituir
julgado do STJ por meio de rescisória e aduzem que houve erro
no julgado que estabeleceu "indevidamente" a limitação
combatida e a prescrição.
Ora, tal pretensão é inviável, porquanto pautada na
rediscussão da causa sem que estejam preenchidos os requisitos
taxativos da lei para o cabimento da ação rescisória. Precedente:
AR .508/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Terceira Seção, julgado em
14.12.2009, DJe 3.2.2010.
Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp
308.622/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 16/5/13)
Quanto aos demais pontos trazidos em petição regimental, reitero as
razões de decidir adotadas na decisão agravada.
Relativamente, portanto, ao argumento da ofensa à coisa julgada,
reafirmo: a decisão rescindenda fundou-se em precedente vinculante
desta Corte (ADI 837)
proferido na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu caráter
declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à norma ofensora da
Constituição, desde o seu nascedouro, momento a partir do qual, como
regra, origina seus efeitos.
Desse modo, embora, naqueles autos, tenham sido atribuídos efeitos
prospectivos à decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, esse substituiu o anterior, de forma a conferir à decisão efeito
retroativo, uma vez que não houve a modulação de efeitos no
julgamento da ADI nº 837/DF.
No que respeita à alegação de violação da literalidade da lei,
reafirmo que já é bem estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer forma de
provimento, sem a prévia submissão a concurso público, máxime após a
4
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2,87% e 28,44%, e, por isto, teria havido violação expressa ao
art. 6º, da LICC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Aliás, a
fundamentação do julgado foi em sentido oposto.
3. O que se vê é que os agravantes querem desconstituir
julgado do STJ por meio de rescisória e aduzem que houve erro
no julgado que estabeleceu "indevidamente" a limitação
combatida e a prescrição.
Ora, tal pretensão é inviável, porquanto pautada na
rediscussão da causa sem que estejam preenchidos os requisitos
taxativos da lei para o cabimento da ação rescisória. Precedente:
AR .508/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Terceira Seção, julgado em
14.12.2009, DJe 3.2.2010.
Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp
308.622/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 16/5/13)
Quanto aos demais pontos trazidos em petição regimental, reitero as
razões de decidir adotadas na decisão agravada.
Relativamente, portanto, ao argumento da ofensa à coisa julgada,
reafirmo: a decisão rescindenda fundou-se em precedente vinculante
desta Corte (ADI 837)
proferido na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu caráter
declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à norma ofensora da
Constituição, desde o seu nascedouro, momento a partir do qual, como
regra, origina seus efeitos.
Desse modo, embora, naqueles autos, tenham sido atribuídos efeitos
prospectivos à decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, esse substituiu o anterior, de forma a conferir à decisão efeito
retroativo, uma vez que não houve a modulação de efeitos no
julgamento da ADI nº 837/DF.
No que respeita à alegação de violação da literalidade da lei,
reafirmo que já é bem estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer forma de
provimento, sem a prévia submissão a concurso público, máxime após a
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AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Constituição Federal de 1988, exceptuados apenas o provimento via
promoção e as hipóteses previstas naquele mesmo diploma (entre as
quais não se encontra a ascensão).
Destaco julgados desta Corte nesse sentido:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE
PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES
ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO
PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) -
OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL -
DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS
DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE
PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente a essencialidade do postulado
inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a
validade jurídico-constitucional de normas que autorizam,
permitem ou viabilizam, independentemente de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o
provimento em cargos administrativos diversos daqueles para
os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso
público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de
legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão
em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as
hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II).
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se
na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei,
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição Federal de 1988, exceptuados apenas o provimento via
promoção e as hipóteses previstas naquele mesmo diploma (entre as
quais não se encontra a ascensão).
Destaco julgados desta Corte nesse sentido:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE
PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES
ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO
PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) -
OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL -
DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS
DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE
PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente a essencialidade do postulado
inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a
validade jurídico-constitucional de normas que autorizam,
permitem ou viabilizam, independentemente de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o
provimento em cargos administrativos diversos daqueles para
os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso
público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de
legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão
em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as
hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II).
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se
na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei,
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sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a
prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a
alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário
a outros. Precedentes. Doutrina” (ADI nº 1.350, Relator Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO
CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE
CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A
PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37,
II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios
da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o
reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível
com a Constituição e não a preservação de uma situação
concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido.”
(RE nº 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
Esse é o entendimento geral desta Corte. A regra é o concurso
público, isonômico e universal.
Os julgados pela primazia da segurança jurídica sobre a regra do
concurso público são pontuais, sempre analisados a partir das
excepcionalidades dos casos concretos, não podendo, desse modo, as
fundamentações ali constantes ser dilatadas para toda e qualquer
circunstância.
Nesse contexto de excepcionalidade – ao contrário do quanto
afirmado pelos ora recorrentes – o julgamento do RE nº 602.264/DF-
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sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a
prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a
alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário
a outros. Precedentes. Doutrina” (ADI nº 1.350, Relator Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO
CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE
CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A
PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37,
II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios
da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o
reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível
com a Constituição e não a preservação de uma situação
concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido.”
(RE nº 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
Esse é o entendimento geral desta Corte. A regra é o concurso
público, isonômico e universal.
Os julgados pela primazia da segurança jurídica sobre a regra do
concurso público são pontuais, sempre analisados a partir das
excepcionalidades dos casos concretos, não podendo, desse modo, as
fundamentações ali constantes ser dilatadas para toda e qualquer
circunstância.
Nesse contexto de excepcionalidade – ao contrário do quanto
afirmado pelos ora recorrentes – o julgamento do RE nº 602.264/DF-
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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AgR (citado na decisão agravada) consagra a regra geral da exigência do
concurso público e rememora expressamente que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição. No mesmo acórdão, foram citados diversos precedentes
desta Corte nesse sentido (ADI nº 368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF,
Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min.
Ellen Gracie).
A excepcionalidade na adoção de entendimento diverso também foi
destacada na fundamentação do julgado citado. Ressalto o seguinte
trecho:
“(...) em algumas oportunidades e sempre atuando com
parcimônia, apesar de declarar a inconstitucionalidade em
abstrato de certo diploma legal, tem mantido hígidas, em
observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, as
situações jurídicas concretas constituídas sob a égide da norma
inconstitucional” (grifei).
É evidente, desse modo, que a fundamentação exposta no RE nº
602.264 apenas reforça o grau máximo de excepcionalidade que a Corte
utiliza para a adoção de entendimento diverso daquele que consagra a
supremacia da regra do concurso público.
No caso dos autos, não se pode nem mesmo aceitar a alegação da
ocorrência de grande lapso temporal, uma vez que os atos questionados
eram datados de 1989 e 1992, mas a ação civil pública que discutia tais
provimentos foi proposta pelo Ministério Público Federal ainda no ano
de 1993, o que bem demonstra que, contemporaneamente a suas
realizações, as ascensões realizadas se encontravam sob
questionamento, afastando-se, portanto, a pretensa consolidação
daqueles atos e, por consequência, a segurança jurídica.
Ademais, este Tribunal, no julgamento do MS nº 28.279/DF, decidiu
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AgR (citado na decisão agravada) consagra a regra geral da exigência do
concurso público e rememora expressamente que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição. No mesmo acórdão, foram citados diversos precedentes
desta Corte nesse sentido (ADI nº 368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF,
Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min.
Ellen Gracie).
A excepcionalidade na adoção de entendimento diverso também foi
destacada na fundamentação do julgado citado. Ressalto o seguinte
trecho:
“(...) em algumas oportunidades e sempre atuando com
parcimônia, apesar de declarar a inconstitucionalidade em
abstrato de certo diploma legal, tem mantido hígidas, em
observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, as
situações jurídicas concretas constituídas sob a égide da norma
inconstitucional” (grifei).
É evidente, desse modo, que a fundamentação exposta no RE nº
602.264 apenas reforça o grau máximo de excepcionalidade que a Corte
utiliza para a adoção de entendimento diverso daquele que consagra a
supremacia da regra do concurso público.
No caso dos autos, não se pode nem mesmo aceitar a alegação da
ocorrência de grande lapso temporal, uma vez que os atos questionados
eram datados de 1989 e 1992, mas a ação civil pública que discutia tais
provimentos foi proposta pelo Ministério Público Federal ainda no ano
de 1993, o que bem demonstra que, contemporaneamente a suas
realizações, as ascensões realizadas se encontravam sob
questionamento, afastando-se, portanto, a pretensa consolidação
daqueles atos e, por consequência, a segurança jurídica.
Ademais, este Tribunal, no julgamento do MS nº 28.279/DF, decidiu
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
pela impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei
9784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, tendo sido
assentado o entendimento de que as regras insertas na Constituição não
perdem sua imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco
trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal” (MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11)
A regra, desse modo, é o concurso público, isonômico e universal. A
meu sentir, a hipótese fática da ação não se mostra apta a excepcionar
aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, a decisão questionada na esteira da ampla
jurisprudência da Corte, não há como concluir pela existência de violação
à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados pelos
autores.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a
decisão em que, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, se negou
seguimento à ação rescisória.
8
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pela impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei
9784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, tendo sido
assentado o entendimento de que as regras insertas na Constituição não
perdem sua imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco
trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal” (MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11)
A regra, desse modo, é o concurso público, isonômico e universal. A
meu sentir, a hipótese fática da ação não se mostra apta a excepcionar
aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, a decisão questionada na esteira da ampla
jurisprudência da Corte, não há como concluir pela existência de violação
à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados pelos
autores.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a
decisão em que, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, se negou
seguimento à ação rescisória.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704391
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704391
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5978145
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
EMENTA
Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido.
1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, como réu da ação rescisória.
3. Inexiste violação de literal dispositivo de lei na decisão em que não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI nº 368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE nº 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur266011
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, ASCENSÃO)
ADI 231 (TP), ADI 368 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 3030 (TP), ADI 3582 (TP), RE 602264 AgR (2ªT), ADI 837 (TP).
(PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO)
ADI 1350 (TP), RE 602264 AgR (2ªT).
(PRAZO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE)
MS 28279 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: AREsp 308622 AgRg, REsp 1370119 AgRg.
Número de páginas: 28.
Análise: 17/06/2014, GOD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
1958
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00083\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\n ART-00001 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AR-AgR-segundo
|
acordaos
|
AR 1958 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação
literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória
como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e
parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da
Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental
não provido.
1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos
comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é
matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação
originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas
hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse
meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por
um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de
suas funções (art. 1..., parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro
lado, como réu da ação rescisória.
3. Inexiste violação de literal dispositivo de lei na decisão em que
não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento
da Constituição Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o
entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Ementa e Acórdão
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI n
368/ES, ADI n 231/RJ e ADI n 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI n
3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI n 3.030/AP, Rel. Min. Carlos
Velloso; ADI n 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário n 602.264/DF-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI n
368/ES, ADI n 231/RJ e ADI n 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI n
3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI n 3.030/AP, Rel. Min. Carlos
Velloso; ADI n 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário n 602.264/DF-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão
monocrática mediante a qual se negou seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1..., do RISTF e se julgou prejudicada a apreciação do
agravo regimental interposto em face do indeferimento da antecipação de
tutela.
A decisão ora recorrida possui o seguinte teor:
“Vistos.
Cuida-se de ação rescisória proposta por Vicente José de
Souza e Outro(a/s) e Antônio Carlos Rodrigues da Silva em face
do Ministério Público Federal, com o objetivo de desconstituir a
decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do
AI n 476.031/MG.
Utilizo-me do relatório da decisão de fls. 264 a 271, pela
qual indeferi o pedido de tutela antecipada:
‘A ação rescisória foi intentada com o escopo de
desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do
AI n 476.031/MG, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, cujo teor segue (Apenso 3, folhas 82/84):
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão
monocrática mediante a qual se negou seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1..., do RISTF e se julgou prejudicada a apreciação do
agravo regimental interposto em face do indeferimento da antecipação de
tutela.
A decisão ora recorrida possui o seguinte teor:
“Vistos.
Cuida-se de ação rescisória proposta por Vicente José de
Souza e Outro(a/s) e Antônio Carlos Rodrigues da Silva em face
do Ministério Público Federal, com o objetivo de desconstituir a
decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do
AI n 476.031/MG.
Utilizo-me do relatório da decisão de fls. 264 a 271, pela
qual indeferi o pedido de tutela antecipada:
‘A ação rescisória foi intentada com o escopo de
desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do
AI n 476.031/MG, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, cujo teor segue (Apenso 3, folhas 82/84):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
‘Trata-se de agravo contra decisão que negou
processamento a recurso extraordinário fundado no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, em face de
acórdão assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO
FUNCIONAL EFETUADA DEPOIS DO
ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1.‘O critério do mérito aferível por
concurso público de provas ou de provas e
títulos é, no atual sistema constitucional,
ressalvados os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração,
indispensável para cargo ou emprego público
isolado ou em carreira. Para o isolado, em
qualquer hipótese; para o em carreira, para o
ingresso nela, que só se fará na classe inicial e
pelo concurso público de provas ou de provas e
títulos, não o sendo, porém, para os cargos
subseqüentes que nela se escalonam até o final
dela, pois, para estes, a investidura se fará pela
forma de provimento que é a ‘promoção’.
Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela Constituição a
ascensão e a transferência, que são formas de
ingresso em carreira diversa daquela para a
qual o servidor público ingressou por concurso,
e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao
sistema de provimento em carreira, ao contrário
do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma
sucessão ascendente de cargos isolados’ (Supremo Tribunal Federal –
ADIN 231-RJ – RTJ 144/24).
Inexistência, por outro lado, de direito
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
‘Trata-se de agravo contra decisão que negou
processamento a recurso extraordinário fundado no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, em face de
acórdão assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO
FUNCIONAL EFETUADA DEPOIS DO
ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1.‘O critério do mérito aferível por
concurso público de provas ou de provas e
títulos é, no atual sistema constitucional,
ressalvados os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração,
indispensável para cargo ou emprego público
isolado ou em carreira. Para o isolado, em
qualquer hipótese; para o em carreira, para o
ingresso nela, que só se fará na classe inicial e
pelo concurso público de provas ou de provas e
títulos, não o sendo, porém, para os cargos
subseqüentes que nela se escalonam até o final
dela, pois, para estes, a investidura se fará pela
forma de provimento que é a ‘promoção’.
Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela Constituição a
ascensão e a transferência, que são formas de
ingresso em carreira diversa daquela para a
qual o servidor público ingressou por concurso,
e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao
sistema de provimento em carreira, ao contrário
do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma
sucessão ascendente de cargos isolados’ (Supremo Tribunal Federal –
ADIN 231-RJ – RTJ 144/24).
Inexistência, por outro lado, de direito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
adquirido contra a Constituição. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
Apelação provida’
Alega-se violação aos princípios do direito
adquirido e ao da segurança jurídica.
Em caso análogo ao destes autos, esta Corte no
julgamento da ADI 837/DF, Tribunal Pleno, Rel.
Moreira Alves, DJ 27.08.98, assim decidiu:
‘EMENTA:
Ação
direta
de
inconstitucionalidade. Formas de provimento
derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido
editado o Plano de Classificação dos Cargos do
Poder Judiciário posteriormente à propositura
desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto
aos servidores desse Poder. - No mais, esta
Corte, a partir do julgamento da ADIN 231,
firmou o entendimento de que são
inconstitucionais as formas de provimento
derivado representadas pela ascensão ou
acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos ou empregos públicos. Outros
precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -
Inconstitucionalidade, no que concerne às
normas da Lei n 8.112/90, do inciso III do
artigo 8...; das expressões ascensão e acesso no
parágrafo único do artigo 10; das expressões
acesso e ascensão no § 4... do artigo 13; das
expressões ou ascensão e ou ascender no artigo
17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida
em parte, e nessa parte julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos incisos e
das expressões acima referidos’
No mesmo sentido a ADI 368, Rel. Moreira
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
adquirido contra a Constituição. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
Apelação provida’
Alega-se violação aos princípios do direito
adquirido e ao da segurança jurídica.
Em caso análogo ao destes autos, esta Corte no
julgamento da ADI 837/DF, Tribunal Pleno, Rel.
Moreira Alves, DJ 27.08.98, assim decidiu:
‘EMENTA:
Ação
direta
de
inconstitucionalidade. Formas de provimento
derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido
editado o Plano de Classificação dos Cargos do
Poder Judiciário posteriormente à propositura
desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto
aos servidores desse Poder. - No mais, esta
Corte, a partir do julgamento da ADIN 231,
firmou o entendimento de que são
inconstitucionais as formas de provimento
derivado representadas pela ascensão ou
acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos ou empregos públicos. Outros
precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. -
Inconstitucionalidade, no que concerne às
normas da Lei n 8.112/90, do inciso III do
artigo 8...; das expressões ascensão e acesso no
parágrafo único do artigo 10; das expressões
acesso e ascensão no § 4... do artigo 13; das
expressões ou ascensão e ou ascender no artigo
17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida
em parte, e nessa parte julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos incisos e
das expressões acima referidos’
No mesmo sentido a ADI 368, Rel. Moreira
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Alves, Tribunal Pleno, DJ 02.05.03.
No que se refere a direito adquirido, esta Corte
ao julgar o Recurso Extraordinário 157.538, Rel. Moreira Alves, 1... T., DJ
27.08.93, assim decidiu:
‘EMENTA: - Transformação de cargo de
datilógrafo em técnico de planejamento, por
desvio de função. Alegação de direito
adquirido contra a Constituição. - Esta Corte, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
245, firmou o entendimento de que, em face da
atual Constituição, não mais se admitem, dada
a necessidade de concurso público para as
diferentes formas de provimento derivado de
cargo que não decorrente de promoção,
institutos como, entre outros, o da ascensão
funcional e o da transformação de cargos. - Não
há direito adquirido contra a Constituição.
Recurso extraordinário conhecido e provido.’
Portanto, o acórdão recorrido não divergiu
dessa orientação.
Quanto à alegada violação ao princípio da
segurança jurídica, observa-se que a matéria
discutida no recurso extraordinário de fls. 45-55 não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme se
verifica da leitura do acórdão de fls. 27-35.
Ainda que opostos os embargos declaratórios
com o intuito de afastar a aplicação da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal, não consta dos autos cópia da petição do
recurso interposto para a Corte de origem, o que
torna impossível a comprovação de que esta teria
incorrido em omissão no tocante à matéria
constitucional aduzida no recurso extraordinário.
Este Tribunal pacificou o entendimento segundo o
qual, nestes casos, esta peça é essencial à
4
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Alves, Tribunal Pleno, DJ 02.05.03.
No que se refere a direito adquirido, esta Corte
ao julgar o Recurso Extraordinário 157.538, Rel. Moreira Alves, 1... T., DJ
27.08.93, assim decidiu:
‘EMENTA: - Transformação de cargo de
datilógrafo em técnico de planejamento, por
desvio de função. Alegação de direito
adquirido contra a Constituição. - Esta Corte, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
245, firmou o entendimento de que, em face da
atual Constituição, não mais se admitem, dada
a necessidade de concurso público para as
diferentes formas de provimento derivado de
cargo que não decorrente de promoção,
institutos como, entre outros, o da ascensão
funcional e o da transformação de cargos. - Não
há direito adquirido contra a Constituição.
Recurso extraordinário conhecido e provido.’
Portanto, o acórdão recorrido não divergiu
dessa orientação.
Quanto à alegada violação ao princípio da
segurança jurídica, observa-se que a matéria
discutida no recurso extraordinário de fls. 45-55 não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme se
verifica da leitura do acórdão de fls. 27-35.
Ainda que opostos os embargos declaratórios
com o intuito de afastar a aplicação da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal, não consta dos autos cópia da petição do
recurso interposto para a Corte de origem, o que
torna impossível a comprovação de que esta teria
incorrido em omissão no tocante à matéria
constitucional aduzida no recurso extraordinário.
Este Tribunal pacificou o entendimento segundo o
qual, nestes casos, esta peça é essencial à
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
compreensão
da
controvérsia,
além
de
imprescindível para afastar a incidência da súmula
supracitada (v.g., AgRAI 319.666, 1a T., Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ 22.11.02; e AgRAI 269.177, 2a
T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 01.12.00). Dessa forma,
incidem as Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil)’.
Os autores fundamentam a presente ação rescisória,
com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil,
sustentando que a decisão rescindenda teria implicado
ofensa à coisa julgada. Ponderam que a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n 8.112/90
concernentes à ascensão funcional e outras formas de
provimento derivado, emanada da ADI n 837/DF, teria
efeito
ex nunc,
confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida, e no seu dizer “legitimam todos
os atos de ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro
de 1993” (fl. 10), fato este inobservado no julgamento do
AI n 476.031/MG. Fazem referência à decisão proferida no
Recurso Extraordinário n 442.683/RS, em que a Segunda Turma desta Corte
autorizou a adoção de efeito ex nunc para a decisão
proferida na ADI 837/DF, tendo em vista os princípios da
boa-fé e da segurança jurídica.
Aduzem, ainda, que a decisão rescidenda teria
violado literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do
Código de Processo Civil), especificamente o art. 21 da Lei n 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei n 9.784/99, bem como o art.
5..., caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal
(princípio da segurança jurídica).
Ademais, apontam existência de erro de fato (art.
485, IX, do Código de Processo Civil), uma vez que a decisão rescindenda teria
desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver ‘equívoco
do Eminente Relator, já que estavam nos autos tanto a petição
5
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
compreensão
da
controvérsia,
além
de
imprescindível para afastar a incidência da súmula
supracitada (v.g., AgRAI 319.666, 1a T., Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ 22.11.02; e AgRAI 269.177, 2a
T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 01.12.00). Dessa forma,
incidem as Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil)’.
Os autores fundamentam a presente ação rescisória,
com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil,
sustentando que a decisão rescindenda teria implicado
ofensa à coisa julgada. Ponderam que a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n 8.112/90
concernentes à ascensão funcional e outras formas de
provimento derivado, emanada da ADI n 837/DF, teria
efeito
ex nunc,
confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida, e no seu dizer “legitimam todos
os atos de ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro
de 1993” (fl. 10), fato este inobservado no julgamento do
AI n 476.031/MG. Fazem referência à decisão proferida no
Recurso Extraordinário n 442.683/RS, em que a Segunda Turma desta Corte
autorizou a adoção de efeito ex nunc para a decisão
proferida na ADI 837/DF, tendo em vista os princípios da
boa-fé e da segurança jurídica.
Aduzem, ainda, que a decisão rescidenda teria
violado literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do
Código de Processo Civil), especificamente o art. 21 da Lei n 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei n 9.784/99, bem como o art.
5..., caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal
(princípio da segurança jurídica).
Ademais, apontam existência de erro de fato (art.
485, IX, do Código de Processo Civil), uma vez que a decisão rescindenda teria
desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver ‘equívoco
do Eminente Relator, já que estavam nos autos tanto a petição
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de interposição dos embargos de declaração, quanto o acórdão do
julgamento e a certidão de intimação das partes’ (fl. 32).
Os autores fazem pedido de tutela antecipada, sob os
seguintes fundamentos:
‘Entende-se que a hipótese dos autos mais se
aproxima de tutela específica, tendo em vista que a
liminar ora pedida destinar-se-á a sustar os efeitos
do acórdão rescindendo, impondo à UFOP obrigação
de não fazer, a ser confirmada ao final: não retornar
os autores à situação anterior à ascensão funcional
que lhes foi deferida, após aprovação em concurso,
nos anos de 1989 e 1992.
(...)
Pois bem, passados quase 20 (vinte) anos entre
o momento da ascensão dos autores, após aprovação
no concurso público realizado pela UFOP, eles
encontram-se na iminência de sofrer graves prejuízos
decorrentes da decisão que, com a devida vênia,
padece de todos os vícios acima apontados,
legitimando a propositura esta ação, nos termos do
art. 485, IV, V e IX, do Código de Processo Civil.
Como também, restou demonstrado, a própria
Administração sofrerá prejuízos, já que a vingar r.
acórdão, evidentemente não poderá manter os
autores em desvio de função, valendo-se da
qualificação que eles adquiriram.
Os vencimentos/proventos recebidos pelos
autores os permite, quando muito, ter padrão médio
de vida, que será drasticamente reduzido caso não
seja concedida antecipação da tutela
(...)
Portanto, é inequívoca a existência de dano
irreparável ou difícil reparação, já que o que se deixa
de comer, vestir, o estudo interrompido, são anos que
jamais poderão ser totalmente reparados’ (fls. 33/34).
6
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AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
de interposição dos embargos de declaração, quanto o acórdão do
julgamento e a certidão de intimação das partes’ (fl. 32).
Os autores fazem pedido de tutela antecipada, sob os
seguintes fundamentos:
‘Entende-se que a hipótese dos autos mais se
aproxima de tutela específica, tendo em vista que a
liminar ora pedida destinar-se-á a sustar os efeitos
do acórdão rescindendo, impondo à UFOP obrigação
de não fazer, a ser confirmada ao final: não retornar
os autores à situação anterior à ascensão funcional
que lhes foi deferida, após aprovação em concurso,
nos anos de 1989 e 1992.
(...)
Pois bem, passados quase 20 (vinte) anos entre
o momento da ascensão dos autores, após aprovação
no concurso público realizado pela UFOP, eles
encontram-se na iminência de sofrer graves prejuízos
decorrentes da decisão que, com a devida vênia,
padece de todos os vícios acima apontados,
legitimando a propositura esta ação, nos termos do
art. 485, IV, V e IX, do Código de Processo Civil.
Como também, restou demonstrado, a própria
Administração sofrerá prejuízos, já que a vingar r.
acórdão, evidentemente não poderá manter os
autores em desvio de função, valendo-se da
qualificação que eles adquiriram.
Os vencimentos/proventos recebidos pelos
autores os permite, quando muito, ter padrão médio
de vida, que será drasticamente reduzido caso não
seja concedida antecipação da tutela
(...)
Portanto, é inequívoca a existência de dano
irreparável ou difícil reparação, já que o que se deixa
de comer, vestir, o estudo interrompido, são anos que
jamais poderão ser totalmente reparados’ (fls. 33/34).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
Citados, os réus foram silentes quanto ao pedido de
tutela antecipada, apenas tecendo considerações sobre o
mérito da causa.’ (fls. 264 a 268)
Contestada a ação (fls. 226 a 232 e 257 a 262), apreciei o
pedido de liminar.
Da decisão que indeferiu a tutela antecipada, os autores
interpuseram agravo regimental (fls. 305 a 331).
Saneado o processo e apresentadas as razões finais (fls.
366 a 379 e 383 a 385), opinou a Procuradoria-Geral da
República pela improcedência da ação, em parecer assim
ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI n 837-4/DF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA
LEI n 8.112/90 QUE PERMITIAM O PROVIMENTO
DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO
LIMINAR. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
DEFINITIVA. RETROATIVIDADE. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA.’ (fl. 388)
É o relatório.
O pedido do autor é fundado nas hipóteses do art. 485, IV,
V e IX, do Código de Processo Civil.
Sustenta-se que referida decisão teria (i) agredido os
efeitos ex nunc da decisão da cautelar na ADI n 837/DF,
transitada em julgado e não revogada pela decisão final na
referida ADI; e (ii) ofendido o art. 21 da Lei n 4.717/67, o art. 54
da Lei n 9.784/99, o art. 5..., caput e inciso XXXVI, o art. 37,
caput e os arts. 8..., III, 10, parágrafo único, 13, § 4..., 17 e 33, IV,
todos da Lei n 8.112/90.
Segundo o autor, houve, ainda, erro de fato, na medida em
que a decisão rescindenda não teria se atentado ao fato de que o
7
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Citados, os réus foram silentes quanto ao pedido de
tutela antecipada, apenas tecendo considerações sobre o
mérito da causa.’ (fls. 264 a 268)
Contestada a ação (fls. 226 a 232 e 257 a 262), apreciei o
pedido de liminar.
Da decisão que indeferiu a tutela antecipada, os autores
interpuseram agravo regimental (fls. 305 a 331).
Saneado o processo e apresentadas as razões finais (fls.
366 a 379 e 383 a 385), opinou a Procuradoria-Geral da
República pela improcedência da ação, em parecer assim
ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI n 837-4/DF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA
LEI n 8.112/90 QUE PERMITIAM O PROVIMENTO
DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO
LIMINAR. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
DEFINITIVA. RETROATIVIDADE. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA.’ (fl. 388)
É o relatório.
O pedido do autor é fundado nas hipóteses do art. 485, IV,
V e IX, do Código de Processo Civil.
Sustenta-se que referida decisão teria (i) agredido os
efeitos ex nunc da decisão da cautelar na ADI n 837/DF,
transitada em julgado e não revogada pela decisão final na
referida ADI; e (ii) ofendido o art. 21 da Lei n 4.717/67, o art. 54
da Lei n 9.784/99, o art. 5..., caput e inciso XXXVI, o art. 37,
caput e os arts. 8..., III, 10, parágrafo único, 13, § 4..., 17 e 33, IV,
todos da Lei n 8.112/90.
Segundo o autor, houve, ainda, erro de fato, na medida em
que a decisão rescindenda não teria se atentado ao fato de que o
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Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
afastamento dos servidores traria graves prejuízos à
Administração Pública.
Prefacialmente, suscito a Súmula 514 desta Corte, para
admitir a presente rescisória: “Admite-se ação rescisória contra
sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham
esgotados todos os recursos”. Desse modo, a não interposição de
agravo regimental na ação matriz não impede a propositura de
ação rescisória em face de decisão, naqueles autos, transitada
em julgado.
No mérito, há de se destacar, primeiramente, a
impertinência da alegação de ocorrência de erro de fato. A sua
caracterização – como sabido – deve surgir de elementos já
constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo
magistrado tenha levado à confirmação de realidade inexistente
ou à negação de realidade efetivamente ocorrida.
In casu, o contexto fático da ação matriz, consistente na
situação funcional dos autores (aí incluída a ausência de
prestação de concurso público e à possível lesão aos princípios
do direito adquirido e da segurança jurídica), foi devidamente
apreciada pelo decisum impugnado, sendo certo que a citação
no julgado de precedentes desta Corte (ainda que relativos a
situações fáticas diversas da dos autos, mas contempladores da
matéria objeto da celeuma), por evidente, não desconstitui a
plena prestação jurisdicional na ação originária.
Nesse contexto, eventual discordância do litigante com a
interpretação atribuída aos fatos pela decisão rescindenda não
caracteriza erro de fato, não merecendo, nesse ponto, acolhida a
pretensão rescisória. Trago à baila precedentes esclarecedores
sobre o tema:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O fato,
supostamente inquinado de erro, apresentou-se como o
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Supremo Tribunal Federal
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afastamento dos servidores traria graves prejuízos à
Administração Pública.
Prefacialmente, suscito a Súmula 514 desta Corte, para
admitir a presente rescisória: “Admite-se ação rescisória contra
sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham
esgotados todos os recursos”. Desse modo, a não interposição de
agravo regimental na ação matriz não impede a propositura de
ação rescisória em face de decisão, naqueles autos, transitada
em julgado.
No mérito, há de se destacar, primeiramente, a
impertinência da alegação de ocorrência de erro de fato. A sua
caracterização – como sabido – deve surgir de elementos já
constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo
magistrado tenha levado à confirmação de realidade inexistente
ou à negação de realidade efetivamente ocorrida.
In casu, o contexto fático da ação matriz, consistente na
situação funcional dos autores (aí incluída a ausência de
prestação de concurso público e à possível lesão aos princípios
do direito adquirido e da segurança jurídica), foi devidamente
apreciada pelo decisum impugnado, sendo certo que a citação
no julgado de precedentes desta Corte (ainda que relativos a
situações fáticas diversas da dos autos, mas contempladores da
matéria objeto da celeuma), por evidente, não desconstitui a
plena prestação jurisdicional na ação originária.
Nesse contexto, eventual discordância do litigante com a
interpretação atribuída aos fatos pela decisão rescindenda não
caracteriza erro de fato, não merecendo, nesse ponto, acolhida a
pretensão rescisória. Trago à baila precedentes esclarecedores
sobre o tema:
‘AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O fato,
supostamente inquinado de erro, apresentou-se como o
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Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
próprio objeto da controvérsia sobre a qual se
manifestou o Supremo Tribunal Federal. A matéria posta
nos autos é eminentemente de direito - houve
julgamento antecipado da lide pelo magistrado de 1...
grau -, e o acórdão rescindendo não admitiu fato
inexistente tampouco considerou inexistente fato que
tenha efetivamente ocorrido. 2. A pretensão de mérito do
Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria
especial em números de salários mínimos desde abril de
1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias aplica-se somente quando o benefício foi
concedido antes da promulgação da Constituição da
República, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor
obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a
promulgação da Constituição da República. Incidência da
Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. 4. O critério de
atualização a ser utilizado no caso dos autos está disposto
na Lei n. 8.213/1991. 5. Ação Rescisória não serve para o
amplo reexame da causa e de seus eventuais incidentes
processuais. 6. Ação Rescisória julgada improcedente’ (AR
n 1.500/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe de 28/8/09).
‘AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1... E 2... DO
ART. 485 DO Código de Processo Civil. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato
consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato
inexistente’ ou então "considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido", em razão de atos ou de
documentos da causa. Não há erro quando a decisão
impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2.
Os dispositivos legais foram adequadamente abordados
no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2. do
9
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
próprio objeto da controvérsia sobre a qual se
manifestou o Supremo Tribunal Federal. A matéria posta
nos autos é eminentemente de direito - houve
julgamento antecipado da lide pelo magistrado de 1...
grau -, e o acórdão rescindendo não admitiu fato
inexistente tampouco considerou inexistente fato que
tenha efetivamente ocorrido. 2. A pretensão de mérito do
Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria
especial em números de salários mínimos desde abril de
1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias aplica-se somente quando o benefício foi
concedido antes da promulgação da Constituição da
República, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor
obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a
promulgação da Constituição da República. Incidência da
Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. 4. O critério de
atualização a ser utilizado no caso dos autos está disposto
na Lei n. 8.213/1991. 5. Ação Rescisória não serve para o
amplo reexame da causa e de seus eventuais incidentes
processuais. 6. Ação Rescisória julgada improcedente’ (AR
n 1.500/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe de 28/8/09).
‘AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1... E 2... DO
ART. 485 DO Código de Processo Civil. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato
consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato
inexistente’ ou então "considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido", em razão de atos ou de
documentos da causa. Não há erro quando a decisão
impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2.
Os dispositivos legais foram adequadamente abordados
no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2. do
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal
apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que,
por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a
improcedência da presente ação rescisória’ (AR n
1.470/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJ de 22/9/06).
Com relação ao argumento da ofensa à coisa julgada, há
de se reafirmar o entendimento exposto quando da apreciação
do pedido de antecipação da tutela:
‘A decisão rescindenda fundou-se em precedente
vinculante desta Corte, proferida na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu
caráter declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à
norma ofensora da Constituição, surgido desde o seu
nascedouro.
Embora tenha se emprestado efeitos prospectivos à
decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, o pronunciamento ali proferido substituiu o
anterior, de forma a lhe conferir efeito retroativo.
Como bem assentado na contestação do MPF:
‘Ainda que se pudesse superar o óbice
preliminar suscitado, não haveria como acolher tal
pretensão. De um lado, a decisão de mérito proferida
posteriormente nos autos da ação direta substitui a
liminar concedida com efeito ex nunc.
Por outro lado, é sabido que a declaração de
inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de
eficácia ex tunc (AI Agr 589789/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 7.12.06, p.64), enquanto o efeito ex nunc é
conferido às decisões cautelares, com ressalva do art.
27 da Lei n 9868/99’ (fl. 231).
10
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Indispensável que a decisão
rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal
apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que,
por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a
improcedência da presente ação rescisória’ (AR n
1.470/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJ de 22/9/06).
Com relação ao argumento da ofensa à coisa julgada, há
de se reafirmar o entendimento exposto quando da apreciação
do pedido de antecipação da tutela:
‘A decisão rescindenda fundou-se em precedente
vinculante desta Corte, proferida na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu
caráter declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à
norma ofensora da Constituição, surgido desde o seu
nascedouro.
Embora tenha se emprestado efeitos prospectivos à
decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, o pronunciamento ali proferido substituiu o
anterior, de forma a lhe conferir efeito retroativo.
Como bem assentado na contestação do MPF:
‘Ainda que se pudesse superar o óbice
preliminar suscitado, não haveria como acolher tal
pretensão. De um lado, a decisão de mérito proferida
posteriormente nos autos da ação direta substitui a
liminar concedida com efeito ex nunc.
Por outro lado, é sabido que a declaração de
inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de
eficácia ex tunc (AI Agr 589789/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 7.12.06, p.64), enquanto o efeito ex nunc é
conferido às decisões cautelares, com ressalva do art.
27 da Lei n 9868/99’ (fl. 231).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28
Relatório
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A modulação de efeitos, por se constituir hipótese de
exceção, há de vir consignada expressamente no
dispositivo da decisão, fato não ocorrido no julgamento da
ADI n 837/DF (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 25/6/99), a saber:
‘Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em declarar prejudicada a
ação, no que diz respeito às normas atinentes aos
servidores do Poder Judiciário. No que concerne às
normas da Lei n 8.112/90, inciso III do art. 8...; às
expressões ascensão e acesso, no parágrafo único do
art. 10; às expressões acesso e ascensão, no § 4... do
art. 13; às expressões ou ascensão e ou ascender, no
art. 17 e ao inciso IV do art. 33, o Tribunal, por
unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator’.
Embora o autor fundamente seu pedido com base no
aresto do Recurso Extraordinário n 442.683/RS, no qual a Segunda Turma
deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista os
princípios da boa-fé e da segurança jurídica, autorizou a
adoção de efeito ex nunc para a decisão proferida na ADI
837/DF, tal decisão cinge-se aos limites subjetivos daquela
demanda, o que descaracteriza, de início, a suposta ofensa
à coisa julgada.’ (fls. 268 e 269)
No que respeita à alegação de violação literal de lei,
melhor razão não assiste ao autor, na medida em que já bem
estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer
forma de provimento, sem a prévia submissão a concurso
11
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A modulação de efeitos, por se constituir hipótese de
exceção, há de vir consignada expressamente no
dispositivo da decisão, fato não ocorrido no julgamento da
ADI n 837/DF (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 25/6/99), a saber:
‘Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em declarar prejudicada a
ação, no que diz respeito às normas atinentes aos
servidores do Poder Judiciário. No que concerne às
normas da Lei n 8.112/90, inciso III do art. 8...; às
expressões ascensão e acesso, no parágrafo único do
art. 10; às expressões acesso e ascensão, no § 4... do
art. 13; às expressões ou ascensão e ou ascender, no
art. 17 e ao inciso IV do art. 33, o Tribunal, por
unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator’.
Embora o autor fundamente seu pedido com base no
aresto do Recurso Extraordinário n 442.683/RS, no qual a Segunda Turma
deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista os
princípios da boa-fé e da segurança jurídica, autorizou a
adoção de efeito ex nunc para a decisão proferida na ADI
837/DF, tal decisão cinge-se aos limites subjetivos daquela
demanda, o que descaracteriza, de início, a suposta ofensa
à coisa julgada.’ (fls. 268 e 269)
No que respeita à alegação de violação literal de lei,
melhor razão não assiste ao autor, na medida em que já bem
estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer
forma de provimento, sem a prévia submissão a concurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28
Relatório
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público, máxime após a Constituição Federal de 1988, e
exceptuadas apenas o provimento via promoção e as hipóteses
naquele mesmo diploma previstas. Destaco julgados deste Supremo Tribunal Federal
nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
BOA-FÉ.
INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA
A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO
JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO
CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a promoção do servidor por ascensão
funcional constitui forma de provimento derivado
incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos
princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em
que se pretende o reconhecimento de uma nova posição
jurídica incompatível com a Constituição e não a
preservação de uma situação concreta sedimentada. III –
Agravo
regimental
improvido.’
(Recurso Extraordinário n 602.264/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
‘O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação
em concurso público qualifica-se, constitucionalmente,
como paradigma de legitimação ético-jurídica da
investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação
12
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
público, máxime após a Constituição Federal de 1988, e
exceptuadas apenas o provimento via promoção e as hipóteses
naquele mesmo diploma previstas. Destaco julgados deste Supremo Tribunal Federal
nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
BOA-FÉ.
INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA
A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO
JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO
CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a promoção do servidor por ascensão
funcional constitui forma de provimento derivado
incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos
princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em
que se pretende o reconhecimento de uma nova posição
jurídica incompatível com a Constituição e não a
preservação de uma situação concreta sedimentada. III –
Agravo
regimental
improvido.’
(Recurso Extraordinário n 602.264/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
‘O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE.
- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação
em concurso público qualifica-se, constitucionalmente,
como paradigma de legitimação ético-jurídica da
investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação
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Relatório
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para cargos em comissão (Constituição Federal de 1988, art. 37, II). A razão
subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na
necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse
modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina.’ (RTJ 181/555, Rel. Min. Celso de Mello).
‘O postulado constitucional do concurso público,
enquanto cláusula integralizadora dos princípios da
isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência
inafastável de prévia aprovação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura
em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a
estender-se, genericamente, com a promulgação da
Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego
público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no
próprio texto constitucional.’ (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso
de Mello).
In casu, segundo consta dos autos, os autores
submeteram-se à concursos internos “que permitiram que
alcançassem cargos superiores àqueles no qual haviam
ingressado”.
Não se tratando, desse modo, de concurso público, nos
moldes previstos pela Constituição Federal, o ato de
provimento derivado dos réus resta inquinado de nulidade, por
violação direta à regra insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
Nesse ponto, rememoro o que tenho afirmado em decisões
monocráticas (de que são exemplo as proferidas nos MS ns
29.270/PA, 30.016/PA, 30.018/PA): vislumbro não poder haver
usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é
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para cargos em comissão (Constituição Federal de 1988, art. 37, II). A razão
subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na
necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse
modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina.’ (RTJ 181/555, Rel. Min. Celso de Mello).
‘O postulado constitucional do concurso público,
enquanto cláusula integralizadora dos princípios da
isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência
inafastável de prévia aprovação em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura
em cargo público.
Essa imposição jurídico-constitucional passou a
estender-se, genericamente, com a promulgação da
Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego
público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no
próprio texto constitucional.’ (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso
de Mello).
In casu, segundo consta dos autos, os autores
submeteram-se à concursos internos “que permitiram que
alcançassem cargos superiores àqueles no qual haviam
ingressado”.
Não se tratando, desse modo, de concurso público, nos
moldes previstos pela Constituição Federal, o ato de
provimento derivado dos réus resta inquinado de nulidade, por
violação direta à regra insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
Nesse ponto, rememoro o que tenho afirmado em decisões
monocráticas (de que são exemplo as proferidas nos MS ns
29.270/PA, 30.016/PA, 30.018/PA): vislumbro não poder haver
usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da
Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é
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possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de
seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de
autoridades públicas, razão pela qual não há se falar em direito
adquirido.
Nesse sentido, este Tribunal, no julgamento do MS
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra
inserta no artigo 54, da Lei 9784/99 em hipóteses de flagrante
inconstitucionalidade; e, em que pese se referir a legislação
federal, guarda importância ao caso ora em análise, vez que no
citado acórdão o que restou afinal assentado foi o entendimento
de que as regras insertas na Constituição não perdem sua
imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco trecho
da ementa:
‘5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.’ (MS n
28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 29/4/11)
É certo que esta Corte possui julgados pelo
reconhecimento de excepcionalidade de determinadas situações
a justificar a primazia da segurança jurídica, como no caso
INFRAERO (MS n 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04).
Entretanto, tenho que tais situações não podem ser
dilatadas para toda e qualquer circunstância, máxime a
hipóteses fáticas diversas da constante naqueles autos.
Ademais, no caso dos autos, não se pode aceitar a
alegação da ocorrência de grande lapso temporal: os atos
questionados eram datados de 1989 e 1992, mas a Ação Civil
Pública, que discutia tais provimentos, foi proposta pelo
Ministério Público Federal ainda no ano de 1993.
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possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de
seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de
autoridades públicas, razão pela qual não há se falar em direito
adquirido.
Nesse sentido, este Tribunal, no julgamento do MS
28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra
inserta no artigo 54, da Lei 9784/99 em hipóteses de flagrante
inconstitucionalidade; e, em que pese se referir a legislação
federal, guarda importância ao caso ora em análise, vez que no
citado acórdão o que restou afinal assentado foi o entendimento
de que as regras insertas na Constituição não perdem sua
imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco trecho
da ementa:
‘5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.’ (MS n
28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 29/4/11)
É certo que esta Corte possui julgados pelo
reconhecimento de excepcionalidade de determinadas situações
a justificar a primazia da segurança jurídica, como no caso
INFRAERO (MS n 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04).
Entretanto, tenho que tais situações não podem ser
dilatadas para toda e qualquer circunstância, máxime a
hipóteses fáticas diversas da constante naqueles autos.
Ademais, no caso dos autos, não se pode aceitar a
alegação da ocorrência de grande lapso temporal: os atos
questionados eram datados de 1989 e 1992, mas a Ação Civil
Pública, que discutia tais provimentos, foi proposta pelo
Ministério Público Federal ainda no ano de 1993.
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Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e
universal; e, em meu sentir, a hipótese fática da ação não se
mostra apta a excepcionar aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, o acórdão questionado na esteira da
ampla jurisprudência da Corte, não há como concluir pela
existência de violação à literalidade dos dispositivos
constitucionais e legais apontados pelos autores.
Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1..., do RISTF. Julgo prejudicada a apreciação
do agravo regimental interposto do indeferimento da
antecipação de tutela.
Deixo de condenar os autores nas custas e honorários
advocatícios, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2013.”
Em suas razões recursais, fundamentados no art. 485, incisos IV, V e
IX, do Código de Processo Civil, reiteram, inicialmente, os autores o que
já constou da petição inicial da rescisória, sustentando que
a) a decisão rescindenda teria implicado ofensa à coisa julgada, pela
não observância do entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal
firmado na ADI 837-4 quanto aos efeitos ex nunc da declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n 8.112/90 (concernentes à
ascensão funcional e outras formas de provimento derivado). Segundo
alegam os agravantes, o Tribunal, confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida naqueles autos, teria legitimado “todos os atos de
ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro de 1993” - nesse ponto,
fazem referência à decisão proferida no Recurso Extraordinário n 442.683/RS, em que a
Segunda Turma desta Corte autorizou a adoção de efeito ex nunc para a
decisão proferida na ADI n 837/DF, tendo em vista os princípios da boa-
fé e da segurança jurídica;
b) que a decisão rescindenda teria violado disposição literal de lei
(art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil), especificamente o art. 21 da Lei n 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei n 9.784/99, bem como o art. 5..., caput e inciso
XXXVI, da Constituição Federal (princípio da segurança jurídica);
15
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e
universal; e, em meu sentir, a hipótese fática da ação não se
mostra apta a excepcionar aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, o acórdão questionado na esteira da
ampla jurisprudência da Corte, não há como concluir pela
existência de violação à literalidade dos dispositivos
constitucionais e legais apontados pelos autores.
Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, nos
termos do art. 21, § 1..., do RISTF. Julgo prejudicada a apreciação
do agravo regimental interposto do indeferimento da
antecipação de tutela.
Deixo de condenar os autores nas custas e honorários
advocatícios, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2013.”
Em suas razões recursais, fundamentados no art. 485, incisos IV, V e
IX, do Código de Processo Civil, reiteram, inicialmente, os autores o que
já constou da petição inicial da rescisória, sustentando que
a) a decisão rescindenda teria implicado ofensa à coisa julgada, pela
não observância do entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal
firmado na ADI 837-4 quanto aos efeitos ex nunc da declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n 8.112/90 (concernentes à
ascensão funcional e outras formas de provimento derivado). Segundo
alegam os agravantes, o Tribunal, confirmando a medida cautelar
anteriormente deferida naqueles autos, teria legitimado “todos os atos de
ascensão funcional anteriores a 11 de fevereiro de 1993” - nesse ponto,
fazem referência à decisão proferida no Recurso Extraordinário n 442.683/RS, em que a
Segunda Turma desta Corte autorizou a adoção de efeito ex nunc para a
decisão proferida na ADI n 837/DF, tendo em vista os princípios da boa-
fé e da segurança jurídica;
b) que a decisão rescindenda teria violado disposição literal de lei
(art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil), especificamente o art. 21 da Lei n 4.717/67,
reiterado pelo art. 54 da Lei n 9.784/99, bem como o art. 5..., caput e inciso
XXXVI, da Constituição Federal (princípio da segurança jurídica);
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
c) existiria erro de fato (art. 485, IX, do Código de Processo Civil), uma vez que a decisão
rescindenda teria desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver “equívoco do Eminente
Relator, já que estavam nos autos tanto a petição de interposição dos
embargos de declaração, quanto o acórdão do julgamento e a certidão de
intimação das partes” (fl. 32).
Em síntese, sustentam os agravantes que a decisão monocrática,
além de incidir em erro de fato, teria agredido a decisão da cautelar na
ADI n 837/DF (transitada em julgado e não revogada pela decisão final
na referida ADI), bem como o art. 21 da Lei n 4.717/67, o art. 54 da Lei n
9.784/99 e os arts. 5..., caput e inciso XXXVI; 37, caput; 8..., III; 10, parágrafo
único; 13, § 4...; 17 e 33, IV, todos da Lei n 8.112/90.
No que concerne especificamente à decisão agravada, afirmam os
agravantes o seguinte:
(i) ter havido violação do duplo grau de jurisdição e negativa de
prestação jurisdicional, visto que o agravo regimental interposto em face
da decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi
considerado prejudicado;
(ii) o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, como
custos legis, pela improcedência da ação não poderia ter sido
considerado, uma vez que o Ministério Público é também réu nesta ação;
(iii) haveria um aspecto relativo ao erro de fato que não teria sido
apreciado na decisão monocrática, uma vez que “no julgamento do AI
476.031, concluiu-se que o recurso extremo não poderia ser conhecido
quanto à tese de ofensa à segurança jurídica, considerando que a petição
dos embargos de declaração não teria sido juntada no agravo”; isso
configuraria erro de fato porque “tanto os embargos quanto sua decisão e
certidão de intimação foram apresentados”; e
(iv) a decisão agravada externaria contradição, pois nela se teria
invocado precedente que legitimaria a pretensão dos recorrentes, na
medida em que – defende – no Recurso Extraordinário 602.264, “julgou-se improcedente o
pedido porque se buscava situação jurídica nova, com a ressalva de que
se fosse o contrário, aplicar-se-ia o precedente do Recurso Extraordinário 442683/RS”.
16
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Supremo Tribunal Federal
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c) existiria erro de fato (art. 485, IX, do Código de Processo Civil), uma vez que a decisão
rescindenda teria desconsiderado os prejuízos causados à Administração
Pública pelos atos questionados, além de haver “equívoco do Eminente
Relator, já que estavam nos autos tanto a petição de interposição dos
embargos de declaração, quanto o acórdão do julgamento e a certidão de
intimação das partes” (fl. 32).
Em síntese, sustentam os agravantes que a decisão monocrática,
além de incidir em erro de fato, teria agredido a decisão da cautelar na
ADI n 837/DF (transitada em julgado e não revogada pela decisão final
na referida ADI), bem como o art. 21 da Lei n 4.717/67, o art. 54 da Lei n
9.784/99 e os arts. 5..., caput e inciso XXXVI; 37, caput; 8..., III; 10, parágrafo
único; 13, § 4...; 17 e 33, IV, todos da Lei n 8.112/90.
No que concerne especificamente à decisão agravada, afirmam os
agravantes o seguinte:
(i) ter havido violação do duplo grau de jurisdição e negativa de
prestação jurisdicional, visto que o agravo regimental interposto em face
da decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi
considerado prejudicado;
(ii) o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, como
custos legis, pela improcedência da ação não poderia ter sido
considerado, uma vez que o Ministério Público é também réu nesta ação;
(iii) haveria um aspecto relativo ao erro de fato que não teria sido
apreciado na decisão monocrática, uma vez que “no julgamento do AI
476.031, concluiu-se que o recurso extremo não poderia ser conhecido
quanto à tese de ofensa à segurança jurídica, considerando que a petição
dos embargos de declaração não teria sido juntada no agravo”; isso
configuraria erro de fato porque “tanto os embargos quanto sua decisão e
certidão de intimação foram apresentados”; e
(iv) a decisão agravada externaria contradição, pois nela se teria
invocado precedente que legitimaria a pretensão dos recorrentes, na
medida em que – defende – no Recurso Extraordinário 602.264, “julgou-se improcedente o
pedido porque se buscava situação jurídica nova, com a ressalva de que
se fosse o contrário, aplicar-se-ia o precedente do Recurso Extraordinário 442683/RS”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Relatório
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 446/452) foi pelo
não provimento do agravo.
É o relatório.
17
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 446/452) foi pelo
não provimento do agravo.
É o relatório.
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que não se sustenta o pleito pela
desconsideração da cota ministerial lavrada nos autos.
Além de não haver qualquer vinculação do julgador ao conteúdo do
parecer ministerial, a atuação do Ministério Público como custos legis,
com fundamento no art. 83 do Código de Processo Civil, não se confunde com a sua atuação
como parte, especialmente em função do princípio institucional da
independência funcional, que assegura autonomia à atuação dos
membros do parquet.
Por se tratar de questão que perpassa a análise da legislação, ressalto
julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
“ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
SUPOSTA EXCLUSÃO DE PARTE DA POPULAÇÃO DO
ACESSO AO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO
MINISTERIAL DE NULIDADE DO EDITAL E DO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
CONTRATO
DE
CONCESSÃO AINDA VIGENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA.
OFENSA AO ART. 535 DO Código de Processo Civil. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça.
NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA TÁCITA DO
PARQUET AO DIREITO DE RECORRER.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil
MANTIDA.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o
acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que não se sustenta o pleito pela
desconsideração da cota ministerial lavrada nos autos.
Além de não haver qualquer vinculação do julgador ao conteúdo do
parecer ministerial, a atuação do Ministério Público como custos legis,
com fundamento no art. 83 do Código de Processo Civil, não se confunde com a sua atuação
como parte, especialmente em função do princípio institucional da
independência funcional, que assegura autonomia à atuação dos
membros do parquet.
Por se tratar de questão que perpassa a análise da legislação, ressalto
julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
“ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
SUPOSTA EXCLUSÃO DE PARTE DA POPULAÇÃO DO
ACESSO AO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO
MINISTERIAL DE NULIDADE DO EDITAL E DO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
CONTRATO
DE
CONCESSÃO AINDA VIGENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA.
OFENSA AO ART. 535 DO Código de Processo Civil. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça.
NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA TÁCITA DO
PARQUET AO DIREITO DE RECORRER.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil
MANTIDA.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o
acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e
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suficiente sobre a questão posta nos autos.
2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da
teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois
as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais
seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e
a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da
prescrição, não havendo, pois, situação consolidada.
Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar
reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas
editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5
e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não configura violação do art. 503 do Código de Processo Civil quando o
Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei,
expressando-se dentro da independência de suas funções (art.
1..., parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, age
como autor da ação civil pública em defesa de interesse
coletivo.
4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à
regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em
especial porque a concessão ao particular não desnatura o
caratér público de tais serviços.
5. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando os embargos declaratórios
são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.
Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp
1370119/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 19/9/13, DJe de 30/9/13)
Rejeito, ainda, a alegação de que houve violação do duplo grau de
jurisdição e negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o agravo
regimental interposto em face da decisão em que se indeferiu a
antecipação dos efeitos da tutela ter sido considerado prejudicado.
Por evidente, o julgamento do mérito da ação rescisória prejudica o
recurso interposto em face de decisão liminar, já que a decisão definitiva
prevalece sobre a precária, não se podendo falar, em tal caso, em violação
do duplo grau de jurisdição ou de negativa de prestação jurisdicional.
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suficiente sobre a questão posta nos autos.
2. O aresto recorrido concluiu pela inaplicabilidade da
teoria do fato consumado em benefício da concessionária, pois
as provas dos autos e as cláusulas editalícias e contratuais
seriam no sentido de que o contrato ainda estaria em vigência e
a ação civil pública teria sido proposta antes do advento da
prescrição, não havendo, pois, situação consolidada.
Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar
reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas
editalícias e contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5
e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não configura violação do art. 503 do Código de Processo Civil quando o
Ministério Público atua, por um lado, como fiscal da lei,
expressando-se dentro da independência de suas funções (art.
1..., parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, age
como autor da ação civil pública em defesa de interesse
coletivo.
4. Os serviços públicos concedidos estão sujeitos à
regulamentação, fiscalização e retomada pelo concedente, em
especial porque a concessão ao particular não desnatura o
caratér público de tais serviços.
5. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando os embargos declaratórios
são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório.
Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp
1370119/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 19/9/13, DJe de 30/9/13)
Rejeito, ainda, a alegação de que houve violação do duplo grau de
jurisdição e negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o agravo
regimental interposto em face da decisão em que se indeferiu a
antecipação dos efeitos da tutela ter sido considerado prejudicado.
Por evidente, o julgamento do mérito da ação rescisória prejudica o
recurso interposto em face de decisão liminar, já que a decisão definitiva
prevalece sobre a precária, não se podendo falar, em tal caso, em violação
do duplo grau de jurisdição ou de negativa de prestação jurisdicional.
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De igual modo, descabida a alegação dos recorrentes de que houve
erro de fato na decisão rescindenda, sob o argumento de que,
“no julgamento do AI 476.031, concluiu-se que o recurso
extremo não poderia ser conhecido quanto à tese de ofensa à
segurança jurídica, considerando que a petição dos embargos
de declaração não teria sido juntada no agravo, [quando] tanto
os embargos quanto sua decisão e certidão de intimação foram
apresentados”.
Ora, a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão
judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com
base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se
encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.
No caso citado, o erro – ainda que se tenha configurado – não se deu
sobre os fatos que se relacionam à lide, mas, sim, sobre a apreciação de
elementos processuais (existência ou não de prequestionamento quanto a
ponto específico do recurso extraordinário interposto na ação matriz).
Trata-se de matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na
ação originária, não sendo essa apta para justificar a utilização da via
rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de
conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
Essa é a posição da jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça.
1. O acórdão rescindendo não violou direta e frontalmente
o art. 6..., a Lei de Introdução ao Código Civil quando
estabeleceu que apenas o índice de 84,32% não sofreria a
limitação temporal ora objeto de debate.
2. De fato, o entendimento consignado naquela decisão
não permite inferir que já havia direito adquirido ao patrimônio
jurídico dos agravantes, com relação aos índices de 39%, 80%,
3
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De igual modo, descabida a alegação dos recorrentes de que houve
erro de fato na decisão rescindenda, sob o argumento de que,
“no julgamento do AI 476.031, concluiu-se que o recurso
extremo não poderia ser conhecido quanto à tese de ofensa à
segurança jurídica, considerando que a petição dos embargos
de declaração não teria sido juntada no agravo, [quando] tanto
os embargos quanto sua decisão e certidão de intimação foram
apresentados”.
Ora, a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão
judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com
base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se
encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.
No caso citado, o erro – ainda que se tenha configurado – não se deu
sobre os fatos que se relacionam à lide, mas, sim, sobre a apreciação de
elementos processuais (existência ou não de prequestionamento quanto a
ponto específico do recurso extraordinário interposto na ação matriz).
Trata-se de matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na
ação originária, não sendo essa apta para justificar a utilização da via
rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de
conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.
Essa é a posição da jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça.
1. O acórdão rescindendo não violou direta e frontalmente
o art. 6..., a Lei de Introdução ao Código Civil quando
estabeleceu que apenas o índice de 84,32% não sofreria a
limitação temporal ora objeto de debate.
2. De fato, o entendimento consignado naquela decisão
não permite inferir que já havia direito adquirido ao patrimônio
jurídico dos agravantes, com relação aos índices de 39%, 80%,
3
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2,87% e 28,44%, e, por isto, teria havido violação expressa ao
art. 6..., da LICC e do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88. Aliás, a
fundamentação do julgado foi em sentido oposto.
3. O que se vê é que os agravantes querem desconstituir
julgado do Superior Tribunal de Justiça por meio de rescisória e aduzem que houve erro
no julgado que estabeleceu "indevidamente" a limitação
combatida e a prescrição.
Ora, tal pretensão é inviável, porquanto pautada na
rediscussão da causa sem que estejam preenchidos os requisitos
taxativos da lei para o cabimento da ação rescisória. Precedente:
AR .508/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Terceira Seção, julgado em
14.12.2009, DJe 3.2.2010.
Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp
308.622/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 16/5/13)
Quanto aos demais pontos trazidos em petição regimental, reitero as
razões de decidir adotadas na decisão agravada.
Relativamente, portanto, ao argumento da ofensa à coisa julgada,
reafirmo: a decisão rescindenda fundou-se em precedente vinculante
desta Corte (ADI 837)
proferido na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu caráter
declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à norma ofensora da
Constituição, desde o seu nascedouro, momento a partir do qual, como
regra, origina seus efeitos.
Desse modo, embora, naqueles autos, tenham sido atribuídos efeitos
prospectivos à decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, esse substituiu o anterior, de forma a conferir à decisão efeito
retroativo, uma vez que não houve a modulação de efeitos no
julgamento da ADI n 837/DF.
No que respeita à alegação de violação da literalidade da lei,
reafirmo que já é bem estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer forma de
provimento, sem a prévia submissão a concurso público, máxime após a
4
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2,87% e 28,44%, e, por isto, teria havido violação expressa ao
art. 6..., da LICC e do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88. Aliás, a
fundamentação do julgado foi em sentido oposto.
3. O que se vê é que os agravantes querem desconstituir
julgado do Superior Tribunal de Justiça por meio de rescisória e aduzem que houve erro
no julgado que estabeleceu "indevidamente" a limitação
combatida e a prescrição.
Ora, tal pretensão é inviável, porquanto pautada na
rediscussão da causa sem que estejam preenchidos os requisitos
taxativos da lei para o cabimento da ação rescisória. Precedente:
AR .508/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Terceira Seção, julgado em
14.12.2009, DJe 3.2.2010.
Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp
308.622/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 16/5/13)
Quanto aos demais pontos trazidos em petição regimental, reitero as
razões de decidir adotadas na decisão agravada.
Relativamente, portanto, ao argumento da ofensa à coisa julgada,
reafirmo: a decisão rescindenda fundou-se em precedente vinculante
desta Corte (ADI 837)
proferido na seara do controle de
constitucionalidade abstrato, o qual, em regra, dado o seu caráter
declaratório, apenas reconhece o vício inquinado à norma ofensora da
Constituição, desde o seu nascedouro, momento a partir do qual, como
regra, origina seus efeitos.
Desse modo, embora, naqueles autos, tenham sido atribuídos efeitos
prospectivos à decisão que deferiu a medida cautelar, com o julgamento
definitivo, esse substituiu o anterior, de forma a conferir à decisão efeito
retroativo, uma vez que não houve a modulação de efeitos no
julgamento da ADI n 837/DF.
No que respeita à alegação de violação da literalidade da lei,
reafirmo que já é bem estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela
impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer forma de
provimento, sem a prévia submissão a concurso público, máxime após a
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Constituição Federal de 1988, exceptuados apenas o provimento via
promoção e as hipóteses previstas naquele mesmo diploma (entre as
quais não se encontra a ascensão).
Destaco julgados desta Corte nesse sentido:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE
PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES
ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO
PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR n 67/92, ART. 56) -
OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL -
DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS
DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE
PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente a essencialidade do postulado
inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a
validade jurídico-constitucional de normas que autorizam,
permitem ou viabilizam, independentemente de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o
provimento em cargos administrativos diversos daqueles para
os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso
público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de
legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão
em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as
hipóteses de nomeação para cargos em comissão (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se
na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei,
5
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Constituição Federal de 1988, exceptuados apenas o provimento via
promoção e as hipóteses previstas naquele mesmo diploma (entre as
quais não se encontra a ascensão).
Destaco julgados desta Corte nesse sentido:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE
PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES
ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO
PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR n 67/92, ART. 56) -
OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL -
DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS
DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE
PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente a essencialidade do postulado
inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a
validade jurídico-constitucional de normas que autorizam,
permitem ou viabilizam, independentemente de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o
provimento em cargos administrativos diversos daqueles para
os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O
respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso
público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de
legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão
em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as
hipóteses de nomeação para cargos em comissão (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se
na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei,
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sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a
prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a
alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário
a outros. Precedentes. Doutrina” (ADI n 1.350, Relator Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1.../12/06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO
CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE
CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A
PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37,
II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios
da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o
reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível
com a Constituição e não a preservação de uma situação
concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido.”
(Recurso Extraordinário n 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
Esse é o entendimento geral desta Corte. A regra é o concurso
público, isonômico e universal.
Os julgados pela primazia da segurança jurídica sobre a regra do
concurso público são pontuais, sempre analisados a partir das
excepcionalidades dos casos concretos, não podendo, desse modo, as
fundamentações ali constantes ser dilatadas para toda e qualquer
circunstância.
Nesse contexto de excepcionalidade – ao contrário do quanto
afirmado pelos ora recorrentes – o julgamento do Recurso Extraordinário n 602.264/DF-
6
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sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a
prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a
alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário
a outros. Precedentes. Doutrina” (ADI n 1.350, Relator Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1.../12/06).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
ASCENSÃO
FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO
CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE
CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A
PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37,
II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser
providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios
da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o
reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível
com a Constituição e não a preservação de uma situação
concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido.”
(Recurso Extraordinário n 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 31/5/13).
Esse é o entendimento geral desta Corte. A regra é o concurso
público, isonômico e universal.
Os julgados pela primazia da segurança jurídica sobre a regra do
concurso público são pontuais, sempre analisados a partir das
excepcionalidades dos casos concretos, não podendo, desse modo, as
fundamentações ali constantes ser dilatadas para toda e qualquer
circunstância.
Nesse contexto de excepcionalidade – ao contrário do quanto
afirmado pelos ora recorrentes – o julgamento do Recurso Extraordinário n 602.264/DF-
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AgR (citado na decisão agravada) consagra a regra geral da exigência do
concurso público e rememora expressamente que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição. No mesmo acórdão, foram citados diversos precedentes
desta Corte nesse sentido (ADI n 368/ES, ADI n 231/RJ e ADI n 837/DF,
Rel. Min. Moreira Alves; ADI n 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
ADI n 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI n 1.345/ES, Rel. Min.
Ellen Gracie).
A excepcionalidade na adoção de entendimento diverso também foi
destacada na fundamentação do julgado citado. Ressalto o seguinte
trecho:
“(...) em algumas oportunidades e sempre atuando com
parcimônia, apesar de declarar a inconstitucionalidade em
abstrato de certo diploma legal, tem mantido hígidas, em
observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, as
situações jurídicas concretas constituídas sob a égide da norma
inconstitucional” (grifei).
É evidente, desse modo, que a fundamentação exposta no Recurso Extraordinário n
602.264 apenas reforça o grau máximo de excepcionalidade que a Corte
utiliza para a adoção de entendimento diverso daquele que consagra a
supremacia da regra do concurso público.
No caso dos autos, não se pode nem mesmo aceitar a alegação da
ocorrência de grande lapso temporal, uma vez que os atos questionados
eram datados de 1989 e 1992, mas a ação civil pública que discutia tais
provimentos foi proposta pelo Ministério Público Federal ainda no ano
de 1993, o que bem demonstra que, contemporaneamente a suas
realizações, as ascensões realizadas se encontravam sob
questionamento, afastando-se, portanto, a pretensa consolidação
daqueles atos e, por consequência, a segurança jurídica.
Ademais, este Tribunal, no julgamento do MS n 28.279/DF, decidiu
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AgR (citado na decisão agravada) consagra a regra geral da exigência do
concurso público e rememora expressamente que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do
servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento
derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da
Constituição. No mesmo acórdão, foram citados diversos precedentes
desta Corte nesse sentido (ADI n 368/ES, ADI n 231/RJ e ADI n 837/DF,
Rel. Min. Moreira Alves; ADI n 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
ADI n 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI n 1.345/ES, Rel. Min.
Ellen Gracie).
A excepcionalidade na adoção de entendimento diverso também foi
destacada na fundamentação do julgado citado. Ressalto o seguinte
trecho:
“(...) em algumas oportunidades e sempre atuando com
parcimônia, apesar de declarar a inconstitucionalidade em
abstrato de certo diploma legal, tem mantido hígidas, em
observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, as
situações jurídicas concretas constituídas sob a égide da norma
inconstitucional” (grifei).
É evidente, desse modo, que a fundamentação exposta no Recurso Extraordinário n
602.264 apenas reforça o grau máximo de excepcionalidade que a Corte
utiliza para a adoção de entendimento diverso daquele que consagra a
supremacia da regra do concurso público.
No caso dos autos, não se pode nem mesmo aceitar a alegação da
ocorrência de grande lapso temporal, uma vez que os atos questionados
eram datados de 1989 e 1992, mas a ação civil pública que discutia tais
provimentos foi proposta pelo Ministério Público Federal ainda no ano
de 1993, o que bem demonstra que, contemporaneamente a suas
realizações, as ascensões realizadas se encontravam sob
questionamento, afastando-se, portanto, a pretensa consolidação
daqueles atos e, por consequência, a segurança jurídica.
Ademais, este Tribunal, no julgamento do MS n 28.279/DF, decidiu
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
pela impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei
9784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, tendo sido
assentado o entendimento de que as regras insertas na Constituição não
perdem sua imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco
trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal” (MS n 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11)
A regra, desse modo, é o concurso público, isonômico e universal. A
meu sentir, a hipótese fática da ação não se mostra apta a excepcionar
aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, a decisão questionada na esteira da ampla
jurisprudência da Corte, não há como concluir pela existência de violação
à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados pelos
autores.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a
decisão em que, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, se negou
seguimento à ação rescisória.
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Supremo Tribunal Federal
AR 1958 AGR-SEGUNDO / MG
pela impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei
9784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, tendo sido
assentado o entendimento de que as regras insertas na Constituição não
perdem sua imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco
trecho da ementa:
“5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela
simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob
pena de subversão das determinações insertas na Constituição
Federal” (MS n 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11)
A regra, desse modo, é o concurso público, isonômico e universal. A
meu sentir, a hipótese fática da ação não se mostra apta a excepcionar
aquele imperativo constitucional.
Estando, portanto, a decisão questionada na esteira da ampla
jurisprudência da Corte, não há como concluir pela existência de violação
à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados pelos
autores.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a
decisão em que, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, se negou
seguimento à ação rescisória.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704391
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 958",
"ADI n 368 / ES",
"ADI n 231 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 3 . 582 / PI",
"ADI n 3 . 030 / AP",
"ADI n 1 . 345 / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"ADI n 368 / ES",
"ADI n 231 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 3 . 582 / PI",
"ADI n 3 . 030 / AP",
"ADI n 1 . 345 / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"AI n 476 . 031 / MG",
"AI n 476 . 031 / MG",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 958",
"AI n 476 . 031 / MG",
"AI n 476 . 031 / MG",
"ADIN 231 - RJ",
"ADIN 231 - RJ",
"RTJ",
"ADI 837 / DF",
"ADIN 231",
"ADIN 245",
"ADIN 97",
"ADI 368",
"ADI 837 / DF",
"ADIN 231",
"ADIN 245",
"ADIN 97",
"ADI 368",
"Recurso Extraordinário 157 . 538",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 245",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 157 . 538",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 245",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AgRAI 319 . 666",
"AgRAI 269 . 177",
"Súmulas 282",
"ADI n 837 / DF",
"AI n 476 . 031 / MG",
"Recurso Extraordinário n 442",
"ADI 837 / DF",
"AgRAI 319 . 666",
"AgRAI 269 . 177",
"Súmulas 282",
"ADI n 837 / DF",
"AI n 476 . 031 / MG",
"Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS",
"ADI 837 / DF",
"ADI n 837 - 4 / DF",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 837 - 4 / DF",
"ADI n 837 / DF",
"Súmula 514 desta Corte",
"Súmula 514 desta Corte",
"Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal",
"AR n 1 . 500 / SP",
"Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal",
"AR n 1 . 500 / SP",
"AR n 1 . 470 / PI",
"AI Agr 589789 / RJ",
"AR n 1 . 470 / PI",
"AI Agr 589789 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
"Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS",
"ADI 837 / DF",
"ADI n 837 / DF",
"Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS",
"ADI 837 / DF",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"RTJ 181 / 555",
"RTJ 152 / 762",
"MS ns 29 . 270 / PA",
"30",
".",
"016",
"/",
"PA",
"30",
".",
"018",
"/",
"PA",
"RTJ 181 / 555",
"RTJ 152 / 762",
"MS ns 29 . 270 / PA",
"30",
".",
"016",
"/",
"PA",
"30",
".",
"018",
"/",
"PA",
"MS 28 . 279 / DF",
"MS n 28 . 297 / DF",
"MS n 22 . 357 / DF",
"MS 28 . 279 / DF",
"MS n 28 . 297 / DF",
"MS n 22 . 357 / DF",
"ADI 837 - 4",
"Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS",
"ADI n 837 / DF",
"ADI 837 - 4",
"Recurso Extraordinário n 442 . 683 / RS",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 837 / DF",
"AI 476 . 031",
"Recurso Extraordinário 602 . 264 ,",
"Recurso Extraordinário 442683 / RS",
"ADI n 837 / DF",
"AI 476 . 031",
"Recurso Extraordinário 602 . 264 ,",
"Recurso Extraordinário 442683 / RS",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 958",
"SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULAS 5",
"Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no REsp 1370119 / RJ",
"Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no REsp 1370119 / RJ",
"AI 476 . 031",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"AI 476 . 031",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"AR",
". 508 / SP",
"AgRg no AREsp 308 . 622 / DF",
"ADI 837",
"ADI n 837 / DF",
"AR",
".",
"508",
"/",
"SP",
"AgRg no AREsp 308 . 622 / DF",
"ADI 837",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 1 .",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - 6",
"ADI n 1 . 350",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - 6",
"ADI n 368 / ES",
"ADI n 231 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 3 . 582 / PI",
"ADI n 3 . 030 / AP",
"ADI n 1 . 345 / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264",
"MS n 28 . 279 / DF",
"ADI n 368 / ES",
"ADI n 231 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 3 . 582 / PI",
"ADI n 3 . 030 / AP",
"ADI n 1 . 345 / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264",
"MS n 28 . 279 / DF",
"MS n 28 . 297 / DF",
"MS n 28 . 297 / DF",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 958",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 958"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n . 8 . 625 / 93",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , IV , do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , caput e inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , IV , do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , caput e inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , IV , V e IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , IV , V e IX , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"art . 485 , IV , V e IX , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
",",
"13 , § 4 . . . , 17 e 33 , IV , todos da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"art . 485 , IV , V e IX , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Lei n . 8 . 213 / 1991",
"INCS . V e IX E § § 1 . . . E 2 . . . DO ART . 485 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Lei n . 8 . 213 / 1991",
"INCS . V e IX E § § 1 . . .",
"ART . 485 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"art . 27 da Lei n 9868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"art . 27 da Lei n 9868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 , da Lei 9784 / 99",
"Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 , da Lei 9784 / 99",
"Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , incisos IV , V e IX , do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , caput e inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 485 , incisos IV , V e IX , do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 .",
"art . 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , IX , do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei n 4 . 717 / 67",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"13 , §",
"17 e 33 , IV , todos da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 do Código de Processo Civil",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"ART . 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 do Código de Processo Civil",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"ART . 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 503 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n . 8 . 625 / 93",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 503 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n . 8 . 625 / 93",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução ao Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução ao Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , da LICC",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , da LICC",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR n 67 / 92 , ART . 56",
"ART . 37 , II , DA CARTA FEDERAL",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR n 67 / 92 , ART . 56",
"ART . 37 , II , DA CARTA FEDERAL",
"art . 37 , II , da Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9784 / 99",
"Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9784 / 99",
"Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , I , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO",
"UFOP",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO",
"UFOP",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO",
"UFOP",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AR",
"1958",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"UFOP",
"UFOP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"1958",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"UFOP",
"UFOP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AR",
"1958 AGR",
"Procuradoria",
"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"MPF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"MPF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"INFRAERO",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"INFRAERO",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"1958",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO",
"UFOP",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO",
"UFOP",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE JOSÉ DE SOUZA",
"ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE JOSÉ DE SOUZA",
"ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM",
"DIAS TOFFOLI",
"Vicente José de Souza",
"Antônio Carlos Rodrigues da Silva",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE JOSÉ DE SOUZA",
"ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM",
"DIAS TOFFOLI",
"Vicente José de Souza",
"Antônio Carlos Rodrigues da Silva",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira 3",
"Moreira Alves",
"1958",
"MG",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Humberto Martins",
"Humberto Martins",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Isabel Gallotti",
"Humberto Martins",
"Maria",
"Isabel Gallotti",
"Humberto Martins",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI AR 1958",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE JOSÉ DE SOUZA",
"ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
"VICENTE JOSÉ DE SOUZA",
"ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
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"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
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"5",
"/",
"13",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"04",
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"2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"98",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"98",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
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".",
"08",
".",
"93",
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"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"05",
".",
"03",
"27",
".",
"08",
".",
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"2001",
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".",
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"11 de fevereiro de 1993",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"2001",
"1989 e",
"1992",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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".",
"1988",
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"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1989",
"maio de 1992",
"15",
".",
"11",
".",
"1988",
"28",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"/",
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"7",
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".",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"06",
"7",
".",
"12",
".",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"99",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"5",
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"11",
"/",
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"1993",
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"/",
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"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"5",
"/",
"11",
"/",
"04",
"1989",
"1992",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de outubro de 2013",
"11 de fevereiro de 1993",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"18 de outubro de 2013",
"11 de fevereiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"10",
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"19",
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"9",
"/",
"13",
"30",
"/",
"9",
"/",
"13",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
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"3",
".",
"2",
".",
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"16",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2009",
"3",
".",
"2",
".",
"2010",
"16",
"/",
"5",
"/",
"13",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
".",
".",
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"/",
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"31",
"/",
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"/",
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".",
".",
".",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"1989",
"1992",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1992",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. COCAÍNA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de
evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e de decisões carentes de fundamentação. 2. No caso dos autos, o caráter
hediondo do delito, em contrariedade ao que foi decidido no HC 111.840,
Rel. Min. Dias Toffoli, foi o único fundamento utilizado para justificar a
imposição do regime prisional mais gravoso. 3. Habeas corpus não
conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial
semiaberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos termos do
voto do Relator. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que
determinava o exame da matéria pelo juízo.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118880 / SP
Brasília, 22 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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HC 118880 / SP
Brasília, 22 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
contra decisão que indeferiu a cautelar requerida no HC 273.974, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante na
posse de “1.400 porções de cocaína, divididas em três conjuntos de porções com
pesos de 365,1g, 1.327,9g e 6833,3g, embaladas individualmente”, foi
condenado pelo delito de tráfico de drogas, na forma do art. 40, III, da Lei
nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime
inicialmente fechado.
3.
Contra a sentença penal condenatória a defesa interpôs
apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a aplicação da
minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e a alteração do regime
inicial de cumprimento de pena. A Corte Estadual manteve integralmente
a sentença e, relativamente ao regime prisional, entendeu que, apesar de
a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, “a imposição de regime
fechado é o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela
Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é
equiparado à categoria de crime hediondo pela legislação infraconstitucional”.
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22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
contra decisão que indeferiu a cautelar requerida no HC 273.974, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante na
posse de “1.400 porções de cocaína, divididas em três conjuntos de porções com
pesos de 365,1g, 1.327,9g e 6833,3g, embaladas individualmente”, foi
condenado pelo delito de tráfico de drogas, na forma do art. 40, III, da Lei
nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime
inicialmente fechado.
3.
Contra a sentença penal condenatória a defesa interpôs
apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a aplicação da
minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e a alteração do regime
inicial de cumprimento de pena. A Corte Estadual manteve integralmente
a sentença e, relativamente ao regime prisional, entendeu que, apesar de
a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, “a imposição de regime
fechado é o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela
Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é
equiparado à categoria de crime hediondo pela legislação infraconstitucional”.
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Relatório
HC 118880 / SP
4.
No Superior Tribunal de Justiça, o Presidente em Exercício,
Ministro Gilson Dipp, indeferiu a liminar por não haver enxergado a
ilegalidade flagrante arguida pela impetrante.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo reitera a alegação de que o regime inicial fechado foi estabelecido
com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a impetrante
requer a superação do entendimento da Súmula 691/STF para a imediata
fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
6.
Tendo em vista a evidente contrariedade à orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, deferi a medida liminar
para determinar ao Juízo de origem o reexame, fundamentado, dos
requisitos do art. 33 do Código Penal.
7.
Muito embora tenha sido comunicado da decisão proferida
em sede cautelar, o Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital/SP encaminhou
ao Supremo Tribunal Federal expediente de cujo teor extrai-se a seguinte
passagem:
“O paciente foi condenado ao início do cumprimento da
pena privativa de liberdade em regime fechado, a despeito de
sua primariedade, porque, além de o tráfico de drogas ser
considerado crime hediondo e o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990
prever expressamente que crimes dessa natureza terão suas
penas cumpridas em regime inicialmente fechado, a própria
Constituição estabelece que crimes desta espécie são
inafiançáveis”
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem de ofício.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
4.
No Superior Tribunal de Justiça, o Presidente em Exercício,
Ministro Gilson Dipp, indeferiu a liminar por não haver enxergado a
ilegalidade flagrante arguida pela impetrante.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo reitera a alegação de que o regime inicial fechado foi estabelecido
com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a impetrante
requer a superação do entendimento da Súmula 691/STF para a imediata
fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
6.
Tendo em vista a evidente contrariedade à orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, deferi a medida liminar
para determinar ao Juízo de origem o reexame, fundamentado, dos
requisitos do art. 33 do Código Penal.
7.
Muito embora tenha sido comunicado da decisão proferida
em sede cautelar, o Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital/SP encaminhou
ao Supremo Tribunal Federal expediente de cujo teor extrai-se a seguinte
passagem:
“O paciente foi condenado ao início do cumprimento da
pena privativa de liberdade em regime fechado, a despeito de
sua primariedade, porque, além de o tráfico de drogas ser
considerado crime hediondo e o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990
prever expressamente que crimes dessa natureza terão suas
penas cumpridas em regime inicialmente fechado, a própria
Constituição estabelece que crimes desta espécie são
inafiançáveis”
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem de ofício.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No
entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado
nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de
Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação .
2.
No caso dos autos, a leitura da sentença e do acórdão
estadual evidencia que o caráter hediondo do delito foi o fundamento
utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso.
3.
Nessas condições, considero demonstrada a inobservância
da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada nas
Súmulas 718 e 719. Além disso, relativamente aos crimes hediondos e
equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, o
Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei nº
8.072/90, superou o entendimento de que a natureza do delito é
fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
4.
Diante do exposto, e tendo em vista que o Juízo de origem
descumpriu a ordem liminar de reexame dos requisitos do art. 33 do
Código Penal, concedo a ordem de ofício para, nos termos do art. 33, § 2º,
b, do Código Penal, fixar o regime inicial semiaberto.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No
entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado
nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de
Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação .
2.
No caso dos autos, a leitura da sentença e do acórdão
estadual evidencia que o caráter hediondo do delito foi o fundamento
utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso.
3.
Nessas condições, considero demonstrada a inobservância
da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada nas
Súmulas 718 e 719. Além disso, relativamente aos crimes hediondos e
equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, o
Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei nº
8.072/90, superou o entendimento de que a natureza do delito é
fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
4.
Diante do exposto, e tendo em vista que o Juízo de origem
descumpriu a ordem liminar de reexame dos requisitos do art. 33 do
Código Penal, concedo a ordem de ofício para, nos termos do art. 33, § 2º,
b, do Código Penal, fixar o regime inicial semiaberto.
5.
É como voto.
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Debate
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não
posso julgar o processo-crime, e, como as circunstâncias judiciais se
mostraram negativas, tem-se o obstáculo, para fazê-lo, do § 3º do artigo
33. Vamos deixar que o Juízo...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas por quais circunstâncias judiciais?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena-base foi fixada – cinco anos é o patamar mínimo – em cinco anos e
dez meses.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Portanto, compatível com o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Segundo as circunstâncias judiciais, porque o artigo 33, § 3º, remete ao 59,
ambos do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É, mas eu acho que, dada a determinação ao juiz para que refizesse essa
valoração e tendo ele descumprido, eu não quero mais ficar dependente
dele.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas
veja, defrontou-se com decisão – me perdoe o rótulo, que não é
diminutivo – precária e efêmera, uma liminar. Então, não a observou. Já
agora, com uma decisão definitiva do Colegiado, certamente examinará o
tema.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não
posso julgar o processo-crime, e, como as circunstâncias judiciais se
mostraram negativas, tem-se o obstáculo, para fazê-lo, do § 3º do artigo
33. Vamos deixar que o Juízo...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas por quais circunstâncias judiciais?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena-base foi fixada – cinco anos é o patamar mínimo – em cinco anos e
dez meses.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Portanto, compatível com o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Segundo as circunstâncias judiciais, porque o artigo 33, § 3º, remete ao 59,
ambos do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É, mas eu acho que, dada a determinação ao juiz para que refizesse essa
valoração e tendo ele descumprido, eu não quero mais ficar dependente
dele.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas
veja, defrontou-se com decisão – me perdoe o rótulo, que não é
diminutivo – precária e efêmera, uma liminar. Então, não a observou. Já
agora, com uma decisão definitiva do Colegiado, certamente examinará o
tema.
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Debate
HC 118880 / SP
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Com todo respeito, considerando o volume de pena, compatível, pelo
Código Penal, com o regime semi-aberto, e tendo em vista a não
manifestação do juízo e o parecer favorável do Ministério Público, eu fixo
desde logo o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se
fosse o juiz criminal, não implementaria o semiaberto. A circunstância
judicial mostrou-se negativa. O Juízo deve considerar esse fato para
impor o regime mais gravoso, muito embora, pela pena, pudesse ficar no
menos gravoso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu considero que a omissão do juiz em revalorar, após a determinação
do Supremo, me autoriza a, desde logo, fixar o regime compatível com o
volume de pena. De modo que eu estou, desde logo, fixando o regime
semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
indagaria ao eminente Relator: como o juiz fundamentou? Fez que não
viu?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Crime
hediondo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A fundamentação é a seguinte:
“a imposição de regime fechado é o reflexo esperado por conta do
tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime
de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é equiparado à categoria de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Com todo respeito, considerando o volume de pena, compatível, pelo
Código Penal, com o regime semi-aberto, e tendo em vista a não
manifestação do juízo e o parecer favorável do Ministério Público, eu fixo
desde logo o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se
fosse o juiz criminal, não implementaria o semiaberto. A circunstância
judicial mostrou-se negativa. O Juízo deve considerar esse fato para
impor o regime mais gravoso, muito embora, pela pena, pudesse ficar no
menos gravoso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu considero que a omissão do juiz em revalorar, após a determinação
do Supremo, me autoriza a, desde logo, fixar o regime compatível com o
volume de pena. De modo que eu estou, desde logo, fixando o regime
semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
indagaria ao eminente Relator: como o juiz fundamentou? Fez que não
viu?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Crime
hediondo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A fundamentação é a seguinte:
“a imposição de regime fechado é o reflexo esperado por conta do
tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime
de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é equiparado à categoria de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Debate
HC 118880 / SP
crime hediondo pela legislação infraconstitucional.”
Quer dizer, mais vago e abstrato é impossível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
ministro Sepúlveda Pertence costumava dizer que fundamentação que
serve para todo e qualquer processo não é fundamentação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Por essa mesma razão, de uma fundamentação absolutamente vazia, eu
estou concedendo a ordem para fixar o regime semi-aberto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
crime hediondo pela legislação infraconstitucional.”
Quer dizer, mais vago e abstrato é impossível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
ministro Sepúlveda Pertence costumava dizer que fundamentação que
serve para todo e qualquer processo não é fundamentação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Por essa mesma razão, de uma fundamentação absolutamente vazia, eu
estou concedendo a ordem para fixar o regime semi-aberto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Até aí,
estamos de acordo apenas na fixação, de imediato, do semiaberto, porque
preconizo que o Juízo aprecie e fundamente a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu já dei essa oportunidade ao juízo, que não fez, então estou fazendo
eu, senão a minha ordem vai ficar dependendo da vontade dele. É como
eu voto.
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Até aí,
estamos de acordo apenas na fixação, de imediato, do semiaberto, porque
preconizo que o Juízo aprecie e fundamente a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu já dei essa oportunidade ao juízo, que não fez, então estou fazendo
eu, senão a minha ordem vai ficar dependendo da vontade dele. É como
eu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia a Vossa Excelência, mas acompanho o voto do Relator. Em função
da fundamentação de que se valeu o juízo, retornando à hediondez, e não
fixado naquelas circunstâncias judiciais que levaram à elevação da pena-
base de cinco para cinco anos e dez meses.
Peço vênia a Vossa Excelência, supero a Súmula 691 e acompanho o
voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia a Vossa Excelência, mas acompanho o voto do Relator. Em função
da fundamentação de que se valeu o juízo, retornando à hediondez, e não
fixado naquelas circunstâncias judiciais que levaram à elevação da pena-
base de cinco para cinco anos e dez meses.
Peço vênia a Vossa Excelência, supero a Súmula 691 e acompanho o
voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos
termos do voto do relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente, que determinava o exame da matéria pelo
juízo. Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos
termos do voto do relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente, que determinava o exame da matéria pelo
juízo. Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5875279
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-16T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos termos do voto do relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que determinava o exame da matéria pelo juízo. Primeira Turma, 22.4.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. 2. No caso dos autos, o caráter hediondo do delito, em contrariedade ao que foi decidido no HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, foi o único fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.
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sjur264025
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/09/2015, IMC.
Revisão: 30/11/2015, KBP.
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
118880
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 \n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 118880
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[
""
] |
PACTE.(S) : CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. TRÁFICO DE
DROGAS. COCAÍNA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO Supremo Tribunal Federal.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). Esse entendimento é mitigado nos casos de
evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e de decisões carentes de fundamentação. 2. No caso dos autos, o caráter
hediondo do delito, em contrariedade ao que foi decidido no HC 111.840,
Rel. Min. Dias Toffoli, foi o único fundamento utilizado para justificar a
imposição do regime prisional mais gravoso. 3. Habeas corpus não
conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial
semiaberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos termos do
voto do Relator. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que
determinava o exame da matéria pelo juízo.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 118880 / SP
Brasília, 22 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
Brasília, 22 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
contra decisão que indeferiu a cautelar requerida no HC 273.974, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante na
posse de “1.400 porções de cocaína, divididas em três conjuntos de porções com
pesos de 365,1g, 1.327,9g e 6833,3g, embaladas individualmente”, foi
condenado pelo delito de tráfico de drogas, na forma do art. 40, III, da Lei
n 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime
inicialmente fechado.
3.
Contra a sentença penal condenatória a defesa interpôs
apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a aplicação da
minorante do art. 33, § 4... da Lei n 11.343/2006 e a alteração do regime
inicial de cumprimento de pena. A Corte Estadual manteve integralmente
a sentença e, relativamente ao regime prisional, entendeu que, apesar de
a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, “a imposição de regime
fechado é o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela
Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é
equiparado à categoria de crime hediondo pela legislação infraconstitucional”.
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
contra decisão que indeferiu a cautelar requerida no HC 273.974, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante na
posse de “1.400 porções de cocaína, divididas em três conjuntos de porções com
pesos de 365,1g, 1.327,9g e 6833,3g, embaladas individualmente”, foi
condenado pelo delito de tráfico de drogas, na forma do art. 40, III, da Lei
n 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime
inicialmente fechado.
3.
Contra a sentença penal condenatória a defesa interpôs
apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a aplicação da
minorante do art. 33, § 4... da Lei n 11.343/2006 e a alteração do regime
inicial de cumprimento de pena. A Corte Estadual manteve integralmente
a sentença e, relativamente ao regime prisional, entendeu que, apesar de
a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, “a imposição de regime
fechado é o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela
Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é
equiparado à categoria de crime hediondo pela legislação infraconstitucional”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 118880 / SP
4.
No Superior Tribunal de Justiça, o Presidente em Exercício,
Ministro Gilson Dipp, indeferiu a liminar por não haver enxergado a
ilegalidade flagrante arguida pela impetrante.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo reitera a alegação de que o regime inicial fechado foi estabelecido
com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a impetrante
requer a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal para a imediata
fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
6.
Tendo em vista a evidente contrariedade à orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, deferi a medida liminar
para determinar ao Juízo de origem o reexame, fundamentado, dos
requisitos do art. 33 do Código Penal.
7.
Muito embora tenha sido comunicado da decisão proferida
em sede cautelar, o Juízo da 12... Vara Criminal da Capital/SP encaminhou
ao Supremo Tribunal Federal expediente de cujo teor extrai-se a seguinte
passagem:
“O paciente foi condenado ao início do cumprimento da
pena privativa de liberdade em regime fechado, a despeito de
sua primariedade, porque, além de o tráfico de drogas ser
considerado crime hediondo e o art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/1990
prever expressamente que crimes dessa natureza terão suas
penas cumpridas em regime inicialmente fechado, a própria
Constituição estabelece que crimes desta espécie são
inafiançáveis”
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem de ofício.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
4.
No Superior Tribunal de Justiça, o Presidente em Exercício,
Ministro Gilson Dipp, indeferiu a liminar por não haver enxergado a
ilegalidade flagrante arguida pela impetrante.
5.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo reitera a alegação de que o regime inicial fechado foi estabelecido
com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a impetrante
requer a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal para a imediata
fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
6.
Tendo em vista a evidente contrariedade à orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, deferi a medida liminar
para determinar ao Juízo de origem o reexame, fundamentado, dos
requisitos do art. 33 do Código Penal.
7.
Muito embora tenha sido comunicado da decisão proferida
em sede cautelar, o Juízo da 12... Vara Criminal da Capital/SP encaminhou
ao Supremo Tribunal Federal expediente de cujo teor extrai-se a seguinte
passagem:
“O paciente foi condenado ao início do cumprimento da
pena privativa de liberdade em regime fechado, a despeito de
sua primariedade, porque, além de o tráfico de drogas ser
considerado crime hediondo e o art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/1990
prever expressamente que crimes dessa natureza terão suas
penas cumpridas em regime inicialmente fechado, a própria
Constituição estabelece que crimes desta espécie são
inafiançáveis”
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem de ofício.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No
entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado
nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de
Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação .
2.
No caso dos autos, a leitura da sentença e do acórdão
estadual evidencia que o caráter hediondo do delito foi o fundamento
utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso.
3.
Nessas condições, considero demonstrada a inobservância
da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada nas
Súmulas 718 e 719. Além disso, relativamente aos crimes hediondos e
equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, o
Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2..., §1... da Lei n
8.072/90, superou o entendimento de que a natureza do delito é
fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
4.
Diante do exposto, e tendo em vista que o Juízo de origem
descumpriu a ordem liminar de reexame dos requisitos do art. 33 do
Código Penal, concedo a ordem de ofício para, nos termos do art. 33, § 2...,
b, do Código Penal, fixar o regime inicial semiaberto.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5842911.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No
entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado
nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de
Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação .
2.
No caso dos autos, a leitura da sentença e do acórdão
estadual evidencia que o caráter hediondo do delito foi o fundamento
utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso.
3.
Nessas condições, considero demonstrada a inobservância
da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada nas
Súmulas 718 e 719. Além disso, relativamente aos crimes hediondos e
equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, o
Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2..., §1... da Lei n
8.072/90, superou o entendimento de que a natureza do delito é
fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
4.
Diante do exposto, e tendo em vista que o Juízo de origem
descumpriu a ordem liminar de reexame dos requisitos do art. 33 do
Código Penal, concedo a ordem de ofício para, nos termos do art. 33, § 2...,
b, do Código Penal, fixar o regime inicial semiaberto.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5842911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Debate
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não
posso julgar o processo-crime, e, como as circunstâncias judiciais se
mostraram negativas, tem-se o obstáculo, para fazê-lo, do § 3... do artigo
33. Vamos deixar que o Juízo...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas por quais circunstâncias judiciais?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena-base foi fixada – cinco anos é o patamar mínimo – em cinco anos e
dez meses.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Portanto, compatível com o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Segundo as circunstâncias judiciais, porque o artigo 33, § 3..., remete ao 59,
ambos do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É, mas eu acho que, dada a determinação ao juiz para que refizesse essa
valoração e tendo ele descumprido, eu não quero mais ficar dependente
dele.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas
veja, defrontou-se com decisão – me perdoe o rótulo, que não é
diminutivo – precária e efêmera, uma liminar. Então, não a observou. Já
agora, com uma decisão definitiva do Colegiado, certamente examinará o
tema.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809912.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não
posso julgar o processo-crime, e, como as circunstâncias judiciais se
mostraram negativas, tem-se o obstáculo, para fazê-lo, do § 3... do artigo
33. Vamos deixar que o Juízo...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas por quais circunstâncias judiciais?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena-base foi fixada – cinco anos é o patamar mínimo – em cinco anos e
dez meses.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Portanto, compatível com o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Segundo as circunstâncias judiciais, porque o artigo 33, § 3..., remete ao 59,
ambos do Código Penal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É, mas eu acho que, dada a determinação ao juiz para que refizesse essa
valoração e tendo ele descumprido, eu não quero mais ficar dependente
dele.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas
veja, defrontou-se com decisão – me perdoe o rótulo, que não é
diminutivo – precária e efêmera, uma liminar. Então, não a observou. Já
agora, com uma decisão definitiva do Colegiado, certamente examinará o
tema.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Debate
HC 118880 / SP
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Com todo respeito, considerando o volume de pena, compatível, pelo
Código Penal, com o regime semi-aberto, e tendo em vista a não
manifestação do juízo e o parecer favorável do Ministério Público, eu fixo
desde logo o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se
fosse o juiz criminal, não implementaria o semiaberto. A circunstância
judicial mostrou-se negativa. O Juízo deve considerar esse fato para
impor o regime mais gravoso, muito embora, pela pena, pudesse ficar no
menos gravoso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu considero que a omissão do juiz em revalorar, após a determinação
do Supremo, me autoriza a, desde logo, fixar o regime compatível com o
volume de pena. De modo que eu estou, desde logo, fixando o regime
semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
indagaria ao eminente Relator: como o juiz fundamentou? Fez que não
viu?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Crime
hediondo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A fundamentação é a seguinte:
“a imposição de regime fechado é o reflexo esperado por conta do
tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime
de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é equiparado à categoria de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Com todo respeito, considerando o volume de pena, compatível, pelo
Código Penal, com o regime semi-aberto, e tendo em vista a não
manifestação do juízo e o parecer favorável do Ministério Público, eu fixo
desde logo o regime semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se
fosse o juiz criminal, não implementaria o semiaberto. A circunstância
judicial mostrou-se negativa. O Juízo deve considerar esse fato para
impor o regime mais gravoso, muito embora, pela pena, pudesse ficar no
menos gravoso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu considero que a omissão do juiz em revalorar, após a determinação
do Supremo, me autoriza a, desde logo, fixar o regime compatível com o
volume de pena. De modo que eu estou, desde logo, fixando o regime
semi-aberto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
indagaria ao eminente Relator: como o juiz fundamentou? Fez que não
viu?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Crime
hediondo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A fundamentação é a seguinte:
“a imposição de regime fechado é o reflexo esperado por conta do
tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime
de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é equiparado à categoria de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809912.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Debate
HC 118880 / SP
crime hediondo pela legislação infraconstitucional.”
Quer dizer, mais vago e abstrato é impossível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
ministro Sepúlveda Pertence costumava dizer que fundamentação que
serve para todo e qualquer processo não é fundamentação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Por essa mesma razão, de uma fundamentação absolutamente vazia, eu
estou concedendo a ordem para fixar o regime semi-aberto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118880 / SP
crime hediondo pela legislação infraconstitucional.”
Quer dizer, mais vago e abstrato é impossível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
ministro Sepúlveda Pertence costumava dizer que fundamentação que
serve para todo e qualquer processo não é fundamentação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Por essa mesma razão, de uma fundamentação absolutamente vazia, eu
estou concedendo a ordem para fixar o regime semi-aberto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Até aí,
estamos de acordo apenas na fixação, de imediato, do semiaberto, porque
preconizo que o Juízo aprecie e fundamente a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu já dei essa oportunidade ao juízo, que não fez, então estou fazendo
eu, senão a minha ordem vai ficar dependendo da vontade dele. É como
eu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Até aí,
estamos de acordo apenas na fixação, de imediato, do semiaberto, porque
preconizo que o Juízo aprecie e fundamente a questão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu já dei essa oportunidade ao juízo, que não fez, então estou fazendo
eu, senão a minha ordem vai ficar dependendo da vontade dele. É como
eu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia a Vossa Excelência, mas acompanho o voto do Relator. Em função
da fundamentação de que se valeu o juízo, retornando à hediondez, e não
fixado naquelas circunstâncias judiciais que levaram à elevação da pena-
base de cinco para cinco anos e dez meses.
Peço vênia a Vossa Excelência, supero a Súmula 691 e acompanho o
voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5760992.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia a Vossa Excelência, mas acompanho o voto do Relator. Em função
da fundamentação de que se valeu o juízo, retornando à hediondez, e não
fixado naquelas circunstâncias judiciais que levaram à elevação da pena-
base de cinco para cinco anos e dez meses.
Peço vênia a Vossa Excelência, supero a Súmula 691 e acompanho o
voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5760992.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos
termos do voto do relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente, que determinava o exame da matéria pelo
juízo. Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787846
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de
habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos
termos do voto do relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente, que determinava o exame da matéria pelo
juízo. Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"HC 118880 / SP",
"HC 118880 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HC 273 . 974",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HC 273 . 974",
"HC 118880 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 118880 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"HABEAS CORPUS 118 . 880 SÃO",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HC 118880 / SP",
"HC 118880 / SP",
"HC 118880 / SP",
"HC 118880 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HABEAS CORPUS 118 . 880"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2",
"artigo 33 ,",
"59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
". . Vara Criminal da Capital / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
".",
"Vara Criminal da Capital / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CHRISTIAN SOLOMON",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CHRISTIAN SOLOMON",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CHRISTIAN SOLOMON",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"CHRISTIAN SOLOMON",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CHRISTIAN SOLOMON",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
"2014",
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"/",
"08",
"/",
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"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"04",
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"22",
".",
"4",
".",
"2014",
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".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
DESCABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora,
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Agravo regimental na reclamação interposto por Maria Gorete
Martins de Oliveira, em 7.2.2014, contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, por ter a decisão reclamada transitado em
julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação e por ser
ela instrumento processual incabível para impugnar decisão proferida
por este Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Maria Gorete
Martins de Oliveira, tempestivamente, o presente agravo regimental (doc.
18).
3. A Agravante sustenta ser cabível a Reclamação “para discutir
matéria da própria Corte” (fl. 1, doc. 18) e menciona como precedente a
decisão proferida no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
11.427.
Pondera que a reclamação “poder[ia] ser recebid[a], inclusive, como
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676280.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Agravo regimental na reclamação interposto por Maria Gorete
Martins de Oliveira, em 7.2.2014, contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, por ter a decisão reclamada transitado em
julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação e por ser
ela instrumento processual incabível para impugnar decisão proferida
por este Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Maria Gorete
Martins de Oliveira, tempestivamente, o presente agravo regimental (doc.
18).
3. A Agravante sustenta ser cabível a Reclamação “para discutir
matéria da própria Corte” (fl. 1, doc. 18) e menciona como precedente a
decisão proferida no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
11.427.
Pondera que a reclamação “poder[ia] ser recebid[a], inclusive, como
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 17046 AGR / DF
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, ou outra, Ação que
bem entender essa Relatoria, amparada no princípio Constitucional da
fungibilidade Recursal, levando em consideração (...) [ser] cristalino que o (...)
plenário virtual Desse Supremo violou não somente a Súmula Vinculante nº 10
dessa Corte, como também os artigos 5º, LV, e 97 da Carta de 88” (fl. 2).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17046 AGR / DF
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, ou outra, Ação que
bem entender essa Relatoria, amparada no princípio Constitucional da
fungibilidade Recursal, levando em consideração (...) [ser] cristalino que o (...)
plenário virtual Desse Supremo violou não somente a Súmula Vinculante nº 10
dessa Corte, como também os artigos 5º, LV, e 97 da Carta de 88” (fl. 2).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A decisão agravada está lastreada na aplicação da Súmula n. 734 e
no descabimento da reclamação para impugnar decisão proferida por este
Supremo Tribunal.
3. A Agravante não rebateu o fundamento relativo à aplicação da
Súmula n. 734, que impede o ajuizamento da reclamação para questionar
decisão judicial transitada em julgado. A ausência de impugnação deste
fundamento específico evidencia a inviabilidade deste agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
4. Acrescente-se que, como salientado na decisão agravada, é de
conhecimento primário que a reclamação não é instrumento processual
adequado para impugnar decisões proferidas pelo próprio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A decisão agravada está lastreada na aplicação da Súmula n. 734 e
no descabimento da reclamação para impugnar decisão proferida por este
Supremo Tribunal.
3. A Agravante não rebateu o fundamento relativo à aplicação da
Súmula n. 734, que impede o ajuizamento da reclamação para questionar
decisão judicial transitada em julgado. A ausência de impugnação deste
fundamento específico evidencia a inviabilidade deste agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
4. Acrescente-se que, como salientado na decisão agravada, é de
conhecimento primário que a reclamação não é instrumento processual
adequado para impugnar decisões proferidas pelo próprio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 17046 AGR / DF
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. 1. A reclamação constitucional é o instrumento
adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e
súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art. 103-A, § 3º, da CF). 2. A
reclamação não é via processual adequada para impugnar decisão dos
Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl nº 4.174-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 3. In casu, trata-se de reclamação
proposta contra ato do Ministro Ricardo Lewandowski, que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento nº 764.909 e, posteriormente,
não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos.(...) 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 9945-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.5.2013).
“Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência
originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos
arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do
Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de
súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada
nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em
decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a
reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do
STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Rcl 13.996-AgR/BA, Relator o Ministro
Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.6.2013).
5. Anote-se, por fim, que o precedente invocado pela Agravante para
sustentar o cabimento de sua reclamação não se amolda ao caso vertente.
Na Reclamação n. 11.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
o Plenário deste Supremo Tribunal foi chamado a decidir sobre o
cabimento da Reclamação para impugnar decisão do Superior Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17046 AGR / DF
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. 1. A reclamação constitucional é o instrumento
adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e
súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art. 103-A, § 3º, da CF). 2. A
reclamação não é via processual adequada para impugnar decisão dos
Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl nº 4.174-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 3. In casu, trata-se de reclamação
proposta contra ato do Ministro Ricardo Lewandowski, que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento nº 764.909 e, posteriormente,
não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos.(...) 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 9945-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.5.2013).
“Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência
originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos
arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do
Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de
súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada
nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em
decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a
reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do
STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Rcl 13.996-AgR/BA, Relator o Ministro
Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.6.2013).
5. Anote-se, por fim, que o precedente invocado pela Agravante para
sustentar o cabimento de sua reclamação não se amolda ao caso vertente.
Na Reclamação n. 11.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
o Plenário deste Supremo Tribunal foi chamado a decidir sobre o
cabimento da Reclamação para impugnar decisão do Superior Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 17046 AGR / DF
de Justiça que havia negado processamento a agravo em recurso
extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17046 AGR / DF
de Justiça que havia negado processamento a agravo em recurso
extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S) : ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S) : ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5717210
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-04-28T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur261952
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO)
Rcl 4754 AgR (TP).
(IMPUGNAÇÃO, ATO DO STF)
Rcl 9945 AgR (1ªT), Rcl 13996 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/05/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
17046
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17046 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S) : ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO Recurso Extraordinário n 745.811 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
DESCABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora,
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO Recurso Extraordinário n 745.811 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Agravo regimental na reclamação interposto por Maria Gorete
Martins de Oliveira, em 7.2.2014, contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, por ter a decisão reclamada transitado em
julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação e por ser
ela instrumento processual incabível para impugnar decisão proferida
por este Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Maria Gorete
Martins de Oliveira, tempestivamente, o presente agravo regimental (doc.
18).
3. A Agravante sustenta ser cabível a Reclamação “para discutir
matéria da própria Corte” (fl. 1, doc. 18) e menciona como precedente a
decisão proferida no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
11.427.
Pondera que a reclamação “poder[ia] ser recebid[a], inclusive, como
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676280.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO Recurso Extraordinário n 745.811 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Agravo regimental na reclamação interposto por Maria Gorete
Martins de Oliveira, em 7.2.2014, contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, por ter a decisão reclamada transitado em
julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação e por ser
ela instrumento processual incabível para impugnar decisão proferida
por este Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2014, interpõe Maria Gorete
Martins de Oliveira, tempestivamente, o presente agravo regimental (doc.
18).
3. A Agravante sustenta ser cabível a Reclamação “para discutir
matéria da própria Corte” (fl. 1, doc. 18) e menciona como precedente a
decisão proferida no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
11.427.
Pondera que a reclamação “poder[ia] ser recebid[a], inclusive, como
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 17046 AGR / DF
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, ou outra, Ação que
bem entender essa Relatoria, amparada no princípio Constitucional da
fungibilidade Recursal, levando em consideração (...) [ser] cristalino que o (...)
plenário virtual Desse Supremo violou não somente a Súmula Vinculante n 10
dessa Corte, como também os artigos 5..., LV, e 97 da Carta de 88” (fl. 2).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17046 AGR / DF
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, ou outra, Ação que
bem entender essa Relatoria, amparada no princípio Constitucional da
fungibilidade Recursal, levando em consideração (...) [ser] cristalino que o (...)
plenário virtual Desse Supremo violou não somente a Súmula Vinculante n 10
dessa Corte, como também os artigos 5..., LV, e 97 da Carta de 88” (fl. 2).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A decisão agravada está lastreada na aplicação da Súmula n. 734 e
no descabimento da reclamação para impugnar decisão proferida por este
Supremo Tribunal.
3. A Agravante não rebateu o fundamento relativo à aplicação da
Súmula n. 734, que impede o ajuizamento da reclamação para questionar
decisão judicial transitada em julgado. A ausência de impugnação deste
fundamento específico evidencia a inviabilidade deste agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1...,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
4. Acrescente-se que, como salientado na decisão agravada, é de
conhecimento primário que a reclamação não é instrumento processual
adequado para impugnar decisões proferidas pelo próprio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
Supremo Tribunal Federal
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A decisão agravada está lastreada na aplicação da Súmula n. 734 e
no descabimento da reclamação para impugnar decisão proferida por este
Supremo Tribunal.
3. A Agravante não rebateu o fundamento relativo à aplicação da
Súmula n. 734, que impede o ajuizamento da reclamação para questionar
decisão judicial transitada em julgado. A ausência de impugnação deste
fundamento específico evidencia a inviabilidade deste agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1...,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
4. Acrescente-se que, como salientado na decisão agravada, é de
conhecimento primário que a reclamação não é instrumento processual
adequado para impugnar decisões proferidas pelo próprio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 17046 AGR / DF
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. 1. A reclamação constitucional é o instrumento
adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e
súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A
reclamação não é via processual adequada para impugnar decisão dos
Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl n 4.591-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl n 4.174-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 3. In casu, trata-se de reclamação
proposta contra ato do Ministro Ricardo Lewandowski, que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento n 764.909 e, posteriormente,
não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos.(...) 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 9945-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.5.2013).
“Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
MINISTRO DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO. 1. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar reclamação, prevista nos
arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a preservar a competência do
Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de
súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada
nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em
decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a
reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do
Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Rcl 13.996-AgR/BA, Relator o Ministro
Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.6.2013).
5. Anote-se, por fim, que o precedente invocado pela Agravante para
sustentar o cabimento de sua reclamação não se amolda ao caso vertente.
Na Reclamação n. 11.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
o Plenário deste Supremo Tribunal foi chamado a decidir sobre o
cabimento da Reclamação para impugnar decisão do Superior Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17046 AGR / DF
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. 1. A reclamação constitucional é o instrumento
adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e
súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A
reclamação não é via processual adequada para impugnar decisão dos
Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl n 4.591-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl n 4.174-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 3. In casu, trata-se de reclamação
proposta contra ato do Ministro Ricardo Lewandowski, que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento n 764.909 e, posteriormente,
não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos.(...) 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 9945-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.5.2013).
“Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
MINISTRO DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO. 1. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar reclamação, prevista nos
arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a preservar a competência do
Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de
súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada
nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em
decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a
reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do
Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Rcl 13.996-AgR/BA, Relator o Ministro
Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.6.2013).
5. Anote-se, por fim, que o precedente invocado pela Agravante para
sustentar o cabimento de sua reclamação não se amolda ao caso vertente.
Na Reclamação n. 11.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
o Plenário deste Supremo Tribunal foi chamado a decidir sobre o
cabimento da Reclamação para impugnar decisão do Superior Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 17046 AGR / DF
de Justiça que havia negado processamento a agravo em recurso
extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17046 AGR / DF
de Justiça que havia negado processamento a agravo em recurso
extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S) : ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO Recurso Extraordinário n 745.811 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S) : ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO Recurso Extraordinário n 745.811 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 745 . 811",
"RECLAMAÇÃO 17 . 046",
"Recurso Extraordinário n 745 . 811",
"Reclamação n . 11 . 427",
"Recurso Extraordinário n 745 . 811 DO",
"Reclamação n . 11 . 427",
"RCL",
"RCL 17046",
"Súmula Vinculante n 10 dessa Corte",
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 / DF",
"Rcl 4 . 754 - AgR",
"Súmula n . 734",
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 / DF",
"Rcl 4 . 754 - AgR",
"RCL 17046",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 4 . 174 - AgR",
"Rcl 8 . 301 - AgR",
"Agravo de Instrumento n 764 . 909",
"Rcl 9945 - AgR / SP",
"Rcl 13 . 996 - AgR / BA",
"Reclamação n . 11 . 427 - AgR",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 4 . 174 - AgR",
"Rcl 8 . 301 - AgR",
"Agravo de Instrumento n 764 . 909",
"Rcl 9945 - AgR / SP",
"Rcl 13 . 996 - AgR / BA",
"Reclamação n . 11 . 427 - AgR",
"RCL 17046 AGR",
"Recurso Extraordinário n 745 . 811",
"Recurso Extraordinário n 745 . 811"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV , e 97 da Carta de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV , e 97 da Carta de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” e art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” e art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Superior Tribunal 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA",
"MARIO DAVID PRADO SÁ",
"MERIAM AZANCOT CAMARINHA",
"ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA",
"MARIO DAVID PRADO SÁ",
"MERIAM AZANCOT CAMARINHA",
"ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Gorete Martins de Oliveira",
"Maria Gorete Martins de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA",
"MARIO DAVID PRADO SÁ",
"MERIAM AZANCOT CAMARINHA",
"ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Gorete Martins de Oliveira",
"Maria Gorete Martins de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA",
"MARIO DAVID PRADO SÁ",
"MERIAM AZANCOT CAMARINHA",
"ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA",
"MARIO DAVID PRADO SÁ",
"MERIAM AZANCOT CAMARINHA",
"ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
".",
"2",
".",
"2014",
"10",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2014",
"10",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"11",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"11",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração
administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de
violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo
97 da Constituição Federal. Decisão recorrida que decidiu o caso com
base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547779.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão monocrática (eDOC 4), de minha relatoria, que negou provimento
ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de
que não viola a clausula de reserva de plenário quando o Tribunal de
origem limita-se apenas à interpretação e aplicação da legislação
infraconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade da norma.
O agravante alega, em síntese, que:
“(...) o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal
de Justiça desconsiderou o artigo 114, § 3º, do CTB, razão pela
qual o acórdão deveria ter sido proferido pela Corte Especial
com a consequente decretação de inconstitucionalidade do
mencionado preceito legal, em respeito ao artigo 97 da CRFB.”
(eDOC 6, p. 2)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547780.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão monocrática (eDOC 4), de minha relatoria, que negou provimento
ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de
que não viola a clausula de reserva de plenário quando o Tribunal de
origem limita-se apenas à interpretação e aplicação da legislação
infraconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade da norma.
O agravante alega, em síntese, que:
“(...) o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal
de Justiça desconsiderou o artigo 114, § 3º, do CTB, razão pela
qual o acórdão deveria ter sido proferido pela Corte Especial
com a consequente decretação de inconstitucionalidade do
mencionado preceito legal, em respeito ao artigo 97 da CRFB.”
(eDOC 6, p. 2)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547780.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Quanto à alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário,
verifico que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não
declarou inconstitucional o § 3º do artigo 148 do Código de Trânsito
Brasileiro, nem afastou sua aplicação, por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal para dar solução à lide.
A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto
constitucional.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte:
CONSTITUICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE
TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART.
1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À
SÚMULA
VINCULANTE
10:
INOCORRÊNCIA.
DESCRUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de
plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem
julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Quanto à alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário,
verifico que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não
declarou inconstitucional o § 3º do artigo 148 do Código de Trânsito
Brasileiro, nem afastou sua aplicação, por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal para dar solução à lide.
A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto
constitucional.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte:
CONSTITUICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE
TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART.
1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À
SÚMULA
VINCULANTE
10:
INOCORRÊNCIA.
DESCRUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de
plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem
julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 772314 AGR / RS
a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça
a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
781.787, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3.12.2010) (grifei)
Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em
situações análogas a dos autos: RE 606.377, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
8.11.2010; AI-AgR 783.609, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2010
e AI 773.071, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.4.2010.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547781.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772314 AGR / RS
a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça
a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
781.787, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3.12.2010) (grifei)
Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em
situações análogas a dos autos: RE 606.377, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
8.11.2010; AI-AgR 783.609, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2010
e AI 773.071, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.4.2010.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597230
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5646775
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260861
|
- Decisões monocráticas citadas:
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 773071, AI 783609 AgR, AI 781787, RE 606377.
Número de páginas: 5.
Análise: 24/04/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
772314
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00148 PAR-00003\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 772314 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração
administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de
violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo
97 da Constituição Federal. Decisão recorrida que decidiu o caso com
base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão monocrática (eDOC 4), de minha relatoria, que negou provimento
ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de
que não viola a clausula de reserva de plenário quando o Tribunal de
origem limita-se apenas à interpretação e aplicação da legislação
infraconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade da norma.
O agravante alega, em síntese, que:
“(...) o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal
de Justiça desconsiderou o artigo 114, § 3..., do CTB, razão pela
qual o acórdão deveria ter sido proferido pela Corte Especial
com a consequente decretação de inconstitucionalidade do
mencionado preceito legal, em respeito ao artigo 97 da CRFB.”
(eDOC 6, p. 2)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547780.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face de
decisão monocrática (eDOC 4), de minha relatoria, que negou provimento
ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de
que não viola a clausula de reserva de plenário quando o Tribunal de
origem limita-se apenas à interpretação e aplicação da legislação
infraconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade da norma.
O agravante alega, em síntese, que:
“(...) o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal
de Justiça desconsiderou o artigo 114, § 3..., do CTB, razão pela
qual o acórdão deveria ter sido proferido pela Corte Especial
com a consequente decretação de inconstitucionalidade do
mencionado preceito legal, em respeito ao artigo 97 da CRFB.”
(eDOC 6, p. 2)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5547780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Quanto à alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário,
verifico que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não
declarou inconstitucional o § 3... do artigo 148 do Código de Trânsito
Brasileiro, nem afastou sua aplicação, por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal para dar solução à lide.
A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto
constitucional.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte:
CONSTITUICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE
TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART.
1... DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À
SÚMULA
VINCULANTE
10:
INOCORRÊNCIA.
DESCRUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de
plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem
julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Quanto à alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário,
verifico que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não
declarou inconstitucional o § 3... do artigo 148 do Código de Trânsito
Brasileiro, nem afastou sua aplicação, por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal para dar solução à lide.
A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto
constitucional.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte:
CONSTITUICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE
TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART.
1... DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À
SÚMULA
VINCULANTE
10:
INOCORRÊNCIA.
DESCRUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de
plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem
julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 772314 AGR / RS
a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça
a considerar inaplicável ao caso o art. 1... do Decreto 20.910/32.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
781.787, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 3.12.2010) (grifei)
Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em
situações análogas a dos autos: Recurso Extraordinário 606.377, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
8.11.2010; AI-AgR 783.609, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2010
e AI 773.071, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.4.2010.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772314 AGR / RS
a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça
a considerar inaplicável ao caso o art. 1... do Decreto 20.910/32.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
781.787, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 3.12.2010) (grifei)
Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em
situações análogas a dos autos: Recurso Extraordinário 606.377, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
8.11.2010; AI-AgR 783.609, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2010
e AI 773.071, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.4.2010.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 314",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 314",
"AGRAVO 772 . 314",
"AI 781 . 787",
"Recurso Extraordinário 606 . 377",
"AI",
"-",
"AgR 783 . 609",
"AI 773 . 071",
"ARE 772314 AGR / RS",
"AI 781 . 787",
"Recurso Extraordinário 606 . 377",
"AI",
"-",
"AgR 783 . 609",
"AI 773 . 071"
],
"LEGISLACAO": [
"Súmula Vinculante",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , § 3 . . . , do CTB",
"artigo 97 da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , § 3 . . . , do CTB",
"artigo 97 da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro",
"ART . 1 . . . DO",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do",
"artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"/",
"RS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"/",
"RS",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI",
"MÁRCIO ROBERTO DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI",
"MÁRCIO ROBERTO DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI",
"MÁRCIO ROBERTO DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI",
"MÁRCIO ROBERTO DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI",
"MÁRCIO ROBERTO DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"12",
".",
"2010",
"8",
".",
"11",
".",
"2010",
"27",
".",
"4",
".",
"2010",
"8",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"12",
".",
"2010",
"8",
".",
"11",
".",
"2010",
"27",
".",
"4",
".",
"2010",
"8",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa
imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o
início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis
conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se harmoniza
com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em favor de CAMILA
DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 10.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Habeas Corpus n. 279.426, Relatora a Ministra Regina Helena Costa.
2. Tem-se, nos autos, que o juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de
São Paulo condenou a Paciente como incursa no art. 157, § 1º, do Código
Penal à pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em regime
inicial semiaberto.
3. A defesa da Paciente interpôs recurso de apelação, ao qual, em
7.8.2013, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo negou provimento:
“Apelação Roubo Impróprio (Art. 157, § 1ª, do C.P.) Recurso
defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovados Ré
confessa em juízo Confissão corroborada pelos demais elementos de
prova Condenação de rigor.
Pretendido o reconhecimento do princípio da insignificância
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em favor de CAMILA
DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 10.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Habeas Corpus n. 279.426, Relatora a Ministra Regina Helena Costa.
2. Tem-se, nos autos, que o juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de
São Paulo condenou a Paciente como incursa no art. 157, § 1º, do Código
Penal à pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em regime
inicial semiaberto.
3. A defesa da Paciente interpôs recurso de apelação, ao qual, em
7.8.2013, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo negou provimento:
“Apelação Roubo Impróprio (Art. 157, § 1ª, do C.P.) Recurso
defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovados Ré
confessa em juízo Confissão corroborada pelos demais elementos de
prova Condenação de rigor.
Pretendido o reconhecimento do princípio da insignificância
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça
Precedentes do C.STJ - O pequeno valor da ‘res’ não tem o condão de
eximir de responsabilidade o autor do ilícito.
Desclassificação para furto Inadmissibilidade Firme e coerente
depoimento prestado pela vítima – A própria apelante confessou que
desferiu um soco no ofendido - Violência posterior configurada.
Reconhecimento da tentativa Inadmissibilidade Delito que se
consuma com o emprego da violência logo após a subtração da 'res'
Não havendo tentativa, não há que se falar em crime impossível.
Dosimetria Pena fixada no mínimo legal Impossibilidade de
redução da pena aquém do mínimo pelo reconhecimento da atenuante
da confissão Súmula 231 do C.STJ - Regime inicial semiaberto, nos
termos do art. 33, § 3º, do C.P - Sentença mantida Recurso
improvido”.
4. Contra esse acórdão, no qual foi mantido o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, foi impetrado o Habeas Corpus n.
279.426. Em 9.10.2013, a Ministra Regina Helena Costa, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em
favor de CAMILA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a Impetrante, em síntese, ser incabível a fixação do
regime fechado, porquanto, fixada a pena-base no mínimo legal, a
Paciente foi condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para fixação do
cumprimento da pena no regime inicial aberto, sob o argumento de
que ‘a fundamentação exarada para fixar o regime fechado é inidônea’,
sendo que ‘a manutenção do regime fechado gera indevida restrição da
liberdade’.
É o relatório. Decido.
De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus
substitutivo de recurso especial, pois pretende a reforma do acórdão
prolatado pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que negou provimento à apelação.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120775 / SP
Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça
Precedentes do C.STJ - O pequeno valor da ‘res’ não tem o condão de
eximir de responsabilidade o autor do ilícito.
Desclassificação para furto Inadmissibilidade Firme e coerente
depoimento prestado pela vítima – A própria apelante confessou que
desferiu um soco no ofendido - Violência posterior configurada.
Reconhecimento da tentativa Inadmissibilidade Delito que se
consuma com o emprego da violência logo após a subtração da 'res'
Não havendo tentativa, não há que se falar em crime impossível.
Dosimetria Pena fixada no mínimo legal Impossibilidade de
redução da pena aquém do mínimo pelo reconhecimento da atenuante
da confissão Súmula 231 do C.STJ - Regime inicial semiaberto, nos
termos do art. 33, § 3º, do C.P - Sentença mantida Recurso
improvido”.
4. Contra esse acórdão, no qual foi mantido o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, foi impetrado o Habeas Corpus n.
279.426. Em 9.10.2013, a Ministra Regina Helena Costa, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em
favor de CAMILA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a Impetrante, em síntese, ser incabível a fixação do
regime fechado, porquanto, fixada a pena-base no mínimo legal, a
Paciente foi condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para fixação do
cumprimento da pena no regime inicial aberto, sob o argumento de
que ‘a fundamentação exarada para fixar o regime fechado é inidônea’,
sendo que ‘a manutenção do regime fechado gera indevida restrição da
liberdade’.
É o relatório. Decido.
De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus
substitutivo de recurso especial, pois pretende a reforma do acórdão
prolatado pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que negou provimento à apelação.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.
109.956/PR, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo
Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o
uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts.
105, II, a, da Constituição da República e 30, da Lei n. 8.038/90, sob
pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
27.08.13).
Na hipótese dos autos, verifico que o presente habeas corpus
substitutivo de recurso especial foi impetrado posteriormente à
mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas
corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a
questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório
constante de ação penal. (v.g. HC 155.924/RJ, 6ª T, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 29.8.12).
Na hipótese dos autos, constata-se que, ao contrário do alegado
no writ, a sentença fixou, como regime inicial de cumprimento fixado,
o semiaberto, ‘pois se ajusta e convém à acusada que está sendo
processada por outros crimes, todos contra o patrimônio’.
O Tribunal de origem, por sua vez, ao negar provimento ao
apelo defensivo, manteve a sentença, inclusive no que tange ao regime
inicial de cumprimento de pena, assim assinalando:
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33,
§ 3º, do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas
circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê,
dentre outros critérios, a análise da personalidade da
sentenciada que, no presente caso, está sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da
mesma, que após a subtração da res empregou violência para
assegurar a impunidade do crime.
Dessarte, verifico que o regime intermediário foi fixado com base
em elementos concretos, considerando-se que a Paciente está sendo
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120775 / SP
Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.
109.956/PR, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo
Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o
uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts.
105, II, a, da Constituição da República e 30, da Lei n. 8.038/90, sob
pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
27.08.13).
Na hipótese dos autos, verifico que o presente habeas corpus
substitutivo de recurso especial foi impetrado posteriormente à
mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas
corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a
questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório
constante de ação penal. (v.g. HC 155.924/RJ, 6ª T, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 29.8.12).
Na hipótese dos autos, constata-se que, ao contrário do alegado
no writ, a sentença fixou, como regime inicial de cumprimento fixado,
o semiaberto, ‘pois se ajusta e convém à acusada que está sendo
processada por outros crimes, todos contra o patrimônio’.
O Tribunal de origem, por sua vez, ao negar provimento ao
apelo defensivo, manteve a sentença, inclusive no que tange ao regime
inicial de cumprimento de pena, assim assinalando:
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33,
§ 3º, do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas
circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê,
dentre outros critérios, a análise da personalidade da
sentenciada que, no presente caso, está sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da
mesma, que após a subtração da res empregou violência para
assegurar a impunidade do crime.
Dessarte, verifico que o regime intermediário foi fixado com base
em elementos concretos, considerando-se que a Paciente está sendo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
processada por outros crimes contra o patrimônio, tendo, ademais,
praticado falta grave quando detida (fuga).
Ausentes, portanto, os indícios do pretenso quadro de
configuração da ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo
vítima a Paciente.
(…)
Nesses termos, tendo em vista que ato apontado como coator
encontra-se em conformidade com o entendimento sumulado por esta
Corte, cabível o julgamento monocrático do writ, com base nos arts.
38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS
CORPUS, com fulcro nos arts. 34, XI e 210, ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça”.
5. Foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 10.12.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO À
PENA DE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I- A rejeição liminar encontra-se fundamentada na
impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento
do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns.
109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade
apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
II- Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem
como o quantum da pena seja igual a quatro anos de reclusão, há
menção a elemento concreto, que respalda o estabelecimento do regime
intermediário.
4
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HC 120775 / SP
processada por outros crimes contra o patrimônio, tendo, ademais,
praticado falta grave quando detida (fuga).
Ausentes, portanto, os indícios do pretenso quadro de
configuração da ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo
vítima a Paciente.
(…)
Nesses termos, tendo em vista que ato apontado como coator
encontra-se em conformidade com o entendimento sumulado por esta
Corte, cabível o julgamento monocrático do writ, com base nos arts.
38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS
CORPUS, com fulcro nos arts. 34, XI e 210, ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça”.
5. Foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 10.12.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO À
PENA DE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I- A rejeição liminar encontra-se fundamentada na
impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento
do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns.
109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade
apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
II- Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem
como o quantum da pena seja igual a quatro anos de reclusão, há
menção a elemento concreto, que respalda o estabelecimento do regime
intermediário.
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Relatório
HC 120775 / SP
III - Agravo Regimental improvido”.
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante busca a fixação do regime aberto para o início do
cumprimento da pena da Paciente.
Sustenta que “as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena-
base restou no mínimo legal. A pena não ultrapassa 08 anos. Portanto, é
devida a alteração do regime”.
Alega que “o emprego [de] violência para assegurar a impunidade do
delito, depois da subtração, faz parte da infração penal imputada” e pontua
que “não é possível utilizar processo penal em curso para agravar o regime
de cumprimento da pena, já que a postura viola a presunção constitucional de
inocência”.
Pondera que “não é possível que apenas uma das oito circunstâncias
previstas no art. 59 supramencionado, qual seja, as circunstâncias do crime,
prevaleça sobre as demais, para a fixação do regime inicial, sob pena de
subsistir uma decisão desarrazoada, excessiva, que não encontra guarida no
artigo 5º, LIV, da Constituição Federal”.
7. Este o teor dos pedidos:
“Diante de todo o exposto, o paciente requer o seguinte:
1 - Que seja concedida a liminar para determinar o regime
inicial aberto para o cumprimento de pena;
2 - Que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas
Corpus
para alterar definitivamente o
regime
inicial
de
cumprimento da pena para aberto, com a confirmação da liminar;
ou
[3] - Caso a ordem não seja conhecida e concedida, que esta
Corte se manifeste sobre o atendimento ou não ao disposto no
Artigo 5º, incisos XXXV, LV, LXVIII e LXXVIII da Constituição
5
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HC 120775 / SP
III - Agravo Regimental improvido”.
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante busca a fixação do regime aberto para o início do
cumprimento da pena da Paciente.
Sustenta que “as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena-
base restou no mínimo legal. A pena não ultrapassa 08 anos. Portanto, é
devida a alteração do regime”.
Alega que “o emprego [de] violência para assegurar a impunidade do
delito, depois da subtração, faz parte da infração penal imputada” e pontua
que “não é possível utilizar processo penal em curso para agravar o regime
de cumprimento da pena, já que a postura viola a presunção constitucional de
inocência”.
Pondera que “não é possível que apenas uma das oito circunstâncias
previstas no art. 59 supramencionado, qual seja, as circunstâncias do crime,
prevaleça sobre as demais, para a fixação do regime inicial, sob pena de
subsistir uma decisão desarrazoada, excessiva, que não encontra guarida no
artigo 5º, LIV, da Constituição Federal”.
7. Este o teor dos pedidos:
“Diante de todo o exposto, o paciente requer o seguinte:
1 - Que seja concedida a liminar para determinar o regime
inicial aberto para o cumprimento de pena;
2 - Que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas
Corpus
para alterar definitivamente o
regime
inicial
de
cumprimento da pena para aberto, com a confirmação da liminar;
ou
[3] - Caso a ordem não seja conhecida e concedida, que esta
Corte se manifeste sobre o atendimento ou não ao disposto no
Artigo 5º, incisos XXXV, LV, LXVIII e LXXVIII da Constituição
5
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Relatório
HC 120775 / SP
Federal, Artigo 25, I , da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e Artigo 647 do Código de Processo Penal, conforme
fundamentado no item 2.1”.
8. Em 19.12.2013, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 120775 / SP
Federal, Artigo 25, I , da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e Artigo 647 do Código de Processo Penal, conforme
fundamentado no item 2.1”.
8. Em 19.12.2013, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Embora o parecer da Procuradoria-Geral da República seja pela
concessão da ordem, tenho que razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Foi fixado o regime inicial semiaberto com base em circunstâncias
concretas do caso, como o fato de estar a Paciente “sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da mesma, que
após a subtração da 'res' empregou violência para assegurar a impunidade do
crime”.
Tem-se na sentença condenatória:
“O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, pois
se ajusta e convém à acusada que esta sendo processada por outros
crimes todos contra o patrimônio.
O roubo é crime grave, que revela temibilidade do agente. É ele
que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a
sociedade brasileira atual, estando a exigir medidas eficazes para
combatê-lo (JUTACrim 88/87).
Este regime é, portanto, o único compatível com esse tipo de
infração e com a frieza e desfaçatez de seu autor.
(...)
Em síntese, certo que a determinação do regime prisional não é
mero consectário da quantidade da pena reclusiva imposta, devendo
ser levados em consideração os fatores contemplados no art. 59 do CP,
força é convir em que o agente de roubo se sujeita a regime diverso do
aberto, porque a autoria de crime dessa natureza põe em evidência
‘personalidade’ marcadamente defeituosa” (grifos nossos).
3. Tem-se no voto condutor do acórdão da 11ª Câmara de Direito
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Embora o parecer da Procuradoria-Geral da República seja pela
concessão da ordem, tenho que razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Foi fixado o regime inicial semiaberto com base em circunstâncias
concretas do caso, como o fato de estar a Paciente “sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da mesma, que
após a subtração da 'res' empregou violência para assegurar a impunidade do
crime”.
Tem-se na sentença condenatória:
“O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, pois
se ajusta e convém à acusada que esta sendo processada por outros
crimes todos contra o patrimônio.
O roubo é crime grave, que revela temibilidade do agente. É ele
que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a
sociedade brasileira atual, estando a exigir medidas eficazes para
combatê-lo (JUTACrim 88/87).
Este regime é, portanto, o único compatível com esse tipo de
infração e com a frieza e desfaçatez de seu autor.
(...)
Em síntese, certo que a determinação do regime prisional não é
mero consectário da quantidade da pena reclusiva imposta, devendo
ser levados em consideração os fatores contemplados no art. 59 do CP,
força é convir em que o agente de roubo se sujeita a regime diverso do
aberto, porque a autoria de crime dessa natureza põe em evidência
‘personalidade’ marcadamente defeituosa” (grifos nossos).
3. Tem-se no voto condutor do acórdão da 11ª Câmara de Direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33, § 3º,
do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê, dentre outros
critérios, a análise da personalidade da sentenciada que, no presente
caso, está sendo processada por outros crimes contra o patrimônio,
além da frieza e desfaçatez da mesma, que após a subtração da '
res
'
empregou violência para assegurar a impunidade do crime” (grifos
nossos).
4. Dessa forma, conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez
dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime
aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais
desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se
harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil:
“Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado.
Majoração decorrentes das qualificadoras. Decisão concretamente
fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e
dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Fixação de
regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Valoração das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância
com o estatuído no § 3º do art. 33, do mesmo
codex
. Ordem
denegada. 1. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 2. O
Juiz sentenciante fundamentou, ainda que de forma sucinta,
suficientemente a razão pela qual majorou a pena-base acima do
mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que o levaram ao
incremento de 2/5 (dois quintos), atendendo ao disposto no art. 93, IX,
da Constituição da República. 3. Ao fixar o regime inicial fechado para
cumprimento da pena privativa de liberdade, fê-lo o juiz diante da
valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em
consonância com o estatuído no § 3º do art. 33 do mesmo
codex
. 4.
2
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HC 120775 / SP
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33, § 3º,
do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê, dentre outros
critérios, a análise da personalidade da sentenciada que, no presente
caso, está sendo processada por outros crimes contra o patrimônio,
além da frieza e desfaçatez da mesma, que após a subtração da '
res
'
empregou violência para assegurar a impunidade do crime” (grifos
nossos).
4. Dessa forma, conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez
dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime
aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais
desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se
harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil:
“Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado.
Majoração decorrentes das qualificadoras. Decisão concretamente
fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e
dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Fixação de
regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Valoração das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância
com o estatuído no § 3º do art. 33, do mesmo
codex
. Ordem
denegada. 1. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 2. O
Juiz sentenciante fundamentou, ainda que de forma sucinta,
suficientemente a razão pela qual majorou a pena-base acima do
mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que o levaram ao
incremento de 2/5 (dois quintos), atendendo ao disposto no art. 93, IX,
da Constituição da República. 3. Ao fixar o regime inicial fechado para
cumprimento da pena privativa de liberdade, fê-lo o juiz diante da
valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em
consonância com o estatuído no § 3º do art. 33 do mesmo
codex
. 4.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
Habeas corpus denegado” (HC 107.620, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 23.5.2012, grifos nossos).
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO
DE ROUBO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. 1.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, EM RAZÃO DA
IMPETRAÇÃO APENAS DE
HABEAS CORPUS
NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. 3. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS RIGOROSO. 1. Pedido do presente recurso
restrito à fixação do regime prisional aberto para o início do
cumprimento da pena imposta ao Recorrente. Matéria não examinada
pelo Superior Tribunal de Justiça, que se restringiu a assentar a
impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição dos
recursos cabíveis. Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob
pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Trânsito em julgado
do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos
termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus
não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3.
Possibilidade de fixação de regime prisional mais rigoroso do que
aquele previsto no art. 33, § 2º, alínea
c , do Código Penal quando as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 4. Recurso ao
qual se nega provimento” (RHC 110.773, de minha relatoria, DJe
14.2.2012, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
3
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HC 120775 / SP
Habeas corpus denegado” (HC 107.620, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 23.5.2012, grifos nossos).
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO
DE ROUBO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. 1.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, EM RAZÃO DA
IMPETRAÇÃO APENAS DE
HABEAS CORPUS
NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. 3. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS RIGOROSO. 1. Pedido do presente recurso
restrito à fixação do regime prisional aberto para o início do
cumprimento da pena imposta ao Recorrente. Matéria não examinada
pelo Superior Tribunal de Justiça, que se restringiu a assentar a
impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição dos
recursos cabíveis. Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob
pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Trânsito em julgado
do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos
termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus
não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3.
Possibilidade de fixação de regime prisional mais rigoroso do que
aquele previsto no art. 33, § 2º, alínea
c , do Código Penal quando as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 4. Recurso ao
qual se nega provimento” (RHC 110.773, de minha relatoria, DJe
14.2.2012, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. 1. A despeito de a condenação aplicada ser inferior a
quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao
paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o
cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º,
c , do
Código Penal, devendo ser mantido o regime semi-aberto. (…) 3. Writ
denegado” (HC 102.115, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
6.4.2011, grifos nossos).
‘Execução penal: regime inicial de cumprimento. 1. A gravidade
do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala
penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é
inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente,
em princípio, à pena aplicada, quando baseada apenas na valoração
judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado:
Súmula 718. 2. Quando fundada não apenas na gravidade abstrata do
crime, mas também em circunstâncias específicas do fato, pode a
sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado
pela quantidade de pena aplicada. 3. Verificar, no contexto do fato
concreto, se as circunstâncias, às quais apelou no tópico o julgado,
justificam ou não o regime mais severo ultrapassa os lindes do
habeas
corpus” (HC 83.930, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
6.8.2004, grifos nossos).
5. Ademais, as informações prestadas evidenciam não ser adequada
a fixação do regime aberto para a Paciente, pois, na oportunidade que
teve, se evadiu para não continuar o cumprimento da pena imposta:
“segue extrato da Vara de Execuções Criminais e Folha de
Antecedentes atualizada da Paciente, contendo informação de
abandono após a saída temporária relativa ao feriado da Páscoa de
2013, seguido da sustação cautelar do regime intermediário em face da
evasão, expedição de mandado de recaptura e reinclusão no sistema
carcerário em 26 de julho de 2013 (regime fechado)”.
4
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HC 120775 / SP
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. 1. A despeito de a condenação aplicada ser inferior a
quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao
paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o
cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º,
c , do
Código Penal, devendo ser mantido o regime semi-aberto. (…) 3. Writ
denegado” (HC 102.115, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
6.4.2011, grifos nossos).
‘Execução penal: regime inicial de cumprimento. 1. A gravidade
do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala
penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é
inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente,
em princípio, à pena aplicada, quando baseada apenas na valoração
judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado:
Súmula 718. 2. Quando fundada não apenas na gravidade abstrata do
crime, mas também em circunstâncias específicas do fato, pode a
sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado
pela quantidade de pena aplicada. 3. Verificar, no contexto do fato
concreto, se as circunstâncias, às quais apelou no tópico o julgado,
justificam ou não o regime mais severo ultrapassa os lindes do
habeas
corpus” (HC 83.930, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
6.8.2004, grifos nossos).
5. Ademais, as informações prestadas evidenciam não ser adequada
a fixação do regime aberto para a Paciente, pois, na oportunidade que
teve, se evadiu para não continuar o cumprimento da pena imposta:
“segue extrato da Vara de Execuções Criminais e Folha de
Antecedentes atualizada da Paciente, contendo informação de
abandono após a saída temporária relativa ao feriado da Páscoa de
2013, seguido da sustação cautelar do regime intermediário em face da
evasão, expedição de mandado de recaptura e reinclusão no sistema
carcerário em 26 de julho de 2013 (regime fechado)”.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
5
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6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
5
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581059
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes.
2. Ordem denegada.
|
sjur259822
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL, FIXAÇÃO )
HC 83930 (1ªT), HC 102115 (2ªT), HC 107620 (1ªT), RHC 110773 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/04/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
120775
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 120775
|
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""
] |
PACTE.(S) : CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa
imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o
início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis
conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se harmoniza
com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em favor de CAMILA
DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 10.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Habeas Corpus n. 279.426, Relatora a Ministra Regina Helena Costa.
2. Tem-se, nos autos, que o juízo da 9... Vara Criminal da Comarca de
São Paulo condenou a Paciente como incursa no art. 157, § 1..., do Código
Penal à pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em regime
inicial semiaberto.
3. A defesa da Paciente interpôs recurso de apelação, ao qual, em
7.8.2013, a 11... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo negou provimento:
“Apelação Roubo Impróprio (Art. 157, § 1..., do C.P.) Recurso
defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovados Ré
confessa em juízo Confissão corroborada pelos demais elementos de
prova Condenação de rigor.
Pretendido o reconhecimento do princípio da insignificância
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em favor de CAMILA
DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 10.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Habeas Corpus n. 279.426, Relatora a Ministra Regina Helena Costa.
2. Tem-se, nos autos, que o juízo da 9... Vara Criminal da Comarca de
São Paulo condenou a Paciente como incursa no art. 157, § 1..., do Código
Penal à pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em regime
inicial semiaberto.
3. A defesa da Paciente interpôs recurso de apelação, ao qual, em
7.8.2013, a 11... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo negou provimento:
“Apelação Roubo Impróprio (Art. 157, § 1..., do C.P.) Recurso
defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovados Ré
confessa em juízo Confissão corroborada pelos demais elementos de
prova Condenação de rigor.
Pretendido o reconhecimento do princípio da insignificância
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça
Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça - O pequeno valor da ‘res’ não tem o condão de
eximir de responsabilidade o autor do ilícito.
Desclassificação para furto Inadmissibilidade Firme e coerente
depoimento prestado pela vítima – A própria apelante confessou que
desferiu um soco no ofendido - Violência posterior configurada.
Reconhecimento da tentativa Inadmissibilidade Delito que se
consuma com o emprego da violência logo após a subtração da 'res'
Não havendo tentativa, não há que se falar em crime impossível.
Dosimetria Pena fixada no mínimo legal Impossibilidade de
redução da pena aquém do mínimo pelo reconhecimento da atenuante
da confissão Súmula 231 do C.Superior Tribunal de Justiça - Regime inicial semiaberto, nos
termos do art. 33, § 3..., do C.P - Sentença mantida Recurso
improvido”.
4. Contra esse acórdão, no qual foi mantido o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, foi impetrado o Habeas Corpus n.
279.426. Em 9.10.2013, a Ministra Regina Helena Costa, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em
favor de CAMILA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a Impetrante, em síntese, ser incabível a fixação do
regime fechado, porquanto, fixada a pena-base no mínimo legal, a
Paciente foi condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para fixação do
cumprimento da pena no regime inicial aberto, sob o argumento de
que ‘a fundamentação exarada para fixar o regime fechado é inidônea’,
sendo que ‘a manutenção do regime fechado gera indevida restrição da
liberdade’.
É o relatório. Decido.
De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus
substitutivo de recurso especial, pois pretende a reforma do acórdão
prolatado pela 11... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que negou provimento à apelação.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120775 / SP
Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça
Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça - O pequeno valor da ‘res’ não tem o condão de
eximir de responsabilidade o autor do ilícito.
Desclassificação para furto Inadmissibilidade Firme e coerente
depoimento prestado pela vítima – A própria apelante confessou que
desferiu um soco no ofendido - Violência posterior configurada.
Reconhecimento da tentativa Inadmissibilidade Delito que se
consuma com o emprego da violência logo após a subtração da 'res'
Não havendo tentativa, não há que se falar em crime impossível.
Dosimetria Pena fixada no mínimo legal Impossibilidade de
redução da pena aquém do mínimo pelo reconhecimento da atenuante
da confissão Súmula 231 do C.Superior Tribunal de Justiça - Regime inicial semiaberto, nos
termos do art. 33, § 3..., do C.P - Sentença mantida Recurso
improvido”.
4. Contra esse acórdão, no qual foi mantido o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, foi impetrado o Habeas Corpus n.
279.426. Em 9.10.2013, a Ministra Regina Helena Costa, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em
favor de CAMILA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a Impetrante, em síntese, ser incabível a fixação do
regime fechado, porquanto, fixada a pena-base no mínimo legal, a
Paciente foi condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para fixação do
cumprimento da pena no regime inicial aberto, sob o argumento de
que ‘a fundamentação exarada para fixar o regime fechado é inidônea’,
sendo que ‘a manutenção do regime fechado gera indevida restrição da
liberdade’.
É o relatório. Decido.
De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus
substitutivo de recurso especial, pois pretende a reforma do acórdão
prolatado pela 11... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que negou provimento à apelação.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 1.
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.
109.956/PR, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo
Ministro Marco Aurélio, a 5. Turma desse Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o
uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts.
105, II, a, da Constituição da República e 30, da Lei n. 8.038/90, sob
pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
27.08.13).
Na hipótese dos autos, verifico que o presente habeas corpus
substitutivo de recurso especial foi impetrado posteriormente à
mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas
corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a
questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório
constante de ação penal. (v.g. HC 155.924/RJ, 6... T, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 29.8.12).
Na hipótese dos autos, constata-se que, ao contrário do alegado
no writ, a sentença fixou, como regime inicial de cumprimento fixado,
o semiaberto, ‘pois se ajusta e convém à acusada que está sendo
processada por outros crimes, todos contra o patrimônio’.
O Tribunal de origem, por sua vez, ao negar provimento ao
apelo defensivo, manteve a sentença, inclusive no que tange ao regime
inicial de cumprimento de pena, assim assinalando:
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33,
§ 3..., do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas
circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê,
dentre outros critérios, a análise da personalidade da
sentenciada que, no presente caso, está sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da
mesma, que após a subtração da res empregou violência para
assegurar a impunidade do crime.
Dessarte, verifico que o regime intermediário foi fixado com base
em elementos concretos, considerando-se que a Paciente está sendo
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 120775 / SP
Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 1.
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.
109.956/PR, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo
Ministro Marco Aurélio, a 5. Turma desse Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o
uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts.
105, II, a, da Constituição da República e 30, da Lei n. 8.038/90, sob
pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
27.08.13).
Na hipótese dos autos, verifico que o presente habeas corpus
substitutivo de recurso especial foi impetrado posteriormente à
mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas
corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a
questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório
constante de ação penal. (v.g. HC 155.924/RJ, 6... T, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 29.8.12).
Na hipótese dos autos, constata-se que, ao contrário do alegado
no writ, a sentença fixou, como regime inicial de cumprimento fixado,
o semiaberto, ‘pois se ajusta e convém à acusada que está sendo
processada por outros crimes, todos contra o patrimônio’.
O Tribunal de origem, por sua vez, ao negar provimento ao
apelo defensivo, manteve a sentença, inclusive no que tange ao regime
inicial de cumprimento de pena, assim assinalando:
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33,
§ 3..., do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas
circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê,
dentre outros critérios, a análise da personalidade da
sentenciada que, no presente caso, está sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da
mesma, que após a subtração da res empregou violência para
assegurar a impunidade do crime.
Dessarte, verifico que o regime intermediário foi fixado com base
em elementos concretos, considerando-se que a Paciente está sendo
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
processada por outros crimes contra o patrimônio, tendo, ademais,
praticado falta grave quando detida (fuga).
Ausentes, portanto, os indícios do pretenso quadro de
configuração da ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo
vítima a Paciente.
(…)
Nesses termos, tendo em vista que ato apontado como coator
encontra-se em conformidade com o entendimento sumulado por esta
Corte, cabível o julgamento monocrático do writ, com base nos arts.
38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS
CORPUS, com fulcro nos arts. 34, XI e 210, ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça”.
5. Foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 10.12.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO À
PENA DE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I- A rejeição liminar encontra-se fundamentada na
impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento
do writ, adotada pela 1... Turma do Pretório Excelso (HC´s ns.
109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade
apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
II- Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem
como o quantum da pena seja igual a quatro anos de reclusão, há
menção a elemento concreto, que respalda o estabelecimento do regime
intermediário.
4
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HC 120775 / SP
processada por outros crimes contra o patrimônio, tendo, ademais,
praticado falta grave quando detida (fuga).
Ausentes, portanto, os indícios do pretenso quadro de
configuração da ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo
vítima a Paciente.
(…)
Nesses termos, tendo em vista que ato apontado como coator
encontra-se em conformidade com o entendimento sumulado por esta
Corte, cabível o julgamento monocrático do writ, com base nos arts.
38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS
CORPUS, com fulcro nos arts. 34, XI e 210, ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça”.
5. Foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 10.12.2013:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO À
PENA DE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I- A rejeição liminar encontra-se fundamentada na
impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento
do writ, adotada pela 1... Turma do Pretório Excelso (HC´s ns.
109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade
apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
II- Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem
como o quantum da pena seja igual a quatro anos de reclusão, há
menção a elemento concreto, que respalda o estabelecimento do regime
intermediário.
4
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Relatório
HC 120775 / SP
III - Agravo Regimental improvido”.
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante busca a fixação do regime aberto para o início do
cumprimento da pena da Paciente.
Sustenta que “as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena-
base restou no mínimo legal. A pena não ultrapassa 08 anos. Portanto, é
devida a alteração do regime”.
Alega que “o emprego [de] violência para assegurar a impunidade do
delito, depois da subtração, faz parte da infração penal imputada” e pontua
que “não é possível utilizar processo penal em curso para agravar o regime
de cumprimento da pena, já que a postura viola a presunção constitucional de
inocência”.
Pondera que “não é possível que apenas uma das oito circunstâncias
previstas no art. 59 supramencionado, qual seja, as circunstâncias do crime,
prevaleça sobre as demais, para a fixação do regime inicial, sob pena de
subsistir uma decisão desarrazoada, excessiva, que não encontra guarida no
artigo 5..., LIV, da Constituição Federal”.
7. Este o teor dos pedidos:
“Diante de todo o exposto, o paciente requer o seguinte:
1 - Que seja concedida a liminar para determinar o regime
inicial aberto para o cumprimento de pena;
2 - Que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas
Corpus
para alterar definitivamente o
regime
inicial
de
cumprimento da pena para aberto, com a confirmação da liminar;
ou
[3] - Caso a ordem não seja conhecida e concedida, que esta
Corte se manifeste sobre o atendimento ou não ao disposto no
Artigo 5..., incisos XXXV, LV, LXVIII e LXXVIII da Constituição
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 120775 / SP
III - Agravo Regimental improvido”.
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a
Impetrante busca a fixação do regime aberto para o início do
cumprimento da pena da Paciente.
Sustenta que “as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena-
base restou no mínimo legal. A pena não ultrapassa 08 anos. Portanto, é
devida a alteração do regime”.
Alega que “o emprego [de] violência para assegurar a impunidade do
delito, depois da subtração, faz parte da infração penal imputada” e pontua
que “não é possível utilizar processo penal em curso para agravar o regime
de cumprimento da pena, já que a postura viola a presunção constitucional de
inocência”.
Pondera que “não é possível que apenas uma das oito circunstâncias
previstas no art. 59 supramencionado, qual seja, as circunstâncias do crime,
prevaleça sobre as demais, para a fixação do regime inicial, sob pena de
subsistir uma decisão desarrazoada, excessiva, que não encontra guarida no
artigo 5..., LIV, da Constituição Federal”.
7. Este o teor dos pedidos:
“Diante de todo o exposto, o paciente requer o seguinte:
1 - Que seja concedida a liminar para determinar o regime
inicial aberto para o cumprimento de pena;
2 - Que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas
Corpus
para alterar definitivamente o
regime
inicial
de
cumprimento da pena para aberto, com a confirmação da liminar;
ou
[3] - Caso a ordem não seja conhecida e concedida, que esta
Corte se manifeste sobre o atendimento ou não ao disposto no
Artigo 5..., incisos XXXV, LV, LXVIII e LXXVIII da Constituição
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
HC 120775 / SP
Federal, Artigo 25, I , da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e Artigo 647 do Código de Processo Penal, conforme
fundamentado no item 2.1”.
8. Em 19.12.2013, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120775 / SP
Federal, Artigo 25, I , da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e Artigo 647 do Código de Processo Penal, conforme
fundamentado no item 2.1”.
8. Em 19.12.2013, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Embora o parecer da Procuradoria-Geral da República seja pela
concessão da ordem, tenho que razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Foi fixado o regime inicial semiaberto com base em circunstâncias
concretas do caso, como o fato de estar a Paciente “sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da mesma, que
após a subtração da 'res' empregou violência para assegurar a impunidade do
crime”.
Tem-se na sentença condenatória:
“O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, pois
se ajusta e convém à acusada que esta sendo processada por outros
crimes todos contra o patrimônio.
O roubo é crime grave, que revela temibilidade do agente. É ele
que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a
sociedade brasileira atual, estando a exigir medidas eficazes para
combatê-lo (JUTACrim 88/87).
Este regime é, portanto, o único compatível com esse tipo de
infração e com a frieza e desfaçatez de seu autor.
(...)
Em síntese, certo que a determinação do regime prisional não é
mero consectário da quantidade da pena reclusiva imposta, devendo
ser levados em consideração os fatores contemplados no art. 59 do Código Penal Brasileiro,
força é convir em que o agente de roubo se sujeita a regime diverso do
aberto, porque a autoria de crime dessa natureza põe em evidência
‘personalidade’ marcadamente defeituosa” (grifos nossos).
3. Tem-se no voto condutor do acórdão da 11... Câmara de Direito
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Embora o parecer da Procuradoria-Geral da República seja pela
concessão da ordem, tenho que razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Foi fixado o regime inicial semiaberto com base em circunstâncias
concretas do caso, como o fato de estar a Paciente “sendo processada por
outros crimes contra o patrimônio, além da frieza e desfaçatez da mesma, que
após a subtração da 'res' empregou violência para assegurar a impunidade do
crime”.
Tem-se na sentença condenatória:
“O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, pois
se ajusta e convém à acusada que esta sendo processada por outros
crimes todos contra o patrimônio.
O roubo é crime grave, que revela temibilidade do agente. É ele
que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a
sociedade brasileira atual, estando a exigir medidas eficazes para
combatê-lo (JUTACrim 88/87).
Este regime é, portanto, o único compatível com esse tipo de
infração e com a frieza e desfaçatez de seu autor.
(...)
Em síntese, certo que a determinação do regime prisional não é
mero consectário da quantidade da pena reclusiva imposta, devendo
ser levados em consideração os fatores contemplados no art. 59 do Código Penal Brasileiro,
força é convir em que o agente de roubo se sujeita a regime diverso do
aberto, porque a autoria de crime dessa natureza põe em evidência
‘personalidade’ marcadamente defeituosa” (grifos nossos).
3. Tem-se no voto condutor do acórdão da 11... Câmara de Direito
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33, § 3...,
do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê, dentre outros
critérios, a análise da personalidade da sentenciada que, no presente
caso, está sendo processada por outros crimes contra o patrimônio,
além da frieza e desfaçatez da mesma, que após a subtração da '
res
'
empregou violência para assegurar a impunidade do crime” (grifos
nossos).
4. Dessa forma, conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez
dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime
aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais
desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se
harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil:
“Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado.
Majoração decorrentes das qualificadoras. Decisão concretamente
fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e
dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Fixação de
regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Valoração das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância
com o estatuído no § 3... do art. 33, do mesmo
codex
. Ordem
denegada. 1. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 2. O
Juiz sentenciante fundamentou, ainda que de forma sucinta,
suficientemente a razão pela qual majorou a pena-base acima do
mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que o levaram ao
incremento de 2/5 (dois quintos), atendendo ao disposto no art. 93, IX,
da Constituição da República. 3. Ao fixar o regime inicial fechado para
cumprimento da pena privativa de liberdade, fê-lo o juiz diante da
valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em
consonância com o estatuído no § 3... do art. 33 do mesmo
codex
. 4.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120775 / SP
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o
semiaberto permanece inalterado, pois nos termos do artigo 33, § 3...,
do C.P, o regime prisional deve ser fixado com base nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do mesmo diploma, que prevê, dentre outros
critérios, a análise da personalidade da sentenciada que, no presente
caso, está sendo processada por outros crimes contra o patrimônio,
além da frieza e desfaçatez da mesma, que após a subtração da '
res
'
empregou violência para assegurar a impunidade do crime” (grifos
nossos).
4. Dessa forma, conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez
dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime
aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais
desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se
harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil:
“Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado.
Majoração decorrentes das qualificadoras. Decisão concretamente
fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e
dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Fixação de
regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Valoração das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância
com o estatuído no § 3... do art. 33, do mesmo
codex
. Ordem
denegada. 1. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 2. O
Juiz sentenciante fundamentou, ainda que de forma sucinta,
suficientemente a razão pela qual majorou a pena-base acima do
mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que o levaram ao
incremento de 2/5 (dois quintos), atendendo ao disposto no art. 93, IX,
da Constituição da República. 3. Ao fixar o regime inicial fechado para
cumprimento da pena privativa de liberdade, fê-lo o juiz diante da
valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em
consonância com o estatuído no § 3... do art. 33 do mesmo
codex
. 4.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
Habeas corpus denegado” (HC 107.620, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 23.5.2012, grifos nossos).
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO
DE ROUBO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. 1.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, EM RAZÃO DA
IMPETRAÇÃO APENAS DE
HABEAS CORPUS
NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. 3. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS RIGOROSO. 1. Pedido do presente recurso
restrito à fixação do regime prisional aberto para o início do
cumprimento da pena imposta ao Recorrente. Matéria não examinada
pelo Superior Tribunal de Justiça, que se restringiu a assentar a
impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição dos
recursos cabíveis. Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob
pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Trânsito em julgado
do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos
termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus
não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3.
Possibilidade de fixação de regime prisional mais rigoroso do que
aquele previsto no art. 33, § 2..., alínea
c , do Código Penal quando as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 4. Recurso ao
qual se nega provimento” (RHC 110.773, de minha relatoria, DJe
14.2.2012, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
3
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HC 120775 / SP
Habeas corpus denegado” (HC 107.620, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 23.5.2012, grifos nossos).
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO
DE ROUBO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. 1.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, EM RAZÃO DA
IMPETRAÇÃO APENAS DE
HABEAS CORPUS
NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. 3. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS RIGOROSO. 1. Pedido do presente recurso
restrito à fixação do regime prisional aberto para o início do
cumprimento da pena imposta ao Recorrente. Matéria não examinada
pelo Superior Tribunal de Justiça, que se restringiu a assentar a
impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição dos
recursos cabíveis. Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob
pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Trânsito em julgado
do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos
termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus
não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3.
Possibilidade de fixação de regime prisional mais rigoroso do que
aquele previsto no art. 33, § 2..., alínea
c , do Código Penal quando as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 4. Recurso ao
qual se nega provimento” (RHC 110.773, de minha relatoria, DJe
14.2.2012, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. 1. A despeito de a condenação aplicada ser inferior a
quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao
paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o
cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2...,
c , do
Código Penal, devendo ser mantido o regime semi-aberto. (…) 3. Writ
denegado” (HC 102.115, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
6.4.2011, grifos nossos).
‘Execução penal: regime inicial de cumprimento. 1. A gravidade
do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala
penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é
inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente,
em princípio, à pena aplicada, quando baseada apenas na valoração
judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado:
Súmula 718. 2. Quando fundada não apenas na gravidade abstrata do
crime, mas também em circunstâncias específicas do fato, pode a
sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado
pela quantidade de pena aplicada. 3. Verificar, no contexto do fato
concreto, se as circunstâncias, às quais apelou no tópico o julgado,
justificam ou não o regime mais severo ultrapassa os lindes do
habeas
corpus” (HC 83.930, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
6.8.2004, grifos nossos).
5. Ademais, as informações prestadas evidenciam não ser adequada
a fixação do regime aberto para a Paciente, pois, na oportunidade que
teve, se evadiu para não continuar o cumprimento da pena imposta:
“segue extrato da Vara de Execuções Criminais e Folha de
Antecedentes atualizada da Paciente, contendo informação de
abandono após a saída temporária relativa ao feriado da Páscoa de
2013, seguido da sustação cautelar do regime intermediário em face da
evasão, expedição de mandado de recaptura e reinclusão no sistema
carcerário em 26 de julho de 2013 (regime fechado)”.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533602.
Supremo Tribunal Federal
HC 120775 / SP
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. 1. A despeito de a condenação aplicada ser inferior a
quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao
paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o
cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2...,
c , do
Código Penal, devendo ser mantido o regime semi-aberto. (…) 3. Writ
denegado” (HC 102.115, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
6.4.2011, grifos nossos).
‘Execução penal: regime inicial de cumprimento. 1. A gravidade
do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala
penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é
inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente,
em princípio, à pena aplicada, quando baseada apenas na valoração
judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado:
Súmula 718. 2. Quando fundada não apenas na gravidade abstrata do
crime, mas também em circunstâncias específicas do fato, pode a
sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado
pela quantidade de pena aplicada. 3. Verificar, no contexto do fato
concreto, se as circunstâncias, às quais apelou no tópico o julgado,
justificam ou não o regime mais severo ultrapassa os lindes do
habeas
corpus” (HC 83.930, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
6.8.2004, grifos nossos).
5. Ademais, as informações prestadas evidenciam não ser adequada
a fixação do regime aberto para a Paciente, pois, na oportunidade que
teve, se evadiu para não continuar o cumprimento da pena imposta:
“segue extrato da Vara de Execuções Criminais e Folha de
Antecedentes atualizada da Paciente, contendo informação de
abandono após a saída temporária relativa ao feriado da Páscoa de
2013, seguido da sustação cautelar do regime intermediário em face da
evasão, expedição de mandado de recaptura e reinclusão no sistema
carcerário em 26 de julho de 2013 (regime fechado)”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120775 / SP
6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 120775 / SP
6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
5
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534399
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.775
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534399
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 775",
"HABEAS CORPUS 120 . 775",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 279 . 426",
"HABEAS CORPUS 120 . 775 SÃO",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 279 . 426",
"HC 120775 / SP",
"Súmula 231 do C . Superior Tribunal de Justiça",
"Habeas Corpus n . 279 . 426",
"HC 120775 / SP",
"Súmula 231 do C . Superior Tribunal de Justiça",
"Habeas Corpus n . 279 . 426",
"HC 120775 / SP",
"Habeas Corpus n . 109 . 956 / PR",
"HC n . 252 . 810",
"HC 155 . 924 / RJ",
"HC 120775 / SP",
"Habeas Corpus n . 109 . 956 / PR",
"HC n . 252 . 810",
"HC 155 . 924 / RJ",
"HC 120775 / SP",
"104",
".",
"HC 120775 / SP",
"HC 120775 / SP",
"HC 120775 / SP",
"HC 120775 / SP Federal",
"HC 120775 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 775 SÃO",
"JUTACrim 88 / 87",
"HABEAS CORPUS 120 . 775",
"JUTACrim 88 / 87",
"HC 120775 / SP Criminal",
"HC 120775 / SP",
"HC 120775 / SP",
"HC 107 . 620",
"RHC 110 . 773",
"HC 120775 / SP",
"HC 107 . 620",
"RHC 110 . 773",
"HC 120775 / SP",
"HC 102 . 115",
"HC 83 . 930",
"HC 120775 / SP",
"HC 102 . 115",
"HC 83 . 930",
"HC 120775 / SP",
"HC 120775 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 775",
"HABEAS CORPUS 120 . 775"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Art . 157 , § 1 . . . , do C . P .",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do C . P",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 105 , II , a , da Constituição da República",
"30 , da Lei n .",
"8",
".",
"038",
"/",
"90",
"artigo 33 , § 3 . . . , do C . P",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 105 , II , a , da Constituição da República",
"30 , da Lei n . 8 . 038 / 90",
"artigo 33 , § 3 . . . , do C . P",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"34 , XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"arts . 34 , XI e 210 , ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"34 , XVIII , do",
"arts . 34 , XI e 210 , ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"Artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"Artigo 5 . . . , incisos XXXV , LV , LXVIII e LXXVIII da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 25 , I , da Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Artigo 647 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 25 , I , da Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Artigo 647 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do C . P",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"9",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de São Paulo",
"11",
".",
".",
". Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"9",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de São Paulo",
"11",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"C",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"11",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"11",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
". Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Turma do Supremo Tribunal Federal",
"5",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Turma do Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
".",
"Turma do Pretório Excelso",
"[UNK] ns . 109 . 956 / PR",
"104",
".",
"045",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"11",
"Câmara de Direito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"11",
".",
". . Câmara de Direito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CAMILA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"CAMILA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CAMILA DA SILVA",
"Regina Helena Costa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CAMILA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CAMILA DA SILVA",
"Regina Helena Costa",
"Regina Helena Costa",
"CAMILA SILVA",
"Regina Helena Costa",
"CAMILA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Laurita Vaz",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Marco Aurélio",
"Laurita Vaz",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CAMILA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CAMILA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"27",
".",
"08",
".",
"13",
"29",
".",
"8",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"27",
".",
"08",
".",
"13",
"29",
".",
"8",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"14",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"14",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"8",
".",
"2004",
"Páscoa de 2013",
"26 de julho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"8",
".",
"2004",
"feriado",
"26 de julho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser
interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo
qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a
absoluta imprescindibilidade da medida.
O Tribunal de origem entendeu que não estariam presentes os
requisitos legais para a expedição de ofício à Receita Federal visando à
quebra do sigilo fiscal dos sócios da empresa executada. Conclusão
diversa demandaria o prévio exame do acervo probatório constante dos
autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667812.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou provimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 237/238):
“Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não
admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 121):
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO
INJUSTIFICADO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, VISANDO
INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE DECLARAÇÃO
DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA E SEUS CO-
RESPONSÁVEIS
TRIBUTÁRIOS.
EXCEPCIONALIDADE
DA
MEDIDA.
INDEFERIMENTO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.
RECURSO IMPROVIDO.
Não merece reforma a decisão fundamentada, indeferitória
de pedido de expedição de ofício à Receita Federal, formulado
sem justificativa legal, visando informações sobre as declarações
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou provimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 237/238):
“Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não
admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 121):
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO
INJUSTIFICADO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, VISANDO
INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE DECLARAÇÃO
DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA E SEUS CO-
RESPONSÁVEIS
TRIBUTÁRIOS.
EXCEPCIONALIDADE
DA
MEDIDA.
INDEFERIMENTO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.
RECURSO IMPROVIDO.
Não merece reforma a decisão fundamentada, indeferitória
de pedido de expedição de ofício à Receita Federal, formulado
sem justificativa legal, visando informações sobre as declarações
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Relatório
AI 856552 AGR / BA
de bens e rendimentos da empresa executada e seus co
responsáveis tributários.
(...)’ (Grifos originais)
Nas razões recurso extraordinário, o agravante alega
ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 93, IX e 192, da Carta Magna.
Sustenta que o Tribunal a quo deixou de observar as garantias
do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir o pedido de
expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e ao Banco
Central.
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar ofensa ao art. 192 da
Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada
na decisão recorrida, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, inexiste violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX da
Carta Magna. Com efeito, o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde o agravante.
Por outro lado, concluir diversamente do Tribunal de
origem – no tocante à conveniência da expedição de ofícios à
Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central – demandaria o
prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636 do STF).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2.
A parte agravante alega que teria ocorrido ofensa direta
aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário.
Afirma que o Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral
da matéria.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
de bens e rendimentos da empresa executada e seus co
responsáveis tributários.
(...)’ (Grifos originais)
Nas razões recurso extraordinário, o agravante alega
ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 93, IX e 192, da Carta Magna.
Sustenta que o Tribunal a quo deixou de observar as garantias
do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir o pedido de
expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e ao Banco
Central.
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar ofensa ao art. 192 da
Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada
na decisão recorrida, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, inexiste violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX da
Carta Magna. Com efeito, o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde o agravante.
Por outro lado, concluir diversamente do Tribunal de
origem – no tocante à conveniência da expedição de ofícios à
Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central – demandaria o
prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636 do STF).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2.
A parte agravante alega que teria ocorrido ofensa direta
aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário.
Afirma que o Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral
da matéria.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 856552 AGR / BA
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do agravo de instrumento, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, inexiste a alegada
ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o
Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente
fundamentado, sem violar os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria,
veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do agravo de instrumento, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, inexiste a alegada
ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o
Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente
fundamentado, sem violar os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria,
veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 856552 AGR / BA
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de
que a alegação de desrespeito ao postulado da prestação jurisdicional não
configura ofensa apta a a ensejar a abertura da via extraordinária. Vejam-
se, a propósito, as seguintes ementas:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.06.2009.
Suficientemente explicitados os motivos de decidir,
inexistente o vício de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional.
A discussão travada nos autos não alcança status
constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
760.122-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de
que a alegação de desrespeito ao postulado da prestação jurisdicional não
configura ofensa apta a a ensejar a abertura da via extraordinária. Vejam-
se, a propósito, as seguintes ementas:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.06.2009.
Suficientemente explicitados os motivos de decidir,
inexistente o vício de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional.
A discussão travada nos autos não alcança status
constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
760.122-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 856552 AGR / BA
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 750.157-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
5.
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem acolheu as
seguintes razões de decidir:
“Inadmissível a expedição de ofício à Receita Federal,
visando obtenção de informações sigilosas sobre declarações de
bens dos sócios da executada, posto que se trata de quebra de
sigilo fiscal, sem a demonstração, pelo exequente, de haver
esgotado todos os meios para encontrar os bens do devedor a
serem penhorados, ou que haja uma barreira intransponível
para a obtenção dos dados solicitados por meio da via
extrajudicial. A quebra de sigilo fiscal perseguida pela
exequente é medida excepcional, dependendo da presença de
motivos relevantes.”
6.
De fato, a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal
deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário,
motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos
autos absoluta imprescindibilidade da medida.
7. A hipótese não trata da obtenção de informações sigilosas,
após a instauração do regular procedimento administrativo, tal qual
previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Trata-se de medida
solicitada em processo de execução, visando à obtenção de bens passíveis
de constrição, no intuito de obter a satisfação do crédito pretendido.
8. Analisando as provas e os fatos correlatos, o Tribunal de
origem entendeu que a parte exequente não exaurira os meios necessários
para obtenção dos bens do devedor. Com efeito, dissentir das conclusões
adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667813.
Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 750.157-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
5.
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem acolheu as
seguintes razões de decidir:
“Inadmissível a expedição de ofício à Receita Federal,
visando obtenção de informações sigilosas sobre declarações de
bens dos sócios da executada, posto que se trata de quebra de
sigilo fiscal, sem a demonstração, pelo exequente, de haver
esgotado todos os meios para encontrar os bens do devedor a
serem penhorados, ou que haja uma barreira intransponível
para a obtenção dos dados solicitados por meio da via
extrajudicial. A quebra de sigilo fiscal perseguida pela
exequente é medida excepcional, dependendo da presença de
motivos relevantes.”
6.
De fato, a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal
deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário,
motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos
autos absoluta imprescindibilidade da medida.
7. A hipótese não trata da obtenção de informações sigilosas,
após a instauração do regular procedimento administrativo, tal qual
previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Trata-se de medida
solicitada em processo de execução, visando à obtenção de bens passíveis
de constrição, no intuito de obter a satisfação do crédito pretendido.
8. Analisando as provas e os fatos correlatos, o Tribunal de
origem entendeu que a parte exequente não exaurira os meios necessários
para obtenção dos bens do devedor. Com efeito, dissentir das conclusões
adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 856552 AGR / BA
probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula 279/STF.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula 279/STF.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5667813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608770
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-24T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
O Tribunal de origem entendeu que não estariam presentes os requisitos legais para a expedição de ofício à Receita Federal visando à quebra do sigilo fiscal dos sócios da empresa executada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame do acervo probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur261593
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- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 750157 AgR (1ªT), RE 760122 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 29/04/2014, TIA.
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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856552
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\n ART-00006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
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acordaos
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AI 856552 AgR
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""
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AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser
interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo
qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a
absoluta imprescindibilidade da medida.
O Tribunal de origem entendeu que não estariam presentes os
requisitos legais para a expedição de ofício à Receita Federal visando à
quebra do sigilo fiscal dos sócios da empresa executada. Conclusão
diversa demandaria o prévio exame do acervo probatório constante dos
autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou provimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 237/238):
“Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não
admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 121):
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO
INJUSTIFICADO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, VISANDO
INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE DECLARAÇÃO
DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA E SEUS CO-
RESPONSÁVEIS
TRIBUTÁRIOS.
EXCEPCIONALIDADE
DA
MEDIDA.
INDEFERIMENTO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.
RECURSO IMPROVIDO.
Não merece reforma a decisão fundamentada, indeferitória
de pedido de expedição de ofício à Receita Federal, formulado
sem justificativa legal, visando informações sobre as declarações
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou provimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 237/238):
“Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não
admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 121):
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO
INJUSTIFICADO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, VISANDO
INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE DECLARAÇÃO
DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA E SEUS CO-
RESPONSÁVEIS
TRIBUTÁRIOS.
EXCEPCIONALIDADE
DA
MEDIDA.
INDEFERIMENTO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.
RECURSO IMPROVIDO.
Não merece reforma a decisão fundamentada, indeferitória
de pedido de expedição de ofício à Receita Federal, formulado
sem justificativa legal, visando informações sobre as declarações
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Relatório
AI 856552 AGR / BA
de bens e rendimentos da empresa executada e seus co
responsáveis tributários.
(...)’ (Grifos originais)
Nas razões recurso extraordinário, o agravante alega
ofensa aos arts. 5..., XXXV, LIV, LV; 93, IX e 192, da Carta Magna.
Sustenta que o Tribunal a quo deixou de observar as garantias
do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir o pedido de
expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e ao Banco
Central.
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar ofensa ao art. 192 da
Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada
na decisão recorrida, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, inexiste violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX da
Carta Magna. Com efeito, o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde o agravante.
Por outro lado, concluir diversamente do Tribunal de
origem – no tocante à conveniência da expedição de ofícios à
Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central – demandaria o
prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2.
A parte agravante alega que teria ocorrido ofensa direta
aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário.
Afirma que o Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral
da matéria.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
de bens e rendimentos da empresa executada e seus co
responsáveis tributários.
(...)’ (Grifos originais)
Nas razões recurso extraordinário, o agravante alega
ofensa aos arts. 5..., XXXV, LIV, LV; 93, IX e 192, da Carta Magna.
Sustenta que o Tribunal a quo deixou de observar as garantias
do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir o pedido de
expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e ao Banco
Central.
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar ofensa ao art. 192 da
Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada
na decisão recorrida, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, inexiste violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX da
Carta Magna. Com efeito, o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde o agravante.
Por outro lado, concluir diversamente do Tribunal de
origem – no tocante à conveniência da expedição de ofícios à
Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central – demandaria o
prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
2.
A parte agravante alega que teria ocorrido ofensa direta
aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário.
Afirma que o Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral
da matéria.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 856552 AGR / BA
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do agravo de instrumento, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, inexiste a alegada
ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o
Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente
fundamentado, sem violar os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria,
veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do agravo de instrumento, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, inexiste a alegada
ofensa aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o
Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente
fundamentado, sem violar os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
3.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria,
veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 856552 AGR / BA
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de
que a alegação de desrespeito ao postulado da prestação jurisdicional não
configura ofensa apta a a ensejar a abertura da via extraordinária. Vejam-
se, a propósito, as seguintes ementas:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.06.2009.
Suficientemente explicitados os motivos de decidir,
inexistente o vício de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional.
A discussão travada nos autos não alcança status
constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
760.122-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de
que a alegação de desrespeito ao postulado da prestação jurisdicional não
configura ofensa apta a a ensejar a abertura da via extraordinária. Vejam-
se, a propósito, as seguintes ementas:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.06.2009.
Suficientemente explicitados os motivos de decidir,
inexistente o vício de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional.
A discussão travada nos autos não alcança status
constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
760.122-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 856552 AGR / BA
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 750.157-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
5.
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem acolheu as
seguintes razões de decidir:
“Inadmissível a expedição de ofício à Receita Federal,
visando obtenção de informações sigilosas sobre declarações de
bens dos sócios da executada, posto que se trata de quebra de
sigilo fiscal, sem a demonstração, pelo exequente, de haver
esgotado todos os meios para encontrar os bens do devedor a
serem penhorados, ou que haja uma barreira intransponível
para a obtenção dos dados solicitados por meio da via
extrajudicial. A quebra de sigilo fiscal perseguida pela
exequente é medida excepcional, dependendo da presença de
motivos relevantes.”
6.
De fato, a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal
deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário,
motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos
autos absoluta imprescindibilidade da medida.
7. A hipótese não trata da obtenção de informações sigilosas,
após a instauração do regular procedimento administrativo, tal qual
previsto no art. 6... da Lei Complementar n 105/2001. Trata-se de medida
solicitada em processo de execução, visando à obtenção de bens passíveis
de constrição, no intuito de obter a satisfação do crédito pretendido.
8. Analisando as provas e os fatos correlatos, o Tribunal de
origem entendeu que a parte exequente não exaurira os meios necessários
para obtenção dos bens do devedor. Com efeito, dissentir das conclusões
adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 750.157-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
5.
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem acolheu as
seguintes razões de decidir:
“Inadmissível a expedição de ofício à Receita Federal,
visando obtenção de informações sigilosas sobre declarações de
bens dos sócios da executada, posto que se trata de quebra de
sigilo fiscal, sem a demonstração, pelo exequente, de haver
esgotado todos os meios para encontrar os bens do devedor a
serem penhorados, ou que haja uma barreira intransponível
para a obtenção dos dados solicitados por meio da via
extrajudicial. A quebra de sigilo fiscal perseguida pela
exequente é medida excepcional, dependendo da presença de
motivos relevantes.”
6.
De fato, a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal
deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário,
motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos
autos absoluta imprescindibilidade da medida.
7. A hipótese não trata da obtenção de informações sigilosas,
após a instauração do regular procedimento administrativo, tal qual
previsto no art. 6... da Lei Complementar n 105/2001. Trata-se de medida
solicitada em processo de execução, visando à obtenção de bens passíveis
de constrição, no intuito de obter a satisfação do crédito pretendido.
8. Analisando as provas e os fatos correlatos, o Tribunal de
origem entendeu que a parte exequente não exaurira os meios necessários
para obtenção dos bens do devedor. Com efeito, dissentir das conclusões
adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 856552 AGR / BA
probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 856552 AGR / BA
probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"AI 856552 AGR",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 856552 AGR / BA",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 856552 AGR / BA",
"AI 856552 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 856552 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 760 . 122 - AgR",
"AI 856552 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 760 . 122 - AgR",
"AI 856552 AGR / BA",
"Súmulas ns 636",
"ARE 750 . 157 - AgR",
"AI 856552 AGR / BA",
"Súmulas ns 636",
"ARE 750 . 157 - AgR",
"AI 856552 AGR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 856552 AGR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV , LV ; 93 , IX e 192 , da Carta Magna",
"art . 192 da Constituição federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX da Carta Magna",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV , LV ; 93 , IX e 192 , da Carta Magna",
"art . 192 da Constituição federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX da Carta Magna",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei Complementar n 105 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei Complementar n 105 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA DE LIVROS",
"JMS LTDA .",
"Receita Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA .",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"RECEITA FEDERAL",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA .",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"RECEITA FEDERAL",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Delegacia da Receita Federal",
"Banco Central",
"Delegacia da Receita Federal",
"Banco Central",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Delegacia da Receita Federal",
"Banco Central",
"Delegacia da Receita Federal",
"Banco Central",
"Plenário Virtual desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
RECDO.(A/S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE “VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL”. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor,
do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza
infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas
Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional
a ser analisada.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração,
com o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco
negou provimento ao recurso inominado do autor nos
termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA
REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao art.
37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003.
- A Lei nº 10.698/03 não teve o condão de efetivar o
preceito constitucional da revisão geral anual,
encartado no art. 37, X, da Constituição Federal,
instituindo, em verdade, uma vantagem pecuniária
individual no valor de R$ 59,87. Tanto é assim que tal
valor, previsto no § único, do art. 1º, do mencionado
diploma legal, não foi incorporado ao vencimento
básico nem servirá de base de cálculo para qualquer
outra vantagem.
- Anoto, por fim, que a pretendida revisão esbarra na
vedação imposta ao Poder Judiciário de conceder
aumento a servidores públicos, sob o pálio da
isonomia, nos termos da Súmula 339 do C. STF.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5699826.
Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração,
com o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco
negou provimento ao recurso inominado do autor nos
termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA
REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao art.
37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003.
- A Lei nº 10.698/03 não teve o condão de efetivar o
preceito constitucional da revisão geral anual,
encartado no art. 37, X, da Constituição Federal,
instituindo, em verdade, uma vantagem pecuniária
individual no valor de R$ 59,87. Tanto é assim que tal
valor, previsto no § único, do art. 1º, do mencionado
diploma legal, não foi incorporado ao vencimento
básico nem servirá de base de cálculo para qualquer
outra vantagem.
- Anoto, por fim, que a pretendida revisão esbarra na
vedação imposta ao Poder Judiciário de conceder
aumento a servidores públicos, sob o pálio da
isonomia, nos termos da Súmula 339 do C. STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
- Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que
não existe a menor necessidade de manifestação
expressa sobre os todos os argumentos jurídicos
levantados pelas partes, eis que as razões já expostas
neste decisum são suficientes para julgamento de todos
os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica
ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como
tal. O único propósito de prequestionar a matéria a
ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de
agilizar o andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante
o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise
de pedidos já decididos.
- Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art.
46 da Lei 9.099/95). Recurso inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto possui relevância econômica,
política e social, afetando mais de trinta mil
servidores, ativos e inativos, no âmbito da
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
- Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que
não existe a menor necessidade de manifestação
expressa sobre os todos os argumentos jurídicos
levantados pelas partes, eis que as razões já expostas
neste decisum são suficientes para julgamento de todos
os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica
ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como
tal. O único propósito de prequestionar a matéria a
ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de
agilizar o andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante
o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise
de pedidos já decididos.
- Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art.
46 da Lei 9.099/95). Recurso inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC, porquanto possui relevância econômica,
política e social, afetando mais de trinta mil
servidores, ativos e inativos, no âmbito da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos) para todos os
servidores públicos federais, criou recomposição
salarial maior para funcionários que possuíam
remuneração menor, o que gerou ganho real
diferenciado.
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem Pecuniária
Individual - VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso
remuneratório da União um reajuste de 13,23%, os que
recebiam o teto obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu
entender, viola o princípio da paridade de índices
insculpido no art. 37, X, da CF.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do STF, pois o que se pretende
não é o aumento de vencimentos, mas, sim, a
observância ao princípio da isonomia, com a aplicação
dos dispositivos constitucionais que regem a matéria,
os quais proíbem a utilização de índices distintos
para fins de revisão remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o
pedido, determinando a incorporação, a seu vencimento,
do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir
de maio de 2003, condenando a parte recorrida ao
pagamento das diferenças, com reflexos sobre anuênio,
GAE, adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13º
salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente, o
não-conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5699826.
Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos) para todos os
servidores públicos federais, criou recomposição
salarial maior para funcionários que possuíam
remuneração menor, o que gerou ganho real
diferenciado.
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem Pecuniária
Individual - VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso
remuneratório da União um reajuste de 13,23%, os que
recebiam o teto obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu
entender, viola o princípio da paridade de índices
insculpido no art. 37, X, da CF.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do STF, pois o que se pretende
não é o aumento de vencimentos, mas, sim, a
observância ao princípio da isonomia, com a aplicação
dos dispositivos constitucionais que regem a matéria,
os quais proíbem a utilização de índices distintos
para fins de revisão remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o
pedido, determinando a incorporação, a seu vencimento,
do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir
de maio de 2003, condenando a parte recorrida ao
pagamento das diferenças, com reflexos sobre anuênio,
GAE, adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13º
salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente, o
não-conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que
a ação, relativa a fatos ocorridos em 2003, foi
ajuizada em 2013. No mais, requer o desprovimento do
recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca
da incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste
de 13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Leis 10.697/03 e
10.698/03). O Supremo Tribunal Federal já pacificou
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir da
análise de normas infraconstitucionais, se houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em
casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE
772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 02-12-2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que
a ação, relativa a fatos ocorridos em 2003, foi
ajuizada em 2013. No mais, requer o desprovimento do
recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca
da incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste
de 13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Leis 10.697/03 e
10.698/03). O Supremo Tribunal Federal já pacificou
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir da
análise de normas infraconstitucionais, se houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em
casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE
772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 02-12-2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E
AO ART. 93, IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs
10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu
sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE 763.928-AgR,
rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-02-
2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-AgR, rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-2013; RE
711.344-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 11-03-2013; AI 850.152-AgR, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-10-2012; ARE
650.566-AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 22-05-2012; e RE 655.374-AgR, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-03-2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E
AO ART. 93, IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs
10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu
sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE 763.928-AgR,
rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-02-
2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-AgR, rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-2013; RE
711.344-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 11-03-2013; AI 850.152-AgR, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-10-2012; ARE
650.566-AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 22-05-2012; e RE 655.374-AgR, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-03-2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 800.721/PE, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais de Pernambuco, ao apreciar o recurso inominado,
concluiu pela improcedência do pedido atinente à concessão de
reajuste a servidor público federal, com fundamento na Lei nº
10.698/03. Consignou não ter o estatuto implementado revisão
geral anual em observância ao comando constitucional,
porquanto estabelece mera vantagem pecuniária individual
com valor fixo, a qual não foi incorporada ao vencimento básico
dos servidores, além de não servir como base de cálculo para
outras vantagens. Frisou a impossibilidade de deferimento do
pretendido reajuste, ante o teor do Verbete nº 339 da Súmula do
Supremo, a revelar a inviabilidade de o Judiciário, sob o
argumento de violação ao princípio da isonomia, aumentar
remuneração de servidor público.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegado respaldo na
alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 800.721/PE, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais de Pernambuco, ao apreciar o recurso inominado,
concluiu pela improcedência do pedido atinente à concessão de
reajuste a servidor público federal, com fundamento na Lei nº
10.698/03. Consignou não ter o estatuto implementado revisão
geral anual em observância ao comando constitucional,
porquanto estabelece mera vantagem pecuniária individual
com valor fixo, a qual não foi incorporada ao vencimento básico
dos servidores, além de não servir como base de cálculo para
outras vantagens. Frisou a impossibilidade de deferimento do
pretendido reajuste, ante o teor do Verbete nº 339 da Súmula do
Supremo, a revelar a inviabilidade de o Judiciário, sob o
argumento de violação ao princípio da isonomia, aumentar
remuneração de servidor público.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegado respaldo na
alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Carta Federal. Assevera
que a concessão de Vantagem Pecuniária Individual – VPI, com
valor fixo, para todos os servidores da União gerou
recomposição salarial diferenciada entre as diversas carreiras,
pois acarretou ganho maior a quem possuía remuneração
menor, em ofensa ao princípio da isonomia. Afirma não existir
desrespeito ao verbete do Supremo mencionado, porquanto a
pretensão não consiste em obter aumento salarial, e sim em ver
observados os dispositivos que vedam a utilização de índices
discriminatórios para fins de revisão salarial.
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
A União, nas contrarrazões, assinala a ausência de afronta
direta ao Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do ato
recorrido.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, também em
contrarrazões, sublinha, preliminarmente, a ocorrência da
prescrição quinquenal. Na matéria de fundo, busca o
desprovimento do recurso.
O extraordinário teve o trânsito obstado na origem.
O recorrente em agravo, ataca os fundamentos da decisão
de inadmissão.
O agravado protocolou contraminuta nos mesmos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
2
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ARE 800721 RG / PE
desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Carta Federal. Assevera
que a concessão de Vantagem Pecuniária Individual – VPI, com
valor fixo, para todos os servidores da União gerou
recomposição salarial diferenciada entre as diversas carreiras,
pois acarretou ganho maior a quem possuía remuneração
menor, em ofensa ao princípio da isonomia. Afirma não existir
desrespeito ao verbete do Supremo mencionado, porquanto a
pretensão não consiste em obter aumento salarial, e sim em ver
observados os dispositivos que vedam a utilização de índices
discriminatórios para fins de revisão salarial.
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
A União, nas contrarrazões, assinala a ausência de afronta
direta ao Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do ato
recorrido.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, também em
contrarrazões, sublinha, preliminarmente, a ocorrência da
prescrição quinquenal. Na matéria de fundo, busca o
desprovimento do recurso.
O extraordinário teve o trânsito obstado na origem.
O recorrente em agravo, ataca os fundamentos da decisão
de inadmissão.
O agravado protocolou contraminuta nos mesmos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, com
o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco negou
provimento ao recurso inominado do autor nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. RECURSO
INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao
art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003. - A Lei nº
10.698/03 não teve o condão de efetivar o preceito
constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37,
X, da Constituição Federal, instituindo, em verdade, uma
vantagem
pecuniária individual no valor de R$ 59,87. Tanto é
assim que tal valor, previsto no § único, do art. 1º, do
mencionado diploma legal, não foi incorporado ao
vencimento básico nem servirá de base de cálculo para
qualquer outra vantagem. - Anoto, por fim, que a
pretendida revisão esbarra na vedação imposta ao Poder
Judiciário de conceder aumento a servidores públicos, sob
o
pálio da isonomia, nos termos da Súmula 339 do C.
STF. - Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não
existe a menor necessidade de manifestação expressa
sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas
partes, eis que as razões já expostas neste decisum são
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, com
o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco negou
provimento ao recurso inominado do autor nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. RECURSO
INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao
art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003. - A Lei nº
10.698/03 não teve o condão de efetivar o preceito
constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37,
X, da Constituição Federal, instituindo, em verdade, uma
vantagem
pecuniária individual no valor de R$ 59,87. Tanto é
assim que tal valor, previsto no § único, do art. 1º, do
mencionado diploma legal, não foi incorporado ao
vencimento básico nem servirá de base de cálculo para
qualquer outra vantagem. - Anoto, por fim, que a
pretendida revisão esbarra na vedação imposta ao Poder
Judiciário de conceder aumento a servidores públicos, sob
o
pálio da isonomia, nos termos da Súmula 339 do C.
STF. - Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não
existe a menor necessidade de manifestação expressa
sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas
partes, eis que as razões já expostas neste decisum são
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
suficientes para julgamento de todos os pedidos
formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao
prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal.
O único propósito de prequestionar a matéria a ser
eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o
andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante o
trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise de
pedidos já decididos. - Sentença mantida por seus
próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso
inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento
de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto possui relevância econômica, política e
social, afetando mais de trinta mil servidores, ativos e
inativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove
reais e oitenta e sete centavos) para todos os servidores
públicos federais, criou recomposição salarial maior para
funcionários que possuíam remuneração menor, o que
gerou ganho real diferenciado.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
suficientes para julgamento de todos os pedidos
formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao
prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal.
O único propósito de prequestionar a matéria a ser
eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o
andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante o
trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise de
pedidos já decididos. - Sentença mantida por seus
próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso
inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento
de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC, porquanto possui relevância econômica, política e
social, afetando mais de trinta mil servidores, ativos e
inativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove
reais e oitenta e sete centavos) para todos os servidores
públicos federais, criou recomposição salarial maior para
funcionários que possuíam remuneração menor, o que
gerou ganho real diferenciado.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem
Pecuniária Individual – VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso remuneratório
da União um reajuste de 13,23%, os que recebiam o teto
obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu entender, viola o
princípio da paridade de índices insculpido no art. 37, X,
da CF.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do STF, pois o que se pretende não
é o aumento de vencimentos, mas, sim, a observância ao
princípio da isonomia, com a aplicação dos dispositivos
constitucionais que regem a matéria, os quais proíbem a
utilização de índices distintos para fins de revisão
remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o pedido,
determinando a incorporação, a seu vencimento, do
reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir de
maio de 2003, condenando a parte recorrida ao pagamento
das diferenças, com reflexos sobre anuênio, GAE,
adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13º salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente,
o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que a ação,
relativa a fatos ocorridos em 2003, foi ajuizada em 2013.
No mais, requer o desprovimento do recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da
incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de
13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 10.697/03 e 10.698/03). O Supremo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem
Pecuniária Individual – VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso remuneratório
da União um reajuste de 13,23%, os que recebiam o teto
obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu entender, viola o
princípio da paridade de índices insculpido no art. 37, X,
da CF.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do STF, pois o que se pretende não
é o aumento de vencimentos, mas, sim, a observância ao
princípio da isonomia, com a aplicação dos dispositivos
constitucionais que regem a matéria, os quais proíbem a
utilização de índices distintos para fins de revisão
remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o pedido,
determinando a incorporação, a seu vencimento, do
reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir de
maio de 2003, condenando a parte recorrida ao pagamento
das diferenças, com reflexos sobre anuênio, GAE,
adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13º salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente,
o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que a ação,
relativa a fatos ocorridos em 2003, foi ajuizada em 2013.
No mais, requer o desprovimento do recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da
incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de
13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 10.697/03 e 10.698/03). O Supremo
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido, em casos análogos:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS
FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL
VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(ARE 772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 02-12-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam
ser necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve
a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sem
que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido, em casos análogos:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS
FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL
VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(ARE 772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 02-12-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam
ser necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve
a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sem
que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE
763.928-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 11-02-2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-
AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-
2013; RE 711.344-AgR, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-03-2013; AI
850.152-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 09-10-2012; ARE 650.566- AgR, rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22-05-2012; e RE
655.374-AgR, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe de 02-03- 2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE
763.928-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 11-02-2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-
AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-
2013; RE 711.344-AgR, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-03-2013; AI
850.152-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 09-10-2012; ARE 650.566- AgR, rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22-05-2012; e RE
655.374-AgR, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe de 02-03- 2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5737984
| 2014-04-17T00:00:00
| 2014-04-29T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE “VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL”. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
|
repercussao-geral5804
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICABILIDADE, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA)
RE 584608 RG.
(REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 772568 AgR (2ªT), ARE 764558 AgR (1ªT), ARE 771723 AgR (2ªT), ARE 763928 AgR (1ªT), ARE 763952 AgR (2ªT), AI 857270 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT), AI 850152 AgR (1ªT), ARE 650566 AgR (2ªT), RE 655374 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 02/05/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
800721
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-010697 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-010698 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 800721 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
RECDO.(A/S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
RECDO.(A/S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE “VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL”. OFENSA AO ART. 37, X, DA Constituição Federal de 1988.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor,
do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza
infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas
Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional
a ser analisada.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5699825.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração,
com o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco
negou provimento ao recurso inominado do autor nos
termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA
REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA Constituição Federal de 1988/88.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao art.
37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003.
- A Lei n 10.698/03 não teve o condão de efetivar o
preceito constitucional da revisão geral anual,
encartado no art. 37, X, da Constituição Federal,
instituindo, em verdade, uma vantagem pecuniária
individual no valor de R$ 59,87. Tanto é assim que tal
valor, previsto no § único, do art. 1..., do mencionado
diploma legal, não foi incorporado ao vencimento
básico nem servirá de base de cálculo para qualquer
outra vantagem.
- Anoto, por fim, que a pretendida revisão esbarra na
vedação imposta ao Poder Judiciário de conceder
aumento a servidores públicos, sob o pálio da
isonomia, nos termos da Súmula 339 do C. Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração,
com o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco
negou provimento ao recurso inominado do autor nos
termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA
REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA Constituição Federal de 1988/88.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao art.
37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003.
- A Lei n 10.698/03 não teve o condão de efetivar o
preceito constitucional da revisão geral anual,
encartado no art. 37, X, da Constituição Federal,
instituindo, em verdade, uma vantagem pecuniária
individual no valor de R$ 59,87. Tanto é assim que tal
valor, previsto no § único, do art. 1..., do mencionado
diploma legal, não foi incorporado ao vencimento
básico nem servirá de base de cálculo para qualquer
outra vantagem.
- Anoto, por fim, que a pretendida revisão esbarra na
vedação imposta ao Poder Judiciário de conceder
aumento a servidores públicos, sob o pálio da
isonomia, nos termos da Súmula 339 do C. Supremo Tribunal Federal.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
- Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que
não existe a menor necessidade de manifestação
expressa sobre os todos os argumentos jurídicos
levantados pelas partes, eis que as razões já expostas
neste decisum são suficientes para julgamento de todos
os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica
ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como
tal. O único propósito de prequestionar a matéria a
ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De toda forma, a fim de
agilizar o andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante
o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise
de pedidos já decididos.
- Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art.
46 da Lei 9.099/95). Recurso inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto possui relevância econômica,
política e social, afetando mais de trinta mil
servidores, ativos e inativos, no âmbito da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
- Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que
não existe a menor necessidade de manifestação
expressa sobre os todos os argumentos jurídicos
levantados pelas partes, eis que as razões já expostas
neste decisum são suficientes para julgamento de todos
os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica
ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como
tal. O único propósito de prequestionar a matéria a
ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De toda forma, a fim de
agilizar o andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante
o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise
de pedidos já decididos.
- Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art.
46 da Lei 9.099/95). Recurso inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, porquanto possui relevância econômica,
política e social, afetando mais de trinta mil
servidores, ativos e inativos, no âmbito da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos) para todos os
servidores públicos federais, criou recomposição
salarial maior para funcionários que possuíam
remuneração menor, o que gerou ganho real
diferenciado.
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem Pecuniária
Individual - VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso
remuneratório da União um reajuste de 13,23%, os que
recebiam o teto obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu
entender, viola o princípio da paridade de índices
insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, pois o que se pretende
não é o aumento de vencimentos, mas, sim, a
observância ao princípio da isonomia, com a aplicação
dos dispositivos constitucionais que regem a matéria,
os quais proíbem a utilização de índices distintos
para fins de revisão remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o
pedido, determinando a incorporação, a seu vencimento,
do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir
de maio de 2003, condenando a parte recorrida ao
pagamento das diferenças, com reflexos sobre anuênio,
GAE, adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13...
salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente, o
não-conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
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ARE 800721 RG / PE
Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos) para todos os
servidores públicos federais, criou recomposição
salarial maior para funcionários que possuíam
remuneração menor, o que gerou ganho real
diferenciado.
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem Pecuniária
Individual - VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso
remuneratório da União um reajuste de 13,23%, os que
recebiam o teto obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu
entender, viola o princípio da paridade de índices
insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, pois o que se pretende
não é o aumento de vencimentos, mas, sim, a
observância ao princípio da isonomia, com a aplicação
dos dispositivos constitucionais que regem a matéria,
os quais proíbem a utilização de índices distintos
para fins de revisão remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o
pedido, determinando a incorporação, a seu vencimento,
do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir
de maio de 2003, condenando a parte recorrida ao
pagamento das diferenças, com reflexos sobre anuênio,
GAE, adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13...
salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente, o
não-conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que
a ação, relativa a fatos ocorridos em 2003, foi
ajuizada em 2013. No mais, requer o desprovimento do
recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca
da incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste
de 13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Leis 10.697/03 e
10.698/03). O Supremo Tribunal Federal já pacificou
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir da
análise de normas infraconstitucionais, se houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em
casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE
772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 02-12-2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que
a ação, relativa a fatos ocorridos em 2003, foi
ajuizada em 2013. No mais, requer o desprovimento do
recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca
da incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste
de 13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir
de
interpretação
e
aplicação
das
normas
infraconstitucionais pertinentes (Leis 10.697/03 e
10.698/03). O Supremo Tribunal Federal já pacificou
orientação de que é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir da
análise de normas infraconstitucionais, se houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em
casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE
772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 02-12-2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E
AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis ns
10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu
sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE 763.928-AgR,
rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-02-
2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-AgR, rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-2013; Recurso Extraordinário
711.344-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 11-03-2013; AI 850.152-AgR, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-10-2012; ARE
650.566-AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 22-05-2012; e Recurso Extraordinário 655.374-AgR, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-03-2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E
AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis ns
10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu
sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE 763.928-AgR,
rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11-02-
2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-AgR, rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-2013; Recurso Extraordinário
711.344-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 11-03-2013; AI 850.152-AgR, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-10-2012; ARE
650.566-AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 22-05-2012; e Recurso Extraordinário 655.374-AgR, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe de 02-03-2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê
de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 800.721/PE, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais de Pernambuco, ao apreciar o recurso inominado,
concluiu pela improcedência do pedido atinente à concessão de
reajuste a servidor público federal, com fundamento na Lei n
10.698/03. Consignou não ter o estatuto implementado revisão
geral anual em observância ao comando constitucional,
porquanto estabelece mera vantagem pecuniária individual
com valor fixo, a qual não foi incorporada ao vencimento básico
dos servidores, além de não servir como base de cálculo para
outras vantagens. Frisou a impossibilidade de deferimento do
pretendido reajuste, ante o teor do Verbete n 339 da Súmula do
Supremo, a revelar a inviabilidade de o Judiciário, sob o
argumento de violação ao princípio da isonomia, aumentar
remuneração de servidor público.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegado respaldo na
alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
PRONUNCIAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL –
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 800.721/PE, da relatoria do ministro Teori
Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
23 horas e 59 minutos do dia 28 de março de 2014.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais de Pernambuco, ao apreciar o recurso inominado,
concluiu pela improcedência do pedido atinente à concessão de
reajuste a servidor público federal, com fundamento na Lei n
10.698/03. Consignou não ter o estatuto implementado revisão
geral anual em observância ao comando constitucional,
porquanto estabelece mera vantagem pecuniária individual
com valor fixo, a qual não foi incorporada ao vencimento básico
dos servidores, além de não servir como base de cálculo para
outras vantagens. Frisou a impossibilidade de deferimento do
pretendido reajuste, ante o teor do Verbete n 339 da Súmula do
Supremo, a revelar a inviabilidade de o Judiciário, sob o
argumento de violação ao princípio da isonomia, aumentar
remuneração de servidor público.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegado respaldo na
alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Carta Federal. Assevera
que a concessão de Vantagem Pecuniária Individual – VPI, com
valor fixo, para todos os servidores da União gerou
recomposição salarial diferenciada entre as diversas carreiras,
pois acarretou ganho maior a quem possuía remuneração
menor, em ofensa ao princípio da isonomia. Afirma não existir
desrespeito ao verbete do Supremo mencionado, porquanto a
pretensão não consiste em obter aumento salarial, e sim em ver
observados os dispositivos que vedam a utilização de índices
discriminatórios para fins de revisão salarial.
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
A União, nas contrarrazões, assinala a ausência de afronta
direta ao Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do ato
recorrido.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, também em
contrarrazões, sublinha, preliminarmente, a ocorrência da
prescrição quinquenal. Na matéria de fundo, busca o
desprovimento do recurso.
O extraordinário teve o trânsito obstado na origem.
O recorrente em agravo, ataca os fundamentos da decisão
de inadmissão.
O agravado protocolou contraminuta nos mesmos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Carta Federal. Assevera
que a concessão de Vantagem Pecuniária Individual – VPI, com
valor fixo, para todos os servidores da União gerou
recomposição salarial diferenciada entre as diversas carreiras,
pois acarretou ganho maior a quem possuía remuneração
menor, em ofensa ao princípio da isonomia. Afirma não existir
desrespeito ao verbete do Supremo mencionado, porquanto a
pretensão não consiste em obter aumento salarial, e sim em ver
observados os dispositivos que vedam a utilização de índices
discriminatórios para fins de revisão salarial.
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista econômico, político e social.
A União, nas contrarrazões, assinala a ausência de afronta
direta ao Diploma de 1988. No mérito, ressalta o acerto do ato
recorrido.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, também em
contrarrazões, sublinha, preliminarmente, a ocorrência da
prescrição quinquenal. Na matéria de fundo, busca o
desprovimento do recurso.
O extraordinário teve o trânsito obstado na origem.
O recorrente em agravo, ataca os fundamentos da decisão
de inadmissão.
O agravado protocolou contraminuta nos mesmos termos
das contrarrazões.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação
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ARE 800721 RG / PE
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, com
o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco negou
provimento ao recurso inominado do autor nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 37, X, DA Constituição Federal de 1988/88. RECURSO
INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao
art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003. - A Lei n
10.698/03 não teve o condão de efetivar o preceito
constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37,
X, da Constituição Federal, instituindo, em verdade, uma
vantagem
pecuniária individual no valor de R$ 59,87. Tanto é
assim que tal valor, previsto no § único, do art. 1..., do
mencionado diploma legal, não foi incorporado ao
vencimento básico nem servirá de base de cálculo para
qualquer outra vantagem. - Anoto, por fim, que a
pretendida revisão esbarra na vedação imposta ao Poder
Judiciário de conceder aumento a servidores públicos, sob
o
pálio da isonomia, nos termos da Súmula 339 do C.
Supremo Tribunal Federal. - Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não
existe a menor necessidade de manifestação expressa
sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas
partes, eis que as razões já expostas neste decisum são
3
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ARE 800721 RG / PE
visando à incorporação aos vencimentos de servidor
público de reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, com
o pagamento das diferenças pretéritas. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco negou
provimento ao recurso inominado do autor nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. VPI. VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 37, X, DA Constituição Federal de 1988/88. RECURSO
INOMINADO IMPROVIDO.
- Fundamentando-se na ocorrência de violação ao
art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a parte autora
propõe a presente ação, almejando a implantação em seu
vencimento do reajuste no percentual de 13,23%, com
efeitos financeiros retroativos a maio de 2003. - A Lei n
10.698/03 não teve o condão de efetivar o preceito
constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37,
X, da Constituição Federal, instituindo, em verdade, uma
vantagem
pecuniária individual no valor de R$ 59,87. Tanto é
assim que tal valor, previsto no § único, do art. 1..., do
mencionado diploma legal, não foi incorporado ao
vencimento básico nem servirá de base de cálculo para
qualquer outra vantagem. - Anoto, por fim, que a
pretendida revisão esbarra na vedação imposta ao Poder
Judiciário de conceder aumento a servidores públicos, sob
o
pálio da isonomia, nos termos da Súmula 339 do C.
Supremo Tribunal Federal. - Por último, visando evitar descabidos e
protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não
existe a menor necessidade de manifestação expressa
sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas
partes, eis que as razões já expostas neste decisum são
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
suficientes para julgamento de todos os pedidos
formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao
prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal.
O único propósito de prequestionar a matéria a ser
eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De toda forma, a fim de agilizar o
andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante o
trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise de
pedidos já decididos. - Sentença mantida por seus
próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso
inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento
de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto possui relevância econômica, política e
social, afetando mais de trinta mil servidores, ativos e
inativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove
reais e oitenta e sete centavos) para todos os servidores
públicos federais, criou recomposição salarial maior para
funcionários que possuíam remuneração menor, o que
gerou ganho real diferenciado.
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suficientes para julgamento de todos os pedidos
formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao
prequestionamento. Não há obrigação de manifestação
expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal.
O único propósito de prequestionar a matéria a ser
eventualmente levada ao conhecimento das Cortes
Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos
pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos,
não constitui razão suficiente para a oposição dos
embargos declaratórios, consoante prega a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De toda forma, a fim de agilizar o
andamento dos processos, considero desde já
prequestionados expressamente todos os dispositivos
legais indicados pelas partes em suas petições durante o
trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os
embargos de declaração não se prestam para reanálise de
pedidos já decididos. - Sentença mantida por seus
próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso
inominado improvido.
- Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento
de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor
da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil, porquanto possui relevância econômica, política e
social, afetando mais de trinta mil servidores, ativos e
inativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Aponta ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal,
pois a Lei 10.698/03, ao conceder vantagem pecuniária
individual (VPI) no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove
reais e oitenta e sete centavos) para todos os servidores
públicos federais, criou recomposição salarial maior para
funcionários que possuíam remuneração menor, o que
gerou ganho real diferenciado.
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ARE 800721 RG / PE
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem
Pecuniária Individual – VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso remuneratório
da União um reajuste de 13,23%, os que recebiam o teto
obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu entender, viola o
princípio da paridade de índices insculpido no art. 37, X,
da Constituição Federal de 1988.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, pois o que se pretende não
é o aumento de vencimentos, mas, sim, a observância ao
princípio da isonomia, com a aplicação dos dispositivos
constitucionais que regem a matéria, os quais proíbem a
utilização de índices distintos para fins de revisão
remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o pedido,
determinando a incorporação, a seu vencimento, do
reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir de
maio de 2003, condenando a parte recorrida ao pagamento
das diferenças, com reflexos sobre anuênio, GAE,
adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13... salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente,
o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que a ação,
relativa a fatos ocorridos em 2003, foi ajuizada em 2013.
No mais, requer o desprovimento do recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da
incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de
13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 10.697/03 e 10.698/03). O Supremo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Sustenta, assim, que, enquanto a Vantagem
Pecuniária Individual – VPI concedida pela Lei 10.698/03
assegurou a servidores que recebiam o piso remuneratório
da União um reajuste de 13,23%, os que recebiam o teto
obtiveram apenas 0,88%, o que, no seu entender, viola o
princípio da paridade de índices insculpido no art. 37, X,
da Constituição Federal de 1988.
Alega, ademais, que a pretensão da demanda não
contraria a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, pois o que se pretende não
é o aumento de vencimentos, mas, sim, a observância ao
princípio da isonomia, com a aplicação dos dispositivos
constitucionais que regem a matéria, os quais proíbem a
utilização de índices distintos para fins de revisão
remuneratória.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para que seja julgado procedente o pedido,
determinando a incorporação, a seu vencimento, do
reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, a partir de
maio de 2003, condenando a parte recorrida ao pagamento
das diferenças, com reflexos sobre anuênio, GAE,
adicional de insalubridade, 1/3 de férias e 13... salário.
Em contrarrazões, a União postula, preliminarmente,
o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
ofensa direta à Constituição. No mérito, pede o
desprovimento do recurso.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aduz, em
contrarrazões, que a pretensão está prescrita, já que a ação,
relativa a fatos ocorridos em 2003, foi ajuizada em 2013.
No mais, requer o desprovimento do recurso.
2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso
porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da
incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de
13,23% sobre sua remuneração tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 10.697/03 e 10.698/03). O Supremo
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido, em casos análogos:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS
FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL
VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(ARE 772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 02-12-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam
ser necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve
a interpretação das Leis ns 10.697/2003 e 10.698/2003, sem
que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação
a dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido, em casos análogos:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS
FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL
VPI.
1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República.
2. Reajuste de remuneração com base nas Leis n.
10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(ARE 772.568-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 02-12-2013)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam
ser necessariamente analíticas, bastando que contenham
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve
a interpretação das Leis ns 10.697/2003 e 10.698/2003, sem
que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE
763.928-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 11-02-2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-
AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-
2013; Recurso Extraordinário 711.344-AgR, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-03-2013; AI
850.152-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 09-10-2012; ARE 650.566- AgR, rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22-05-2012; e Recurso Extraordinário
655.374-AgR, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe de 02-03- 2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 764.558-AgR, rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12-11-2013)
E ainda: ARE 771.723-AgR, rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-02-2014; ARE
763.928-AgR, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 11-02-2014; ARE 763.952-AgR, rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 02-10-2013; AI 857.270-
AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31-05-
2013; Recurso Extraordinário 711.344-AgR, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-03-2013; AI
850.152-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 09-10-2012; ARE 650.566- AgR, rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22-05-2012; e Recurso Extraordinário
655.374-AgR, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe de 02-03- 2012.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não
há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 13/03/2009).
4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 21 de março de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 800721 RG / PE
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3... do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3... No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800721 RG / PE
geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole
constitucional. É o que decorre do disposto no § 3... do artigo 102 da Carta
Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§ 3... No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que
veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o
recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O
interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o
que ainda não ocorreu.
Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá
caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este
Tribunal com o recurso extraordinário admitido.
3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 15 de abril de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 721",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Súmula 339 do C . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do C . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 800721 RG / PE",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 568 - AgR",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 772 . 568 - AgR",
"ARE 800721 RG /",
"ARE 764 . 558 - AgR",
"ARE 771 . 723 - AgR",
"ARE 763 . 928 - AgR",
"ARE 763 . 952 - AgR",
"AI 857 . 270 - AgR",
"Recurso Extraordinário 711 . 344 - AgR",
"AI 850 . 152 - AgR",
"ARE 650 . 566 - AgR",
"Recurso Extraordinário 655 . 374 - AgR",
"ARE 764 . 558 - AgR",
"ARE 771 . 723 -",
"ARE 763 . 928 - AgR",
"ARE 763 . 952 - AgR",
"AI 857 . 270 - AgR",
"Recurso Extraordinário 711 . 344 - AgR",
"AI 850 . 152 - AgR",
"ARE 650 . 566 - AgR",
"Recurso Extraordinário 655 . 374 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 800 . 721 / PE",
"Verbete n 339 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 800 . 721 / PE",
"Verbete n 339 da Súmula do Supremo",
"ARE 800721 RG / PE",
"Súmula 339 do C . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do C . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800721 RG /",
"ARE 772 . 568 - AgR",
"ARE 800721 RG",
"ARE 772 . 568 - AgR",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 764 . 558 - AgR",
"ARE 771 . 723 - AgR",
"ARE 763 . 928 - AgR",
"ARE 763 . 952 - AgR",
"AI 857 . 270 - AgR",
"Recurso Extraordinário 711 . 344 - AgR",
"AI 850 . 152 - AgR",
"ARE 650 . 566 - AgR",
"Recurso Extraordinário 655 . 374 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 764 . 558 - AgR",
"ARE 771 . 723 - AgR",
"ARE 763 . 928 - AgR",
"ARE 763 . 952 - AgR",
"AI 857 . 270 - AgR",
"Recurso Extraordinário 711 . 344 - AgR",
"AI 850 . 152 - AgR",
"ARE 650 . 566 - AgR",
"Recurso Extraordinário 655 . 374 - AgR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 800721 RG / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 10 . 698 / 03",
"ART . 37 , X , DA Constituição Federal de 1988",
"Leis 10 . 697 / 03",
"10",
".",
"698",
"/",
"03",
"Constituição Federal",
"543",
"-",
"A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , X , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , X , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Lei",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Ritos",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Ritos",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 698 / 03",
"Lei 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 698 / 03",
"Lei 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 10 . 697 / 03",
"10",
".",
"698",
"/",
"03",
"Constituição Federal",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Leis n . 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 10 . 697 / 03",
"10",
".",
"698",
"/",
"03",
"Constituição Federal",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Leis n . 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV ,",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"AO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 698 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 698 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso X , da Carta Federal",
"Diploma de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso X , da Carta Federal",
"Diploma de",
"1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , X , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , X , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Ritos",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 698 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Ritos",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 698 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Leis 10 . 697 / 03",
"10",
".",
"698",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 698 / 03",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Leis 10 . 697 / 03",
"10",
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"698",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Leis n . 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV ,",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
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"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
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"2003",
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"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
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"698",
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"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 102 da Carta Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do artigo 102 da Carta Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"FUNASA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo",
"União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"FUNASA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PE Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE PEREIRA DA SILVA",
"LEONARDO DA COSTA",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"maio de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"maio de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2013",
"02",
"-",
"12",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2013",
"02",
"-",
"12",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"11",
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"2013",
"17",
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"02",
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"2014",
"11",
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"02",
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"2014",
"02",
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"10",
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"2013",
"31",
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"05",
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"2013",
"11",
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"03",
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"2013",
"09",
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"2012",
"22",
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"05",
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"2012",
"02",
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"03",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"12",
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"11",
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"2013",
"17",
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"02",
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"02",
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"22",
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"2012",
"02",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"13",
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"21 de março de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"03",
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"2009",
"21 de março de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"04",
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"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"04",
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"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"maio de 2003",
"24",
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"08",
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"2001",
"maio de 2003",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"maio de 2003",
"2003",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"maio de 2003",
"2003",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"02",
"-",
"12",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"02",
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"12",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"12",
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"11",
"-",
"2013",
"17",
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"02",
"-",
"2014",
"11",
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"02",
"-",
"2014",
"02",
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"10",
"-",
"2013",
"31",
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"05",
"-",
"2013",
"11",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"09",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"22",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"21 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"17",
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"02",
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"2014",
"11",
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"02",
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"2014",
"02",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"31",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"11",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"09",
"-",
"10",
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"2012",
"22",
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"05",
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"2012",
"02",
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"03",
"-",
"2012",
"13",
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"03",
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"2009",
"21 de março de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"15 de abril de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"15 de abril de 2014",
"24",
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"08",
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"2001"
]
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Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRA
DA
ECONOMIA
FAZENDA
E
PLANEJAMENTO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA
ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS
DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.
1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação
de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do
alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do
elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda
que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde
1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para,
mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo
tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República).
2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona
Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa
regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a
equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo
propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de
mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,
desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6643438.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
ADI 310 / NÃO INFORMADA
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exige a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No
mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação
direta para declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS nºs 1,
2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política
Fazendária CONFAZ. Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto
Ramos Filho, Procurador do Estado.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exige a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No
mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação
direta para declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS nºs 1,
2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política
Fazendária CONFAZ. Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto
Ramos Filho, Procurador do Estado.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRA
DA
ECONOMIA
FAZENDA
E
PLANEJAMENTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Amazonas, em 20.6.1990,
na qual se questiona a validade constitucional dos Convênios n. 01, 02 e
06, de 30.5.1990, firmados pela então Ministra da Economia, Fazenda e
Planejamento e pelos Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e
do Distrito Federal, na 59º reunião do Conselho de Política Fazendária –
CONFAZ, por pretensa contrariedade aos arts. 4º, do Decreto-Lei n.
288/1967, 5º, da Lei Complementar n. 4/1969, 15 da Lei Complementar n.
24/75 e 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. O Autor argumenta que os acordos seriam inconstitucionais. O
“primeiro [Convênio 1/1990] porque exclui o açúcar de cana do benefício da não
incidência do ICMS quando da remessa para comercialização ou industrialização
na Zona Franca de Manaus, o segundo [Convênio n. 2/1990] porque ‘revoga
isenção concedida pelo Convênio (sic) ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na
remessa de produtos industralizados semi-elaborados para o município de
Manaus’, o terceiro [Convênio n. 6/1990] porque cancela o benefício da
manutenção de crédito resultante da não incidência do ICMS nas operações de
remessa de mercadoria nacional para a Z.F.M.” (fl. 2).
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRA
DA
ECONOMIA
FAZENDA
E
PLANEJAMENTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Amazonas, em 20.6.1990,
na qual se questiona a validade constitucional dos Convênios n. 01, 02 e
06, de 30.5.1990, firmados pela então Ministra da Economia, Fazenda e
Planejamento e pelos Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e
do Distrito Federal, na 59º reunião do Conselho de Política Fazendária –
CONFAZ, por pretensa contrariedade aos arts. 4º, do Decreto-Lei n.
288/1967, 5º, da Lei Complementar n. 4/1969, 15 da Lei Complementar n.
24/75 e 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. O Autor argumenta que os acordos seriam inconstitucionais. O
“primeiro [Convênio 1/1990] porque exclui o açúcar de cana do benefício da não
incidência do ICMS quando da remessa para comercialização ou industrialização
na Zona Franca de Manaus, o segundo [Convênio n. 2/1990] porque ‘revoga
isenção concedida pelo Convênio (sic) ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na
remessa de produtos industralizados semi-elaborados para o município de
Manaus’, o terceiro [Convênio n. 6/1990] porque cancela o benefício da
manutenção de crédito resultante da não incidência do ICMS nas operações de
remessa de mercadoria nacional para a Z.F.M.” (fl. 2).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
ADI 310 / NÃO INFORMADA
Assevera o Autor que a base legal para a não-incidência do ICMS na
remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus seria o art. 4º do
Decreto-Lei n. 288/1967, com valor jurídico de lei complementar,
recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, e o conjunto normativo
informador da Zona Franca de Manaus, não podendo ser alterado por
Convênio ou qualquer outra legislação federal, estadual ou municipal
(fls. 13-14).
Expõe, ainda, que o Conselho de Política Fazendária não poderia
legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da
Zona Franca de Manaus e que a desoneração fiscal prevista no art. 4º do
Decreto-Lei n. 288/1967 consubstanciaria imunidade tributária (fl. 14).
Requereu medida cautelar, e, no mérito, a declaração de
inconstitucionalidade dos Convênios atacados.
3. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, com base em
parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se pela
improcedência da presente ação, argumentando que o art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias “não recepciona a isenção do tributo
estadual contida no Decreto-lei 288/68, mantida pela Lei Complementar de n.
4/69, isso porque apenas mantém a Zona Franca de Manaus com características e
atributos específicos de área de livre comércio exterio
r ” (fl. 67, grifos no
original).
Acrescenta que a “isenção do ICMS passou a ser matéria privativa de
deliberação conjunta dos Estados-membros e do Distrito Federal, na forma do
artigo 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Lei Magna” (fls. 73-74), pelo que não
haveria qualquer inconstitucionalidade nos aludidos Convênios.
4. Os Secretários da Fazenda do Rio de Janeiro (fl. 76-87), do Distrito
Federal (fl. 88-96), de Santa Catarina (fls. 177-190), de Mato Grosso do Sul
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
Assevera o Autor que a base legal para a não-incidência do ICMS na
remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus seria o art. 4º do
Decreto-Lei n. 288/1967, com valor jurídico de lei complementar,
recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, e o conjunto normativo
informador da Zona Franca de Manaus, não podendo ser alterado por
Convênio ou qualquer outra legislação federal, estadual ou municipal
(fls. 13-14).
Expõe, ainda, que o Conselho de Política Fazendária não poderia
legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da
Zona Franca de Manaus e que a desoneração fiscal prevista no art. 4º do
Decreto-Lei n. 288/1967 consubstanciaria imunidade tributária (fl. 14).
Requereu medida cautelar, e, no mérito, a declaração de
inconstitucionalidade dos Convênios atacados.
3. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, com base em
parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se pela
improcedência da presente ação, argumentando que o art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias “não recepciona a isenção do tributo
estadual contida no Decreto-lei 288/68, mantida pela Lei Complementar de n.
4/69, isso porque apenas mantém a Zona Franca de Manaus com características e
atributos específicos de área de livre comércio exterio
r ” (fl. 67, grifos no
original).
Acrescenta que a “isenção do ICMS passou a ser matéria privativa de
deliberação conjunta dos Estados-membros e do Distrito Federal, na forma do
artigo 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Lei Magna” (fls. 73-74), pelo que não
haveria qualquer inconstitucionalidade nos aludidos Convênios.
4. Os Secretários da Fazenda do Rio de Janeiro (fl. 76-87), do Distrito
Federal (fl. 88-96), de Santa Catarina (fls. 177-190), de Mato Grosso do Sul
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
ADI 310 / NÃO INFORMADA
(fls. 192-199), de Alagoas (fls. 201-210), de São Paulo (fls. 236-254), do Rio
Grande do Sul (fls. 256-261), da Bahia (fls. 263-269) e de Minas Gerais (fl.
271-280) manifestaram-se pela constitucionalidade dos Convênios e pela
improcedência da presente ação..
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas pugnou pela
procedência da ação (fls. 212-217).
5. Em 25.10.1990, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal deferiu
a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia dos Convênios
ICMS ns. 1, 2 e 6/1990 até o julgamento final da presente ação (fl. 321).
6. Em 15.9.1995, o Advogado-Geral da União opinou no sentido de
que eventual afronta ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias seria indireta, a evidenciar a impossibilidade de controle de
constitucionalidade concentrado.
No mérito, manifestou-se pela improcedência da presente ação “em
virtude da inexistência de desconformidade dos Convênios impugnados com os
preceitos constitucionais vigentes” (fl. 339).
7. Em 1.2.2002, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da presente ação, ao argumento de que os incentivos fiscais
previstos na Constituição da República à Zona Franca de Manaus têm
vigência até 2013, assim, “o legislador ordinário, ao celebrar os convênios
hostilizados, o fez ao arrepio do texto constitucional, uma vez que não lhe fora
atribuída competência para alterar ou reduzir os incentivos fiscais propugnados
pelo Legislador Constituinte” (fl. 344).
É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos
eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n.
9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
(fls. 192-199), de Alagoas (fls. 201-210), de São Paulo (fls. 236-254), do Rio
Grande do Sul (fls. 256-261), da Bahia (fls. 263-269) e de Minas Gerais (fl.
271-280) manifestaram-se pela constitucionalidade dos Convênios e pela
improcedência da presente ação..
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas pugnou pela
procedência da ação (fls. 212-217).
5. Em 25.10.1990, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal deferiu
a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia dos Convênios
ICMS ns. 1, 2 e 6/1990 até o julgamento final da presente ação (fl. 321).
6. Em 15.9.1995, o Advogado-Geral da União opinou no sentido de
que eventual afronta ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias seria indireta, a evidenciar a impossibilidade de controle de
constitucionalidade concentrado.
No mérito, manifestou-se pela improcedência da presente ação “em
virtude da inexistência de desconformidade dos Convênios impugnados com os
preceitos constitucionais vigentes” (fl. 339).
7. Em 1.2.2002, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da presente ação, ao argumento de que os incentivos fiscais
previstos na Constituição da República à Zona Franca de Manaus têm
vigência até 2013, assim, “o legislador ordinário, ao celebrar os convênios
hostilizados, o fez ao arrepio do texto constitucional, uma vez que não lhe fora
atribuída competência para alterar ou reduzir os incentivos fiscais propugnados
pelo Legislador Constituinte” (fl. 344).
É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos
eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n.
9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Cumpre, inicialmente, examinar a preliminar de ofensa indireta à
Constituição da República, suscitada pelo Advogado-Geral da União.
Sustenta-se, no ponto, que a presente ação direta “limita-se a tentar
demonstrar a inadequação dos Convênios cogitados com ditames de natureza
infraconstitucional (art. 4º do Decreto-lei n. 288, de 1967, art. 5º da Lei
Complementar n. 4, de 1969 e art. 15 da Lei Complementar n. 24, de 1975) e
somente por via oblíqua, com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias” (fls. 336).
2. Quando do deferimento da medida cautelar requerida nesta ação
direta, o então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu que a
demonstração de invalidade das normas questionadas não prescindiria
do cotejo destas com outros preceitos infraconstitucionais (arts. 4º e 49 do
Decreto-lei n. 288/1967).
Realçou Sua Excelência, entretanto, que, em exame preliminar, tal
circunstância não seria suficiente a atrair conclusão no sentido do
descabimento do controle abstrato sob o argumento da denominada
inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas,
porque, considerada a Zona Franca de Manaus como o “conjunto de
incentivos fiscais indutores do desenvolvimento regional e mantida, com esse
caráter, pelas Disposições Constitucionais Transitórias (...), admitir-se que
preceitos infraconstitucionais reduzam ou eliminem os favores fiscais existentes
(...) esvazia[ria] de eficácia real o preceito constitucional” (fl. 311).
O cerne da questão está, portanto, na definição do alcance do art. 40
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Cumpre, inicialmente, examinar a preliminar de ofensa indireta à
Constituição da República, suscitada pelo Advogado-Geral da União.
Sustenta-se, no ponto, que a presente ação direta “limita-se a tentar
demonstrar a inadequação dos Convênios cogitados com ditames de natureza
infraconstitucional (art. 4º do Decreto-lei n. 288, de 1967, art. 5º da Lei
Complementar n. 4, de 1969 e art. 15 da Lei Complementar n. 24, de 1975) e
somente por via oblíqua, com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias” (fls. 336).
2. Quando do deferimento da medida cautelar requerida nesta ação
direta, o então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu que a
demonstração de invalidade das normas questionadas não prescindiria
do cotejo destas com outros preceitos infraconstitucionais (arts. 4º e 49 do
Decreto-lei n. 288/1967).
Realçou Sua Excelência, entretanto, que, em exame preliminar, tal
circunstância não seria suficiente a atrair conclusão no sentido do
descabimento do controle abstrato sob o argumento da denominada
inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas,
porque, considerada a Zona Franca de Manaus como o “conjunto de
incentivos fiscais indutores do desenvolvimento regional e mantida, com esse
caráter, pelas Disposições Constitucionais Transitórias (...), admitir-se que
preceitos infraconstitucionais reduzam ou eliminem os favores fiscais existentes
(...) esvazia[ria] de eficácia real o preceito constitucional” (fl. 311).
O cerne da questão está, portanto, na definição do alcance do art. 40
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, se esta
norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-
constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que
incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde
1988, “em cujo bojo se insere a ilimitada e privativa competência das unidades
federativas, mediante convênio, para dispor sobre isenção do novo tributo, assim
como sobre incentivos fiscais a ele relativos”, conforme asseverou o Ministro
Sepúlveda Pertence.
3. Nesses termos, o conflito dos dispositivos impugnados nesta ação
direta de inconstitucionalidade com o elenco pré-constitucional de
incentivos à Zona Franca de Manaus não se resolveria pela aplicação de
regras hermenêuticas de direito intertemporal, pois a preservação da
eficácia destes decorreria exatamente da determinação da norma
constitucional de caráter temporário (art. 40 do ADCT).
Igual entendimento foi adotado no deferimento das medidas
cautelares requeridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.348,
ajuizada pelo Governador do Amazonas contra dispositivos que
afastavam a isenção no recolhimento de COFINS e PIS/PASEP sobre as
receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de
Manaus (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 7.11.2003), e na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.799, quando suspensa a eficácia
de dispositivo que projetava no tempo a mitigação do quadro de
incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus
(Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.4.2002).
4. Portanto, a solução da questão jurídica levantada não prescinde da
definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, matéria de natureza constitucional, pelo que voto no sentido
de rejeitar a preliminar de ofensa indireta à Constituição da República
e a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para o
questionamento posto a exame.
2
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, se esta
norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-
constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que
incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde
1988, “em cujo bojo se insere a ilimitada e privativa competência das unidades
federativas, mediante convênio, para dispor sobre isenção do novo tributo, assim
como sobre incentivos fiscais a ele relativos”, conforme asseverou o Ministro
Sepúlveda Pertence.
3. Nesses termos, o conflito dos dispositivos impugnados nesta ação
direta de inconstitucionalidade com o elenco pré-constitucional de
incentivos à Zona Franca de Manaus não se resolveria pela aplicação de
regras hermenêuticas de direito intertemporal, pois a preservação da
eficácia destes decorreria exatamente da determinação da norma
constitucional de caráter temporário (art. 40 do ADCT).
Igual entendimento foi adotado no deferimento das medidas
cautelares requeridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.348,
ajuizada pelo Governador do Amazonas contra dispositivos que
afastavam a isenção no recolhimento de COFINS e PIS/PASEP sobre as
receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de
Manaus (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 7.11.2003), e na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.799, quando suspensa a eficácia
de dispositivo que projetava no tempo a mitigação do quadro de
incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus
(Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.4.2002).
4. Portanto, a solução da questão jurídica levantada não prescinde da
definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, matéria de natureza constitucional, pelo que voto no sentido
de rejeitar a preliminar de ofensa indireta à Constituição da República
e a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para o
questionamento posto a exame.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
5. No mérito, vale transcrever o art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas
características de área livre de comércio, de exportação e importação, e
de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados
os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos
projetos na Zona Franca de Manaus.”
Pelo art. 92, incluído no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, o prazo
fixado foi elastecido por mais dez (10) anos, expirando, assim, em
outubro de 2023.
6. A Zona Franca de Manaus, instituída pela Lei n. 3.173, de 6.6.1957,
somente institucionalizou-se juridicamente e iniciou-se o seu pleno
funcionamento com a edição do Decreto-Lei n. 288, de 28.2.1967, em cujo
art. 1º se dispôs:
“Art. 1º. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre
comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um
centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições
econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores
locais e da grande distância, a que se encontram, os centros
consumidores de seus produtos.”
Quanto aos incentivos fiscais, estabeleceu-se que:
“Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou
reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,
constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação
3
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
5. No mérito, vale transcrever o art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas
características de área livre de comércio, de exportação e importação, e
de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados
os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos
projetos na Zona Franca de Manaus.”
Pelo art. 92, incluído no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, o prazo
fixado foi elastecido por mais dez (10) anos, expirando, assim, em
outubro de 2023.
6. A Zona Franca de Manaus, instituída pela Lei n. 3.173, de 6.6.1957,
somente institucionalizou-se juridicamente e iniciou-se o seu pleno
funcionamento com a edição do Decreto-Lei n. 288, de 28.2.1967, em cujo
art. 1º se dispôs:
“Art. 1º. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre
comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um
centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições
econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores
locais e da grande distância, a que se encontram, os centros
consumidores de seus produtos.”
Quanto aos incentivos fiscais, estabeleceu-se que:
“Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou
reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,
constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
brasileira para o estrangeiro.”
Esse dispositivo foi confirmado pelo art. 5º da Lei Complementar n.
4, de 2.12.1969, elaborada para se conceder isenção do imposto sobre
circulação de mercadorias nas hipóteses especificadas.
As indústrias instaladas ou que viessem a instalar-se na Zona Franca
de Manaus também foram excluídas dos convênios necessários para a
concessão ou revogação de isenções do ICM, regulamentados pela Lei
Complementar n. 24, de 7.1.1975, que também vedou, expressamente, às
demais unidades da federação “determinar a exclusão de incentivo fiscal,
prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas” (art. 15).
Assim, quando do advento da ordem constitucional vigente, a
legislação do antigo ICM conferia à saída de mercadorias para a Zona
Franca de Manaus o mesmo tratamento fiscal outorgado à exportação,
cujas operações, no regime constitucional anterior, eram feitas sem a
cobrança do ICM (art. 23, inc. II, § 7º: “O imposto de que trata o item II
[operações relativas à circulação de mercadorias] não incidirá sobre as
operações que destinem ao exterior produtos industrializados e outros que a lei
indicar”), sendo expressamente vedado aos entes federados modificar esse
favorecimento fiscal.
7. A Constituição da República de 1988 agregou novas hipóteses de
incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, do que se tem
a alegação constante nas informações prestadas na presente ação, de que
a ordem constitucional atual teria apresentado imposto novo, sujeito a
disciplina diversa daquela existente sob a égide da Carta decaída, e na
qual expressa a atribuição de competência privativa às unidades
federativas para regulamentarem, nos termos de lei complementar, sobre
isenção do novo tributo, assim como sobre incentivos fiscais a ele
relativos (art. 155, § 2º, inc. XII, al. g, da Constituição de 1988).
Nisso se fundamenta a alegação dos Requeridos quanto à higidez
4
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
brasileira para o estrangeiro.”
Esse dispositivo foi confirmado pelo art. 5º da Lei Complementar n.
4, de 2.12.1969, elaborada para se conceder isenção do imposto sobre
circulação de mercadorias nas hipóteses especificadas.
As indústrias instaladas ou que viessem a instalar-se na Zona Franca
de Manaus também foram excluídas dos convênios necessários para a
concessão ou revogação de isenções do ICM, regulamentados pela Lei
Complementar n. 24, de 7.1.1975, que também vedou, expressamente, às
demais unidades da federação “determinar a exclusão de incentivo fiscal,
prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas” (art. 15).
Assim, quando do advento da ordem constitucional vigente, a
legislação do antigo ICM conferia à saída de mercadorias para a Zona
Franca de Manaus o mesmo tratamento fiscal outorgado à exportação,
cujas operações, no regime constitucional anterior, eram feitas sem a
cobrança do ICM (art. 23, inc. II, § 7º: “O imposto de que trata o item II
[operações relativas à circulação de mercadorias] não incidirá sobre as
operações que destinem ao exterior produtos industrializados e outros que a lei
indicar”), sendo expressamente vedado aos entes federados modificar esse
favorecimento fiscal.
7. A Constituição da República de 1988 agregou novas hipóteses de
incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, do que se tem
a alegação constante nas informações prestadas na presente ação, de que
a ordem constitucional atual teria apresentado imposto novo, sujeito a
disciplina diversa daquela existente sob a égide da Carta decaída, e na
qual expressa a atribuição de competência privativa às unidades
federativas para regulamentarem, nos termos de lei complementar, sobre
isenção do novo tributo, assim como sobre incentivos fiscais a ele
relativos (art. 155, § 2º, inc. XII, al. g, da Constituição de 1988).
Nisso se fundamenta a alegação dos Requeridos quanto à higidez
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
constitucional dos convênios objeto desta ação, resultantes do exercício
da competência estatuída no § 8º do art. 34 do ADCT, que dispõe:
“Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da
Constituição, não for editada a lei complementar necessária à
instituição do imposto de que trata o art. 155, I, ‘b’ [na redação
originária, previsto atualmente no inc. II do mesmo artigo, em virtude
da alteração procedida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993], os
Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos
da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas
para regular provisoriamente a matéria.”
8. Talvez em decorrência da incerteza sobre a recepção da legislação
pré-constitucional referente à Zona Franca de Manaus, editou-se o
Convênio ICM n. 65, de 9.12.1988, tornando expressa a isenção do
imposto sobre circulação de mercadorias às saídas de produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização naquela região, desde que o estabelecimento destinatário
tivesse domicílio no Município de Manaus.
Tem-se, assim, que, no primeiro momento, os Estados e o Distrito
Federal repetiram, por convênio celebrado nos termos da Lei
Complementar n. 24/1975, o quadro legal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988.
9. A inovação na matéria deu-se a partir dos convênios impugnados,
os quais: a) inseriram o açúcar de cana dentre os produtos excetuados do
incentivo fiscal (Convênio ICMS 01/90); b) estabeleceram a revogação da
isenção quanto aos produtos industrializados semi-elaborados, previstos
na lista anexa ao Convênio ICM n. 07/1989 (Convênio ICMS 02/90); e c)
cancelaram a manutenção dos créditos relativos às matérias primas,
materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção
dos bens destinados para comercialização ou industrialização na Zona
Franca de Manaus (Convênio ICMS 06/90).
5
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
constitucional dos convênios objeto desta ação, resultantes do exercício
da competência estatuída no § 8º do art. 34 do ADCT, que dispõe:
“Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da
Constituição, não for editada a lei complementar necessária à
instituição do imposto de que trata o art. 155, I, ‘b’ [na redação
originária, previsto atualmente no inc. II do mesmo artigo, em virtude
da alteração procedida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993], os
Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos
da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas
para regular provisoriamente a matéria.”
8. Talvez em decorrência da incerteza sobre a recepção da legislação
pré-constitucional referente à Zona Franca de Manaus, editou-se o
Convênio ICM n. 65, de 9.12.1988, tornando expressa a isenção do
imposto sobre circulação de mercadorias às saídas de produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização naquela região, desde que o estabelecimento destinatário
tivesse domicílio no Município de Manaus.
Tem-se, assim, que, no primeiro momento, os Estados e o Distrito
Federal repetiram, por convênio celebrado nos termos da Lei
Complementar n. 24/1975, o quadro legal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988.
9. A inovação na matéria deu-se a partir dos convênios impugnados,
os quais: a) inseriram o açúcar de cana dentre os produtos excetuados do
incentivo fiscal (Convênio ICMS 01/90); b) estabeleceram a revogação da
isenção quanto aos produtos industrializados semi-elaborados, previstos
na lista anexa ao Convênio ICM n. 07/1989 (Convênio ICMS 02/90); e c)
cancelaram a manutenção dos créditos relativos às matérias primas,
materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção
dos bens destinados para comercialização ou industrialização na Zona
Franca de Manaus (Convênio ICMS 06/90).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
10. O que importa, para o julgamento da presente ação, é se essa
atuação respalda-se na competência conferida aos Estados e ao Distrito
Federal para disporem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais
referentes ao ICMS (art. 155, § 2º, inc. XII, al. g, da Constituição da
República), conferindo ao art. 40 do ADCT natureza de norma
programática, cuja intenção teria sido atendida no Convênio 65/1988, sem
que daí resultasse a impossibilidade de os Estados definirem, a seu
critério, outro alcance do regime de incentivos fiscais da Zona Franca de
Manaus, como nos convênios agora impugnados.
11. A norma constitucional transitória invocada pelo Autor impôs a
preservação do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de
Manaus, restringindo, assim, o exercício da competência conferida aos
Estados e ao Distrito Federal no corpo normativo permanente da
Constituição de 1988, pela não incidência constitucionalmente qualificada
instituída pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Como asseverou o Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da
medida cautelar, “as normas constitucionais transitórias se explicam
precisamente pela necessidade, cujo único juiz é o constituinte, de subtrair
temporariamente determinadas situações preexistentes à incidência imediata da
nova disciplina constitucional permanente”.
12. Para preservar o projeto desenvolvimentista concebido sob a
vigência da ordem de 1967 para a região setentrional do país, o poder
constituinte originário tornou expressa a manutenção, por tempo
determinado, da disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de
apoio ou fomento para a criação de um centro industrial, comercial e
agropecuário na região da Zona Franca de Manaus.
O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona
Franca de Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do
6
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
10. O que importa, para o julgamento da presente ação, é se essa
atuação respalda-se na competência conferida aos Estados e ao Distrito
Federal para disporem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais
referentes ao ICMS (art. 155, § 2º, inc. XII, al. g, da Constituição da
República), conferindo ao art. 40 do ADCT natureza de norma
programática, cuja intenção teria sido atendida no Convênio 65/1988, sem
que daí resultasse a impossibilidade de os Estados definirem, a seu
critério, outro alcance do regime de incentivos fiscais da Zona Franca de
Manaus, como nos convênios agora impugnados.
11. A norma constitucional transitória invocada pelo Autor impôs a
preservação do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de
Manaus, restringindo, assim, o exercício da competência conferida aos
Estados e ao Distrito Federal no corpo normativo permanente da
Constituição de 1988, pela não incidência constitucionalmente qualificada
instituída pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Como asseverou o Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da
medida cautelar, “as normas constitucionais transitórias se explicam
precisamente pela necessidade, cujo único juiz é o constituinte, de subtrair
temporariamente determinadas situações preexistentes à incidência imediata da
nova disciplina constitucional permanente”.
12. Para preservar o projeto desenvolvimentista concebido sob a
vigência da ordem de 1967 para a região setentrional do país, o poder
constituinte originário tornou expressa a manutenção, por tempo
determinado, da disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de
apoio ou fomento para a criação de um centro industrial, comercial e
agropecuário na região da Zona Franca de Manaus.
O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona
Franca de Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
ADCT, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de
imunidade tributária.
Assim, considerando-se não apenas os conceitos de permanência e
de transitoriedade, mas também os conceitos de generalidade e de
especificidade das normas constitucionais discutidas, não se há cogitar de
incompatibilidade do regramento pré-constitucional referente aos
incentivos fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus com o sistema
tributário nacional surgido com a Constituição de 1988, pelo que persiste
vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967,
cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de
mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,
desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
13. A desoneração dessas operações também foi estendida às
hipóteses de incidência do imposto acrescentadas pela ordem
constitucional vigente, pois o ICMS atual é o antigo ICM.
No ponto, Marco Aurélio Greco afirmou em parecer publicado em
1993:
“Se o ICMS for visto como um tributo novo, que passou a
existir a partir da promulgação da CF de 1988, desta afirmação
decorre a necessidade de ser editada, desde o princípio, toda a
legislação ordinária pertinente. Tudo começaria com a CF de 1988.
Sendo assim, ficaria aberta a possibilidade para que os conceitos
constantes da cláusula constitucional de competência recebessem
sentido e abrangência novos. Ademais, dessa ótica, toda
jurisprudência relativa ao ICM (anterior) tornar-se-ia
automaticamente inaplicável ao ICMS.
Porém, se o atual ICMS é, no que se refere às operações relativas
à circulação de mercadorias, o mesmo ICM antigo, ao qual apenas
foram agregadas novas incidências, disto decorre, p. ex., que a
Constituição de 1988 recebeu a legislação anterior.
As conseqüências da adoção de uma ou outra posição são
7
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
ADCT, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de
imunidade tributária.
Assim, considerando-se não apenas os conceitos de permanência e
de transitoriedade, mas também os conceitos de generalidade e de
especificidade das normas constitucionais discutidas, não se há cogitar de
incompatibilidade do regramento pré-constitucional referente aos
incentivos fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus com o sistema
tributário nacional surgido com a Constituição de 1988, pelo que persiste
vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967,
cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de
mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,
desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
13. A desoneração dessas operações também foi estendida às
hipóteses de incidência do imposto acrescentadas pela ordem
constitucional vigente, pois o ICMS atual é o antigo ICM.
No ponto, Marco Aurélio Greco afirmou em parecer publicado em
1993:
“Se o ICMS for visto como um tributo novo, que passou a
existir a partir da promulgação da CF de 1988, desta afirmação
decorre a necessidade de ser editada, desde o princípio, toda a
legislação ordinária pertinente. Tudo começaria com a CF de 1988.
Sendo assim, ficaria aberta a possibilidade para que os conceitos
constantes da cláusula constitucional de competência recebessem
sentido e abrangência novos. Ademais, dessa ótica, toda
jurisprudência relativa ao ICM (anterior) tornar-se-ia
automaticamente inaplicável ao ICMS.
Porém, se o atual ICMS é, no que se refere às operações relativas
à circulação de mercadorias, o mesmo ICM antigo, ao qual apenas
foram agregadas novas incidências, disto decorre, p. ex., que a
Constituição de 1988 recebeu a legislação anterior.
As conseqüências da adoção de uma ou outra posição são
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
relevantes.
Assim, tratando-se do mesmo imposto haveria, p. ex., a recepção
do Dec.-lei 406/68, com eficácia de lei complementar, bem como de
todo o ordenamento jurídico compatível com a Carta atual (ADCT,
art. 34, § 5º), até sua revogação por normas posteriores. Do mesmo
modo, toda jurisprudência construída sobre conceitos pertinentes ao
ICM, que não verse matéria alterada pela nova Carta, permaneceria
íntegra e aplicável ao ICMS” (in Caderno de Direito Tributário e
Finanças Públicas; Ano 1, n. 3, abril-junho de 1993, Editora
Revista dos Tribunais, pág. 107).
Continua aquele doutrinador:
“A interpretação que se apresenta mais consentânea com a
sistemática constitucional e com o próprio Texto Federal é no sentido
de que o ICMS atual é o antigo ICM ao qual apenas foram agregadas
incidências de serviços. Esta conclusão decorre da análise comparativa
dos textos constitucionais.
Cotejando a norma constitucional que estabelecia a
materialidade da hipótese de incidência do ICM (art. 23, II, da CF de
1967) com a do atual ICMS (art. 155, I, ‘b’, da CF de 1988), verifica-
se que a cláusula que atribui competência aos Estados para instituir
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
permaneceu absolutamente inalterada. Nesta parte os textos são
literalmente idênticos. Distinguem-se apenas quando o atual prevê a
incidência do ICMS também sobre serviços.
Portanto, na concepção constitucional, trata-se do mesmo
imposto. Além disso, nenhum indicador existe na CF de 1988 que
possa ser invocado para dizer que o constituinte pretendeu realizar
uma ruptura no ordenamento do tributo.
Sendo assim, é de concluir que a legislação anterior que não
colida com dispositivos constitucionais atuais foi recebida pela
Constituição de 1988, continuando a vigorar plenamente, pela mesma
razão, toda jurisprudência, especialmente do STF, construída sobre
conceitos não alterados e determinando seu sentido e alcance,
continua pertinente.
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
relevantes.
Assim, tratando-se do mesmo imposto haveria, p. ex., a recepção
do Dec.-lei 406/68, com eficácia de lei complementar, bem como de
todo o ordenamento jurídico compatível com a Carta atual (ADCT,
art. 34, § 5º), até sua revogação por normas posteriores. Do mesmo
modo, toda jurisprudência construída sobre conceitos pertinentes ao
ICM, que não verse matéria alterada pela nova Carta, permaneceria
íntegra e aplicável ao ICMS” (in Caderno de Direito Tributário e
Finanças Públicas; Ano 1, n. 3, abril-junho de 1993, Editora
Revista dos Tribunais, pág. 107).
Continua aquele doutrinador:
“A interpretação que se apresenta mais consentânea com a
sistemática constitucional e com o próprio Texto Federal é no sentido
de que o ICMS atual é o antigo ICM ao qual apenas foram agregadas
incidências de serviços. Esta conclusão decorre da análise comparativa
dos textos constitucionais.
Cotejando a norma constitucional que estabelecia a
materialidade da hipótese de incidência do ICM (art. 23, II, da CF de
1967) com a do atual ICMS (art. 155, I, ‘b’, da CF de 1988), verifica-
se que a cláusula que atribui competência aos Estados para instituir
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
permaneceu absolutamente inalterada. Nesta parte os textos são
literalmente idênticos. Distinguem-se apenas quando o atual prevê a
incidência do ICMS também sobre serviços.
Portanto, na concepção constitucional, trata-se do mesmo
imposto. Além disso, nenhum indicador existe na CF de 1988 que
possa ser invocado para dizer que o constituinte pretendeu realizar
uma ruptura no ordenamento do tributo.
Sendo assim, é de concluir que a legislação anterior que não
colida com dispositivos constitucionais atuais foi recebida pela
Constituição de 1988, continuando a vigorar plenamente, pela mesma
razão, toda jurisprudência, especialmente do STF, construída sobre
conceitos não alterados e determinando seu sentido e alcance,
continua pertinente.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
Pela mesma razão, o regime jurídico mantido pelo art. 40 do
ADCT, embora capte normas disciplinadoras do ICM, é integralmente
aplicável ao ICMS previsto no art. 155, I, ‘b’, da CF de 1988” (op.
cit., pág. 107 e 108).
14. De se saber, portanto, se os convênios impugnados conduziram à
alteração do quadro de favorecimento fiscal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988, configurando-se a
inconstitucionalidade suscitada, ou seja, afronta ao art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
O cerne dessa questão está na definição do alcance da equiparação
efetivada pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e garantida pelo art. 40
do ADTC, pela modificação da disciplina constitucional referente à
incidência do ICMS sobre as operações de exportação.
Como enfatizado pelos Requeridos, ainda que admitida a recepção
do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a exclusão, pela norma originária da
Constituição de 1988, dos produtos semi-elaborados do benefício fiscal
concedido às operações de exportação (art. 155, § 2º, inc. X, al. a)
autorizaria a tributação estipulada nos convênios impugnados, já “a
imunidade, em análise, não contempla[ria] exportação de mercadorias em geral
de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus
ou reexportação para o estrangeiro” (fls. 328).
Esse tema foi objeto de análise do ilustre Marco Aurélio Greco no
parecer antes mencionado, do qual reproduzo as seguintes razões:
“... De fato, é sabido que a CF de 1988 em matéria de exportação
de produtos industrializados criou uma restrição à imunidade
tributária no âmbito do ICMS, ao prever no inc. X, ‘a’, do § 2º, do art.
155, a figura dos produtos industrializados ‘semi-elaborados’,
relativamente aos quais pode ser exigido o imposto na exportação.
A pergunta que se põe – e bem formulada na consulta – é se o
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Pela mesma razão, o regime jurídico mantido pelo art. 40 do
ADCT, embora capte normas disciplinadoras do ICM, é integralmente
aplicável ao ICMS previsto no art. 155, I, ‘b’, da CF de 1988” (op.
cit., pág. 107 e 108).
14. De se saber, portanto, se os convênios impugnados conduziram à
alteração do quadro de favorecimento fiscal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988, configurando-se a
inconstitucionalidade suscitada, ou seja, afronta ao art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
O cerne dessa questão está na definição do alcance da equiparação
efetivada pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e garantida pelo art. 40
do ADTC, pela modificação da disciplina constitucional referente à
incidência do ICMS sobre as operações de exportação.
Como enfatizado pelos Requeridos, ainda que admitida a recepção
do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a exclusão, pela norma originária da
Constituição de 1988, dos produtos semi-elaborados do benefício fiscal
concedido às operações de exportação (art. 155, § 2º, inc. X, al. a)
autorizaria a tributação estipulada nos convênios impugnados, já “a
imunidade, em análise, não contempla[ria] exportação de mercadorias em geral
de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus
ou reexportação para o estrangeiro” (fls. 328).
Esse tema foi objeto de análise do ilustre Marco Aurélio Greco no
parecer antes mencionado, do qual reproduzo as seguintes razões:
“... De fato, é sabido que a CF de 1988 em matéria de exportação
de produtos industrializados criou uma restrição à imunidade
tributária no âmbito do ICMS, ao prever no inc. X, ‘a’, do § 2º, do art.
155, a figura dos produtos industrializados ‘semi-elaborados’,
relativamente aos quais pode ser exigido o imposto na exportação.
A pergunta que se põe – e bem formulada na consulta – é se o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
conceito de ‘semi-elaborado’ é conceito transplantável para o âmbito
das operações realizadas com destino à ZFM. Alguém, de fato, poderia
argumentar que, havendo ‘equiparação à exportação’ e existindo na
exportação a figura do semi-elaborado, os produtos desse tipo que
fossem remetidos para a ZFM, teriam, por consequência, o mesmo
regime que lhes fosse deferido nas exportações.
Com a devida vênia, não parece procedente esta linha de
argumentação. Em primeiro lugar porque o art. 4º do Dec.-lei 288/67
estende a equivalência a quaisquer mercadorias, conceito muito mais
amplo do que o de produto industrializado. E se a garantia é mais
ampla, descabe a invocação de restrição específica a uma categoria.
Realmente, na sistemática constitucional vigente os produtos
industrializados foram subdivididos em duas espécies, uma dos semi-
elaborados, outra dos totalmente elaborados. Esta subdivisão, porém, é
criação da CF de 1988 inexistindo no regime constitucional anterior.
Sendo assim, como o art. 40 do ADCT incorpora apenas o regime
anteriormente existente que não continha a figura, não foi encampada
em relação à ZFM.
Repita-se o que acima foi dito. A norma transitória é, por
definição, incompatível com a norma permanente. Daí a necessidade
de ser expressamente mantida no ADCT, até que ocorra o evento nela
previsto que implique em seu desaparecimento.
Novos conceitos introduzidos pela parte permanente da CF de
1988 e que impliquem em diminuição ou restrição à amplitude dos
incentivos anteriormente existentes, não são aplicáveis às operações
com destino à ZFM em razão da ressalva contida no tantas vezes
mencionado art. 40 do ADCT.
Além disso, o conceito de ‘semi-elaborado’ está ligado à natureza
do fato e não ao efeito jurídico. Como os fatos, por definição, não são
equivalentes, mas os efeitos jurídicos deles decorrentes é que devem sê-
lo, não vejo como transplantar esse conceito para as operações com a
ZFM.
Portanto, a meu ver, o conceito de ‘semi-elaborado’ embora
constitucionalmente previsto em relação ao regime tributário de ICMS
aplicável às exportações, e não obstante a sistemática básica dos
incentivos à ZFM seja de equivalência à exportação, este conceito não
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
conceito de ‘semi-elaborado’ é conceito transplantável para o âmbito
das operações realizadas com destino à ZFM. Alguém, de fato, poderia
argumentar que, havendo ‘equiparação à exportação’ e existindo na
exportação a figura do semi-elaborado, os produtos desse tipo que
fossem remetidos para a ZFM, teriam, por consequência, o mesmo
regime que lhes fosse deferido nas exportações.
Com a devida vênia, não parece procedente esta linha de
argumentação. Em primeiro lugar porque o art. 4º do Dec.-lei 288/67
estende a equivalência a quaisquer mercadorias, conceito muito mais
amplo do que o de produto industrializado. E se a garantia é mais
ampla, descabe a invocação de restrição específica a uma categoria.
Realmente, na sistemática constitucional vigente os produtos
industrializados foram subdivididos em duas espécies, uma dos semi-
elaborados, outra dos totalmente elaborados. Esta subdivisão, porém, é
criação da CF de 1988 inexistindo no regime constitucional anterior.
Sendo assim, como o art. 40 do ADCT incorpora apenas o regime
anteriormente existente que não continha a figura, não foi encampada
em relação à ZFM.
Repita-se o que acima foi dito. A norma transitória é, por
definição, incompatível com a norma permanente. Daí a necessidade
de ser expressamente mantida no ADCT, até que ocorra o evento nela
previsto que implique em seu desaparecimento.
Novos conceitos introduzidos pela parte permanente da CF de
1988 e que impliquem em diminuição ou restrição à amplitude dos
incentivos anteriormente existentes, não são aplicáveis às operações
com destino à ZFM em razão da ressalva contida no tantas vezes
mencionado art. 40 do ADCT.
Além disso, o conceito de ‘semi-elaborado’ está ligado à natureza
do fato e não ao efeito jurídico. Como os fatos, por definição, não são
equivalentes, mas os efeitos jurídicos deles decorrentes é que devem sê-
lo, não vejo como transplantar esse conceito para as operações com a
ZFM.
Portanto, a meu ver, o conceito de ‘semi-elaborado’ embora
constitucionalmente previsto em relação ao regime tributário de ICMS
aplicável às exportações, e não obstante a sistemática básica dos
incentivos à ZFM seja de equivalência à exportação, este conceito não
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
é pertinente, pois implica em restrição à amplitude dos benefícios
fiscais consagrados e, portanto, contraditório com o sentido e alcance
da norma transitória. Ademais, é conceito ligado especificamente a
fato (para o exterior) distinto do relativo à ZFM (no território
nacional).”
“Nem se diga” – continua o insigne jurista – “que isto
implicaria em dar preeminência à norma transitória em cotejo com a
norma permanente o que viciaria o raciocínio. Data vênia, a razão
mesma de ser da norma transitória é predominar em relação à
permanente, enquanto não ocorrer o evento extintivo nela previsto.
Assim, as normas supervenientes, como, p. ex., os Convênios 1,
2 e 6/90, quando pretenderam introduzir o conceito de ‘semi-
elaborado’ nas operações com a ZFM, para o fim de excluir certos
produtos do regime de não incidência, ferem a garantia contida no art.
40 do ADCT por implicarem restrição ao incentivo anteriormente
existente, que não distingue entre produtos industrializados. E onde a
Constituição (por encampação do regime então vigente), ao dar uma
garantia ao contribuinte, não distingue entre espécies do mesmo
gênero, não pode o legislador ordinário (ou por convênio) restringir.
(...)
Em suma, todos os produtos industrializados destinados à ZFM
(semi-elaborados ou não) estão cobertos pela não incidência de ICMS
incorporada pelo art. 40 do ADCT. Excluir alguns é restringir o
alcance da garantia constitucional e a norma que assim dispuser
padecerá do vício de inconstitucionalidade.” (op. cit., págs. 110 e
111).
O acerto na conclusão daquele tributarista torna-se evidente se se
toma a hipótese de que tivesse o poder constituinte originário deixado de
reconhecer a não incidência do ICMS sobre as operações que destinasse
ao exterior qualquer produto industrializado, semi-elaborado ou não:
ainda assim, a determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exigiria a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
é pertinente, pois implica em restrição à amplitude dos benefícios
fiscais consagrados e, portanto, contraditório com o sentido e alcance
da norma transitória. Ademais, é conceito ligado especificamente a
fato (para o exterior) distinto do relativo à ZFM (no território
nacional).”
“Nem se diga” – continua o insigne jurista – “que isto
implicaria em dar preeminência à norma transitória em cotejo com a
norma permanente o que viciaria o raciocínio. Data vênia, a razão
mesma de ser da norma transitória é predominar em relação à
permanente, enquanto não ocorrer o evento extintivo nela previsto.
Assim, as normas supervenientes, como, p. ex., os Convênios 1,
2 e 6/90, quando pretenderam introduzir o conceito de ‘semi-
elaborado’ nas operações com a ZFM, para o fim de excluir certos
produtos do regime de não incidência, ferem a garantia contida no art.
40 do ADCT por implicarem restrição ao incentivo anteriormente
existente, que não distingue entre produtos industrializados. E onde a
Constituição (por encampação do regime então vigente), ao dar uma
garantia ao contribuinte, não distingue entre espécies do mesmo
gênero, não pode o legislador ordinário (ou por convênio) restringir.
(...)
Em suma, todos os produtos industrializados destinados à ZFM
(semi-elaborados ou não) estão cobertos pela não incidência de ICMS
incorporada pelo art. 40 do ADCT. Excluir alguns é restringir o
alcance da garantia constitucional e a norma que assim dispuser
padecerá do vício de inconstitucionalidade.” (op. cit., págs. 110 e
111).
O acerto na conclusão daquele tributarista torna-se evidente se se
toma a hipótese de que tivesse o poder constituinte originário deixado de
reconhecer a não incidência do ICMS sobre as operações que destinasse
ao exterior qualquer produto industrializado, semi-elaborado ou não:
ainda assim, a determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exigiria a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
15. A dificuldade que essa questão suscitava foi superada com o
advento da Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, que, além de
tornar expresso o reconhecimento da não incidência sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, abandonou a subdivisão dos
produtos industrializados presente na norma originária da al. a do inc. X
do § 2º do art. 155 da Constituição da República, para assentar a não
incidência do ICMS sobre mercadorias destinadas ao exterior, utilizando
rigorosamente o mesmo vocábulo do art. 4º Decreto-Lei n. 288/1967.
16. Nesses termos, tem-se que a incidência do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços determinada nas situações previstas
nos convênios questionados gerou redução da eficácia real do art. 40 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Pelo exposto, voto no sentido da confirmação da medida
cautelar deferida, julgando procedente a presente ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS ns. 01, 02 e 03, de
1990.
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
15. A dificuldade que essa questão suscitava foi superada com o
advento da Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, que, além de
tornar expresso o reconhecimento da não incidência sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, abandonou a subdivisão dos
produtos industrializados presente na norma originária da al. a do inc. X
do § 2º do art. 155 da Constituição da República, para assentar a não
incidência do ICMS sobre mercadorias destinadas ao exterior, utilizando
rigorosamente o mesmo vocábulo do art. 4º Decreto-Lei n. 288/1967.
16. Nesses termos, tem-se que a incidência do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços determinada nas situações previstas
nos convênios questionados gerou redução da eficácia real do art. 40 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Pelo exposto, voto no sentido da confirmação da medida
cautelar deferida, julgando procedente a presente ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS ns. 01, 02 e 03, de
1990.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, louvando o bem lançado e cuidadoso voto da Ministra
Cármen Lúcia e agradecendo a remessa antecipada do voto, que facilita
imensamente a vida de todos, eu acompanho a Relatora.
# # #
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19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, louvando o bem lançado e cuidadoso voto da Ministra
Cármen Lúcia e agradecendo a remessa antecipada do voto, que facilita
imensamente a vida de todos, eu acompanho a Relatora.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, da
mesma forma louvo o belo voto da Ministra Cármen Lúcia e endosso os
fundamentos de Sua Excelência.
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19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, da
mesma forma louvo o belo voto da Ministra Cármen Lúcia e endosso os
fundamentos de Sua Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar
suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a
cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para
suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30
de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto Ramos
Filho, Procurador do Estado. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar
suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a
cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para
suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30
de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto Ramos
Filho, Procurador do Estado. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
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| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-09-09T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto Ramos Filho, Procurador do Estado. Plenário, 19.02.2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.
1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República).
2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré-constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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sjur275846
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- Acórdão(s) citado(s):
(ZONA FRANCA DE MANAUS, IMUNIDADE)
ADI 2348 MC (TP), ADI 1799 (TP).
Número de páginas: 20.
Análise: 18/09/2014, JOS.
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CÁRMEN LÚCIA
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Tribunal Pleno
|
310
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 PAR-00007 ART-00155 \n PAR-00002 INC-00010 LET-A INC-00012 \n LET-G\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00034 PAR-00008 ART-00040 \n ART-00092 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED EMC-000042 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000004 ANO-1969\n ART-00005\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000024 ANO-1975\n ART-00015\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-003173 ANO-1957\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-000288 ANO-1967\n ART-00001 ART-00004 ART-00049\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED CNV-000065 ANO-1988\n CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ\n\n",
"LEG-FED CNV-000007 ANO-1989\n CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ\n\n",
"LEG-FED CNV-000001 ANO-1990\n CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ\n\n",
"LEG-FED CNV-000002 ANO-1990\n CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ\n\n",
"LEG-FED CNV-000006 ANO-1990\n CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ"
] |
ADI
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acordaos
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ADI 310
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REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
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Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRA
DA
ECONOMIA
FAZENDA
E
PLANEJAMENTO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA
ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS
DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.
1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação
de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do
alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do
elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda
que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde
1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para,
mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo
tributo (art. 155, § 2..., inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República).
2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona
Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa
regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a
equiparação procedida pelo art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo
propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de
mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7..., da Carta pretérita,
desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
ADI 310 / NÃO INFORMADA
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exige a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No
mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação
direta para declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS ns 1,
2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política
Fazendária CONFAZ. Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto
Ramos Filho, Procurador do Estado.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 310 / NÃO INFORMADA
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exige a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No
mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação
direta para declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS ns 1,
2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política
Fazendária CONFAZ. Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto
Ramos Filho, Procurador do Estado.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRA
DA
ECONOMIA
FAZENDA
E
PLANEJAMENTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Amazonas, em 20.6.1990,
na qual se questiona a validade constitucional dos Convênios n. 01, 02 e
06, de 30.5.1990, firmados pela então Ministra da Economia, Fazenda e
Planejamento e pelos Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e
do Distrito Federal, na 59... reunião do Conselho de Política Fazendária –
CONFAZ, por pretensa contrariedade aos arts. 4..., do Decreto-Lei n.
288/1967, 5..., da Lei Complementar n. 4/1969, 15 da Lei Complementar n.
24/75 e 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. O Autor argumenta que os acordos seriam inconstitucionais. O
“primeiro [Convênio 1/1990] porque exclui o açúcar de cana do benefício da não
incidência do ICMS quando da remessa para comercialização ou industrialização
na Zona Franca de Manaus, o segundo [Convênio n. 2/1990] porque ‘revoga
isenção concedida pelo Convênio (sic) ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na
remessa de produtos industralizados semi-elaborados para o município de
Manaus’, o terceiro [Convênio n. 6/1990] porque cancela o benefício da
manutenção de crédito resultante da não incidência do ICMS nas operações de
remessa de mercadoria nacional para a Z.F.M.” (fl. 2).
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRA
DA
ECONOMIA
FAZENDA
E
PLANEJAMENTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Amazonas, em 20.6.1990,
na qual se questiona a validade constitucional dos Convênios n. 01, 02 e
06, de 30.5.1990, firmados pela então Ministra da Economia, Fazenda e
Planejamento e pelos Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e
do Distrito Federal, na 59... reunião do Conselho de Política Fazendária –
CONFAZ, por pretensa contrariedade aos arts. 4..., do Decreto-Lei n.
288/1967, 5..., da Lei Complementar n. 4/1969, 15 da Lei Complementar n.
24/75 e 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. O Autor argumenta que os acordos seriam inconstitucionais. O
“primeiro [Convênio 1/1990] porque exclui o açúcar de cana do benefício da não
incidência do ICMS quando da remessa para comercialização ou industrialização
na Zona Franca de Manaus, o segundo [Convênio n. 2/1990] porque ‘revoga
isenção concedida pelo Convênio (sic) ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na
remessa de produtos industralizados semi-elaborados para o município de
Manaus’, o terceiro [Convênio n. 6/1990] porque cancela o benefício da
manutenção de crédito resultante da não incidência do ICMS nas operações de
remessa de mercadoria nacional para a Z.F.M.” (fl. 2).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
ADI 310 / NÃO INFORMADA
Assevera o Autor que a base legal para a não-incidência do ICMS na
remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus seria o art. 4... do
Decreto-Lei n. 288/1967, com valor jurídico de lei complementar,
recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, e o conjunto normativo
informador da Zona Franca de Manaus, não podendo ser alterado por
Convênio ou qualquer outra legislação federal, estadual ou municipal
(fls. 13-14).
Expõe, ainda, que o Conselho de Política Fazendária não poderia
legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da
Zona Franca de Manaus e que a desoneração fiscal prevista no art. 4... do
Decreto-Lei n. 288/1967 consubstanciaria imunidade tributária (fl. 14).
Requereu medida cautelar, e, no mérito, a declaração de
inconstitucionalidade dos Convênios atacados.
3. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, com base em
parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se pela
improcedência da presente ação, argumentando que o art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias “não recepciona a isenção do tributo
estadual contida no Decreto-lei 288/68, mantida pela Lei Complementar de n.
4/69, isso porque apenas mantém a Zona Franca de Manaus com características e
atributos específicos de área de livre comércio exterio
r ” (fl. 67, grifos no
original).
Acrescenta que a “isenção do ICMS passou a ser matéria privativa de
deliberação conjunta dos Estados-membros e do Distrito Federal, na forma do
artigo 155, § 2..., inciso XII, letra ‘g’, da Lei Magna” (fls. 73-74), pelo que não
haveria qualquer inconstitucionalidade nos aludidos Convênios.
4. Os Secretários da Fazenda do Rio de Janeiro (fl. 76-87), do Distrito
Federal (fl. 88-96), de Santa Catarina (fls. 177-190), de Mato Grosso do Sul
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 310 / NÃO INFORMADA
Assevera o Autor que a base legal para a não-incidência do ICMS na
remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus seria o art. 4... do
Decreto-Lei n. 288/1967, com valor jurídico de lei complementar,
recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, e o conjunto normativo
informador da Zona Franca de Manaus, não podendo ser alterado por
Convênio ou qualquer outra legislação federal, estadual ou municipal
(fls. 13-14).
Expõe, ainda, que o Conselho de Política Fazendária não poderia
legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da
Zona Franca de Manaus e que a desoneração fiscal prevista no art. 4... do
Decreto-Lei n. 288/1967 consubstanciaria imunidade tributária (fl. 14).
Requereu medida cautelar, e, no mérito, a declaração de
inconstitucionalidade dos Convênios atacados.
3. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, com base em
parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se pela
improcedência da presente ação, argumentando que o art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias “não recepciona a isenção do tributo
estadual contida no Decreto-lei 288/68, mantida pela Lei Complementar de n.
4/69, isso porque apenas mantém a Zona Franca de Manaus com características e
atributos específicos de área de livre comércio exterio
r ” (fl. 67, grifos no
original).
Acrescenta que a “isenção do ICMS passou a ser matéria privativa de
deliberação conjunta dos Estados-membros e do Distrito Federal, na forma do
artigo 155, § 2..., inciso XII, letra ‘g’, da Lei Magna” (fls. 73-74), pelo que não
haveria qualquer inconstitucionalidade nos aludidos Convênios.
4. Os Secretários da Fazenda do Rio de Janeiro (fl. 76-87), do Distrito
Federal (fl. 88-96), de Santa Catarina (fls. 177-190), de Mato Grosso do Sul
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
ADI 310 / NÃO INFORMADA
(fls. 192-199), de Alagoas (fls. 201-210), de São Paulo (fls. 236-254), do Rio
Grande do Sul (fls. 256-261), da Bahia (fls. 263-269) e de Minas Gerais (fl.
271-280) manifestaram-se pela constitucionalidade dos Convênios e pela
improcedência da presente ação..
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas pugnou pela
procedência da ação (fls. 212-217).
5. Em 25.10.1990, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal deferiu
a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia dos Convênios
ICMS ns. 1, 2 e 6/1990 até o julgamento final da presente ação (fl. 321).
6. Em 15.9.1995, o Advogado-Geral da União opinou no sentido de
que eventual afronta ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias seria indireta, a evidenciar a impossibilidade de controle de
constitucionalidade concentrado.
No mérito, manifestou-se pela improcedência da presente ação “em
virtude da inexistência de desconformidade dos Convênios impugnados com os
preceitos constitucionais vigentes” (fl. 339).
7. Em 1.2.2002, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da presente ação, ao argumento de que os incentivos fiscais
previstos na Constituição da República à Zona Franca de Manaus têm
vigência até 2013, assim, “o legislador ordinário, ao celebrar os convênios
hostilizados, o fez ao arrepio do texto constitucional, uma vez que não lhe fora
atribuída competência para alterar ou reduzir os incentivos fiscais propugnados
pelo Legislador Constituinte” (fl. 344).
É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos
eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n.
9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 310 / NÃO INFORMADA
(fls. 192-199), de Alagoas (fls. 201-210), de São Paulo (fls. 236-254), do Rio
Grande do Sul (fls. 256-261), da Bahia (fls. 263-269) e de Minas Gerais (fl.
271-280) manifestaram-se pela constitucionalidade dos Convênios e pela
improcedência da presente ação..
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas pugnou pela
procedência da ação (fls. 212-217).
5. Em 25.10.1990, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal deferiu
a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia dos Convênios
ICMS ns. 1, 2 e 6/1990 até o julgamento final da presente ação (fl. 321).
6. Em 15.9.1995, o Advogado-Geral da União opinou no sentido de
que eventual afronta ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias seria indireta, a evidenciar a impossibilidade de controle de
constitucionalidade concentrado.
No mérito, manifestou-se pela improcedência da presente ação “em
virtude da inexistência de desconformidade dos Convênios impugnados com os
preceitos constitucionais vigentes” (fl. 339).
7. Em 1.2.2002, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da presente ação, ao argumento de que os incentivos fiscais
previstos na Constituição da República à Zona Franca de Manaus têm
vigência até 2013, assim, “o legislador ordinário, ao celebrar os convênios
hostilizados, o fez ao arrepio do texto constitucional, uma vez que não lhe fora
atribuída competência para alterar ou reduzir os incentivos fiscais propugnados
pelo Legislador Constituinte” (fl. 344).
É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos
eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n.
9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Cumpre, inicialmente, examinar a preliminar de ofensa indireta à
Constituição da República, suscitada pelo Advogado-Geral da União.
Sustenta-se, no ponto, que a presente ação direta “limita-se a tentar
demonstrar a inadequação dos Convênios cogitados com ditames de natureza
infraconstitucional (art. 4... do Decreto-lei n. 288, de 1967, art. 5... da Lei
Complementar n. 4, de 1969 e art. 15 da Lei Complementar n. 24, de 1975) e
somente por via oblíqua, com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias” (fls. 336).
2. Quando do deferimento da medida cautelar requerida nesta ação
direta, o então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu que a
demonstração de invalidade das normas questionadas não prescindiria
do cotejo destas com outros preceitos infraconstitucionais (arts. 4... e 49 do
Decreto-lei n. 288/1967).
Realçou Sua Excelência, entretanto, que, em exame preliminar, tal
circunstância não seria suficiente a atrair conclusão no sentido do
descabimento do controle abstrato sob o argumento da denominada
inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas,
porque, considerada a Zona Franca de Manaus como o “conjunto de
incentivos fiscais indutores do desenvolvimento regional e mantida, com esse
caráter, pelas Disposições Constitucionais Transitórias (...), admitir-se que
preceitos infraconstitucionais reduzam ou eliminem os favores fiscais existentes
(...) esvazia[ria] de eficácia real o preceito constitucional” (fl. 311).
O cerne da questão está, portanto, na definição do alcance do art. 40
Supremo Tribunal Federal
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19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Cumpre, inicialmente, examinar a preliminar de ofensa indireta à
Constituição da República, suscitada pelo Advogado-Geral da União.
Sustenta-se, no ponto, que a presente ação direta “limita-se a tentar
demonstrar a inadequação dos Convênios cogitados com ditames de natureza
infraconstitucional (art. 4... do Decreto-lei n. 288, de 1967, art. 5... da Lei
Complementar n. 4, de 1969 e art. 15 da Lei Complementar n. 24, de 1975) e
somente por via oblíqua, com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias” (fls. 336).
2. Quando do deferimento da medida cautelar requerida nesta ação
direta, o então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu que a
demonstração de invalidade das normas questionadas não prescindiria
do cotejo destas com outros preceitos infraconstitucionais (arts. 4... e 49 do
Decreto-lei n. 288/1967).
Realçou Sua Excelência, entretanto, que, em exame preliminar, tal
circunstância não seria suficiente a atrair conclusão no sentido do
descabimento do controle abstrato sob o argumento da denominada
inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas,
porque, considerada a Zona Franca de Manaus como o “conjunto de
incentivos fiscais indutores do desenvolvimento regional e mantida, com esse
caráter, pelas Disposições Constitucionais Transitórias (...), admitir-se que
preceitos infraconstitucionais reduzam ou eliminem os favores fiscais existentes
(...) esvazia[ria] de eficácia real o preceito constitucional” (fl. 311).
O cerne da questão está, portanto, na definição do alcance do art. 40
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, se esta
norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-
constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que
incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde
1988, “em cujo bojo se insere a ilimitada e privativa competência das unidades
federativas, mediante convênio, para dispor sobre isenção do novo tributo, assim
como sobre incentivos fiscais a ele relativos”, conforme asseverou o Ministro
Sepúlveda Pertence.
3. Nesses termos, o conflito dos dispositivos impugnados nesta ação
direta de inconstitucionalidade com o elenco pré-constitucional de
incentivos à Zona Franca de Manaus não se resolveria pela aplicação de
regras hermenêuticas de direito intertemporal, pois a preservação da
eficácia destes decorreria exatamente da determinação da norma
constitucional de caráter temporário (art. 40 do ADCT).
Igual entendimento foi adotado no deferimento das medidas
cautelares requeridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.348,
ajuizada pelo Governador do Amazonas contra dispositivos que
afastavam a isenção no recolhimento de COFINS e PIS/PASEP sobre as
receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de
Manaus (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 7.11.2003), e na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.799, quando suspensa a eficácia
de dispositivo que projetava no tempo a mitigação do quadro de
incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus
(Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.4.2002).
4. Portanto, a solução da questão jurídica levantada não prescinde da
definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, matéria de natureza constitucional, pelo que voto no sentido
de rejeitar a preliminar de ofensa indireta à Constituição da República
e a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para o
questionamento posto a exame.
2
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, se esta
norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-
constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que
incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde
1988, “em cujo bojo se insere a ilimitada e privativa competência das unidades
federativas, mediante convênio, para dispor sobre isenção do novo tributo, assim
como sobre incentivos fiscais a ele relativos”, conforme asseverou o Ministro
Sepúlveda Pertence.
3. Nesses termos, o conflito dos dispositivos impugnados nesta ação
direta de inconstitucionalidade com o elenco pré-constitucional de
incentivos à Zona Franca de Manaus não se resolveria pela aplicação de
regras hermenêuticas de direito intertemporal, pois a preservação da
eficácia destes decorreria exatamente da determinação da norma
constitucional de caráter temporário (art. 40 do ADCT).
Igual entendimento foi adotado no deferimento das medidas
cautelares requeridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.348,
ajuizada pelo Governador do Amazonas contra dispositivos que
afastavam a isenção no recolhimento de COFINS e PIS/PASEP sobre as
receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de
Manaus (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 7.11.2003), e na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.799, quando suspensa a eficácia
de dispositivo que projetava no tempo a mitigação do quadro de
incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus
(Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.4.2002).
4. Portanto, a solução da questão jurídica levantada não prescinde da
definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, matéria de natureza constitucional, pelo que voto no sentido
de rejeitar a preliminar de ofensa indireta à Constituição da República
e a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para o
questionamento posto a exame.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
5. No mérito, vale transcrever o art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas
características de área livre de comércio, de exportação e importação, e
de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados
os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos
projetos na Zona Franca de Manaus.”
Pelo art. 92, incluído no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, o prazo
fixado foi elastecido por mais dez (10) anos, expirando, assim, em
outubro de 2023.
6. A Zona Franca de Manaus, instituída pela Lei n. 3.173, de 6.6.1957,
somente institucionalizou-se juridicamente e iniciou-se o seu pleno
funcionamento com a edição do Decreto-Lei n. 288, de 28.2.1967, em cujo
art. 1... se dispôs:
“Art. 1.... A Zona Franca de Manaus é uma área de livre
comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um
centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições
econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores
locais e da grande distância, a que se encontram, os centros
consumidores de seus produtos.”
Quanto aos incentivos fiscais, estabeleceu-se que:
“Art. 4... A exportação de mercadorias de origem nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou
reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,
constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
5. No mérito, vale transcrever o art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
“Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas
características de área livre de comércio, de exportação e importação, e
de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados
os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos
projetos na Zona Franca de Manaus.”
Pelo art. 92, incluído no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, o prazo
fixado foi elastecido por mais dez (10) anos, expirando, assim, em
outubro de 2023.
6. A Zona Franca de Manaus, instituída pela Lei n. 3.173, de 6.6.1957,
somente institucionalizou-se juridicamente e iniciou-se o seu pleno
funcionamento com a edição do Decreto-Lei n. 288, de 28.2.1967, em cujo
art. 1... se dispôs:
“Art. 1.... A Zona Franca de Manaus é uma área de livre
comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um
centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições
econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores
locais e da grande distância, a que se encontram, os centros
consumidores de seus produtos.”
Quanto aos incentivos fiscais, estabeleceu-se que:
“Art. 4... A exportação de mercadorias de origem nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou
reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,
constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
brasileira para o estrangeiro.”
Esse dispositivo foi confirmado pelo art. 5... da Lei Complementar n.
4, de 2.12.1969, elaborada para se conceder isenção do imposto sobre
circulação de mercadorias nas hipóteses especificadas.
As indústrias instaladas ou que viessem a instalar-se na Zona Franca
de Manaus também foram excluídas dos convênios necessários para a
concessão ou revogação de isenções do ICM, regulamentados pela Lei
Complementar n. 24, de 7.1.1975, que também vedou, expressamente, às
demais unidades da federação “determinar a exclusão de incentivo fiscal,
prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas” (art. 15).
Assim, quando do advento da ordem constitucional vigente, a
legislação do antigo ICM conferia à saída de mercadorias para a Zona
Franca de Manaus o mesmo tratamento fiscal outorgado à exportação,
cujas operações, no regime constitucional anterior, eram feitas sem a
cobrança do ICM (art. 23, inc. II, § 7...: “O imposto de que trata o item II
[operações relativas à circulação de mercadorias] não incidirá sobre as
operações que destinem ao exterior produtos industrializados e outros que a lei
indicar”), sendo expressamente vedado aos entes federados modificar esse
favorecimento fiscal.
7. A Constituição da República de 1988 agregou novas hipóteses de
incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, do que se tem
a alegação constante nas informações prestadas na presente ação, de que
a ordem constitucional atual teria apresentado imposto novo, sujeito a
disciplina diversa daquela existente sob a égide da Carta decaída, e na
qual expressa a atribuição de competência privativa às unidades
federativas para regulamentarem, nos termos de lei complementar, sobre
isenção do novo tributo, assim como sobre incentivos fiscais a ele
relativos (art. 155, § 2..., inc. XII, al. g, da Constituição de 1988).
Nisso se fundamenta a alegação dos Requeridos quanto à higidez
4
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ADI 310 / NÃO INFORMADA
brasileira para o estrangeiro.”
Esse dispositivo foi confirmado pelo art. 5... da Lei Complementar n.
4, de 2.12.1969, elaborada para se conceder isenção do imposto sobre
circulação de mercadorias nas hipóteses especificadas.
As indústrias instaladas ou que viessem a instalar-se na Zona Franca
de Manaus também foram excluídas dos convênios necessários para a
concessão ou revogação de isenções do ICM, regulamentados pela Lei
Complementar n. 24, de 7.1.1975, que também vedou, expressamente, às
demais unidades da federação “determinar a exclusão de incentivo fiscal,
prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas” (art. 15).
Assim, quando do advento da ordem constitucional vigente, a
legislação do antigo ICM conferia à saída de mercadorias para a Zona
Franca de Manaus o mesmo tratamento fiscal outorgado à exportação,
cujas operações, no regime constitucional anterior, eram feitas sem a
cobrança do ICM (art. 23, inc. II, § 7...: “O imposto de que trata o item II
[operações relativas à circulação de mercadorias] não incidirá sobre as
operações que destinem ao exterior produtos industrializados e outros que a lei
indicar”), sendo expressamente vedado aos entes federados modificar esse
favorecimento fiscal.
7. A Constituição da República de 1988 agregou novas hipóteses de
incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, do que se tem
a alegação constante nas informações prestadas na presente ação, de que
a ordem constitucional atual teria apresentado imposto novo, sujeito a
disciplina diversa daquela existente sob a égide da Carta decaída, e na
qual expressa a atribuição de competência privativa às unidades
federativas para regulamentarem, nos termos de lei complementar, sobre
isenção do novo tributo, assim como sobre incentivos fiscais a ele
relativos (art. 155, § 2..., inc. XII, al. g, da Constituição de 1988).
Nisso se fundamenta a alegação dos Requeridos quanto à higidez
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
constitucional dos convênios objeto desta ação, resultantes do exercício
da competência estatuída no § 8... do art. 34 do ADCT, que dispõe:
“Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da
Constituição, não for editada a lei complementar necessária à
instituição do imposto de que trata o art. 155, I, ‘b’ [na redação
originária, previsto atualmente no inc. II do mesmo artigo, em virtude
da alteração procedida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993], os
Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos
da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas
para regular provisoriamente a matéria.”
8. Talvez em decorrência da incerteza sobre a recepção da legislação
pré-constitucional referente à Zona Franca de Manaus, editou-se o
Convênio ICM n. 65, de 9.12.1988, tornando expressa a isenção do
imposto sobre circulação de mercadorias às saídas de produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização naquela região, desde que o estabelecimento destinatário
tivesse domicílio no Município de Manaus.
Tem-se, assim, que, no primeiro momento, os Estados e o Distrito
Federal repetiram, por convênio celebrado nos termos da Lei
Complementar n. 24/1975, o quadro legal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988.
9. A inovação na matéria deu-se a partir dos convênios impugnados,
os quais: a) inseriram o açúcar de cana dentre os produtos excetuados do
incentivo fiscal (Convênio ICMS 01/90); b) estabeleceram a revogação da
isenção quanto aos produtos industrializados semi-elaborados, previstos
na lista anexa ao Convênio ICM n. 07/1989 (Convênio ICMS 02/90); e c)
cancelaram a manutenção dos créditos relativos às matérias primas,
materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção
dos bens destinados para comercialização ou industrialização na Zona
Franca de Manaus (Convênio ICMS 06/90).
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 310 / NÃO INFORMADA
constitucional dos convênios objeto desta ação, resultantes do exercício
da competência estatuída no § 8... do art. 34 do ADCT, que dispõe:
“Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da
Constituição, não for editada a lei complementar necessária à
instituição do imposto de que trata o art. 155, I, ‘b’ [na redação
originária, previsto atualmente no inc. II do mesmo artigo, em virtude
da alteração procedida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993], os
Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos
da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas
para regular provisoriamente a matéria.”
8. Talvez em decorrência da incerteza sobre a recepção da legislação
pré-constitucional referente à Zona Franca de Manaus, editou-se o
Convênio ICM n. 65, de 9.12.1988, tornando expressa a isenção do
imposto sobre circulação de mercadorias às saídas de produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização naquela região, desde que o estabelecimento destinatário
tivesse domicílio no Município de Manaus.
Tem-se, assim, que, no primeiro momento, os Estados e o Distrito
Federal repetiram, por convênio celebrado nos termos da Lei
Complementar n. 24/1975, o quadro legal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988.
9. A inovação na matéria deu-se a partir dos convênios impugnados,
os quais: a) inseriram o açúcar de cana dentre os produtos excetuados do
incentivo fiscal (Convênio ICMS 01/90); b) estabeleceram a revogação da
isenção quanto aos produtos industrializados semi-elaborados, previstos
na lista anexa ao Convênio ICM n. 07/1989 (Convênio ICMS 02/90); e c)
cancelaram a manutenção dos créditos relativos às matérias primas,
materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção
dos bens destinados para comercialização ou industrialização na Zona
Franca de Manaus (Convênio ICMS 06/90).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
10. O que importa, para o julgamento da presente ação, é se essa
atuação respalda-se na competência conferida aos Estados e ao Distrito
Federal para disporem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais
referentes ao ICMS (art. 155, § 2..., inc. XII, al. g, da Constituição da
República), conferindo ao art. 40 do ADCT natureza de norma
programática, cuja intenção teria sido atendida no Convênio 65/1988, sem
que daí resultasse a impossibilidade de os Estados definirem, a seu
critério, outro alcance do regime de incentivos fiscais da Zona Franca de
Manaus, como nos convênios agora impugnados.
11. A norma constitucional transitória invocada pelo Autor impôs a
preservação do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de
Manaus, restringindo, assim, o exercício da competência conferida aos
Estados e ao Distrito Federal no corpo normativo permanente da
Constituição de 1988, pela não incidência constitucionalmente qualificada
instituída pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Como asseverou o Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da
medida cautelar, “as normas constitucionais transitórias se explicam
precisamente pela necessidade, cujo único juiz é o constituinte, de subtrair
temporariamente determinadas situações preexistentes à incidência imediata da
nova disciplina constitucional permanente”.
12. Para preservar o projeto desenvolvimentista concebido sob a
vigência da ordem de 1967 para a região setentrional do país, o poder
constituinte originário tornou expressa a manutenção, por tempo
determinado, da disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de
apoio ou fomento para a criação de um centro industrial, comercial e
agropecuário na região da Zona Franca de Manaus.
O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona
Franca de Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 310 / NÃO INFORMADA
10. O que importa, para o julgamento da presente ação, é se essa
atuação respalda-se na competência conferida aos Estados e ao Distrito
Federal para disporem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais
referentes ao ICMS (art. 155, § 2..., inc. XII, al. g, da Constituição da
República), conferindo ao art. 40 do ADCT natureza de norma
programática, cuja intenção teria sido atendida no Convênio 65/1988, sem
que daí resultasse a impossibilidade de os Estados definirem, a seu
critério, outro alcance do regime de incentivos fiscais da Zona Franca de
Manaus, como nos convênios agora impugnados.
11. A norma constitucional transitória invocada pelo Autor impôs a
preservação do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de
Manaus, restringindo, assim, o exercício da competência conferida aos
Estados e ao Distrito Federal no corpo normativo permanente da
Constituição de 1988, pela não incidência constitucionalmente qualificada
instituída pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Como asseverou o Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da
medida cautelar, “as normas constitucionais transitórias se explicam
precisamente pela necessidade, cujo único juiz é o constituinte, de subtrair
temporariamente determinadas situações preexistentes à incidência imediata da
nova disciplina constitucional permanente”.
12. Para preservar o projeto desenvolvimentista concebido sob a
vigência da ordem de 1967 para a região setentrional do país, o poder
constituinte originário tornou expressa a manutenção, por tempo
determinado, da disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de
apoio ou fomento para a criação de um centro industrial, comercial e
agropecuário na região da Zona Franca de Manaus.
O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona
Franca de Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
ADCT, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de
imunidade tributária.
Assim, considerando-se não apenas os conceitos de permanência e
de transitoriedade, mas também os conceitos de generalidade e de
especificidade das normas constitucionais discutidas, não se há cogitar de
incompatibilidade do regramento pré-constitucional referente aos
incentivos fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus com o sistema
tributário nacional surgido com a Constituição de 1988, pelo que persiste
vigente a equiparação procedida pelo art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967,
cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de
mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7..., da Carta pretérita,
desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
13. A desoneração dessas operações também foi estendida às
hipóteses de incidência do imposto acrescentadas pela ordem
constitucional vigente, pois o ICMS atual é o antigo ICM.
No ponto, Marco Aurélio Greco afirmou em parecer publicado em
1993:
“Se o ICMS for visto como um tributo novo, que passou a
existir a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 de 1988, desta afirmação
decorre a necessidade de ser editada, desde o princípio, toda a
legislação ordinária pertinente. Tudo começaria com a Constituição Federal de 1988 de 1988.
Sendo assim, ficaria aberta a possibilidade para que os conceitos
constantes da cláusula constitucional de competência recebessem
sentido e abrangência novos. Ademais, dessa ótica, toda
jurisprudência relativa ao ICM (anterior) tornar-se-ia
automaticamente inaplicável ao ICMS.
Porém, se o atual ICMS é, no que se refere às operações relativas
à circulação de mercadorias, o mesmo ICM antigo, ao qual apenas
foram agregadas novas incidências, disto decorre, p. ex., que a
Constituição de 1988 recebeu a legislação anterior.
As conseqüências da adoção de uma ou outra posição são
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ADCT, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de
imunidade tributária.
Assim, considerando-se não apenas os conceitos de permanência e
de transitoriedade, mas também os conceitos de generalidade e de
especificidade das normas constitucionais discutidas, não se há cogitar de
incompatibilidade do regramento pré-constitucional referente aos
incentivos fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus com o sistema
tributário nacional surgido com a Constituição de 1988, pelo que persiste
vigente a equiparação procedida pelo art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967,
cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de
mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7..., da Carta pretérita,
desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para
consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
13. A desoneração dessas operações também foi estendida às
hipóteses de incidência do imposto acrescentadas pela ordem
constitucional vigente, pois o ICMS atual é o antigo ICM.
No ponto, Marco Aurélio Greco afirmou em parecer publicado em
1993:
“Se o ICMS for visto como um tributo novo, que passou a
existir a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 de 1988, desta afirmação
decorre a necessidade de ser editada, desde o princípio, toda a
legislação ordinária pertinente. Tudo começaria com a Constituição Federal de 1988 de 1988.
Sendo assim, ficaria aberta a possibilidade para que os conceitos
constantes da cláusula constitucional de competência recebessem
sentido e abrangência novos. Ademais, dessa ótica, toda
jurisprudência relativa ao ICM (anterior) tornar-se-ia
automaticamente inaplicável ao ICMS.
Porém, se o atual ICMS é, no que se refere às operações relativas
à circulação de mercadorias, o mesmo ICM antigo, ao qual apenas
foram agregadas novas incidências, disto decorre, p. ex., que a
Constituição de 1988 recebeu a legislação anterior.
As conseqüências da adoção de uma ou outra posição são
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
relevantes.
Assim, tratando-se do mesmo imposto haveria, p. ex., a recepção
do Dec.-lei 406/68, com eficácia de lei complementar, bem como de
todo o ordenamento jurídico compatível com a Carta atual (ADCT,
art. 34, § 5...), até sua revogação por normas posteriores. Do mesmo
modo, toda jurisprudência construída sobre conceitos pertinentes ao
ICM, que não verse matéria alterada pela nova Carta, permaneceria
íntegra e aplicável ao ICMS” (in Caderno de Direito Tributário e
Finanças Públicas; Ano 1, n. 3, abril-junho de 1993, Editora
Revista dos Tribunais, pág. 107).
Continua aquele doutrinador:
“A interpretação que se apresenta mais consentânea com a
sistemática constitucional e com o próprio Texto Federal é no sentido
de que o ICMS atual é o antigo ICM ao qual apenas foram agregadas
incidências de serviços. Esta conclusão decorre da análise comparativa
dos textos constitucionais.
Cotejando a norma constitucional que estabelecia a
materialidade da hipótese de incidência do ICM (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988 de
1967) com a do atual ICMS (art. 155, I, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 de 1988), verifica-
se que a cláusula que atribui competência aos Estados para instituir
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
permaneceu absolutamente inalterada. Nesta parte os textos são
literalmente idênticos. Distinguem-se apenas quando o atual prevê a
incidência do ICMS também sobre serviços.
Portanto, na concepção constitucional, trata-se do mesmo
imposto. Além disso, nenhum indicador existe na Constituição Federal de 1988 de 1988 que
possa ser invocado para dizer que o constituinte pretendeu realizar
uma ruptura no ordenamento do tributo.
Sendo assim, é de concluir que a legislação anterior que não
colida com dispositivos constitucionais atuais foi recebida pela
Constituição de 1988, continuando a vigorar plenamente, pela mesma
razão, toda jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, construída sobre
conceitos não alterados e determinando seu sentido e alcance,
continua pertinente.
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relevantes.
Assim, tratando-se do mesmo imposto haveria, p. ex., a recepção
do Dec.-lei 406/68, com eficácia de lei complementar, bem como de
todo o ordenamento jurídico compatível com a Carta atual (ADCT,
art. 34, § 5...), até sua revogação por normas posteriores. Do mesmo
modo, toda jurisprudência construída sobre conceitos pertinentes ao
ICM, que não verse matéria alterada pela nova Carta, permaneceria
íntegra e aplicável ao ICMS” (in Caderno de Direito Tributário e
Finanças Públicas; Ano 1, n. 3, abril-junho de 1993, Editora
Revista dos Tribunais, pág. 107).
Continua aquele doutrinador:
“A interpretação que se apresenta mais consentânea com a
sistemática constitucional e com o próprio Texto Federal é no sentido
de que o ICMS atual é o antigo ICM ao qual apenas foram agregadas
incidências de serviços. Esta conclusão decorre da análise comparativa
dos textos constitucionais.
Cotejando a norma constitucional que estabelecia a
materialidade da hipótese de incidência do ICM (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988 de
1967) com a do atual ICMS (art. 155, I, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 de 1988), verifica-
se que a cláusula que atribui competência aos Estados para instituir
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
permaneceu absolutamente inalterada. Nesta parte os textos são
literalmente idênticos. Distinguem-se apenas quando o atual prevê a
incidência do ICMS também sobre serviços.
Portanto, na concepção constitucional, trata-se do mesmo
imposto. Além disso, nenhum indicador existe na Constituição Federal de 1988 de 1988 que
possa ser invocado para dizer que o constituinte pretendeu realizar
uma ruptura no ordenamento do tributo.
Sendo assim, é de concluir que a legislação anterior que não
colida com dispositivos constitucionais atuais foi recebida pela
Constituição de 1988, continuando a vigorar plenamente, pela mesma
razão, toda jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, construída sobre
conceitos não alterados e determinando seu sentido e alcance,
continua pertinente.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 310 / NÃO INFORMADA
Pela mesma razão, o regime jurídico mantido pelo art. 40 do
ADCT, embora capte normas disciplinadoras do ICM, é integralmente
aplicável ao ICMS previsto no art. 155, I, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 de 1988” (op.
cit., pág. 107 e 108).
14. De se saber, portanto, se os convênios impugnados conduziram à
alteração do quadro de favorecimento fiscal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988, configurando-se a
inconstitucionalidade suscitada, ou seja, afronta ao art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
O cerne dessa questão está na definição do alcance da equiparação
efetivada pelo art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967 e garantida pelo art. 40
do ADTC, pela modificação da disciplina constitucional referente à
incidência do ICMS sobre as operações de exportação.
Como enfatizado pelos Requeridos, ainda que admitida a recepção
do art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967, a exclusão, pela norma originária da
Constituição de 1988, dos produtos semi-elaborados do benefício fiscal
concedido às operações de exportação (art. 155, § 2..., inc. X, al. a)
autorizaria a tributação estipulada nos convênios impugnados, já “a
imunidade, em análise, não contempla[ria] exportação de mercadorias em geral
de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus
ou reexportação para o estrangeiro” (fls. 328).
Esse tema foi objeto de análise do ilustre Marco Aurélio Greco no
parecer antes mencionado, do qual reproduzo as seguintes razões:
“... De fato, é sabido que a Constituição Federal de 1988 de 1988 em matéria de exportação
de produtos industrializados criou uma restrição à imunidade
tributária no âmbito do ICMS, ao prever no inc. X, ‘a’, do § 2..., do art.
155, a figura dos produtos industrializados ‘semi-elaborados’,
relativamente aos quais pode ser exigido o imposto na exportação.
A pergunta que se põe – e bem formulada na consulta – é se o
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Pela mesma razão, o regime jurídico mantido pelo art. 40 do
ADCT, embora capte normas disciplinadoras do ICM, é integralmente
aplicável ao ICMS previsto no art. 155, I, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 de 1988” (op.
cit., pág. 107 e 108).
14. De se saber, portanto, se os convênios impugnados conduziram à
alteração do quadro de favorecimento fiscal existente quando da
promulgação da Constituição de 1988, configurando-se a
inconstitucionalidade suscitada, ou seja, afronta ao art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
O cerne dessa questão está na definição do alcance da equiparação
efetivada pelo art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967 e garantida pelo art. 40
do ADTC, pela modificação da disciplina constitucional referente à
incidência do ICMS sobre as operações de exportação.
Como enfatizado pelos Requeridos, ainda que admitida a recepção
do art. 4... do Decreto-Lei n. 288/1967, a exclusão, pela norma originária da
Constituição de 1988, dos produtos semi-elaborados do benefício fiscal
concedido às operações de exportação (art. 155, § 2..., inc. X, al. a)
autorizaria a tributação estipulada nos convênios impugnados, já “a
imunidade, em análise, não contempla[ria] exportação de mercadorias em geral
de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus
ou reexportação para o estrangeiro” (fls. 328).
Esse tema foi objeto de análise do ilustre Marco Aurélio Greco no
parecer antes mencionado, do qual reproduzo as seguintes razões:
“... De fato, é sabido que a Constituição Federal de 1988 de 1988 em matéria de exportação
de produtos industrializados criou uma restrição à imunidade
tributária no âmbito do ICMS, ao prever no inc. X, ‘a’, do § 2..., do art.
155, a figura dos produtos industrializados ‘semi-elaborados’,
relativamente aos quais pode ser exigido o imposto na exportação.
A pergunta que se põe – e bem formulada na consulta – é se o
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conceito de ‘semi-elaborado’ é conceito transplantável para o âmbito
das operações realizadas com destino à ZFM. Alguém, de fato, poderia
argumentar que, havendo ‘equiparação à exportação’ e existindo na
exportação a figura do semi-elaborado, os produtos desse tipo que
fossem remetidos para a ZFM, teriam, por consequência, o mesmo
regime que lhes fosse deferido nas exportações.
Com a devida vênia, não parece procedente esta linha de
argumentação. Em primeiro lugar porque o art. 4... do Dec.-lei 288/67
estende a equivalência a quaisquer mercadorias, conceito muito mais
amplo do que o de produto industrializado. E se a garantia é mais
ampla, descabe a invocação de restrição específica a uma categoria.
Realmente, na sistemática constitucional vigente os produtos
industrializados foram subdivididos em duas espécies, uma dos semi-
elaborados, outra dos totalmente elaborados. Esta subdivisão, porém, é
criação da Constituição Federal de 1988 de 1988 inexistindo no regime constitucional anterior.
Sendo assim, como o art. 40 do ADCT incorpora apenas o regime
anteriormente existente que não continha a figura, não foi encampada
em relação à ZFM.
Repita-se o que acima foi dito. A norma transitória é, por
definição, incompatível com a norma permanente. Daí a necessidade
de ser expressamente mantida no ADCT, até que ocorra o evento nela
previsto que implique em seu desaparecimento.
Novos conceitos introduzidos pela parte permanente da Constituição Federal de 1988 de
1988 e que impliquem em diminuição ou restrição à amplitude dos
incentivos anteriormente existentes, não são aplicáveis às operações
com destino à ZFM em razão da ressalva contida no tantas vezes
mencionado art. 40 do ADCT.
Além disso, o conceito de ‘semi-elaborado’ está ligado à natureza
do fato e não ao efeito jurídico. Como os fatos, por definição, não são
equivalentes, mas os efeitos jurídicos deles decorrentes é que devem sê-
lo, não vejo como transplantar esse conceito para as operações com a
ZFM.
Portanto, a meu ver, o conceito de ‘semi-elaborado’ embora
constitucionalmente previsto em relação ao regime tributário de ICMS
aplicável às exportações, e não obstante a sistemática básica dos
incentivos à ZFM seja de equivalência à exportação, este conceito não
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conceito de ‘semi-elaborado’ é conceito transplantável para o âmbito
das operações realizadas com destino à ZFM. Alguém, de fato, poderia
argumentar que, havendo ‘equiparação à exportação’ e existindo na
exportação a figura do semi-elaborado, os produtos desse tipo que
fossem remetidos para a ZFM, teriam, por consequência, o mesmo
regime que lhes fosse deferido nas exportações.
Com a devida vênia, não parece procedente esta linha de
argumentação. Em primeiro lugar porque o art. 4... do Dec.-lei 288/67
estende a equivalência a quaisquer mercadorias, conceito muito mais
amplo do que o de produto industrializado. E se a garantia é mais
ampla, descabe a invocação de restrição específica a uma categoria.
Realmente, na sistemática constitucional vigente os produtos
industrializados foram subdivididos em duas espécies, uma dos semi-
elaborados, outra dos totalmente elaborados. Esta subdivisão, porém, é
criação da Constituição Federal de 1988 de 1988 inexistindo no regime constitucional anterior.
Sendo assim, como o art. 40 do ADCT incorpora apenas o regime
anteriormente existente que não continha a figura, não foi encampada
em relação à ZFM.
Repita-se o que acima foi dito. A norma transitória é, por
definição, incompatível com a norma permanente. Daí a necessidade
de ser expressamente mantida no ADCT, até que ocorra o evento nela
previsto que implique em seu desaparecimento.
Novos conceitos introduzidos pela parte permanente da Constituição Federal de 1988 de
1988 e que impliquem em diminuição ou restrição à amplitude dos
incentivos anteriormente existentes, não são aplicáveis às operações
com destino à ZFM em razão da ressalva contida no tantas vezes
mencionado art. 40 do ADCT.
Além disso, o conceito de ‘semi-elaborado’ está ligado à natureza
do fato e não ao efeito jurídico. Como os fatos, por definição, não são
equivalentes, mas os efeitos jurídicos deles decorrentes é que devem sê-
lo, não vejo como transplantar esse conceito para as operações com a
ZFM.
Portanto, a meu ver, o conceito de ‘semi-elaborado’ embora
constitucionalmente previsto em relação ao regime tributário de ICMS
aplicável às exportações, e não obstante a sistemática básica dos
incentivos à ZFM seja de equivalência à exportação, este conceito não
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é pertinente, pois implica em restrição à amplitude dos benefícios
fiscais consagrados e, portanto, contraditório com o sentido e alcance
da norma transitória. Ademais, é conceito ligado especificamente a
fato (para o exterior) distinto do relativo à ZFM (no território
nacional).”
“Nem se diga” – continua o insigne jurista – “que isto
implicaria em dar preeminência à norma transitória em cotejo com a
norma permanente o que viciaria o raciocínio. Data vênia, a razão
mesma de ser da norma transitória é predominar em relação à
permanente, enquanto não ocorrer o evento extintivo nela previsto.
Assim, as normas supervenientes, como, p. ex., os Convênios 1,
2 e 6/90, quando pretenderam introduzir o conceito de ‘semi-
elaborado’ nas operações com a ZFM, para o fim de excluir certos
produtos do regime de não incidência, ferem a garantia contida no art.
40 do ADCT por implicarem restrição ao incentivo anteriormente
existente, que não distingue entre produtos industrializados. E onde a
Constituição (por encampação do regime então vigente), ao dar uma
garantia ao contribuinte, não distingue entre espécies do mesmo
gênero, não pode o legislador ordinário (ou por convênio) restringir.
(...)
Em suma, todos os produtos industrializados destinados à ZFM
(semi-elaborados ou não) estão cobertos pela não incidência de ICMS
incorporada pelo art. 40 do ADCT. Excluir alguns é restringir o
alcance da garantia constitucional e a norma que assim dispuser
padecerá do vício de inconstitucionalidade.” (op. cit., págs. 110 e
111).
O acerto na conclusão daquele tributarista torna-se evidente se se
toma a hipótese de que tivesse o poder constituinte originário deixado de
reconhecer a não incidência do ICMS sobre as operações que destinasse
ao exterior qualquer produto industrializado, semi-elaborado ou não:
ainda assim, a determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exigiria a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
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é pertinente, pois implica em restrição à amplitude dos benefícios
fiscais consagrados e, portanto, contraditório com o sentido e alcance
da norma transitória. Ademais, é conceito ligado especificamente a
fato (para o exterior) distinto do relativo à ZFM (no território
nacional).”
“Nem se diga” – continua o insigne jurista – “que isto
implicaria em dar preeminência à norma transitória em cotejo com a
norma permanente o que viciaria o raciocínio. Data vênia, a razão
mesma de ser da norma transitória é predominar em relação à
permanente, enquanto não ocorrer o evento extintivo nela previsto.
Assim, as normas supervenientes, como, p. ex., os Convênios 1,
2 e 6/90, quando pretenderam introduzir o conceito de ‘semi-
elaborado’ nas operações com a ZFM, para o fim de excluir certos
produtos do regime de não incidência, ferem a garantia contida no art.
40 do ADCT por implicarem restrição ao incentivo anteriormente
existente, que não distingue entre produtos industrializados. E onde a
Constituição (por encampação do regime então vigente), ao dar uma
garantia ao contribuinte, não distingue entre espécies do mesmo
gênero, não pode o legislador ordinário (ou por convênio) restringir.
(...)
Em suma, todos os produtos industrializados destinados à ZFM
(semi-elaborados ou não) estão cobertos pela não incidência de ICMS
incorporada pelo art. 40 do ADCT. Excluir alguns é restringir o
alcance da garantia constitucional e a norma que assim dispuser
padecerá do vício de inconstitucionalidade.” (op. cit., págs. 110 e
111).
O acerto na conclusão daquele tributarista torna-se evidente se se
toma a hipótese de que tivesse o poder constituinte originário deixado de
reconhecer a não incidência do ICMS sobre as operações que destinasse
ao exterior qualquer produto industrializado, semi-elaborado ou não:
ainda assim, a determinação expressa de manutenção do conjunto de
incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos,
obviamente, da legislação pré-constitucional, exigiria a não incidência do
ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de
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livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
15. A dificuldade que essa questão suscitava foi superada com o
advento da Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, que, além de
tornar expresso o reconhecimento da não incidência sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, abandonou a subdivisão dos
produtos industrializados presente na norma originária da al. a do inc. X
do § 2... do art. 155 da Constituição da República, para assentar a não
incidência do ICMS sobre mercadorias destinadas ao exterior, utilizando
rigorosamente o mesmo vocábulo do art. 4... Decreto-Lei n. 288/1967.
16. Nesses termos, tem-se que a incidência do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços determinada nas situações previstas
nos convênios questionados gerou redução da eficácia real do art. 40 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Pelo exposto, voto no sentido da confirmação da medida
cautelar deferida, julgando procedente a presente ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS ns. 01, 02 e 03, de
1990.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 310 / NÃO INFORMADA
livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal
expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e
transitório.
15. A dificuldade que essa questão suscitava foi superada com o
advento da Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, que, além de
tornar expresso o reconhecimento da não incidência sobre serviços
prestados a destinatários no exterior, abandonou a subdivisão dos
produtos industrializados presente na norma originária da al. a do inc. X
do § 2... do art. 155 da Constituição da República, para assentar a não
incidência do ICMS sobre mercadorias destinadas ao exterior, utilizando
rigorosamente o mesmo vocábulo do art. 4... Decreto-Lei n. 288/1967.
16. Nesses termos, tem-se que a incidência do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços determinada nas situações previstas
nos convênios questionados gerou redução da eficácia real do art. 40 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Pelo exposto, voto no sentido da confirmação da medida
cautelar deferida, julgando procedente a presente ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS ns. 01, 02 e 03, de
1990.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, louvando o bem lançado e cuidadoso voto da Ministra
Cármen Lúcia e agradecendo a remessa antecipada do voto, que facilita
imensamente a vida de todos, eu acompanho a Relatora.
# # #
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, louvando o bem lançado e cuidadoso voto da Ministra
Cármen Lúcia e agradecendo a remessa antecipada do voto, que facilita
imensamente a vida de todos, eu acompanho a Relatora.
# # #
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, da
mesma forma louvo o belo voto da Ministra Cármen Lúcia e endosso os
fundamentos de Sua Excelência.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519233.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -Senhor Presidente, da
mesma forma louvo o belo voto da Ministra Cármen Lúcia e endosso os
fundamentos de Sua Excelência.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar
suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a
cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para
suspender a eficácia dos Convênios ICMS ns 1, 2 e 6, todos de 30
de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto Ramos
Filho, Procurador do Estado. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar
suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a
cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para
suspender a eficácia dos Convênios ICMS ns 1, 2 e 6, todos de 30
de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto Ramos
Filho, Procurador do Estado. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 348",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 799",
"ADI 310 / NÃO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 348",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 799",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO INFORMADA",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra ‘ g ’ , da Constituição da República",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 4 . . . do Decreto - Lei n . 288 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . , do",
"Decreto -",
"Lei n . 288 / 1967",
"Lei Complementar n . 4 / 1969",
"15 da Lei Complementar n . 24 / 75",
"40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Convênio",
"ICM 65 / 88",
"Convênio n . 6 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288 / 1967",
"Lei Complementar n . 4 / 1969",
"15 da Lei Complementar n . 24 / 75",
"40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Convênio 1 / 1990",
"Convênio n . 2 / 1990",
"Convênio",
"Convênio n . 6 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República",
"art . 4 . . . do Decreto -",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “",
"Decreto",
"-",
"lei 288 / 68",
"Lei Complementar de n . 4 / 69",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra ‘ g ’ , da Lei Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da",
"art . 4 . . . do Decreto -",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “",
"Decreto",
"-",
"lei 288 / 68",
"Lei Complementar de n . 4 / 69",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra ‘ g ’ , da Lei Magna ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"art . 9 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999",
"art . 87 , inc . I , do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 4 . . . do Decreto - lei n . 288",
"art . 5 . . . da Lei Complementar n . 4",
"art . 15 da Lei Complementar n . 24",
"art . 40",
"arts . 4 . . . e 49 do Decreto - lei n . 288 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 4 . . . do Decreto - lei n . 288",
"art . 5 . . . da Lei Complementar n . 4",
"art . 15 da Lei Complementar n . 24",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"arts . 4 . . . e 49 do Decreto - lei n . 288 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Emenda Constitucional n . 42",
"Lei n .",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Emenda Constitucional n . 42",
"Lei n . 3 . 173",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 .",
"Lei Complementar n . 4",
"Lei Complementar n . 24",
"Constituição da República de 1988",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . XII , al . g , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Complementar n . 4",
"Lei Complementar n . 24",
"Constituição da República de 1988",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . XII , al . g , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Emenda Constitucional n . 3",
"Lei Complementar n . 24",
"Convênio ICM n . 65",
"Lei Complementar n . 24 / 1975",
"Constituição de 1988 .",
"Convênio ICMS 01 / 90",
"Convênio ICM n . 07 / 1989",
"Convênio ICMS 02 / 90",
"Convênio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Emenda Constitucional n . 3",
"Lei Complementar n . 24",
"Convênio ICM n . 65",
"Lei Complementar n . 24 / 1975",
"Constituição de 1988",
"Convênio ICMS 01 / 90",
"Convênio ICM n . 07 / 1989",
"Convênio",
"Convênio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . XII , al . g , da Constituição da República",
"Convênio 65 / 1988",
"Constituição de 1988",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . XII , al . g , da Constituição da República",
"Convênio 65 / 1988",
"Constituição de 1988",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 4 . . . do Decreto - Lei n . 288 / 1967",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 4 . . . do Decreto - Lei n . 288 / 1967",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Dec",
".",
"-",
"lei 406 / 68",
"ADCT",
"Texto Federal",
"art . 23 , II , da Constituição Federal de 1988 de 1967",
"art . 155 , I , ‘ b ’ , da Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Dec",
".",
"-",
"lei 406 / 68",
"Texto Federal",
"art . 23 , II , da Constituição Federal de 1988 de 1967",
"art . 155 , I , ‘ b ’ , da Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 155 , I , ‘ b ’ , da Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição de 1988",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 4 . . . do Decreto - Lei n . 288 / 1967",
"art",
"art . 4 . . . do Decreto - Lei n . 288 / 1967",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , I , ‘ b ’ , da Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição de 1988",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 4 . . . do Decreto -",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 4 . . . do",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288 / 1967",
"Constituição de 1988",
"art",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . do Dec . -",
"lei 288 / 67",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"art . 40 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . do Dec . -",
"lei 288 / 67",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênios 1 , 2",
"art . 40 do ADCT",
"Constituição",
"art . 40 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênios 1 , 2 e 6 / 90",
"art",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 42",
"al . a do inc . X do § 2 . . . do art . 155 da Constituição da República",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 42",
"X do § 2 . . . do art . 155 da Constituição da República",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 288 / 1967",
"art . 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ZONA FRANCA DE MANAUS",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Brasília",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"Amazonas",
"Distrito Federal",
"Zona Franca de Manaus",
"município de Manaus",
"Z",
". F . M .",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Manaus",
"Z",
".",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Distrito Federal",
"Rio de Janeiro",
"Distrito Federal",
"Santa Catarina",
"Mato Grosso do Sul",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Distrito Federal",
"Rio de Janeiro",
"Distrito Federal",
"Santa Catarina",
"Mato Grosso do Sul",
"Alagoas",
"São Paulo",
"Rio Grande do Sul",
"Bahia",
"Minas Gerais",
"Estado do Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Alagoas",
"São Paulo",
"Rio Grande do Sul",
"Bahia",
"Minas Gerais",
"Fazenda",
"Estado do Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Amazônia",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Amazônia",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Estado do Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Estado do Amazonas",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Município de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Município de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"Zona Franca de Manaus",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"ZFM",
"Zona Franca de Manaus",
"ZFM",
"Zona Franca de Manaus",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho Nacional de Política Fazendária",
"CONFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho Nacional de Política Fazendária",
"CONFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho de Política Fazendária",
"CONFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Política Fazendária",
"CONFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho de Política Fazendária",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Política Fazendária",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Conselho Nacional de Política Fazendária",
"CONFAZ",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Conselho Nacional de Política Fazendária",
"CONFAZ",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Carlos Alberto Ramos Filho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Carlos Alberto Ramos Filho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio Greco",
"Marco Aurélio Greco",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio Greco",
"Marco Aurélio Greco",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Carlos Alberto Ramos Filho",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Carlos Alberto Ramos Filho",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"02",
"06 DE 1990",
"1998",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 1990",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 1990",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"6",
".",
"1990",
"30",
".",
"5",
".",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"6",
".",
"1990",
"30",
".",
"5",
".",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1990",
"15",
".",
"9",
".",
"1995",
"1",
".",
"2",
".",
"2002",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1990",
"15",
".",
"9",
".",
"1995",
"1",
".",
"2",
".",
"2002",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1967",
"1969",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"1967",
"1969",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"7",
".",
"11",
".",
"2003",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"7",
".",
"11",
".",
"2003",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"outubro de 2023",
"6",
".",
"6",
".",
"1957",
"28",
".",
"2",
".",
"1967",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"outubro de 2023",
"6",
".",
"6",
".",
"1957",
"28",
".",
"2",
".",
"1967",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"12",
".",
"1969",
"7",
".",
"1",
".",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"12",
".",
"1969",
"7",
".",
"1",
".",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"7 de janeiro de 1975",
"9",
".",
"12",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"7",
"janeiro de 1975",
"9",
".",
"12",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril",
"-",
"junho de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril",
"-",
"junho de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"30 de maio de 1990",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 1990",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de abril de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809824.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de folhas 212 e 213, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809825.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de folhas 212 e 213, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809825.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 793359 AGR / BA
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado da Bahia, no regimental de folha 217 a 220, insiste no
processamento do extraordinário. Sustenta não persistirem os óbices
evocados na decisão agravada, afirmando que a jurisprudência do
Supremo assentou a possibilidade de aplicação de exames físico e
psicotécnico, desde que haja previsão legal, conforme Agravo de
Instrumento nº 758.533.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 224).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809825.
Supremo Tribunal Federal
ARE 793359 AGR / BA
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado da Bahia, no regimental de folha 217 a 220, insiste no
processamento do extraordinário. Sustenta não persistirem os óbices
evocados na decisão agravada, afirmando que a jurisprudência do
Supremo assentou a possibilidade de aplicação de exames físico e
psicotécnico, desde que haja previsão legal, conforme Agravo de
Instrumento nº 758.533.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 224).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809825.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia concedeu a segurança pleiteada, assentando, em síntese
(folhas 159 e 160):
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA.
CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SEM
PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS
PRINCÍPIOS JURÍDICOS, TAIS COMO RAZOABILIDADE,
A PONDERAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL.
RECURSO
PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.
1 - O direito líquido e certo mostra-se presente, pois
inexiste previsão legal para a exigência dos testes de aptidão
física, isto porque o Edital do concurso SAEB n°. 001/1997 foi
publicado no dia 24/01/1997 (fl. 22), sendo que a Lei Estadual
n°. 7.146/97, além de não impor expressamente a exigência do
teste de aptidão física, passou a vigorar somente em 27/08/1997,
ou seja, 7 (sete) meses após a publicação do Edital do concurso,
produzindo efeitos retroativos financeiros a partir de
01/08/1997, a teor do seu art. 28, transcrito a seguir: "Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de agosto de 1997."
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia concedeu a segurança pleiteada, assentando, em síntese
(folhas 159 e 160):
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA.
CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SEM
PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS
PRINCÍPIOS JURÍDICOS, TAIS COMO RAZOABILIDADE,
A PONDERAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL.
RECURSO
PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.
1 - O direito líquido e certo mostra-se presente, pois
inexiste previsão legal para a exigência dos testes de aptidão
física, isto porque o Edital do concurso SAEB n°. 001/1997 foi
publicado no dia 24/01/1997 (fl. 22), sendo que a Lei Estadual
n°. 7.146/97, além de não impor expressamente a exigência do
teste de aptidão física, passou a vigorar somente em 27/08/1997,
ou seja, 7 (sete) meses após a publicação do Edital do concurso,
produzindo efeitos retroativos financeiros a partir de
01/08/1997, a teor do seu art. 28, transcrito a seguir: "Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de agosto de 1997."
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 793359 AGR / BA
2 - Logo, diante da situação fático-jurídica examinada,
tem-se que, na aplicação harmônica dos princípios jurídicos,
devem ser enfatizadas a razoabilidade, a ponderação e a
proporcionalidade, em favor da conciliação dos interesses
público e particular.
3 - Por fim, em caso semelhante, este Tribunal decidiu pela
concessão da segurança, conforme ementa da Apelação Cível n°
7187-7/2009 transcrita neste voto.
4 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para determinar
que o Impetrante seja matriculado no Curso de Formação
Técnico Profissional e que possa prosseguir nas demais etapas
do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Acresce que, uma vez consignado pelo Colegiado de origem a
obrigação de teste de aptidão física sem prévia autorização legislativa,
descabe a evocação ao Agravo de Instrumento nº 758.533/MG. Na
oportunidade, o Supremo reafirmou o entendimento no sentido de que a
obrigação de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como
requisito ou condição necessária em concursos públicos, somente é
possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente o
autorize, além da previsão no edital do certame
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Supremo Tribunal Federal
ARE 793359 AGR / BA
2 - Logo, diante da situação fático-jurídica examinada,
tem-se que, na aplicação harmônica dos princípios jurídicos,
devem ser enfatizadas a razoabilidade, a ponderação e a
proporcionalidade, em favor da conciliação dos interesses
público e particular.
3 - Por fim, em caso semelhante, este Tribunal decidiu pela
concessão da segurança, conforme ementa da Apelação Cível n°
7187-7/2009 transcrita neste voto.
4 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para determinar
que o Impetrante seja matriculado no Curso de Formação
Técnico Profissional e que possa prosseguir nas demais etapas
do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Acresce que, uma vez consignado pelo Colegiado de origem a
obrigação de teste de aptidão física sem prévia autorização legislativa,
descabe a evocação ao Agravo de Instrumento nº 758.533/MG. Na
oportunidade, o Supremo reafirmou o entendimento no sentido de que a
obrigação de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como
requisito ou condição necessária em concursos públicos, somente é
possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente o
autorize, além da previsão no edital do certame
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787940
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5884087
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-16T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur264059
|
Número de páginas: 6.
Análise: 22/05/2014, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
793359
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 793359 AgR
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AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de abril de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de folhas 212 e 213, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de folhas 212 e 213, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 793359 AGR / BA
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado da Bahia, no regimental de folha 217 a 220, insiste no
processamento do extraordinário. Sustenta não persistirem os óbices
evocados na decisão agravada, afirmando que a jurisprudência do
Supremo assentou a possibilidade de aplicação de exames físico e
psicotécnico, desde que haja previsão legal, conforme Agravo de
Instrumento n 758.533.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 224).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793359 AGR / BA
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado da Bahia, no regimental de folha 217 a 220, insiste no
processamento do extraordinário. Sustenta não persistirem os óbices
evocados na decisão agravada, afirmando que a jurisprudência do
Supremo assentou a possibilidade de aplicação de exames físico e
psicotécnico, desde que haja previsão legal, conforme Agravo de
Instrumento n 758.533.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 224).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia concedeu a segurança pleiteada, assentando, em síntese
(folhas 159 e 160):
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA.
CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SEM
PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS
PRINCÍPIOS JURÍDICOS, TAIS COMO RAZOABILIDADE,
A PONDERAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL.
RECURSO
PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.
1 - O direito líquido e certo mostra-se presente, pois
inexiste previsão legal para a exigência dos testes de aptidão
física, isto porque o Edital do concurso SAEB n. 001/1997 foi
publicado no dia 24/01/1997 (fl. 22), sendo que a Lei Estadual
n. 7.146/97, além de não impor expressamente a exigência do
teste de aptidão física, passou a vigorar somente em 27/08/1997,
ou seja, 7 (sete) meses após a publicação do Edital do concurso,
produzindo efeitos retroativos financeiros a partir de
01/08/1997, a teor do seu art. 28, transcrito a seguir: "Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de agosto de 1997."
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Supremo Tribunal Federal
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia concedeu a segurança pleiteada, assentando, em síntese
(folhas 159 e 160):
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA.
CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SEM
PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS
PRINCÍPIOS JURÍDICOS, TAIS COMO RAZOABILIDADE,
A PONDERAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL.
RECURSO
PROVIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.
1 - O direito líquido e certo mostra-se presente, pois
inexiste previsão legal para a exigência dos testes de aptidão
física, isto porque o Edital do concurso SAEB n. 001/1997 foi
publicado no dia 24/01/1997 (fl. 22), sendo que a Lei Estadual
n. 7.146/97, além de não impor expressamente a exigência do
teste de aptidão física, passou a vigorar somente em 27/08/1997,
ou seja, 7 (sete) meses após a publicação do Edital do concurso,
produzindo efeitos retroativos financeiros a partir de
01/08/1997, a teor do seu art. 28, transcrito a seguir: "Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de agosto de 1997."
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 793359 AGR / BA
2 - Logo, diante da situação fático-jurídica examinada,
tem-se que, na aplicação harmônica dos princípios jurídicos,
devem ser enfatizadas a razoabilidade, a ponderação e a
proporcionalidade, em favor da conciliação dos interesses
público e particular.
3 - Por fim, em caso semelhante, este Tribunal decidiu pela
concessão da segurança, conforme ementa da Apelação Cível n
7187-7/2009 transcrita neste voto.
4 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para determinar
que o Impetrante seja matriculado no Curso de Formação
Técnico Profissional e que possa prosseguir nas demais etapas
do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Acresce que, uma vez consignado pelo Colegiado de origem a
obrigação de teste de aptidão física sem prévia autorização legislativa,
descabe a evocação ao Agravo de Instrumento n 758.533/MG. Na
oportunidade, o Supremo reafirmou o entendimento no sentido de que a
obrigação de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como
requisito ou condição necessária em concursos públicos, somente é
possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente o
autorize, além da previsão no edital do certame
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Supremo Tribunal Federal
ARE 793359 AGR / BA
2 - Logo, diante da situação fático-jurídica examinada,
tem-se que, na aplicação harmônica dos princípios jurídicos,
devem ser enfatizadas a razoabilidade, a ponderação e a
proporcionalidade, em favor da conciliação dos interesses
público e particular.
3 - Por fim, em caso semelhante, este Tribunal decidiu pela
concessão da segurança, conforme ementa da Apelação Cível n
7187-7/2009 transcrita neste voto.
4 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para determinar
que o Impetrante seja matriculado no Curso de Formação
Técnico Profissional e que possa prosseguir nas demais etapas
do certame.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Acresce que, uma vez consignado pelo Colegiado de origem a
obrigação de teste de aptidão física sem prévia autorização legislativa,
descabe a evocação ao Agravo de Instrumento n 758.533/MG. Na
oportunidade, o Supremo reafirmou o entendimento no sentido de que a
obrigação de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como
requisito ou condição necessária em concursos públicos, somente é
possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente o
autorize, além da previsão no edital do certame
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5809826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5787940
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 22.4.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 359",
"AGRAVO 793 . 359",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 359",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 793359 AGR / BA",
"Agravo de Instrumento n 758 . 533",
"ARE 793359 AGR / BA",
"Agravo de Instrumento n 758 . 533",
"AGRAVO 793 . 359",
"ARE 793359 AGR / BA",
"Apelação Cível n 7187 - 7 / 2009",
"Agravo de Instrumento n 758 . 533 / MG",
"ARE 793359 AGR / BA",
"Apelação Cível",
"Agravo de Instrumento n 758 . 533 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 7 . 146 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 7 . 146 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AG",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"SAEB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"SAEB",
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"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM",
"ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM",
"ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM",
"ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM",
"ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM",
"ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"01",
"/",
"1997",
"27",
"/",
"08",
"/",
"1997",
"01",
"/",
"08",
"/",
"1997",
"01 de agosto de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"01",
"/",
"1997",
"27",
"/",
"08",
"/",
"1997",
"01",
"/",
"08",
"/",
"1997",
"01 de agosto de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de
cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência
probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Scarparo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Scarparo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 782568 AGR / PA
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, esta Corte já assentou que o indeferimento de
diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de
indenização por dano causado por acidente de trânsito.
Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de
defesa. Inocorrência.
1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, esta Corte já assentou que o indeferimento de
diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de
indenização por dano causado por acidente de trânsito.
Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de
defesa. Inocorrência.
1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 782568 AGR / PA
indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856/AM-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 7/12/07).
‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de
remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º,
LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por
desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre
o tema:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856/AM-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 7/12/07).
‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de
remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º,
LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por
desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre
o tema:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 782568 AGR / PA
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, o seguinte:
“Tratou-se na origem de ação de cobrança movida pelo
agravado em face do agravante buscando o recebimento da
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em decorrência da
suposta ausência de pagamento de parte dos valores acordados
em transação comercial de venda e compra de gado.
O recorrente, por sua vez, demonstrou em audiência a
realização do depósito em conta indicada pelo recorrido através
de ligação realizada [de] linha telefônica (…).
Ocorre, Excelência, que ao ser solicitado ao juízo
monocrático, em audiência, a expedição de ofício às operadoras
de telefonia móvel para informação acerca da titularidade da
sobredita linha, aquele se quedou inerte, manifestando-se
apenas em sentença, indeferindo-o, sem garantir ao recorrente a
observância de seu direito ao contraditório e à ampla defesa,
pois certamente, com a produção de tal prova, a lide teria sido
corretamente resolvida e o recorrente provado seu correto
pagamento, pois seria a única maneira de comprovar sua tese
(…)”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, o seguinte:
“Tratou-se na origem de ação de cobrança movida pelo
agravado em face do agravante buscando o recebimento da
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em decorrência da
suposta ausência de pagamento de parte dos valores acordados
em transação comercial de venda e compra de gado.
O recorrente, por sua vez, demonstrou em audiência a
realização do depósito em conta indicada pelo recorrido através
de ligação realizada [de] linha telefônica (…).
Ocorre, Excelência, que ao ser solicitado ao juízo
monocrático, em audiência, a expedição de ofício às operadoras
de telefonia móvel para informação acerca da titularidade da
sobredita linha, aquele se quedou inerte, manifestando-se
apenas em sentença, indeferindo-o, sem garantir ao recorrente a
observância de seu direito ao contraditório e à ampla defesa,
pois certamente, com a produção de tal prova, a lide teria sido
corretamente resolvida e o recorrente provado seu correto
pagamento, pois seria a única maneira de comprovar sua tese
(…)”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que o Tribunal de origem, com fundamento
na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-
probatório da causa, concluiu não ser válido o pagamento realizado pelo
ora agravante a credor putativo, razão pela qual condenou-o a efetuar
novo pagamento ao ora agravado. Esta Corte não pode rever esse
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nº 636 e 279/STF.
Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de
provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. O referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que o Tribunal de origem, com fundamento
na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-
probatório da causa, concluiu não ser válido o pagamento realizado pelo
ora agravante a credor putativo, razão pela qual condenou-o a efetuar
novo pagamento ao ora agravado. Esta Corte não pode rever esse
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nº 636 e 279/STF.
Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de
provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. O referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO
FONAJE.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO
NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO
REALIZADO
NO
PRAZO
COMUNICADO
À
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO
FONAJE.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO
NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO
REALIZADO
NO
PRAZO
COMUNICADO
À
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA
TÉCNICA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR
ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10.
Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA
TÉCNICA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR
ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10.
Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S) : VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S) : CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S) : VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S) : CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5618266
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur260323
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRODUÇÃO DE PROVAS)
ARE 639228 RG, AI 816078 AgR (2ªT), ARE 664293 AgR (2ªT), ARE 670866 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/04/2014, AUR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
782568
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 782568 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S) : VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S) : CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de
cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência
probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Scarparo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Scarparo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
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Relatório
ARE 782568 AGR / PA
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, esta Corte já assentou que o indeferimento de
diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de
indenização por dano causado por acidente de trânsito.
Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de
defesa. Inocorrência.
1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, esta Corte já assentou que o indeferimento de
diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de
indenização por dano causado por acidente de trânsito.
Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de
defesa. Inocorrência.
1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 782568 AGR / PA
indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n 279
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido’ (AI n 631.856/AM-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 7/12/07).
‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de
remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5...,
LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por
desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 616.277/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre
o tema:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n 279
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido’ (AI n 631.856/AM-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 7/12/07).
‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de
remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5...,
LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por
desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 616.277/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre
o tema:
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5579478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 782568 AGR / PA
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5...,
inciso LV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, o seguinte:
“Tratou-se na origem de ação de cobrança movida pelo
agravado em face do agravante buscando o recebimento da
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em decorrência da
suposta ausência de pagamento de parte dos valores acordados
em transação comercial de venda e compra de gado.
O recorrente, por sua vez, demonstrou em audiência a
realização do depósito em conta indicada pelo recorrido através
de ligação realizada [de] linha telefônica (…).
Ocorre, Excelência, que ao ser solicitado ao juízo
monocrático, em audiência, a expedição de ofício às operadoras
de telefonia móvel para informação acerca da titularidade da
sobredita linha, aquele se quedou inerte, manifestando-se
apenas em sentença, indeferindo-o, sem garantir ao recorrente a
observância de seu direito ao contraditório e à ampla defesa,
pois certamente, com a produção de tal prova, a lide teria sido
corretamente resolvida e o recorrente provado seu correto
pagamento, pois seria a única maneira de comprovar sua tese
(…)”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5...,
inciso LV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, o seguinte:
“Tratou-se na origem de ação de cobrança movida pelo
agravado em face do agravante buscando o recebimento da
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em decorrência da
suposta ausência de pagamento de parte dos valores acordados
em transação comercial de venda e compra de gado.
O recorrente, por sua vez, demonstrou em audiência a
realização do depósito em conta indicada pelo recorrido através
de ligação realizada [de] linha telefônica (…).
Ocorre, Excelência, que ao ser solicitado ao juízo
monocrático, em audiência, a expedição de ofício às operadoras
de telefonia móvel para informação acerca da titularidade da
sobredita linha, aquele se quedou inerte, manifestando-se
apenas em sentença, indeferindo-o, sem garantir ao recorrente a
observância de seu direito ao contraditório e à ampla defesa,
pois certamente, com a produção de tal prova, a lide teria sido
corretamente resolvida e o recorrente provado seu correto
pagamento, pois seria a única maneira de comprovar sua tese
(…)”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que o Tribunal de origem, com fundamento
na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-
probatório da causa, concluiu não ser válido o pagamento realizado pelo
ora agravante a credor putativo, razão pela qual condenou-o a efetuar
novo pagamento ao ora agravado. Esta Corte não pode rever esse
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas n 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de
provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. O referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5579479.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que o Tribunal de origem, com fundamento
na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-
probatório da causa, concluiu não ser válido o pagamento realizado pelo
ora agravante a credor putativo, razão pela qual condenou-o a efetuar
novo pagamento ao ora agravado. Esta Corte não pode rever esse
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas n 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de
provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. O referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5579479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5..., II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE n 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5579479.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5..., II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE n 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO
FONAJE.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO
NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO
REALIZADO
NO
PRAZO
COMUNICADO
À
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO
FONAJE.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO
NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO
REALIZADO
NO
PRAZO
COMUNICADO
À
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 782568 AGR / PA
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA
TÉCNICA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR
ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10.
Agravo regimental desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782568 AGR / PA
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA
TÉCNICA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR
ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10.
Agravo regimental desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S) : VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S) : CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S) : VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S) : CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782 . 568",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782 . 568",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AGRAVO 782 . 568",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 782568 AGR / PA",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 782568 AGR / PA",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 782568 AGR / PA",
"AI n 631 . 856 / AM - AgR",
"AI n 616 . 277 / MG - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782568 AGR / PA",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 631 . 856 / AM - AgR",
"AI n 616 . 277 / MG - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782568 AGR / PA",
"Súmula 636 ’",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"ARE 782568 AGR / PA",
"Súmula 636 ’",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"Súmulas n 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas n 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 664 . 293 / PR - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 639 . 228",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI n 816 . 078 / MG - AgR",
"ARE 782568 AGR / PA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 664 . 293 / PR - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 639",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG",
"AI n 816 . 078 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 782568 AGR / PA",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 782568 AGR / PA",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 102 , DO FONAJE",
"ARE 782568 AGR / PA",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 102 , DO FONAJE",
"ARE n 670 . 866 / SE - AgR",
"ARE 782568 AGR /",
"ARE n 670 . 866 / SE - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Cível",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Cível",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PARÁ",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO SCARPARO",
"VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA",
"CARLIN FELIPE DE ANDRADE",
"CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO SCARPARO",
"VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA",
"CARLIN FELIPE DE ANDRADE",
"CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM",
"DIAS TOFFOLI",
"João Scarparo",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO SCARPARO",
"VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA",
"CARLIN FELIPE DE ANDRADE",
"CÂNDIDA YVETE",
"DIAS TOFFOLI",
"João Scarparo",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO SCARPARO",
"VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA",
"CARLIN FELIPE DE ANDRADE",
"CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO SCARPARO",
"VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA",
"CARLIN FELIPE DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"19",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"19",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"11",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
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"08",
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"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
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"08",
"/",
"2011",
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"11",
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"2010",
"22",
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"10",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da
Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90.
Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não
inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37,
XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.
1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de
março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do
salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra
de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor
sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da
cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta
Magna.
2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação
de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente,
assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou
empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo
profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos
vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de
aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do
Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519892.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ADI 290 / SC
federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus
servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal).
3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não
cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de
servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja
às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos
salariais profissionais. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes
de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não
inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem
como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519892.
Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus
servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal).
3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não
cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de
servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja
às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos
salariais profissionais. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes
de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não
inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem
como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519892.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 29 de
maio de 1990, tendo por objeto o art. 27, inciso II, da Constituição
Estadual, e o art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei estadual nº 1.117, de 30 de
março de 1990, os quais asseguram aos servidores públicos estaduais
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração
não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
Constituição do Estado de Santa Catarina:
“Art. 27 – São direitos dos servidores públicos sujeitos ao
regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:
(...)
II – piso de vencimento proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho, assegurado aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível medo e superior
remuneração não inferior aos salário-mínimo profissional
estabelecido em lei.“
Lei nº 1.117, de 30 de março de 1990:
“Art. 1º - Aos servidores públicos estaduais de níveis
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519890.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 29 de
maio de 1990, tendo por objeto o art. 27, inciso II, da Constituição
Estadual, e o art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei estadual nº 1.117, de 30 de
março de 1990, os quais asseguram aos servidores públicos estaduais
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração
não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
Constituição do Estado de Santa Catarina:
“Art. 27 – São direitos dos servidores públicos sujeitos ao
regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:
(...)
II – piso de vencimento proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho, assegurado aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível medo e superior
remuneração não inferior aos salário-mínimo profissional
estabelecido em lei.“
Lei nº 1.117, de 30 de março de 1990:
“Art. 1º - Aos servidores públicos estaduais de níveis
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ADI 290 / SC
médio e superior lotados na Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundações instituídas pelo Estado, fica
assegurada a percepção de remuneração não inferior ao salário-
mínimo profissional definido em lei.
§ 1º. Quando o nível de vencimento inicial de cada
categoria profissional aludida no caput deste artigo não alcançar
o valor do salário-mínimo profissional, ao mesmo será
acrescido um valor de adicional de Salário-Mínimo Profissional.
Para os demais níveis de vencimento de cada categoria
profissional serão mantidas as diferenças desde que não
excedam o teto fixado em lei.
§ 2º. Quando, em decorrência da aplicação da política
salarial em vigor para os Serviços Públicos Estaduais, a
condição contida no § 1º deste artigo não for satisfeita, o valor
do adicional Salário-Mínimo Profissional será atualizado.
§ 3º. Aplica-se o contido neste artigo aos proventos e
pensões dos inativos e pensionistas.
§ 4º O valor do adicional Salário-mínimo Profissional será
considerado parte integrante da remuneração do servidor, para
todos os efeitos legais.”
Em síntese, sustenta o autor que os dispositivos impugnados
afrontariam os arts. 2º; 37, XIII; 61, § 1º, II, a; 25, caput e § 1º, todos da
Constituição Federal.
Aduz que as normas questionadas versam sobre matéria –
vencimentos de servidores públicos – que somente poderia ser regulada
por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado, consoante
determina o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Federal – norma de repetição
obrigatória pelos estados -, sendo, portanto, formalmente
inconstitucionais.
Aponta, ademais, para o desrespeito ao art. 37, XIII, da Constituição
Republicana, uma vez que os dispositivos impugnados teriam vinculado
de forma permanente
“os vencimentos de determinadas categorias de servidores
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519890.
Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
médio e superior lotados na Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundações instituídas pelo Estado, fica
assegurada a percepção de remuneração não inferior ao salário-
mínimo profissional definido em lei.
§ 1º. Quando o nível de vencimento inicial de cada
categoria profissional aludida no caput deste artigo não alcançar
o valor do salário-mínimo profissional, ao mesmo será
acrescido um valor de adicional de Salário-Mínimo Profissional.
Para os demais níveis de vencimento de cada categoria
profissional serão mantidas as diferenças desde que não
excedam o teto fixado em lei.
§ 2º. Quando, em decorrência da aplicação da política
salarial em vigor para os Serviços Públicos Estaduais, a
condição contida no § 1º deste artigo não for satisfeita, o valor
do adicional Salário-Mínimo Profissional será atualizado.
§ 3º. Aplica-se o contido neste artigo aos proventos e
pensões dos inativos e pensionistas.
§ 4º O valor do adicional Salário-mínimo Profissional será
considerado parte integrante da remuneração do servidor, para
todos os efeitos legais.”
Em síntese, sustenta o autor que os dispositivos impugnados
afrontariam os arts. 2º; 37, XIII; 61, § 1º, II, a; 25, caput e § 1º, todos da
Constituição Federal.
Aduz que as normas questionadas versam sobre matéria –
vencimentos de servidores públicos – que somente poderia ser regulada
por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado, consoante
determina o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Federal – norma de repetição
obrigatória pelos estados -, sendo, portanto, formalmente
inconstitucionais.
Aponta, ademais, para o desrespeito ao art. 37, XIII, da Constituição
Republicana, uma vez que os dispositivos impugnados teriam vinculado
de forma permanente
“os vencimentos de determinadas categorias de servidores
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ADI 290 / SC
públicos a variações do salário mínimo profissional,
inaugurando-se assim uma sistemática que importa em
automaticidade dos aumentos, sem qualquer ingerência para
tanto, do Chefe do Executivo” (fl. 10).
Acrescenta, ainda, que essa vinculação “desafia o próprio princípio
federativo e autonomia constitucional assegurada aos Estados-membros
para fixar o vencimento de seus servidores” (fl. 11), pois “sendo dos
Estados a competência para fixar os vencimentos de seus servidores, (...)
inadmissível é a hipótese de índices, atos, procedimentos ou leis de
proveniência Federal dispor sobre matéria desta índole” (fl. 12).
Requisitadas informações (fl. 35), a Assembleia Legislativa do Estado
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas e a possibilidade
de a Constituição estadual dispor sobre direito que julga fundamental e
que não esteja claramente identificado na Constituição Federal (fls. 38/42).
Em petição protocolizada em 3/9/91, o Governador do Estado de
Santa Catarina pleiteou a concessão de medida liminar, a fim de
suspender a eficácia dos dispositivos legais atacados (fls. 46/52).
Em sessão plenária de 17 de outubro de 1991, a Corte, por
unanimidade, deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia, no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, da
expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos
de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo
profissional estabelecido em lei” e também do art. 1º e seus parágrafos 1º,
2º, 3º e 4º da Lei Estadual nº 1.117/90, restando a ementa assim redigida:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR -
PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519890.
Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
públicos a variações do salário mínimo profissional,
inaugurando-se assim uma sistemática que importa em
automaticidade dos aumentos, sem qualquer ingerência para
tanto, do Chefe do Executivo” (fl. 10).
Acrescenta, ainda, que essa vinculação “desafia o próprio princípio
federativo e autonomia constitucional assegurada aos Estados-membros
para fixar o vencimento de seus servidores” (fl. 11), pois “sendo dos
Estados a competência para fixar os vencimentos de seus servidores, (...)
inadmissível é a hipótese de índices, atos, procedimentos ou leis de
proveniência Federal dispor sobre matéria desta índole” (fl. 12).
Requisitadas informações (fl. 35), a Assembleia Legislativa do Estado
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas e a possibilidade
de a Constituição estadual dispor sobre direito que julga fundamental e
que não esteja claramente identificado na Constituição Federal (fls. 38/42).
Em petição protocolizada em 3/9/91, o Governador do Estado de
Santa Catarina pleiteou a concessão de medida liminar, a fim de
suspender a eficácia dos dispositivos legais atacados (fls. 46/52).
Em sessão plenária de 17 de outubro de 1991, a Corte, por
unanimidade, deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia, no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, da
expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos
de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo
profissional estabelecido em lei” e também do art. 1º e seus parágrafos 1º,
2º, 3º e 4º da Lei Estadual nº 1.117/90, restando a ementa assim redigida:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR -
PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ADI 290 / SC
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/4/92).
Em seguida, o Governador do Estado informou (fls. 76/77) que, em
cumprimento à decisão liminar, “foi determinada a imediata suspensão
dos pagamentos que com base no art. 27, II, final da Constituição do
Estado e, no art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei 1.117/90, estavam ocorrendo” (fl.
77).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 80/88), manifestou-se no sentido da prevalência da
autonomia estadual “em temas que se ajustem aos ditames dos arts. 25 da
CF e 11 do respectivo ADCT” (fl. 87).
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 90/97)
pela procedência do pedido, nos exatos termos do entendimento
manifesto quando do julgamento da medida cautelar.
Questionada sobre a vigência das normas impugnadas, a Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina informou que não houve
revogação formal dos dispositivos (fl. 106).
É o relatório.
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ADI 290 / SC
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/4/92).
Em seguida, o Governador do Estado informou (fls. 76/77) que, em
cumprimento à decisão liminar, “foi determinada a imediata suspensão
dos pagamentos que com base no art. 27, II, final da Constituição do
Estado e, no art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei 1.117/90, estavam ocorrendo” (fl.
77).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 80/88), manifestou-se no sentido da prevalência da
autonomia estadual “em temas que se ajustem aos ditames dos arts. 25 da
CF e 11 do respectivo ADCT” (fl. 87).
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 90/97)
pela procedência do pedido, nos exatos termos do entendimento
manifesto quando do julgamento da medida cautelar.
Questionada sobre a vigência das normas impugnadas, a Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina informou que não houve
revogação formal dos dispositivos (fl. 106).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente ação merece ser julgada procedente, na linha do que
firmado por esta Corte por ocasião do deferimento da medida cautelar,
em sessão de 17/10/91, conforme o acórdão de fls. 61/74, da lavra do
eminente Ministro Celso de Mello, então Relator da ação.
Exsurge inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de
30 de março de 1990, na medida em que o processo legislativo foi
deflagrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e
não pelo Governador do Estado.
Como visto, a Lei nº 1.117/90, em seu art. 1º, caput e parágrafos,
estabelece normas para a aplicação do salário mínimo profissional aos
servidores estaduais, incidindo, portanto, sobre matéria de iniciativa
legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe dispor
sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta
Magna.
No julgamento da medida cautelar, o Tribunal entendeu igualmente
presente ofensa formal ao art. 27, II, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, assentou que,
“[n]ão obstante esse caráter institucionalizador,
subordina-se o poder constituinte local à estrita observância dos
princípios consagrados na Carta da República. Da necessidade
de definir limites do poder de auto-organização dos Estados-
membros emerge, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão
ora deduzida pelo Governador de Santa Catarina, no que
pertine ao disposto no art. 27, II, da Constituição do Estado”.
De fato, a jurisprudência da Corte estava firme no sentido de que as
constituições estaduais, inclusive em suas versões originais, não podiam
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19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente ação merece ser julgada procedente, na linha do que
firmado por esta Corte por ocasião do deferimento da medida cautelar,
em sessão de 17/10/91, conforme o acórdão de fls. 61/74, da lavra do
eminente Ministro Celso de Mello, então Relator da ação.
Exsurge inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de
30 de março de 1990, na medida em que o processo legislativo foi
deflagrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e
não pelo Governador do Estado.
Como visto, a Lei nº 1.117/90, em seu art. 1º, caput e parágrafos,
estabelece normas para a aplicação do salário mínimo profissional aos
servidores estaduais, incidindo, portanto, sobre matéria de iniciativa
legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe dispor
sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta
Magna.
No julgamento da medida cautelar, o Tribunal entendeu igualmente
presente ofensa formal ao art. 27, II, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, assentou que,
“[n]ão obstante esse caráter institucionalizador,
subordina-se o poder constituinte local à estrita observância dos
princípios consagrados na Carta da República. Da necessidade
de definir limites do poder de auto-organização dos Estados-
membros emerge, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão
ora deduzida pelo Governador de Santa Catarina, no que
pertine ao disposto no art. 27, II, da Constituição do Estado”.
De fato, a jurisprudência da Corte estava firme no sentido de que as
constituições estaduais, inclusive em suas versões originais, não podiam
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, §
1º, II, da CF/88), uma vez que não estaria garantida, no processo
legislativo, a participação desse Poder, incidindo aquelas constituições
que assim o fizessem em inconstitucionalidade formal (cf. ADI nº
270/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04; ADI nº 1.695/PR, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ de 28/5/04; ADI nº 1.353, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 16/5/03; ADI nº 250/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de
15/8/02; ADI nº 102/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8/8/02; ADI nº
843/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13/9/02; ADI nº 483, Rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ de 29/6/01).
Contudo, esse entendimento vem sendo temperado pela Corte, que
vem distinguindo as disposições originárias daquelas decorrentes de
emendas constitucionais, de forma que as regras de iniciativa reservada
previstas na Carta da República não seriam aplicáveis ao poder
constituinte decorrente inicial, não incidindo, portanto, sobre as normas
originárias das cartas estaduais, como se atesta na ementa da ADI nº
2.581/SP:
“(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -
INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à
iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito
de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas
pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” (ADI nº
2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ o ac. Min. Marco
Aurélio, DJ de 15/8/08).
Por essas razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da Lei
estadual nº 1.117/90, por violação do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei
Maior. Afasto, contudo, o alegado vício formal quanto ao art. 27, II, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de redação
originária da Carta estadual, a qual não se submete às regras de iniciativa
legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Todavia, independentemente da não verificação de vício formal no
art. 27, II, da Constituição estadual, subsistem as razões de ofensa
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, §
1º, II, da CF/88), uma vez que não estaria garantida, no processo
legislativo, a participação desse Poder, incidindo aquelas constituições
que assim o fizessem em inconstitucionalidade formal (cf. ADI nº
270/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04; ADI nº 1.695/PR, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ de 28/5/04; ADI nº 1.353, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 16/5/03; ADI nº 250/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de
15/8/02; ADI nº 102/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8/8/02; ADI nº
843/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13/9/02; ADI nº 483, Rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ de 29/6/01).
Contudo, esse entendimento vem sendo temperado pela Corte, que
vem distinguindo as disposições originárias daquelas decorrentes de
emendas constitucionais, de forma que as regras de iniciativa reservada
previstas na Carta da República não seriam aplicáveis ao poder
constituinte decorrente inicial, não incidindo, portanto, sobre as normas
originárias das cartas estaduais, como se atesta na ementa da ADI nº
2.581/SP:
“(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -
INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à
iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito
de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas
pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” (ADI nº
2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ o ac. Min. Marco
Aurélio, DJ de 15/8/08).
Por essas razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da Lei
estadual nº 1.117/90, por violação do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei
Maior. Afasto, contudo, o alegado vício formal quanto ao art. 27, II, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de redação
originária da Carta estadual, a qual não se submete às regras de iniciativa
legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Todavia, independentemente da não verificação de vício formal no
art. 27, II, da Constituição estadual, subsistem as razões de ofensa
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
material à Constituição Federal apontadas quando da análise da
medida cautelar.
Note-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a
vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de
cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário
mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação
dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de
aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do
Poder Executivo do Estado, ferindo ainda o próprio princípio federativo e
a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores
(arts. 2º e 25 da Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“Não parece haver dúvida de que essa vinculação instaura
um mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('op. loc. cit') – por
decisões normativas da justiça do trabalho ou por negociações
coletivas diretas.
O conteúdo da norma constitucional estadual, ao
assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de
remuneração, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos
ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua
respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (fl. 69).
Com efeito,
revelam-se materialmente inconstitucionais os
dispositivos locais - tanto da Carta estadual quanto da Lei 1.117/90 - que
3
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ADI 290 / SC
material à Constituição Federal apontadas quando da análise da
medida cautelar.
Note-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a
vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de
cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário
mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação
dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de
aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do
Poder Executivo do Estado, ferindo ainda o próprio princípio federativo e
a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores
(arts. 2º e 25 da Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“Não parece haver dúvida de que essa vinculação instaura
um mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('op. loc. cit') – por
decisões normativas da justiça do trabalho ou por negociações
coletivas diretas.
O conteúdo da norma constitucional estadual, ao
assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de
remuneração, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos
ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua
respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (fl. 69).
Com efeito,
revelam-se materialmente inconstitucionais os
dispositivos locais - tanto da Carta estadual quanto da Lei 1.117/90 - que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
estabelecem a subordinação da remuneração dos servidores públicos
estaduais ao salário mínimo profissional (o denominado piso salarial
profissional), o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou
convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo, somente na ausência
desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei
Complementar Federal nº 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores do
Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações
de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), -
SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL -
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A
fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste
automático de vencimentos que parece afetar o postulado da
separação de poderes, por inobservância da cláusula de
iniciativa reservada para a instauração do necessário processo
legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo
público local a variação de índices fixados pela União” (ADI nº
668/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 19/6/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MINIMO
PROFISSIONAL.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
estabelecem a subordinação da remuneração dos servidores públicos
estaduais ao salário mínimo profissional (o denominado piso salarial
profissional), o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou
convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo, somente na ausência
desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei
Complementar Federal nº 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores do
Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações
de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), -
SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL -
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A
fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste
automático de vencimentos que parece afetar o postulado da
separação de poderes, por inobservância da cláusula de
iniciativa reservada para a instauração do necessário processo
legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo
público local a variação de índices fixados pela União” (ADI nº
668/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 19/6/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MINIMO
PROFISSIONAL.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da CF).
Precedentes. Medida liminar deferida” (ADI nº 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO nº 293/SC,
Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Ministro Maurício Corrêa, DJ de
24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI nº 120/AM,
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da CF).
Precedentes. Medida liminar deferida” (ADI nº 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO nº 293/SC,
Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Ministro Maurício Corrêa, DJ de
24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI nº 120/AM,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal” (ADI nº 285/RO,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Por fim, reconhecidas as inconstitucionalidades formal e material do
art. 1º, caput e parágrafos, da Lei estadual nº 1.117/90, deve ser declarada
a inconstitucionalidade, por arrastamento, da íntegra do mencionado
diploma legal, o qual, de resto, limita-se a veicular normas que
instrumentalizam a aplicação do seu art. 1º.
Com essas considerações, voto pela procedência do pedido e pela
declaração de inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos
servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em
lei” contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal” (ADI nº 285/RO,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Por fim, reconhecidas as inconstitucionalidades formal e material do
art. 1º, caput e parágrafos, da Lei estadual nº 1.117/90, deve ser declarada
a inconstitucionalidade, por arrastamento, da íntegra do mencionado
diploma legal, o qual, de resto, limita-se a veicular normas que
instrumentalizam a aplicação do seu art. 1º.
Com essas considerações, voto pela procedência do pedido e pela
declaração de inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos
servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em
lei” contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90.
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Esclarecimento
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, eu
queria um esclarecimento, até porque nós temos de saber que estamos
direcionando a jurisprudência num determinado sentido.
Aqui, são normas da Constituição de Santa Catarina, de 90. Portanto,
estou imaginando que seja da Constituição de 89, e o Constituinte
decorrente, Constituinte estadual, incluiu, na matéria de servidores
públicos, a questão referente à fixação de um piso de vencimento, que
ficaria a cargo, portanto, de lei de iniciativa do governador. Se
considerarmos a inconstitucionalidade formal, estamos a afirmar que as
Constituições estaduais não podem tratar, no regime constitucional
estadual dos servidores...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. O vício de iniciativa é em relação à lei e não à Constituição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não à Constituição.
Então, quando a conclusão é no sentido da...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu fiz o resumo do voto, que foi anteriormente distribuído. Isso está
esclarecido no voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, ao
final, vota pela procedência do pedido de declaração de
inconstitucionalidade, contido no inciso II da Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso está bem claro no voto. À fl. 2 de meu voto, digo: "[p]or essas
razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da lei".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, só da lei. Ou
seja, quanto à Constituição, mantém-se integral...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na parte conclusiva do voto, falo o seguinte: "[p]or fim, reconhecidas
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19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, eu
queria um esclarecimento, até porque nós temos de saber que estamos
direcionando a jurisprudência num determinado sentido.
Aqui, são normas da Constituição de Santa Catarina, de 90. Portanto,
estou imaginando que seja da Constituição de 89, e o Constituinte
decorrente, Constituinte estadual, incluiu, na matéria de servidores
públicos, a questão referente à fixação de um piso de vencimento, que
ficaria a cargo, portanto, de lei de iniciativa do governador. Se
considerarmos a inconstitucionalidade formal, estamos a afirmar que as
Constituições estaduais não podem tratar, no regime constitucional
estadual dos servidores...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. O vício de iniciativa é em relação à lei e não à Constituição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não à Constituição.
Então, quando a conclusão é no sentido da...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu fiz o resumo do voto, que foi anteriormente distribuído. Isso está
esclarecido no voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, ao
final, vota pela procedência do pedido de declaração de
inconstitucionalidade, contido no inciso II da Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso está bem claro no voto. À fl. 2 de meu voto, digo: "[p]or essas
razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da lei".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, só da lei. Ou
seja, quanto à Constituição, mantém-se integral...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na parte conclusiva do voto, falo o seguinte: "[p]or fim, reconhecidas
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Esclarecimento
ADI 290 / SC
as inconstitucionalidades formal e material do art. 1º e caput da lei (…)".
Eu falei “da lei” e não ‘da Constituição’.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Vossa Excelência declara a inconstitucionalidade da expressão contida no
art. 27, inciso II?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. E também da íntegra da Lei nº 1.117/90, embora tenha
sido atacado apenas o art. 1º, caput e parágrafos. Mas, ao declará-los
inconstitucionais, por arrastamento, a lei não tem nenhuma utilidade no
que ela sobeja.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
só para entender a posição da Ministra Cármen, que é a de que a questão
do vício de iniciativa não se colocaria em termos da Constituição
estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Originária.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição
estadual, em relação a servidores e a vencimentos que não impliquem
aumento, eu acho que o Constituinte estadual pode tratar. Aqui, é porque
fixou-se um piso de vencimento estabelecido em lei, e o Ministro Toffoli
afirma que esta lei tinha vício formal de iniciativa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi.
Eu teria uma dificuldade, mas não é relevante no momento, porque,
na verdade, a Constituição estadual, ao estabelecer uma vinculação ao
salário mínimo profissional, de certa forma, ela estabelece uma
vinculação à legislação federal, e, aí, eu teria uma dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é considerado
inconstitucional pela nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Você
vincular a remuneração estadual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A uma lei federal,
porque, aí, a autonomia do Estado ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao salário
2
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ADI 290 / SC
as inconstitucionalidades formal e material do art. 1º e caput da lei (…)".
Eu falei “da lei” e não ‘da Constituição’.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Vossa Excelência declara a inconstitucionalidade da expressão contida no
art. 27, inciso II?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. E também da íntegra da Lei nº 1.117/90, embora tenha
sido atacado apenas o art. 1º, caput e parágrafos. Mas, ao declará-los
inconstitucionais, por arrastamento, a lei não tem nenhuma utilidade no
que ela sobeja.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
só para entender a posição da Ministra Cármen, que é a de que a questão
do vício de iniciativa não se colocaria em termos da Constituição
estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Originária.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição
estadual, em relação a servidores e a vencimentos que não impliquem
aumento, eu acho que o Constituinte estadual pode tratar. Aqui, é porque
fixou-se um piso de vencimento estabelecido em lei, e o Ministro Toffoli
afirma que esta lei tinha vício formal de iniciativa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi.
Eu teria uma dificuldade, mas não é relevante no momento, porque,
na verdade, a Constituição estadual, ao estabelecer uma vinculação ao
salário mínimo profissional, de certa forma, ela estabelece uma
vinculação à legislação federal, e, aí, eu teria uma dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é considerado
inconstitucional pela nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Você
vincular a remuneração estadual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A uma lei federal,
porque, aí, a autonomia do Estado ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao salário
2
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Esclarecimento
ADI 290 / SC
mínimo, eu até não teria muita dificuldade, mas a salário profissional,
teria um pouco mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque a
autonomia do Estado ficaria comprometida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, por isso
mesmo. A autonomia do Estado subordinada a uma modificação por lei
federal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso mesmo. Eu
estou concordando com Vossa Excelência. Estou concordando, por isso fiz
o questionamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria
essa dificuldade. Mas não é essa a questão, em rigor, como o Ministro
Toffoli está declarando a lei inconstitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu estou
plenamente de acordo com essa declaração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal. Eu
só fico no vício formal, por isso fiz a chamada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como Relator, eu já trago as várias hipóteses, porque, se ficasse
vencido quanto à inconstitucionalidade formal, teria que enfrentar a
material.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, então por isso
é que eu estou marcando que: eu estou acompanhando o Relator quanto
ao vício formal da lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, na conclusão, Vossa Excelência está acompanhando, porque a
proclamação corresponde à parte conclusiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Tem a Constituição, e o dispositivo da Constituição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Constituição
porque tem a norma, a Constituição tem a norma da vinculação ao salário
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ADI 290 / SC
mínimo, eu até não teria muita dificuldade, mas a salário profissional,
teria um pouco mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque a
autonomia do Estado ficaria comprometida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, por isso
mesmo. A autonomia do Estado subordinada a uma modificação por lei
federal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso mesmo. Eu
estou concordando com Vossa Excelência. Estou concordando, por isso fiz
o questionamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria
essa dificuldade. Mas não é essa a questão, em rigor, como o Ministro
Toffoli está declarando a lei inconstitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu estou
plenamente de acordo com essa declaração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal. Eu
só fico no vício formal, por isso fiz a chamada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como Relator, eu já trago as várias hipóteses, porque, se ficasse
vencido quanto à inconstitucionalidade formal, teria que enfrentar a
material.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, então por isso
é que eu estou marcando que: eu estou acompanhando o Relator quanto
ao vício formal da lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, na conclusão, Vossa Excelência está acompanhando, porque a
proclamação corresponde à parte conclusiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Tem a Constituição, e o dispositivo da Constituição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Constituição
porque tem a norma, a Constituição tem a norma da vinculação ao salário
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Esclarecimento
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mínimo profissional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E a conclusão aqui, Senhor Presidente, é pela procedência da ação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É vício formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, aí, os fundamentos podem ser diversos.
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ADI 290 / SC
mínimo profissional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E a conclusão aqui, Senhor Presidente, é pela procedência da ação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É vício formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, aí, os fundamentos podem ser diversos.
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional
estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da
Lei estadual nº 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512456
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional
estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da
Lei estadual nº 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6136039
| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-06-12T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.
1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna.
2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal).
3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
|
sjur267304
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INICIATIVA DE LEI, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
ADI 102 (TP), ADI 250 (TP), ADI 270 (TP), ADI 843 (TP), ADI 1353 (TP), ADI 1695 (TP), ADI 483 (TP).
(INCIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE)
ADI 2581 (TP).
(VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO FEDERATIVO)
ADI 120 (TP), ADI 285 (TP), ADI 668 MC (TP), ADI 1064 MC (TP), AO 293 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 27/06/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.
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DIAS TOFFOLI
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Tribunal Pleno
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290
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00013 \n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000103 ANO-2000\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00027 INC-00002\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC\n\n",
"LEG-EST LEI-001117 ANO-1990\n ART-00001 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 \n PAR-00003 PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
ADI
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acordaos
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ADI 290
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""
] |
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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""
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Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da
Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual n 1.117/90.
Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não
inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37,
XIII, Constituição Federal de 1988/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.
1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual n 1.117, de 30 de
março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do
salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra
de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor
sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da
cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1..., inciso II, alínea a, da Carta
Magna.
2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação
de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente,
assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou
empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo
profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos
vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de
aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do
Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ADI 290 / SC
federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus
servidores (arts. 2... e 25 da Constituição Federal).
3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não
cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de
servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja
às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos
salariais profissionais. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes
de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não
inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem
como da íntegra da Lei estadual n 1.117/90.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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ADI 290 / SC
federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus
servidores (arts. 2... e 25 da Constituição Federal).
3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não
cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de
servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja
às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos
salariais profissionais. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes
de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não
inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem
como da íntegra da Lei estadual n 1.117/90.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 29 de
maio de 1990, tendo por objeto o art. 27, inciso II, da Constituição
Estadual, e o art. 1..., §§ 1..., 2..., 3... e 4..., da Lei estadual n 1.117, de 30 de
março de 1990, os quais asseguram aos servidores públicos estaduais
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração
não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
Constituição do Estado de Santa Catarina:
“Art. 27 – São direitos dos servidores públicos sujeitos ao
regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:
(...)
II – piso de vencimento proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho, assegurado aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível medo e superior
remuneração não inferior aos salário-mínimo profissional
estabelecido em lei.“
Lei n 1.117, de 30 de março de 1990:
“Art. 1... - Aos servidores públicos estaduais de níveis
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19/02/2014
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 29 de
maio de 1990, tendo por objeto o art. 27, inciso II, da Constituição
Estadual, e o art. 1..., §§ 1..., 2..., 3... e 4..., da Lei estadual n 1.117, de 30 de
março de 1990, os quais asseguram aos servidores públicos estaduais
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração
não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
Constituição do Estado de Santa Catarina:
“Art. 27 – São direitos dos servidores públicos sujeitos ao
regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:
(...)
II – piso de vencimento proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho, assegurado aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível medo e superior
remuneração não inferior aos salário-mínimo profissional
estabelecido em lei.“
Lei n 1.117, de 30 de março de 1990:
“Art. 1... - Aos servidores públicos estaduais de níveis
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Relatório
ADI 290 / SC
médio e superior lotados na Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundações instituídas pelo Estado, fica
assegurada a percepção de remuneração não inferior ao salário-
mínimo profissional definido em lei.
§ 1.... Quando o nível de vencimento inicial de cada
categoria profissional aludida no caput deste artigo não alcançar
o valor do salário-mínimo profissional, ao mesmo será
acrescido um valor de adicional de Salário-Mínimo Profissional.
Para os demais níveis de vencimento de cada categoria
profissional serão mantidas as diferenças desde que não
excedam o teto fixado em lei.
§ 2.... Quando, em decorrência da aplicação da política
salarial em vigor para os Serviços Públicos Estaduais, a
condição contida no § 1... deste artigo não for satisfeita, o valor
do adicional Salário-Mínimo Profissional será atualizado.
§ 3.... Aplica-se o contido neste artigo aos proventos e
pensões dos inativos e pensionistas.
§ 4... O valor do adicional Salário-mínimo Profissional será
considerado parte integrante da remuneração do servidor, para
todos os efeitos legais.”
Em síntese, sustenta o autor que os dispositivos impugnados
afrontariam os arts. 2...; 37, XIII; 61, § 1..., II, a; 25, caput e § 1..., todos da
Constituição Federal.
Aduz que as normas questionadas versam sobre matéria –
vencimentos de servidores públicos – que somente poderia ser regulada
por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado, consoante
determina o art. 61, § 1..., II, a, da Carta Federal – norma de repetição
obrigatória pelos estados -, sendo, portanto, formalmente
inconstitucionais.
Aponta, ademais, para o desrespeito ao art. 37, XIII, da Constituição
Republicana, uma vez que os dispositivos impugnados teriam vinculado
de forma permanente
“os vencimentos de determinadas categorias de servidores
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
médio e superior lotados na Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundações instituídas pelo Estado, fica
assegurada a percepção de remuneração não inferior ao salário-
mínimo profissional definido em lei.
§ 1.... Quando o nível de vencimento inicial de cada
categoria profissional aludida no caput deste artigo não alcançar
o valor do salário-mínimo profissional, ao mesmo será
acrescido um valor de adicional de Salário-Mínimo Profissional.
Para os demais níveis de vencimento de cada categoria
profissional serão mantidas as diferenças desde que não
excedam o teto fixado em lei.
§ 2.... Quando, em decorrência da aplicação da política
salarial em vigor para os Serviços Públicos Estaduais, a
condição contida no § 1... deste artigo não for satisfeita, o valor
do adicional Salário-Mínimo Profissional será atualizado.
§ 3.... Aplica-se o contido neste artigo aos proventos e
pensões dos inativos e pensionistas.
§ 4... O valor do adicional Salário-mínimo Profissional será
considerado parte integrante da remuneração do servidor, para
todos os efeitos legais.”
Em síntese, sustenta o autor que os dispositivos impugnados
afrontariam os arts. 2...; 37, XIII; 61, § 1..., II, a; 25, caput e § 1..., todos da
Constituição Federal.
Aduz que as normas questionadas versam sobre matéria –
vencimentos de servidores públicos – que somente poderia ser regulada
por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado, consoante
determina o art. 61, § 1..., II, a, da Carta Federal – norma de repetição
obrigatória pelos estados -, sendo, portanto, formalmente
inconstitucionais.
Aponta, ademais, para o desrespeito ao art. 37, XIII, da Constituição
Republicana, uma vez que os dispositivos impugnados teriam vinculado
de forma permanente
“os vencimentos de determinadas categorias de servidores
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ADI 290 / SC
públicos a variações do salário mínimo profissional,
inaugurando-se assim uma sistemática que importa em
automaticidade dos aumentos, sem qualquer ingerência para
tanto, do Chefe do Executivo” (fl. 10).
Acrescenta, ainda, que essa vinculação “desafia o próprio princípio
federativo e autonomia constitucional assegurada aos Estados-membros
para fixar o vencimento de seus servidores” (fl. 11), pois “sendo dos
Estados a competência para fixar os vencimentos de seus servidores, (...)
inadmissível é a hipótese de índices, atos, procedimentos ou leis de
proveniência Federal dispor sobre matéria desta índole” (fl. 12).
Requisitadas informações (fl. 35), a Assembleia Legislativa do Estado
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas e a possibilidade
de a Constituição estadual dispor sobre direito que julga fundamental e
que não esteja claramente identificado na Constituição Federal (fls. 38/42).
Em petição protocolizada em 3/9/91, o Governador do Estado de
Santa Catarina pleiteou a concessão de medida liminar, a fim de
suspender a eficácia dos dispositivos legais atacados (fls. 46/52).
Em sessão plenária de 17 de outubro de 1991, a Corte, por
unanimidade, deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia, no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, da
expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos
de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo
profissional estabelecido em lei” e também do art. 1... e seus parágrafos 1...,
2..., 3... e 4... da Lei Estadual n 1.117/90, restando a ementa assim redigida:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR -
PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
públicos a variações do salário mínimo profissional,
inaugurando-se assim uma sistemática que importa em
automaticidade dos aumentos, sem qualquer ingerência para
tanto, do Chefe do Executivo” (fl. 10).
Acrescenta, ainda, que essa vinculação “desafia o próprio princípio
federativo e autonomia constitucional assegurada aos Estados-membros
para fixar o vencimento de seus servidores” (fl. 11), pois “sendo dos
Estados a competência para fixar os vencimentos de seus servidores, (...)
inadmissível é a hipótese de índices, atos, procedimentos ou leis de
proveniência Federal dispor sobre matéria desta índole” (fl. 12).
Requisitadas informações (fl. 35), a Assembleia Legislativa do Estado
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas e a possibilidade
de a Constituição estadual dispor sobre direito que julga fundamental e
que não esteja claramente identificado na Constituição Federal (fls. 38/42).
Em petição protocolizada em 3/9/91, o Governador do Estado de
Santa Catarina pleiteou a concessão de medida liminar, a fim de
suspender a eficácia dos dispositivos legais atacados (fls. 46/52).
Em sessão plenária de 17 de outubro de 1991, a Corte, por
unanimidade, deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia, no
inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, da
expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos
de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo
profissional estabelecido em lei” e também do art. 1... e seus parágrafos 1...,
2..., 3... e 4... da Lei Estadual n 1.117/90, restando a ementa assim redigida:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR -
PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ADI 290 / SC
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/4/92).
Em seguida, o Governador do Estado informou (fls. 76/77) que, em
cumprimento à decisão liminar, “foi determinada a imediata suspensão
dos pagamentos que com base no art. 27, II, final da Constituição do
Estado e, no art. 1..., §§ 1..., 2..., 3... e 4... da lei 1.117/90, estavam ocorrendo” (fl.
77).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 80/88), manifestou-se no sentido da prevalência da
autonomia estadual “em temas que se ajustem aos ditames dos arts. 25 da
Constituição Federal de 1988 e 11 do respectivo ADCT” (fl. 87).
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 90/97)
pela procedência do pedido, nos exatos termos do entendimento
manifesto quando do julgamento da medida cautelar.
Questionada sobre a vigência das normas impugnadas, a Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina informou que não houve
revogação formal dos dispositivos (fl. 106).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/4/92).
Em seguida, o Governador do Estado informou (fls. 76/77) que, em
cumprimento à decisão liminar, “foi determinada a imediata suspensão
dos pagamentos que com base no art. 27, II, final da Constituição do
Estado e, no art. 1..., §§ 1..., 2..., 3... e 4... da lei 1.117/90, estavam ocorrendo” (fl.
77).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 80/88), manifestou-se no sentido da prevalência da
autonomia estadual “em temas que se ajustem aos ditames dos arts. 25 da
Constituição Federal de 1988 e 11 do respectivo ADCT” (fl. 87).
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 90/97)
pela procedência do pedido, nos exatos termos do entendimento
manifesto quando do julgamento da medida cautelar.
Questionada sobre a vigência das normas impugnadas, a Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina informou que não houve
revogação formal dos dispositivos (fl. 106).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente ação merece ser julgada procedente, na linha do que
firmado por esta Corte por ocasião do deferimento da medida cautelar,
em sessão de 17/10/91, conforme o acórdão de fls. 61/74, da lavra do
eminente Ministro Celso de Mello, então Relator da ação.
Exsurge inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual n 1.117, de
30 de março de 1990, na medida em que o processo legislativo foi
deflagrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e
não pelo Governador do Estado.
Como visto, a Lei n 1.117/90, em seu art. 1..., caput e parágrafos,
estabelece normas para a aplicação do salário mínimo profissional aos
servidores estaduais, incidindo, portanto, sobre matéria de iniciativa
legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe dispor
sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1..., inciso II, alínea a, da Carta
Magna.
No julgamento da medida cautelar, o Tribunal entendeu igualmente
presente ofensa formal ao art. 27, II, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, assentou que,
“[n]ão obstante esse caráter institucionalizador,
subordina-se o poder constituinte local à estrita observância dos
princípios consagrados na Carta da República. Da necessidade
de definir limites do poder de auto-organização dos Estados-
membros emerge, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão
ora deduzida pelo Governador de Santa Catarina, no que
pertine ao disposto no art. 27, II, da Constituição do Estado”.
De fato, a jurisprudência da Corte estava firme no sentido de que as
constituições estaduais, inclusive em suas versões originais, não podiam
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente ação merece ser julgada procedente, na linha do que
firmado por esta Corte por ocasião do deferimento da medida cautelar,
em sessão de 17/10/91, conforme o acórdão de fls. 61/74, da lavra do
eminente Ministro Celso de Mello, então Relator da ação.
Exsurge inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual n 1.117, de
30 de março de 1990, na medida em que o processo legislativo foi
deflagrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e
não pelo Governador do Estado.
Como visto, a Lei n 1.117/90, em seu art. 1..., caput e parágrafos,
estabelece normas para a aplicação do salário mínimo profissional aos
servidores estaduais, incidindo, portanto, sobre matéria de iniciativa
legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe dispor
sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1..., inciso II, alínea a, da Carta
Magna.
No julgamento da medida cautelar, o Tribunal entendeu igualmente
presente ofensa formal ao art. 27, II, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, assentou que,
“[n]ão obstante esse caráter institucionalizador,
subordina-se o poder constituinte local à estrita observância dos
princípios consagrados na Carta da República. Da necessidade
de definir limites do poder de auto-organização dos Estados-
membros emerge, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão
ora deduzida pelo Governador de Santa Catarina, no que
pertine ao disposto no art. 27, II, da Constituição do Estado”.
De fato, a jurisprudência da Corte estava firme no sentido de que as
constituições estaduais, inclusive em suas versões originais, não podiam
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, §
1..., II, da Constituição Federal de 1988/88), uma vez que não estaria garantida, no processo
legislativo, a participação desse Poder, incidindo aquelas constituições
que assim o fizessem em inconstitucionalidade formal (cf. ADI n
270/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04; ADI n 1.695/PR, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ de 28/5/04; ADI n 1.353, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 16/5/03; ADI n 250/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de
15/8/02; ADI n 102/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8/8/02; ADI n
843/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13/9/02; ADI n 483, Rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ de 29/6/01).
Contudo, esse entendimento vem sendo temperado pela Corte, que
vem distinguindo as disposições originárias daquelas decorrentes de
emendas constitucionais, de forma que as regras de iniciativa reservada
previstas na Carta da República não seriam aplicáveis ao poder
constituinte decorrente inicial, não incidindo, portanto, sobre as normas
originárias das cartas estaduais, como se atesta na ementa da ADI n
2.581/SP:
“(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -
INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à
iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito
de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas
pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” (ADI n
2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ o ac. Min. Marco
Aurélio, DJ de 15/8/08).
Por essas razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da Lei
estadual n 1.117/90, por violação do art. 61, § 1..., inciso II, alínea a, da Lei
Maior. Afasto, contudo, o alegado vício formal quanto ao art. 27, II, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de redação
originária da Carta estadual, a qual não se submete às regras de iniciativa
legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Todavia, independentemente da não verificação de vício formal no
art. 27, II, da Constituição estadual, subsistem as razões de ofensa
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, §
1..., II, da Constituição Federal de 1988/88), uma vez que não estaria garantida, no processo
legislativo, a participação desse Poder, incidindo aquelas constituições
que assim o fizessem em inconstitucionalidade formal (cf. ADI n
270/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04; ADI n 1.695/PR, Rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ de 28/5/04; ADI n 1.353, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 16/5/03; ADI n 250/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de
15/8/02; ADI n 102/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8/8/02; ADI n
843/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13/9/02; ADI n 483, Rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ de 29/6/01).
Contudo, esse entendimento vem sendo temperado pela Corte, que
vem distinguindo as disposições originárias daquelas decorrentes de
emendas constitucionais, de forma que as regras de iniciativa reservada
previstas na Carta da República não seriam aplicáveis ao poder
constituinte decorrente inicial, não incidindo, portanto, sobre as normas
originárias das cartas estaduais, como se atesta na ementa da ADI n
2.581/SP:
“(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -
INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à
iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito
de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas
pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” (ADI n
2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ o ac. Min. Marco
Aurélio, DJ de 15/8/08).
Por essas razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da Lei
estadual n 1.117/90, por violação do art. 61, § 1..., inciso II, alínea a, da Lei
Maior. Afasto, contudo, o alegado vício formal quanto ao art. 27, II, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de redação
originária da Carta estadual, a qual não se submete às regras de iniciativa
legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Todavia, independentemente da não verificação de vício formal no
art. 27, II, da Constituição estadual, subsistem as razões de ofensa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
material à Constituição Federal apontadas quando da análise da
medida cautelar.
Note-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a
vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de
cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário
mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação
dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de
aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do
Poder Executivo do Estado, ferindo ainda o próprio princípio federativo e
a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores
(arts. 2... e 25 da Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“Não parece haver dúvida de que essa vinculação instaura
um mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('op. loc. cit') – por
decisões normativas da justiça do trabalho ou por negociações
coletivas diretas.
O conteúdo da norma constitucional estadual, ao
assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de
remuneração, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos
ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua
respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (fl. 69).
Com efeito,
revelam-se materialmente inconstitucionais os
dispositivos locais - tanto da Carta estadual quanto da Lei 1.117/90 - que
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
material à Constituição Federal apontadas quando da análise da
medida cautelar.
Note-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a
vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de
cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário
mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação
dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de
aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do
Poder Executivo do Estado, ferindo ainda o próprio princípio federativo e
a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores
(arts. 2... e 25 da Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“Não parece haver dúvida de que essa vinculação instaura
um mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('op. loc. cit') – por
decisões normativas da justiça do trabalho ou por negociações
coletivas diretas.
O conteúdo da norma constitucional estadual, ao
assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de
remuneração, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos
ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua
respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (fl. 69).
Com efeito,
revelam-se materialmente inconstitucionais os
dispositivos locais - tanto da Carta estadual quanto da Lei 1.117/90 - que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
estabelecem a subordinação da remuneração dos servidores públicos
estaduais ao salário mínimo profissional (o denominado piso salarial
profissional), o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou
convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo, somente na ausência
desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei
Complementar Federal n 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores do
Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações
de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), -
SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL -
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A
fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste
automático de vencimentos que parece afetar o postulado da
separação de poderes, por inobservância da cláusula de
iniciativa reservada para a instauração do necessário processo
legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo
público local a variação de índices fixados pela União” (ADI n
668/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 19/6/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MINIMO
PROFISSIONAL.
4
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ADI 290 / SC
estabelecem a subordinação da remuneração dos servidores públicos
estaduais ao salário mínimo profissional (o denominado piso salarial
profissional), o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou
convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo, somente na ausência
desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei
Complementar Federal n 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores do
Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações
de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), -
SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL -
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A
fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste
automático de vencimentos que parece afetar o postulado da
separação de poderes, por inobservância da cláusula de
iniciativa reservada para a instauração do necessário processo
legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo
público local a variação de índices fixados pela União” (ADI n
668/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 19/6/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MINIMO
PROFISSIONAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da Constituição Federal de 1988).
Precedentes. Medida liminar deferida” (ADI n 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO n 293/SC,
Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Ministro Maurício Corrêa, DJ de
24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI n 120/AM,
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da Constituição Federal de 1988).
Precedentes. Medida liminar deferida” (ADI n 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO n 293/SC,
Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Ministro Maurício Corrêa, DJ de
24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI n 120/AM,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 290 / SC
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3... e 4... desse diploma legal” (ADI n 285/RO,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Por fim, reconhecidas as inconstitucionalidades formal e material do
art. 1..., caput e parágrafos, da Lei estadual n 1.117/90, deve ser declarada
a inconstitucionalidade, por arrastamento, da íntegra do mencionado
diploma legal, o qual, de resto, limita-se a veicular normas que
instrumentalizam a aplicação do seu art. 1....
Com essas considerações, voto pela procedência do pedido e pela
declaração de inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos
servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em
lei” contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual n 1.117/90.
6
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ADI 290 / SC
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3... e 4... desse diploma legal” (ADI n 285/RO,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Por fim, reconhecidas as inconstitucionalidades formal e material do
art. 1..., caput e parágrafos, da Lei estadual n 1.117/90, deve ser declarada
a inconstitucionalidade, por arrastamento, da íntegra do mencionado
diploma legal, o qual, de resto, limita-se a veicular normas que
instrumentalizam a aplicação do seu art. 1....
Com essas considerações, voto pela procedência do pedido e pela
declaração de inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos
servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em
lei” contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual n 1.117/90.
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Esclarecimento
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, eu
queria um esclarecimento, até porque nós temos de saber que estamos
direcionando a jurisprudência num determinado sentido.
Aqui, são normas da Constituição de Santa Catarina, de 90. Portanto,
estou imaginando que seja da Constituição de 89, e o Constituinte
decorrente, Constituinte estadual, incluiu, na matéria de servidores
públicos, a questão referente à fixação de um piso de vencimento, que
ficaria a cargo, portanto, de lei de iniciativa do governador. Se
considerarmos a inconstitucionalidade formal, estamos a afirmar que as
Constituições estaduais não podem tratar, no regime constitucional
estadual dos servidores...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. O vício de iniciativa é em relação à lei e não à Constituição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não à Constituição.
Então, quando a conclusão é no sentido da...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu fiz o resumo do voto, que foi anteriormente distribuído. Isso está
esclarecido no voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, ao
final, vota pela procedência do pedido de declaração de
inconstitucionalidade, contido no inciso II da Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso está bem claro no voto. À fl. 2 de meu voto, digo: "[p]or essas
razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da lei".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, só da lei. Ou
seja, quanto à Constituição, mantém-se integral...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na parte conclusiva do voto, falo o seguinte: "[p]or fim, reconhecidas
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6110922.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, eu
queria um esclarecimento, até porque nós temos de saber que estamos
direcionando a jurisprudência num determinado sentido.
Aqui, são normas da Constituição de Santa Catarina, de 90. Portanto,
estou imaginando que seja da Constituição de 89, e o Constituinte
decorrente, Constituinte estadual, incluiu, na matéria de servidores
públicos, a questão referente à fixação de um piso de vencimento, que
ficaria a cargo, portanto, de lei de iniciativa do governador. Se
considerarmos a inconstitucionalidade formal, estamos a afirmar que as
Constituições estaduais não podem tratar, no regime constitucional
estadual dos servidores...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não. O vício de iniciativa é em relação à lei e não à Constituição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não à Constituição.
Então, quando a conclusão é no sentido da...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu fiz o resumo do voto, que foi anteriormente distribuído. Isso está
esclarecido no voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, ao
final, vota pela procedência do pedido de declaração de
inconstitucionalidade, contido no inciso II da Lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isso está bem claro no voto. À fl. 2 de meu voto, digo: "[p]or essas
razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da lei".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, só da lei. Ou
seja, quanto à Constituição, mantém-se integral...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na parte conclusiva do voto, falo o seguinte: "[p]or fim, reconhecidas
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Esclarecimento
ADI 290 / SC
as inconstitucionalidades formal e material do art. 1... e caput da lei (…)".
Eu falei “da lei” e não ‘da Constituição’.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Vossa Excelência declara a inconstitucionalidade da expressão contida no
art. 27, inciso II?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. E também da íntegra da Lei n 1.117/90, embora tenha
sido atacado apenas o art. 1..., caput e parágrafos. Mas, ao declará-los
inconstitucionais, por arrastamento, a lei não tem nenhuma utilidade no
que ela sobeja.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
só para entender a posição da Ministra Cármen, que é a de que a questão
do vício de iniciativa não se colocaria em termos da Constituição
estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Originária.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição
estadual, em relação a servidores e a vencimentos que não impliquem
aumento, eu acho que o Constituinte estadual pode tratar. Aqui, é porque
fixou-se um piso de vencimento estabelecido em lei, e o Ministro Toffoli
afirma que esta lei tinha vício formal de iniciativa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi.
Eu teria uma dificuldade, mas não é relevante no momento, porque,
na verdade, a Constituição estadual, ao estabelecer uma vinculação ao
salário mínimo profissional, de certa forma, ela estabelece uma
vinculação à legislação federal, e, aí, eu teria uma dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é considerado
inconstitucional pela nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Você
vincular a remuneração estadual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A uma lei federal,
porque, aí, a autonomia do Estado ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao salário
2
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ADI 290 / SC
as inconstitucionalidades formal e material do art. 1... e caput da lei (…)".
Eu falei “da lei” e não ‘da Constituição’.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Vossa Excelência declara a inconstitucionalidade da expressão contida no
art. 27, inciso II?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente. E também da íntegra da Lei n 1.117/90, embora tenha
sido atacado apenas o art. 1..., caput e parágrafos. Mas, ao declará-los
inconstitucionais, por arrastamento, a lei não tem nenhuma utilidade no
que ela sobeja.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
só para entender a posição da Ministra Cármen, que é a de que a questão
do vício de iniciativa não se colocaria em termos da Constituição
estadual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Originária.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição
estadual, em relação a servidores e a vencimentos que não impliquem
aumento, eu acho que o Constituinte estadual pode tratar. Aqui, é porque
fixou-se um piso de vencimento estabelecido em lei, e o Ministro Toffoli
afirma que esta lei tinha vício formal de iniciativa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi.
Eu teria uma dificuldade, mas não é relevante no momento, porque,
na verdade, a Constituição estadual, ao estabelecer uma vinculação ao
salário mínimo profissional, de certa forma, ela estabelece uma
vinculação à legislação federal, e, aí, eu teria uma dificuldade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é considerado
inconstitucional pela nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Você
vincular a remuneração estadual...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A uma lei federal,
porque, aí, a autonomia do Estado ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao salário
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Esclarecimento
ADI 290 / SC
mínimo, eu até não teria muita dificuldade, mas a salário profissional,
teria um pouco mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque a
autonomia do Estado ficaria comprometida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, por isso
mesmo. A autonomia do Estado subordinada a uma modificação por lei
federal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso mesmo. Eu
estou concordando com Vossa Excelência. Estou concordando, por isso fiz
o questionamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria
essa dificuldade. Mas não é essa a questão, em rigor, como o Ministro
Toffoli está declarando a lei inconstitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu estou
plenamente de acordo com essa declaração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal. Eu
só fico no vício formal, por isso fiz a chamada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como Relator, eu já trago as várias hipóteses, porque, se ficasse
vencido quanto à inconstitucionalidade formal, teria que enfrentar a
material.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, então por isso
é que eu estou marcando que: eu estou acompanhando o Relator quanto
ao vício formal da lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, na conclusão, Vossa Excelência está acompanhando, porque a
proclamação corresponde à parte conclusiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Tem a Constituição, e o dispositivo da Constituição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Constituição
porque tem a norma, a Constituição tem a norma da vinculação ao salário
3
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ADI 290 / SC
mínimo, eu até não teria muita dificuldade, mas a salário profissional,
teria um pouco mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque a
autonomia do Estado ficaria comprometida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, por isso
mesmo. A autonomia do Estado subordinada a uma modificação por lei
federal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso mesmo. Eu
estou concordando com Vossa Excelência. Estou concordando, por isso fiz
o questionamento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria
essa dificuldade. Mas não é essa a questão, em rigor, como o Ministro
Toffoli está declarando a lei inconstitucional.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu estou
plenamente de acordo com essa declaração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal. Eu
só fico no vício formal, por isso fiz a chamada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como Relator, eu já trago as várias hipóteses, porque, se ficasse
vencido quanto à inconstitucionalidade formal, teria que enfrentar a
material.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, então por isso
é que eu estou marcando que: eu estou acompanhando o Relator quanto
ao vício formal da lei.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, na conclusão, Vossa Excelência está acompanhando, porque a
proclamação corresponde à parte conclusiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Tem a Constituição, e o dispositivo da Constituição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Constituição
porque tem a norma, a Constituição tem a norma da vinculação ao salário
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Esclarecimento
ADI 290 / SC
mínimo profissional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E a conclusão aqui, Senhor Presidente, é pela procedência da ação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É vício formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, aí, os fundamentos podem ser diversos.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 290 / SC
mínimo profissional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E a conclusão aqui, Senhor Presidente, é pela procedência da ação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É vício formal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, aí, os fundamentos podem ser diversos.
4
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional
estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da
Lei estadual n 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512456
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores
ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior
remuneração não inferior ao salário mínimo profissional
estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da
Lei estadual n 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 270 / MG",
"ADI n 1 . 695 / PR",
"ADI n 1 . 353",
"ADI n 250 / RJ",
"ADI n 102 / RO",
"ADI n 843 / MS",
"ADI n 483",
"ADI n 2 . 581 / SP",
"ADI n 2 . 581 / SP",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 270 / MG",
"ADI n 1 . 695 / PR",
"ADI n 1 . 353",
"ADI n 250 / RJ",
"ADI n 102 / RO",
"ADI n 843 / MS",
"ADI n 483",
"ADI n 2 . 581 / SP",
"ADI n 2 . 581 / SP",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 668 / AL - MC",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 668 / AL - MC",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 1 . 064 / MS - MC",
"AO n 293 / SC",
"ADI n 120 / AM",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 1 . 064 / MS - MC",
"AO n 293 / SC",
"ADI n 120 / AM",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 285 / RO",
"ADI 290 / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 96 / RO",
"ADI n 285 / RO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"Artigo 37 , XIII , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei estadual n 1 . 117",
"art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea a , da Carta Magna",
"Lei Maior",
"Constituição estadual",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , inciso II , da Constituição Estadual",
"art . 1 . . . , § § 1 . . . , 2 . . . , 3 . . . e 4 . . . , da Lei estadual n 1 . 117",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei n 1 . 117",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , inciso II , da Constituição Estadual",
"art . 1 . . . , § § 1 . . . , 2 . . . , 3 . . . e 4 . . . , da Lei estadual n 1 . 117",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei n 1 . 117",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . ; 37 , XIII ; 61 , § 1 . . . , II , a ; 25 , caput e § 1 . . . , todos da Constituição Federal",
"art . 61 , § 1 .",
"art . 37 , XIII , da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"art . 61 , § 1 . . . , II , a , da Carta Federal",
"art . 37 , XIII , da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei Estadual n 1 . 117 / 90",
"CONSTITUIÇÃO",
"LEI ESTADUAL N . 1117 / 90",
"Medida Provisória n 2 .",
"Constituição Federal",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"art .",
"Lei Estadual n 1 . 117 / 90",
"LEI ESTADUAL N . 1117",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , II , final da Constituição do Estado",
"art . 1 . . . , § §",
"arts . 25 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , II , final da Constituição do Estado",
"arts . 25 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 117",
"Lei n 1 . 117 / 90",
"art . 61 , § 1 .",
"art . 27 , II , da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Carta da República",
"art . 27 , II , da Constituição do Estado ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 117",
"Lei n 1 . 117 / 90",
"art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea a , da Carta Magna",
"art . 27 , II , da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Carta da República",
"art . 27 , II , da Constituição do Estado ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta da República",
"Diploma",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea a , da Lei Maior",
"art . 27 , II , da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta da República",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea a , da Lei Maior",
"art . 27 , II , da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"art . 27 , II , da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Constituição estadual",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"Carta estadual",
"Lei 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"inciso XIII do art . 37",
"Constituição estadual",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"Lei 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal n 103 / 2000",
"Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal n 103 / 2000",
"Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 25 ; 61 , par . 1 . , II , a e c ; e 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988",
"Carta de 1969",
"CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"ARTIGO 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 25 ; 61 , par . 1 . , II , a e c ; e 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988",
"Carta de 1969",
"art",
"INCISO",
"ARTIGO 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI RONDONIENSE N . 256 / 1989",
"arts",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"art . 1 .",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI RONDONIENSE N . 256 / 1989",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de Santa Catarina",
"Constituição de 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de Santa Catarina",
"Constituição de 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 117 / 90",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei estadual n 1 . 117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"Brasília",
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"SANTA CATARINA",
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"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
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"SANTA CATARINA",
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"PESSOA": [
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"Joaquim Barbosa",
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"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
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"Maurício Corrêa",
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"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
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"Maurício Corrêa",
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"Ilmar Galvão",
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"AMAURI MASCARO NASCIMENTO",
"Celso de Mello",
"AMAURI MASCARO NASCIMENTO",
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"Celso de Mello",
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"Moreira Alves",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"DIAS TOFFOLI",
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"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
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"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
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"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot",
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"Luiz Tomimatsu"
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"30 de março de 1990",
"24",
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"08",
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"2001",
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"02",
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"2014",
"29 de maio de 1990",
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"30 de março de 1990",
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"17 de outubro de 1991",
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"30 de março de 1990",
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"2001",
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"/",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"2001",
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"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2014",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5497123.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os
fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos
pela jurisprudência do STF; (b) as razões recursais dizem respeito a
matéria infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do recorrente,
podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição.
Sustenta o embargante, em suma, que, a ofensa à Constituição
ocorreu de maneira direta.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5497138.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os
fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos
pela jurisprudência do STF; (b) as razões recursais dizem respeito a
matéria infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do recorrente,
podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição.
Sustenta o embargante, em suma, que, a ofensa à Constituição
ocorreu de maneira direta.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5497138.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao
agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5497139.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao
agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 792043 ED / RS
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
4. Ademais, as razões recursais dizem respeito a matéria
infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do
recorrente. Aliás, a norma constitucional tida por violada (art.
201, § 11) possui eficácia limitada, por atribuir à lei a forma de
repercussão das contribuições previdenciárias sobre os
respectivos benefícios.
Por fim, em assunto similar, esta Corte decidiu que o
critério legal de cálculo do fator previdenciário é matéria
infraconstitucional: ADI 2111 MC/DF, Pleno, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, DJ de 05/12/2003, p. 17. Igualmente, nas duas
Turmas: ARE 712775 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Cármen lúcia,
DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, 2ª Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 01/10/2012.
Seguindo esse entendimento, cita-se ainda decisão monocrática
de minha relatoria: ARE 664340 RG/SC, DJe de 20/03/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 792043 ED / RS
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
4. Ademais, as razões recursais dizem respeito a matéria
infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do
recorrente. Aliás, a norma constitucional tida por violada (art.
201, § 11) possui eficácia limitada, por atribuir à lei a forma de
repercussão das contribuições previdenciárias sobre os
respectivos benefícios.
Por fim, em assunto similar, esta Corte decidiu que o
critério legal de cálculo do fator previdenciário é matéria
infraconstitucional: ADI 2111 MC/DF, Pleno, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, DJ de 05/12/2003, p. 17. Igualmente, nas duas
Turmas: ARE 712775 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Cármen lúcia,
DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, 2ª Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 01/10/2012.
Seguindo esse entendimento, cita-se ainda decisão monocrática
de minha relatoria: ARE 664340 RG/SC, DJe de 20/03/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5559133
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur259486
|
Número de páginas: 5.
Análise: 08/04/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
792043
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 792043 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 18 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os
fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) as razões recursais dizem respeito a
matéria infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do recorrente,
podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição.
Sustenta o embargante, em suma, que, a ofensa à Constituição
ocorreu de maneira direta.
É o relatório.
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18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os
fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) as razões recursais dizem respeito a
matéria infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do recorrente,
podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição.
Sustenta o embargante, em suma, que, a ofensa à Constituição
ocorreu de maneira direta.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao
agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao
agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5497139.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 792043 ED / RS
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, as razões recursais dizem respeito a matéria
infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do
recorrente. Aliás, a norma constitucional tida por violada (art.
201, § 11) possui eficácia limitada, por atribuir à lei a forma de
repercussão das contribuições previdenciárias sobre os
respectivos benefícios.
Por fim, em assunto similar, esta Corte decidiu que o
critério legal de cálculo do fator previdenciário é matéria
infraconstitucional: ADI 2111 MC/DF, Pleno, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, DJ de 05/12/2003, p. 17. Igualmente, nas duas
Turmas: ARE 712775 AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Cármen lúcia,
DJe de 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982 AgR/ES, 1... Turma, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, 2... Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 01/10/2012.
Seguindo esse entendimento, cita-se ainda decisão monocrática
de minha relatoria: ARE 664340 RG/SC, DJe de 20/03/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5497139.
Supremo Tribunal Federal
ARE 792043 ED / RS
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, as razões recursais dizem respeito a matéria
infraconstitucional, referente aos critérios eleitos pelo legislador
para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do
recorrente. Aliás, a norma constitucional tida por violada (art.
201, § 11) possui eficácia limitada, por atribuir à lei a forma de
repercussão das contribuições previdenciárias sobre os
respectivos benefícios.
Por fim, em assunto similar, esta Corte decidiu que o
critério legal de cálculo do fator previdenciário é matéria
infraconstitucional: ADI 2111 MC/DF, Pleno, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, DJ de 05/12/2003, p. 17. Igualmente, nas duas
Turmas: ARE 712775 AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Cármen lúcia,
DJe de 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982 AgR/ES, 1... Turma, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, 2... Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 01/10/2012.
Seguindo esse entendimento, cita-se ainda decisão monocrática
de minha relatoria: ARE 664340 RG/SC, DJe de 20/03/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 043",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"ARE 664340 RG / SC",
"ARE 792043 ED / RS",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"ARE 664340 RG / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"2",
".",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO",
"INSS",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DARCI CARDOSO GOMES",
"MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DARCI CARDOSO GOMES",
"MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DARCI CARDOSO GOMES",
"MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SYDNEY SANCHES",
"Cármen lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SYDNEY SANCHES",
"Cármen lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DARCI CARDOSO GOMES",
"MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"DARCI CARDOSO GOMES",
"MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO.
MORTE
DE
DETENTO.
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF
NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão
constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela
instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a
suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada
pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 17/12/2010.
2. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de
cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao
apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de
decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 761587 AGR / RN
parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou,
in verbis:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 761587 AGR / RN
parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou,
in verbis:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
contra a decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO.
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL
SURGIDA
NA
INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão
constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela
instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que
a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente,
apreciada pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300-ED, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012.
2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
contra a decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO.
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL
SURGIDA
NA
INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão
constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela
instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que
a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente,
apreciada pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300-ED, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012.
2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 761587 AGR / RN
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Data venia, como dito na arguição de inconstitucionalidade
proposta em sede de Agravo Regimental no âmbito do Especial, bem
como no Extraordinário e no ARE, não há elemento algum de
semiótica que pudesse tornar válida a interpretação do Relator do
RESP, de que os Agravantes pretenderiam revolvimento de fatos e
provas.
Todavia, a manutenção da respeitável decisão agravada vai
consolidar e perpetuar a injustiça perpetrada pelo Tribunal de origem.
Aliás, vai configurar severíssimo abalo na vida dos Agravantes, que
serão privados da condição financeira que o de cujus lhes
proporcionava em vida e que o Juiz de Primeiro Grau garantiu, por
força de Lei.
Infelizmente, a Turma do STJ para o caso deixou de exercer a
Jurisdição e aplicar corretamente a Lei para o caso concreto, ao arrepio
da própria Jurisprudência Dominante do próprio STJ.
Em razão do ocorrido no RESP, os Agravantes suscitaram a
completa violação de normas constitucionais pelo Relator e pela
Turma do STJ.
Significa dizer, por conseguinte, a matéria constitucional
disposta no Extraordinário surgiu originariamente no STJ, vez que
diz respeito à arguição de inconstitucionalidade suscitada no Agravo
Regimental no próprio Especial” (fls. 4-5 do documento eletrônico
19).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761587 AGR / RN
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Data venia, como dito na arguição de inconstitucionalidade
proposta em sede de Agravo Regimental no âmbito do Especial, bem
como no Extraordinário e no ARE, não há elemento algum de
semiótica que pudesse tornar válida a interpretação do Relator do
RESP, de que os Agravantes pretenderiam revolvimento de fatos e
provas.
Todavia, a manutenção da respeitável decisão agravada vai
consolidar e perpetuar a injustiça perpetrada pelo Tribunal de origem.
Aliás, vai configurar severíssimo abalo na vida dos Agravantes, que
serão privados da condição financeira que o de cujus lhes
proporcionava em vida e que o Juiz de Primeiro Grau garantiu, por
força de Lei.
Infelizmente, a Turma do STJ para o caso deixou de exercer a
Jurisdição e aplicar corretamente a Lei para o caso concreto, ao arrepio
da própria Jurisprudência Dominante do próprio STJ.
Em razão do ocorrido no RESP, os Agravantes suscitaram a
completa violação de normas constitucionais pelo Relator e pela
Turma do STJ.
Significa dizer, por conseguinte, a matéria constitucional
disposta no Extraordinário surgiu originariamente no STJ, vez que
diz respeito à arguição de inconstitucionalidade suscitada no Agravo
Regimental no próprio Especial” (fls. 4-5 do documento eletrônico
19).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses
casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação
constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses
casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação
constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 761587 AGR / RN
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 17/12/2010).
Demais disso, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto
contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, por entender que o conhecimento do
recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Nesse contexto, destaco que os requisitos de admissibilidade dos
recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão
geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo
Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min.
Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
2
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recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 17/12/2010).
Demais disso, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto
contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, por entender que o conhecimento do
recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Nesse contexto, destaco que os requisitos de admissibilidade dos
recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão
geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo
Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min.
Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 761587 AGR / RN
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
“elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608.”
Por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se
valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente
prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus
interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
“elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608.”
Por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se
valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente
prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus
interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361664
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010.
2. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur256536
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRECLUSÃO)
AI 718334 AgR (1ªT), AI 761983 AgR (2ªT).
(RECURSO DE COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG.
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 740877 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
761587
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 761587 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO.
MORTE
DE
DETENTO.
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal
NO Recurso Extraordinário n 598.365. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão
constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela
instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a
suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada
pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 17/12/2010.
2. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de
cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao
apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do Recurso Extraordinário n 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto.
3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de
decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 761587 AGR / RN
parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou,
in verbis:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
07/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761587 AGR / RN
parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 4/6/2013.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou,
in verbis:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
07/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
contra a decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO.
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL
SURGIDA
NA
INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO Recurso Extraordinário. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão
constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela
instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que
a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente,
apreciada pela Corte Especial. Precedentes: Recurso Extraordinário 750.300-ED, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012.
2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
contra a decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO.
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL
SURGIDA
NA
INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO Recurso Extraordinário. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA.
1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão
constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela
instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que
a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente,
apreciada pela Corte Especial. Precedentes: Recurso Extraordinário 750.300-ED, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012.
2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 761587 AGR / RN
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 07/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Data venia, como dito na arguição de inconstitucionalidade
proposta em sede de Agravo Regimental no âmbito do Especial, bem
como no Extraordinário e no ARE, não há elemento algum de
semiótica que pudesse tornar válida a interpretação do Relator do
RESP, de que os Agravantes pretenderiam revolvimento de fatos e
provas.
Todavia, a manutenção da respeitável decisão agravada vai
consolidar e perpetuar a injustiça perpetrada pelo Tribunal de origem.
Aliás, vai configurar severíssimo abalo na vida dos Agravantes, que
serão privados da condição financeira que o de cujus lhes
proporcionava em vida e que o Juiz de Primeiro Grau garantiu, por
força de Lei.
Infelizmente, a Turma do Superior Tribunal de Justiça para o caso deixou de exercer a
Jurisdição e aplicar corretamente a Lei para o caso concreto, ao arrepio
da própria Jurisprudência Dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Em razão do ocorrido no RESP, os Agravantes suscitaram a
completa violação de normas constitucionais pelo Relator e pela
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Significa dizer, por conseguinte, a matéria constitucional
disposta no Extraordinário surgiu originariamente no Superior Tribunal de Justiça, vez que
diz respeito à arguição de inconstitucionalidade suscitada no Agravo
Regimental no próprio Especial” (fls. 4-5 do documento eletrônico
19).
É o relatório.
2
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ARE 761587 AGR / RN
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 07/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“Data venia, como dito na arguição de inconstitucionalidade
proposta em sede de Agravo Regimental no âmbito do Especial, bem
como no Extraordinário e no ARE, não há elemento algum de
semiótica que pudesse tornar válida a interpretação do Relator do
RESP, de que os Agravantes pretenderiam revolvimento de fatos e
provas.
Todavia, a manutenção da respeitável decisão agravada vai
consolidar e perpetuar a injustiça perpetrada pelo Tribunal de origem.
Aliás, vai configurar severíssimo abalo na vida dos Agravantes, que
serão privados da condição financeira que o de cujus lhes
proporcionava em vida e que o Juiz de Primeiro Grau garantiu, por
força de Lei.
Infelizmente, a Turma do Superior Tribunal de Justiça para o caso deixou de exercer a
Jurisdição e aplicar corretamente a Lei para o caso concreto, ao arrepio
da própria Jurisprudência Dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Em razão do ocorrido no RESP, os Agravantes suscitaram a
completa violação de normas constitucionais pelo Relator e pela
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Significa dizer, por conseguinte, a matéria constitucional
disposta no Extraordinário surgiu originariamente no Superior Tribunal de Justiça, vez que
diz respeito à arguição de inconstitucionalidade suscitada no Agravo
Regimental no próprio Especial” (fls. 4-5 do documento eletrônico
19).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses
casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação
constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
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18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses
casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação
constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 761587 AGR / RN
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 17/12/2010).
Demais disso, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto
contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, por entender que o conhecimento do
recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, destaco que os requisitos de admissibilidade dos
recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão
geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo
Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n 598.365, da Relatoria do Min.
Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 761587 AGR / RN
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 17/12/2010).
Demais disso, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto
contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, por entender que o conhecimento do
recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, destaco que os requisitos de admissibilidade dos
recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão
geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo
Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n 598.365, da Relatoria do Min.
Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 761587 AGR / RN
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
“elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário 584.608.”
Por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se
valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente
prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus
interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
“elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário 584.608.”
Por fim, da análise dos autos, é possível observar que a parte se
valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente
prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus
interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 587",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"AI 761 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"ARE 761587 AGR / RN",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"SÚMULA 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 761587 AGR / RN",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"SÚMULA 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"AGRAVO 761 . 587",
"Recurso Extraordinário 750 . 300 - ED",
"ARE 644 . 906 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 750 . 300 - ED",
"ARE 644 . 906 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 761587 AGR / RN",
"SÚMULA 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 761587 AGR",
"SÚMULA 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"RESP",
"AI 718 . 334 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"ARE 761587 AGR /",
"AI 718 . 334 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"ARE 761587 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 .",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Enunciado 636 da Súmula desta Corte",
"ARE 761587 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 .",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Enunciado 636 da Súmula desta Corte"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário virtual do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NORTE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"União",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SANDRA FERREIRA DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE
DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 18 de março de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5511165.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 796874 AGR / SC
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 796874 AGR / SC
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Jeremias Adriano Pereira e
Sidnei dos Santos contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
que manteve sentença que condenara os Agravantes a dezoito anos de
reclusão como incursos no art. 121, § 2º, incs. I e III, do Código Penal. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 7.2.2013 (fl.
935) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão
recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar que:
‘A não realização de exame de DNA implica diretamente em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Jeremias Adriano Pereira e
Sidnei dos Santos contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
que manteve sentença que condenara os Agravantes a dezoito anos de
reclusão como incursos no art. 121, § 2º, incs. I e III, do Código Penal. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 7.2.2013 (fl.
935) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão
recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar que:
‘A não realização de exame de DNA implica diretamente em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 796874 AGR / SC
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ‘ (fl. 958).
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(…) 7. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que o dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 796874 AGR / SC
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ‘ (fl. 958).
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(…) 7. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que o dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 796874 AGR / SC
Tribunal Federal.
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta.
(…) 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da
Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.2.2014, interpõem Jeremias
Adriano Pereira e Sidnei dos Santos, em 9.3.2014, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam que “a ofensa aos princípios constitucionais,
por si, já autoriza o exame do recurso em comento, eis que exaustivamente
demonstrada a necessidade das provas periciais, bem como a ofensa ao princípio
constitucional da plenitude de defesa, do contraditório e da presunção de
inocência”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 796874 AGR / SC
Tribunal Federal.
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta.
(…) 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da
Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.2.2014, interpõem Jeremias
Adriano Pereira e Sidnei dos Santos, em 9.3.2014, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam que “a ofensa aos princípios constitucionais,
por si, já autoriza o exame do recurso em comento, eis que exaustivamente
demonstrada a necessidade das provas periciais, bem como a ofensa ao princípio
constitucional da plenitude de defesa, do contraditório e da presunção de
inocência”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 7.2.2013 (fl. 935) e,
nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar:
“A não realização de exame de DNA implica diretamente em
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ” (fl. 958).
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5511167.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 7.2.2013 (fl. 935) e,
nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar:
“A não realização de exame de DNA implica diretamente em
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ” (fl. 958).
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5511167.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
ser o tema de repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos objetivos, haver na espécie relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucionalmente
arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que esse dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5511167.
Supremo Tribunal Federal
ARE 796874 AGR / SC
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
ser o tema de repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos objetivos, haver na espécie relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucionalmente
arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que esse dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem
na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que,
ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão
recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes” (AI
620.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009).
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
3
Supremo Tribunal Federal
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havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem
na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que,
ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão
recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes” (AI
620.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009).
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
4
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ARE 796874 AGR / SC
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S) : SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S) : SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546665
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur259444
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL)
AI 703803 AgR (1ªT), AI 664567 QO (TP).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 580465 AgR (1ªT), AI 620677 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 580465 AgR (1ªT), ARE 726706 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 04/04/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
796874
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 796874 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S) : SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE
DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 18 de março de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 796874 AGR / SC
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 796874 AGR / SC
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Jeremias Adriano Pereira e
Sidnei dos Santos contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
que manteve sentença que condenara os Agravantes a dezoito anos de
reclusão como incursos no art. 121, § 2..., incs. I e III, do Código Penal. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 7.2.2013 (fl.
935) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão
recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar que:
‘A não realização de exame de DNA implica diretamente em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Jeremias Adriano Pereira e
Sidnei dos Santos contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
que manteve sentença que condenara os Agravantes a dezoito anos de
reclusão como incursos no art. 121, § 2..., incs. I e III, do Código Penal. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 7.2.2013 (fl.
935) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no
recurso extraordinário, da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão
recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar que:
‘A não realização de exame de DNA implica diretamente em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 796874 AGR / SC
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ‘ (fl. 958).
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(…) 7. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que o dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 796874 AGR / SC
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ‘ (fl. 958).
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(…) 7. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que o dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
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Relatório
ARE 796874 AGR / SC
Tribunal Federal.
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta.
(…) 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da
Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.2.2014, interpõem Jeremias
Adriano Pereira e Sidnei dos Santos, em 9.3.2014, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam que “a ofensa aos princípios constitucionais,
por si, já autoriza o exame do recurso em comento, eis que exaustivamente
demonstrada a necessidade das provas periciais, bem como a ofensa ao princípio
constitucional da plenitude de defesa, do contraditório e da presunção de
inocência”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Tribunal Federal.
(…) 8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta.
(…) 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da
Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.2.2014, interpõem Jeremias
Adriano Pereira e Sidnei dos Santos, em 9.3.2014, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam que “a ofensa aos princípios constitucionais,
por si, já autoriza o exame do recurso em comento, eis que exaustivamente
demonstrada a necessidade das provas periciais, bem como a ofensa ao princípio
constitucional da plenitude de defesa, do contraditório e da presunção de
inocência”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 7.2.2013 (fl. 935) e,
nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar:
“A não realização de exame de DNA implica diretamente em
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ” (fl. 958).
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
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18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 7.2.2013 (fl. 935) e,
nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
Entretanto, os Agravantes limitaram-se a afirmar:
“A não realização de exame de DNA implica diretamente em
ofensa ao princípio da ampla defesa constante na Constituição Federal,
eis que impossibilita a defesa de pessoas pobres, de parquíssimos
recursos, sem qualquer argumento plausível, inclusive há que se dizer
que se trata de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a partir do
momento que lança pessoas como assassinos dentro de unidade
prisional sem lhes conferir o direito de exercer amplamente seu direito
de defesa.
Destaca-se que a realização de exame de DNA poderia
certamente comprovar a inocência dos réus, eis que em consonância
com as demais provas negativas de envolvimentos dos recorrentes
produzidas durante o feito ” (fl. 958).
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
ser o tema de repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos objetivos, haver na espécie relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucionalmente
arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que esse dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
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ARE 796874 AGR / SC
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
ser o tema de repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos objetivos, haver na espécie relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucionalmente
arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenham mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, os Agravantes não desenvolveram argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009).
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da
Constituição da República, verifica-se que esse dispositivo não foi objeto
de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem
na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que,
ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão
recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes” (AI
620.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009).
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 796874 AGR / SC
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem
na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que,
ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão
recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes” (AI
620.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009).
4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Código Penal e Código de Processo Penal), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
3
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ARE 796874 AGR / SC
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
4
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ARE 796874 AGR / SC
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III
- Agravo regimental improvido” (ARE 726.706-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.5.2013).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 796874 AGR / SC
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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ARE 796874 AGR / SC
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S) : SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S) : SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796 . 874",
"SÚMULAS NS . 282",
"ARE 796874 AGR /",
"ARE 796874 AGR /",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796 . 874",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 796874 AGR / SC",
"Súmulas ns . 282",
"ARE 796874 AGR / SC",
"Súmulas ns . 282",
"ARE 796874",
"ARE 796874 AGR",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"AI 703 . 803 -",
"ARE 796874 AGR / SC",
"AI 703 . 803 - AgR",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 580 . 465 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 620 . 677 - AgR",
"SÚMULA 282 DESTE SUPREMO",
"ARE 796874 AGR / SC",
"Súmulas ns . 282",
"AI 580 . 465 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 620 . 677 - AgR",
"SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 580 . 465 - AgR",
"ARE 726 . 706 - AgR",
"ARE 796874 AGR / SC",
"AI 580 . 465 - AgR",
"ARE 726 . 706 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incs . I e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incs . I e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV da Constituição da República",
"Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV da Constituição da República",
"Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5",
".",
". . , inc . LV , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JEREMIAS ADRIANO PEREIRA",
"SIDNEI DOS SANTOS",
"EMANUELLE DE OLIVEIRA",
"SANDRA LEMES FARIAS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEREMIAS",
"ADRIANO PEREIRA",
"SIDNEI DOS SANTOS",
"EMANUELLE DE OLIVEIRA",
"SANDRA LEMES FARIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jeremias Adriano Pereira",
"Sidnei dos Santos",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEREMIAS ADRIANO PEREIRA",
"SIDNEI DOS SANTOS",
"EMANUELLE DE OLIVEIRA",
"SANDRA LEMES FARIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jeremias Adriano Pereira",
"Sidnei dos Santos",
"Sepúlveda Pertence",
"Jeremias Adriano Pereira",
"Sidnei dos Santos",
"Jeremias Adriano Pereira",
"Sidnei dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEREMIAS ADRIANO PEREIRA",
"SIDNEI DOS SANTOS",
"EMANUELLE DE OLIVEIRA",
"SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEREMIAS ADRIANO PEREIRA",
"SIDNEI DOS SANTOS",
"EMANUELLE DE OLIVEIRA",
"SANDRA LEMES FARIAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"26 de fevereiro de 2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"26 de fevereiro de 2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2014",
"9",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2014",
"9",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"7",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"6",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"6",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA
DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS
PROCESSOS
DE
FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
–
INADMISSIBILIDADE
–
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR EDITAR LEI
DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE DE
UTILIZAÇÃO,
NESSE
CONTEXTO,
DO
INSTRUMENTO
PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO
DE
RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (“erga omnes”), que
qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em
sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se
estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que
pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma
matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional
pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em
desrespeito à autoridade das decisões do STF. Doutrina. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5378290.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 13019 AGR / DF
Inadequação, em tal contexto, da utilização do instrumento processual da
reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
Inadequação, em tal contexto, da utilização do instrumento processual da
reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição,
Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e
apreciou o presente recurso de agravo:
“RECLAMAÇÃO.
GARANTIA
DA
AUTORIDADE. DECISÃO EM ADI.
1. A Reclamação serve para preservar a
competência e garantir a autoridade de
decisão e de Súmula Vinculante do STF.
2. Os efeitos ‘erga omnes’ e vinculante das
decisões do STF não se impõe sobre a atividade
legislativa.
3. No caso, não cabe Reclamação.
4. Parecer pelo desprovimento do agravo.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pela
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
(CNPL), contra decisão do Relator que, em 08.05.2012, negou
seguimento à Reclamação nº 13.019, contra a edição da Lei nº 12.514,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5378291.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição,
Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e
apreciou o presente recurso de agravo:
“RECLAMAÇÃO.
GARANTIA
DA
AUTORIDADE. DECISÃO EM ADI.
1. A Reclamação serve para preservar a
competência e garantir a autoridade de
decisão e de Súmula Vinculante do STF.
2. Os efeitos ‘erga omnes’ e vinculante das
decisões do STF não se impõe sobre a atividade
legislativa.
3. No caso, não cabe Reclamação.
4. Parecer pelo desprovimento do agravo.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pela
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
(CNPL), contra decisão do Relator que, em 08.05.2012, negou
seguimento à Reclamação nº 13.019, contra a edição da Lei nº 12.514,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 13019 AGR / DF
de 28 de outubro de 2011, aprovada pelo Congresso Nacional, para
garantir autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.717-6/DF.
2. Em 08.05.2012, o Relator não conheceu desta Reclamação.
3. Em 1º.08.2012, o Relator encaminhou os autos à
Procuradoria-Geral da República.
4. Não merece provimento o agravo regimental.
5. Cabe reclamação para preservar a competência do STF
e garantir a autoridade de suas decisões e de súmula vinculante
(CF, art. 102, I, ‘l’; § 3º do art. 103-A).
6. ‘As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal’ (CF, art. 102, § 2º).
7. Pode-se afirmar que os efeitos vinculantes das decisões
definitivas de mérito proferidas em ADI e em ADC tem como
destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
8. A reclamante CNPL pretende garantir a autoridade da
decisão, proferida pelo STF na ADI nº 1.717-6/DF, em face da
Lei nº 12.514/11, pelo Congresso Nacional.
9. O Congresso Nacional, no exercício de sua função típica ou
principal, consistente na aprovação de lei, não está abrangido como
destinatário dos efeitos vinculantes da decisão definitiva de mérito,
proferida pelo STF, em ADI ou ADC, em face do Princípio da
Independência dos Poderes.
10. Neste sentido, o STF firmou jurisprudência, conforme os
precedentes citados pelo Relator Min. Celso de Mello, na
Reclamação nº 467/DF; Min. Sepúlveda Pertence, na
ADI nº 1.850/RS; e Min. Cezar Peluso, na Reclamação nº 2.617/MG.
11. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão do Relator:
‘(…).
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do
efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
de 28 de outubro de 2011, aprovada pelo Congresso Nacional, para
garantir autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.717-6/DF.
2. Em 08.05.2012, o Relator não conheceu desta Reclamação.
3. Em 1º.08.2012, o Relator encaminhou os autos à
Procuradoria-Geral da República.
4. Não merece provimento o agravo regimental.
5. Cabe reclamação para preservar a competência do STF
e garantir a autoridade de suas decisões e de súmula vinculante
(CF, art. 102, I, ‘l’; § 3º do art. 103-A).
6. ‘As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal’ (CF, art. 102, § 2º).
7. Pode-se afirmar que os efeitos vinculantes das decisões
definitivas de mérito proferidas em ADI e em ADC tem como
destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
8. A reclamante CNPL pretende garantir a autoridade da
decisão, proferida pelo STF na ADI nº 1.717-6/DF, em face da
Lei nº 12.514/11, pelo Congresso Nacional.
9. O Congresso Nacional, no exercício de sua função típica ou
principal, consistente na aprovação de lei, não está abrangido como
destinatário dos efeitos vinculantes da decisão definitiva de mérito,
proferida pelo STF, em ADI ou ADC, em face do Princípio da
Independência dos Poderes.
10. Neste sentido, o STF firmou jurisprudência, conforme os
precedentes citados pelo Relator Min. Celso de Mello, na
Reclamação nº 467/DF; Min. Sepúlveda Pertence, na
ADI nº 1.850/RS; e Min. Cezar Peluso, na Reclamação nº 2.617/MG.
11. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão do Relator:
‘(…).
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do
efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RCL 13019 AGR / DF
resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas
em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA) tem, por únicos destinatários, os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção
normativa, ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único,
da Lei 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente
restringiu-o, no plano subjetivo, 'aos órgãos do Poder Judiciário
e à Administração Pública federal, estadual e municipal’ (…)’.
12. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República
opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas
em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA) tem, por únicos destinatários, os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção
normativa, ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único,
da Lei 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente
restringiu-o, no plano subjetivo, 'aos órgãos do Poder Judiciário
e à Administração Pública federal, estadual e municipal’ (…)’.
12. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República
opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada
ajusta-se,
com integral fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria
ora em exame.
Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a
pretexto de se insurgir contra determinada lei federal cujo conteúdo
material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a
inconstitucionalidade de preceitos normativos de outro diploma
legislativo editado pela União (ADI 1.717/DF), estaria, na realidade,
questionando a própria edição da “Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011”.
Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do
julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata
não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já
advertiu o Supremo Tribunal Federal:
“RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
GARANTIA
DA
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF – CABIMENTO –
INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO –
PEDIDO INDEFERIDO.
…...................................................................................................
– A instauração do controle normativo abstrato perante o
Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor,
em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos
estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada
ajusta-se,
com integral fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria
ora em exame.
Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a
pretexto de se insurgir contra determinada lei federal cujo conteúdo
material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a
inconstitucionalidade de preceitos normativos de outro diploma
legislativo editado pela União (ADI 1.717/DF), estaria, na realidade,
questionando a própria edição da “Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011”.
Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do
julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata
não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já
advertiu o Supremo Tribunal Federal:
“RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
GARANTIA
DA
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF – CABIMENTO –
INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO –
PEDIDO INDEFERIDO.
…...................................................................................................
– A instauração do controle normativo abstrato perante o
Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor,
em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos
estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das
normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.”
(RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das
decisões do STF no controle direto de constitucionalidade de normas:
hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência
(precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de
lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente
declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à
motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente,
que há de ser objeto de nova ação direta.”
(RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação direta.
Lei
estadual. (...). Edição de lei posterior, de outro Estado, com
idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do
STF. Não-caracterização. Função legislativa que não é alcançada
pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão
cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo regimental improvido. (…). A eficácia geral e o efeito
vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em
ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder
Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o
legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo
normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.”
(RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia
vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra
fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ
PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n. 9.5, 2ª ed., RT),
cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR
FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”,
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das
normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.”
(RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das
decisões do STF no controle direto de constitucionalidade de normas:
hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência
(precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de
lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente
declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à
motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente,
que há de ser objeto de nova ação direta.”
(RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação direta.
Lei
estadual. (...). Edição de lei posterior, de outro Estado, com
idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do
STF. Não-caracterização. Função legislativa que não é alcançada
pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão
cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo regimental improvido. (…). A eficácia geral e o efeito
vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em
ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder
Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o
legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo
normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.”
(RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia
vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra
fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ
PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n. 9.5, 2ª ed., RT),
cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR
FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335,
item n. 7.3.5, 2001, Saraiva):
“Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão
de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de
teor idêntico àquela
que foi objeto
de declaração de
inconstitucionalidade.
A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a
eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange
exclusivamente a parte dispositiva da decisão,
responde
negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor
idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não
estaria abrangida pela força de lei.
Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de
promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente
censurado.
Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal
processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a
propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.”
(grifei)
Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria
jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no
exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias
desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados:
“Lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de
Janeiro. Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio
de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei
anterior (nº 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos
efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na
ADIn nº 669.
Reclamação
convertida
em ação direta de
inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF
(ADIn nº 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335,
item n. 7.3.5, 2001, Saraiva):
“Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão
de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de
teor idêntico àquela
que foi objeto
de declaração de
inconstitucionalidade.
A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a
eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange
exclusivamente a parte dispositiva da decisão,
responde
negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor
idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não
estaria abrangida pela força de lei.
Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de
promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente
censurado.
Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal
processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a
propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.”
(grifei)
Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria
jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no
exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias
desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados:
“Lei nº 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de
Janeiro. Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio
de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei
anterior (nº 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos
efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na
ADIn nº 669.
Reclamação
convertida
em ação direta de
inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF
(ADIn nº 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da
provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.
Medida liminar deferida.”
(RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
- A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio
Grande do Sul – a de nº 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo
conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5º da Lei 9.265,
de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa
em virtude do deferimento do pedido de liminar na
ADIn nº 546.
- Em casos como este, cabível é outra ação direta de
inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficácia
‘erga omnes’ e efeito vinculante.
- Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in
mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida.
Ação conhecida
como direta de inconstitucionalidade,
deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final,
os efeitos da Lei nº 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do
Sul.”
(RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito
vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle
normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa,
ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da
Lei nº 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o,
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Supremo Tribunal Federal
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nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da
provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.
Medida liminar deferida.”
(RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
- A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio
Grande do Sul – a de nº 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo
conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5º da Lei 9.265,
de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa
em virtude do deferimento do pedido de liminar na
ADIn nº 546.
- Em casos como este, cabível é outra ação direta de
inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficácia
‘erga omnes’ e efeito vinculante.
- Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in
mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida.
Ação conhecida
como direta de inconstitucionalidade,
deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final,
os efeitos da Lei nº 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do
Sul.”
(RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito
vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle
normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa,
ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da
Lei nº 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o,
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse
tema, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“EFICÁCIA
VINCULANTE
E
FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE –
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA
LEI Nº 9.868/99.
-
As decisões
consubstanciadoras de declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas
que importem em interpretação conforme à Constituição e em
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto,
quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos
(‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os
magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração
Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em
conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que
deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao
que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver
decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja
no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da
validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei
ou ato normativo. Precedente.”
(RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame do pedido revelou que se mostra processualmente
inviável a reclamação em análise, por não se registrar qualquer das
hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.
Na verdade, postula-se, nesta causa, em sede processual inadequada,
medida – declaração de inconstitucionalidade, “in abstracto”, da referida
lei federal – que só pode viabilizar-se no âmbito do processo objetivo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse
tema, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“EFICÁCIA
VINCULANTE
E
FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE –
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA
LEI Nº 9.868/99.
-
As decisões
consubstanciadoras de declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas
que importem em interpretação conforme à Constituição e em
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto,
quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos
(‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os
magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração
Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em
conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que
deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao
que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver
decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja
no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da
validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei
ou ato normativo. Precedente.”
(RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame do pedido revelou que se mostra processualmente
inviável a reclamação em análise, por não se registrar qualquer das
hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.
Na verdade, postula-se, nesta causa, em sede processual inadequada,
medida – declaração de inconstitucionalidade, “in abstracto”, da referida
lei federal – que só pode viabilizar-se no âmbito do processo objetivo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
Não
se
desconhece,
finalmente,
que
a
reclamação
–
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como
sucedâneo de ações em geral,
inclusive
de
ações
diretas
de
inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão
em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
…...................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
Não
se
desconhece,
finalmente,
que
a
reclamação
–
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como
sucedâneo de ações em geral,
inclusive
de
ações
diretas
de
inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão
em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
…...................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE
ARGUMENTOS
NOVOS.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
…...................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
…...................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE
ARGUMENTOS
NOVOS.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
…...................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
…...................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo de recurso. ”
(Rcl 11.022-ED/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
…...................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo de recurso. ”
(Rcl 11.022-ED/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
…...................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
8
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) : ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) : ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5399923
| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-03-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (“erga omnes”), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF. Doutrina. Precedentes. Inadequação, em tal contexto, da utilização do instrumento processual da reclamação.
|
sjur257107
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EFICÁCIA VINCULANTE)
ADI 1717 (TP), Rcl 1880 AgR (TP), RTJ 157/773, RTJ 177/160, RTJ 193/858, RTJ 187/150, RTJ 190/221, RTJ 187/150.
(RCL, SUCEDÂNEO DE AÇÃO)
ADI 864 (1ªT), Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 11022 ED (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718, RTJ 150/726, RTJ 151/416.
Número de páginas: 14.
Análise: 19/03/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
13019
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00028 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012514 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 13019 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) : ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA
DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS
PROCESSOS
DE
FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
–
INADMISSIBILIDADE
–
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR EDITAR LEI
DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE DE
UTILIZAÇÃO,
NESSE
CONTEXTO,
DO
INSTRUMENTO
PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO
DE
RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (“erga omnes”), que
qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em
sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se
estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que
pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma
matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional
pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em
desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 13019 AGR / DF
Inadequação, em tal contexto, da utilização do instrumento processual da
reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
Inadequação, em tal contexto, da utilização do instrumento processual da
reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição,
Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e
apreciou o presente recurso de agravo:
“RECLAMAÇÃO.
GARANTIA
DA
AUTORIDADE. DECISÃO EM ADI.
1. A Reclamação serve para preservar a
competência e garantir a autoridade de
decisão e de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
2. Os efeitos ‘erga omnes’ e vinculante das
decisões do Supremo Tribunal Federal não se impõe sobre a atividade
legislativa.
3. No caso, não cabe Reclamação.
4. Parecer pelo desprovimento do agravo.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pela
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
(CNPL), contra decisão do Relator que, em 08.05.2012, negou
seguimento à Reclamação n 13.019, contra a edição da Lei n 12.514,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5378291.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição,
Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e
apreciou o presente recurso de agravo:
“RECLAMAÇÃO.
GARANTIA
DA
AUTORIDADE. DECISÃO EM ADI.
1. A Reclamação serve para preservar a
competência e garantir a autoridade de
decisão e de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
2. Os efeitos ‘erga omnes’ e vinculante das
decisões do Supremo Tribunal Federal não se impõe sobre a atividade
legislativa.
3. No caso, não cabe Reclamação.
4. Parecer pelo desprovimento do agravo.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pela
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
(CNPL), contra decisão do Relator que, em 08.05.2012, negou
seguimento à Reclamação n 13.019, contra a edição da Lei n 12.514,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 13019 AGR / DF
de 28 de outubro de 2011, aprovada pelo Congresso Nacional, para
garantir autoridade da decisão proferida na ADI n 1.717-6/DF.
2. Em 08.05.2012, o Relator não conheceu desta Reclamação.
3. Em 1....08.2012, o Relator encaminhou os autos à
Procuradoria-Geral da República.
4. Não merece provimento o agravo regimental.
5. Cabe reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal
e garantir a autoridade de suas decisões e de súmula vinculante
(Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘l’; § 3... do art. 103-A).
6. ‘As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal’ (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2...).
7. Pode-se afirmar que os efeitos vinculantes das decisões
definitivas de mérito proferidas em ADI e em ADC tem como
destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
8. A reclamante CNPL pretende garantir a autoridade da
decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n 1.717-6/DF, em face da
Lei n 12.514/11, pelo Congresso Nacional.
9. O Congresso Nacional, no exercício de sua função típica ou
principal, consistente na aprovação de lei, não está abrangido como
destinatário dos efeitos vinculantes da decisão definitiva de mérito,
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ADI ou ADC, em face do Princípio da
Independência dos Poderes.
10. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, conforme os
precedentes citados pelo Relator Min. Celso de Mello, na
Reclamação n 467/DF; Min. Sepúlveda Pertence, na
ADI n 1.850/RS; e Min. Cezar Peluso, na Reclamação n 2.617/MG.
11. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão do Relator:
‘(…).
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do
efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
de 28 de outubro de 2011, aprovada pelo Congresso Nacional, para
garantir autoridade da decisão proferida na ADI n 1.717-6/DF.
2. Em 08.05.2012, o Relator não conheceu desta Reclamação.
3. Em 1....08.2012, o Relator encaminhou os autos à
Procuradoria-Geral da República.
4. Não merece provimento o agravo regimental.
5. Cabe reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal
e garantir a autoridade de suas decisões e de súmula vinculante
(Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘l’; § 3... do art. 103-A).
6. ‘As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal’ (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2...).
7. Pode-se afirmar que os efeitos vinculantes das decisões
definitivas de mérito proferidas em ADI e em ADC tem como
destinatários os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
8. A reclamante CNPL pretende garantir a autoridade da
decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n 1.717-6/DF, em face da
Lei n 12.514/11, pelo Congresso Nacional.
9. O Congresso Nacional, no exercício de sua função típica ou
principal, consistente na aprovação de lei, não está abrangido como
destinatário dos efeitos vinculantes da decisão definitiva de mérito,
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ADI ou ADC, em face do Princípio da
Independência dos Poderes.
10. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, conforme os
precedentes citados pelo Relator Min. Celso de Mello, na
Reclamação n 467/DF; Min. Sepúlveda Pertence, na
ADI n 1.850/RS; e Min. Cezar Peluso, na Reclamação n 2.617/MG.
11. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão do Relator:
‘(…).
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do
efeito vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que
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Relatório
RCL 13019 AGR / DF
resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas
em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA) tem, por únicos destinatários, os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção
normativa, ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único,
da Lei 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente
restringiu-o, no plano subjetivo, 'aos órgãos do Poder Judiciário
e à Administração Pública federal, estadual e municipal’ (…)’.
12. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República
opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
resultam das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas
em sede de controle normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA) tem, por únicos destinatários, os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção
normativa, ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único,
da Lei 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente
restringiu-o, no plano subjetivo, 'aos órgãos do Poder Judiciário
e à Administração Pública federal, estadual e municipal’ (…)’.
12. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República
opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada
ajusta-se,
com integral fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria
ora em exame.
Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a
pretexto de se insurgir contra determinada lei federal cujo conteúdo
material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a
inconstitucionalidade de preceitos normativos de outro diploma
legislativo editado pela União (ADI 1.717/DF), estaria, na realidade,
questionando a própria edição da “Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011”.
Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do
julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata
não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já
advertiu o Supremo Tribunal Federal:
“RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
GARANTIA
DA
AUTORIDADE DE DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal – CABIMENTO –
INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO –
PEDIDO INDEFERIDO.
…...................................................................................................
– A instauração do controle normativo abstrato perante o
Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor,
em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos
estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada
ajusta-se,
com integral fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria
ora em exame.
Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, a
pretexto de se insurgir contra determinada lei federal cujo conteúdo
material teria desrespeitado decisão desta Suprema Corte que declarou a
inconstitucionalidade de preceitos normativos de outro diploma
legislativo editado pela União (ADI 1.717/DF), estaria, na realidade,
questionando a própria edição da “Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011”.
Sob tal perspectiva, cabe assinalar que o efeito vinculante resultante do
julgamento, por esta Suprema Corte, dos processos de fiscalização abstrata
não se aplica nem se estende à atividade legislativa, consoante já
advertiu o Supremo Tribunal Federal:
“RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
GARANTIA
DA
AUTORIDADE DE DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal – CABIMENTO –
INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO –
PEDIDO INDEFERIDO.
…...................................................................................................
– A instauração do controle normativo abstrato perante o
Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor,
em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos
estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das
normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.”
(RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal no controle direto de constitucionalidade de normas:
hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência
(precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de
lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente
declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à
motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente,
que há de ser objeto de nova ação direta.”
(RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação direta.
Lei
estadual. (...). Edição de lei posterior, de outro Estado, com
idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal. Não-caracterização. Função legislativa que não é alcançada
pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão
cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo regimental improvido. (…). A eficácia geral e o efeito
vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em
ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder
Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o
legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo
normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.”
(RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia
vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra
fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ
PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n. 9.5, 2... ed., RT),
cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR
FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das
normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade.”
(RTJ 157/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal no controle direto de constitucionalidade de normas:
hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência
(precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de
lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente
declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à
motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente,
que há de ser objeto de nova ação direta.”
(RTJ 177/160, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação direta.
Lei
estadual. (...). Edição de lei posterior, de outro Estado, com
idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal. Não-caracterização. Função legislativa que não é alcançada
pela eficácia ‘erga omnes’, nem pelo efeito vinculante da decisão
cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo regimental improvido. (…). A eficácia geral e o efeito
vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em
ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder
Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o
legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo
normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.”
(RTJ 193/858, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
Essa asserção – que põe em evidência a inaplicabilidade da eficácia
vinculante à atividade normativa do Poder Legislativo – encontra
fundamento em autorizado magistério doutrinário (OSWALDO LUIZ
PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 183, item n. 9.5, 2... ed., RT),
cabendo referir, a tal propósito, a precisa observação de GILMAR
FERREIRA MENDES (“Controle Concentrado de Constitucionalidade”,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335,
item n. 7.3.5, 2001, Saraiva):
“Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão
de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de
teor idêntico àquela
que foi objeto
de declaração de
inconstitucionalidade.
A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a
eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange
exclusivamente a parte dispositiva da decisão,
responde
negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor
idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não
estaria abrangida pela força de lei.
Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de
promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente
censurado.
Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal
processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a
propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.”
(grifei)
Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria
jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no
exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias
desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados:
“Lei n 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de
Janeiro. Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio
de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei
anterior (n 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos
efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na
ADIn n 669.
Reclamação
convertida
em ação direta de
inconstitucionalidade, na forma de precedentes do Supremo Tribunal Federal
(ADIn n 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
obra escrita em conjunto com Ives Gandra da Silva Martins, p. 335,
item n. 7.3.5, 2001, Saraiva):
“Poder-se-ia indagar se a eficácia ‘erga omnes’ teria o condão
de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de
teor idêntico àquela
que foi objeto
de declaração de
inconstitucionalidade.
A doutrina tedesca, firme na orientação segundo a qual a
eficácia ‘erga omnes’ – tal como a coisa julgada – abrange
exclusivamente a parte dispositiva da decisão,
responde
negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor
idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional, não
estaria abrangida pela força de lei.
Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de
promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente
censurado.
Tanto é assim, que, nessas hipóteses, tem o Tribunal
processado e julgado nova ação direta, entendendo legítima a
propositura de uma nova ação direta de inconstitucionalidade.”
(grifei)
Como já enfatizado, esse entendimento reflete-se na própria
jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou no
exame da matéria, valendo mencionar, a esse respeito, decisões plenárias
desta Corte, consubstanciadas em acórdãos assim ementados:
“Lei n 2.130, de 16 de junho de 1993, do Estado do Rio de
Janeiro. Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio
de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei
anterior (n 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos
efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na
ADIn n 669.
Reclamação
convertida
em ação direta de
inconstitucionalidade, na forma de precedentes do Supremo Tribunal Federal
(ADIn n 864, Relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da
provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.
Medida liminar deferida.”
(RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
- A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio
Grande do Sul – a de n 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo
conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5... da Lei 9.265,
de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa
em virtude do deferimento do pedido de liminar na
ADIn n 546.
- Em casos como este, cabível é outra ação direta de
inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficácia
‘erga omnes’ e efeito vinculante.
- Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in
mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida.
Ação conhecida
como direta de inconstitucionalidade,
deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final,
os efeitos da Lei n 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do
Sul.”
(RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito
vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle
normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa,
ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da
Lei n 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o,
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da
provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.
Medida liminar deferida.”
(RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
- A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio
Grande do Sul – a de n 9.844, de 24 de março de 1993 – cujo
conteúdo abrange parcialmente o do artigo 5... da Lei 9.265,
de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficácia ficou suspensa
em virtude do deferimento do pedido de liminar na
ADIn n 546.
- Em casos como este, cabível é outra ação direta de
inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficácia
‘erga omnes’ e efeito vinculante.
- Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de ‘periculum in
mora’, bem como de conveniência da suspensão cautelar requerida.
Ação conhecida
como direta de inconstitucionalidade,
deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final,
os efeitos da Lei n 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do
Sul.”
(RTJ 151/416-417, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Observe-se, ainda, se se analisar a questão sob a égide do efeito
vinculante, que essa especial qualidade dos efeitos que resultam das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle
normativo abstrato (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 190/221, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA) tem por únicos destinatários os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos aqueles estruturados no âmbito da
Administração Pública, não se estendendo, em tema de produção normativa,
ao Poder Legislativo.
Não foi por outra razão que o art. 28, parágrafo único, da
Lei n 9.868/99, ao referir-se ao efeito vinculante, claramente restringiu-o,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5378292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse
tema, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“EFICÁCIA
VINCULANTE
E
FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE –
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA
LEI n 9.868/99.
-
As decisões
consubstanciadoras de declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas
que importem em interpretação conforme à Constituição e em
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto,
quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos
(‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os
magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração
Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em
conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que
deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao
que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver
decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja
no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da
validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei
ou ato normativo. Precedente.”
(RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame do pedido revelou que se mostra processualmente
inviável a reclamação em análise, por não se registrar qualquer das
hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.
Na verdade, postula-se, nesta causa, em sede processual inadequada,
medida – declaração de inconstitucionalidade, “in abstracto”, da referida
lei federal – que só pode viabilizar-se no âmbito do processo objetivo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
no plano subjetivo, “aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
federal, estadual e municipal”, tal como bem o proclamou, a propósito desse
tema, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“EFICÁCIA
VINCULANTE
E
FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE –
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA
LEI n 9.868/99.
-
As decisões
consubstanciadoras de declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas
que importem em interpretação conforme à Constituição e em
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto,
quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos
(‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os
magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração
Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em
conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que
deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao
que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver
decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja
no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da
validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei
ou ato normativo. Precedente.”
(RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame do pedido revelou que se mostra processualmente
inviável a reclamação em análise, por não se registrar qualquer das
hipóteses legitimadoras de sua adequada utilização.
Na verdade, postula-se, nesta causa, em sede processual inadequada,
medida – declaração de inconstitucionalidade, “in abstracto”, da referida
lei federal – que só pode viabilizar-se no âmbito do processo objetivo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
Não
se
desconhece,
finalmente,
que
a
reclamação
–
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como
sucedâneo de ações em geral,
inclusive
de
ações
diretas
de
inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão
em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
…...................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
Não
se
desconhece,
finalmente,
que
a
reclamação
–
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como
sucedâneo de ações em geral,
inclusive
de
ações
diretas
de
inconstitucionalidade, e de recursos, como reiteradamente tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão
em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
…...................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE
ARGUMENTOS
NOVOS.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
…...................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
…...................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE
ARGUMENTOS
NOVOS.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
…...................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
…...................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo de recurso. ”
(Rcl 11.022-ED/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
…...................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13019 AGR / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo de recurso. ”
(Rcl 11.022-ED/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
…...................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) : ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5351035
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) : ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5351035
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 019",
"RCL 13019",
"RCL 13019",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação n 13 . 019",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação n 13 . 019",
"ADI n 1 . 717 - 6 / DF",
"ADI n 1 . 717 - 6 / DF",
"Reclamação n 467 / DF",
"ADI n 1 . 850 / RS",
"Reclamação n 2 . 617 / MG",
"ADI n",
"ADI n 1 . 717 - 6 / DF",
"Reclamação n 467 / DF",
"ADI n 1 . 850 / RS",
"Reclamação n 2 . 617 / MG",
"RCL 13019 AGR / DF",
"RTJ 187 / 150 - 152",
"RTJ 190 / 221",
"Rcl 1 . 880 - AgR / SP",
"RCL 13019 AGR",
"RTJ 187 / 150 - 152",
"RTJ 190 / 221",
"Rcl 1 . 880 - AgR / SP",
"ADI 1 . 717 / DF",
"ADI 1 . 717 / DF",
"RTJ 157 / 773",
"RTJ 177 / 160",
"RTJ 193 / 858",
"RCL 13019 AGR / DF",
"RTJ 157 / 773",
"RTJ 177 / 160",
"RTJ 193 / 858",
"RCL 13019 AGR / DF",
"ADIn n 669",
"ADIn n 864",
"RCL 13019 AGR / DF",
"ADIn n 669",
"ADIn n 864",
"RTJ 150 / 726 - 727",
"ADIn n 546",
"RTJ 151 / 416 - 417",
"RTJ 187 / 150 - 152",
"RTJ 190 / 221",
"Rcl 1 . 880 - AgR / SP",
"RTJ 150 / 726 - 727",
"ADIn n 546",
"RTJ 151 / 416 - 417",
"RTJ 187 / 150 - 152",
"RTJ 190 / 221",
"Rcl 1 . 880 - AgR / SP",
"RCL 13019 AGR /",
"RTJ 187 / 150 - 151",
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"RCL 13019",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 13019",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 13019 AGR / DF",
".",
".",
"Rcl 11 . 022 - ED / RJ",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"3",
".",
"026",
"/",
"DF",
"2",
".",
"135",
"-",
"MC",
"/",
"DF",
"Rcl 11 . 022 - ED / RJ",
"ADI 1662",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ l ’",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 2 . . .",
"Lei n 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ l ’",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 2 . . .",
"Lei n 12 . 514 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , parágrafo único , da Lei 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , parágrafo único , da Lei 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 130",
"n 1 . 914",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 130",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"de n 9 . 844",
"artigo 5 . . . da Lei 9 . 265",
"Lei n 9 . 844",
"art . 28 , parágrafo único , da Lei n 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei 9 . 265",
"Lei n 9 . 844",
"art . 28 , parágrafo único , da Lei n 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 868 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 28 DA LEI n 9 . 868 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS",
"CNPL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS",
"CNPL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNPL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNPL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário desta",
"União",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário desta Suprema Corte",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RCL",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS",
"CNPL",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CEZAR PELUSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"GILMAR FERREIRA MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CEZAR PELUSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"GILMAR FERREIRA MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Ives Gandra da Silva Martins",
"Moreira Alves",
"Ives Gandra da Silva Martins",
"Moreira Alves",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"ILMAR GALVÃO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Correa",
"Octávio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Correa",
"Octávio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
".",
".",
".",
".",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2011",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2011",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"16 de junho de 1993",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"16 de junho de 1993",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 1993",
"13",
".",
"06",
".",
"91",
"24",
".",
"03",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 1993",
"13",
".",
"06",
".",
"91",
"24",
".",
"03",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Em face da não ocorrência de sucumbência da parte ora recorrente,
fica evidente a ausência de interesse recursal.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466190.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento da parte ora agravada pelos
seguintes fundamentos (fls. 164):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa tem o seguinte
teor:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESPETÁCULOS AO AR LIVRE SEM COBRANÇA DE
INGRESSOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.’ (fls. 54)
Alega-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXVII e XVIII, b; e
93, IX, da Carta Magna.
Concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria
exame prévio da legislação infraconstitucional e do quadro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466191.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento da parte ora agravada pelos
seguintes fundamentos (fls. 164):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa tem o seguinte
teor:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESPETÁCULOS AO AR LIVRE SEM COBRANÇA DE
INGRESSOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.’ (fls. 54)
Alega-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXVII e XVIII, b; e
93, IX, da Carta Magna.
Concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria
exame prévio da legislação infraconstitucional e do quadro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 758951 AGR / RJ
fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta ou reflexa. Inadmissível, portanto, o
recurso extraordinário, em razão do disposto nas Súmulas 279
e, mutatis mutantis, 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido: RE 601.919, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.09.2009 e
AI 496.740. rel min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2004.
Por outro lado, inexiste a alegada afronta ao art. 5º, 93, IX,
da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora agravante.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante refuta os fundamentos da decisão
agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que
durante toda a instrução do feito demonstrou que “a falta cometida pelos
órgãos julgadores anteriores ao deixar de se manifestar expressamente sobre as
violações ocorridas aos dispositivos constitucionais, violara diversos dispositivos
a respeito, dentre eles os arts. 5º, XXVII, XVIII, b e 93, da CR/88” (fls. 178).
Defende a inaplicabilidade, ao caso, das Súmulas 636 e 279/STF.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466191.
Supremo Tribunal Federal
AI 758951 AGR / RJ
fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta ou reflexa. Inadmissível, portanto, o
recurso extraordinário, em razão do disposto nas Súmulas 279
e, mutatis mutantis, 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido: RE 601.919, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.09.2009 e
AI 496.740. rel min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2004.
Por outro lado, inexiste a alegada afronta ao art. 5º, 93, IX,
da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora agravante.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante refuta os fundamentos da decisão
agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que
durante toda a instrução do feito demonstrou que “a falta cometida pelos
órgãos julgadores anteriores ao deixar de se manifestar expressamente sobre as
violações ocorridas aos dispositivos constitucionais, violara diversos dispositivos
a respeito, dentre eles os arts. 5º, XXVII, XVIII, b e 93, da CR/88” (fls. 178).
Defende a inaplicabilidade, ao caso, das Súmulas 636 e 279/STF.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que o
Município de Cabo Frio/RJ, ora agravante, é o vencedor da presente
demanda. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao agravo
de instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação
Distribuição – ECAD para destrancar seu o recurso extraordinário de fls.
109/121.
2.
Dessa forma, ante a não ocorrência de sucumbência da
parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal.
Veja-se, nessa linha, o AI 731.641-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido.
3.
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466192.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que o
Município de Cabo Frio/RJ, ora agravante, é o vencedor da presente
demanda. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao agravo
de instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação
Distribuição – ECAD para destrancar seu o recurso extraordinário de fls.
109/121.
2.
Dessa forma, ante a não ocorrência de sucumbência da
parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal.
Veja-se, nessa linha, o AI 731.641-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido.
3.
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466192.
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356783
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5503803
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-25T00:00:00
|
A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Em face da não ocorrência de sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal.
Agravo regimental não conhecido.
|
sjur258732
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
AI 731641 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/03/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
758951
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 758951 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Em face da não ocorrência de sucumbência da parte ora recorrente,
fica evidente a ausência de interesse recursal.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento da parte ora agravada pelos
seguintes fundamentos (fls. 164):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa tem o seguinte
teor:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESPETÁCULOS AO AR LIVRE SEM COBRANÇA DE
INGRESSOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.’ (fls. 54)
Alega-se ofensa ao disposto nos arts. 5..., XXVII e XVIII, b; e
93, IX, da Carta Magna.
Concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria
exame prévio da legislação infraconstitucional e do quadro
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento da parte ora agravada pelos
seguintes fundamentos (fls. 164):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa tem o seguinte
teor:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESPETÁCULOS AO AR LIVRE SEM COBRANÇA DE
INGRESSOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.’ (fls. 54)
Alega-se ofensa ao disposto nos arts. 5..., XXVII e XVIII, b; e
93, IX, da Carta Magna.
Concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria
exame prévio da legislação infraconstitucional e do quadro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 758951 AGR / RJ
fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta ou reflexa. Inadmissível, portanto, o
recurso extraordinário, em razão do disposto nas Súmulas 279
e, mutatis mutantis, 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 601.919, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.09.2009 e
AI 496.740. rel min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2004.
Por outro lado, inexiste a alegada afronta ao art. 5..., 93, IX,
da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora agravante.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante refuta os fundamentos da decisão
agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que
durante toda a instrução do feito demonstrou que “a falta cometida pelos
órgãos julgadores anteriores ao deixar de se manifestar expressamente sobre as
violações ocorridas aos dispositivos constitucionais, violara diversos dispositivos
a respeito, dentre eles os arts. 5..., XXVII, XVIII, b e 93, da CR/88” (fls. 178).
Defende a inaplicabilidade, ao caso, das Súmulas 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 758951 AGR / RJ
fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição
seria meramente indireta ou reflexa. Inadmissível, portanto, o
recurso extraordinário, em razão do disposto nas Súmulas 279
e, mutatis mutantis, 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 601.919, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.09.2009 e
AI 496.740. rel min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2004.
Por outro lado, inexiste a alegada afronta ao art. 5..., 93, IX,
da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora agravante.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante refuta os fundamentos da decisão
agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que
durante toda a instrução do feito demonstrou que “a falta cometida pelos
órgãos julgadores anteriores ao deixar de se manifestar expressamente sobre as
violações ocorridas aos dispositivos constitucionais, violara diversos dispositivos
a respeito, dentre eles os arts. 5..., XXVII, XVIII, b e 93, da CR/88” (fls. 178).
Defende a inaplicabilidade, ao caso, das Súmulas 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que o
Município de Cabo Frio/RJ, ora agravante, é o vencedor da presente
demanda. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao agravo
de instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação
Distribuição – ECAD para destrancar seu o recurso extraordinário de fls.
109/121.
2.
Dessa forma, ante a não ocorrência de sucumbência da
parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal.
Veja-se, nessa linha, o AI 731.641-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido.
3.
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466192.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que o
Município de Cabo Frio/RJ, ora agravante, é o vencedor da presente
demanda. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao agravo
de instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação
Distribuição – ECAD para destrancar seu o recurso extraordinário de fls.
109/121.
2.
Dessa forma, ante a não ocorrência de sucumbência da
parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal.
Veja-se, nessa linha, o AI 731.641-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo
regimental interposto pela parte que não sofreu prejuízo com a
decisão. Falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental não
conhecido.
3.
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356783
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356783
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 951",
"AI 758951 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e",
"Recurso Extraordinário 601 . 919",
"AI 496 . 740",
"Súmulas 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 758951 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e ,",
"Recurso Extraordinário 601 . 919",
"AI 496 . 740",
"Súmulas 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 951",
"AI 731 . 641 - AgR",
"AI 731 . 641 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 951"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXVII e XVIII , b ; e 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXVII e XVIII , b ; e 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , 93 , IX , da Constituição federal",
"arts . 5 . . . , XXVII , XVIII , b e 93 , da CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , 93 , IX , da Constituição federal",
"arts . 5 . . . , XXVII , XVIII , b e 93 , da CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"RIO DE JANEIRO",
"Município de Cabo Frio / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"Município de Cabo Frio / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE CABO FRIO",
"MUNICÍPIO DE",
"CABO FRIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO",
"ECAD",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO",
"ECAD",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ECAD",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO",
"ECAD",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Escritório Central de Arrecadação Distribuição",
"ECAD",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Escritório Central de Arrecadação Distribuição",
"ECAD",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO",
"ECAD",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VERA LÚCIA TEIXEIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VERA LÚCIA TEIXEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"VERA LÚCIA TEIXEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"VERA LÚCIA TEIXEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"VERA LÚCIA TEIXEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2009",
"05",
".",
"04",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2009",
"05",
".",
"04",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da
Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de
servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88.
Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte.
Procedência.
1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação
de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial
profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o
que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias
de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do
Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da
Constituição Federal).
2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não
cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de
servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle;
seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos
pisos salariais profissionais. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519889.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ADI 668 / AL
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519889.
Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em 17 de
janeiro de 1992, tendo por objeto o art. 55, inciso XII, da Constituição
estadual, o qual prevê a aplicação aos servidores públicos de piso salarial
profissional, conforme o dispositivo a seguir:
“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos
servidores públicos civis:
(...)
XII – piso salarial profissional para as categorias com
habilitação profissional específica.“
O autor alega que o dispositivo impugnado, ao possibilitar a
vinculação dos vencimentos de determinadas categorias do serviço
público estadual ao piso salarial profissional, viola o art. 37, inciso XIII,
da Carta Magna.
Em decisão de 20 de janeiro de 1992, o Ministro Octavio Gallotti, no
exercício da Presidência da Corte, deferiu, ad referendum do Plenário, o
requerimento de medida cautelar (fl. 73).
Em sessão plenária de 27 de março de 1992, a Corte, por
unanimidade, referendou a medida cautelar, suspendendo, até o
julgamento final da ação, a vigência do inciso XII do art. 55 da
Constituição do Estado de Alagoas, nos termos da ementa seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5519887.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em 17 de
janeiro de 1992, tendo por objeto o art. 55, inciso XII, da Constituição
estadual, o qual prevê a aplicação aos servidores públicos de piso salarial
profissional, conforme o dispositivo a seguir:
“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos
servidores públicos civis:
(...)
XII – piso salarial profissional para as categorias com
habilitação profissional específica.“
O autor alega que o dispositivo impugnado, ao possibilitar a
vinculação dos vencimentos de determinadas categorias do serviço
público estadual ao piso salarial profissional, viola o art. 37, inciso XIII,
da Carta Magna.
Em decisão de 20 de janeiro de 1992, o Ministro Octavio Gallotti, no
exercício da Presidência da Corte, deferiu, ad referendum do Plenário, o
requerimento de medida cautelar (fl. 73).
Em sessão plenária de 27 de março de 1992, a Corte, por
unanimidade, referendou a medida cautelar, suspendendo, até o
julgamento final da ação, a vigência do inciso XII do art. 55 da
Constituição do Estado de Alagoas, nos termos da ementa seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ADI 668 / AL
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII) –
SERVIDOR PÚBLICO – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECÍFICA – PISO SALARIAL PROFISSIONAL –
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático
de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de
poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada
para a instauração do necessário processo legislativo.
Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da política salarial referente ao funcionalismo
público local à variação de índices fixados pela União” (Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/6/92).
A Assembleia Legislativa do Estado, instada a prestar informações,
apresentou parecer da lavra do saudoso Ministro Mozart Victor
Russomano e defendeu, em conformidade com o citado parecer, que
“[o] que se quer resguardar, quando da estipulação do
salário mínimo profissional para determinadas classes
profissionais, é que se mantenha entre os salários mínimos, na
sua evolução, a devida, rigorosa e louvável proporcionalidade,
sem com isso, logicamente, ferir a nenhum preceito
constitucional” (fl. 106).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 136/142), ratificou os argumentos apresentados pela
Assembleia Legislativa.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 144/146)
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII) –
SERVIDOR PÚBLICO – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECÍFICA – PISO SALARIAL PROFISSIONAL –
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático
de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de
poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada
para a instauração do necessário processo legislativo.
Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da política salarial referente ao funcionalismo
público local à variação de índices fixados pela União” (Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/6/92).
A Assembleia Legislativa do Estado, instada a prestar informações,
apresentou parecer da lavra do saudoso Ministro Mozart Victor
Russomano e defendeu, em conformidade com o citado parecer, que
“[o] que se quer resguardar, quando da estipulação do
salário mínimo profissional para determinadas classes
profissionais, é que se mantenha entre os salários mínimos, na
sua evolução, a devida, rigorosa e louvável proporcionalidade,
sem com isso, logicamente, ferir a nenhum preceito
constitucional” (fl. 106).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 136/142), ratificou os argumentos apresentados pela
Assembleia Legislativa.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 144/146)
2
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Relatório
ADI 668 / AL
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado,
afirmando que esta Corte, oportunamente, manifestou-se no sentido da
“proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público” (fl. 146).
Questionado sobre a vigência da norma impugnada, o Governador
do Estado de Alagoas afirmou viger o diploma e não ter ele sofrido
qualquer alteração.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado,
afirmando que esta Corte, oportunamente, manifestou-se no sentido da
“proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público” (fl. 146).
Questionado sobre a vigência da norma impugnada, o Governador
do Estado de Alagoas afirmou viger o diploma e não ter ele sofrido
qualquer alteração.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com efeito, a presente ação merece ser julgada procedente, na linha
do que firmado por esta Corte em sessão de 27/3/92, por ocasião do
deferimento da medida cautelar.
Observa-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda
a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial
profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o
que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias
de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do Chefe do Poder Executivo do
Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da
Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“A plausibilidade jurídica da postulação cautelar
evidencia-se, no caso, em face da jurisprudência desta Corte,
que tem respeito a revisão de salários e vencimentos de
servidores públicos, com base em fatores alheios à vontade e ao
controle do Estado-membro.
Os fundamentos dessa orientação jurisprudencial
prendem-se à necessidade de estrita observância, quer do
postulado da separação de poderes – que restaria
comprometido pela inobservância da cláusula de iniciativa
reservada para a instauração do necessário processo legislativo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458339.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com efeito, a presente ação merece ser julgada procedente, na linha
do que firmado por esta Corte em sessão de 27/3/92, por ocasião do
deferimento da medida cautelar.
Observa-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda
a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial
profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o
que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias
de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do Chefe do Poder Executivo do
Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da
Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“A plausibilidade jurídica da postulação cautelar
evidencia-se, no caso, em face da jurisprudência desta Corte,
que tem respeito a revisão de salários e vencimentos de
servidores públicos, com base em fatores alheios à vontade e ao
controle do Estado-membro.
Os fundamentos dessa orientação jurisprudencial
prendem-se à necessidade de estrita observância, quer do
postulado da separação de poderes – que restaria
comprometido pela inobservância da cláusula de iniciativa
reservada para a instauração do necessário processo legislativo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
-, quer do princípio federativo, que não tolera a subordinação
da política salarial referente ao funcionalismo público local à
variação de índices ficados pela União.
Com efeito, não parece haver dúvida de que a vinculação
estabelecida pela Constituição estadual instaura um
mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('Curso de Direito do
Trabalho', p. 454, item n. 214, 9ª ed., 1991, Saraiva) – por
decisões normativas da Justiça do Trabalho ou, ainda, por
negociações coletivas diretas.
Esse procedimento fixado pela norma constitucional
estadual, ao assegurar aos servidores públicos do Estado um
limite mínimo de remuneração, cerceia a atuação
discricionária do Chefe do Poder Executivo na instauração –
que lhe é privativa – do correspondente processo legislativo”
(fls. 84/85, grifos nossos).
Logo, revela-se inconstitucional o dispositivo local que estabelece
vinculação da remuneração dos respectivos servidores públicos,
consoante o art. 37, inciso XIII da Carta da República, mormente quando
subordinada a piso salarial profissional, o qual, em regra, é regulado por
legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo,
somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme
delegação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores
públicos, repelindo a vinculação de remuneração de servidores do Estado
a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de
índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
-, quer do princípio federativo, que não tolera a subordinação
da política salarial referente ao funcionalismo público local à
variação de índices ficados pela União.
Com efeito, não parece haver dúvida de que a vinculação
estabelecida pela Constituição estadual instaura um
mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('Curso de Direito do
Trabalho', p. 454, item n. 214, 9ª ed., 1991, Saraiva) – por
decisões normativas da Justiça do Trabalho ou, ainda, por
negociações coletivas diretas.
Esse procedimento fixado pela norma constitucional
estadual, ao assegurar aos servidores públicos do Estado um
limite mínimo de remuneração, cerceia a atuação
discricionária do Chefe do Poder Executivo na instauração –
que lhe é privativa – do correspondente processo legislativo”
(fls. 84/85, grifos nossos).
Logo, revela-se inconstitucional o dispositivo local que estabelece
vinculação da remuneração dos respectivos servidores públicos,
consoante o art. 37, inciso XIII da Carta da República, mormente quando
subordinada a piso salarial profissional, o qual, em regra, é regulado por
legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo,
somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme
delegação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores
públicos, repelindo a vinculação de remuneração de servidores do Estado
a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de
índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458339.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
- PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (ADI nº 290/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
de 3/4/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MÍNIMO
PROFISSIONAL.
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458339.
Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
- PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (ADI nº 290/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
de 3/4/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MÍNIMO
PROFISSIONAL.
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da CF).
Precedentes. Medida liminar deferida.” (ADI 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO nº 293/SC,
Tribunal Pleno, Redator para acórdão o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI 120/AM,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da CF).
Precedentes. Medida liminar deferida.” (ADI 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO nº 293/SC,
Tribunal Pleno, Redator para acórdão o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI 120/AM,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal” (ADI 285/RO, Rel.
Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal” (ADI 285/RO, Rel.
Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do
Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do
Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530540
| 2014-02-19T00:00:00
| 2014-03-28T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.
1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal).
2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
|
sjur259183
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR, VINCULAÇÃO)
ADI 120 (TP), ADI 285 (TP), ADI 290 MC (TP), ADI 1064 MC (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 02/04/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
668
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00013 \n ART-00055 INC-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000103 ANO-2000\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 668
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da
Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de
servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, Constituição Federal de 1988/88.
Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte.
Procedência.
1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação
de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial
profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o
que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias
de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do
Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2... e 25 da
Constituição Federal).
2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não
cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de
servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle;
seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos
pisos salariais profissionais. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 668 / AL
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto
do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em 17 de
janeiro de 1992, tendo por objeto o art. 55, inciso XII, da Constituição
estadual, o qual prevê a aplicação aos servidores públicos de piso salarial
profissional, conforme o dispositivo a seguir:
“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos
servidores públicos civis:
(...)
XII – piso salarial profissional para as categorias com
habilitação profissional específica.“
O autor alega que o dispositivo impugnado, ao possibilitar a
vinculação dos vencimentos de determinadas categorias do serviço
público estadual ao piso salarial profissional, viola o art. 37, inciso XIII,
da Carta Magna.
Em decisão de 20 de janeiro de 1992, o Ministro Octavio Gallotti, no
exercício da Presidência da Corte, deferiu, ad referendum do Plenário, o
requerimento de medida cautelar (fl. 73).
Em sessão plenária de 27 de março de 1992, a Corte, por
unanimidade, referendou a medida cautelar, suspendendo, até o
julgamento final da ação, a vigência do inciso XII do art. 55 da
Constituição do Estado de Alagoas, nos termos da ementa seguinte:
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em 17 de
janeiro de 1992, tendo por objeto o art. 55, inciso XII, da Constituição
estadual, o qual prevê a aplicação aos servidores públicos de piso salarial
profissional, conforme o dispositivo a seguir:
“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos
servidores públicos civis:
(...)
XII – piso salarial profissional para as categorias com
habilitação profissional específica.“
O autor alega que o dispositivo impugnado, ao possibilitar a
vinculação dos vencimentos de determinadas categorias do serviço
público estadual ao piso salarial profissional, viola o art. 37, inciso XIII,
da Carta Magna.
Em decisão de 20 de janeiro de 1992, o Ministro Octavio Gallotti, no
exercício da Presidência da Corte, deferiu, ad referendum do Plenário, o
requerimento de medida cautelar (fl. 73).
Em sessão plenária de 27 de março de 1992, a Corte, por
unanimidade, referendou a medida cautelar, suspendendo, até o
julgamento final da ação, a vigência do inciso XII do art. 55 da
Constituição do Estado de Alagoas, nos termos da ementa seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ADI 668 / AL
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII) –
SERVIDOR PÚBLICO – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECÍFICA – PISO SALARIAL PROFISSIONAL –
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático
de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de
poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada
para a instauração do necessário processo legislativo.
Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da política salarial referente ao funcionalismo
público local à variação de índices fixados pela União” (Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/6/92).
A Assembleia Legislativa do Estado, instada a prestar informações,
apresentou parecer da lavra do saudoso Ministro Mozart Victor
Russomano e defendeu, em conformidade com o citado parecer, que
“[o] que se quer resguardar, quando da estipulação do
salário mínimo profissional para determinadas classes
profissionais, é que se mantenha entre os salários mínimos, na
sua evolução, a devida, rigorosa e louvável proporcionalidade,
sem com isso, logicamente, ferir a nenhum preceito
constitucional” (fl. 106).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 136/142), ratificou os argumentos apresentados pela
Assembleia Legislativa.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 144/146)
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII) –
SERVIDOR PÚBLICO – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECÍFICA – PISO SALARIAL PROFISSIONAL –
MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE
VENCIMENTOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo
profissional como piso salarial para certas categorias de
servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático
de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de
poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada
para a instauração do necessário processo legislativo.
Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também
parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da política salarial referente ao funcionalismo
público local à variação de índices fixados pela União” (Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/6/92).
A Assembleia Legislativa do Estado, instada a prestar informações,
apresentou parecer da lavra do saudoso Ministro Mozart Victor
Russomano e defendeu, em conformidade com o citado parecer, que
“[o] que se quer resguardar, quando da estipulação do
salário mínimo profissional para determinadas classes
profissionais, é que se mantenha entre os salários mínimos, na
sua evolução, a devida, rigorosa e louvável proporcionalidade,
sem com isso, logicamente, ferir a nenhum preceito
constitucional” (fl. 106).
O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma
impugnada (fls. 136/142), ratificou os argumentos apresentados pela
Assembleia Legislativa.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 144/146)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ADI 668 / AL
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado,
afirmando que esta Corte, oportunamente, manifestou-se no sentido da
“proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público” (fl. 146).
Questionado sobre a vigência da norma impugnada, o Governador
do Estado de Alagoas afirmou viger o diploma e não ter ele sofrido
qualquer alteração.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado,
afirmando que esta Corte, oportunamente, manifestou-se no sentido da
“proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público” (fl. 146).
Questionado sobre a vigência da norma impugnada, o Governador
do Estado de Alagoas afirmou viger o diploma e não ter ele sofrido
qualquer alteração.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com efeito, a presente ação merece ser julgada procedente, na linha
do que firmado por esta Corte em sessão de 27/3/92, por ocasião do
deferimento da medida cautelar.
Observa-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda
a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial
profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o
que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias
de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do Chefe do Poder Executivo do
Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2... e 25 da
Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“A plausibilidade jurídica da postulação cautelar
evidencia-se, no caso, em face da jurisprudência desta Corte,
que tem respeito a revisão de salários e vencimentos de
servidores públicos, com base em fatores alheios à vontade e ao
controle do Estado-membro.
Os fundamentos dessa orientação jurisprudencial
prendem-se à necessidade de estrita observância, quer do
postulado da separação de poderes – que restaria
comprometido pela inobservância da cláusula de iniciativa
reservada para a instauração do necessário processo legislativo
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com efeito, a presente ação merece ser julgada procedente, na linha
do que firmado por esta Corte em sessão de 27/3/92, por ocasião do
deferimento da medida cautelar.
Observa-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda
a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de
remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual,
diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial
profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o
que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias
de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do Chefe do Poder Executivo do
Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2... e 25 da
Constituição Federal).
Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello, por
ocasião do deferimento da medida cautelar:
“A plausibilidade jurídica da postulação cautelar
evidencia-se, no caso, em face da jurisprudência desta Corte,
que tem respeito a revisão de salários e vencimentos de
servidores públicos, com base em fatores alheios à vontade e ao
controle do Estado-membro.
Os fundamentos dessa orientação jurisprudencial
prendem-se à necessidade de estrita observância, quer do
postulado da separação de poderes – que restaria
comprometido pela inobservância da cláusula de iniciativa
reservada para a instauração do necessário processo legislativo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
-, quer do princípio federativo, que não tolera a subordinação
da política salarial referente ao funcionalismo público local à
variação de índices ficados pela União.
Com efeito, não parece haver dúvida de que a vinculação
estabelecida pela Constituição estadual instaura um
mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('Curso de Direito do
Trabalho', p. 454, item n. 214, 9... ed., 1991, Saraiva) – por
decisões normativas da Justiça do Trabalho ou, ainda, por
negociações coletivas diretas.
Esse procedimento fixado pela norma constitucional
estadual, ao assegurar aos servidores públicos do Estado um
limite mínimo de remuneração, cerceia a atuação
discricionária do Chefe do Poder Executivo na instauração –
que lhe é privativa – do correspondente processo legislativo”
(fls. 84/85, grifos nossos).
Logo, revela-se inconstitucional o dispositivo local que estabelece
vinculação da remuneração dos respectivos servidores públicos,
consoante o art. 37, inciso XIII da Carta da República, mormente quando
subordinada a piso salarial profissional, o qual, em regra, é regulado por
legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo,
somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme
delegação contida na Lei Complementar Federal n 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores
públicos, repelindo a vinculação de remuneração de servidores do Estado
a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de
índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
-, quer do princípio federativo, que não tolera a subordinação
da política salarial referente ao funcionalismo público local à
variação de índices ficados pela União.
Com efeito, não parece haver dúvida de que a vinculação
estabelecida pela Constituição estadual instaura um
mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos
servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário
mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível
federal, inclusive quando motivada – consoante assinala
AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('Curso de Direito do
Trabalho', p. 454, item n. 214, 9... ed., 1991, Saraiva) – por
decisões normativas da Justiça do Trabalho ou, ainda, por
negociações coletivas diretas.
Esse procedimento fixado pela norma constitucional
estadual, ao assegurar aos servidores públicos do Estado um
limite mínimo de remuneração, cerceia a atuação
discricionária do Chefe do Poder Executivo na instauração –
que lhe é privativa – do correspondente processo legislativo”
(fls. 84/85, grifos nossos).
Logo, revela-se inconstitucional o dispositivo local que estabelece
vinculação da remuneração dos respectivos servidores públicos,
consoante o art. 37, inciso XIII da Carta da República, mormente quando
subordinada a piso salarial profissional, o qual, em regra, é regulado por
legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho, sendo,
somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme
delegação contida na Lei Complementar Federal n 103/2000.
A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento
de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores
públicos, repelindo a vinculação de remuneração de servidores do Estado
a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de
índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos
salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
- PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (ADI n 290/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
de 3/4/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MÍNIMO
PROFISSIONAL.
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
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ADI 668 / AL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART.
27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -
CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
- PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE
DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA
CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -
DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios
funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada
diretamente pela Constituição local, reveste-se de
plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte,
a discussão em torno da extensão do poder constituinte
decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O
conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos
servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de
estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores
fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária
dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera
de sua respectiva competência, do correspondente processo
legislativo” (ADI n 290/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
de 3/4/92).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR.
REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO-MÍNIMO
PROFISSIONAL.
JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição
Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais
a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais
congeneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de salários-mínimos,
torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do
princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das
regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo
para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e
reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da Constituição Federal de 1988).
Precedentes. Medida liminar deferida.” (ADI 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO n 293/SC,
Tribunal Pleno, Redator para acórdão o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI 120/AM,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da Constituição Federal de 1988).
Precedentes. Medida liminar deferida.” (ADI 1.064/MS-MC,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/9/94).
“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais
impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes
preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que
concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art.
57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a
índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c)
proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder
reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO n 293/SC,
Tribunal Pleno, Redator para acórdão o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 24/11/95).
“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS',
CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO
INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO
DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO
SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO
37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” (ADI 120/AM,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26/4/96).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
LEI
RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO
DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das
alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 668 / AL
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3... e 4... desse diploma legal” (ADI 285/RO, Rel.
Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 668 / AL
vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos
ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do
princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos
arts. 1... e 2... da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente
quanto aos arts. 3... e 4... desse diploma legal” (ADI 285/RO, Rel.
Cármen Lúcia, DJ de 19/3/10).
Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado
de Alagoas.
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Extrato de Ata - 19/02/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do
Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512457
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do
Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário,
19.02.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5512457
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI n 290 / DF - MC",
"ADI 668 / AL",
"ADI n 290 / DF - MC",
"ADI 668 / AL",
"ADI 1 . 064 / MS - MC",
"AO n 293 / SC",
"ADI 120 / AM",
"ADI 668 / AL",
"ADI 1 . 064 / MS - MC",
"AO n 293 / SC",
"ADI 120 / AM",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 96 / RO",
"ADI 668 / AL",
"ADI 285 / RO",
"ADI 668 / AL",
"ADI 285 / RO"
],
"LEGISLACAO": [
"Inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Artigo 37 , XIII , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Maior",
"Constituição do Estado de Alagoas",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 , inciso XII , da Constituição estadual",
"art . 37 , inciso XIII , da Carta Magna",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 , inciso XII , da Constituição estadual",
"art . 37 , inciso XIII , da Carta Magna",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição estadual",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição estadual",
"arts . 2 . . . e 25 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso XIII da Carta da República",
"Lei Complementar Federal n 103 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso XIII da Carta da República",
"Lei Complementar Federal n 103 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 1117 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 1117 / 90",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 25 ; 61 , par . 1 . , II , a e c ; e 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988",
"Carta de 1969",
"LETRA",
"ARTIGO 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI RONDONIENSE N . 256 / 1989",
"arts",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 25 ; 61 , par . 1 . , II , a e c ; e 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988",
"Carta de 1969",
"art . 57 , II , c / c art",
"LETRA ' E ' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"ARTIGO 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI RONDONIENSE N . 256 / 1989",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . e 2",
"Lei rondoniense n . 256 / 1989",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do art . 55 da Constituição do Estado de Alagoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS",
"União",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Saraiva",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Saraiva",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Octavio Gallotti",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Octavio Gallotti",
"Celso de Mello",
"Mozart Victor Russomano",
"Celso de Mello",
"Mozart Victor Russomano",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"AMAURI MASCARO NASCIMENTO",
"AMAURI MASCARO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"17 de janeiro de 1992",
"20 de janeiro de 1992",
"27 de março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"17 de janeiro de 1992",
"20 de janeiro de 1992",
"27 de março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"3",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"3",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"94",
"24",
"/",
"11",
"/",
"95",
"26",
"/",
"4",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"94",
"24",
"/",
"11",
"/",
"95",
"26",
"/",
"4",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES –
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
AUSÊNCIA
DE OFENSA
DIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 582.504-RG/RJ – MATÉRIA A
CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5583203.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra
decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte
ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da
matéria suscitada no RE 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
RE 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, por tratar-se de
litígio referente a matéria infraconstitucional e de causa decidida à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, fazendo-o em decisão
assim ementada:
‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5583204.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra
decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte
ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da
matéria suscitada no RE 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
RE 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, por tratar-se de
litígio referente a matéria infraconstitucional e de causa decidida à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, fazendo-o em decisão
assim ementada:
‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 778727 AGR / DF
correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo
por objeto questão de resgate de contribuição de plano de
previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.’
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora
recorrente.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente , a respeito do sentido que esta Corte tem
dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.792-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 778727 AGR / DF
correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo
por objeto questão de resgate de contribuição de plano de
previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.’
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora
recorrente.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente , a respeito do sentido que esta Corte tem
dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.792-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 778727 AGR / DF
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço deste
recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 778727 AGR / DF
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço deste
recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-
se
, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a
ocorrência, ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no
RE 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na
decisão ora impugnada.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-
se
, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a
ocorrência, ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no
RE 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na
decisão ora impugnada.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 778727 AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 778727 AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634098
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-04-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 582.504-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur260622
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÕES, ÍNDICES DE CORREÇÃO)
RE 582504 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/04/2014, TIA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
778727
|
[
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 778727 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES –
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
AUSÊNCIA
DE OFENSA
DIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ – MATÉRIA A
CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra
decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte
ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da
matéria suscitada no Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei n 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, por tratar-se de
litígio referente a matéria infraconstitucional e de causa decidida à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, fazendo-o em decisão
assim ementada:
‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra
decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte
ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da
matéria suscitada no Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei n 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, por tratar-se de
litígio referente a matéria infraconstitucional e de causa decidida à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, fazendo-o em decisão
assim ementada:
‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF
correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo
por objeto questão de resgate de contribuição de plano de
previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.’
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação
dada pela Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora
recorrente.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente , a respeito do sentido que esta Corte tem
dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.792-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF
correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo
por objeto questão de resgate de contribuição de plano de
previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.’
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação
dada pela Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora
recorrente.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente , a respeito do sentido que esta Corte tem
dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.792-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5583204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço deste
recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço deste
recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-
se
, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a
ocorrência, ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei n 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no
Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na
decisão ora impugnada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-
se
, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a
ocorrência, ou não, de controvérsia impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei n 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no
Recurso Extraordinário 582.504-RG/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na
decisão ora impugnada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
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Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"AI 791 . 792 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF",
"RTJ 170 / 627",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 .",
"788",
"-",
"AgR",
"/",
"SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"AI 791 . 792 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 778727",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 778727 AGR / DF",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 778727 AGR",
"Recurso Extraordinário 778727 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ",
"CASSIANO RICARDO CAPORAL",
"GELSON LUIZ SURDI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ",
"CASSIANO RICARDO CAPORAL",
"GELSON LUIZ SURDI",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ",
"CASSIANO RICARDO CAPORAL",
"GELSON LUIZ SURDI",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ",
"CASSIANO RICARDO CAPORAL",
"GELSON LUIZ SURDI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"GIOVANA MICHELIN LETTI",
"FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ",
"CASSIANO RICARDO CAPORAL",
"GELSON LUIZ SURDI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de
empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público,
direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de
contratação de pessoal.
2. No caso dos autos, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no
concurso, que visava ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de
professor, e considerando que, após a realização de concurso para
contratação de professor em caráter temporário, a própria agravada foi
contratada, resta evidente o direito líquido e certo da parte à nomeação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 733030 AGR / MA
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 733030 AGR / MA
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) é inviável a apreciação,
em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, aponta ofensa
meramente indireta ou reflexa; e (b) o acórdão de origem está em
consonância com os precedentes do STF, segundo os quais a contratação
de temporários gera, ao aprovado em concurso público, direito subjetivo
à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de
pessoal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não alegou ofensa aos
princípios mencionados na decisão agravada; e (b) a decisão agravada
contrariou precedente desta Corte. No mais, a reiterou as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) é inviável a apreciação,
em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, aponta ofensa
meramente indireta ou reflexa; e (b) o acórdão de origem está em
consonância com os precedentes do STF, segundo os quais a contratação
de temporários gera, ao aprovado em concurso público, direito subjetivo
à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de
pessoal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não alegou ofensa aos
princípios mencionados na decisão agravada; e (b) a decisão agravada
contrariou precedente desta Corte. No mais, a reiterou as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, é
de se afastar a alegada natureza infraconstitucional da pretensão, em
razão de suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada, aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, tendo em vista que não houve alegação
de violação a tais garantias no recurso extraordinário.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em
consonância com os precedentes desta Corte:
Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento.
1. É posição pacífica desta Suprema Corte que,
havendo vaga e candidatos aprovados em concurso
público vigente, o exercício precário, por comissão ou
terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo
efetivo faz nascer para os concursados o direito à
nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
2. O direito subjetivo à nomeação de candidato
aprovado em concurso vigente somente surge quando,
além de constatada a contratação em comissão ou a
terceirização das respectivas atribuições, restar
comprovada a existência de cargo efetivo vago.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, é
de se afastar a alegada natureza infraconstitucional da pretensão, em
razão de suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada, aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, tendo em vista que não houve alegação
de violação a tais garantias no recurso extraordinário.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em
consonância com os precedentes desta Corte:
Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento.
1. É posição pacífica desta Suprema Corte que,
havendo vaga e candidatos aprovados em concurso
público vigente, o exercício precário, por comissão ou
terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo
efetivo faz nascer para os concursados o direito à
nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
2. O direito subjetivo à nomeação de candidato
aprovado em concurso vigente somente surge quando,
além de constatada a contratação em comissão ou a
terceirização das respectivas atribuições, restar
comprovada a existência de cargo efetivo vago.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 733030 AGR / MA
Precedentes.
3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos
documentos acostados aos autos, a existência de vaga
efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário,
para tanto, que haja dilação probatória, o que não se
admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e
certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RMS 29.915 AgR/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 26.9.2012)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 776.070 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª
Turma, DJe de 22.3.2011)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO.
CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
1. A regra constitucional é o provimento de cargo
público mediante concurso.
2. Comprovada a necessidade de contratação de
pessoal, os candidatos aprovados em concurso público
serão nomeados em detrimento de contratações
temporárias. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
555.141 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de
24.02.2011)
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 733030 AGR / MA
Precedentes.
3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos
documentos acostados aos autos, a existência de vaga
efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário,
para tanto, que haja dilação probatória, o que não se
admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e
certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RMS 29.915 AgR/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 26.9.2012)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 776.070 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª
Turma, DJe de 22.3.2011)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO.
CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
1. A regra constitucional é o provimento de cargo
público mediante concurso.
2. Comprovada a necessidade de contratação de
pessoal, os candidatos aprovados em concurso público
serão nomeados em detrimento de contratações
temporárias. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
555.141 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de
24.02.2011)
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 733030 AGR / MA
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
4. Ademais, os precedentes citados pela parte agravante são
incapazes de infirmar a decisão agravada, já que restou consignado no
acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 237/238):
A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da
Constituição da República não implica necessariamente o
reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses
casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações
marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser
justificadas pelo interesse público.
Dessarte, aquele que é contratado temporariamente não
exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública
submetida a um regime especial de contratação. Por isso, a
prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo
ou emprego público.
(…)
Na espécie, todavia, não se trata de atividade eventual,
tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse
público de modo a justificar a abertura de processo seletivo
simplificado, ainda que com respaldo na Lei Estadual nº
6.915/1997. Os professores, como cediço, executam atividade
essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia
candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, que
não podem ser preteridos pela contratação temporária de
profissionais para exercerem as mesmas funções.
Dessa forma, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no
concurso em questão (e-STJ fls. 22), que visava ao provimento de 1 (uma)
vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de
concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria
agravada foi contratada (e-STJ fl. 26), resta evidente o direito líquido e
certo da parte à nomeação.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 733030 AGR / MA
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
4. Ademais, os precedentes citados pela parte agravante são
incapazes de infirmar a decisão agravada, já que restou consignado no
acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 237/238):
A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da
Constituição da República não implica necessariamente o
reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses
casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações
marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser
justificadas pelo interesse público.
Dessarte, aquele que é contratado temporariamente não
exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública
submetida a um regime especial de contratação. Por isso, a
prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo
ou emprego público.
(…)
Na espécie, todavia, não se trata de atividade eventual,
tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse
público de modo a justificar a abertura de processo seletivo
simplificado, ainda que com respaldo na Lei Estadual nº
6.915/1997. Os professores, como cediço, executam atividade
essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia
candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, que
não podem ser preteridos pela contratação temporária de
profissionais para exercerem as mesmas funções.
Dessa forma, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no
concurso em questão (e-STJ fls. 22), que visava ao provimento de 1 (uma)
vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de
concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria
agravada foi contratada (e-STJ fl. 26), resta evidente o direito líquido e
certo da parte à nomeação.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 733030 AGR / MA
Saliente-se que refutar as conclusões do Tribunal de origem
demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que
não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
Súmula 279 do STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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RE 733030 AGR / MA
Saliente-se que refutar as conclusões do Tribunal de origem
demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que
não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
Súmula 279 do STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5362544
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal.
2. No caso dos autos, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no concurso, que visava ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria agravada foi contratada, resta evidente o direito líquido e certo da parte à nomeação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur256518
|
Número de páginas: 8.
Análise: 06/03/2014, TIA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
733030
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 733030 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
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""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de
empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público,
direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de
contratação de pessoal.
2. No caso dos autos, tendo a agravada sido aprovada em 2... lugar no
concurso, que visava ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de
professor, e considerando que, após a realização de concurso para
contratação de professor em caráter temporário, a própria agravada foi
contratada, resta evidente o direito líquido e certo da parte à nomeação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) é inviável a apreciação,
em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, aponta ofensa
meramente indireta ou reflexa; e (b) o acórdão de origem está em
consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais a contratação
de temporários gera, ao aprovado em concurso público, direito subjetivo
à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de
pessoal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não alegou ofensa aos
princípios mencionados na decisão agravada; e (b) a decisão agravada
contrariou precedente desta Corte. No mais, a reiterou as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) é inviável a apreciação,
em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, aponta ofensa
meramente indireta ou reflexa; e (b) o acórdão de origem está em
consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais a contratação
de temporários gera, ao aprovado em concurso público, direito subjetivo
à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de
pessoal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não alegou ofensa aos
princípios mencionados na decisão agravada; e (b) a decisão agravada
contrariou precedente desta Corte. No mais, a reiterou as razões do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, é
de se afastar a alegada natureza infraconstitucional da pretensão, em
razão de suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada, aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, tendo em vista que não houve alegação
de violação a tais garantias no recurso extraordinário.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em
consonância com os precedentes desta Corte:
Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento.
1. É posição pacífica desta Suprema Corte que,
havendo vaga e candidatos aprovados em concurso
público vigente, o exercício precário, por comissão ou
terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo
efetivo faz nascer para os concursados o direito à
nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
2. O direito subjetivo à nomeação de candidato
aprovado em concurso vigente somente surge quando,
além de constatada a contratação em comissão ou a
terceirização das respectivas atribuições, restar
comprovada a existência de cargo efetivo vago.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, é
de se afastar a alegada natureza infraconstitucional da pretensão, em
razão de suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada, aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, tendo em vista que não houve alegação
de violação a tais garantias no recurso extraordinário.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em
consonância com os precedentes desta Corte:
Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Concurso público. Contratação
precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não
comprovação da existência de vagas de caráter efetivo.
Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a
que se nega provimento.
1. É posição pacífica desta Suprema Corte que,
havendo vaga e candidatos aprovados em concurso
público vigente, o exercício precário, por comissão ou
terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo
efetivo faz nascer para os concursados o direito à
nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
2. O direito subjetivo à nomeação de candidato
aprovado em concurso vigente somente surge quando,
além de constatada a contratação em comissão ou a
terceirização das respectivas atribuições, restar
comprovada a existência de cargo efetivo vago.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
Precedentes.
3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos
documentos acostados aos autos, a existência de vaga
efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário,
para tanto, que haja dilação probatória, o que não se
admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e
certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RMS 29.915 AgR/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJe de 26.9.2012)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 776.070 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2...
Turma, DJe de 22.3.2011)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO.
Constituição Federal de 1988/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
1. A regra constitucional é o provimento de cargo
público mediante concurso.
2. Comprovada a necessidade de contratação de
pessoal, os candidatos aprovados em concurso público
serão nomeados em detrimento de contratações
temporárias. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
555.141 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJe de
24.02.2011)
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5338098.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
Precedentes.
3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos
documentos acostados aos autos, a existência de vaga
efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário,
para tanto, que haja dilação probatória, o que não se
admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e
certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RMS 29.915 AgR/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJe de 26.9.2012)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Existência de candidatos aprovados em concurso público.
3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 776.070 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2...
Turma, DJe de 22.3.2011)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO.
Constituição Federal de 1988/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
1. A regra constitucional é o provimento de cargo
público mediante concurso.
2. Comprovada a necessidade de contratação de
pessoal, os candidatos aprovados em concurso público
serão nomeados em detrimento de contratações
temporárias. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
555.141 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJe de
24.02.2011)
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
4. Ademais, os precedentes citados pela parte agravante são
incapazes de infirmar a decisão agravada, já que restou consignado no
acórdão recorrido o seguinte (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 237/238):
A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da
Constituição da República não implica necessariamente o
reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses
casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações
marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser
justificadas pelo interesse público.
Dessarte, aquele que é contratado temporariamente não
exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública
submetida a um regime especial de contratação. Por isso, a
prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo
ou emprego público.
(…)
Na espécie, todavia, não se trata de atividade eventual,
tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse
público de modo a justificar a abertura de processo seletivo
simplificado, ainda que com respaldo na Lei Estadual n
6.915/1997. Os professores, como cediço, executam atividade
essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia
candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, que
não podem ser preteridos pela contratação temporária de
profissionais para exercerem as mesmas funções.
Dessa forma, tendo a agravada sido aprovada em 2... lugar no
concurso em questão (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 22), que visava ao provimento de 1 (uma)
vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de
concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria
agravada foi contratada (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 26), resta evidente o direito líquido e
certo da parte à nomeação.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
4. Ademais, os precedentes citados pela parte agravante são
incapazes de infirmar a decisão agravada, já que restou consignado no
acórdão recorrido o seguinte (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 237/238):
A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da
Constituição da República não implica necessariamente o
reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses
casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações
marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser
justificadas pelo interesse público.
Dessarte, aquele que é contratado temporariamente não
exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública
submetida a um regime especial de contratação. Por isso, a
prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo
ou emprego público.
(…)
Na espécie, todavia, não se trata de atividade eventual,
tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse
público de modo a justificar a abertura de processo seletivo
simplificado, ainda que com respaldo na Lei Estadual n
6.915/1997. Os professores, como cediço, executam atividade
essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia
candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, que
não podem ser preteridos pela contratação temporária de
profissionais para exercerem as mesmas funções.
Dessa forma, tendo a agravada sido aprovada em 2... lugar no
concurso em questão (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 22), que visava ao provimento de 1 (uma)
vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de
concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria
agravada foi contratada (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 26), resta evidente o direito líquido e
certo da parte à nomeação.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
Saliente-se que refutar as conclusões do Tribunal de origem
demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que
não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA
Saliente-se que refutar as conclusões do Tribunal de origem
demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que
não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 030",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 030",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"RMS 29 . 915 AgR / DF",
"AI 776 . 070 AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 555 . 141 AgR",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"RMS 29 . 915 AgR / DF",
"AI 776 . 070 AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 555 . 141 AgR",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 030",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 030"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 37 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 37 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição da República",
"Lei Estadual n 6 . 915 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição da República",
"Lei Estadual n 6 . 915 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO",
"ALEXANDRE DA SILVA",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO",
"ALEXANDRE DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO",
"ALEXANDRE DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO",
"ALEXANDRE DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"9",
".",
"2012",
"22",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"9",
".",
"2012",
"22",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA.
OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao
art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de
preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426072.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 859773 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 859773 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Distribuidora Cummins Minas
S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento
de que há violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta, in verbis, que: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado
pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes
autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças
diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao
melhor entendimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa
direta à norma preconizada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da República,
sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões
completamente antagônicas.”
Acórdão recorrido publicado em 11.8.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426073.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Distribuidora Cummins Minas
S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento
de que há violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta, in verbis, que: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado
pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes
autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças
diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao
melhor entendimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa
direta à norma preconizada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da República,
sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões
completamente antagônicas.”
Acórdão recorrido publicado em 11.8.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Civil. Artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Indenização.
Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta
Corte. 4. Agravo regimental não provido". (STF-ARE-AgR-
767.704/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ
28.11.2013).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 859773 AGR / MG
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Civil. Artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Indenização.
Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta
Corte. 4. Agravo regimental não provido". (STF-ARE-AgR-
767.704/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ
28.11.2013).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).“
Nada colhe o agravo.
Mantenho os fundamentos da decisão hostilizada. O exame de
eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido:
“Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS
RECURSAIS
DISSOCIADOS.
DEFICIÊNCIA
DE
3
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AI 859773 AGR / MG
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).“
Nada colhe o agravo.
Mantenho os fundamentos da decisão hostilizada. O exame de
eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido:
“Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS
RECURSAIS
DISSOCIADOS.
DEFICIÊNCIA
DE
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM
JULGADO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013
PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos)
“EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV,
da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência
probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
4
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AI 859773 AGR / MG
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM
JULGADO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013
PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos)
“EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV,
da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência
probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 6. Agravo regimental não provido.”
(AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos)
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
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AI 859773 AGR / MG
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 6. Agravo regimental não provido.”
(AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos)
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S) : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495435
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S) : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5519959
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur259046
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 857129 AgR (1ªT), ARE 727207 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/04/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
859773
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 859773 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S) : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA.
OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao
art. 5..., XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de
preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 859773 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 859773 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Distribuidora Cummins Minas
S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento
de que há violação direta do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta, in verbis, que: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado
pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes
autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças
diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao
melhor entendimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa
direta à norma preconizada pelo art. 5..., XXXVI, da Constituição da República,
sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões
completamente antagônicas.”
Acórdão recorrido publicado em 11.8.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Distribuidora Cummins Minas
S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento
de que há violação direta do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta, in verbis, que: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado
pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes
autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças
diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao
melhor entendimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa
direta à norma preconizada pelo art. 5..., XXXVI, da Constituição da República,
sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões
completamente antagônicas.”
Acórdão recorrido publicado em 11.8.2007.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., XXXVI,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., XXXVI,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Civil. Artigo 5..., incisos II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Indenização.
Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta
Corte. 4. Agravo regimental não provido". (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-
767.704/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, DJ
28.11.2013).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 859773 AGR / MG
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Civil. Artigo 5..., incisos II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Indenização.
Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta
Corte. 4. Agravo regimental não provido". (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-
767.704/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, DJ
28.11.2013).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput ).“
Nada colhe o agravo.
Mantenho os fundamentos da decisão hostilizada. O exame de
eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal dependeria da
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido:
“Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS
RECURSAIS
DISSOCIADOS.
DEFICIÊNCIA
DE
3
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AI 859773 AGR / MG
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput ).“
Nada colhe o agravo.
Mantenho os fundamentos da decisão hostilizada. O exame de
eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal dependeria da
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que,
se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido:
“Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS
RECURSAIS
DISSOCIADOS.
DEFICIÊNCIA
DE
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. TRÂNSITO EM
JULGADO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013
PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos)
“EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV,
da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência
probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. O Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
4
Supremo Tribunal Federal
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AI 859773 AGR / MG
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. TRÂNSITO EM
JULGADO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013
PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos)
“EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV,
da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência
probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. O Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 859773 AGR / MG
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 6. Agravo regimental não provido.”
(AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos)
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426074.
Supremo Tribunal Federal
AI 859773 AGR / MG
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 6. Agravo regimental não provido.”
(AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos)
Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S) : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495435
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S) : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 773",
"AI 859773 AGR",
"AI 859773 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 773",
"AI 859773 AGR / MG Maior",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"767",
".",
"704",
"/",
"SP",
"AI 859773 AGR / MG Maior",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"767",
".",
"704",
"/",
"SP",
"AI 859773 AGR /",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 859773 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 859773 AGR / MG",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 727207 AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"AI 859773",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 727207 AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"AI 859773 AGR",
"AI 857129 AgR",
"AI 859773 AGR / MG",
"AI 857129 AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 773"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 5 . . . , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 5 . . . , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"C",
".",
"F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S / A",
"NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S / A",
"NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Distribuidora Cummins Minas S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S / A",
"Distribuidora Cummins Minas S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"356",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S / A",
"NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S / A",
"NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO",
"PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO",
"PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO",
"NEVES",
"PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO",
"PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"NO AGRAVO",
"ROSA WEBER",
"JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO",
"PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"8",
".",
"2007",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"09",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"10",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"09",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"10",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"01",
"-",
"07",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"01",
"-",
"07",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO
ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE
PÚBLICO:
PRESSUPOSTO
ESSENCIAL
DO
CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
1. Quando a Administração Pública contrata com particulares,
conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula
contratual, desde que observados os termos da lei.
2. A remuneração devida pela utilização da área portuária
permaneceu proporcional ao uso que dela se fizer. A obrigação de pagar
pelo uso da infraestrutura portuária estava prevista no Contrato de
Adesão originário. Estabeleceu-se, posteriormente, critério proporcional à
tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa
pela utilização da infraestrutura portuária.
3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ao qual se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RMS 24286 / DF
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24286 / DF
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Extrato de Ata - 11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela
Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP contra julgado da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“Mandado de Segurança. Coletivo e Preventivo. Terminais
Privativos e Utilização da Estrutura Portuária da União. Ato
Administrativo. Efeitos nas Cláusulas Contratuais. Direito Líquido e
Certo Sem Demonstração Inequívoca. Dependência de Prova.
Carência de Ação. Extinção do Processo. Constituição Federal, artigo
5º, LXIX e LXX, b - Lei 8630⁄93.
1. Funcionário sujeito à determinação de hierarquia superior,
sem carga própria de autoridade para decidir, não podendo modificar
ou revogar o ato editado e demonstrado que é mero executor, está
órgão de legitimação para figurar no pólo passivo da relação
processual.
2. Ato de autoridade competente e explicitando a finalidade,
apropriado à atividade de interesse público na organização e
administração dos fatos, não está maculado por ilegalidade formal.
Efeitos lesivos ou ofensivos à garantia individual, somente
dimensionáveis caso por caso e dependentes de comprovação específica,
inviabilizam processualmente o mandamus, cuja ação tem como
Supremo Tribunal Federal
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18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela
Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP contra julgado da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“Mandado de Segurança. Coletivo e Preventivo. Terminais
Privativos e Utilização da Estrutura Portuária da União. Ato
Administrativo. Efeitos nas Cláusulas Contratuais. Direito Líquido e
Certo Sem Demonstração Inequívoca. Dependência de Prova.
Carência de Ação. Extinção do Processo. Constituição Federal, artigo
5º, LXIX e LXX, b - Lei 8630⁄93.
1. Funcionário sujeito à determinação de hierarquia superior,
sem carga própria de autoridade para decidir, não podendo modificar
ou revogar o ato editado e demonstrado que é mero executor, está
órgão de legitimação para figurar no pólo passivo da relação
processual.
2. Ato de autoridade competente e explicitando a finalidade,
apropriado à atividade de interesse público na organização e
administração dos fatos, não está maculado por ilegalidade formal.
Efeitos lesivos ou ofensivos à garantia individual, somente
dimensionáveis caso por caso e dependentes de comprovação específica,
inviabilizam processualmente o mandamus, cuja ação tem como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RMS 24286 / DF
condição fundamental o direito líquido e certo.
3. Extinção do processo” (fl. 389).
2. A Recorrente impetrou, preventivamente, no Superior Tribunal de
Justiça, Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado dos
Transportes, para tornar ineficaz provimento de sua lavra, pelo qual
“determinou ao Secretário de Transportes Aquaviários que executasse as
providências cabíveis para a modificação da cláusula décima primeira dos
contratos de adesão firmados entre a União Federal e os titulares de terminais
portuários privativos...” (fls. 395).
Em síntese, a ora Recorrente argumenta que o indeferimento do seu
pedido teria sido baseado em Parecer CONJUR/MT nº 108/99, da
Consultoria Jurídica, que concluiu:
“No tocante aos terminais privativos, localizados na área do
porto organizado, os seus titulares são usuários das facilidades do
porto público ou organizado e, por esse motivo, não devem ser
favorecidos com a isenção de tarifas portuárias. (...)
De outro lado, não assiste razão dos terminais quando insistem
em nomear um perito para dirimir a dúvida suscitada, tendo em vista
que a relação jurídica é mantida com a União, que tem o poder do ‘jus
impere’, na qualidade de poder concedente, incumbindo-lhe decidir
sobre a real tarifa a ser cobrada, bem assim sobre a penalidade a ser
aplicada no caso de descumprimento da decisão ministerial, que
poderá, inclusive, culminar com a rescisão dos Contratos de Adesão.”
(fls. 398-399).
Alega que teria sido firmada “presunção juris et de jure de que, só por
estarem situados dentro da área de ‘porto organizado’, os terminais utilizam sua
infra-estrutura e por ela devem pagar, sem espaço para maiores digressões” (fls.
399).
Sustenta que “os terminais privativos não são usuários dos serviços
públicos objeto da concessão dos portos organizados. Ao contrário, até mesmo, em
alguns casos, os terminais privativos competem com a concessionária do porto
2
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RMS 24286 / DF
condição fundamental o direito líquido e certo.
3. Extinção do processo” (fl. 389).
2. A Recorrente impetrou, preventivamente, no Superior Tribunal de
Justiça, Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado dos
Transportes, para tornar ineficaz provimento de sua lavra, pelo qual
“determinou ao Secretário de Transportes Aquaviários que executasse as
providências cabíveis para a modificação da cláusula décima primeira dos
contratos de adesão firmados entre a União Federal e os titulares de terminais
portuários privativos...” (fls. 395).
Em síntese, a ora Recorrente argumenta que o indeferimento do seu
pedido teria sido baseado em Parecer CONJUR/MT nº 108/99, da
Consultoria Jurídica, que concluiu:
“No tocante aos terminais privativos, localizados na área do
porto organizado, os seus titulares são usuários das facilidades do
porto público ou organizado e, por esse motivo, não devem ser
favorecidos com a isenção de tarifas portuárias. (...)
De outro lado, não assiste razão dos terminais quando insistem
em nomear um perito para dirimir a dúvida suscitada, tendo em vista
que a relação jurídica é mantida com a União, que tem o poder do ‘jus
impere’, na qualidade de poder concedente, incumbindo-lhe decidir
sobre a real tarifa a ser cobrada, bem assim sobre a penalidade a ser
aplicada no caso de descumprimento da decisão ministerial, que
poderá, inclusive, culminar com a rescisão dos Contratos de Adesão.”
(fls. 398-399).
Alega que teria sido firmada “presunção juris et de jure de que, só por
estarem situados dentro da área de ‘porto organizado’, os terminais utilizam sua
infra-estrutura e por ela devem pagar, sem espaço para maiores digressões” (fls.
399).
Sustenta que “os terminais privativos não são usuários dos serviços
públicos objeto da concessão dos portos organizados. Ao contrário, até mesmo, em
alguns casos, os terminais privativos competem com a concessionária do porto
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Relatório
RMS 24286 / DF
organizado, oferecendo aos potenciais usuários serviços similares”. E que,
“dependendo de sua localização, os terminais privativos utilizam, no todo ou em
parte, ou não a infra-estrutura de proteção e acesso aquaviários do porto
organizado. Esse fato, óbvio, é reconhecido expressamente pela cláusula décima
primeira dos contratos de adesão, aliás redigida pelo próprio Ministério dos
Transportes...” (fls. 401).
Pontua que “a Autoridade Impetrada pretende impor uma alteração
fundamental nos contratos de adesão já celebrados, que modificará
substancialmente a equação financeira subjacente a tais contratos. Em vez de
pagarem, se for o caso e em termos mutuamente acordados, à concessionária ou à
União, a parte que lhes competir, na proporção em que efetivamente se valerem da
infra-estrutura aquaviária, os terminais privativos terão de pagar a tarifa
portuária cobrada dos navios que demandam ou partem do porto organizado, os
quais, indistintamente, têm de utilizar a totalidade da infra-estrutura de proteção
e acesso do porto organizado”. (fls. 402).
Sob a alegação de violação a ato jurídico perfeito, a Recorrente
assevera que o contrato de adesão é “...ato administrativo condicionado e
sujeito a prazo determinado, que não pode ser revogado ou modificado por ato
unilateral da Administração, sem a adrede manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da avença” (fls. 403).
Aduz, ainda, que “pelo teor da nova cláusula décima primeira pretendida
pela autoridade coatora, acima reproduzida, verifica-se que ali se pretende
estabelecer a obrigatoriedade de os terminais remunerarem a utilização da infra-
estrutura do porto pela tarifa, qualquer que seja o grau de utilização dessa infra-
estrutura e quiçá até mesmo quando tal infra-estrutura sequer seja usada. Ora, a
tarifa portuária é aplicada às embarcações que demandam ou partem de um porto
organizado, os quais necessariamente utilizam por inteiro a infra-estrutura
aquaviária do porto, desde o início do canal de acesso até a bacia de atracação. É,
portanto, calculada em vista da utilização integral dessa infra-estrutura, na
proporção da tonelagem das embarcações que demandam ou partem do porto
3
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organizado, oferecendo aos potenciais usuários serviços similares”. E que,
“dependendo de sua localização, os terminais privativos utilizam, no todo ou em
parte, ou não a infra-estrutura de proteção e acesso aquaviários do porto
organizado. Esse fato, óbvio, é reconhecido expressamente pela cláusula décima
primeira dos contratos de adesão, aliás redigida pelo próprio Ministério dos
Transportes...” (fls. 401).
Pontua que “a Autoridade Impetrada pretende impor uma alteração
fundamental nos contratos de adesão já celebrados, que modificará
substancialmente a equação financeira subjacente a tais contratos. Em vez de
pagarem, se for o caso e em termos mutuamente acordados, à concessionária ou à
União, a parte que lhes competir, na proporção em que efetivamente se valerem da
infra-estrutura aquaviária, os terminais privativos terão de pagar a tarifa
portuária cobrada dos navios que demandam ou partem do porto organizado, os
quais, indistintamente, têm de utilizar a totalidade da infra-estrutura de proteção
e acesso do porto organizado”. (fls. 402).
Sob a alegação de violação a ato jurídico perfeito, a Recorrente
assevera que o contrato de adesão é “...ato administrativo condicionado e
sujeito a prazo determinado, que não pode ser revogado ou modificado por ato
unilateral da Administração, sem a adrede manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da avença” (fls. 403).
Aduz, ainda, que “pelo teor da nova cláusula décima primeira pretendida
pela autoridade coatora, acima reproduzida, verifica-se que ali se pretende
estabelecer a obrigatoriedade de os terminais remunerarem a utilização da infra-
estrutura do porto pela tarifa, qualquer que seja o grau de utilização dessa infra-
estrutura e quiçá até mesmo quando tal infra-estrutura sequer seja usada. Ora, a
tarifa portuária é aplicada às embarcações que demandam ou partem de um porto
organizado, os quais necessariamente utilizam por inteiro a infra-estrutura
aquaviária do porto, desde o início do canal de acesso até a bacia de atracação. É,
portanto, calculada em vista da utilização integral dessa infra-estrutura, na
proporção da tonelagem das embarcações que demandam ou partem do porto
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Relatório
RMS 24286 / DF
organizado. Caso flagrantemente diverso, portanto, das embarcações que
demandam ou partem dos terminais privativos.” (fls. 405).
Nesse sentido, afirma que “as embarcações que demandam ou partem dos
terminais privativos autorizados por contrato de adesão somente em alguns casos
se valem da infra-estrutura do porto...” (fls. 405) e, por isso, entende que “os
terminais privativos devem remunerar as concessionárias dos portos organizados
pelos gastos em que essas incorrem, sempre que se utilizarem da infra-estrutura
do porto organizado, mas não mediante o pagamento da tarifa, que tem outras
destinação e natureza.” (fls. 406).
Pede o provimento do recurso, a fim de que “seja tornado írrito e
ineficaz o despacho do Exmº. Sr. Ministro dos Transportes publicado no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 1999, que determinou ao Secretário de
Transportes Aquaviários que executasse as providências cabíveis para a
modificação da cláusula décima primeira dos contratos de adesão firmados entre a
União Federal e os titulares de terminais portuários privativos autorizados por
aquele Ministério a funcionar” (fls. 412).
3. Em 10.5.02, o presente Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior
Tribunal de Justiça (fl. 415).
4. Em suas contrarrazões (fls. 417-423), a União defende a
“impropriedade da via eleita para discutir lesão individual particularizada de
cada associado, não se podendo olvidar que o mandamus pressupõe a existência
de prova pré-constituída, sendo que, na hipótese ora apreciada, não haveria como
comprovar a suposta lesão ao direito individual dos associados sem a realização
de perícia, implicando em uma dilação probatória inadmissível em sede de
mandado de segurança” (fls. 422).
5. Em parecer de fls. 428-431, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
4
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organizado. Caso flagrantemente diverso, portanto, das embarcações que
demandam ou partem dos terminais privativos.” (fls. 405).
Nesse sentido, afirma que “as embarcações que demandam ou partem dos
terminais privativos autorizados por contrato de adesão somente em alguns casos
se valem da infra-estrutura do porto...” (fls. 405) e, por isso, entende que “os
terminais privativos devem remunerar as concessionárias dos portos organizados
pelos gastos em que essas incorrem, sempre que se utilizarem da infra-estrutura
do porto organizado, mas não mediante o pagamento da tarifa, que tem outras
destinação e natureza.” (fls. 406).
Pede o provimento do recurso, a fim de que “seja tornado írrito e
ineficaz o despacho do Exmº. Sr. Ministro dos Transportes publicado no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 1999, que determinou ao Secretário de
Transportes Aquaviários que executasse as providências cabíveis para a
modificação da cláusula décima primeira dos contratos de adesão firmados entre a
União Federal e os titulares de terminais portuários privativos autorizados por
aquele Ministério a funcionar” (fls. 412).
3. Em 10.5.02, o presente Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior
Tribunal de Justiça (fl. 415).
4. Em suas contrarrazões (fls. 417-423), a União defende a
“impropriedade da via eleita para discutir lesão individual particularizada de
cada associado, não se podendo olvidar que o mandamus pressupõe a existência
de prova pré-constituída, sendo que, na hipótese ora apreciada, não haveria como
comprovar a suposta lesão ao direito individual dos associados sem a realização
de perícia, implicando em uma dilação probatória inadmissível em sede de
mandado de segurança” (fls. 422).
5. Em parecer de fls. 428-431, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
4
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Relatório
RMS 24286 / DF
É o relatório.
5
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RMS 24286 / DF
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do ato administrativo
1. Como relatado, este Mandado de Segurança preventivo foi
impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato
do Ministro de Estado de Transportes que, nos autos do Processo nº
50000.006631/99, determinou:
“a cobrança da tarifa portuária pela utilização da infra-
estrutura aquaviária operada e mantida pela União ou concessionária
de serviço portuário, de acordo com a tarifa portuária homologada pelo
Conselho de Autoridade Portuária – CAP, devendo a CDP adotar as
medidas administrativas indispensáveis naquele sentido. No caso de
inadimplência, por parte dos Terminais, autorizo sejam aplicadas as
penalidades previstas nas Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta
dos Contratos de Adesão nºs 024/91 e 039/95, firmados,
respectivamente, em 26 de agosto de 1994 e 26 de junho de 1996, o
que poderá culminar, inclusive, com a rescisão dos instrumentos de
adesão. Determino, ainda, à Secretaria de Transportes Aquaviários
que adote as indispensáveis medidas no sentido de providenciar a
lavratura de termo aditivo aos contratos de adesão, celebrados no
âmbito deste Ministério, nos moldes proposto pela Consultoria
Jurídica, a fim de melhor explicitar a referida obrigação dos terminais
privativos, tudo em conformidade com o PARECER CONJUR/MT nº
108/99, aprovado pelo DESPACHO CONJUR/MT nº 656/99, do
Senhor Consultor Jurídico deste Ministério, por mim adotado.” (fls.
72).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do ato administrativo
1. Como relatado, este Mandado de Segurança preventivo foi
impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato
do Ministro de Estado de Transportes que, nos autos do Processo nº
50000.006631/99, determinou:
“a cobrança da tarifa portuária pela utilização da infra-
estrutura aquaviária operada e mantida pela União ou concessionária
de serviço portuário, de acordo com a tarifa portuária homologada pelo
Conselho de Autoridade Portuária – CAP, devendo a CDP adotar as
medidas administrativas indispensáveis naquele sentido. No caso de
inadimplência, por parte dos Terminais, autorizo sejam aplicadas as
penalidades previstas nas Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta
dos Contratos de Adesão nºs 024/91 e 039/95, firmados,
respectivamente, em 26 de agosto de 1994 e 26 de junho de 1996, o
que poderá culminar, inclusive, com a rescisão dos instrumentos de
adesão. Determino, ainda, à Secretaria de Transportes Aquaviários
que adote as indispensáveis medidas no sentido de providenciar a
lavratura de termo aditivo aos contratos de adesão, celebrados no
âmbito deste Ministério, nos moldes proposto pela Consultoria
Jurídica, a fim de melhor explicitar a referida obrigação dos terminais
privativos, tudo em conformidade com o PARECER CONJUR/MT nº
108/99, aprovado pelo DESPACHO CONJUR/MT nº 656/99, do
Senhor Consultor Jurídico deste Ministério, por mim adotado.” (fls.
72).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
Do acórdão recorrido
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
denegou a segurança sob o fundamento de que a cobrança da tarifa
portuária é legal, quando utilizada a infraestrutura aquaviária.
Em seu voto, a Ministra Eliana Calmon anotou:
“Ao advento da Lei dos Portos, Lei 8.630 de 26/02/93, ficou
estabelecido no art. 48, que os contratos de exploração de terminais ou
embarcadouros, de uso privativo, deveriam ser adaptados no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Efetivamente, os artigos 75 e 76 da referida Lei revogaram
expressamente os contratos até então firmados, bem assim o DL 83, de
26/12/66, ao tempo em que o art. 48 da mesma lei ordena a adaptação
dos contratos existentes.
Ora, passados 180 (cento e oitenta)dias, não houve adaptação do
contrato, o que estimulou a empresa a pretender, sem contrato e sema
tabela de preços ‘N’ (revogados ambos pelos artigos 75 e 76 da Lei n.
8.630/93, respectivamente), continuar utilizando-se do terminal
privativo sem nada pagar.
Esta é pois a controvérsia que reina não só nos autos, mas esta
Corte”.
Prossegue, nestes termos:
“Ora, a questão é contratual e, como tal, está previsto na
legislação – art. 33, § 1º da Lei 8.630/93 -, que o modelo tarifário
antigo seria substituído.
E no artigo 30 da Lei dos Portos ficou estabelecida a
competência do Conselho de Autoridade Portuária para homologar os
novos valores das tarifas, ficados pelas administrações dos portos
organizados.
Em verdade, o que houve foi o atraso na instituição dos
2
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RMS 24286 / DF
Do acórdão recorrido
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
denegou a segurança sob o fundamento de que a cobrança da tarifa
portuária é legal, quando utilizada a infraestrutura aquaviária.
Em seu voto, a Ministra Eliana Calmon anotou:
“Ao advento da Lei dos Portos, Lei 8.630 de 26/02/93, ficou
estabelecido no art. 48, que os contratos de exploração de terminais ou
embarcadouros, de uso privativo, deveriam ser adaptados no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Efetivamente, os artigos 75 e 76 da referida Lei revogaram
expressamente os contratos até então firmados, bem assim o DL 83, de
26/12/66, ao tempo em que o art. 48 da mesma lei ordena a adaptação
dos contratos existentes.
Ora, passados 180 (cento e oitenta)dias, não houve adaptação do
contrato, o que estimulou a empresa a pretender, sem contrato e sema
tabela de preços ‘N’ (revogados ambos pelos artigos 75 e 76 da Lei n.
8.630/93, respectivamente), continuar utilizando-se do terminal
privativo sem nada pagar.
Esta é pois a controvérsia que reina não só nos autos, mas esta
Corte”.
Prossegue, nestes termos:
“Ora, a questão é contratual e, como tal, está previsto na
legislação – art. 33, § 1º da Lei 8.630/93 -, que o modelo tarifário
antigo seria substituído.
E no artigo 30 da Lei dos Portos ficou estabelecida a
competência do Conselho de Autoridade Portuária para homologar os
novos valores das tarifas, ficados pelas administrações dos portos
organizados.
Em verdade, o que houve foi o atraso na instituição dos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
Conselhos de Autoridade Portuária e, consequentemente, a
impossibilidade de serem instituídas as tarifas.
Entretanto, a pretensão da impetrante não é a de não pagar, mas
sim só pagar quando se utilizarem os seus associados, efetivamente, da
infraestrutura.
(...)
Verifica-se que, em verdade, o ponto aqui examinado restringe-se
à questão do quantitativo da cobrança pela utilização, alterada pelo
impetrado.
O meu entendimento é o de que a nova sistemática simplificou a
cobrança das tarifas portuárias, mensurando a utilização pelo volume
de carga ou descarga de cada embarcação, sendo certo que, se não
houver utilização efetiva, não será lícita a cobrança.
Entretanto, é natural que se possa aferir, com perfeição, a maior
ou menor utilização dos portos e seus equipamentos de acordo com a
carga e descarga de cada embarcação.
Dentro desta ótica, não vejo como imputar de ilegal o ato
impugnado, razão pela qual acompanho o relator, denegando a
segurança” (fls. 375-376).
Da legislação
3. A Lei n. 8.630/93 - Lei dos Portos -, ao dispor sobre o regime
jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias, propiciou o rompimento do monopólio estatal e possibilitou a
descentralização das atividades portuárias por concessão, precedida de
licitação pública.
Em seu art. 1º estabelece que “cabe à União explorar, diretamente ou
mediante concessão, o porto organizado”. E no § 1º e incisos conceitua “Porto
Organizado”, “Operação Portuária”, “Operador Portuário”, “Área do
Porto Organizado”, “Instalação Portuária de Uso Privativo”, “Estação de
Transbordo de Cargas” e “Instalação Portuária Pública de Pequeno
Porte”.
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24286 / DF
Conselhos de Autoridade Portuária e, consequentemente, a
impossibilidade de serem instituídas as tarifas.
Entretanto, a pretensão da impetrante não é a de não pagar, mas
sim só pagar quando se utilizarem os seus associados, efetivamente, da
infraestrutura.
(...)
Verifica-se que, em verdade, o ponto aqui examinado restringe-se
à questão do quantitativo da cobrança pela utilização, alterada pelo
impetrado.
O meu entendimento é o de que a nova sistemática simplificou a
cobrança das tarifas portuárias, mensurando a utilização pelo volume
de carga ou descarga de cada embarcação, sendo certo que, se não
houver utilização efetiva, não será lícita a cobrança.
Entretanto, é natural que se possa aferir, com perfeição, a maior
ou menor utilização dos portos e seus equipamentos de acordo com a
carga e descarga de cada embarcação.
Dentro desta ótica, não vejo como imputar de ilegal o ato
impugnado, razão pela qual acompanho o relator, denegando a
segurança” (fls. 375-376).
Da legislação
3. A Lei n. 8.630/93 - Lei dos Portos -, ao dispor sobre o regime
jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias, propiciou o rompimento do monopólio estatal e possibilitou a
descentralização das atividades portuárias por concessão, precedida de
licitação pública.
Em seu art. 1º estabelece que “cabe à União explorar, diretamente ou
mediante concessão, o porto organizado”. E no § 1º e incisos conceitua “Porto
Organizado”, “Operação Portuária”, “Operador Portuário”, “Área do
Porto Organizado”, “Instalação Portuária de Uso Privativo”, “Estação de
Transbordo de Cargas” e “Instalação Portuária Pública de Pequeno
Porte”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
Desses conceitos, interessam-nos agora:
“I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender
às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da
movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou
explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob
a jurisdição de uma autoridade portuária;
(...)
IV – Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações
portuárias, quase sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de
atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de
circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso
aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas,
canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que deveriam ser
mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do
Capítulo VI desta lei.
V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário”.
Ao tratar das Instalações Portuárias, aquela lei dispõe em seu art. 4º,
incisos I e II:
“Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária,
dependendo:
I – de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso
de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de
licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto
organizado;
II – de autorização do órgão competente, quando se tratar de
Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de
Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora
da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do
domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto
4
Supremo Tribunal Federal
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RMS 24286 / DF
Desses conceitos, interessam-nos agora:
“I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender
às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da
movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou
explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob
a jurisdição de uma autoridade portuária;
(...)
IV – Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações
portuárias, quase sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de
atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de
circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso
aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas,
canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que deveriam ser
mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do
Capítulo VI desta lei.
V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário”.
Ao tratar das Instalações Portuárias, aquela lei dispõe em seu art. 4º,
incisos I e II:
“Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária,
dependendo:
I – de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso
de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de
licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto
organizado;
II – de autorização do órgão competente, quando se tratar de
Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de
Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora
da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do
domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
organizado”.
O inciso IV do § 4º do art. 4º da Lei n. 8.630/93 estabelece que o valor
do contrato, “nele compreendida a remuneração pelo uso da infraestrutura a ser
utilizada ou posta à disposição da referida instalação, inclusive a de proteção e
acesso aquaviário” é cláusula essencial do contrato para exploração de
instalação portuária de uso público.
No art. 30 se previu a instituição, em cada porto organizado ou em
cada concessão um Conselho de Autoridade Portuária. Dentre suas
competências está a homologação do valores das tarifas portuárias (inciso
VIII).
O art. 48, inserido nas Disposições Transitórias da Lei n. 8.630/93,
dispõe:
“Os atuais contratos de exploração de terminais ou
embarcadores de uso privativo deverão ser adaptados, no prazo de até
cento e oitenta dias, às disposições desta lei, assegurado aos titulares o
direito de opção por qualquer das formas de exploração previstas no
inciso II do § 2º do art. 4º desta lei”.
Também determinou-se no art. 53 que “o Poder Executivo promoverá,
no prazo de cento e oitenta dias [a contar da publicação da lei, em 26.2.93], a
adaptação das atuais concessões, permissões e autorizações às disposições desta
lei”.
Da alteração da cláusula contratual
4. Pelo exemplar do “Contrato de Adesão” (fls. 100-113), a Cláusula
Décima Primeira, objeto de alteração pela União, estava assim redigida:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Utilização das Vias de Acesso Aquaviário
5
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RMS 24286 / DF
organizado”.
O inciso IV do § 4º do art. 4º da Lei n. 8.630/93 estabelece que o valor
do contrato, “nele compreendida a remuneração pelo uso da infraestrutura a ser
utilizada ou posta à disposição da referida instalação, inclusive a de proteção e
acesso aquaviário” é cláusula essencial do contrato para exploração de
instalação portuária de uso público.
No art. 30 se previu a instituição, em cada porto organizado ou em
cada concessão um Conselho de Autoridade Portuária. Dentre suas
competências está a homologação do valores das tarifas portuárias (inciso
VIII).
O art. 48, inserido nas Disposições Transitórias da Lei n. 8.630/93,
dispõe:
“Os atuais contratos de exploração de terminais ou
embarcadores de uso privativo deverão ser adaptados, no prazo de até
cento e oitenta dias, às disposições desta lei, assegurado aos titulares o
direito de opção por qualquer das formas de exploração previstas no
inciso II do § 2º do art. 4º desta lei”.
Também determinou-se no art. 53 que “o Poder Executivo promoverá,
no prazo de cento e oitenta dias [a contar da publicação da lei, em 26.2.93], a
adaptação das atuais concessões, permissões e autorizações às disposições desta
lei”.
Da alteração da cláusula contratual
4. Pelo exemplar do “Contrato de Adesão” (fls. 100-113), a Cláusula
Décima Primeira, objeto de alteração pela União, estava assim redigida:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Utilização das Vias de Acesso Aquaviário
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
A AUTORIZADA, quando a operação do TERMINAL exigir a
utilização de proteção e acesso aquaviários operados e mantidos pela
UNIÃO ou por concessionária de serviço portuário, acordará com
uma ou outra, conforme o caso, a forma da remuneração proporcional
que será devida pelo uso da referida infra-estrutura” (fls. 107)
Conforme o “Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de
Adesão” (fls. 97-98), esta passou a ser a redação da referida cláusula:
A autorizada obriga-se a remunerar, mensalmente, pela
utilização da infra-estrutura aquaviária operada e mantida pela União
ou concessionária de serviço portuário, de acordo com a tarifa
portuária homologada pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP,
calculada sobre a tonelagem embarcada e desembarcada ou baldeada
nos terminais, a partir da publicação do extrato no D.O.U. dos
respectivos instrumentos”.
Do parecer da Procuradoria-Geral da República
5.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer de fls. 428-431, nos termos
seguintes:
“9. Não há dúvidas de que à Administração Pública socorre a
prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por
ela celebrados com os particulares, quando assim reclamar o interesse
público, e desde que observados os limites da lei. Não há, portanto, que
se invocar o postulado do ato jurídico perfeito para se furtar à
incidência das chamadas ‘cláusulas exorbitantes’, que permeiam os
contratos administrativos e instrumentalizam a atuação do Estado.
10. Fixada essa premissa, passa-se ao exame do conteúdo da
cláusula. E, neste ponto, verifica-se que, ao contrário do que sustenta
a recorrente, a norma contratual estabelece a obrigatoriedade do
pagamento da taxa apenas quando da efetiva utilização da
infraestrutura aquaviária.
(...)
11. Ora, não há, portanto, qualquer ilegalidade na cláusula sob
6
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RMS 24286 / DF
A AUTORIZADA, quando a operação do TERMINAL exigir a
utilização de proteção e acesso aquaviários operados e mantidos pela
UNIÃO ou por concessionária de serviço portuário, acordará com
uma ou outra, conforme o caso, a forma da remuneração proporcional
que será devida pelo uso da referida infra-estrutura” (fls. 107)
Conforme o “Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de
Adesão” (fls. 97-98), esta passou a ser a redação da referida cláusula:
A autorizada obriga-se a remunerar, mensalmente, pela
utilização da infra-estrutura aquaviária operada e mantida pela União
ou concessionária de serviço portuário, de acordo com a tarifa
portuária homologada pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP,
calculada sobre a tonelagem embarcada e desembarcada ou baldeada
nos terminais, a partir da publicação do extrato no D.O.U. dos
respectivos instrumentos”.
Do parecer da Procuradoria-Geral da República
5.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer de fls. 428-431, nos termos
seguintes:
“9. Não há dúvidas de que à Administração Pública socorre a
prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por
ela celebrados com os particulares, quando assim reclamar o interesse
público, e desde que observados os limites da lei. Não há, portanto, que
se invocar o postulado do ato jurídico perfeito para se furtar à
incidência das chamadas ‘cláusulas exorbitantes’, que permeiam os
contratos administrativos e instrumentalizam a atuação do Estado.
10. Fixada essa premissa, passa-se ao exame do conteúdo da
cláusula. E, neste ponto, verifica-se que, ao contrário do que sustenta
a recorrente, a norma contratual estabelece a obrigatoriedade do
pagamento da taxa apenas quando da efetiva utilização da
infraestrutura aquaviária.
(...)
11. Ora, não há, portanto, qualquer ilegalidade na cláusula sob
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
comento, já que a nova redação manteve os mesmos termos previstos
na cláusula original, especificamente no que se refere à remuneração
proporcional ao efetivo uso das instalações aquaviárias.
12. Outrossim, o receio de as associadas da recorrente virem a
serem cobradas pela citada taxa em casos de não utilização dos acessos
aquaviários não há que ser discutido na presente impetração, mas deve
ser suscitado individualmente para cada interessado, a partir de ampla
instrução probatória, conforme disto na decisão do STJ.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
6. De tudo se tem não assistir razão à Recorrente.
Não se há cogitar de inobservância a ato jurídico perfeito.
Ao contratar a Administração Pública com particulares conduz ela o
interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual,
desde que observados os termos da lei. O interesse público é pressuposto
essencial do contrato administrativo e, assim, ressalvados o objeto do
procedimento licitatório e a essência do contrato dele proveniente,
alterações contratuais são legalmente aceitáveis.
O contrato administrativo tem peculiaridades. Nesse sentido é que
Marçal Justen Filho, in Curso de Direito Administrativo, 4ª ed. revista e
atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 358, refere-se à natureza funcional
do contrato administrativo:
“Reconhecer ao contrato administrativo natureza contratual
não significa identificá-lo com os contratos privados. Há uma
diferença fundamental: o contrato administrativo traduz o exercício da
função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos
direitos fundamentais. Os poderes atribuídos à Administração Pública
pela lei ou derivados da própria avença se identificam como
instrumento de satisfação de necessidades coletivas, como forma de
promover os direitos fundamentais. Por isso, a própria situação do
particular acaba funcionalizada. Como ensina BERÇAITZ,
7
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RMS 24286 / DF
comento, já que a nova redação manteve os mesmos termos previstos
na cláusula original, especificamente no que se refere à remuneração
proporcional ao efetivo uso das instalações aquaviárias.
12. Outrossim, o receio de as associadas da recorrente virem a
serem cobradas pela citada taxa em casos de não utilização dos acessos
aquaviários não há que ser discutido na presente impetração, mas deve
ser suscitado individualmente para cada interessado, a partir de ampla
instrução probatória, conforme disto na decisão do STJ.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
6. De tudo se tem não assistir razão à Recorrente.
Não se há cogitar de inobservância a ato jurídico perfeito.
Ao contratar a Administração Pública com particulares conduz ela o
interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual,
desde que observados os termos da lei. O interesse público é pressuposto
essencial do contrato administrativo e, assim, ressalvados o objeto do
procedimento licitatório e a essência do contrato dele proveniente,
alterações contratuais são legalmente aceitáveis.
O contrato administrativo tem peculiaridades. Nesse sentido é que
Marçal Justen Filho, in Curso de Direito Administrativo, 4ª ed. revista e
atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 358, refere-se à natureza funcional
do contrato administrativo:
“Reconhecer ao contrato administrativo natureza contratual
não significa identificá-lo com os contratos privados. Há uma
diferença fundamental: o contrato administrativo traduz o exercício da
função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos
direitos fundamentais. Os poderes atribuídos à Administração Pública
pela lei ou derivados da própria avença se identificam como
instrumento de satisfação de necessidades coletivas, como forma de
promover os direitos fundamentais. Por isso, a própria situação do
particular acaba funcionalizada. Como ensina BERÇAITZ,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
reportando-se a Waline, ‘a Administração Pública considera seu co-
contratante como um colaborador voluntário, não desinteressado,
cujos interesses, ainda que pecuniários, não são necessariamente
opostos ao interesse bem entendido do Estado’.” [Miguel Angel
Berçaitz. Teoria general de los contratos administrativos, 2. ed.,
Buenos Aires: Depalma, 1980, p. 438]
Essa colaboração consta, expressamente, dos arts. 4º, I e II, e 6º, § 1º
da Lei n. 8.630/93, que dispõe sobre o direito do interessado de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, por
autorização que se dará por ato unilateral da União.
Tanto significa que a delegação desses serviços sujeita-se às normas
de direito público, sendo autorização unilateral, ainda que formalizada
por contrato de adesão.
Antes, pelo art. 28, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei n. 5/66,
admitia-se a utilização das instalações portuárias, nos termos em que
formalizado o contrato, ou seja, a prazo ou para operação de carga ou
descarga de navio. Portanto, o arrendamento era o instrumento legal
adotado para a movimentação e armazenagem de cargas.
Ao instituir o contrato de arrendamento como único meio para
exploração das áreas e instalações portuárias, a Lei n. 8.630/93 revogou
expressamente essa norma, que permitia o contrato com prazo menor.
Nesse ponto, embora ainda não editada a Lei n. 8.987/95, a disciplina
se assemelhava ao regime jurídico da concessão de serviço público, pois a
exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres sempre foi atribuída à
União, de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão,
nos termos do art. 21, XII, al f, da Constituição da República.
Atualmente, o Decreto n. 6.620/08 determina, expressamente, a
aplicação da Lei n. 8.666/93 - Lei de Licitações - e da Lei n. 8.987/95, que
8
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RMS 24286 / DF
reportando-se a Waline, ‘a Administração Pública considera seu co-
contratante como um colaborador voluntário, não desinteressado,
cujos interesses, ainda que pecuniários, não são necessariamente
opostos ao interesse bem entendido do Estado’.” [Miguel Angel
Berçaitz. Teoria general de los contratos administrativos, 2. ed.,
Buenos Aires: Depalma, 1980, p. 438]
Essa colaboração consta, expressamente, dos arts. 4º, I e II, e 6º, § 1º
da Lei n. 8.630/93, que dispõe sobre o direito do interessado de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, por
autorização que se dará por ato unilateral da União.
Tanto significa que a delegação desses serviços sujeita-se às normas
de direito público, sendo autorização unilateral, ainda que formalizada
por contrato de adesão.
Antes, pelo art. 28, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei n. 5/66,
admitia-se a utilização das instalações portuárias, nos termos em que
formalizado o contrato, ou seja, a prazo ou para operação de carga ou
descarga de navio. Portanto, o arrendamento era o instrumento legal
adotado para a movimentação e armazenagem de cargas.
Ao instituir o contrato de arrendamento como único meio para
exploração das áreas e instalações portuárias, a Lei n. 8.630/93 revogou
expressamente essa norma, que permitia o contrato com prazo menor.
Nesse ponto, embora ainda não editada a Lei n. 8.987/95, a disciplina
se assemelhava ao regime jurídico da concessão de serviço público, pois a
exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres sempre foi atribuída à
União, de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão,
nos termos do art. 21, XII, al f, da Constituição da República.
Atualmente, o Decreto n. 6.620/08 determina, expressamente, a
aplicação da Lei n. 8.666/93 - Lei de Licitações - e da Lei n. 8.987/95, que
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RMS 24286 / DF
dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos ao
processo administrativo de licitação para o arrendamento de instalações
portuárias.
Na espécie, inadmissível considerar que a Administração Pública
tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro aos terminais
privativos com a nova cláusula contratual.
A remuneração devida pela utilização da área portuária permaneceu
proporcional ao uso que dela se fizer. Essa obrigação – a de pagar pelo
uso da infraestrutura portuária – já estava prevista no Contrato de
Adesão originário. Estabeleceu-se, agora, critério proporcional à
tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa
pela utilização da infraestrutura portuária. De relevar-se que, para tanto,
havia permissão legal no inciso V do art. 1º da Lei n. 8.630/93:
“V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário. (...)” (grifos nossos).
Descabida, pois, a alegação de que a União não poderia modificar
unilateralmente o contrato de adesão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
9
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dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos ao
processo administrativo de licitação para o arrendamento de instalações
portuárias.
Na espécie, inadmissível considerar que a Administração Pública
tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro aos terminais
privativos com a nova cláusula contratual.
A remuneração devida pela utilização da área portuária permaneceu
proporcional ao uso que dela se fizer. Essa obrigação – a de pagar pelo
uso da infraestrutura portuária – já estava prevista no Contrato de
Adesão originário. Estabeleceu-se, agora, critério proporcional à
tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa
pela utilização da infraestrutura portuária. De relevar-se que, para tanto,
havia permissão legal no inciso V do art. 1º da Lei n. 8.630/93:
“V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário. (...)” (grifos nossos).
Descabida, pois, a alegação de que a União não poderia modificar
unilateralmente o contrato de adesão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
9
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela
recorrente, o Dr. Daniel Ferreira da Ponte. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5322832
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela
recorrente, o Dr. Daniel Ferreira da Ponte. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5377731
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-10T00:00:00
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Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de 18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela recorrente, o Dr. Daniel Ferreira da Ponte. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014.
|
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO: PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei.
2. A remuneração devida pela utilização da área portuária permaneceu proporcional ao uso que dela se fizer. A obrigação de pagar pelo uso da infraestrutura portuária estava prevista no Contrato de Adesão originário. Estabeleceu-se, posteriormente, critério proporcional à tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa pela utilização da infraestrutura portuária.
3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ao qual se nega provimento.
|
sjur256812
|
Número de páginas: 18.
Análise: 12/03/2014, IVA.
Revisão: 25/03/2014, GOD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
24286
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00021 INC-00012 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 \n INC-00007 ART-00004 INC-00001 INC-00002 \n PAR-00004 INC-00004 ART-00006 PAR-00001 \n ART-00030 PAR-00001 INC-00008 ART-00048 \n ART-00053\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-000005 ANO-1966\n ART-00028 PAR-ÚNICO LET-B\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEC-006620 ANO-2008\n DECRETO"
] |
RMS
|
acordaos
|
RMS 24286
|
[
""
] |
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO
ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE
PÚBLICO:
PRESSUPOSTO
ESSENCIAL
DO
CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
1. Quando a Administração Pública contrata com particulares,
conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula
contratual, desde que observados os termos da lei.
2. A remuneração devida pela utilização da área portuária
permaneceu proporcional ao uso que dela se fizer. A obrigação de pagar
pelo uso da infraestrutura portuária estava prevista no Contrato de
Adesão originário. Estabeleceu-se, posteriormente, critério proporcional à
tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa
pela utilização da infraestrutura portuária.
3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ao qual se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RMS 24286 / DF
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24286 / DF
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Extrato de Ata - 11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela
Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP contra julgado da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“Mandado de Segurança. Coletivo e Preventivo. Terminais
Privativos e Utilização da Estrutura Portuária da União. Ato
Administrativo. Efeitos nas Cláusulas Contratuais. Direito Líquido e
Certo Sem Demonstração Inequívoca. Dependência de Prova.
Carência de Ação. Extinção do Processo. Constituição Federal, artigo
5..., LXIX e LXX, b - Lei 8630⁄93.
1. Funcionário sujeito à determinação de hierarquia superior,
sem carga própria de autoridade para decidir, não podendo modificar
ou revogar o ato editado e demonstrado que é mero executor, está
órgão de legitimação para figurar no pólo passivo da relação
processual.
2. Ato de autoridade competente e explicitando a finalidade,
apropriado à atividade de interesse público na organização e
administração dos fatos, não está maculado por ilegalidade formal.
Efeitos lesivos ou ofensivos à garantia individual, somente
dimensionáveis caso por caso e dependentes de comprovação específica,
inviabilizam processualmente o mandamus, cuja ação tem como
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela
Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP contra julgado da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“Mandado de Segurança. Coletivo e Preventivo. Terminais
Privativos e Utilização da Estrutura Portuária da União. Ato
Administrativo. Efeitos nas Cláusulas Contratuais. Direito Líquido e
Certo Sem Demonstração Inequívoca. Dependência de Prova.
Carência de Ação. Extinção do Processo. Constituição Federal, artigo
5..., LXIX e LXX, b - Lei 8630⁄93.
1. Funcionário sujeito à determinação de hierarquia superior,
sem carga própria de autoridade para decidir, não podendo modificar
ou revogar o ato editado e demonstrado que é mero executor, está
órgão de legitimação para figurar no pólo passivo da relação
processual.
2. Ato de autoridade competente e explicitando a finalidade,
apropriado à atividade de interesse público na organização e
administração dos fatos, não está maculado por ilegalidade formal.
Efeitos lesivos ou ofensivos à garantia individual, somente
dimensionáveis caso por caso e dependentes de comprovação específica,
inviabilizam processualmente o mandamus, cuja ação tem como
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RMS 24286 / DF
condição fundamental o direito líquido e certo.
3. Extinção do processo” (fl. 389).
2. A Recorrente impetrou, preventivamente, no Superior Tribunal de
Justiça, Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado dos
Transportes, para tornar ineficaz provimento de sua lavra, pelo qual
“determinou ao Secretário de Transportes Aquaviários que executasse as
providências cabíveis para a modificação da cláusula décima primeira dos
contratos de adesão firmados entre a União Federal e os titulares de terminais
portuários privativos...” (fls. 395).
Em síntese, a ora Recorrente argumenta que o indeferimento do seu
pedido teria sido baseado em Parecer CONJUR/MT n 108/99, da
Consultoria Jurídica, que concluiu:
“No tocante aos terminais privativos, localizados na área do
porto organizado, os seus titulares são usuários das facilidades do
porto público ou organizado e, por esse motivo, não devem ser
favorecidos com a isenção de tarifas portuárias. (...)
De outro lado, não assiste razão dos terminais quando insistem
em nomear um perito para dirimir a dúvida suscitada, tendo em vista
que a relação jurídica é mantida com a União, que tem o poder do ‘jus
impere’, na qualidade de poder concedente, incumbindo-lhe decidir
sobre a real tarifa a ser cobrada, bem assim sobre a penalidade a ser
aplicada no caso de descumprimento da decisão ministerial, que
poderá, inclusive, culminar com a rescisão dos Contratos de Adesão.”
(fls. 398-399).
Alega que teria sido firmada “presunção juris et de jure de que, só por
estarem situados dentro da área de ‘porto organizado’, os terminais utilizam sua
infra-estrutura e por ela devem pagar, sem espaço para maiores digressões” (fls.
399).
Sustenta que “os terminais privativos não são usuários dos serviços
públicos objeto da concessão dos portos organizados. Ao contrário, até mesmo, em
alguns casos, os terminais privativos competem com a concessionária do porto
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24286 / DF
condição fundamental o direito líquido e certo.
3. Extinção do processo” (fl. 389).
2. A Recorrente impetrou, preventivamente, no Superior Tribunal de
Justiça, Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado dos
Transportes, para tornar ineficaz provimento de sua lavra, pelo qual
“determinou ao Secretário de Transportes Aquaviários que executasse as
providências cabíveis para a modificação da cláusula décima primeira dos
contratos de adesão firmados entre a União Federal e os titulares de terminais
portuários privativos...” (fls. 395).
Em síntese, a ora Recorrente argumenta que o indeferimento do seu
pedido teria sido baseado em Parecer CONJUR/MT n 108/99, da
Consultoria Jurídica, que concluiu:
“No tocante aos terminais privativos, localizados na área do
porto organizado, os seus titulares são usuários das facilidades do
porto público ou organizado e, por esse motivo, não devem ser
favorecidos com a isenção de tarifas portuárias. (...)
De outro lado, não assiste razão dos terminais quando insistem
em nomear um perito para dirimir a dúvida suscitada, tendo em vista
que a relação jurídica é mantida com a União, que tem o poder do ‘jus
impere’, na qualidade de poder concedente, incumbindo-lhe decidir
sobre a real tarifa a ser cobrada, bem assim sobre a penalidade a ser
aplicada no caso de descumprimento da decisão ministerial, que
poderá, inclusive, culminar com a rescisão dos Contratos de Adesão.”
(fls. 398-399).
Alega que teria sido firmada “presunção juris et de jure de que, só por
estarem situados dentro da área de ‘porto organizado’, os terminais utilizam sua
infra-estrutura e por ela devem pagar, sem espaço para maiores digressões” (fls.
399).
Sustenta que “os terminais privativos não são usuários dos serviços
públicos objeto da concessão dos portos organizados. Ao contrário, até mesmo, em
alguns casos, os terminais privativos competem com a concessionária do porto
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
RMS 24286 / DF
organizado, oferecendo aos potenciais usuários serviços similares”. E que,
“dependendo de sua localização, os terminais privativos utilizam, no todo ou em
parte, ou não a infra-estrutura de proteção e acesso aquaviários do porto
organizado. Esse fato, óbvio, é reconhecido expressamente pela cláusula décima
primeira dos contratos de adesão, aliás redigida pelo próprio Ministério dos
Transportes...” (fls. 401).
Pontua que “a Autoridade Impetrada pretende impor uma alteração
fundamental nos contratos de adesão já celebrados, que modificará
substancialmente a equação financeira subjacente a tais contratos. Em vez de
pagarem, se for o caso e em termos mutuamente acordados, à concessionária ou à
União, a parte que lhes competir, na proporção em que efetivamente se valerem da
infra-estrutura aquaviária, os terminais privativos terão de pagar a tarifa
portuária cobrada dos navios que demandam ou partem do porto organizado, os
quais, indistintamente, têm de utilizar a totalidade da infra-estrutura de proteção
e acesso do porto organizado”. (fls. 402).
Sob a alegação de violação a ato jurídico perfeito, a Recorrente
assevera que o contrato de adesão é “...ato administrativo condicionado e
sujeito a prazo determinado, que não pode ser revogado ou modificado por ato
unilateral da Administração, sem a adrede manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da avença” (fls. 403).
Aduz, ainda, que “pelo teor da nova cláusula décima primeira pretendida
pela autoridade coatora, acima reproduzida, verifica-se que ali se pretende
estabelecer a obrigatoriedade de os terminais remunerarem a utilização da infra-
estrutura do porto pela tarifa, qualquer que seja o grau de utilização dessa infra-
estrutura e quiçá até mesmo quando tal infra-estrutura sequer seja usada. Ora, a
tarifa portuária é aplicada às embarcações que demandam ou partem de um porto
organizado, os quais necessariamente utilizam por inteiro a infra-estrutura
aquaviária do porto, desde o início do canal de acesso até a bacia de atracação. É,
portanto, calculada em vista da utilização integral dessa infra-estrutura, na
proporção da tonelagem das embarcações que demandam ou partem do porto
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24286 / DF
organizado, oferecendo aos potenciais usuários serviços similares”. E que,
“dependendo de sua localização, os terminais privativos utilizam, no todo ou em
parte, ou não a infra-estrutura de proteção e acesso aquaviários do porto
organizado. Esse fato, óbvio, é reconhecido expressamente pela cláusula décima
primeira dos contratos de adesão, aliás redigida pelo próprio Ministério dos
Transportes...” (fls. 401).
Pontua que “a Autoridade Impetrada pretende impor uma alteração
fundamental nos contratos de adesão já celebrados, que modificará
substancialmente a equação financeira subjacente a tais contratos. Em vez de
pagarem, se for o caso e em termos mutuamente acordados, à concessionária ou à
União, a parte que lhes competir, na proporção em que efetivamente se valerem da
infra-estrutura aquaviária, os terminais privativos terão de pagar a tarifa
portuária cobrada dos navios que demandam ou partem do porto organizado, os
quais, indistintamente, têm de utilizar a totalidade da infra-estrutura de proteção
e acesso do porto organizado”. (fls. 402).
Sob a alegação de violação a ato jurídico perfeito, a Recorrente
assevera que o contrato de adesão é “...ato administrativo condicionado e
sujeito a prazo determinado, que não pode ser revogado ou modificado por ato
unilateral da Administração, sem a adrede manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da avença” (fls. 403).
Aduz, ainda, que “pelo teor da nova cláusula décima primeira pretendida
pela autoridade coatora, acima reproduzida, verifica-se que ali se pretende
estabelecer a obrigatoriedade de os terminais remunerarem a utilização da infra-
estrutura do porto pela tarifa, qualquer que seja o grau de utilização dessa infra-
estrutura e quiçá até mesmo quando tal infra-estrutura sequer seja usada. Ora, a
tarifa portuária é aplicada às embarcações que demandam ou partem de um porto
organizado, os quais necessariamente utilizam por inteiro a infra-estrutura
aquaviária do porto, desde o início do canal de acesso até a bacia de atracação. É,
portanto, calculada em vista da utilização integral dessa infra-estrutura, na
proporção da tonelagem das embarcações que demandam ou partem do porto
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
RMS 24286 / DF
organizado. Caso flagrantemente diverso, portanto, das embarcações que
demandam ou partem dos terminais privativos.” (fls. 405).
Nesse sentido, afirma que “as embarcações que demandam ou partem dos
terminais privativos autorizados por contrato de adesão somente em alguns casos
se valem da infra-estrutura do porto...” (fls. 405) e, por isso, entende que “os
terminais privativos devem remunerar as concessionárias dos portos organizados
pelos gastos em que essas incorrem, sempre que se utilizarem da infra-estrutura
do porto organizado, mas não mediante o pagamento da tarifa, que tem outras
destinação e natureza.” (fls. 406).
Pede o provimento do recurso, a fim de que “seja tornado írrito e
ineficaz o despacho do Exm. Sr. Ministro dos Transportes publicado no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 1999, que determinou ao Secretário de
Transportes Aquaviários que executasse as providências cabíveis para a
modificação da cláusula décima primeira dos contratos de adesão firmados entre a
União Federal e os titulares de terminais portuários privativos autorizados por
aquele Ministério a funcionar” (fls. 412).
3. Em 10.5.02, o presente Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior
Tribunal de Justiça (fl. 415).
4. Em suas contrarrazões (fls. 417-423), a União defende a
“impropriedade da via eleita para discutir lesão individual particularizada de
cada associado, não se podendo olvidar que o mandamus pressupõe a existência
de prova pré-constituída, sendo que, na hipótese ora apreciada, não haveria como
comprovar a suposta lesão ao direito individual dos associados sem a realização
de perícia, implicando em uma dilação probatória inadmissível em sede de
mandado de segurança” (fls. 422).
5. Em parecer de fls. 428-431, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24286 / DF
organizado. Caso flagrantemente diverso, portanto, das embarcações que
demandam ou partem dos terminais privativos.” (fls. 405).
Nesse sentido, afirma que “as embarcações que demandam ou partem dos
terminais privativos autorizados por contrato de adesão somente em alguns casos
se valem da infra-estrutura do porto...” (fls. 405) e, por isso, entende que “os
terminais privativos devem remunerar as concessionárias dos portos organizados
pelos gastos em que essas incorrem, sempre que se utilizarem da infra-estrutura
do porto organizado, mas não mediante o pagamento da tarifa, que tem outras
destinação e natureza.” (fls. 406).
Pede o provimento do recurso, a fim de que “seja tornado írrito e
ineficaz o despacho do Exm. Sr. Ministro dos Transportes publicado no Diário
Oficial da União de 15 de outubro de 1999, que determinou ao Secretário de
Transportes Aquaviários que executasse as providências cabíveis para a
modificação da cláusula décima primeira dos contratos de adesão firmados entre a
União Federal e os titulares de terminais portuários privativos autorizados por
aquele Ministério a funcionar” (fls. 412).
3. Em 10.5.02, o presente Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior
Tribunal de Justiça (fl. 415).
4. Em suas contrarrazões (fls. 417-423), a União defende a
“impropriedade da via eleita para discutir lesão individual particularizada de
cada associado, não se podendo olvidar que o mandamus pressupõe a existência
de prova pré-constituída, sendo que, na hipótese ora apreciada, não haveria como
comprovar a suposta lesão ao direito individual dos associados sem a realização
de perícia, implicando em uma dilação probatória inadmissível em sede de
mandado de segurança” (fls. 422).
5. Em parecer de fls. 428-431, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
4
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Relatório
RMS 24286 / DF
É o relatório.
5
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RMS 24286 / DF
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do ato administrativo
1. Como relatado, este Mandado de Segurança preventivo foi
impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato
do Ministro de Estado de Transportes que, nos autos do Processo n
50000.006631/99, determinou:
“a cobrança da tarifa portuária pela utilização da infra-
estrutura aquaviária operada e mantida pela União ou concessionária
de serviço portuário, de acordo com a tarifa portuária homologada pelo
Conselho de Autoridade Portuária – CAP, devendo a CDP adotar as
medidas administrativas indispensáveis naquele sentido. No caso de
inadimplência, por parte dos Terminais, autorizo sejam aplicadas as
penalidades previstas nas Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta
dos Contratos de Adesão ns 024/91 e 039/95, firmados,
respectivamente, em 26 de agosto de 1994 e 26 de junho de 1996, o
que poderá culminar, inclusive, com a rescisão dos instrumentos de
adesão. Determino, ainda, à Secretaria de Transportes Aquaviários
que adote as indispensáveis medidas no sentido de providenciar a
lavratura de termo aditivo aos contratos de adesão, celebrados no
âmbito deste Ministério, nos moldes proposto pela Consultoria
Jurídica, a fim de melhor explicitar a referida obrigação dos terminais
privativos, tudo em conformidade com o PARECER CONJUR/MT n
108/99, aprovado pelo DESPACHO CONJUR/MT n 656/99, do
Senhor Consultor Jurídico deste Ministério, por mim adotado.” (fls.
72).
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do ato administrativo
1. Como relatado, este Mandado de Segurança preventivo foi
impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato
do Ministro de Estado de Transportes que, nos autos do Processo n
50000.006631/99, determinou:
“a cobrança da tarifa portuária pela utilização da infra-
estrutura aquaviária operada e mantida pela União ou concessionária
de serviço portuário, de acordo com a tarifa portuária homologada pelo
Conselho de Autoridade Portuária – CAP, devendo a CDP adotar as
medidas administrativas indispensáveis naquele sentido. No caso de
inadimplência, por parte dos Terminais, autorizo sejam aplicadas as
penalidades previstas nas Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta
dos Contratos de Adesão ns 024/91 e 039/95, firmados,
respectivamente, em 26 de agosto de 1994 e 26 de junho de 1996, o
que poderá culminar, inclusive, com a rescisão dos instrumentos de
adesão. Determino, ainda, à Secretaria de Transportes Aquaviários
que adote as indispensáveis medidas no sentido de providenciar a
lavratura de termo aditivo aos contratos de adesão, celebrados no
âmbito deste Ministério, nos moldes proposto pela Consultoria
Jurídica, a fim de melhor explicitar a referida obrigação dos terminais
privativos, tudo em conformidade com o PARECER CONJUR/MT n
108/99, aprovado pelo DESPACHO CONJUR/MT n 656/99, do
Senhor Consultor Jurídico deste Ministério, por mim adotado.” (fls.
72).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
Do acórdão recorrido
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
denegou a segurança sob o fundamento de que a cobrança da tarifa
portuária é legal, quando utilizada a infraestrutura aquaviária.
Em seu voto, a Ministra Eliana Calmon anotou:
“Ao advento da Lei dos Portos, Lei 8.630 de 26/02/93, ficou
estabelecido no art. 48, que os contratos de exploração de terminais ou
embarcadouros, de uso privativo, deveriam ser adaptados no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Efetivamente, os artigos 75 e 76 da referida Lei revogaram
expressamente os contratos até então firmados, bem assim o DL 83, de
26/12/66, ao tempo em que o art. 48 da mesma lei ordena a adaptação
dos contratos existentes.
Ora, passados 180 (cento e oitenta)dias, não houve adaptação do
contrato, o que estimulou a empresa a pretender, sem contrato e sema
tabela de preços ‘N’ (revogados ambos pelos artigos 75 e 76 da Lei n.
8.630/93, respectivamente), continuar utilizando-se do terminal
privativo sem nada pagar.
Esta é pois a controvérsia que reina não só nos autos, mas esta
Corte”.
Prossegue, nestes termos:
“Ora, a questão é contratual e, como tal, está previsto na
legislação – art. 33, § 1... da Lei 8.630/93 -, que o modelo tarifário
antigo seria substituído.
E no artigo 30 da Lei dos Portos ficou estabelecida a
competência do Conselho de Autoridade Portuária para homologar os
novos valores das tarifas, ficados pelas administrações dos portos
organizados.
Em verdade, o que houve foi o atraso na instituição dos
2
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RMS 24286 / DF
Do acórdão recorrido
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
denegou a segurança sob o fundamento de que a cobrança da tarifa
portuária é legal, quando utilizada a infraestrutura aquaviária.
Em seu voto, a Ministra Eliana Calmon anotou:
“Ao advento da Lei dos Portos, Lei 8.630 de 26/02/93, ficou
estabelecido no art. 48, que os contratos de exploração de terminais ou
embarcadouros, de uso privativo, deveriam ser adaptados no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Efetivamente, os artigos 75 e 76 da referida Lei revogaram
expressamente os contratos até então firmados, bem assim o DL 83, de
26/12/66, ao tempo em que o art. 48 da mesma lei ordena a adaptação
dos contratos existentes.
Ora, passados 180 (cento e oitenta)dias, não houve adaptação do
contrato, o que estimulou a empresa a pretender, sem contrato e sema
tabela de preços ‘N’ (revogados ambos pelos artigos 75 e 76 da Lei n.
8.630/93, respectivamente), continuar utilizando-se do terminal
privativo sem nada pagar.
Esta é pois a controvérsia que reina não só nos autos, mas esta
Corte”.
Prossegue, nestes termos:
“Ora, a questão é contratual e, como tal, está previsto na
legislação – art. 33, § 1... da Lei 8.630/93 -, que o modelo tarifário
antigo seria substituído.
E no artigo 30 da Lei dos Portos ficou estabelecida a
competência do Conselho de Autoridade Portuária para homologar os
novos valores das tarifas, ficados pelas administrações dos portos
organizados.
Em verdade, o que houve foi o atraso na instituição dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
Conselhos de Autoridade Portuária e, consequentemente, a
impossibilidade de serem instituídas as tarifas.
Entretanto, a pretensão da impetrante não é a de não pagar, mas
sim só pagar quando se utilizarem os seus associados, efetivamente, da
infraestrutura.
(...)
Verifica-se que, em verdade, o ponto aqui examinado restringe-se
à questão do quantitativo da cobrança pela utilização, alterada pelo
impetrado.
O meu entendimento é o de que a nova sistemática simplificou a
cobrança das tarifas portuárias, mensurando a utilização pelo volume
de carga ou descarga de cada embarcação, sendo certo que, se não
houver utilização efetiva, não será lícita a cobrança.
Entretanto, é natural que se possa aferir, com perfeição, a maior
ou menor utilização dos portos e seus equipamentos de acordo com a
carga e descarga de cada embarcação.
Dentro desta ótica, não vejo como imputar de ilegal o ato
impugnado, razão pela qual acompanho o relator, denegando a
segurança” (fls. 375-376).
Da legislação
3. A Lei n. 8.630/93 - Lei dos Portos -, ao dispor sobre o regime
jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias, propiciou o rompimento do monopólio estatal e possibilitou a
descentralização das atividades portuárias por concessão, precedida de
licitação pública.
Em seu art. 1... estabelece que “cabe à União explorar, diretamente ou
mediante concessão, o porto organizado”. E no § 1... e incisos conceitua “Porto
Organizado”, “Operação Portuária”, “Operador Portuário”, “Área do
Porto Organizado”, “Instalação Portuária de Uso Privativo”, “Estação de
Transbordo de Cargas” e “Instalação Portuária Pública de Pequeno
Porte”.
3
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RMS 24286 / DF
Conselhos de Autoridade Portuária e, consequentemente, a
impossibilidade de serem instituídas as tarifas.
Entretanto, a pretensão da impetrante não é a de não pagar, mas
sim só pagar quando se utilizarem os seus associados, efetivamente, da
infraestrutura.
(...)
Verifica-se que, em verdade, o ponto aqui examinado restringe-se
à questão do quantitativo da cobrança pela utilização, alterada pelo
impetrado.
O meu entendimento é o de que a nova sistemática simplificou a
cobrança das tarifas portuárias, mensurando a utilização pelo volume
de carga ou descarga de cada embarcação, sendo certo que, se não
houver utilização efetiva, não será lícita a cobrança.
Entretanto, é natural que se possa aferir, com perfeição, a maior
ou menor utilização dos portos e seus equipamentos de acordo com a
carga e descarga de cada embarcação.
Dentro desta ótica, não vejo como imputar de ilegal o ato
impugnado, razão pela qual acompanho o relator, denegando a
segurança” (fls. 375-376).
Da legislação
3. A Lei n. 8.630/93 - Lei dos Portos -, ao dispor sobre o regime
jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias, propiciou o rompimento do monopólio estatal e possibilitou a
descentralização das atividades portuárias por concessão, precedida de
licitação pública.
Em seu art. 1... estabelece que “cabe à União explorar, diretamente ou
mediante concessão, o porto organizado”. E no § 1... e incisos conceitua “Porto
Organizado”, “Operação Portuária”, “Operador Portuário”, “Área do
Porto Organizado”, “Instalação Portuária de Uso Privativo”, “Estação de
Transbordo de Cargas” e “Instalação Portuária Pública de Pequeno
Porte”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
Desses conceitos, interessam-nos agora:
“I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender
às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da
movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou
explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob
a jurisdição de uma autoridade portuária;
(...)
IV – Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações
portuárias, quase sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de
atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de
circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso
aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas,
canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que deveriam ser
mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do
Capítulo VI desta lei.
V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário”.
Ao tratar das Instalações Portuárias, aquela lei dispõe em seu art. 4...,
incisos I e II:
“Art. 4... Fica assegurado ao interessado o direito de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária,
dependendo:
I – de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso
de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de
licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto
organizado;
II – de autorização do órgão competente, quando se tratar de
Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de
Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora
da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do
domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto
4
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RMS 24286 / DF
Desses conceitos, interessam-nos agora:
“I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender
às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da
movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou
explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob
a jurisdição de uma autoridade portuária;
(...)
IV – Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações
portuárias, quase sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de
atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de
circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso
aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas,
canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que deveriam ser
mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do
Capítulo VI desta lei.
V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário”.
Ao tratar das Instalações Portuárias, aquela lei dispõe em seu art. 4...,
incisos I e II:
“Art. 4... Fica assegurado ao interessado o direito de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária,
dependendo:
I – de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso
de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de
licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto
organizado;
II – de autorização do órgão competente, quando se tratar de
Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de
Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora
da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do
domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
organizado”.
O inciso IV do § 4... do art. 4... da Lei n. 8.630/93 estabelece que o valor
do contrato, “nele compreendida a remuneração pelo uso da infraestrutura a ser
utilizada ou posta à disposição da referida instalação, inclusive a de proteção e
acesso aquaviário” é cláusula essencial do contrato para exploração de
instalação portuária de uso público.
No art. 30 se previu a instituição, em cada porto organizado ou em
cada concessão um Conselho de Autoridade Portuária. Dentre suas
competências está a homologação do valores das tarifas portuárias (inciso
VIII).
O art. 48, inserido nas Disposições Transitórias da Lei n. 8.630/93,
dispõe:
“Os atuais contratos de exploração de terminais ou
embarcadores de uso privativo deverão ser adaptados, no prazo de até
cento e oitenta dias, às disposições desta lei, assegurado aos titulares o
direito de opção por qualquer das formas de exploração previstas no
inciso II do § 2... do art. 4... desta lei”.
Também determinou-se no art. 53 que “o Poder Executivo promoverá,
no prazo de cento e oitenta dias [a contar da publicação da lei, em 26.2.93], a
adaptação das atuais concessões, permissões e autorizações às disposições desta
lei”.
Da alteração da cláusula contratual
4. Pelo exemplar do “Contrato de Adesão” (fls. 100-113), a Cláusula
Décima Primeira, objeto de alteração pela União, estava assim redigida:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Utilização das Vias de Acesso Aquaviário
5
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RMS 24286 / DF
organizado”.
O inciso IV do § 4... do art. 4... da Lei n. 8.630/93 estabelece que o valor
do contrato, “nele compreendida a remuneração pelo uso da infraestrutura a ser
utilizada ou posta à disposição da referida instalação, inclusive a de proteção e
acesso aquaviário” é cláusula essencial do contrato para exploração de
instalação portuária de uso público.
No art. 30 se previu a instituição, em cada porto organizado ou em
cada concessão um Conselho de Autoridade Portuária. Dentre suas
competências está a homologação do valores das tarifas portuárias (inciso
VIII).
O art. 48, inserido nas Disposições Transitórias da Lei n. 8.630/93,
dispõe:
“Os atuais contratos de exploração de terminais ou
embarcadores de uso privativo deverão ser adaptados, no prazo de até
cento e oitenta dias, às disposições desta lei, assegurado aos titulares o
direito de opção por qualquer das formas de exploração previstas no
inciso II do § 2... do art. 4... desta lei”.
Também determinou-se no art. 53 que “o Poder Executivo promoverá,
no prazo de cento e oitenta dias [a contar da publicação da lei, em 26.2.93], a
adaptação das atuais concessões, permissões e autorizações às disposições desta
lei”.
Da alteração da cláusula contratual
4. Pelo exemplar do “Contrato de Adesão” (fls. 100-113), a Cláusula
Décima Primeira, objeto de alteração pela União, estava assim redigida:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Utilização das Vias de Acesso Aquaviário
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
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RMS 24286 / DF
A AUTORIZADA, quando a operação do TERMINAL exigir a
utilização de proteção e acesso aquaviários operados e mantidos pela
UNIÃO ou por concessionária de serviço portuário, acordará com
uma ou outra, conforme o caso, a forma da remuneração proporcional
que será devida pelo uso da referida infra-estrutura” (fls. 107)
Conforme o “Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de
Adesão” (fls. 97-98), esta passou a ser a redação da referida cláusula:
A autorizada obriga-se a remunerar, mensalmente, pela
utilização da infra-estrutura aquaviária operada e mantida pela União
ou concessionária de serviço portuário, de acordo com a tarifa
portuária homologada pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP,
calculada sobre a tonelagem embarcada e desembarcada ou baldeada
nos terminais, a partir da publicação do extrato no D.O.U. dos
respectivos instrumentos”.
Do parecer da Procuradoria-Geral da República
5.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer de fls. 428-431, nos termos
seguintes:
“9. Não há dúvidas de que à Administração Pública socorre a
prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por
ela celebrados com os particulares, quando assim reclamar o interesse
público, e desde que observados os limites da lei. Não há, portanto, que
se invocar o postulado do ato jurídico perfeito para se furtar à
incidência das chamadas ‘cláusulas exorbitantes’, que permeiam os
contratos administrativos e instrumentalizam a atuação do Estado.
10. Fixada essa premissa, passa-se ao exame do conteúdo da
cláusula. E, neste ponto, verifica-se que, ao contrário do que sustenta
a recorrente, a norma contratual estabelece a obrigatoriedade do
pagamento da taxa apenas quando da efetiva utilização da
infraestrutura aquaviária.
(...)
11. Ora, não há, portanto, qualquer ilegalidade na cláusula sob
6
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RMS 24286 / DF
A AUTORIZADA, quando a operação do TERMINAL exigir a
utilização de proteção e acesso aquaviários operados e mantidos pela
UNIÃO ou por concessionária de serviço portuário, acordará com
uma ou outra, conforme o caso, a forma da remuneração proporcional
que será devida pelo uso da referida infra-estrutura” (fls. 107)
Conforme o “Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de
Adesão” (fls. 97-98), esta passou a ser a redação da referida cláusula:
A autorizada obriga-se a remunerar, mensalmente, pela
utilização da infra-estrutura aquaviária operada e mantida pela União
ou concessionária de serviço portuário, de acordo com a tarifa
portuária homologada pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP,
calculada sobre a tonelagem embarcada e desembarcada ou baldeada
nos terminais, a partir da publicação do extrato no D.O.U. dos
respectivos instrumentos”.
Do parecer da Procuradoria-Geral da República
5.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer de fls. 428-431, nos termos
seguintes:
“9. Não há dúvidas de que à Administração Pública socorre a
prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por
ela celebrados com os particulares, quando assim reclamar o interesse
público, e desde que observados os limites da lei. Não há, portanto, que
se invocar o postulado do ato jurídico perfeito para se furtar à
incidência das chamadas ‘cláusulas exorbitantes’, que permeiam os
contratos administrativos e instrumentalizam a atuação do Estado.
10. Fixada essa premissa, passa-se ao exame do conteúdo da
cláusula. E, neste ponto, verifica-se que, ao contrário do que sustenta
a recorrente, a norma contratual estabelece a obrigatoriedade do
pagamento da taxa apenas quando da efetiva utilização da
infraestrutura aquaviária.
(...)
11. Ora, não há, portanto, qualquer ilegalidade na cláusula sob
6
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323950.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
comento, já que a nova redação manteve os mesmos termos previstos
na cláusula original, especificamente no que se refere à remuneração
proporcional ao efetivo uso das instalações aquaviárias.
12. Outrossim, o receio de as associadas da recorrente virem a
serem cobradas pela citada taxa em casos de não utilização dos acessos
aquaviários não há que ser discutido na presente impetração, mas deve
ser suscitado individualmente para cada interessado, a partir de ampla
instrução probatória, conforme disto na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
6. De tudo se tem não assistir razão à Recorrente.
Não se há cogitar de inobservância a ato jurídico perfeito.
Ao contratar a Administração Pública com particulares conduz ela o
interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual,
desde que observados os termos da lei. O interesse público é pressuposto
essencial do contrato administrativo e, assim, ressalvados o objeto do
procedimento licitatório e a essência do contrato dele proveniente,
alterações contratuais são legalmente aceitáveis.
O contrato administrativo tem peculiaridades. Nesse sentido é que
Marçal Justen Filho, in Curso de Direito Administrativo, 4... ed. revista e
atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 358, refere-se à natureza funcional
do contrato administrativo:
“Reconhecer ao contrato administrativo natureza contratual
não significa identificá-lo com os contratos privados. Há uma
diferença fundamental: o contrato administrativo traduz o exercício da
função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos
direitos fundamentais. Os poderes atribuídos à Administração Pública
pela lei ou derivados da própria avença se identificam como
instrumento de satisfação de necessidades coletivas, como forma de
promover os direitos fundamentais. Por isso, a própria situação do
particular acaba funcionalizada. Como ensina BERÇAITZ,
7
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RMS 24286 / DF
comento, já que a nova redação manteve os mesmos termos previstos
na cláusula original, especificamente no que se refere à remuneração
proporcional ao efetivo uso das instalações aquaviárias.
12. Outrossim, o receio de as associadas da recorrente virem a
serem cobradas pela citada taxa em casos de não utilização dos acessos
aquaviários não há que ser discutido na presente impetração, mas deve
ser suscitado individualmente para cada interessado, a partir de ampla
instrução probatória, conforme disto na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
6. De tudo se tem não assistir razão à Recorrente.
Não se há cogitar de inobservância a ato jurídico perfeito.
Ao contratar a Administração Pública com particulares conduz ela o
interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual,
desde que observados os termos da lei. O interesse público é pressuposto
essencial do contrato administrativo e, assim, ressalvados o objeto do
procedimento licitatório e a essência do contrato dele proveniente,
alterações contratuais são legalmente aceitáveis.
O contrato administrativo tem peculiaridades. Nesse sentido é que
Marçal Justen Filho, in Curso de Direito Administrativo, 4... ed. revista e
atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 358, refere-se à natureza funcional
do contrato administrativo:
“Reconhecer ao contrato administrativo natureza contratual
não significa identificá-lo com os contratos privados. Há uma
diferença fundamental: o contrato administrativo traduz o exercício da
função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos
direitos fundamentais. Os poderes atribuídos à Administração Pública
pela lei ou derivados da própria avença se identificam como
instrumento de satisfação de necessidades coletivas, como forma de
promover os direitos fundamentais. Por isso, a própria situação do
particular acaba funcionalizada. Como ensina BERÇAITZ,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
reportando-se a Waline, ‘a Administração Pública considera seu co-
contratante como um colaborador voluntário, não desinteressado,
cujos interesses, ainda que pecuniários, não são necessariamente
opostos ao interesse bem entendido do Estado’.” [Miguel Angel
Berçaitz. Teoria general de los contratos administrativos, 2. ed.,
Buenos Aires: Depalma, 1980, p. 438]
Essa colaboração consta, expressamente, dos arts. 4..., I e II, e 6..., § 1...
da Lei n. 8.630/93, que dispõe sobre o direito do interessado de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, por
autorização que se dará por ato unilateral da União.
Tanto significa que a delegação desses serviços sujeita-se às normas
de direito público, sendo autorização unilateral, ainda que formalizada
por contrato de adesão.
Antes, pelo art. 28, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei n. 5/66,
admitia-se a utilização das instalações portuárias, nos termos em que
formalizado o contrato, ou seja, a prazo ou para operação de carga ou
descarga de navio. Portanto, o arrendamento era o instrumento legal
adotado para a movimentação e armazenagem de cargas.
Ao instituir o contrato de arrendamento como único meio para
exploração das áreas e instalações portuárias, a Lei n. 8.630/93 revogou
expressamente essa norma, que permitia o contrato com prazo menor.
Nesse ponto, embora ainda não editada a Lei n. 8.987/95, a disciplina
se assemelhava ao regime jurídico da concessão de serviço público, pois a
exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres sempre foi atribuída à
União, de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão,
nos termos do art. 21, XII, al f, da Constituição da República.
Atualmente, o Decreto n. 6.620/08 determina, expressamente, a
aplicação da Lei n. 8.666/93 - Lei de Licitações - e da Lei n. 8.987/95, que
8
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RMS 24286 / DF
reportando-se a Waline, ‘a Administração Pública considera seu co-
contratante como um colaborador voluntário, não desinteressado,
cujos interesses, ainda que pecuniários, não são necessariamente
opostos ao interesse bem entendido do Estado’.” [Miguel Angel
Berçaitz. Teoria general de los contratos administrativos, 2. ed.,
Buenos Aires: Depalma, 1980, p. 438]
Essa colaboração consta, expressamente, dos arts. 4..., I e II, e 6..., § 1...
da Lei n. 8.630/93, que dispõe sobre o direito do interessado de construir,
reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, por
autorização que se dará por ato unilateral da União.
Tanto significa que a delegação desses serviços sujeita-se às normas
de direito público, sendo autorização unilateral, ainda que formalizada
por contrato de adesão.
Antes, pelo art. 28, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei n. 5/66,
admitia-se a utilização das instalações portuárias, nos termos em que
formalizado o contrato, ou seja, a prazo ou para operação de carga ou
descarga de navio. Portanto, o arrendamento era o instrumento legal
adotado para a movimentação e armazenagem de cargas.
Ao instituir o contrato de arrendamento como único meio para
exploração das áreas e instalações portuárias, a Lei n. 8.630/93 revogou
expressamente essa norma, que permitia o contrato com prazo menor.
Nesse ponto, embora ainda não editada a Lei n. 8.987/95, a disciplina
se assemelhava ao regime jurídico da concessão de serviço público, pois a
exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres sempre foi atribuída à
União, de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão,
nos termos do art. 21, XII, al f, da Constituição da República.
Atualmente, o Decreto n. 6.620/08 determina, expressamente, a
aplicação da Lei n. 8.666/93 - Lei de Licitações - e da Lei n. 8.987/95, que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 24286 / DF
dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos ao
processo administrativo de licitação para o arrendamento de instalações
portuárias.
Na espécie, inadmissível considerar que a Administração Pública
tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro aos terminais
privativos com a nova cláusula contratual.
A remuneração devida pela utilização da área portuária permaneceu
proporcional ao uso que dela se fizer. Essa obrigação – a de pagar pelo
uso da infraestrutura portuária – já estava prevista no Contrato de
Adesão originário. Estabeleceu-se, agora, critério proporcional à
tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa
pela utilização da infraestrutura portuária. De relevar-se que, para tanto,
havia permissão legal no inciso V do art. 1... da Lei n. 8.630/93:
“V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário. (...)” (grifos nossos).
Descabida, pois, a alegação de que a União não poderia modificar
unilateralmente o contrato de adesão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
9
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RMS 24286 / DF
dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos ao
processo administrativo de licitação para o arrendamento de instalações
portuárias.
Na espécie, inadmissível considerar que a Administração Pública
tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro aos terminais
privativos com a nova cláusula contratual.
A remuneração devida pela utilização da área portuária permaneceu
proporcional ao uso que dela se fizer. Essa obrigação – a de pagar pelo
uso da infraestrutura portuária – já estava prevista no Contrato de
Adesão originário. Estabeleceu-se, agora, critério proporcional à
tonelagem embarcada, desembarcada e baldeada, para o cálculo da tarifa
pela utilização da infraestrutura portuária. De relevar-se que, para tanto,
havia permissão legal no inciso V do art. 1... da Lei n. 8.630/93:
“V – Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por
pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do
porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação
ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de
transporte aquaviário. (...)” (grifos nossos).
Descabida, pois, a alegação de que a União não poderia modificar
unilateralmente o contrato de adesão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
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Extrato de Ata - 18/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela
recorrente, o Dr. Daniel Ferreira da Ponte. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a
Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de
18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela
recorrente, o Dr. Daniel Ferreira da Ponte. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 18.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 24 . 286",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"Parecer CONJUR / MT n 108 / 99",
"RMS 24286 / DF",
"Parecer CONJUR / MT n 108 / 99",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"Processo n 50000 . 006631 / 99",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , artigo 5 . . . , LXIX e LXX , b -",
"Lei 8630⁄93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , artigo 5 . . . , LXIX e LXX , b - Lei 8630⁄93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei dos Portos",
"Lei 8 . 630",
"DL 83",
"artigos 75 e 76 da Lei n . 8 . 630 / 93",
"art . 33 , § 1 . . . da Lei 8 . 630 / 93",
"artigo 30 da Lei dos Portos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei dos Portos",
"Lei 8 . 630",
"DL 83",
"artigos 75 e 76 da Lei n . 8 . 630 / 93",
"art . 33 , § 1 . . . da Lei 8 . 630 / 93",
"artigo 30 da Lei dos Portos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"Lei dos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"Lei dos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"Disposições Transitórias da Lei n . 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"Disposições Transitórias da",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4",
"art . 28 , parágrafo único , “ b ” , do Decreto - Lei n . 5 / 66",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"Lei n . 8 . 987 / 95",
"art . 21 , XII , al f , da Constituição da República",
"Decreto n . 6 . 620 / 08",
"Lei n . 8 . 666 / 93",
"Lei",
"Lei n . 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"art . 28 , parágrafo único , “ b ” , do Decreto - Lei n . 5 / 66",
"Lei n . 8 . 630 / 93",
"Lei n . 8 . 987 / 95",
"art . 21 , XII , al f , da Constituição da República",
"Decreto n . 6 . 620 / 08",
"Lei n . 8 . 666 / 93",
"Lei",
"Lei n . 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do art . 1 . . . da Lei n . 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do art . 1 . . . da Lei n . 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Buenos Aires",
"Buenos Aires",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação Brasileira dos Terminais Portuários",
"ABTP",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"“",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação Brasileira dos Terminais Portuários",
"ABTP",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União Federal",
"Consultoria Jurídica",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério dos Transportes .",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério dos Transportes",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Conselho de Autoridade Portuária",
"CAP",
"CDP",
"Secretaria de Transportes Aquaviários",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Conselho de Autoridade Portuária",
"CAP",
"CDP",
"Secretaria de Transportes Aquaviários",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho de Autoridade Portuária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"Conselho de Autoridade Portuária",
"CAP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Conselho de Autoridade Portuária",
"CAP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Depalma",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Depalma",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS",
"ABTP",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eliana Calmon",
"Eliana Calmon",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marçal Justen Filho",
"BERÇAITZ ,",
"Marçal Justen Filho",
"BERÇAITZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Waline",
"Miguel Angel Berçaitz",
"Waline",
"Miguel Angel Berçaitz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Daniel Ferreira da Ponte",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Daniel Ferreira da Ponte",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 1999",
"10",
".",
"5",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 1999",
"10",
".",
"5",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"26 de agosto de 1994",
"26 de junho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"26 de agosto de 1994",
"26 de junho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"93",
"26",
"/",
"12",
"/",
"66",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"93",
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"/",
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"66",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"93",
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"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1980",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1980",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso
XXXV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Ofensa
reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. O Plenário da Corte no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698872.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
AI 840330 AGR / MS
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698872.
Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Evaldo Salles interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
(...)
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698869.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Evaldo Salles interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
(...)
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 840330 AGR / MS
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SPAgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SPAgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 840330 AGR / MS
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do Agravo de Instrumento nº 800.074/SP, Pleno, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de
cabimento de mandado de segurança, dada a natureza
infraconstitucional do tema. Destaco da manifestação do
Relator os seguintes fundamentos:
(...)
A questão a ser analisada diz respeito ao preenchimento
dos requisitos do mandado de segurança.
Em que pese à ação mandamental ser um remédio
constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se
relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata,
porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009.
Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e
certo ou da existência de prova pré-constituída exige o
revolvimento de provas, inviável em sede de recurso
extraordinário (DJe de 6/12/10).
O referido julgado recebeu a seguinte ementa:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral.’
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698869.
Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do Agravo de Instrumento nº 800.074/SP, Pleno, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de
cabimento de mandado de segurança, dada a natureza
infraconstitucional do tema. Destaco da manifestação do
Relator os seguintes fundamentos:
(...)
A questão a ser analisada diz respeito ao preenchimento
dos requisitos do mandado de segurança.
Em que pese à ação mandamental ser um remédio
constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se
relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata,
porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009.
Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e
certo ou da existência de prova pré-constituída exige o
revolvimento de provas, inviável em sede de recurso
extraordinário (DJe de 6/12/10).
O referido julgado recebeu a seguinte ementa:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral.’
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
AI 840330 AGR / MS
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. “
O agravante aduz, in verbis que
“[os] embargos de declaração, ao contrário do
entendimento do n. Relator, tem como finalidade completar a
decisão quando em seu texto houver omissão, contradição ou
obscuridade, conforme ditames do artigo 535 do CPC e não
serve para fins exclusivos de prequestionamento referente a
dispositivos constitucionais para viabilização de recurso
extraordinário...
(…)
[o] fato do agravante não ter interposto embargos de
declaração não enseja o improvimento do presente agravo, pois
conforme artigo 535 do CPC, a finalidade do referido recurso é
completar a decisão que for omissa, contraditória ou obscura...
(...)
[no] caso em tela o acórdão recorrido apreciou a matéria
suscitada no recurso de apelação, portanto, houve
prequestionamento implícito”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. “
O agravante aduz, in verbis que
“[os] embargos de declaração, ao contrário do
entendimento do n. Relator, tem como finalidade completar a
decisão quando em seu texto houver omissão, contradição ou
obscuridade, conforme ditames do artigo 535 do CPC e não
serve para fins exclusivos de prequestionamento referente a
dispositivos constitucionais para viabilização de recurso
extraordinário...
(…)
[o] fato do agravante não ter interposto embargos de
declaração não enseja o improvimento do presente agravo, pois
conforme artigo 535 do CPC, a finalidade do referido recurso é
completar a decisão que for omissa, contraditória ou obscura...
(...)
[no] caso em tela o acórdão recorrido apreciou a matéria
suscitada no recurso de apelação, portanto, houve
prequestionamento implícito”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante expresso na decisão agravada, o inciso XXXV do art. 5º da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento é
necessário que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. A tese do
prequestionamento implícito não é acolhida pela jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ. Pressupostos de
admissibilidade recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.
1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da
insubsistência da tese do chamado prequestionamento
implícito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame
do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 761.180/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/02/2014)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Inadmissibilidade do prequestionamento implícito ou ficto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante expresso na decisão agravada, o inciso XXXV do art. 5º da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento é
necessário que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. A tese do
prequestionamento implícito não é acolhida pela jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ. Pressupostos de
admissibilidade recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.
1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da
insubsistência da tese do chamado prequestionamento
implícito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame
do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 761.180/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/02/2014)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Inadmissibilidade do prequestionamento implícito ou ficto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação da
súmula 283/STF. Juízo de mera legalidade. Súmula 280/STF. 1. A
Corte entende ser inadmissível o prequestionamento implícito
ou ficto (RE nº 681.953/DF-AgR, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI nº 735.115/RS-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/5/12). 2. É
pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir
recurso extraordinário contra acórdão que contenha
fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do
julgado recorrido que não tenha sido atacado. Orientação da
Súmula nº 283/STF. 3. O Tribunal de origem solucionou a
controvérsia com base nas normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário.
Incidência do enunciado da Súmula nº 280 da Corte. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 764.757/SP-AgR, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 19/12/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão
agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes.
Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência
da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de
todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se
inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de
efetiva apreciação de questão constitucional por parte do
Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº
282/STF. 3. Agravo regimental.” (AI 763.915/RJ-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 07/05/2013).
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação da
súmula 283/STF. Juízo de mera legalidade. Súmula 280/STF. 1. A
Corte entende ser inadmissível o prequestionamento implícito
ou ficto (RE nº 681.953/DF-AgR, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI nº 735.115/RS-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/5/12). 2. É
pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir
recurso extraordinário contra acórdão que contenha
fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do
julgado recorrido que não tenha sido atacado. Orientação da
Súmula nº 283/STF. 3. O Tribunal de origem solucionou a
controvérsia com base nas normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário.
Incidência do enunciado da Súmula nº 280 da Corte. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 764.757/SP-AgR, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 19/12/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão
agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes.
Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência
da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de
todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se
inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de
efetiva apreciação de questão constitucional por parte do
Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº
282/STF. 3. Agravo regimental.” (AI 763.915/RJ-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 07/05/2013).
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º,
XXXV,
LV,
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta
aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º,
XXXV,
LV,
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta
aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
nº 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
Reafirmo, por fim, que Plenário desta Corte, no exame do AI nº
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA.
REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Os
Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
nº 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
Reafirmo, por fim, que Plenário desta Corte, no exame do AI nº
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA.
REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Os
Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
matéria constitucional. II Agravo regimental improvido” (ARE
nº 702.026/SP-ED-segundos, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI
800.074-RG/SP MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 730.004/ES-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 1º/4/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que
se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de
seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou
analisada no AI 800.074RG, da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte
decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria
está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o
acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do
mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com
fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o
processo, sem resolução de mérito. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 841.801/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
matéria constitucional. II Agravo regimental improvido” (ARE
nº 702.026/SP-ED-segundos, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI
800.074-RG/SP MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 730.004/ES-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 1º/4/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que
se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de
seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou
analisada no AI 800.074RG, da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte
decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria
está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o
acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do
mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com
fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o
processo, sem resolução de mérito. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 841.801/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5698870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (AI 800.074,
PLENÁRIO
VIRTUAL,
DJE
6.12.2010).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
665.003/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (AI 800.074,
PLENÁRIO
VIRTUAL,
DJE
6.12.2010).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
665.003/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EVALDO SALLES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EVALDO SALLES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5717399
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. O Plenário da Corte no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur261934
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), AI 763915 AgR (1ªT), AI 764757 AgR (1ªT), ARE 761180 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), AI 821029 AgR (1ªT).
(REQUISITOS, MANDADO DE SEGURANÇA)
AI 800074 RG, AI 827402 AgR (2ªT), AI 841801 AgR (1ªT), ARE 665003 AgR (1ªT), ARE 730004 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 02/05/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
840330
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 840330 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EVALDO SALLES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5..., inciso
XXXV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Ofensa
reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. O Plenário da Corte no exame do AI n 800.074/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 840330 AGR / MS
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Evaldo Salles interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
(...)
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Evaldo Salles interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
(...)
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 840330 AGR / MS
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SPAgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SPAgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 840330 AGR / MS
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do Agravo de Instrumento n 800.074/SP, Pleno, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de
cabimento de mandado de segurança, dada a natureza
infraconstitucional do tema. Destaco da manifestação do
Relator os seguintes fundamentos:
(...)
A questão a ser analisada diz respeito ao preenchimento
dos requisitos do mandado de segurança.
Em que pese à ação mandamental ser um remédio
constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se
relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata,
porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009.
Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e
certo ou da existência de prova pré-constituída exige o
revolvimento de provas, inviável em sede de recurso
extraordinário (DJe de 6/12/10).
O referido julgado recebeu a seguinte ementa:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral.’
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do Agravo de Instrumento n 800.074/SP, Pleno, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de
cabimento de mandado de segurança, dada a natureza
infraconstitucional do tema. Destaco da manifestação do
Relator os seguintes fundamentos:
(...)
A questão a ser analisada diz respeito ao preenchimento
dos requisitos do mandado de segurança.
Em que pese à ação mandamental ser um remédio
constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se
relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata,
porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009.
Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e
certo ou da existência de prova pré-constituída exige o
revolvimento de provas, inviável em sede de recurso
extraordinário (DJe de 6/12/10).
O referido julgado recebeu a seguinte ementa:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral.’
3
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Relatório
AI 840330 AGR / MS
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. “
O agravante aduz, in verbis que
“[os] embargos de declaração, ao contrário do
entendimento do n. Relator, tem como finalidade completar a
decisão quando em seu texto houver omissão, contradição ou
obscuridade, conforme ditames do artigo 535 do Código de Processo Civil e não
serve para fins exclusivos de prequestionamento referente a
dispositivos constitucionais para viabilização de recurso
extraordinário...
(…)
[o] fato do agravante não ter interposto embargos de
declaração não enseja o improvimento do presente agravo, pois
conforme artigo 535 do Código de Processo Civil, a finalidade do referido recurso é
completar a decisão que for omissa, contraditória ou obscura...
(...)
[no] caso em tela o acórdão recorrido apreciou a matéria
suscitada no recurso de apelação, portanto, houve
prequestionamento implícito”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. “
O agravante aduz, in verbis que
“[os] embargos de declaração, ao contrário do
entendimento do n. Relator, tem como finalidade completar a
decisão quando em seu texto houver omissão, contradição ou
obscuridade, conforme ditames do artigo 535 do Código de Processo Civil e não
serve para fins exclusivos de prequestionamento referente a
dispositivos constitucionais para viabilização de recurso
extraordinário...
(…)
[o] fato do agravante não ter interposto embargos de
declaração não enseja o improvimento do presente agravo, pois
conforme artigo 535 do Código de Processo Civil, a finalidade do referido recurso é
completar a decisão que for omissa, contraditória ou obscura...
(...)
[no] caso em tela o acórdão recorrido apreciou a matéria
suscitada no recurso de apelação, portanto, houve
prequestionamento implícito”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante expresso na decisão agravada, o inciso XXXV do art. 5... da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento é
necessário que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. A tese do
prequestionamento implícito não é acolhida pela jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos de
admissibilidade recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.
1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da
insubsistência da tese do chamado prequestionamento
implícito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame
do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 761.180/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/02/2014)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Inadmissibilidade do prequestionamento implícito ou ficto.
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante expresso na decisão agravada, o inciso XXXV do art. 5... da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento é
necessário que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. A tese do
prequestionamento implícito não é acolhida pela jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos de
admissibilidade recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.
1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da
insubsistência da tese do chamado prequestionamento
implícito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame
do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 761.180/DF-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/02/2014)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Inadmissibilidade do prequestionamento implícito ou ficto.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação da
súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Juízo de mera legalidade. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A
Corte entende ser inadmissível o prequestionamento implícito
ou ficto (Recurso Extraordinário n 681.953/DF-AgR, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI n 735.115/RS-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/5/12). 2. É
pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir
recurso extraordinário contra acórdão que contenha
fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do
julgado recorrido que não tenha sido atacado. Orientação da
Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem solucionou a
controvérsia com base nas normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário.
Incidência do enunciado da Súmula n 280 da Corte. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 764.757/SP-AgR, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 19/12/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão
agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes.
Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Incidência
da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 1. Há necessidade de impugnação de
todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se
inviabilizar o agravo. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 2. Ante a ausência de
efetiva apreciação de questão constitucional por parte do
Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental.” (AI 763.915/RJ-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 07/05/2013).
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação da
súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Juízo de mera legalidade. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A
Corte entende ser inadmissível o prequestionamento implícito
ou ficto (Recurso Extraordinário n 681.953/DF-AgR, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI n 735.115/RS-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/5/12). 2. É
pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir
recurso extraordinário contra acórdão que contenha
fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do
julgado recorrido que não tenha sido atacado. Orientação da
Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem solucionou a
controvérsia com base nas normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário.
Incidência do enunciado da Súmula n 280 da Corte. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 764.757/SP-AgR, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 19/12/2013).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual.
Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão
agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes.
Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Incidência
da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 1. Há necessidade de impugnação de
todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se
inviabilizar o agravo. Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 2. Ante a ausência de
efetiva apreciação de questão constitucional por parte do
Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o
prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental.” (AI 763.915/RJ-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 07/05/2013).
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5...,
XXXV,
LV,
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta
aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5...,
XXXV,
LV,
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta
aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
n 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
Reafirmo, por fim, que Plenário desta Corte, no exame do AI n
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA.
REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Os
Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI
n 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
Reafirmo, por fim, que Plenário desta Corte, no exame do AI n
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA.
REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Os
Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 840330 AGR / MS
matéria constitucional. II Agravo regimental improvido” (ARE
n 702.026/SP-ED-segundos, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI
800.074-RG/SP MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE n 730.004/ES-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 1.../4/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que
se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de
seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou
analisada no AI 800.074RG, da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte
decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria
está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o
acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do
mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com
fulcro no artigo 10 da Lei n 12.016/2009, extinguindo o
processo, sem resolução de mérito. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 841.801/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
matéria constitucional. II Agravo regimental improvido” (ARE
n 702.026/SP-ED-segundos, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI
800.074-RG/SP MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE n 730.004/ES-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 1.../4/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que
se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de
seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou
analisada no AI 800.074RG, da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte
decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria
está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o
acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do
mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com
fulcro no artigo 10 da Lei n 12.016/2009, extinguindo o
processo, sem resolução de mérito. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 841.801/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
5
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AI 840330 AGR / MS
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (AI 800.074,
PLENÁRIO
VIRTUAL,
DJE
6.12.2010).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
665.003/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 840330 AGR / MS
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (AI 800.074,
PLENÁRIO
VIRTUAL,
DJE
6.12.2010).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
665.003/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EVALDO SALLES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545549
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EVALDO SALLES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 330",
"Súmulas ns 282",
"AI n 800 . 074 / SP",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI 840330 AGR / MS",
"INSTRUMENTO 840 . 330",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 594 . 887 / SPAgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 594 . 887",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Agravo de Instrumento n 800 . 074 / SP",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Agravo de Instrumento n 800 . 074 / SP",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI 840330",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 330",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 761 . 180 / DF - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 .",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 761 . 180 / DF - AgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 681 . 953 / DF - AgR",
"AI n 735 . 115 / RS - AgR",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 da Corte",
"AI 764 . 757 / SP - AgR",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 915 / RJ - AgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 681 . 953 / DF - AgR",
"AI n 735 . 115 / RS - AgR",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 da Corte",
"AI 764 . 757 / SP - AgR",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 915 / RJ - AgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"SÚMULA 282",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 821 . 029 / SP - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI n 800 .",
"074",
"/",
"SP",
"AI 800 . 074 - RG / SP",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 821 . 029 / SP - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI n 800 . 074 / SP",
"AI 800 . 074 - RG / SP",
"AI 840330 AGR / MS",
"ARE n 702 . 026 / SP - ED - segundos",
"AI 800 . 074 - RG / SP",
"ARE n 730 . 004 / ES - AgR",
"AI 800 . 074RG",
"AI n 841 . 801 / MG - AgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"ARE n 702 . 026 / SP -",
"AI 800 . 074 - RG / SP",
"ARE n 730 . 004 / ES - AgR",
"AI 800 . 074RG",
"AI n 841 . 801 / MG - AgR",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI 800 . 074",
"ARE n 665 . 003 / RJ - AgR",
"AI 800 . 074",
"AI n 827 . 402 / SP - AgR",
"AI 840330 AGR",
"AI 800 . 074",
"ARE n 665 . 003 / RJ - AgR",
"AI 800 . 074",
"AI n 827 . 402 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 330"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 10 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 10 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CORPO DE BOMBEIROS MILITAR",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CORPO DE BOMBEIROS MILITAR",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Suprema",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Suprema",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"454",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TOFFOLI",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CORPO DE BOMBEIROS MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CORPO DE BOMBEIROS MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EVALDO SALLES",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Evaldo Salles",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"EVALDO SALLES",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Evaldo Salles",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"EVALDO SALLES",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EVALDO SALLES",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"11",
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"5",
"/",
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"/",
"12",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"05",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"11",
"/",
"5",
"/",
"12",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"05",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"06",
"/",
"12",
"/",
"10",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"06",
"/",
"12",
"/",
"10",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"14",
"/",
"3",
"/",
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"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"14",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"6",
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"2001",
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"3",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR DATIVO DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que “a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida
através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de
transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal” (RHC 107.758, Rel. Min.
Luiz Fux). 2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado
do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos
processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. 3. Preclusão
da matéria com o trânsito em julgado da apelação. 4. Habeas Corpus
extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.
Cassada a liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, originário, impetrado contra
acordão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Nilson Naves) que negou provimento ao agravo
regimental nos autos do HC 137.330, nos termos da seguinte ementa:
“Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação
(julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental
(desprovimento).”
2.
O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em
regime inicial aberto, pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º,
do CP1).
3.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu
provimento ao recurso do Ministério Público, em 11 de abril de 2006, para
determinar a realização de novo julgamento do acusado pelo Tribunal do
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de
pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,
ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.[...]”
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, originário, impetrado contra
acordão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Nilson Naves) que negou provimento ao agravo
regimental nos autos do HC 137.330, nos termos da seguinte ementa:
“Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação
(julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental
(desprovimento).”
2.
O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em
regime inicial aberto, pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º,
do CP1).
3.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu
provimento ao recurso do Ministério Público, em 11 de abril de 2006, para
determinar a realização de novo julgamento do acusado pelo Tribunal do
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de
pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,
ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.[...]”
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Relatório
HC 102077 / SP
Júri.
4.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, sob a alegação de falta de intimação pessoal do defensor dativo
para a sessão de julgamento do recurso de apelação. O STJ concedeu a
ordem requerida nos autos do HC nº 71.601/SP, em 14 de maio de 2008, e
determinou à Corte estadual que procedesse a um novo julgamento,
observando a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo.
5.
O TJSP procedeu a um novo julgamento da apelação, em
21 de outubro de 2008. O recurso foi novamente provido, determinando-
se a renovação do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. O
acórdão transitou em julgado para a defesa em 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Foi impetrada nova ordem de habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual
paulista deixou de intimar, pela segunda oportunidade, o defensor dativo
da data da sessão de julgamento da apelação.
7.
O relator do HC 137.330, no Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Nilson Naves, negou seguimento ao pedido, tendo por não
comprovada a irregularidade apontada na impetração. Dessa decisão, foi
interposto agravo regimental desprovido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, conforme já referido.
8.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera o
pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cumprindo-se a prerrogativa de intimação pessoal
do defensor dativo. Argumenta que não consta dos autos nenhuma
certidão formal acerca dessa intimação, mas apenas a “mera informação de
que, por intermédio de contato telefônico, ‘ouviu-se’ do oficial de justiça que o
mandado de intimação havia sido cumprido.”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
Júri.
4.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, sob a alegação de falta de intimação pessoal do defensor dativo
para a sessão de julgamento do recurso de apelação. O STJ concedeu a
ordem requerida nos autos do HC nº 71.601/SP, em 14 de maio de 2008, e
determinou à Corte estadual que procedesse a um novo julgamento,
observando a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo.
5.
O TJSP procedeu a um novo julgamento da apelação, em
21 de outubro de 2008. O recurso foi novamente provido, determinando-
se a renovação do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. O
acórdão transitou em julgado para a defesa em 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Foi impetrada nova ordem de habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual
paulista deixou de intimar, pela segunda oportunidade, o defensor dativo
da data da sessão de julgamento da apelação.
7.
O relator do HC 137.330, no Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Nilson Naves, negou seguimento ao pedido, tendo por não
comprovada a irregularidade apontada na impetração. Dessa decisão, foi
interposto agravo regimental desprovido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, conforme já referido.
8.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera o
pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cumprindo-se a prerrogativa de intimação pessoal
do defensor dativo. Argumenta que não consta dos autos nenhuma
certidão formal acerca dessa intimação, mas apenas a “mera informação de
que, por intermédio de contato telefônico, ‘ouviu-se’ do oficial de justiça que o
mandado de intimação havia sido cumprido.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 102077 / SP
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem, em parecer da lavra do Dr. Wagner Gonçalves.
10.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário deste
processo, deferiu a medida liminar, em 31.08.2010, para suspender os
efeitos do julgamento da apelação.
11.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem, em parecer da lavra do Dr. Wagner Gonçalves.
10.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário deste
processo, deferiu a medida liminar, em 31.08.2010, para suspender os
efeitos do julgamento da apelação.
11.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
É certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a
falta de intimação pessoal do defensor dativo da data da sessão de
julgamento pode, sim, gerar a nulidade do processo. Veja-se, nessa linha,
conforme lembrou o parecer do Ministério Público Federal, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade absoluta.
Precedentes.
É entendimento reiterado desta Corte que a prerrogativa
de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é
inerente aos defensores dativos, por força do art. 370, § 4º, do
Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
É certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a
falta de intimação pessoal do defensor dativo da data da sessão de
julgamento pode, sim, gerar a nulidade do processo. Veja-se, nessa linha,
conforme lembrou o parecer do Ministério Público Federal, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade absoluta.
Precedentes.
É entendimento reiterado desta Corte que a prerrogativa
de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é
inerente aos defensores dativos, por força do art. 370, § 4º, do
Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
processo legal. Precedentes.
A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-
se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo
desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo
prejuízo para que tal nulidade seja declarada. Precedentes.
Ordem concedida.” (HC 98.802, Rel. Min. Joaquim
Barbosa)
4.
No caso de que se trata, há peculiaridades que não me
convencem da nulidade arguida na impetração. Em primeiro lugar,
porque, embora não haja nos autos cópia do mandado de intimação
devidamente cumprido, consta certidão lavrada pela Secretaria Judiciária,
após contato telefônico com o Oficial de Justiça, no sentido de que o
defensor foi devidamente intimado da data da sessão de julgamento (fls.
222).
5.
Há também nos autos a comprovação de que o mesmo
defensor dativo foi intimado, pessoalmente, em 06.04.2009, do resultado
do julgamento da apelação. Contudo, não arguiu a nulidade discutida
nestes autos por meio dos instrumentos processuais cabíveis (embargos
declaratórios, recurso especial ou extraordinário), sendo certo que a
decisão transitou em julgado no dia 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Nessas condições, e considerando que a irregularidade
processual foi suscitada pela defesa técnica do acusado somente após o
trânsito em julgado da apelação, por meio de habeas corpus, a hipótese é
de preclusão da matéria. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS . CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
processo legal. Precedentes.
A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-
se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo
desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo
prejuízo para que tal nulidade seja declarada. Precedentes.
Ordem concedida.” (HC 98.802, Rel. Min. Joaquim
Barbosa)
4.
No caso de que se trata, há peculiaridades que não me
convencem da nulidade arguida na impetração. Em primeiro lugar,
porque, embora não haja nos autos cópia do mandado de intimação
devidamente cumprido, consta certidão lavrada pela Secretaria Judiciária,
após contato telefônico com o Oficial de Justiça, no sentido de que o
defensor foi devidamente intimado da data da sessão de julgamento (fls.
222).
5.
Há também nos autos a comprovação de que o mesmo
defensor dativo foi intimado, pessoalmente, em 06.04.2009, do resultado
do julgamento da apelação. Contudo, não arguiu a nulidade discutida
nestes autos por meio dos instrumentos processuais cabíveis (embargos
declaratórios, recurso especial ou extraordinário), sendo certo que a
decisão transitou em julgado no dia 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Nessas condições, e considerando que a irregularidade
processual foi suscitada pela defesa técnica do acusado somente após o
trânsito em julgado da apelação, por meio de habeas corpus, a hipótese é
de preclusão da matéria. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS . CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. A nulidade não suscitada no momento oportuno é
impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de
superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal. (...)”
(RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM
DENEGADA.
I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
oito anos do trânsito em julgado da condenação importa no
reconhecimento da preclusão.
III - Ordem denegada”
(HC 94.277, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA
DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRECLUSÃO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. ORDEM DENEGADA.
I -A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II -A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. A nulidade não suscitada no momento oportuno é
impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de
superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal. (...)”
(RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM
DENEGADA.
I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
oito anos do trânsito em julgado da condenação importa no
reconhecimento da preclusão.
III - Ordem denegada”
(HC 94.277, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA
DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRECLUSÃO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. ORDEM DENEGADA.
I -A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II -A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
no reconhecimento da preclusão.
III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o
parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre
os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a
possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em
data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação
do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da
intimação do defensor dativo.
V - Ordem denegada.”
(HC 95.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma)
“HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO. POSTERIOR TRÂNSITO EM
JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM
DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
constatado, como no caso, o "trânsito em julgado da
condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal
por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de
julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça" (HC
86.128, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.04.2008).
Isso porque a "jurisprudência do STF consolidou o
entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade
processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da
condenação". Ademais, a "publicação da pauta de julgamento
na imprensa oficial" afasta a presunção da ocorrência de
prejuízo (HC 86.128, rel. min. Gilmar Mendes, DJe-074 de
25.04.2008). Tal entendimento foi confirmado no julgamento do
HC 95.641 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.07.2009),
no qual esta Corte decidiu que a "alegação de eventual nulidade
decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da
condenação importa no reconhecimento da preclusão" (HC
95.641, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.07.2009).
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
no reconhecimento da preclusão.
III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o
parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre
os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a
possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em
data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação
do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da
intimação do defensor dativo.
V - Ordem denegada.”
(HC 95.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma)
“HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO. POSTERIOR TRÂNSITO EM
JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM
DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
constatado, como no caso, o "trânsito em julgado da
condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal
por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de
julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça" (HC
86.128, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.04.2008).
Isso porque a "jurisprudência do STF consolidou o
entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade
processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da
condenação". Ademais, a "publicação da pauta de julgamento
na imprensa oficial" afasta a presunção da ocorrência de
prejuízo (HC 86.128, rel. min. Gilmar Mendes, DJe-074 de
25.04.2008). Tal entendimento foi confirmado no julgamento do
HC 95.641 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.07.2009),
no qual esta Corte decidiu que a "alegação de eventual nulidade
decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da
condenação importa no reconhecimento da preclusão" (HC
95.641, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.07.2009).
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
Ordem denegada.”
(HC 96.777, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)
7.
Por essas razões, data venia, em especial pelos últimos
pronunciamentos desta Turma, não deve subsistir a liminar deferida pelo
Ministro Joaquim Barbosa, que assim concluiu:
“(...)
Nos termos do § 4º do art. 370 do Código de Processo
Penal (incluído pela Lei 9.271/1996), a intimação do defensor
nomeado será pessoal.
Ocorre que, no caso, o TJSP, nas informações de fls. 35-37,
embora noticie, em princípio, que a serventia da Quarta Câmara
Criminal, em contato telefônico mantido com o oficial de
justiça, obteve a informação de que o mandado de intimação foi
cumprido, acaba revelando que, compulsando o feito, não se
verifica a juntada do mandado de intimação pessoal do
defensor cumprido.
Esclarecido esse fato, mostra-se plausível o entendimento
do Ministério Público Federal, exposto no parecer de fls. 237-
240, segundo o qual, ante a inexistência de registro formal da
intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de
julgamento da apelação, faz-se necessário reconhecer que o
acórdão dele decorrente padece de nulidade insanável.
Sobre o tema, cito, apenas para ilustrar, o seguinte
julgado:
“É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus
de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força
do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, e decorrente
da própria Constituição, que assegura o direito à ampla
defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas do devido processo legal. Precedentes. A
falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se
como causa geradora de nulidade processual absoluta,
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
Ordem denegada.”
(HC 96.777, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)
7.
Por essas razões, data venia, em especial pelos últimos
pronunciamentos desta Turma, não deve subsistir a liminar deferida pelo
Ministro Joaquim Barbosa, que assim concluiu:
“(...)
Nos termos do § 4º do art. 370 do Código de Processo
Penal (incluído pela Lei 9.271/1996), a intimação do defensor
nomeado será pessoal.
Ocorre que, no caso, o TJSP, nas informações de fls. 35-37,
embora noticie, em princípio, que a serventia da Quarta Câmara
Criminal, em contato telefônico mantido com o oficial de
justiça, obteve a informação de que o mandado de intimação foi
cumprido, acaba revelando que, compulsando o feito, não se
verifica a juntada do mandado de intimação pessoal do
defensor cumprido.
Esclarecido esse fato, mostra-se plausível o entendimento
do Ministério Público Federal, exposto no parecer de fls. 237-
240, segundo o qual, ante a inexistência de registro formal da
intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de
julgamento da apelação, faz-se necessário reconhecer que o
acórdão dele decorrente padece de nulidade insanável.
Sobre o tema, cito, apenas para ilustrar, o seguinte
julgado:
“É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus
de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força
do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, e decorrente
da própria Constituição, que assegura o direito à ampla
defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas do devido processo legal. Precedentes. A
falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se
como causa geradora de nulidade processual absoluta,
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do
efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada.
Precedentes. Ordem concedida. (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009).”
Do exposto, revogo a decisão de fls. 14-15 e defiro o
pedido de liminar , a fim de suspender os efeitos do julgamento
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
apelação sob enfoque, até o julgamento deste writ.”
8.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a
liminar deferida.
9.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do
efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada.
Precedentes. Ordem concedida. (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009).”
Do exposto, revogo a decisão de fls. 14-15 e defiro o
pedido de liminar , a fim de suspender os efeitos do julgamento
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
apelação sob enfoque, até o julgamento deste writ.”
8.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a
liminar deferida.
9.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546797
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-01T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário. Homicídio Qualificado. Alegada Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que “a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal” (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. 3. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida.
|
sjur259529
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, NULIDADE)
RHC 107758 (1ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
HC 109956 (1ªT).
(INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR DATIVO)
HC 98802 (2ªT).
(PRECLUSÃO)
HC 94277 (1ªT), HC 95641 (1ªT), RHC 107758 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 04/04/2014, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
102077
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 102077
|
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""
] |
PACTE.(S) : FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR DATIVO DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que “a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida
através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de
transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal” (RHC 107.758, Rel. Min.
Luiz Fux). 2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado
do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos
processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. 3. Preclusão
da matéria com o trânsito em julgado da apelação. 4. Habeas Corpus
extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.
Cassada a liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, originário, impetrado contra
acordão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Nilson Naves) que negou provimento ao agravo
regimental nos autos do HC 137.330, nos termos da seguinte ementa:
“Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação
(julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental
(desprovimento).”
2.
O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em
regime inicial aberto, pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, § 1...,
do CP1).
3.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu
provimento ao recurso do Ministério Público, em 11 de abril de 2006, para
determinar a realização de novo julgamento do acusado pelo Tribunal do
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de
pena § 1... Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,
ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.[...]”
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, originário, impetrado contra
acordão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da
relatoria do Ministro Nilson Naves) que negou provimento ao agravo
regimental nos autos do HC 137.330, nos termos da seguinte ementa:
“Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação
(julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental
(desprovimento).”
2.
O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em
regime inicial aberto, pelo crime de homicídio privilegiado (art. 121, § 1...,
do CP1).
3.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu
provimento ao recurso do Ministério Público, em 11 de abril de 2006, para
determinar a realização de novo julgamento do acusado pelo Tribunal do
1
“Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de
pena § 1... Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,
ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.[...]”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 102077 / SP
Júri.
4.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, sob a alegação de falta de intimação pessoal do defensor dativo
para a sessão de julgamento do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a
ordem requerida nos autos do HC n 71.601/SP, em 14 de maio de 2008, e
determinou à Corte estadual que procedesse a um novo julgamento,
observando a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo.
5.
O TJSP procedeu a um novo julgamento da apelação, em
21 de outubro de 2008. O recurso foi novamente provido, determinando-
se a renovação do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. O
acórdão transitou em julgado para a defesa em 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Foi impetrada nova ordem de habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual
paulista deixou de intimar, pela segunda oportunidade, o defensor dativo
da data da sessão de julgamento da apelação.
7.
O relator do HC 137.330, no Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Nilson Naves, negou seguimento ao pedido, tendo por não
comprovada a irregularidade apontada na impetração. Dessa decisão, foi
interposto agravo regimental desprovido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, conforme já referido.
8.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera o
pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cumprindo-se a prerrogativa de intimação pessoal
do defensor dativo. Argumenta que não consta dos autos nenhuma
certidão formal acerca dessa intimação, mas apenas a “mera informação de
que, por intermédio de contato telefônico, ‘ouviu-se’ do oficial de justiça que o
mandado de intimação havia sido cumprido.”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
Júri.
4.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, sob a alegação de falta de intimação pessoal do defensor dativo
para a sessão de julgamento do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a
ordem requerida nos autos do HC n 71.601/SP, em 14 de maio de 2008, e
determinou à Corte estadual que procedesse a um novo julgamento,
observando a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo.
5.
O TJSP procedeu a um novo julgamento da apelação, em
21 de outubro de 2008. O recurso foi novamente provido, determinando-
se a renovação do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. O
acórdão transitou em julgado para a defesa em 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Foi impetrada nova ordem de habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual
paulista deixou de intimar, pela segunda oportunidade, o defensor dativo
da data da sessão de julgamento da apelação.
7.
O relator do HC 137.330, no Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Nilson Naves, negou seguimento ao pedido, tendo por não
comprovada a irregularidade apontada na impetração. Dessa decisão, foi
interposto agravo regimental desprovido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, conforme já referido.
8.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera o
pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cumprindo-se a prerrogativa de intimação pessoal
do defensor dativo. Argumenta que não consta dos autos nenhuma
certidão formal acerca dessa intimação, mas apenas a “mera informação de
que, por intermédio de contato telefônico, ‘ouviu-se’ do oficial de justiça que o
mandado de intimação havia sido cumprido.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 102077 / SP
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem, em parecer da lavra do Dr. Wagner Gonçalves.
10.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário deste
processo, deferiu a medida liminar, em 31.08.2010, para suspender os
efeitos do julgamento da apelação.
11.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão
da ordem, em parecer da lavra do Dr. Wagner Gonçalves.
10.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário deste
processo, deferiu a medida liminar, em 31.08.2010, para suspender os
efeitos do julgamento da apelação.
11.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
É certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a
falta de intimação pessoal do defensor dativo da data da sessão de
julgamento pode, sim, gerar a nulidade do processo. Veja-se, nessa linha,
conforme lembrou o parecer do Ministério Público Federal, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4..., do CPP. Nulidade absoluta.
Precedentes.
É entendimento reiterado desta Corte que a prerrogativa
de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é
inerente aos defensores dativos, por força do art. 370, § 4..., do
Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
É certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a
falta de intimação pessoal do defensor dativo da data da sessão de
julgamento pode, sim, gerar a nulidade do processo. Veja-se, nessa linha,
conforme lembrou o parecer do Ministério Público Federal, o seguinte
precedente:
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4..., do CPP. Nulidade absoluta.
Precedentes.
É entendimento reiterado desta Corte que a prerrogativa
de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é
inerente aos defensores dativos, por força do art. 370, § 4..., do
Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
processo legal. Precedentes.
A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-
se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo
desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo
prejuízo para que tal nulidade seja declarada. Precedentes.
Ordem concedida.” (HC 98.802, Rel. Min. Joaquim
Barbosa)
4.
No caso de que se trata, há peculiaridades que não me
convencem da nulidade arguida na impetração. Em primeiro lugar,
porque, embora não haja nos autos cópia do mandado de intimação
devidamente cumprido, consta certidão lavrada pela Secretaria Judiciária,
após contato telefônico com o Oficial de Justiça, no sentido de que o
defensor foi devidamente intimado da data da sessão de julgamento (fls.
222).
5.
Há também nos autos a comprovação de que o mesmo
defensor dativo foi intimado, pessoalmente, em 06.04.2009, do resultado
do julgamento da apelação. Contudo, não arguiu a nulidade discutida
nestes autos por meio dos instrumentos processuais cabíveis (embargos
declaratórios, recurso especial ou extraordinário), sendo certo que a
decisão transitou em julgado no dia 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Nessas condições, e considerando que a irregularidade
processual foi suscitada pela defesa técnica do acusado somente após o
trânsito em julgado da apelação, por meio de habeas corpus, a hipótese é
de preclusão da matéria. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS . CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
processo legal. Precedentes.
A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-
se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo
desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo
prejuízo para que tal nulidade seja declarada. Precedentes.
Ordem concedida.” (HC 98.802, Rel. Min. Joaquim
Barbosa)
4.
No caso de que se trata, há peculiaridades que não me
convencem da nulidade arguida na impetração. Em primeiro lugar,
porque, embora não haja nos autos cópia do mandado de intimação
devidamente cumprido, consta certidão lavrada pela Secretaria Judiciária,
após contato telefônico com o Oficial de Justiça, no sentido de que o
defensor foi devidamente intimado da data da sessão de julgamento (fls.
222).
5.
Há também nos autos a comprovação de que o mesmo
defensor dativo foi intimado, pessoalmente, em 06.04.2009, do resultado
do julgamento da apelação. Contudo, não arguiu a nulidade discutida
nestes autos por meio dos instrumentos processuais cabíveis (embargos
declaratórios, recurso especial ou extraordinário), sendo certo que a
decisão transitou em julgado no dia 06.05.2009 (fls. 233).
6.
Nessas condições, e considerando que a irregularidade
processual foi suscitada pela defesa técnica do acusado somente após o
trânsito em julgado da apelação, por meio de habeas corpus, a hipótese é
de preclusão da matéria. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS . CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. A nulidade não suscitada no momento oportuno é
impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de
superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal. (...)”
(RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM
DENEGADA.
I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
oito anos do trânsito em julgado da condenação importa no
reconhecimento da preclusão.
III - Ordem denegada”
(HC 94.277, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA
DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRECLUSÃO. ART. 370, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. ORDEM DENEGADA.
I -A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II -A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. A nulidade não suscitada no momento oportuno é
impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de
superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal. (...)”
(RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM
DENEGADA.
I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
oito anos do trânsito em julgado da condenação importa no
reconhecimento da preclusão.
III - Ordem denegada”
(HC 94.277, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA
DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRECLUSÃO. ART. 370, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. ORDEM DENEGADA.
I -A falta de intimação da defensoria quanto à data de
julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II -A alegação de eventual nulidade decorridos mais de
quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
no reconhecimento da preclusão.
III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o
parágrafo 4... ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre
os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a
possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em
data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação
do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da
intimação do defensor dativo.
V - Ordem denegada.”
(HC 95.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma)
“HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO. POSTERIOR TRÂNSITO EM
JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM
DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
constatado, como no caso, o "trânsito em julgado da
condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal
por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de
julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça" (HC
86.128, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.04.2008).
Isso porque a "jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade
processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da
condenação". Ademais, a "publicação da pauta de julgamento
na imprensa oficial" afasta a presunção da ocorrência de
prejuízo (HC 86.128, rel. min. Gilmar Mendes, DJe-074 de
25.04.2008). Tal entendimento foi confirmado no julgamento do
HC 95.641 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1....07.2009),
no qual esta Corte decidiu que a "alegação de eventual nulidade
decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da
condenação importa no reconhecimento da preclusão" (HC
95.641, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1....07.2009).
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
no reconhecimento da preclusão.
III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o
parágrafo 4... ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre
os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a
possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em
data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação
do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da
intimação do defensor dativo.
V - Ordem denegada.”
(HC 95.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma)
“HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO. POSTERIOR TRÂNSITO EM
JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM
DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
constatado, como no caso, o "trânsito em julgado da
condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal
por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de
julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça" (HC
86.128, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.04.2008).
Isso porque a "jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade
processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da
condenação". Ademais, a "publicação da pauta de julgamento
na imprensa oficial" afasta a presunção da ocorrência de
prejuízo (HC 86.128, rel. min. Gilmar Mendes, DJe-074 de
25.04.2008). Tal entendimento foi confirmado no julgamento do
HC 95.641 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1....07.2009),
no qual esta Corte decidiu que a "alegação de eventual nulidade
decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da
condenação importa no reconhecimento da preclusão" (HC
95.641, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1....07.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
Ordem denegada.”
(HC 96.777, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)
7.
Por essas razões, data venia, em especial pelos últimos
pronunciamentos desta Turma, não deve subsistir a liminar deferida pelo
Ministro Joaquim Barbosa, que assim concluiu:
“(...)
Nos termos do § 4... do art. 370 do Código de Processo
Penal (incluído pela Lei 9.271/1996), a intimação do defensor
nomeado será pessoal.
Ocorre que, no caso, o TJSP, nas informações de fls. 35-37,
embora noticie, em princípio, que a serventia da Quarta Câmara
Criminal, em contato telefônico mantido com o oficial de
justiça, obteve a informação de que o mandado de intimação foi
cumprido, acaba revelando que, compulsando o feito, não se
verifica a juntada do mandado de intimação pessoal do
defensor cumprido.
Esclarecido esse fato, mostra-se plausível o entendimento
do Ministério Público Federal, exposto no parecer de fls. 237-
240, segundo o qual, ante a inexistência de registro formal da
intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de
julgamento da apelação, faz-se necessário reconhecer que o
acórdão dele decorrente padece de nulidade insanável.
Sobre o tema, cito, apenas para ilustrar, o seguinte
julgado:
“É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus
de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força
do art. 370, § 4..., do Código de Processo Penal, e decorrente
da própria Constituição, que assegura o direito à ampla
defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas do devido processo legal. Precedentes. A
falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se
como causa geradora de nulidade processual absoluta,
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
Ordem denegada.”
(HC 96.777, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)
7.
Por essas razões, data venia, em especial pelos últimos
pronunciamentos desta Turma, não deve subsistir a liminar deferida pelo
Ministro Joaquim Barbosa, que assim concluiu:
“(...)
Nos termos do § 4... do art. 370 do Código de Processo
Penal (incluído pela Lei 9.271/1996), a intimação do defensor
nomeado será pessoal.
Ocorre que, no caso, o TJSP, nas informações de fls. 35-37,
embora noticie, em princípio, que a serventia da Quarta Câmara
Criminal, em contato telefônico mantido com o oficial de
justiça, obteve a informação de que o mandado de intimação foi
cumprido, acaba revelando que, compulsando o feito, não se
verifica a juntada do mandado de intimação pessoal do
defensor cumprido.
Esclarecido esse fato, mostra-se plausível o entendimento
do Ministério Público Federal, exposto no parecer de fls. 237-
240, segundo o qual, ante a inexistência de registro formal da
intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de
julgamento da apelação, faz-se necessário reconhecer que o
acórdão dele decorrente padece de nulidade insanável.
Sobre o tema, cito, apenas para ilustrar, o seguinte
julgado:
“É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus
de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força
do art. 370, § 4..., do Código de Processo Penal, e decorrente
da própria Constituição, que assegura o direito à ampla
defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas do devido processo legal. Precedentes. A
falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se
como causa geradora de nulidade processual absoluta,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 102077 / SP
sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do
efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada.
Precedentes. Ordem concedida. (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009).”
Do exposto, revogo a decisão de fls. 14-15 e defiro o
pedido de liminar , a fim de suspender os efeitos do julgamento
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
apelação sob enfoque, até o julgamento deste writ.”
8.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a
liminar deferida.
9.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 102077 / SP
sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do
efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada.
Precedentes. Ordem concedida. (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009).”
Do exposto, revogo a decisão de fls. 14-15 e defiro o
pedido de liminar , a fim de suspender os efeitos do julgamento
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
apelação sob enfoque, até o julgamento deste writ.”
8.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a
liminar deferida.
9.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.077
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 102 . 077",
"RHC 107 . 758",
"HABEAS CORPUS 102 . 077 SÃO",
"HC 137 . 330",
"HABEAS CORPUS 102 . 077 SÃO",
"HC 137 . 330",
"HC 102077 / SP",
"HC n 71 . 601 / SP",
"HC 137 . 330",
"HC 102077 / SP",
"HC n 71 . 601 / SP",
"HC 137 . 330",
"HC 102077 / SP",
"HC 102077 / SP",
"HABEAS CORPUS 102 . 077",
"HC 109 . 956 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 077",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 102077 / SP",
"HC 98 . 802",
"HC 102077 / SP",
"HC 98 . 802",
"HC 102077 / SP",
"RHC 107 . 758",
"HC 94 . 277",
"HC 102077 / SP",
"RHC 107 . 758",
"HC 94 . 277",
"HC 102077 / SP",
"HC 95 . 641",
"HC 86 . 128",
"HC 86 . 128",
"HC 95 . 641",
"HC 95 . 641",
"HC 102077 / SP",
"HC 95 . 641",
"HC 86 . 128",
"HC 86 . 128",
"HC 95 . 641",
"HC 95 . 641",
"HC 102077 / SP",
"HC 96 . 777",
"HC 102077 / SP",
"HC 96 . 777",
"HC 102077 / SP",
"HC 98 . 802",
"HC 102077 / SP",
"HC 98 . 802",
"HABEAS CORPUS 102 . 077",
"HABEAS CORPUS 102 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 1 . . . , do CP1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"art . 370 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"art . 370 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 213 C / C 29 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 213 C / C 29 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 370 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 370 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 271 / 96",
"art . 370 do CPP",
"Lei 9 . 271 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 271 / 96",
"art . 370 do CPP",
"Lei 9 . 271 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 370 do Código de Processo Penal",
"Lei 9 . 271 / 1996",
"art . 370 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 .",
"art . 370 do Código de Processo Penal",
"Lei 9 . 271 / 1996",
"art . 370 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"TJSP",
"Quarta Câmara Criminal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TJSP",
"Quarta Câmara Criminal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO PAIXÃO SILVA",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO PAIXÃO SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nilson Naves",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO PAIXÃO SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nilson Naves",
"Nilson Naves",
"Nilson Naves",
"Wagner Gonçalves",
"Joaquim Barbosa",
"Wagner Gonçalves",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO PAIXÃO SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO PAIXÃO SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
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"2014",
"11 de abril de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
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"03",
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"2014",
"11 de abril de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2008",
"21 de outubro de 2008",
"06",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2008",
"21 de outubro de 2008",
"06",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
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"03",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2009",
"06",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2009",
"06",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"07",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"07",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"07",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"07",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2014",
"11",
".",
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".",
"2014",
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"/",
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"2001",
".",
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".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002)
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI
3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703831.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação por entender desrespeitado o
acórdão desta Corte proferido no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10/11/2006), uma vez que o autor da ação
ordinária, embora servidor público, ajuizara a causa para requerer valores
referentes a período anterior à implementação do regime jurídico
estatutário.
Alega a agravante, em síntese, que com o advento do regime
estatutário em Minas Gerais, em 1990, “(...) toda e qualquer pretensão do
Autor, veiculada após o advento do RJU, terá como fundamento a
concessão e/ou continuidade, já no novo regime instaurado, de direitos
aos quais o mesmo fazia jus ou efetivamente gozava no regime celetista.”
(fl. 235). A Procuradoria-Geral da República opina pelo improvimento do
agravo regimental. É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703832.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação por entender desrespeitado o
acórdão desta Corte proferido no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10/11/2006), uma vez que o autor da ação
ordinária, embora servidor público, ajuizara a causa para requerer valores
referentes a período anterior à implementação do regime jurídico
estatutário.
Alega a agravante, em síntese, que com o advento do regime
estatutário em Minas Gerais, em 1990, “(...) toda e qualquer pretensão do
Autor, veiculada após o advento do RJU, terá como fundamento a
concessão e/ou continuidade, já no novo regime instaurado, de direitos
aos quais o mesmo fazia jus ou efetivamente gozava no regime celetista.”
(fl. 235). A Procuradoria-Geral da República opina pelo improvimento do
agravo regimental. É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento
nela firmado. O acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM PERÍODO DE
VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME
CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. REFLEXOS NO REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ – Na ótica do Superior
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Trabalhista processar e
julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes de sua transformação em regime jurídico único.
Ressalte-se que, além do Superior Tribunal de Justiça, conforme
consignado pelo aresto, também esta Corte possui jurisprudência
consolidada referente à competência da Justiça do Trabalho para
processamento e julgamento de ações que digam respeito a direitos
anteriores à instituição do regime jurídico estatutário:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO
VANTAGENS
FUNCIONAIS
DECORRENTES
DO
CONTRATO DE TRABALHO QUE OS VINCULAVA À
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703833.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento
nela firmado. O acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM PERÍODO DE
VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME
CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. REFLEXOS NO REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ – Na ótica do Superior
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Trabalhista processar e
julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes de sua transformação em regime jurídico único.
Ressalte-se que, além do Superior Tribunal de Justiça, conforme
consignado pelo aresto, também esta Corte possui jurisprudência
consolidada referente à competência da Justiça do Trabalho para
processamento e julgamento de ações que digam respeito a direitos
anteriores à instituição do regime jurídico estatutário:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO
VANTAGENS
FUNCIONAIS
DECORRENTES
DO
CONTRATO DE TRABALHO QUE OS VINCULAVA À
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 8938 AGR / MG
REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
REGIME ÚNICO. A Justiça do Trabalho continua competente
para o julgamento de reclamações de servidores públicos
federais, decorrentes de contrato de trabalho. Inteligência do
art. 114 da Constituição Federal. Procedência do conflito. (CC
7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 19/05/1995,
Ementário 1787-2. No mesmo sentido: CC 7.242, Rel. Min. Eros
Grau, Pleno, DJe de 19/12/2008).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703833.
Supremo Tribunal Federal
RCL 8938 AGR / MG
REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
REGIME ÚNICO. A Justiça do Trabalho continua competente
para o julgamento de reclamações de servidores públicos
federais, decorrentes de contrato de trabalho. Inteligência do
art. 114 da Constituição Federal. Procedência do conflito. (CC
7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 19/05/1995,
Ementário 1787-2. No mesmo sentido: CC 7.242, Rel. Min. Eros
Grau, Pleno, DJe de 19/12/2008).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704419
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704419
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5738558
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-04-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur262453
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA LABORAL)
CC 7023 (TP), CC 7242 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
8938
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00037 INC-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 8938 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO n 1.0024.08.942.092-1/002)
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI
3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5703831.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO n 1.0024.08.942.092-1/002)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação por entender desrespeitado o
acórdão desta Corte proferido no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10/11/2006), uma vez que o autor da ação
ordinária, embora servidor público, ajuizara a causa para requerer valores
referentes a período anterior à implementação do regime jurídico
estatutário.
Alega a agravante, em síntese, que com o advento do regime
estatutário em Minas Gerais, em 1990, “(...) toda e qualquer pretensão do
Autor, veiculada após o advento do RJU, terá como fundamento a
concessão e/ou continuidade, já no novo regime instaurado, de direitos
aos quais o mesmo fazia jus ou efetivamente gozava no regime celetista.”
(fl. 235). A Procuradoria-Geral da República opina pelo improvimento do
agravo regimental. É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO n 1.0024.08.942.092-1/002)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação por entender desrespeitado o
acórdão desta Corte proferido no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10/11/2006), uma vez que o autor da ação
ordinária, embora servidor público, ajuizara a causa para requerer valores
referentes a período anterior à implementação do regime jurídico
estatutário.
Alega a agravante, em síntese, que com o advento do regime
estatutário em Minas Gerais, em 1990, “(...) toda e qualquer pretensão do
Autor, veiculada após o advento do RJU, terá como fundamento a
concessão e/ou continuidade, já no novo regime instaurado, de direitos
aos quais o mesmo fazia jus ou efetivamente gozava no regime celetista.”
(fl. 235). A Procuradoria-Geral da República opina pelo improvimento do
agravo regimental. É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento
nela firmado. O acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM PERÍODO DE
VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME
CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. REFLEXOS NO REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça – Na ótica do Superior
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Trabalhista processar e
julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes de sua transformação em regime jurídico único.
Ressalte-se que, além do Superior Tribunal de Justiça, conforme
consignado pelo aresto, também esta Corte possui jurisprudência
consolidada referente à competência da Justiça do Trabalho para
processamento e julgamento de ações que digam respeito a direitos
anteriores à instituição do regime jurídico estatutário:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO
VANTAGENS
FUNCIONAIS
DECORRENTES
DO
CONTRATO DE TRABALHO QUE OS VINCULAVA À
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento
nela firmado. O acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM PERÍODO DE
VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME
CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. REFLEXOS NO REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça – Na ótica do Superior
Tribunal de Justiça, compete à Justiça Trabalhista processar e
julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes de sua transformação em regime jurídico único.
Ressalte-se que, além do Superior Tribunal de Justiça, conforme
consignado pelo aresto, também esta Corte possui jurisprudência
consolidada referente à competência da Justiça do Trabalho para
processamento e julgamento de ações que digam respeito a direitos
anteriores à instituição do regime jurídico estatutário:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO
VANTAGENS
FUNCIONAIS
DECORRENTES
DO
CONTRATO DE TRABALHO QUE OS VINCULAVA À
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 8938 AGR / MG
REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
REGIME ÚNICO. A Justiça do Trabalho continua competente
para o julgamento de reclamações de servidores públicos
federais, decorrentes de contrato de trabalho. Inteligência do
art. 114 da Constituição Federal. Procedência do conflito. (Código Civil Brasileiro
7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 19/05/1995,
Ementário 1787-2. No mesmo sentido: Código Civil Brasileiro 7.242, Rel. Min. Eros
Grau, Pleno, DJe de 19/12/2008).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8938 AGR / MG
REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
REGIME ÚNICO. A Justiça do Trabalho continua competente
para o julgamento de reclamações de servidores públicos
federais, decorrentes de contrato de trabalho. Inteligência do
art. 114 da Constituição Federal. Procedência do conflito. (Código Civil Brasileiro
7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 19/05/1995,
Ementário 1787-2. No mesmo sentido: Código Civil Brasileiro 7.242, Rel. Min. Eros
Grau, Pleno, DJe de 19/12/2008).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(PROCESSO n 1.0024.08.942.092-1/002)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(PROCESSO n 1.0024.08.942.092-1/002)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 8 . 938",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 8 . 938",
"ADI 3 . 395 -",
"PROCESSO n 1 . 0024 . 08 . 942 . 092 - 1 / 002",
"PROCESSO n 1 . 0024 . 08 . 942 . 092 - 1 / 002"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 7 . 023",
"Código Civil Brasileiro 7 . 242",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 7 . 023",
"Código Civil Brasileiro 7 . 242",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Minas",
"Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"RECLAMAÇÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"RJU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IAPAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IAPAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI",
"ZAVASCKI",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MAURO GOMES DO NASCIMENTO",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MAURO GOMES DO NASCIMENTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MAURO GOMES DO NASCIMENTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MAURO GOMES DO NASCIMENTO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MAURO GOMES DO NASCIMENTO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"1995",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"1995",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO
PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO.
1. A intervenção cirúrgica sob as expensas do Estado, quando sub
judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL.
DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PORTADORA DE
GIGANTISMO. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À
VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A assecuração do acesso igualitário às ações e
serviços, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a
observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema Único de
Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde está condicionada à
comprovação de situação excepcional em que haja risco à vida do paciente. 2.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5465898.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 746380 AGR / RS
APELAÇÃO PROVIDA.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 746380 AGR / RS
APELAÇÃO PROVIDA.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARTA MAIRA WAGNER, contra decisão de
relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO
ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A necessidade de intervenção cirúrgica, quando sub judice a
controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Precedente: ARE 725.192-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 14/6/2013.
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARTA MAIRA WAGNER, contra decisão de
relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO
ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A necessidade de intervenção cirúrgica, quando sub judice a
controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Precedente: ARE 725.192-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 14/6/2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 746380 AGR / RS
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
4.
In
casu,
o
acórdão
recorrido
assentou:
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA. PORTADORA DE GIGANTISMO. FALTA DE
PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À VIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços,
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a
observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema
Único de Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde
está condicionada à comprovação de situação excepcional em que haja
risco à vida do paciente.
2. APELAÇÃO PROVIDA.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“[...] não se trata aqui de análise de prova, mas sim da busca de
posicionamento pelo Poder Judiciário acerca da obrigação do Estado
em fornecer aos cidadãos os medicamentos e cirurgias necessários a
uma existência digna, no que diz respeito a sua saúde, mormente no
caso em que não disponha de recursos materiais (médicos e hospitais)
aptos à realização do procedimento cirúrgico em questão.” (fl. 178)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 746380 AGR / RS
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
4.
In
casu,
o
acórdão
recorrido
assentou:
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA. PORTADORA DE GIGANTISMO. FALTA DE
PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À VIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços,
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a
observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema
Único de Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde
está condicionada à comprovação de situação excepcional em que haja
risco à vida do paciente.
2. APELAÇÃO PROVIDA.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“[...] não se trata aqui de análise de prova, mas sim da busca de
posicionamento pelo Poder Judiciário acerca da obrigação do Estado
em fornecer aos cidadãos os medicamentos e cirurgias necessários a
uma existência digna, no que diz respeito a sua saúde, mormente no
caso em que não disponha de recursos materiais (médicos e hospitais)
aptos à realização do procedimento cirúrgico em questão.” (fl. 178)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise em sede de
apelo extremo no tocante à necessidade de intervenção médica demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF
de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO
HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 693.564-
AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
24/10/2011)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise em sede de
apelo extremo no tocante à necessidade de intervenção médica demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF
de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO
HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 693.564-
AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
24/10/2011)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 746380 AGR / RS
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 746380 AGR / RS
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546448
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-31T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A intervenção cirúrgica sob as expensas do Estado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PORTADORA DE GIGANTISMO. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema Único de Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde está condicionada à comprovação de situação excepcional em que haja risco à vida do paciente. 2. APELAÇÃO PROVIDA.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur259311
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE)
AI 693564 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/04/2014, AUR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
746380
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 746380 AgR
|
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AGTE.(S) : MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO
PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO.
1. A intervenção cirúrgica sob as expensas do Estado, quando sub
judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL.
DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PORTADORA DE
GIGANTISMO. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À
VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A assecuração do acesso igualitário às ações e
serviços, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a
observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema Único de
Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde está condicionada à
comprovação de situação excepcional em que haja risco à vida do paciente. 2.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 746380 AGR / RS
APELAÇÃO PROVIDA.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 746380 AGR / RS
APELAÇÃO PROVIDA.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARTA MAIRA WAGNER, contra decisão de
relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO
ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A necessidade de intervenção cirúrgica, quando sub judice a
controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Precedente: ARE 725.192-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 14/6/2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARTA MAIRA WAGNER, contra decisão de
relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO
ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A necessidade de intervenção cirúrgica, quando sub judice a
controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Precedente: ARE 725.192-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 14/6/2013.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 746380 AGR / RS
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4.
In
casu,
o
acórdão
recorrido
assentou:
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA. PORTADORA DE GIGANTISMO. FALTA DE
PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À VIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços,
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a
observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema
Único de Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde
está condicionada à comprovação de situação excepcional em que haja
risco à vida do paciente.
2. APELAÇÃO PROVIDA.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“[...] não se trata aqui de análise de prova, mas sim da busca de
posicionamento pelo Poder Judiciário acerca da obrigação do Estado
em fornecer aos cidadãos os medicamentos e cirurgias necessários a
uma existência digna, no que diz respeito a sua saúde, mormente no
caso em que não disponha de recursos materiais (médicos e hospitais)
aptos à realização do procedimento cirúrgico em questão.” (fl. 178)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 746380 AGR / RS
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4.
In
casu,
o
acórdão
recorrido
assentou:
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA. PORTADORA DE GIGANTISMO. FALTA DE
PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO À VIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços,
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a
observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema
Único de Saúde. A exigência de prestações positivas na área de saúde
está condicionada à comprovação de situação excepcional em que haja
risco à vida do paciente.
2. APELAÇÃO PROVIDA.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“[...] não se trata aqui de análise de prova, mas sim da busca de
posicionamento pelo Poder Judiciário acerca da obrigação do Estado
em fornecer aos cidadãos os medicamentos e cirurgias necessários a
uma existência digna, no que diz respeito a sua saúde, mormente no
caso em que não disponha de recursos materiais (médicos e hospitais)
aptos à realização do procedimento cirúrgico em questão.” (fl. 178)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise em sede de
apelo extremo no tocante à necessidade de intervenção médica demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO
HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 693.564-
AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
24/10/2011)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise em sede de
apelo extremo no tocante à necessidade de intervenção médica demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO
HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 693.564-
AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
24/10/2011)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 746380 AGR / RS
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 746380 AGR / RS
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 746380 AGR / RS",
"ARE 746380",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 192 - AgR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 192 - AgR / RJ",
"ARE 746380 AGR / RS",
"ARE 746380 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 693 . 564 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 693 . 564 - AgR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARTA MAIRA WAGNER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. PREFEITO. CONTRATO JULGADO IRREGULAR POR
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO ÀS ADI´S 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705920.
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, no
sentido de negar seguimento à reclamação, sob fundamento de não haver
exata correlação entre os atos confrontados. No caso, alega-se que o
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, ao julgar irregular o
Contrato nº 03/2009, celebrado entre o Município de Mara Rosa, de que
foi prefeito o acionante, e a empresa Lemos e Junqueira LTDA, teria
desrespeitado a autoridade das ADI´s 3715-3/TO, 1779-1/PE, 849-8/MT.
Consta do ato ora impugnado, em síntese, que esta Suprema Corte, no
julgamento das ações apontadas como paradigmas, não teria enfrentado a
questão referente à possibilidade de os Prefeitos ficarem sujeitos, quanto
às contas de gestão, quando atuam como ordenadores de despesas, ao
julgamento pelos Tribunais de Contas.
Insiste o agravante, no presente recurso, na tese de que nas ações
diretas esta Corte teria decidido que apenas os demais gestores e
administradores de recursos públicos estariam sujeitos ao julgamento dos
Tribunais de Contas, porquanto os Prefeitos deveriam se submeter apenas
a parecer prévio. É o relatório.
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, no
sentido de negar seguimento à reclamação, sob fundamento de não haver
exata correlação entre os atos confrontados. No caso, alega-se que o
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, ao julgar irregular o
Contrato nº 03/2009, celebrado entre o Município de Mara Rosa, de que
foi prefeito o acionante, e a empresa Lemos e Junqueira LTDA, teria
desrespeitado a autoridade das ADI´s 3715-3/TO, 1779-1/PE, 849-8/MT.
Consta do ato ora impugnado, em síntese, que esta Suprema Corte, no
julgamento das ações apontadas como paradigmas, não teria enfrentado a
questão referente à possibilidade de os Prefeitos ficarem sujeitos, quanto
às contas de gestão, quando atuam como ordenadores de despesas, ao
julgamento pelos Tribunais de Contas.
Insiste o agravante, no presente recurso, na tese de que nas ações
diretas esta Corte teria decidido que apenas os demais gestores e
administradores de recursos públicos estariam sujeitos ao julgamento dos
Tribunais de Contas, porquanto os Prefeitos deveriam se submeter apenas
a parecer prévio. É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz
nenhum subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada,
razão pela qual esta deve ser mantida. Transcrevo trecho da decisão
agravada que sintetiza a questão:
Daí surgir a seguinte questão: o que ficou decidido nas
referidas ações de natureza abstrata?
a) ADI-MC 3715-3 – Nesta ação, debateu-se acerca da
possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, para o
Plenário da Assembléia Legislativa Estadual das decisões
do Tribunal de Contas Estadual. E, mais: discutiu-se a
competência do Poder Legislativo Municipal para sustar
licitações e atos de dispensa e e inexigibilidade de
licitações, concluindo esta Casa de Justiça: “(...) o exercício
da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica
subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no
caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88)”;
b) ADI 1779-1 – Foram declaradas inconstitucionais
disposições da Constituição do Estado do Pernambuco.
“Disposições que, na conformidade da orientação assentada na
jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à
Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das
Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque
com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz
nenhum subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada,
razão pela qual esta deve ser mantida. Transcrevo trecho da decisão
agravada que sintetiza a questão:
Daí surgir a seguinte questão: o que ficou decidido nas
referidas ações de natureza abstrata?
a) ADI-MC 3715-3 – Nesta ação, debateu-se acerca da
possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, para o
Plenário da Assembléia Legislativa Estadual das decisões
do Tribunal de Contas Estadual. E, mais: discutiu-se a
competência do Poder Legislativo Municipal para sustar
licitações e atos de dispensa e e inexigibilidade de
licitações, concluindo esta Casa de Justiça: “(...) o exercício
da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica
subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no
caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88)”;
b) ADI 1779-1 – Foram declaradas inconstitucionais
disposições da Constituição do Estado do Pernambuco.
“Disposições que, na conformidade da orientação assentada na
jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à
Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das
Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque
com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 10680 AGR / GO
Federal”;
c) ADI 849-8 – Já aqui concluiu o Supremo Tribunal
Federal pela inconstitucionalidade da subtração ao
Tribunal de Contas da competência para o julgamento das
contas da Mesa da Assembléia Legislativa. Confira-se:
“(...) inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas
da competência do julgamento das contas da Mesa da
Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71,
II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art.
71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do
Chefe do Poder Executivo”.
6. Com efeito, em nenhum desses julgamentos houve
específica análise acerca da competência do Tribunal de Contas
Estadual para apreciação e julgamento de atos de gestão
(contratos, por exemplo) dos Prefeitos Municipais. Noutras
palavras, não há similitude ou identidade de objeto entre o ato
reclamado (Resolução do TCM-GO) e as referidas decisões.
Ainda que se pudesse argumentar em sentido contrário, verifica-se
que o Plenário desta Corte, quando do julgamento da Rcl 11.479-AgR
(Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/02/2013), já enfrentou a questão em
sentido desfavorável ao ora agravante, ficando assim ementado o
acórdão:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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RCL 10680 AGR / GO
Federal”;
c) ADI 849-8 – Já aqui concluiu o Supremo Tribunal
Federal pela inconstitucionalidade da subtração ao
Tribunal de Contas da competência para o julgamento das
contas da Mesa da Assembléia Legislativa. Confira-se:
“(...) inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas
da competência do julgamento das contas da Mesa da
Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71,
II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art.
71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do
Chefe do Poder Executivo”.
6. Com efeito, em nenhum desses julgamentos houve
específica análise acerca da competência do Tribunal de Contas
Estadual para apreciação e julgamento de atos de gestão
(contratos, por exemplo) dos Prefeitos Municipais. Noutras
palavras, não há similitude ou identidade de objeto entre o ato
reclamado (Resolução do TCM-GO) e as referidas decisões.
Ainda que se pudesse argumentar em sentido contrário, verifica-se
que o Plenário desta Corte, quando do julgamento da Rcl 11.479-AgR
(Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/02/2013), já enfrentou a questão em
sentido desfavorável ao ora agravante, ficando assim ementado o
acórdão:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S) : EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S) : EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5750145
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-04-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREFEITO. CONTRATO JULGADO IRREGULAR POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS ADI´S 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur262457
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 11479 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
10680
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 10680 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S) : EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
|
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] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. PREFEITO. CONTRATO JULGADO IRREGULAR POR
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO ÀS ADI´S 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro CELSO DE MELLO (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da
ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, no
sentido de negar seguimento à reclamação, sob fundamento de não haver
exata correlação entre os atos confrontados. No caso, alega-se que o
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, ao julgar irregular o
Contrato n 03/2009, celebrado entre o Município de Mara Rosa, de que
foi prefeito o acionante, e a empresa Lemos e Junqueira LTDA, teria
desrespeitado a autoridade das ADI´s 3715-3/TO, 1779-1/PE, 849-8/MT.
Consta do ato ora impugnado, em síntese, que esta Suprema Corte, no
julgamento das ações apontadas como paradigmas, não teria enfrentado a
questão referente à possibilidade de os Prefeitos ficarem sujeitos, quanto
às contas de gestão, quando atuam como ordenadores de despesas, ao
julgamento pelos Tribunais de Contas.
Insiste o agravante, no presente recurso, na tese de que nas ações
diretas esta Corte teria decidido que apenas os demais gestores e
administradores de recursos públicos estariam sujeitos ao julgamento dos
Tribunais de Contas, porquanto os Prefeitos deveriam se submeter apenas
a parecer prévio. É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, no
sentido de negar seguimento à reclamação, sob fundamento de não haver
exata correlação entre os atos confrontados. No caso, alega-se que o
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, ao julgar irregular o
Contrato n 03/2009, celebrado entre o Município de Mara Rosa, de que
foi prefeito o acionante, e a empresa Lemos e Junqueira LTDA, teria
desrespeitado a autoridade das ADI´s 3715-3/TO, 1779-1/PE, 849-8/MT.
Consta do ato ora impugnado, em síntese, que esta Suprema Corte, no
julgamento das ações apontadas como paradigmas, não teria enfrentado a
questão referente à possibilidade de os Prefeitos ficarem sujeitos, quanto
às contas de gestão, quando atuam como ordenadores de despesas, ao
julgamento pelos Tribunais de Contas.
Insiste o agravante, no presente recurso, na tese de que nas ações
diretas esta Corte teria decidido que apenas os demais gestores e
administradores de recursos públicos estariam sujeitos ao julgamento dos
Tribunais de Contas, porquanto os Prefeitos deveriam se submeter apenas
a parecer prévio. É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz
nenhum subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada,
razão pela qual esta deve ser mantida. Transcrevo trecho da decisão
agravada que sintetiza a questão:
Daí surgir a seguinte questão: o que ficou decidido nas
referidas ações de natureza abstrata?
a) ADI-MC 3715-3 – Nesta ação, debateu-se acerca da
possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, para o
Plenário da Assembléia Legislativa Estadual das decisões
do Tribunal de Contas Estadual. E, mais: discutiu-se a
competência do Poder Legislativo Municipal para sustar
licitações e atos de dispensa e e inexigibilidade de
licitações, concluindo esta Casa de Justiça: “(...) o exercício
da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica
subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no
caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional (art. 71, § 1..., Constituição Federal de 1988/88)”;
b) ADI 1779-1 – Foram declaradas inconstitucionais
disposições da Constituição do Estado do Pernambuco.
“Disposições que, na conformidade da orientação assentada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao atribuírem competência exclusiva à
Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das
Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque
com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5705922.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz
nenhum subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada,
razão pela qual esta deve ser mantida. Transcrevo trecho da decisão
agravada que sintetiza a questão:
Daí surgir a seguinte questão: o que ficou decidido nas
referidas ações de natureza abstrata?
a) ADI-MC 3715-3 – Nesta ação, debateu-se acerca da
possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, para o
Plenário da Assembléia Legislativa Estadual das decisões
do Tribunal de Contas Estadual. E, mais: discutiu-se a
competência do Poder Legislativo Municipal para sustar
licitações e atos de dispensa e e inexigibilidade de
licitações, concluindo esta Casa de Justiça: “(...) o exercício
da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica
subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no
caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional (art. 71, § 1..., Constituição Federal de 1988/88)”;
b) ADI 1779-1 – Foram declaradas inconstitucionais
disposições da Constituição do Estado do Pernambuco.
“Disposições que, na conformidade da orientação assentada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao atribuírem competência exclusiva à
Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das
Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque
com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 10680 AGR / GO
Federal”;
c) ADI 849-8 – Já aqui concluiu o Supremo Tribunal
Federal pela inconstitucionalidade da subtração ao
Tribunal de Contas da competência para o julgamento das
contas da Mesa da Assembléia Legislativa. Confira-se:
“(...) inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas
da competência do julgamento das contas da Mesa da
Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71,
II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art.
71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do
Chefe do Poder Executivo”.
6. Com efeito, em nenhum desses julgamentos houve
específica análise acerca da competência do Tribunal de Contas
Estadual para apreciação e julgamento de atos de gestão
(contratos, por exemplo) dos Prefeitos Municipais. Noutras
palavras, não há similitude ou identidade de objeto entre o ato
reclamado (Resolução do TCM-GO) e as referidas decisões.
Ainda que se pudesse argumentar em sentido contrário, verifica-se
que o Plenário desta Corte, quando do julgamento da Rcl 11.479-AgR
(Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/02/2013), já enfrentou a questão em
sentido desfavorável ao ora agravante, ficando assim ementado o
acórdão:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10680 AGR / GO
Federal”;
c) ADI 849-8 – Já aqui concluiu o Supremo Tribunal
Federal pela inconstitucionalidade da subtração ao
Tribunal de Contas da competência para o julgamento das
contas da Mesa da Assembléia Legislativa. Confira-se:
“(...) inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas
da competência do julgamento das contas da Mesa da
Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71,
II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art.
71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do
Chefe do Poder Executivo”.
6. Com efeito, em nenhum desses julgamentos houve
específica análise acerca da competência do Tribunal de Contas
Estadual para apreciação e julgamento de atos de gestão
(contratos, por exemplo) dos Prefeitos Municipais. Noutras
palavras, não há similitude ou identidade de objeto entre o ato
reclamado (Resolução do TCM-GO) e as referidas decisões.
Ainda que se pudesse argumentar em sentido contrário, verifica-se
que o Plenário desta Corte, quando do julgamento da Rcl 11.479-AgR
(Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/02/2013), já enfrentou a questão em
sentido desfavorável ao ora agravante, ficando assim ementado o
acórdão:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S) : EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S) : EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e
Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello
(art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 10 . 680",
"RECLAMAÇÃO 10 . 680",
"ADI",
"-",
"MC 3715 - 3",
"ADI 1779 -",
"ADI",
"-",
"MC 3715 - 3",
"ADI 1779 - 1",
"ADI 849 - 8",
"Rcl 11 . 479 - AgR",
"ADI 849 - 8",
"Rcl 11 . 479 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"[UNK] 3 . 715 /",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"[UNK]",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 71 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição do Estado do Pernambuco",
"inciso I do artigo 71 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 71 , § 1 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição do Estado do Pernambuco",
"inciso I do artigo 71 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , I , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Município de Mara Rosa",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Município de Mara Rosa",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"RECLAMAÇÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"1",
"779",
"/",
"PE",
"849",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS",
"Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás",
"Lemos e Junqueira LTDA",
"TO",
"/",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS",
"Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás",
"Lemos e Junqueira LTDA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário da Assembléia Legislativa Estadual",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário da Assembléia Legislativa Estadual",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Tribunal de Contas",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Assembléia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Mesa",
"Assembléia Legislativa",
"Tribunal de Contas Estadual",
"TCM",
"-",
"GO",
"Plenário desta",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Mesa da Assembléia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Mesa da Assembléia Legislativa",
"Tribunal de Contas Estadual",
"TCM",
"-",
"GO",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"NILSON ANTONIO PRETO",
"EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"NILSON ANTONIO PRETO",
"EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"NILSON ANTONIO PRETO",
"EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"NILSON ANTONIO PRETO",
"EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"NILSON ANTONIO PRETO",
"EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO
REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, POR FALTA DE
PROVAS QUANTO AO DOLO.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm
indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento
falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente
para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada,
para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da
Procuradoria-Geral da República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de documento falso,
na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Joaquim
Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação penal para
absolver o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5719991.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Relatório
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de ação penal proposta em face do Senador Federal Jayme
Veríssimo de Campos, na época do fatos Governador do Estado do Mato
Grosso, em que foi imputada a conduta de utilização de documento
público falso entre novembro e dezembro de 1994, nos termos do art. 304,
do Código Penal. A peça acusatória foi apresentada perante o Superior
Tribunal de Justiça (fls. 2.075/2.109, vol. 10), acompanhada do Inquérito
217/MT (vol. 1 a 9), com fundamento no seguinte relato de fatos:
“JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, Governador do
Estado de Mato Grosso à época dos fatos, de acordo com Sr.
Gabriel Júlio de Matos Müller, cf. fl. 208, do Relatório da CPI da
Terra:
“Determino ao Diretor Administrativo da
CODEMAT, Sr. Francisco Lima atender essa permuta
respeitados os aspectos legais. “
Conforme a Ata da 6a. Reunião da CPI da Terra (fls.
100/203) houve autorização anterior para permuta (no Governo
do Sr. Pedro Pedrossian houve decisão judicial para que
pagasse as terras ou as permutasse com os proprietários)
solicitado ao Governador Jayme Veríssimo de Campos fosse
realizada a permuta.
(…) Sem a conflituosidade a que se refere o art. 337 da
Constituição do Estado, foi realizada a permuta que é originária
de terra em um Processo de Arrecadação, cuja rapidez na sua
tramitação pode demonstrar a ilegalidade que permeou a
conduta de servidores do Estado para a realização do
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de ação penal proposta em face do Senador Federal Jayme
Veríssimo de Campos, na época do fatos Governador do Estado do Mato
Grosso, em que foi imputada a conduta de utilização de documento
público falso entre novembro e dezembro de 1994, nos termos do art. 304,
do Código Penal. A peça acusatória foi apresentada perante o Superior
Tribunal de Justiça (fls. 2.075/2.109, vol. 10), acompanhada do Inquérito
217/MT (vol. 1 a 9), com fundamento no seguinte relato de fatos:
“JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, Governador do
Estado de Mato Grosso à época dos fatos, de acordo com Sr.
Gabriel Júlio de Matos Müller, cf. fl. 208, do Relatório da CPI da
Terra:
“Determino ao Diretor Administrativo da
CODEMAT, Sr. Francisco Lima atender essa permuta
respeitados os aspectos legais. “
Conforme a Ata da 6a. Reunião da CPI da Terra (fls.
100/203) houve autorização anterior para permuta (no Governo
do Sr. Pedro Pedrossian houve decisão judicial para que
pagasse as terras ou as permutasse com os proprietários)
solicitado ao Governador Jayme Veríssimo de Campos fosse
realizada a permuta.
(…) Sem a conflituosidade a que se refere o art. 337 da
Constituição do Estado, foi realizada a permuta que é originária
de terra em um Processo de Arrecadação, cuja rapidez na sua
tramitação pode demonstrar a ilegalidade que permeou a
conduta de servidores do Estado para a realização do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
AP 460 / MT
desiderato.
(…) Verifica-se a designação, também, pelo Sr.
Governador, de Comissão de Avaliação desatinada à elaboração
de Laudo sobre as terras a serem permutadas. Tendo o Estado
de Mato Grosso pessoal de nível superior na área, designou
servidores do INTERMAT e CODEMAT, sem preenchimento de
tal condição, inclusive, compreendendo a elaboração de Laudo
sem que pudessem todos assinar legalmente.
Em 29.11.94 pelo Governador foi ratificada a escolha
anterior da Comissão de Avaliação, sem observar, também, a
natureza de Permanente da Comissão,.
Dos autos deflui não haver a chamada Comissão
Permanente para fins legais não se desincumbindo do mister
para desproporção entre as áreas permutadas.
O interesse manifestado pelo Sr. Governador ensejou,
assim, além da rapidez para a tramitação do Processo de
Arrecadação, a emissão de Certidão falsa propiciando a
consideração de se tratar a área de terra devoluta.
Com isso, pode se dizer houve a utilização de Certidão
falsa, conduta infringente do art. 304 do CP dele não podendo
ser excluído quem manifestou interesse para que fosse
procedida permuta decorrente do processo originário.
Tratando-se de crime remetido, a pena é a do art. 299 do
CP. “
Os autos foram encaminhados à Justiça Federal de Primeiro Grau
(fls. 2.799/2800, vol. 12), por declínio de competência, pois Jayme
Veríssimo dos Santos deixou de exercer o cargo de Governador do
Estado, sendo distribuídos à 3a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso. A denúncia foi recebida em 14.08.2006 (fls. 2.817, vol. 12). O Juízo
declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 2.956, vol.
13), diante da diplomação do réu como Senador da República em
01.02.2007. Às fls. 3.050/3.051 (vol. 13), o Relator originário, Min. Joaquim
Barbosa, proferiu decisão declarando válidos os atos judiciais praticados
e, às fls. 5.062/5.068 (vol. 21), houve determinação de desmembramento
do feito, permanecendo nos presentes autos somente o réu Jayme
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
desiderato.
(…) Verifica-se a designação, também, pelo Sr.
Governador, de Comissão de Avaliação desatinada à elaboração
de Laudo sobre as terras a serem permutadas. Tendo o Estado
de Mato Grosso pessoal de nível superior na área, designou
servidores do INTERMAT e CODEMAT, sem preenchimento de
tal condição, inclusive, compreendendo a elaboração de Laudo
sem que pudessem todos assinar legalmente.
Em 29.11.94 pelo Governador foi ratificada a escolha
anterior da Comissão de Avaliação, sem observar, também, a
natureza de Permanente da Comissão,.
Dos autos deflui não haver a chamada Comissão
Permanente para fins legais não se desincumbindo do mister
para desproporção entre as áreas permutadas.
O interesse manifestado pelo Sr. Governador ensejou,
assim, além da rapidez para a tramitação do Processo de
Arrecadação, a emissão de Certidão falsa propiciando a
consideração de se tratar a área de terra devoluta.
Com isso, pode se dizer houve a utilização de Certidão
falsa, conduta infringente do art. 304 do CP dele não podendo
ser excluído quem manifestou interesse para que fosse
procedida permuta decorrente do processo originário.
Tratando-se de crime remetido, a pena é a do art. 299 do
CP. “
Os autos foram encaminhados à Justiça Federal de Primeiro Grau
(fls. 2.799/2800, vol. 12), por declínio de competência, pois Jayme
Veríssimo dos Santos deixou de exercer o cargo de Governador do
Estado, sendo distribuídos à 3a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso. A denúncia foi recebida em 14.08.2006 (fls. 2.817, vol. 12). O Juízo
declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 2.956, vol.
13), diante da diplomação do réu como Senador da República em
01.02.2007. Às fls. 3.050/3.051 (vol. 13), o Relator originário, Min. Joaquim
Barbosa, proferiu decisão declarando válidos os atos judiciais praticados
e, às fls. 5.062/5.068 (vol. 21), houve determinação de desmembramento
do feito, permanecendo nos presentes autos somente o réu Jayme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AP 460 / MT
Veríssimo de Campos. Houve interposição de agravo regimental, que
restaram rejeitados por intempestividade (fls. 5.106/5.107, vol. 21) .
Apresentada defesa prévia (fls. 5.125/5.128), foram ouvidas as
testemunhas de acusação, uma vez que não foram arroladas testemunhas
de defesa. Produzida a prova documental requerida pelo Ministério
Público (fls. 5.282 e 5.349/5.351), foi encerrada a instrução.
Em alegações finais, a Procuradoria-Geral da República pleiteia que
seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, com a absolvição
do acusado por falta de prova de autoria (fls. 5.430/5.439). O réu
apresentou memoriais sustentando: 1) não haver prova sobre a falsidade
da certidão de fls. 162, 2) que a acusação atribuiu ao réu responsabilidade
penal objetiva, 3) que não se conseguiu provar a autoria e o dolo na
utilização de documento. Pediu a absolvição com base no art. 386, IV, do
Código de Processo Penal.
O feito veio ao Gabinete em 26.06.2013.
É o relatório.
Ao Gabinete do Ministro Revisor.
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Supremo Tribunal Federal
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Veríssimo de Campos. Houve interposição de agravo regimental, que
restaram rejeitados por intempestividade (fls. 5.106/5.107, vol. 21) .
Apresentada defesa prévia (fls. 5.125/5.128), foram ouvidas as
testemunhas de acusação, uma vez que não foram arroladas testemunhas
de defesa. Produzida a prova documental requerida pelo Ministério
Público (fls. 5.282 e 5.349/5.351), foi encerrada a instrução.
Em alegações finais, a Procuradoria-Geral da República pleiteia que
seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, com a absolvição
do acusado por falta de prova de autoria (fls. 5.430/5.439). O réu
apresentou memoriais sustentando: 1) não haver prova sobre a falsidade
da certidão de fls. 162, 2) que a acusação atribuiu ao réu responsabilidade
penal objetiva, 3) que não se conseguiu provar a autoria e o dolo na
utilização de documento. Pediu a absolvição com base no art. 386, IV, do
Código de Processo Penal.
O feito veio ao Gabinete em 26.06.2013.
É o relatório.
Ao Gabinete do Ministro Revisor.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
ABSOLVIÇÃO
REQUERIDA
PELA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução
não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a
produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado
suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é
suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para
juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da
República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de
documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.
1. Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-Geral da
República, a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente, com a
absolvição do réu por falta de prova de autoria do crime, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2. A denúncia imputou ao réu Jayme Veríssimo de Campos, no
exercício do mandato de Governador do Estado de Mato Grosso, a
utilização de documento público falso. A acusação foi baseada em um
único depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa daquele Estado (CPI da
Terra), por Gabriel Júlio de Matos Müller. De acordo com a afirmação
feita, o réu teria determinado ao Diretor Administrativo da CODEMAT –
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
ABSOLVIÇÃO
REQUERIDA
PELA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução
não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a
produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado
suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é
suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para
juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da
República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de
documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.
1. Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-Geral da
República, a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente, com a
absolvição do réu por falta de prova de autoria do crime, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2. A denúncia imputou ao réu Jayme Veríssimo de Campos, no
exercício do mandato de Governador do Estado de Mato Grosso, a
utilização de documento público falso. A acusação foi baseada em um
único depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa daquele Estado (CPI da
Terra), por Gabriel Júlio de Matos Müller. De acordo com a afirmação
feita, o réu teria determinado ao Diretor Administrativo da CODEMAT –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 460 / MT
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, Francisco
Lima, que deferisse um pleito de permuta de terras fundado em uma
certidão falsa (fls. 162). Tal documento teria sido expedido pelo
Superintendente Estadual do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária/MT, atestando indevidamente que o imóvel em questão
não seria de propriedade da União.
3. Com base nesse relato, postulou-se o enquadramento da conduta
no tipo previsto no art. 304 do Código Penal, que tem a seguinte dicção:
“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”.
4. Pois bem. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu
em alegações finais, a materialidade da falsidade ideológica foi provada
através do Laudo de Exame Grafotécnico no. 226/2005, no qual se
concluiu:
“O lançamento manuscrito, a guisa de assinatura em
forma de rubrica, aposto no documento questionado (Certidão),
não partiu do punho fornecedor dos padrões gráficos”. (fls.
251/258)
5. Sem prejuízo de haver sido verificada a ocorrência de crime e
indícios do envolvimento de agentes da Administração Pública estadual,
não ficou comprovado que o acusado teria dado ordem nesse sentido. O
ponto foi constatado pelo próprio Ministério Público Federal, em suas
alegações finais:
“Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ‘ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele não
participou de nenhum desses atos administrativos’ (fls. 5266/5267).
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, Francisco
Lima, que deferisse um pleito de permuta de terras fundado em uma
certidão falsa (fls. 162). Tal documento teria sido expedido pelo
Superintendente Estadual do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária/MT, atestando indevidamente que o imóvel em questão
não seria de propriedade da União.
3. Com base nesse relato, postulou-se o enquadramento da conduta
no tipo previsto no art. 304 do Código Penal, que tem a seguinte dicção:
“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”.
4. Pois bem. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu
em alegações finais, a materialidade da falsidade ideológica foi provada
através do Laudo de Exame Grafotécnico no. 226/2005, no qual se
concluiu:
“O lançamento manuscrito, a guisa de assinatura em
forma de rubrica, aposto no documento questionado (Certidão),
não partiu do punho fornecedor dos padrões gráficos”. (fls.
251/258)
5. Sem prejuízo de haver sido verificada a ocorrência de crime e
indícios do envolvimento de agentes da Administração Pública estadual,
não ficou comprovado que o acusado teria dado ordem nesse sentido. O
ponto foi constatado pelo próprio Ministério Público Federal, em suas
alegações finais:
“Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ‘ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele não
participou de nenhum desses atos administrativos’ (fls. 5266/5267).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 460 / MT
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação
da Gleba Divisa.
Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado,
à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir
que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que
dela fez uso o acusado”. (fls. 5438-9)
6. Tem razão o Parquet. As testemunhas de acusação não prestaram
depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem para a produção
de documento falso ou para que dele se fizesse uso. A inquirição ocorrida
em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu como indício de autoria
para o oferecimento e recebimento da peça de acusação, não pode dar
respaldo agora, de forma isolada, à condenação.
7. De um lado, a falsificação e até mesmo a celeridade com que foi
concluído o processo administrativo referente à permuta (cinquenta e
nove dias) permite cogitar de direcionamento por parte de agentes da
Administração estadual superior. De outro lado, porém, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada à questão podem ser, no máximo, objeto de conjecturas,
manifestamente insuficientes para fundamentar um juízo condenatório.
8. Sendo assim, julgo improcedente a pretensão estatal formulada na
denúncia e absolvo o réu da imputação deduzida na presente ação penal,
nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
3
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação
da Gleba Divisa.
Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado,
à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir
que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que
dela fez uso o acusado”. (fls. 5438-9)
6. Tem razão o Parquet. As testemunhas de acusação não prestaram
depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem para a produção
de documento falso ou para que dele se fizesse uso. A inquirição ocorrida
em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu como indício de autoria
para o oferecimento e recebimento da peça de acusação, não pode dar
respaldo agora, de forma isolada, à condenação.
7. De um lado, a falsificação e até mesmo a celeridade com que foi
concluído o processo administrativo referente à permuta (cinquenta e
nove dias) permite cogitar de direcionamento por parte de agentes da
Administração estadual superior. De outro lado, porém, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada à questão podem ser, no máximo, objeto de conjecturas,
manifestamente insuficientes para fundamentar um juízo condenatório.
8. Sendo assim, julgo improcedente a pretensão estatal formulada na
denúncia e absolvo o réu da imputação deduzida na presente ação penal,
nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 460 / MT
9. É como voto.
4
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9. É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Explicação
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só pela
ordem, nós temos utilizado, para otimizar a pauta, uma certa
metodologia nesses casos em que o próprio Ministério Público pede
absolvição do réu. São várias ações penais hoje em pauta.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu não me oponho. Eu, às vezes, não gosto de cassar a palavra do
Advogado, porque, às vezes, é o dia do Advogado na Corte e, se ele
quiser sustentar, embora haja um caso famoso no Rio em que o Promotor
pediu a absolvição no júri, e o Advogado sustentou durante duas horas e
ganhou de quatro a três, ele quase perdeu sozinho. Porém, eu acho que é
um direito do Advogado e, se quiser exercer, eu o respeito.
Mas posso antecipar que o encaminhamento é favorável ao acusado,
penso que seja de proveito essa informação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Revisor): Também
eu, Senhor Presidente, tenho voto escrito, acompanhando o eminente
Ministro Relator em seu juízo absolutório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Será o caso, Presidente, então, de consultar o eminente Advogado
Doutor Grossi se deseja sustentar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Eminente Advogado, o Procurador-Geral da República insiste na
sustentação?
O SENHOR RODRIGO JANOT (SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA) - Não, se o Advogado dispensar, eu também, a minha
manifestação será mantida a manifestação escrita.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Senhor
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só pela
ordem, nós temos utilizado, para otimizar a pauta, uma certa
metodologia nesses casos em que o próprio Ministério Público pede
absolvição do réu. São várias ações penais hoje em pauta.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu não me oponho. Eu, às vezes, não gosto de cassar a palavra do
Advogado, porque, às vezes, é o dia do Advogado na Corte e, se ele
quiser sustentar, embora haja um caso famoso no Rio em que o Promotor
pediu a absolvição no júri, e o Advogado sustentou durante duas horas e
ganhou de quatro a três, ele quase perdeu sozinho. Porém, eu acho que é
um direito do Advogado e, se quiser exercer, eu o respeito.
Mas posso antecipar que o encaminhamento é favorável ao acusado,
penso que seja de proveito essa informação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Revisor): Também
eu, Senhor Presidente, tenho voto escrito, acompanhando o eminente
Ministro Relator em seu juízo absolutório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Será o caso, Presidente, então, de consultar o eminente Advogado
Doutor Grossi se deseja sustentar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Eminente Advogado, o Procurador-Geral da República insiste na
sustentação?
O SENHOR RODRIGO JANOT (SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA) - Não, se o Advogado dispensar, eu também, a minha
manifestação será mantida a manifestação escrita.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Senhor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Explicação
AP 460 / MT
Presidente, boa-tarde. Não havendo sustentação do Ministério Público,
também não haverá da defesa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Com a palavra o eminente Relator.
2
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AP 460 / MT
Presidente, boa-tarde. Não havendo sustentação do Ministério Público,
também não haverá da defesa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Com a palavra o eminente Relator.
2
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Voto do(a) Revisor(a)
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO E MELLO – (Revisor):
Acompanho o voto do eminente Ministro Relator para, em razão da
insuficiência do conjunto probatório produzido pelo Ministério Público,
proferir juízo absolutório favorável ao réu, fazendo-o com fundamento
no art. 386, inciso V, do CPP.
Não foi por outra razão que o eminente Relator da presente causa
ressaltou, com absoluta propriedade, a falta de suporte probatório idôneo que
pudesse legitimar a formulação, no caso, de um juízo penal condenatório.
Vale destacar, bem por isso, expressiva passagem de seu douto voto:
“4. Entretanto, não ficou demonstrada a autoria por parte
do acusado. Conforme sustenta o Ministério Público Federal:
‘Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele
não participou de nenhum desses atos administrativos
(fls. 5266/5267).
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da
Gleba Divisa.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO E MELLO – (Revisor):
Acompanho o voto do eminente Ministro Relator para, em razão da
insuficiência do conjunto probatório produzido pelo Ministério Público,
proferir juízo absolutório favorável ao réu, fazendo-o com fundamento
no art. 386, inciso V, do CPP.
Não foi por outra razão que o eminente Relator da presente causa
ressaltou, com absoluta propriedade, a falta de suporte probatório idôneo que
pudesse legitimar a formulação, no caso, de um juízo penal condenatório.
Vale destacar, bem por isso, expressiva passagem de seu douto voto:
“4. Entretanto, não ficou demonstrada a autoria por parte
do acusado. Conforme sustenta o Ministério Público Federal:
‘Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele
não participou de nenhum desses atos administrativos
(fls. 5266/5267).
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da
Gleba Divisa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6409936.
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Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à
época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo
de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.’
5. Tem razão o ‘Parquet’. As testemunhas de acusação não
prestaram depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem
para a produção de documento falso para que dele se fizesse uso. A
inquirição ocorrida em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu
como indício de autoria para o oferecimento e recebimento da peça de
acusação, não pode dar respaldo agora, de forma isolada, à
condenação.
6. De um lado, é compreensível que uma determinação
diretamente emanada do Governador, para atendimento à permuta,
fosse objeto de cumprimento expedito pela Administração (em que
pese o destaque de que o prazo de cinquenta e nove dias para a
conclusão do procedimento impressione). Mas, de outro, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada pelo acusado à questão podem ser, no máximo, objeto
de conjecturas, mas o conjunto colhido na instrução processual não
permite certeza da autoria do fato pelo acusado.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, Senhores Ministros, considerado esse
fundamento da absolvição penal, que o eminente Procurador-Geral da
República, pronunciando-se em nome do Ministério Público, manifestou-se
favoravelmente ao acusado, por entender, também ele, inexistentes, nos
autos, elementos probatórios que pudessem justificar a prolação de
decreto condenatório contra o ora acusado.
É certo, tal como já salientou o Supremo Tribunal Federal, que “A
manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador (...)”
(HC 69.957-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).
2
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Supremo Tribunal Federal
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Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à
época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo
de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.’
5. Tem razão o ‘Parquet’. As testemunhas de acusação não
prestaram depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem
para a produção de documento falso para que dele se fizesse uso. A
inquirição ocorrida em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu
como indício de autoria para o oferecimento e recebimento da peça de
acusação, não pode dar respaldo agora, de forma isolada, à
condenação.
6. De um lado, é compreensível que uma determinação
diretamente emanada do Governador, para atendimento à permuta,
fosse objeto de cumprimento expedito pela Administração (em que
pese o destaque de que o prazo de cinquenta e nove dias para a
conclusão do procedimento impressione). Mas, de outro, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada pelo acusado à questão podem ser, no máximo, objeto
de conjecturas, mas o conjunto colhido na instrução processual não
permite certeza da autoria do fato pelo acusado.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, Senhores Ministros, considerado esse
fundamento da absolvição penal, que o eminente Procurador-Geral da
República, pronunciando-se em nome do Ministério Público, manifestou-se
favoravelmente ao acusado, por entender, também ele, inexistentes, nos
autos, elementos probatórios que pudessem justificar a prolação de
decreto condenatório contra o ora acusado.
É certo, tal como já salientou o Supremo Tribunal Federal, que “A
manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador (...)”
(HC 69.957-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).
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Ocorre, no entanto, que inexiste, no caso, base empírica idônea que
justifique a efetiva prolação de um decreto de condenação penal.
Cabe rememorar, bem por isso, quanto a esse ponto, expressiva
passagem da promoção do eminente Chefe do Ministério Público da
União, que, lealmente, reconheceu a ausência, neste processo, de acervo
fático-probatório apto a legitimar a formulação, no caso ora em exame, de
um juízo de condenação do réu (fls. 5.438/5.439):
“20. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso
nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo
de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que
propiciou a indevida arrecadação da gleba Divisa.
21. Ainda que se considere o hipotético interesse do
acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.
22. Inconteste que a agilidade na tramitação dos feitos de
arrecadação e permuta, que durou 59 dias, causa estranheza, mas tal
fato não permite extrair o envolvimento de Jayme Campos no uso de
documento falso.
23. É necessário à configuração do delito previsto no art. 304
do Código Penal o dolo quanto ao uso do documento falso, o que
não ficou demonstrado em relação a Jayme Campos. Apesar dos fatos
investigados terem ocorrido no final de seu mandato como Governador
de Mato Grosso e de ser inconteste a emissão e o uso de certidão falsa
para arrecadação e permuta de terras da gleba Divisa, não há como
atribuir ao acusado o uso da certidão falsa de fls. 162.
24. Ante o exposto, requer o Procurador-Geral da
República que seja julgada improcedente a pretensão punitiva
deduzida na denúncia para absolver o réu quanto à prática do
delito previsto no art. 304 do Código Penal.” (grifei)
3
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Ocorre, no entanto, que inexiste, no caso, base empírica idônea que
justifique a efetiva prolação de um decreto de condenação penal.
Cabe rememorar, bem por isso, quanto a esse ponto, expressiva
passagem da promoção do eminente Chefe do Ministério Público da
União, que, lealmente, reconheceu a ausência, neste processo, de acervo
fático-probatório apto a legitimar a formulação, no caso ora em exame, de
um juízo de condenação do réu (fls. 5.438/5.439):
“20. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso
nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo
de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que
propiciou a indevida arrecadação da gleba Divisa.
21. Ainda que se considere o hipotético interesse do
acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.
22. Inconteste que a agilidade na tramitação dos feitos de
arrecadação e permuta, que durou 59 dias, causa estranheza, mas tal
fato não permite extrair o envolvimento de Jayme Campos no uso de
documento falso.
23. É necessário à configuração do delito previsto no art. 304
do Código Penal o dolo quanto ao uso do documento falso, o que
não ficou demonstrado em relação a Jayme Campos. Apesar dos fatos
investigados terem ocorrido no final de seu mandato como Governador
de Mato Grosso e de ser inconteste a emissão e o uso de certidão falsa
para arrecadação e permuta de terras da gleba Divisa, não há como
atribuir ao acusado o uso da certidão falsa de fls. 162.
24. Ante o exposto, requer o Procurador-Geral da
República que seja julgada improcedente a pretensão punitiva
deduzida na denúncia para absolver o réu quanto à prática do
delito previsto no art. 304 do Código Penal.” (grifei)
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Vê-se, pois, que o Ministério Público deixou de produzir prova penal
lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o
réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no
art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o
encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria do fato
delituoso.
Como sabemos, nenhuma acusação penal se presume provada. Esta
afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em
torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao
ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na
denúncia.
Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se,
explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo
imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não
culpabilidade das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios
(DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103,
1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”,
p. 34, 1981, Forense).
Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da
disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal
consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de
condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual
repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer
punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão
jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair
sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus
substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada
pelo magistrado e pelo legislador.
4
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Supremo Tribunal Federal
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Vê-se, pois, que o Ministério Público deixou de produzir prova penal
lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o
réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no
art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o
encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria do fato
delituoso.
Como sabemos, nenhuma acusação penal se presume provada. Esta
afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em
torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao
ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na
denúncia.
Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se,
explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo
imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não
culpabilidade das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios
(DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103,
1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”,
p. 34, 1981, Forense).
Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da
disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal
consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de
condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual
repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer
punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão
jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair
sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus
substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada
pelo magistrado e pelo legislador.
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AP 460 / MT
É preciso relembrar, Senhor Presidente, que não compete ao réu
demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público
demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já
não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra
hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político,
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes
autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria
inocência!!!
Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 –
editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava,
no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente
célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira
pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo
explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em
contrário (...)” (grifei).
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal,
Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma formação social organizada
sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória
idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve
sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de
validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao
dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao
desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de
informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando,
desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir
qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o “non liquet”.
Não questiono, Senhor Presidente, a eficácia probante dos indícios,
mas enfatizo que a prova indiciária deve ser convergente e concatenada,
não excluída por contra-indícios, nem abalada ou neutralizada por
5
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É preciso relembrar, Senhor Presidente, que não compete ao réu
demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público
demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já
não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra
hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político,
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes
autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria
inocência!!!
Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 –
editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava,
no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente
célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira
pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo
explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em
contrário (...)” (grifei).
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal,
Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma formação social organizada
sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória
idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve
sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de
validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao
dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao
desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de
informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando,
desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir
qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o “non liquet”.
Não questiono, Senhor Presidente, a eficácia probante dos indícios,
mas enfatizo que a prova indiciária deve ser convergente e concatenada,
não excluída por contra-indícios, nem abalada ou neutralizada por
5
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eventual dubiedade que possa emergir das conclusões a que tal prova
meramente circunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial
desses elementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes
ou impregnados de equivocidade, importar em incompreensível
transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade.
Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não
culpabilidade dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente
conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível
decreto condenatório.
Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe
qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou
com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa
de alguém.
É sempre importante advertir, Senhor Presidente, na linha do
magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do
regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém
pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des.
VICENTE DE AZEVEDO – grifei).
Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo
constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer ato
estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por
presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem
garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito,
pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Cumpre ter presente, neste ponto, em face de sua permanente
atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e
6
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eventual dubiedade que possa emergir das conclusões a que tal prova
meramente circunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial
desses elementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes
ou impregnados de equivocidade, importar em incompreensível
transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade.
Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não
culpabilidade dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente
conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível
decreto condenatório.
Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe
qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou
com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa
de alguém.
É sempre importante advertir, Senhor Presidente, na linha do
magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do
regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém
pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des.
VICENTE DE AZEVEDO – grifei).
Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo
constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer ato
estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por
presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem
garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito,
pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Cumpre ter presente, neste ponto, em face de sua permanente
atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e
6
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Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva), no sentido de que “Quanto mais
abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a
obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se
extraviar em conjecturas (...)”.
Não podemos desconhecer que o processo penal, representando
uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da
contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais
baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos
condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente
produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela
prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples
contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no
processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do
contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all
reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável),
veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um
decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado
magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed.,
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679,
item n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”,
vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
“(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é
preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na
dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser
séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida
7
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Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva), no sentido de que “Quanto mais
abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a
obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se
extraviar em conjecturas (...)”.
Não podemos desconhecer que o processo penal, representando
uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da
contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais
baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos
condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente
produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela
prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples
contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no
processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do
contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all
reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável),
veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um
decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado
magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed.,
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679,
item n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”,
vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
“(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é
preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na
dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser
séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6409936.
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sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não
ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz
louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade
Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este,
contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir
alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque,
não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem
permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (...).” (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste
processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal convincente
e necessária que permita a formação de um juízo seguro de culpabilidade
em relação ao ora acusado, no que concerne ao crime que lhe foi
imputado.
Sendo assim, consideradas as razões expostas, e concordando com o
eminente Relator, também julgo improcedente a presente ação penal,
para, em consequência, absolver o réu, Senador Jayme Veríssimo de
Campos, da imputação penal contra ele deduzida, fazendo-o com apoio
no art. 386, inciso V, do CPP, em face de não existir prova de ter o réu
concorrido para a infração penal.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não
ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz
louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade
Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este,
contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir
alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque,
não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem
permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (...).” (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste
processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal convincente
e necessária que permita a formação de um juízo seguro de culpabilidade
em relação ao ora acusado, no que concerne ao crime que lhe foi
imputado.
Sendo assim, consideradas as razões expostas, e concordando com o
eminente Relator, também julgo improcedente a presente ação penal,
para, em consequência, absolver o réu, Senador Jayme Veríssimo de
Campos, da imputação penal contra ele deduzida, fazendo-o com apoio
no art. 386, inciso V, do CPP, em face de não existir prova de ter o réu
concorrido para a infração penal.
É o meu voto.
8
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 460
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com
base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 460
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com
base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6463958
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-08-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014.
|
AÇÃO PENAL
|
Ementa: Direito Penal. Uso de documento falso. Absolvição requerida pela Procuradoria-Geral da República, por falta de provas quanto ao dolo.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
|
sjur271206
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÃO FINAL, VINCULAÇÃO, JULGADOR)
HC 69957 (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 165/596.
Número de páginas: 19.
Análise: 13/08/2014, JOS.
Revisão: 21/10/2014, GOD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
460
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000088 ANO-1937\n ART-00020 INC-00005\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00156 \"CAPUT\" ART-00386 INC-00005\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
AP
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acordaos
|
AP 460
|
[
""
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AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO
REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, POR FALTA DE
PROVAS QUANTO AO DOLO.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm
indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento
falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente
para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada,
para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da
Procuradoria-Geral da República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de documento falso,
na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Joaquim
Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação penal para
absolver o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Relatório
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de ação penal proposta em face do Senador Federal Jayme
Veríssimo de Campos, na época do fatos Governador do Estado do Mato
Grosso, em que foi imputada a conduta de utilização de documento
público falso entre novembro e dezembro de 1994, nos termos do art. 304,
do Código Penal. A peça acusatória foi apresentada perante o Superior
Tribunal de Justiça (fls. 2.075/2.109, vol. 10), acompanhada do Inquérito
217/MT (vol. 1 a 9), com fundamento no seguinte relato de fatos:
“JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, Governador do
Estado de Mato Grosso à época dos fatos, de acordo com Sr.
Gabriel Júlio de Matos Müller, cf. fl. 208, do Relatório da CPI da
Terra:
“Determino ao Diretor Administrativo da
CODEMAT, Sr. Francisco Lima atender essa permuta
respeitados os aspectos legais. “
Conforme a Ata da 6a. Reunião da CPI da Terra (fls.
100/203) houve autorização anterior para permuta (no Governo
do Sr. Pedro Pedrossian houve decisão judicial para que
pagasse as terras ou as permutasse com os proprietários)
solicitado ao Governador Jayme Veríssimo de Campos fosse
realizada a permuta.
(…) Sem a conflituosidade a que se refere o art. 337 da
Constituição do Estado, foi realizada a permuta que é originária
de terra em um Processo de Arrecadação, cuja rapidez na sua
tramitação pode demonstrar a ilegalidade que permeou a
conduta de servidores do Estado para a realização do
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AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de ação penal proposta em face do Senador Federal Jayme
Veríssimo de Campos, na época do fatos Governador do Estado do Mato
Grosso, em que foi imputada a conduta de utilização de documento
público falso entre novembro e dezembro de 1994, nos termos do art. 304,
do Código Penal. A peça acusatória foi apresentada perante o Superior
Tribunal de Justiça (fls. 2.075/2.109, vol. 10), acompanhada do Inquérito
217/MT (vol. 1 a 9), com fundamento no seguinte relato de fatos:
“JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, Governador do
Estado de Mato Grosso à época dos fatos, de acordo com Sr.
Gabriel Júlio de Matos Müller, cf. fl. 208, do Relatório da CPI da
Terra:
“Determino ao Diretor Administrativo da
CODEMAT, Sr. Francisco Lima atender essa permuta
respeitados os aspectos legais. “
Conforme a Ata da 6a. Reunião da CPI da Terra (fls.
100/203) houve autorização anterior para permuta (no Governo
do Sr. Pedro Pedrossian houve decisão judicial para que
pagasse as terras ou as permutasse com os proprietários)
solicitado ao Governador Jayme Veríssimo de Campos fosse
realizada a permuta.
(…) Sem a conflituosidade a que se refere o art. 337 da
Constituição do Estado, foi realizada a permuta que é originária
de terra em um Processo de Arrecadação, cuja rapidez na sua
tramitação pode demonstrar a ilegalidade que permeou a
conduta de servidores do Estado para a realização do
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Relatório
AP 460 / MT
desiderato.
(…) Verifica-se a designação, também, pelo Sr.
Governador, de Comissão de Avaliação desatinada à elaboração
de Laudo sobre as terras a serem permutadas. Tendo o Estado
de Mato Grosso pessoal de nível superior na área, designou
servidores do INTERMAT e CODEMAT, sem preenchimento de
tal condição, inclusive, compreendendo a elaboração de Laudo
sem que pudessem todos assinar legalmente.
Em 29.11.94 pelo Governador foi ratificada a escolha
anterior da Comissão de Avaliação, sem observar, também, a
natureza de Permanente da Comissão,.
Dos autos deflui não haver a chamada Comissão
Permanente para fins legais não se desincumbindo do mister
para desproporção entre as áreas permutadas.
O interesse manifestado pelo Sr. Governador ensejou,
assim, além da rapidez para a tramitação do Processo de
Arrecadação, a emissão de Certidão falsa propiciando a
consideração de se tratar a área de terra devoluta.
Com isso, pode se dizer houve a utilização de Certidão
falsa, conduta infringente do art. 304 do Código Penal Brasileiro dele não podendo
ser excluído quem manifestou interesse para que fosse
procedida permuta decorrente do processo originário.
Tratando-se de crime remetido, a pena é a do art. 299 do
Código Penal Brasileiro. “
Os autos foram encaminhados à Justiça Federal de Primeiro Grau
(fls. 2.799/2800, vol. 12), por declínio de competência, pois Jayme
Veríssimo dos Santos deixou de exercer o cargo de Governador do
Estado, sendo distribuídos à 3a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso. A denúncia foi recebida em 14.08.2006 (fls. 2.817, vol. 12). O Juízo
declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 2.956, vol.
13), diante da diplomação do réu como Senador da República em
01.02.2007. Às fls. 3.050/3.051 (vol. 13), o Relator originário, Min. Joaquim
Barbosa, proferiu decisão declarando válidos os atos judiciais praticados
e, às fls. 5.062/5.068 (vol. 21), houve determinação de desmembramento
do feito, permanecendo nos presentes autos somente o réu Jayme
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
desiderato.
(…) Verifica-se a designação, também, pelo Sr.
Governador, de Comissão de Avaliação desatinada à elaboração
de Laudo sobre as terras a serem permutadas. Tendo o Estado
de Mato Grosso pessoal de nível superior na área, designou
servidores do INTERMAT e CODEMAT, sem preenchimento de
tal condição, inclusive, compreendendo a elaboração de Laudo
sem que pudessem todos assinar legalmente.
Em 29.11.94 pelo Governador foi ratificada a escolha
anterior da Comissão de Avaliação, sem observar, também, a
natureza de Permanente da Comissão,.
Dos autos deflui não haver a chamada Comissão
Permanente para fins legais não se desincumbindo do mister
para desproporção entre as áreas permutadas.
O interesse manifestado pelo Sr. Governador ensejou,
assim, além da rapidez para a tramitação do Processo de
Arrecadação, a emissão de Certidão falsa propiciando a
consideração de se tratar a área de terra devoluta.
Com isso, pode se dizer houve a utilização de Certidão
falsa, conduta infringente do art. 304 do Código Penal Brasileiro dele não podendo
ser excluído quem manifestou interesse para que fosse
procedida permuta decorrente do processo originário.
Tratando-se de crime remetido, a pena é a do art. 299 do
Código Penal Brasileiro. “
Os autos foram encaminhados à Justiça Federal de Primeiro Grau
(fls. 2.799/2800, vol. 12), por declínio de competência, pois Jayme
Veríssimo dos Santos deixou de exercer o cargo de Governador do
Estado, sendo distribuídos à 3a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso. A denúncia foi recebida em 14.08.2006 (fls. 2.817, vol. 12). O Juízo
declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 2.956, vol.
13), diante da diplomação do réu como Senador da República em
01.02.2007. Às fls. 3.050/3.051 (vol. 13), o Relator originário, Min. Joaquim
Barbosa, proferiu decisão declarando válidos os atos judiciais praticados
e, às fls. 5.062/5.068 (vol. 21), houve determinação de desmembramento
do feito, permanecendo nos presentes autos somente o réu Jayme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AP 460 / MT
Veríssimo de Campos. Houve interposição de agravo regimental, que
restaram rejeitados por intempestividade (fls. 5.106/5.107, vol. 21) .
Apresentada defesa prévia (fls. 5.125/5.128), foram ouvidas as
testemunhas de acusação, uma vez que não foram arroladas testemunhas
de defesa. Produzida a prova documental requerida pelo Ministério
Público (fls. 5.282 e 5.349/5.351), foi encerrada a instrução.
Em alegações finais, a Procuradoria-Geral da República pleiteia que
seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, com a absolvição
do acusado por falta de prova de autoria (fls. 5.430/5.439). O réu
apresentou memoriais sustentando: 1) não haver prova sobre a falsidade
da certidão de fls. 162, 2) que a acusação atribuiu ao réu responsabilidade
penal objetiva, 3) que não se conseguiu provar a autoria e o dolo na
utilização de documento. Pediu a absolvição com base no art. 386, IV, do
Código de Processo Penal.
O feito veio ao Gabinete em 26.06.2013.
É o relatório.
Ao Gabinete do Ministro Revisor.
3
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Veríssimo de Campos. Houve interposição de agravo regimental, que
restaram rejeitados por intempestividade (fls. 5.106/5.107, vol. 21) .
Apresentada defesa prévia (fls. 5.125/5.128), foram ouvidas as
testemunhas de acusação, uma vez que não foram arroladas testemunhas
de defesa. Produzida a prova documental requerida pelo Ministério
Público (fls. 5.282 e 5.349/5.351), foi encerrada a instrução.
Em alegações finais, a Procuradoria-Geral da República pleiteia que
seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, com a absolvição
do acusado por falta de prova de autoria (fls. 5.430/5.439). O réu
apresentou memoriais sustentando: 1) não haver prova sobre a falsidade
da certidão de fls. 162, 2) que a acusação atribuiu ao réu responsabilidade
penal objetiva, 3) que não se conseguiu provar a autoria e o dolo na
utilização de documento. Pediu a absolvição com base no art. 386, IV, do
Código de Processo Penal.
O feito veio ao Gabinete em 26.06.2013.
É o relatório.
Ao Gabinete do Ministro Revisor.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
ABSOLVIÇÃO
REQUERIDA
PELA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução
não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a
produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado
suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é
suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para
juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da
República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de
documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.
1. Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-Geral da
República, a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente, com a
absolvição do réu por falta de prova de autoria do crime, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2. A denúncia imputou ao réu Jayme Veríssimo de Campos, no
exercício do mandato de Governador do Estado de Mato Grosso, a
utilização de documento público falso. A acusação foi baseada em um
único depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa daquele Estado (CPI da
Terra), por Gabriel Júlio de Matos Müller. De acordo com a afirmação
feita, o réu teria determinado ao Diretor Administrativo da CODEMAT –
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
ABSOLVIÇÃO
REQUERIDA
PELA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução
não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a
produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso.
2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado
suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é
suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para
juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da
República nesse sentido.
3. Absolvição do acusado da imputação de uso de
documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.
1. Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-Geral da
República, a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente, com a
absolvição do réu por falta de prova de autoria do crime, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2. A denúncia imputou ao réu Jayme Veríssimo de Campos, no
exercício do mandato de Governador do Estado de Mato Grosso, a
utilização de documento público falso. A acusação foi baseada em um
único depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa daquele Estado (CPI da
Terra), por Gabriel Júlio de Matos Müller. De acordo com a afirmação
feita, o réu teria determinado ao Diretor Administrativo da CODEMAT –
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700611.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 460 / MT
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, Francisco
Lima, que deferisse um pleito de permuta de terras fundado em uma
certidão falsa (fls. 162). Tal documento teria sido expedido pelo
Superintendente Estadual do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária/MT, atestando indevidamente que o imóvel em questão
não seria de propriedade da União.
3. Com base nesse relato, postulou-se o enquadramento da conduta
no tipo previsto no art. 304 do Código Penal, que tem a seguinte dicção:
“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”.
4. Pois bem. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu
em alegações finais, a materialidade da falsidade ideológica foi provada
através do Laudo de Exame Grafotécnico no. 226/2005, no qual se
concluiu:
“O lançamento manuscrito, a guisa de assinatura em
forma de rubrica, aposto no documento questionado (Certidão),
não partiu do punho fornecedor dos padrões gráficos”. (fls.
251/258)
5. Sem prejuízo de haver sido verificada a ocorrência de crime e
indícios do envolvimento de agentes da Administração Pública estadual,
não ficou comprovado que o acusado teria dado ordem nesse sentido. O
ponto foi constatado pelo próprio Ministério Público Federal, em suas
alegações finais:
“Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ‘ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele não
participou de nenhum desses atos administrativos’ (fls. 5266/5267).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5700611.
Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, Francisco
Lima, que deferisse um pleito de permuta de terras fundado em uma
certidão falsa (fls. 162). Tal documento teria sido expedido pelo
Superintendente Estadual do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária/MT, atestando indevidamente que o imóvel em questão
não seria de propriedade da União.
3. Com base nesse relato, postulou-se o enquadramento da conduta
no tipo previsto no art. 304 do Código Penal, que tem a seguinte dicção:
“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”.
4. Pois bem. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu
em alegações finais, a materialidade da falsidade ideológica foi provada
através do Laudo de Exame Grafotécnico no. 226/2005, no qual se
concluiu:
“O lançamento manuscrito, a guisa de assinatura em
forma de rubrica, aposto no documento questionado (Certidão),
não partiu do punho fornecedor dos padrões gráficos”. (fls.
251/258)
5. Sem prejuízo de haver sido verificada a ocorrência de crime e
indícios do envolvimento de agentes da Administração Pública estadual,
não ficou comprovado que o acusado teria dado ordem nesse sentido. O
ponto foi constatado pelo próprio Ministério Público Federal, em suas
alegações finais:
“Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ‘ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele não
participou de nenhum desses atos administrativos’ (fls. 5266/5267).
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 460 / MT
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação
da Gleba Divisa.
Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado,
à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir
que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que
dela fez uso o acusado”. (fls. 5438-9)
6. Tem razão o Parquet. As testemunhas de acusação não prestaram
depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem para a produção
de documento falso ou para que dele se fizesse uso. A inquirição ocorrida
em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu como indício de autoria
para o oferecimento e recebimento da peça de acusação, não pode dar
respaldo agora, de forma isolada, à condenação.
7. De um lado, a falsificação e até mesmo a celeridade com que foi
concluído o processo administrativo referente à permuta (cinquenta e
nove dias) permite cogitar de direcionamento por parte de agentes da
Administração estadual superior. De outro lado, porém, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada à questão podem ser, no máximo, objeto de conjecturas,
manifestamente insuficientes para fundamentar um juízo condenatório.
8. Sendo assim, julgo improcedente a pretensão estatal formulada na
denúncia e absolvo o réu da imputação deduzida na presente ação penal,
nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
3
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AP 460 / MT
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação
da Gleba Divisa.
Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado,
à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir
que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que
dela fez uso o acusado”. (fls. 5438-9)
6. Tem razão o Parquet. As testemunhas de acusação não prestaram
depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem para a produção
de documento falso ou para que dele se fizesse uso. A inquirição ocorrida
em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu como indício de autoria
para o oferecimento e recebimento da peça de acusação, não pode dar
respaldo agora, de forma isolada, à condenação.
7. De um lado, a falsificação e até mesmo a celeridade com que foi
concluído o processo administrativo referente à permuta (cinquenta e
nove dias) permite cogitar de direcionamento por parte de agentes da
Administração estadual superior. De outro lado, porém, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada à questão podem ser, no máximo, objeto de conjecturas,
manifestamente insuficientes para fundamentar um juízo condenatório.
8. Sendo assim, julgo improcedente a pretensão estatal formulada na
denúncia e absolvo o réu da imputação deduzida na presente ação penal,
nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 460 / MT
9. É como voto.
4
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9. É como voto.
4
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Explicação
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só pela
ordem, nós temos utilizado, para otimizar a pauta, uma certa
metodologia nesses casos em que o próprio Ministério Público pede
absolvição do réu. São várias ações penais hoje em pauta.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu não me oponho. Eu, às vezes, não gosto de cassar a palavra do
Advogado, porque, às vezes, é o dia do Advogado na Corte e, se ele
quiser sustentar, embora haja um caso famoso no Rio em que o Promotor
pediu a absolvição no júri, e o Advogado sustentou durante duas horas e
ganhou de quatro a três, ele quase perdeu sozinho. Porém, eu acho que é
um direito do Advogado e, se quiser exercer, eu o respeito.
Mas posso antecipar que o encaminhamento é favorável ao acusado,
penso que seja de proveito essa informação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Revisor): Também
eu, Senhor Presidente, tenho voto escrito, acompanhando o eminente
Ministro Relator em seu juízo absolutório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Será o caso, Presidente, então, de consultar o eminente Advogado
Doutor Grossi se deseja sustentar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Eminente Advogado, o Procurador-Geral da República insiste na
sustentação?
O SENHOR RODRIGO JANOT (SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA) - Não, se o Advogado dispensar, eu também, a minha
manifestação será mantida a manifestação escrita.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Senhor
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só pela
ordem, nós temos utilizado, para otimizar a pauta, uma certa
metodologia nesses casos em que o próprio Ministério Público pede
absolvição do réu. São várias ações penais hoje em pauta.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu não me oponho. Eu, às vezes, não gosto de cassar a palavra do
Advogado, porque, às vezes, é o dia do Advogado na Corte e, se ele
quiser sustentar, embora haja um caso famoso no Rio em que o Promotor
pediu a absolvição no júri, e o Advogado sustentou durante duas horas e
ganhou de quatro a três, ele quase perdeu sozinho. Porém, eu acho que é
um direito do Advogado e, se quiser exercer, eu o respeito.
Mas posso antecipar que o encaminhamento é favorável ao acusado,
penso que seja de proveito essa informação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Revisor): Também
eu, Senhor Presidente, tenho voto escrito, acompanhando o eminente
Ministro Relator em seu juízo absolutório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Será o caso, Presidente, então, de consultar o eminente Advogado
Doutor Grossi se deseja sustentar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Eminente Advogado, o Procurador-Geral da República insiste na
sustentação?
O SENHOR RODRIGO JANOT (SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA) - Não, se o Advogado dispensar, eu também, a minha
manifestação será mantida a manifestação escrita.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Senhor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Explicação
AP 460 / MT
Presidente, boa-tarde. Não havendo sustentação do Ministério Público,
também não haverá da defesa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Com a palavra o eminente Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Presidente, boa-tarde. Não havendo sustentação do Ministério Público,
também não haverá da defesa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -
Com a palavra o eminente Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Voto do(a) Revisor(a)
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO E MELLO – (Revisor):
Acompanho o voto do eminente Ministro Relator para, em razão da
insuficiência do conjunto probatório produzido pelo Ministério Público,
proferir juízo absolutório favorável ao réu, fazendo-o com fundamento
no art. 386, inciso V, do CPP.
Não foi por outra razão que o eminente Relator da presente causa
ressaltou, com absoluta propriedade, a falta de suporte probatório idôneo que
pudesse legitimar a formulação, no caso, de um juízo penal condenatório.
Vale destacar, bem por isso, expressiva passagem de seu douto voto:
“4. Entretanto, não ficou demonstrada a autoria por parte
do acusado. Conforme sustenta o Ministério Público Federal:
‘Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele
não participou de nenhum desses atos administrativos
(fls. 5266/5267).
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da
Gleba Divisa.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6409936.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO E MELLO – (Revisor):
Acompanho o voto do eminente Ministro Relator para, em razão da
insuficiência do conjunto probatório produzido pelo Ministério Público,
proferir juízo absolutório favorável ao réu, fazendo-o com fundamento
no art. 386, inciso V, do CPP.
Não foi por outra razão que o eminente Relator da presente causa
ressaltou, com absoluta propriedade, a falta de suporte probatório idôneo que
pudesse legitimar a formulação, no caso, de um juízo penal condenatório.
Vale destacar, bem por isso, expressiva passagem de seu douto voto:
“4. Entretanto, não ficou demonstrada a autoria por parte
do acusado. Conforme sustenta o Ministério Público Federal:
‘Durante a instrução processual, indagada sobre a
participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria
Magalhães Rosa afirmou que ele era Governador do Estado na
época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele
não participou de nenhum desses atos administrativos
(fls. 5266/5267).
Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva
Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de
Jayme Veríssimo de Campos nos fatos.
Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato
Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que
Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso
expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da
Gleba Divisa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à
época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo
de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.’
5. Tem razão o ‘Parquet’. As testemunhas de acusação não
prestaram depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem
para a produção de documento falso para que dele se fizesse uso. A
inquirição ocorrida em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu
como indício de autoria para o oferecimento e recebimento da peça de
acusação, não pode dar respaldo agora, de forma isolada, à
condenação.
6. De um lado, é compreensível que uma determinação
diretamente emanada do Governador, para atendimento à permuta,
fosse objeto de cumprimento expedito pela Administração (em que
pese o destaque de que o prazo de cinquenta e nove dias para a
conclusão do procedimento impressione). Mas, de outro, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada pelo acusado à questão podem ser, no máximo, objeto
de conjecturas, mas o conjunto colhido na instrução processual não
permite certeza da autoria do fato pelo acusado.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, Senhores Ministros, considerado esse
fundamento da absolvição penal, que o eminente Procurador-Geral da
República, pronunciando-se em nome do Ministério Público, manifestou-se
favoravelmente ao acusado, por entender, também ele, inexistentes, nos
autos, elementos probatórios que pudessem justificar a prolação de
decreto condenatório contra o ora acusado.
É certo, tal como já salientou o Supremo Tribunal Federal, que “A
manifestação do Medida Provisória, em alegações finais, não vincula o julgador (...)”
(HC 69.957-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6409936.
Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à
época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo
de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.’
5. Tem razão o ‘Parquet’. As testemunhas de acusação não
prestaram depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem
para a produção de documento falso para que dele se fizesse uso. A
inquirição ocorrida em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu
como indício de autoria para o oferecimento e recebimento da peça de
acusação, não pode dar respaldo agora, de forma isolada, à
condenação.
6. De um lado, é compreensível que uma determinação
diretamente emanada do Governador, para atendimento à permuta,
fosse objeto de cumprimento expedito pela Administração (em que
pese o destaque de que o prazo de cinquenta e nove dias para a
conclusão do procedimento impressione). Mas, de outro, não se pode
inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha
determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da
prioridade dada pelo acusado à questão podem ser, no máximo, objeto
de conjecturas, mas o conjunto colhido na instrução processual não
permite certeza da autoria do fato pelo acusado.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, Senhores Ministros, considerado esse
fundamento da absolvição penal, que o eminente Procurador-Geral da
República, pronunciando-se em nome do Ministério Público, manifestou-se
favoravelmente ao acusado, por entender, também ele, inexistentes, nos
autos, elementos probatórios que pudessem justificar a prolação de
decreto condenatório contra o ora acusado.
É certo, tal como já salientou o Supremo Tribunal Federal, que “A
manifestação do Medida Provisória, em alegações finais, não vincula o julgador (...)”
(HC 69.957-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6409936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
Ocorre, no entanto, que inexiste, no caso, base empírica idônea que
justifique a efetiva prolação de um decreto de condenação penal.
Cabe rememorar, bem por isso, quanto a esse ponto, expressiva
passagem da promoção do eminente Chefe do Ministério Público da
União, que, lealmente, reconheceu a ausência, neste processo, de acervo
fático-probatório apto a legitimar a formulação, no caso ora em exame, de
um juízo de condenação do réu (fls. 5.438/5.439):
“20. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso
nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo
de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que
propiciou a indevida arrecadação da gleba Divisa.
21. Ainda que se considere o hipotético interesse do
acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.
22. Inconteste que a agilidade na tramitação dos feitos de
arrecadação e permuta, que durou 59 dias, causa estranheza, mas tal
fato não permite extrair o envolvimento de Jayme Campos no uso de
documento falso.
23. É necessário à configuração do delito previsto no art. 304
do Código Penal o dolo quanto ao uso do documento falso, o que
não ficou demonstrado em relação a Jayme Campos. Apesar dos fatos
investigados terem ocorrido no final de seu mandato como Governador
de Mato Grosso e de ser inconteste a emissão e o uso de certidão falsa
para arrecadação e permuta de terras da gleba Divisa, não há como
atribuir ao acusado o uso da certidão falsa de fls. 162.
24. Ante o exposto, requer o Procurador-Geral da
República que seja julgada improcedente a pretensão punitiva
deduzida na denúncia para absolver o réu quanto à prática do
delito previsto no art. 304 do Código Penal.” (grifei)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6409936.
Supremo Tribunal Federal
AP 460 / MT
Ocorre, no entanto, que inexiste, no caso, base empírica idônea que
justifique a efetiva prolação de um decreto de condenação penal.
Cabe rememorar, bem por isso, quanto a esse ponto, expressiva
passagem da promoção do eminente Chefe do Ministério Público da
União, que, lealmente, reconheceu a ausência, neste processo, de acervo
fático-probatório apto a legitimar a formulação, no caso ora em exame, de
um juízo de condenação do réu (fls. 5.438/5.439):
“20. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de
servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso
nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo
de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que
propiciou a indevida arrecadação da gleba Divisa.
21. Ainda que se considere o hipotético interesse do
acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do
processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se
originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o
acusado.
22. Inconteste que a agilidade na tramitação dos feitos de
arrecadação e permuta, que durou 59 dias, causa estranheza, mas tal
fato não permite extrair o envolvimento de Jayme Campos no uso de
documento falso.
23. É necessário à configuração do delito previsto no art. 304
do Código Penal o dolo quanto ao uso do documento falso, o que
não ficou demonstrado em relação a Jayme Campos. Apesar dos fatos
investigados terem ocorrido no final de seu mandato como Governador
de Mato Grosso e de ser inconteste a emissão e o uso de certidão falsa
para arrecadação e permuta de terras da gleba Divisa, não há como
atribuir ao acusado o uso da certidão falsa de fls. 162.
24. Ante o exposto, requer o Procurador-Geral da
República que seja julgada improcedente a pretensão punitiva
deduzida na denúncia para absolver o réu quanto à prática do
delito previsto no art. 304 do Código Penal.” (grifei)
3
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
Vê-se, pois, que o Ministério Público deixou de produzir prova penal
lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o
réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no
art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o
encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria do fato
delituoso.
Como sabemos, nenhuma acusação penal se presume provada. Esta
afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em
torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao
ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na
denúncia.
Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se,
explicitamente (art. 5..., LVII), um princípio que sempre existira, de modo
imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não
culpabilidade das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios
(DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103,
1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”,
p. 34, 1981, Forense).
Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da
disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal
consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de
condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual
repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer
punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão
jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair
sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus
substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada
pelo magistrado e pelo legislador.
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Supremo Tribunal Federal
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Vê-se, pois, que o Ministério Público deixou de produzir prova penal
lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o
réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no
art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o
encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria do fato
delituoso.
Como sabemos, nenhuma acusação penal se presume provada. Esta
afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em
torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao
ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na
denúncia.
Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se,
explicitamente (art. 5..., LVII), um princípio que sempre existira, de modo
imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não
culpabilidade das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios
(DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103,
1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”,
p. 34, 1981, Forense).
Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da
disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal
consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de
condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual
repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer
punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão
jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair
sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus
substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada
pelo magistrado e pelo legislador.
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
É preciso relembrar, Senhor Presidente, que não compete ao réu
demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público
demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já
não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra
hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político,
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes
autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria
inocência!!!
Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei n 88, de 20/12/1937 –
editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava,
no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente
célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira
pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo
explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em
contrário (...)” (grifei).
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal,
Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma formação social organizada
sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória
idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve
sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de
validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao
dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao
desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de
informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando,
desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir
qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o “non liquet”.
Não questiono, Senhor Presidente, a eficácia probante dos indícios,
mas enfatizo que a prova indiciária deve ser convergente e concatenada,
não excluída por contra-indícios, nem abalada ou neutralizada por
5
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É preciso relembrar, Senhor Presidente, que não compete ao réu
demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público
demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já
não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra
hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político,
criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes
autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria
inocência!!!
Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei n 88, de 20/12/1937 –
editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava,
no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente
célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira
pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo
explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em
contrário (...)” (grifei).
O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal,
Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma formação social organizada
sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória
idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve
sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de
validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao
dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao
desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de
informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando,
desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir
qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o “non liquet”.
Não questiono, Senhor Presidente, a eficácia probante dos indícios,
mas enfatizo que a prova indiciária deve ser convergente e concatenada,
não excluída por contra-indícios, nem abalada ou neutralizada por
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
eventual dubiedade que possa emergir das conclusões a que tal prova
meramente circunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial
desses elementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes
ou impregnados de equivocidade, importar em incompreensível
transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade.
Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não
culpabilidade dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente
conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível
decreto condenatório.
Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe
qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou
com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa
de alguém.
É sempre importante advertir, Senhor Presidente, na linha do
magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do
regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém
pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des.
VICENTE DE AZEVEDO – grifei).
Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo
constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer ato
estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por
presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem
garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito,
pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Cumpre ter presente, neste ponto, em face de sua permanente
atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e
6
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eventual dubiedade que possa emergir das conclusões a que tal prova
meramente circunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial
desses elementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes
ou impregnados de equivocidade, importar em incompreensível
transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade.
Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não
culpabilidade dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente
conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível
decreto condenatório.
Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe
qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou
com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa
de alguém.
É sempre importante advertir, Senhor Presidente, na linha do
magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do
regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém
pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des.
VICENTE DE AZEVEDO – grifei).
Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo
constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer ato
estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por
presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem
garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito,
pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade.
Cumpre ter presente, neste ponto, em face de sua permanente
atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva), no sentido de que “Quanto mais
abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a
obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se
extraviar em conjecturas (...)”.
Não podemos desconhecer que o processo penal, representando
uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da
contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais
baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos
condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente
produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela
prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples
contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no
processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do
contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all
reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável),
veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um
decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado
magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3... ed.,
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11... ed., 2003, Atlas; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679,
item n. 48, 5... ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”,
vol. I/655, item n. VI, 5... ed., 1999, Saraiva):
“(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é
preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na
dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser
séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida
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Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva), no sentido de que “Quanto mais
abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a
obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se
extraviar em conjecturas (...)”.
Não podemos desconhecer que o processo penal, representando
uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da
contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais
baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos
condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente
produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela
prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples
contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no
processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do
contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all
reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável),
veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um
decreto condenatório pelo Poder Judiciário.
O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado
magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de
Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3... ed.,
1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal
Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11... ed., 2003, Atlas; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679,
item n. 48, 5... ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”,
vol. I/655, item n. VI, 5... ed., 1999, Saraiva):
“(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é
preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na
dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser
séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto do(a) Revisor(a)
AP 460 / MT
sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não
ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz
louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade
Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este,
contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir
alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque,
não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem
permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (...).” (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste
processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal convincente
e necessária que permita a formação de um juízo seguro de culpabilidade
em relação ao ora acusado, no que concerne ao crime que lhe foi
imputado.
Sendo assim, consideradas as razões expostas, e concordando com o
eminente Relator, também julgo improcedente a presente ação penal,
para, em consequência, absolver o réu, Senador Jayme Veríssimo de
Campos, da imputação penal contra ele deduzida, fazendo-o com apoio
no art. 386, inciso V, do CPP, em face de não existir prova de ter o réu
concorrido para a infração penal.
É o meu voto.
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sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não
ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz
louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade
Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este,
contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir
alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque,
não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem
permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (...).” (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste
processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal convincente
e necessária que permita a formação de um juízo seguro de culpabilidade
em relação ao ora acusado, no que concerne ao crime que lhe foi
imputado.
Sendo assim, consideradas as razões expostas, e concordando com o
eminente Relator, também julgo improcedente a presente ação penal,
para, em consequência, absolver o réu, Senador Jayme Veríssimo de
Campos, da imputação penal contra ele deduzida, fazendo-o com apoio
no art. 386, inciso V, do CPP, em face de não existir prova de ter o réu
concorrido para a infração penal.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 460
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com
base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 460
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com
base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"Inquérito 217 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"AP 460 / MT",
"HC 69 . 957 - MC / RJ",
"AP 460 / MT",
"HC 69 . 957 - MC / RJ",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"RT 165 / 596",
"AP 460 / MT",
"RT 165 / 596",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 , do Código Penal",
"art . 337 da Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 , do Código Penal",
"art . 337 da Constituição do Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 do Código Penal Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal Brasileiro .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 do Código Penal Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso V , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 do Código Penal",
"art . 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 304 do Código Penal",
"art . 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , “ caput ” , do CPP",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 , “ caput ” , do CPP",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , inciso 5 , do Decreto - lei n 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , inciso 5 , do Decreto - lei n 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal Brasileiro",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal Brasileiro",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal Comentado",
"Código de Processo Penal Comentado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso V , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso V , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"Estado do Mato Grosso",
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"MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
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"MATO GROSSO",
"Rio",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
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"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
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"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
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"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
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"LUIZ FUX",
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"Grossi",
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"RODRIGO JANOT",
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"JOAQUIM BARBOSA",
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"Domingos Monteiro da Silva Neto",
"Jayme Veríssimo de Campos",
"Jayme Veríssimo de Campos",
"CELSO E MELLO",
"Jayme Veríssimo de Campos",
"Maria Magalhães Rosa",
"Benedito de Souza Santana",
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"NÉRI DA SILVEIRA",
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"Jayme Campos",
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"Jayme Campos",
"Jayme Campos",
"DALMO DE ABREU DALLARI",
"WEBER MARTINS BATISTA",
"DALMO DE ABREU DALLARI",
"WEBER MARTINS BATISTA",
"VICENTE DE AZEVEDO",
"RUI BARBOSA",
"VICENTE DE AZEVEDO",
"RUI BARBOSA",
"EDUARDO ESPÍNOLA FILHO",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"EDUARDO ESPÍNOLA FILHO",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
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"Jayme Veríssimo de Campos",
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"ROBERTO BARROSO",
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"JOSÉ GERARDO GROSSI",
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"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
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"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
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"TEMPO": [
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}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da
legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5566963.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elektro-eletricidade e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Elektro-Eletricidade e Serviços S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso
II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - Liminar concedida - Obrigação de fazer
consistente na remoção de postes de energia elétrica em
faixa de domínio de rodovia - Lei n° 8.987/95 revogou o
artigo 151 do Código de Águas e os Decretos Federais nºs.
84.398.80 e 86.859/82 - Relações jurídico-econômicas entre
pessoas jurídicas de direito privado, cujas atuações são
delimitadas, regidas e tem suas finalidades no interesse
público - Colocação de postes autorizada por ato
administrativo a título precário, provisório e unilateral,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5566961.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elektro-eletricidade e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Elektro-Eletricidade e Serviços S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso
II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - Liminar concedida - Obrigação de fazer
consistente na remoção de postes de energia elétrica em
faixa de domínio de rodovia - Lei n° 8.987/95 revogou o
artigo 151 do Código de Águas e os Decretos Federais nºs.
84.398.80 e 86.859/82 - Relações jurídico-econômicas entre
pessoas jurídicas de direito privado, cujas atuações são
delimitadas, regidas e tem suas finalidades no interesse
público - Colocação de postes autorizada por ato
administrativo a título precário, provisório e unilateral,
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Relatório
AI 805320 AGR / SP
inexistindo direito subjetivo da ré - Responsabilidade da
concessionária de energia elétrica na remoção dos postes
que se encontram nas margens da rodovia que precisa,
por força de contrato de concessão, ser duplicada. -
Sentença de improcedência reformada - Recurso
voluntário da autora provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
inexistindo direito subjetivo da ré - Responsabilidade da
concessionária de energia elétrica na remoção dos postes
que se encontram nas margens da rodovia que precisa,
por força de contrato de concessão, ser duplicada. -
Sentença de improcedência reformada - Recurso
voluntário da autora provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
2
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Relatório
AI 805320 AGR / SP
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Com efeito, no caso em questão, para divergir do
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a
pretensão do recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Leis nºs
8.987/95 e Decretos nºs 24.643/84, 84.398/80 e 96.859/82) e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
3
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SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Com efeito, no caso em questão, para divergir do
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a
pretensão do recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Leis nºs
8.987/95 e Decretos nºs 24.643/84, 84.398/80 e 96.859/82) e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
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AI 805320 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente
(cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto
2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência
vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 736.056/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO STF. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
4
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AI 805320 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente
(cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto
2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência
vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 736.056/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO STF. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
4
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Relatório
AI 805320 AGR / SP
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso II, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o objeto da ação de origem se limita, exclusivamente,
à existência ou não de responsabilidade da Agravante,
concessionária de serviço público para a distribuição de energia
elétrica, para com a remoção e recolocação de postes de energia
elétrica, em decorrência da necessidade de execução de obras
de duplicação de rodovia, por outra empresa, também
concessionária de serviço público.
Contudo, não há qualquer fundamento legal que ampare a
obrigação defendida pela Agravada.
(…) é este o fundamento da discussão sub judice: não há
5
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objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso II, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o objeto da ação de origem se limita, exclusivamente,
à existência ou não de responsabilidade da Agravante,
concessionária de serviço público para a distribuição de energia
elétrica, para com a remoção e recolocação de postes de energia
elétrica, em decorrência da necessidade de execução de obras
de duplicação de rodovia, por outra empresa, também
concessionária de serviço público.
Contudo, não há qualquer fundamento legal que ampare a
obrigação defendida pela Agravada.
(…) é este o fundamento da discussão sub judice: não há
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AI 805320 AGR / SP
previsão legal que ampare a imposição pretendida e, como
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em
virtude de lei (artigo 5º, inciso II, Constituição Federal), inexiste
a responsabilidade equivocadamente aventada pelo v. acórdão
da 9ª Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
(…)
Veja-se que no exercício das suas respectivas atividades, as
concessionárias assumiram o exercício de funções públicas, em
nome e por conta própria, responsabilizando-se, às suas
expensas, pela satisfatória execução dos contratos de concessão
que lhe foram outorgados, o que significa dizer no caso em
apreço que, se a remoção dos postes era imprescindível para a
realização de obras de instalação de postos de atendimento pela
Agravada, resta mais do que óbvio que ela, como responsável
por esse serviço, também o é pelo seu custo.
(…)
Nesse passo, cumpre consignar que em nenhum momento
a Agravante se opôs à remoção dos postes ou colocou qualquer
óbice à conclusão das atividades da Agravada. Ao assim
proceder, colocando-se à disposição da RODOVIA DAS
COLINAS para a retirada dos postes, a ELEKTRO cumpriu com
seu dever perante o Poder Público de não obstaculizar obras
essenciais à coletividade.
(…)
(…) o caso dos autos não representa mera afronta reflexa à
Carta Magna, mas sim de imposição de obrigação que não
encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em claro,
direto e inequívoco desrespeito ao princípio da legalidade.”
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
previsão legal que ampare a imposição pretendida e, como
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em
virtude de lei (artigo 5º, inciso II, Constituição Federal), inexiste
a responsabilidade equivocadamente aventada pelo v. acórdão
da 9ª Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
(…)
Veja-se que no exercício das suas respectivas atividades, as
concessionárias assumiram o exercício de funções públicas, em
nome e por conta própria, responsabilizando-se, às suas
expensas, pela satisfatória execução dos contratos de concessão
que lhe foram outorgados, o que significa dizer no caso em
apreço que, se a remoção dos postes era imprescindível para a
realização de obras de instalação de postos de atendimento pela
Agravada, resta mais do que óbvio que ela, como responsável
por esse serviço, também o é pelo seu custo.
(…)
Nesse passo, cumpre consignar que em nenhum momento
a Agravante se opôs à remoção dos postes ou colocou qualquer
óbice à conclusão das atividades da Agravada. Ao assim
proceder, colocando-se à disposição da RODOVIA DAS
COLINAS para a retirada dos postes, a ELEKTRO cumpriu com
seu dever perante o Poder Público de não obstaculizar obras
essenciais à coletividade.
(…)
(…) o caso dos autos não representa mera afronta reflexa à
Carta Magna, mas sim de imposição de obrigação que não
encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em claro,
direto e inequívoco desrespeito ao princípio da legalidade.”
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A controvérsia trazida à baila cinge, tão somente, em
saber a quem cabe a responsabilidade de custear a remoção e
recolocação dos postes, para que a apelante possa concluir as
obras de duplicação da Rodovia SP-127.
As partes são pessoas jurídicas de direito privado, que têm
a concessão para exploração de bens públicos, cada uma na sua
área de atuação, com o claro e óbvio objetivo de auferir lucro.
De um lado temos a obrigação de fazer da Concessionária
autora em duplicar a rodovia em questão, oriunda do contrato
assinado com o DER - Departamento de Estradas e Rodagens
do Estado de São Paulo. De outro, temos a obrigação de fazer
da Concessionária ré em distribuir a energia elétrica à
população, que se materializa, entre outros, através dos postes
em questão.
(...)
Para o deslinde da questão, necessário analisar se os
Decretos Federais nºs. 84.398/80 e 96.859/82 foram ou não
revogados pela Lei Federal nº 8.987/95, pois no primeiro decreto
existe artigo que impõe à autora o ônus aqui discutido. Os
temas de tais dispositivos cuidam de ocupação de faixas de
domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio
público, dentre outros.
(...)
(...) forçoso reconhecer que os regulamentos federais em
comento não podem impor sua eficácia às normas dos demais
entes federados.
Sendo assim, inaplicável, na espécie, o contido no artigo
6°, inciso I, do Decreto nº 84.398/80, objeto de argumentação
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A controvérsia trazida à baila cinge, tão somente, em
saber a quem cabe a responsabilidade de custear a remoção e
recolocação dos postes, para que a apelante possa concluir as
obras de duplicação da Rodovia SP-127.
As partes são pessoas jurídicas de direito privado, que têm
a concessão para exploração de bens públicos, cada uma na sua
área de atuação, com o claro e óbvio objetivo de auferir lucro.
De um lado temos a obrigação de fazer da Concessionária
autora em duplicar a rodovia em questão, oriunda do contrato
assinado com o DER - Departamento de Estradas e Rodagens
do Estado de São Paulo. De outro, temos a obrigação de fazer
da Concessionária ré em distribuir a energia elétrica à
população, que se materializa, entre outros, através dos postes
em questão.
(...)
Para o deslinde da questão, necessário analisar se os
Decretos Federais nºs. 84.398/80 e 96.859/82 foram ou não
revogados pela Lei Federal nº 8.987/95, pois no primeiro decreto
existe artigo que impõe à autora o ônus aqui discutido. Os
temas de tais dispositivos cuidam de ocupação de faixas de
domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio
público, dentre outros.
(...)
(...) forçoso reconhecer que os regulamentos federais em
comento não podem impor sua eficácia às normas dos demais
entes federados.
Sendo assim, inaplicável, na espécie, o contido no artigo
6°, inciso I, do Decreto nº 84.398/80, objeto de argumentação
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 805320 AGR / SP
legal da ré, para impor à autora o ônus da retirada e
recolocação dos postes em questão.
A apelada, nesse diapasão, não pode cobrar da autora os
valores oriundos do remanejamento da rede de distribuição de
energia, impondo óbices para a duplicação da rodovia em
questão.
Não fosse por toda a explanação supra, convém destacar
que a autorização que a ré possui para fixar postes da rede
elétrica nas faixas de domínio das rodovias é a título precário, o
que, por óbvio, não gera direito subjetivo a seu favor.
A duplicação de rodovia faz nascer, perante o Poder
Público, um dever para as concessionárias de rodovias. De
outra parte, a relação que existe entre as concessionárias de
rodovias e de energia elétrica é de direito privado, como já
salientado.”
Constata-se no excerto que a Corte de origem, analisando a
legislação infraconstitucional aplicável ao caso e os fatos e as provas dos
autos, concluiu ser da ora agravante a responsabilidade pela remoção e
pela recolocação de postes de energia elétrica, em decorrência da
execução de obras de duplicação de rodovia, uma vez que se trataria de
serviço inserido nas obrigações da recorrente, concessionária de energia
elétrica.
É certo que o deslinde do feito não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, que regulamenta os serviços e obrigações
assumidos por cada uma das partes concessionárias de serviço público, e
do conjunto fático-probatório da causa, análise essa inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFORMADOR SOBRE A
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
legal da ré, para impor à autora o ônus da retirada e
recolocação dos postes em questão.
A apelada, nesse diapasão, não pode cobrar da autora os
valores oriundos do remanejamento da rede de distribuição de
energia, impondo óbices para a duplicação da rodovia em
questão.
Não fosse por toda a explanação supra, convém destacar
que a autorização que a ré possui para fixar postes da rede
elétrica nas faixas de domínio das rodovias é a título precário, o
que, por óbvio, não gera direito subjetivo a seu favor.
A duplicação de rodovia faz nascer, perante o Poder
Público, um dever para as concessionárias de rodovias. De
outra parte, a relação que existe entre as concessionárias de
rodovias e de energia elétrica é de direito privado, como já
salientado.”
Constata-se no excerto que a Corte de origem, analisando a
legislação infraconstitucional aplicável ao caso e os fatos e as provas dos
autos, concluiu ser da ora agravante a responsabilidade pela remoção e
pela recolocação de postes de energia elétrica, em decorrência da
execução de obras de duplicação de rodovia, uma vez que se trataria de
serviço inserido nas obrigações da recorrente, concessionária de energia
elétrica.
É certo que o deslinde do feito não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, que regulamenta os serviços e obrigações
assumidos por cada uma das partes concessionárias de serviço público, e
do conjunto fático-probatório da causa, análise essa inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFORMADOR SOBRE A
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 805320 AGR / SP
RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
786.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/2/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação do alegado
rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato
firmado entre a Administração Pública e particulares não
prescinde do reexame dos termos da avença e dos fatos e das
provas dos autos, os quais são insuscetíveis de análise em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 454 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº
757.885/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
13/12/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
3
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RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
786.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/2/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação do alegado
rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato
firmado entre a Administração Pública e particulares não
prescinde do reexame dos termos da avença e dos fatos e das
provas dos autos, os quais são insuscetíveis de análise em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 454 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº
757.885/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
13/12/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 805320 AGR / SP
(ARE nº 748.106/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 24/9/13).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-
FINANCEIRO DO AJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou
entendimento segundo o qual, para se entender de forma
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-ia
necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das
cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na
via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas STF
nºs 279 e 454. 2. In casu, o Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença para julgar improcedente pedido de reajuste
de valores em contrato administrativo, sob o duplo fundamento
de que o edital de licitação e as cláusulas contratuais previam o
reajuste atuarial a cada doze meses, a contar da assinatura do
contrato e, no que diz respeito ao conjunto fático-probatório, a
instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de
elevação de custos ou perdas. A parte limita-se a afirmar como
fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso
do prazo entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura
do contrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 822.386/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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AI 805320 AGR / SP
(ARE nº 748.106/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 24/9/13).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-
FINANCEIRO DO AJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou
entendimento segundo o qual, para se entender de forma
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-ia
necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das
cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na
via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas STF
nºs 279 e 454. 2. In casu, o Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença para julgar improcedente pedido de reajuste
de valores em contrato administrativo, sob o duplo fundamento
de que o edital de licitação e as cláusulas contratuais previam o
reajuste atuarial a cada doze meses, a contar da assinatura do
contrato e, no que diz respeito ao conjunto fático-probatório, a
instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de
elevação de custos ou perdas. A parte limita-se a afirmar como
fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso
do prazo entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura
do contrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 822.386/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5595455
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur259933
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 822386 AgR-segundo (1ªT), ARE 748106 AgR (2ªT), ARE 757885 AgR (1ªT), ARE 786880 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/04/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
805320
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 805320 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da
legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elektro-eletricidade e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Elektro-Eletricidade e Serviços S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., inciso
II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - Liminar concedida - Obrigação de fazer
consistente na remoção de postes de energia elétrica em
faixa de domínio de rodovia - Lei n 8.987/95 revogou o
artigo 151 do Código de Águas e os Decretos Federais ns.
84.398.80 e 86.859/82 - Relações jurídico-econômicas entre
pessoas jurídicas de direito privado, cujas atuações são
delimitadas, regidas e tem suas finalidades no interesse
público - Colocação de postes autorizada por ato
administrativo a título precário, provisório e unilateral,
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elektro-eletricidade e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Elektro-Eletricidade e Serviços S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., inciso
II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - Liminar concedida - Obrigação de fazer
consistente na remoção de postes de energia elétrica em
faixa de domínio de rodovia - Lei n 8.987/95 revogou o
artigo 151 do Código de Águas e os Decretos Federais ns.
84.398.80 e 86.859/82 - Relações jurídico-econômicas entre
pessoas jurídicas de direito privado, cujas atuações são
delimitadas, regidas e tem suas finalidades no interesse
público - Colocação de postes autorizada por ato
administrativo a título precário, provisório e unilateral,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
AI 805320 AGR / SP
inexistindo direito subjetivo da ré - Responsabilidade da
concessionária de energia elétrica na remoção dos postes
que se encontram nas margens da rodovia que precisa,
por força de contrato de concessão, ser duplicada. -
Sentença de improcedência reformada - Recurso
voluntário da autora provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
inexistindo direito subjetivo da ré - Responsabilidade da
concessionária de energia elétrica na remoção dos postes
que se encontram nas margens da rodovia que precisa,
por força de contrato de concessão, ser duplicada. -
Sentença de improcedência reformada - Recurso
voluntário da autora provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
2
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Relatório
AI 805320 AGR / SP
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Com efeito, no caso em questão, para divergir do
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a
pretensão do recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Leis ns
8.987/95 e Decretos ns 24.643/84, 84.398/80 e 96.859/82) e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Com efeito, no caso em questão, para divergir do
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a
pretensão do recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Leis ns
8.987/95 e Decretos ns 24.643/84, 84.398/80 e 96.859/82) e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
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Relatório
AI 805320 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente
(cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto
2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência
vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental
desprovido’ (AI n 736.056/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente
(cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto
2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência
vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental
desprovido’ (AI n 736.056/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
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Relatório
AI 805320 AGR / SP
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 5..., inciso II, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o objeto da ação de origem se limita, exclusivamente,
à existência ou não de responsabilidade da Agravante,
concessionária de serviço público para a distribuição de energia
elétrica, para com a remoção e recolocação de postes de energia
elétrica, em decorrência da necessidade de execução de obras
de duplicação de rodovia, por outra empresa, também
concessionária de serviço público.
Contudo, não há qualquer fundamento legal que ampare a
obrigação defendida pela Agravada.
(…) é este o fundamento da discussão sub judice: não há
5
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Supremo Tribunal Federal
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objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 17/4/09) .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 5..., inciso II, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o objeto da ação de origem se limita, exclusivamente,
à existência ou não de responsabilidade da Agravante,
concessionária de serviço público para a distribuição de energia
elétrica, para com a remoção e recolocação de postes de energia
elétrica, em decorrência da necessidade de execução de obras
de duplicação de rodovia, por outra empresa, também
concessionária de serviço público.
Contudo, não há qualquer fundamento legal que ampare a
obrigação defendida pela Agravada.
(…) é este o fundamento da discussão sub judice: não há
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AI 805320 AGR / SP
previsão legal que ampare a imposição pretendida e, como
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em
virtude de lei (artigo 5..., inciso II, Constituição Federal), inexiste
a responsabilidade equivocadamente aventada pelo v. acórdão
da 9... Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
(…)
Veja-se que no exercício das suas respectivas atividades, as
concessionárias assumiram o exercício de funções públicas, em
nome e por conta própria, responsabilizando-se, às suas
expensas, pela satisfatória execução dos contratos de concessão
que lhe foram outorgados, o que significa dizer no caso em
apreço que, se a remoção dos postes era imprescindível para a
realização de obras de instalação de postos de atendimento pela
Agravada, resta mais do que óbvio que ela, como responsável
por esse serviço, também o é pelo seu custo.
(…)
Nesse passo, cumpre consignar que em nenhum momento
a Agravante se opôs à remoção dos postes ou colocou qualquer
óbice à conclusão das atividades da Agravada. Ao assim
proceder, colocando-se à disposição da RODOVIA DAS
COLINAS para a retirada dos postes, a ELEKTRO cumpriu com
seu dever perante o Poder Público de não obstaculizar obras
essenciais à coletividade.
(…)
(…) o caso dos autos não representa mera afronta reflexa à
Carta Magna, mas sim de imposição de obrigação que não
encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em claro,
direto e inequívoco desrespeito ao princípio da legalidade.”
É o relatório.
6
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previsão legal que ampare a imposição pretendida e, como
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em
virtude de lei (artigo 5..., inciso II, Constituição Federal), inexiste
a responsabilidade equivocadamente aventada pelo v. acórdão
da 9... Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
(…)
Veja-se que no exercício das suas respectivas atividades, as
concessionárias assumiram o exercício de funções públicas, em
nome e por conta própria, responsabilizando-se, às suas
expensas, pela satisfatória execução dos contratos de concessão
que lhe foram outorgados, o que significa dizer no caso em
apreço que, se a remoção dos postes era imprescindível para a
realização de obras de instalação de postos de atendimento pela
Agravada, resta mais do que óbvio que ela, como responsável
por esse serviço, também o é pelo seu custo.
(…)
Nesse passo, cumpre consignar que em nenhum momento
a Agravante se opôs à remoção dos postes ou colocou qualquer
óbice à conclusão das atividades da Agravada. Ao assim
proceder, colocando-se à disposição da RODOVIA DAS
COLINAS para a retirada dos postes, a ELEKTRO cumpriu com
seu dever perante o Poder Público de não obstaculizar obras
essenciais à coletividade.
(…)
(…) o caso dos autos não representa mera afronta reflexa à
Carta Magna, mas sim de imposição de obrigação que não
encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em claro,
direto e inequívoco desrespeito ao princípio da legalidade.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A controvérsia trazida à baila cinge, tão somente, em
saber a quem cabe a responsabilidade de custear a remoção e
recolocação dos postes, para que a apelante possa concluir as
obras de duplicação da Rodovia SP-127.
As partes são pessoas jurídicas de direito privado, que têm
a concessão para exploração de bens públicos, cada uma na sua
área de atuação, com o claro e óbvio objetivo de auferir lucro.
De um lado temos a obrigação de fazer da Concessionária
autora em duplicar a rodovia em questão, oriunda do contrato
assinado com o DER - Departamento de Estradas e Rodagens
do Estado de São Paulo. De outro, temos a obrigação de fazer
da Concessionária ré em distribuir a energia elétrica à
população, que se materializa, entre outros, através dos postes
em questão.
(...)
Para o deslinde da questão, necessário analisar se os
Decretos Federais ns. 84.398/80 e 96.859/82 foram ou não
revogados pela Lei Federal n 8.987/95, pois no primeiro decreto
existe artigo que impõe à autora o ônus aqui discutido. Os
temas de tais dispositivos cuidam de ocupação de faixas de
domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio
público, dentre outros.
(...)
(...) forçoso reconhecer que os regulamentos federais em
comento não podem impor sua eficácia às normas dos demais
entes federados.
Sendo assim, inaplicável, na espécie, o contido no artigo
6..., inciso I, do Decreto n 84.398/80, objeto de argumentação
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A controvérsia trazida à baila cinge, tão somente, em
saber a quem cabe a responsabilidade de custear a remoção e
recolocação dos postes, para que a apelante possa concluir as
obras de duplicação da Rodovia SP-127.
As partes são pessoas jurídicas de direito privado, que têm
a concessão para exploração de bens públicos, cada uma na sua
área de atuação, com o claro e óbvio objetivo de auferir lucro.
De um lado temos a obrigação de fazer da Concessionária
autora em duplicar a rodovia em questão, oriunda do contrato
assinado com o DER - Departamento de Estradas e Rodagens
do Estado de São Paulo. De outro, temos a obrigação de fazer
da Concessionária ré em distribuir a energia elétrica à
população, que se materializa, entre outros, através dos postes
em questão.
(...)
Para o deslinde da questão, necessário analisar se os
Decretos Federais ns. 84.398/80 e 96.859/82 foram ou não
revogados pela Lei Federal n 8.987/95, pois no primeiro decreto
existe artigo que impõe à autora o ônus aqui discutido. Os
temas de tais dispositivos cuidam de ocupação de faixas de
domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio
público, dentre outros.
(...)
(...) forçoso reconhecer que os regulamentos federais em
comento não podem impor sua eficácia às normas dos demais
entes federados.
Sendo assim, inaplicável, na espécie, o contido no artigo
6..., inciso I, do Decreto n 84.398/80, objeto de argumentação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 805320 AGR / SP
legal da ré, para impor à autora o ônus da retirada e
recolocação dos postes em questão.
A apelada, nesse diapasão, não pode cobrar da autora os
valores oriundos do remanejamento da rede de distribuição de
energia, impondo óbices para a duplicação da rodovia em
questão.
Não fosse por toda a explanação supra, convém destacar
que a autorização que a ré possui para fixar postes da rede
elétrica nas faixas de domínio das rodovias é a título precário, o
que, por óbvio, não gera direito subjetivo a seu favor.
A duplicação de rodovia faz nascer, perante o Poder
Público, um dever para as concessionárias de rodovias. De
outra parte, a relação que existe entre as concessionárias de
rodovias e de energia elétrica é de direito privado, como já
salientado.”
Constata-se no excerto que a Corte de origem, analisando a
legislação infraconstitucional aplicável ao caso e os fatos e as provas dos
autos, concluiu ser da ora agravante a responsabilidade pela remoção e
pela recolocação de postes de energia elétrica, em decorrência da
execução de obras de duplicação de rodovia, uma vez que se trataria de
serviço inserido nas obrigações da recorrente, concessionária de energia
elétrica.
É certo que o deslinde do feito não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, que regulamenta os serviços e obrigações
assumidos por cada uma das partes concessionárias de serviço público, e
do conjunto fático-probatório da causa, análise essa inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFORMADOR SOBRE A
2
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Supremo Tribunal Federal
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legal da ré, para impor à autora o ônus da retirada e
recolocação dos postes em questão.
A apelada, nesse diapasão, não pode cobrar da autora os
valores oriundos do remanejamento da rede de distribuição de
energia, impondo óbices para a duplicação da rodovia em
questão.
Não fosse por toda a explanação supra, convém destacar
que a autorização que a ré possui para fixar postes da rede
elétrica nas faixas de domínio das rodovias é a título precário, o
que, por óbvio, não gera direito subjetivo a seu favor.
A duplicação de rodovia faz nascer, perante o Poder
Público, um dever para as concessionárias de rodovias. De
outra parte, a relação que existe entre as concessionárias de
rodovias e de energia elétrica é de direito privado, como já
salientado.”
Constata-se no excerto que a Corte de origem, analisando a
legislação infraconstitucional aplicável ao caso e os fatos e as provas dos
autos, concluiu ser da ora agravante a responsabilidade pela remoção e
pela recolocação de postes de energia elétrica, em decorrência da
execução de obras de duplicação de rodovia, uma vez que se trataria de
serviço inserido nas obrigações da recorrente, concessionária de energia
elétrica.
É certo que o deslinde do feito não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, que regulamenta os serviços e obrigações
assumidos por cada uma das partes concessionárias de serviço público, e
do conjunto fático-probatório da causa, análise essa inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFORMADOR SOBRE A
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 805320 AGR / SP
RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
786.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/2/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação do alegado
rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato
firmado entre a Administração Pública e particulares não
prescinde do reexame dos termos da avença e dos fatos e das
provas dos autos, os quais são insuscetíveis de análise em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n 454 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n
757.885/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
13/12/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5566960.
Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
786.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 17/2/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação do alegado
rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato
firmado entre a Administração Pública e particulares não
prescinde do reexame dos termos da avença e dos fatos e das
provas dos autos, os quais são insuscetíveis de análise em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n 454 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n
757.885/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
13/12/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 805320 AGR / SP
(ARE n 748.106/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 24/9/13).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-
FINANCEIRO DO AJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou
entendimento segundo o qual, para se entender de forma
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-ia
necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das
cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na
via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas Supremo Tribunal Federal
ns 279 e 454. 2. In casu, o Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença para julgar improcedente pedido de reajuste
de valores em contrato administrativo, sob o duplo fundamento
de que o edital de licitação e as cláusulas contratuais previam o
reajuste atuarial a cada doze meses, a contar da assinatura do
contrato e, no que diz respeito ao conjunto fático-probatório, a
instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de
elevação de custos ou perdas. A parte limita-se a afirmar como
fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso
do prazo entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura
do contrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 822.386/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 805320 AGR / SP
(ARE n 748.106/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 24/9/13).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-
FINANCEIRO DO AJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou
entendimento segundo o qual, para se entender de forma
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-ia
necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das
cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na
via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas Supremo Tribunal Federal
ns 279 e 454. 2. In casu, o Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença para julgar improcedente pedido de reajuste
de valores em contrato administrativo, sob o duplo fundamento
de que o edital de licitação e as cláusulas contratuais previam o
reajuste atuarial a cada doze meses, a contar da assinatura do
contrato e, no que diz respeito ao conjunto fático-probatório, a
instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de
elevação de custos ou perdas. A parte limita-se a afirmar como
fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso
do prazo entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura
do contrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 822.386/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AI 805320 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI n 736 . 056 / PR - AgR",
"SUMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO SFT",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 744 . 230 / CE - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI n 736 . 056 / PR - AgR",
"SUMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 744 . 230 / CE - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"AI 805320 AGR / SP",
"AI 805320 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AI 805320 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805320 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805320 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 786 . 880 / RS - AgR",
"Súmulas n 454",
"ARE n 757 . 885 / SP - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 805320 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 786 . 880 / RS - AgR",
"Súmulas n 454",
"ARE n 757 . 885 / SP - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 805320 AGR / SP",
"ARE n 748 . 106 / SP - AgR",
"súmulas",
"AI n 822 . 386 / SP - AgR - segundo",
"AI 805320 AGR / SP",
"ARE n 748 . 106 / SP - AgR",
"AI n 822 . 386 / SP - AgR - segundo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 987 / 95",
"artigo 151 do Código de Águas",
"Decretos Federais ns . 84 . 398 . 80",
"86",
".",
"859",
"/",
"82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 987 / 95",
"artigo 151 do Código de Águas",
"Decretos Federais ns . 84 . 398 . 80",
"86 . 859 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Leis ns 8 . 987 / 95",
"Decretos ns 24 . 643 / 84",
"84",
".",
"398",
"/",
"80",
"96",
".",
"859",
"/",
"82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ’",
"Constituição",
"Leis ns 8 . 987 / 95",
"Decretos ns 24 . 643 / 84",
"84",
".",
"398",
"/",
"80",
"96",
".",
"859",
"/",
"82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução da ANTT 233 / 2003",
"Decreto 2 . 512 / 1998",
"Leis 8 . 987 / 1995",
"10",
".",
"233",
"/",
"2001",
"Constituição da República",
"Resolução da ANTT 233 / 2003",
"Decreto 2 . 512 / 1998",
"Leis 8 . 987 / 1995",
"10",
".",
"233",
"/",
"2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Federais ns . 84 . 398 / 80",
"96",
".",
"859",
"/",
"82",
"Lei Federal n 8 . 987 / 95",
"artigo 6 . . . , inciso I , do Decreto n 84 . 398 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Federais ns . 84 . 398 / 80",
"96",
".",
"859",
"/",
"82",
"Lei Federal n 8 . 987 / 95",
"artigo 6 . . . , inciso I , do Decreto n 84 . 398 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"RODOVIA DAS COLINAS",
"SÃO PAULO",
"Rodovia SP - 127",
"SÃO PAULO",
"Rodovia SP - 127",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ELEKTRO",
"- ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A",
"RODOVIAS DAS COLINAS S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELEKTRO",
"- ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A",
"RODOVIAS DAS COLINAS S / A",
"Elektro",
"- eletricidade e Serviços S . A .",
"Elektro",
"- Eletricidade e Serviços S . A .",
"Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELEKTRO",
"-",
"ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A",
"RODOVIAS DAS COLINAS S / A",
"Elektro",
"- eletricidade e Serviços S . A .",
"Elektro",
"- Eletricidade e Serviços S . A .",
"Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"9",
"Câmara de Direito Público",
"e",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"ELEKTRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"9",
". . . Câmara de Direito Público do e . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"RODOVIA DAS",
"ELEKTRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DER",
"Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DER",
"Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELEKTRO",
"- ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A",
"RODOVIAS DAS COLINAS S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"RODOVIAS DAS",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"4",
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"11",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"14",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"14",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"13",
"13",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"13",
"13",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0055501-
17.2013.4.01.0000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHECE A
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
655.283/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora,
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915309.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 16882 AGR / DF
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 16882 AGR / DF
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0055501-
17.2013.4.01.0000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9.12.2013, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO contra o que
decidido pelo Desembargador Relator da Ação Rescisória n. 0055501-
17.2013.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao
indeferir antecipação de tutela, teria descumprido determinação no
Recurso Extraordinário n. 655.283/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante sustenta haver descumprimento do que
decidido no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF, no qual este
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada.
Em 25.10.2012, o Plenário virtual deste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0055501-
17.2013.4.01.0000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9.12.2013, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO contra o que
decidido pelo Desembargador Relator da Ação Rescisória n. 0055501-
17.2013.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao
indeferir antecipação de tutela, teria descumprido determinação no
Recurso Extraordinário n. 655.283/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante sustenta haver descumprimento do que
decidido no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF, no qual este
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada.
Em 25.10.2012, o Plenário virtual deste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 16882 AGR / DF
Federal decidiu:
‘COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da
concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência
para processar e julgar a lide correspondente’.
O Reclamante alega que, por força dessa decisão, a execução da
Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5 deveria ser sobrestada até
decisão definitiva deste Supremo Tribunal sobre o assunto.
Aponta como decisão reclamada a decisão do Desembargador
Relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela na Ação
Rescisória n. 0055501-17.2013.4.01.0000 e pede, nesta reclamação, a
suspensão da execução.
O descumprimento alegado não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário
representativo da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-
B, § 1º, do Código de Processo Civil, ao sobrestamento de demais
recursos extraordinários interpostos e admitidos nos tribunais a quo .
O Agravo de Instrumento n. 848.568/DF, interposto pelo
Reclamante pela inadmissão de seu recurso extraordinário, teve seu
seguimento negado pelo Ministro Gilmar Mendes com fundamento na
Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2013.
Essa decisão transitou em julgado em 15.5.2013 e iniciou-se a
execução da Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5.
A decisão de mérito a ser proferida no Recurso Extraordinário n.
655.283/DF, por óbvio, não poderá repercutir em ação com trânsito em
julgado.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio
ressaltou que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso
Extraordinário n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos
demais recursos que se referiam ao tema objeto daquele, não poderia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
Federal decidiu:
‘COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da
concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência
para processar e julgar a lide correspondente’.
O Reclamante alega que, por força dessa decisão, a execução da
Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5 deveria ser sobrestada até
decisão definitiva deste Supremo Tribunal sobre o assunto.
Aponta como decisão reclamada a decisão do Desembargador
Relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela na Ação
Rescisória n. 0055501-17.2013.4.01.0000 e pede, nesta reclamação, a
suspensão da execução.
O descumprimento alegado não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário
representativo da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-
B, § 1º, do Código de Processo Civil, ao sobrestamento de demais
recursos extraordinários interpostos e admitidos nos tribunais a quo .
O Agravo de Instrumento n. 848.568/DF, interposto pelo
Reclamante pela inadmissão de seu recurso extraordinário, teve seu
seguimento negado pelo Ministro Gilmar Mendes com fundamento na
Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2013.
Essa decisão transitou em julgado em 15.5.2013 e iniciou-se a
execução da Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5.
A decisão de mérito a ser proferida no Recurso Extraordinário n.
655.283/DF, por óbvio, não poderá repercutir em ação com trânsito em
julgado.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio
ressaltou que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso
Extraordinário n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos
demais recursos que se referiam ao tema objeto daquele, não poderia
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 16882 AGR / DF
alcançar ações com trânsito em julgado, ante a necessidade de se
preservar o instituto da coisa julgada. O acórdão ficou assim
ementado:
RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que
ressalvada
, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado , tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje
28.6.2013, grifos nossos).
5. O Reclamante pretende, na verdade, valer-se da presente
reclamação como ação rescisória, o que não é permitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada
transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não
provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido
do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase
de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2.
Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação
constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já
resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar
a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória.
Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido
(RCL 11.306-AgR/AC, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe
11.9.2013, grifos nossos).
Essa jurisprudência foi sumulada no verbete deste Supremo
Tribunal enunciado sob o n. 734:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
alcançar ações com trânsito em julgado, ante a necessidade de se
preservar o instituto da coisa julgada. O acórdão ficou assim
ementado:
RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que
ressalvada
, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado , tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje
28.6.2013, grifos nossos).
5. O Reclamante pretende, na verdade, valer-se da presente
reclamação como ação rescisória, o que não é permitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada
transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não
provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido
do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase
de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2.
Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação
constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já
resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar
a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória.
Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido
(RCL 11.306-AgR/AC, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe
11.9.2013, grifos nossos).
Essa jurisprudência foi sumulada no verbete deste Supremo
Tribunal enunciado sob o n. 734:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 16882 AGR / DF
Tribunal Federal.
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha
relatoria, Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o
Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009” (Dje
13.12.2013).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.12.2013, interpõe o Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO, ora Agravante, em
26.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do CPC” (fl. 6 do agravo
regimental) .
Salienta que “a decisão que gerou a presente reclamação est[aria]
desafiando a autoridade da decisão proferida por essa Suprema Corte no RE nº
655.283/DF e fará com que o Reclamante pague valores excessivamente altos
para a parte adversa por meio de decisão proferida por juiz absolutamente
incompetente” (fls. 6-7 do agravo regimental) .
Ressalta que “após o julgamento do RE 655.283/DF, se declarada a
incompetência da Justiça Federal para julgar demandas como essa, teremos a
procedência da ação rescisória, mas os recursos financeiros já terão sido repassado
para os particulares e a administração pública ficará com o prejuízo oriundo
dessa situação” (fl. 4 do agravo regimental) .
Pede seja provido o agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
Tribunal Federal.
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha
relatoria, Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o
Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009” (Dje
13.12.2013).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.12.2013, interpõe o Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO, ora Agravante, em
26.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do CPC” (fl. 6 do agravo
regimental) .
Salienta que “a decisão que gerou a presente reclamação est[aria]
desafiando a autoridade da decisão proferida por essa Suprema Corte no RE nº
655.283/DF e fará com que o Reclamante pague valores excessivamente altos
para a parte adversa por meio de decisão proferida por juiz absolutamente
incompetente” (fls. 6-7 do agravo regimental) .
Ressalta que “após o julgamento do RE 655.283/DF, se declarada a
incompetência da Justiça Federal para julgar demandas como essa, teremos a
procedência da ação rescisória, mas os recursos financeiros já terão sido repassado
para os particulares e a administração pública ficará com o prejuízo oriundo
dessa situação” (fl. 4 do agravo regimental) .
Pede seja provido o agravo regimental.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RCL 16882 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do CPC” (fl. 6 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A reclamação não pode ser utilizada como substituto de ação
rescisória e menos ainda como recurso contra decisão que, em ação
rescisória, indeferiu pedido de antecipação de tutela.
Conforme ressaltei na decisão agravada, a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assentada no sentido de que a reclamação não é
substituto de ação rescisória, foi sumulada no verbete enunciado sob o n.
734:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal.”
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha relatoria,
Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto,
Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009.
3. Ademais, o alegado descumprimento da decisão do Plenário
Supremo Tribunal Federal
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do CPC” (fl. 6 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A reclamação não pode ser utilizada como substituto de ação
rescisória e menos ainda como recurso contra decisão que, em ação
rescisória, indeferiu pedido de antecipação de tutela.
Conforme ressaltei na decisão agravada, a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assentada no sentido de que a reclamação não é
substituto de ação rescisória, foi sumulada no verbete enunciado sob o n.
734:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal.”
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha relatoria,
Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto,
Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009.
3. Ademais, o alegado descumprimento da decisão do Plenário
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 16882 AGR / DF
Virtual deste Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de
repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário representativo
da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-B, § 1º, do Código
de Processo Civil, ao sobrestamento de demais recursos extraordinários
interpostos e admitidos nos tribunais a quo. Não repercutem, no entanto,
em ações com trânsito em julgado, como quer o ora Agravante.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que
a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário
n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos demais recursos que se
referiam ao tema objeto daquele, não poderia alcançar ações com trânsito
em julgado, ante a necessidade de se preservar o instituto da coisa
julgada. O acórdão ficou assim ementado:
“RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que ressalvada, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado, tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido” (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma,
Dje 28.6.2013, grifos nossos).
4 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
2
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RCL 16882 AGR / DF
Virtual deste Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de
repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário representativo
da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-B, § 1º, do Código
de Processo Civil, ao sobrestamento de demais recursos extraordinários
interpostos e admitidos nos tribunais a quo. Não repercutem, no entanto,
em ações com trânsito em julgado, como quer o ora Agravante.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que
a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário
n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos demais recursos que se
referiam ao tema objeto daquele, não poderia alcançar ações com trânsito
em julgado, ante a necessidade de se preservar o instituto da coisa
julgada. O acórdão ficou assim ementado:
“RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que ressalvada, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado, tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido” (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma,
Dje 28.6.2013, grifos nossos).
4 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0055501-17.2013.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0055501-17.2013.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939578
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-05-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHECE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 655.283/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur265234
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUBSTITUTIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
Rcl 4702 AgR (TP), Rcl 8364 AgR (TP), Rcl 9127 AgR (TP), Rcl 10767 AgR (TP).
(REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 12681 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/06/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
16882
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 16882 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0055501-17.2013.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 22... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501-
17.2013.4.01.0000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHECE A
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
655.283/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora,
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 16882 AGR / DF
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 22... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501-
17.2013.4.01.0000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9.12.2013, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO contra o que
decidido pelo Desembargador Relator da Ação Rescisória n. 0055501-
17.2013.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1... Região que, ao
indeferir antecipação de tutela, teria descumprido determinação no
Recurso Extraordinário n. 655.283/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante sustenta haver descumprimento do que
decidido no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF, no qual este
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada.
Em 25.10.2012, o Plenário virtual deste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 22... VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501-
17.2013.4.01.0000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9.12.2013, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO contra o que
decidido pelo Desembargador Relator da Ação Rescisória n. 0055501-
17.2013.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1... Região que, ao
indeferir antecipação de tutela, teria descumprido determinação no
Recurso Extraordinário n. 655.283/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante sustenta haver descumprimento do que
decidido no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF, no qual este
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada.
Em 25.10.2012, o Plenário virtual deste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 16882 AGR / DF
Federal decidiu:
‘COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da
concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência
para processar e julgar a lide correspondente’.
O Reclamante alega que, por força dessa decisão, a execução da
Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5 deveria ser sobrestada até
decisão definitiva deste Supremo Tribunal sobre o assunto.
Aponta como decisão reclamada a decisão do Desembargador
Relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela na Ação
Rescisória n. 0055501-17.2013.4.01.0000 e pede, nesta reclamação, a
suspensão da execução.
O descumprimento alegado não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário
representativo da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-
B, § 1..., do Código de Processo Civil, ao sobrestamento de demais
recursos extraordinários interpostos e admitidos nos tribunais a quo .
O Agravo de Instrumento n. 848.568/DF, interposto pelo
Reclamante pela inadmissão de seu recurso extraordinário, teve seu
seguimento negado pelo Ministro Gilmar Mendes com fundamento na
Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2013.
Essa decisão transitou em julgado em 15.5.2013 e iniciou-se a
execução da Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5.
A decisão de mérito a ser proferida no Recurso Extraordinário n.
655.283/DF, por óbvio, não poderá repercutir em ação com trânsito em
julgado.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio
ressaltou que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso
Extraordinário n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos
demais recursos que se referiam ao tema objeto daquele, não poderia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
Federal decidiu:
‘COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da
concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência
para processar e julgar a lide correspondente’.
O Reclamante alega que, por força dessa decisão, a execução da
Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5 deveria ser sobrestada até
decisão definitiva deste Supremo Tribunal sobre o assunto.
Aponta como decisão reclamada a decisão do Desembargador
Relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela na Ação
Rescisória n. 0055501-17.2013.4.01.0000 e pede, nesta reclamação, a
suspensão da execução.
O descumprimento alegado não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário
representativo da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-
B, § 1..., do Código de Processo Civil, ao sobrestamento de demais
recursos extraordinários interpostos e admitidos nos tribunais a quo .
O Agravo de Instrumento n. 848.568/DF, interposto pelo
Reclamante pela inadmissão de seu recurso extraordinário, teve seu
seguimento negado pelo Ministro Gilmar Mendes com fundamento na
Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2013.
Essa decisão transitou em julgado em 15.5.2013 e iniciou-se a
execução da Ação Ordinária n. 2001.34.00.018146-5.
A decisão de mérito a ser proferida no Recurso Extraordinário n.
655.283/DF, por óbvio, não poderá repercutir em ação com trânsito em
julgado.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio
ressaltou que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso
Extraordinário n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos
demais recursos que se referiam ao tema objeto daquele, não poderia
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 16882 AGR / DF
alcançar ações com trânsito em julgado, ante a necessidade de se
preservar o instituto da coisa julgada. O acórdão ficou assim
ementado:
RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que
ressalvada
, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado , tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje
28.6.2013, grifos nossos).
5. O Reclamante pretende, na verdade, valer-se da presente
reclamação como ação rescisória, o que não é permitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada
transitada em julgado. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido
do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase
de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2.
Caráter estrito da competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento de reclamação
constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já
resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar
a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 734. 3. Agravo regimental não provido
(RCL 11.306-AgR/AC, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe
11.9.2013, grifos nossos).
Essa jurisprudência foi sumulada no verbete deste Supremo
Tribunal enunciado sob o n. 734:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
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alcançar ações com trânsito em julgado, ante a necessidade de se
preservar o instituto da coisa julgada. O acórdão ficou assim
ementado:
RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que
ressalvada
, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado , tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje
28.6.2013, grifos nossos).
5. O Reclamante pretende, na verdade, valer-se da presente
reclamação como ação rescisória, o que não é permitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada
transitada em julgado. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido
do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase
de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2.
Caráter estrito da competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento de reclamação
constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já
resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar
a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 734. 3. Agravo regimental não provido
(RCL 11.306-AgR/AC, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe
11.9.2013, grifos nossos).
Essa jurisprudência foi sumulada no verbete deste Supremo
Tribunal enunciado sob o n. 734:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 16882 AGR / DF
Tribunal Federal.
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha
relatoria, Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o
Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009” (Dje
13.12.2013).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.12.2013, interpõe o Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO, ora Agravante, em
26.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do Código de Processo Civil” (fl. 6 do agravo
regimental) .
Salienta que “a decisão que gerou a presente reclamação est[aria]
desafiando a autoridade da decisão proferida por essa Suprema Corte no Recurso Extraordinário n
655.283/DF e fará com que o Reclamante pague valores excessivamente altos
para a parte adversa por meio de decisão proferida por juiz absolutamente
incompetente” (fls. 6-7 do agravo regimental) .
Ressalta que “após o julgamento do Recurso Extraordinário 655.283/DF, se declarada a
incompetência da Justiça Federal para julgar demandas como essa, teremos a
procedência da ação rescisória, mas os recursos financeiros já terão sido repassado
para os particulares e a administração pública ficará com o prejuízo oriundo
dessa situação” (fl. 4 do agravo regimental) .
Pede seja provido o agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Tribunal Federal.
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha
relatoria, Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o
Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009” (Dje
13.12.2013).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.12.2013, interpõe o Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO, ora Agravante, em
26.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do Código de Processo Civil” (fl. 6 do agravo
regimental) .
Salienta que “a decisão que gerou a presente reclamação est[aria]
desafiando a autoridade da decisão proferida por essa Suprema Corte no Recurso Extraordinário n
655.283/DF e fará com que o Reclamante pague valores excessivamente altos
para a parte adversa por meio de decisão proferida por juiz absolutamente
incompetente” (fls. 6-7 do agravo regimental) .
Ressalta que “após o julgamento do Recurso Extraordinário 655.283/DF, se declarada a
incompetência da Justiça Federal para julgar demandas como essa, teremos a
procedência da ação rescisória, mas os recursos financeiros já terão sido repassado
para os particulares e a administração pública ficará com o prejuízo oriundo
dessa situação” (fl. 4 do agravo regimental) .
Pede seja provido o agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 16882 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do Código de Processo Civil” (fl. 6 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A reclamação não pode ser utilizada como substituto de ação
rescisória e menos ainda como recurso contra decisão que, em ação
rescisória, indeferiu pedido de antecipação de tutela.
Conforme ressaltei na decisão agravada, a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assentada no sentido de que a reclamação não é
substituto de ação rescisória, foi sumulada no verbete enunciado sob o n.
734:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal.”
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha relatoria,
Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto,
Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009.
3. Ademais, o alegado descumprimento da decisão do Plenário
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Agravante alega que “não pretende usar a reclamação como ação
rescisória, a fim de desrespeitar a coisa julgada. Mas, pretende usar a presente
reclamação para conceder efeito suspensivo a ação rescisória, o que é
perfeitamente possível ante o disposto no art. 489, do Código de Processo Civil” (fl. 6 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A reclamação não pode ser utilizada como substituto de ação
rescisória e menos ainda como recurso contra decisão que, em ação
rescisória, indeferiu pedido de antecipação de tutela.
Conforme ressaltei na decisão agravada, a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assentada no sentido de que a reclamação não é
substituto de ação rescisória, foi sumulada no verbete enunciado sob o n.
734:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal.”
Ainda nesse sentido: Rcl 8.364-AgR/SP, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 28.3.2011; Rcl 10.767-AgR/CE, de minha relatoria,
Plenário, DJ 13.4.2011; Rcl 9.127-AgR/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto,
Plenário, DJ 20.8.2010 e Rcl 4.702-AgR/SC, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJ 2.10.2009.
3. Ademais, o alegado descumprimento da decisão do Plenário
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 16882 AGR / DF
Virtual deste Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de
repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário representativo
da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-B, § 1..., do Código
de Processo Civil, ao sobrestamento de demais recursos extraordinários
interpostos e admitidos nos tribunais a quo. Não repercutem, no entanto,
em ações com trânsito em julgado, como quer o ora Agravante.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que
a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário
n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos demais recursos que se
referiam ao tema objeto daquele, não poderia alcançar ações com trânsito
em julgado, ante a necessidade de se preservar o instituto da coisa
julgada. O acórdão ficou assim ementado:
“RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que ressalvada, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado, tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido” (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma,
Dje 28.6.2013, grifos nossos).
4 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16882 AGR / DF
Virtual deste Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de
repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 655.283/DF não ocorre.
As decisões deste Supremo Tribunal Federal que reconhecem a
existência de repercussão geral em recurso extraordinário representativo
da controvérsia conduzem, conforme dispõe o art. 543-B, § 1..., do Código
de Processo Civil, ao sobrestamento de demais recursos extraordinários
interpostos e admitidos nos tribunais a quo. Não repercutem, no entanto,
em ações com trânsito em julgado, como quer o ora Agravante.
Na Reclamação n. 12.681/DF, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que
a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário
n. 626.307/SP, determinando o sobrestamento dos demais recursos que se
referiam ao tema objeto daquele, não poderia alcançar ações com trânsito
em julgado, ante a necessidade de se preservar o instituto da coisa
julgada. O acórdão ficou assim ementado:
“RECLAMAÇÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO INOBSERVÂNCIA
ADEQUAÇÃO. A erronia na observância de pronunciamento do
Supremo formalizado, sob o ângulo da repercussão geral, em recurso
extraordinário gera o acesso ao Tribunal mediante a reclamação.
REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMINAR ALCANCE. No que ressalvada, na liminar
implementando a suspensão do processo, a existência de título judicial
transitado em julgado, tem-se alcançada situação jurídica reveladora
da fase de execução, muito embora se mostre necessário que venha a
ser apurado, em processo de liquidação, o valor devido” (Rcl
12.681/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma,
Dje 28.6.2013, grifos nossos).
4 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA n
0055501-17.2013.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5939223
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA n
0055501-17.2013.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 655 . 283 /",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECLAMAÇÃO 16 . 882",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4",
"Ação Rescisória n . 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 /",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"Ação Rescisória n . 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"Ação Ordinária n . 2001 . 34 . 00 . 018146 - 5",
"Ação Rescisória n . 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"Agravo de Instrumento n . 848 . 568 / DF",
"Súmula n . 284 deste Supremo Tribunal Federal",
"Ação Ordinária n . 2001 . 34 . 00 . 018146 - 5",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"Reclamação n . 12 . 681 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307 / SP",
"Ação Ordinária n . 2001 . 34 . 00 . 018146 - 5",
"Ação Rescisória n . 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"Agravo de Instrumento n . 848 . 568 / DF",
"Súmula n . 284 deste Supremo Tribunal Federal",
"Ação Ordinária n . 2001 . 34 . 00 . 018146 - 5",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"Reclamação n . 12 . 681 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307 / SP",
"Rcl 12 . 681 / DF",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"RCL 11 . 306 - AgR / AC",
"Rcl 12 . 681 / DF",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"RCL 11 . 306 - AgR / AC",
"RCL 16882",
"Rcl 8 . 364 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 767 - AgR / CE",
"Rcl 9 . 127 - AgR / RJ",
"Rcl 4 . 702 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n 655 . 283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655 . 283 / DF",
"Rcl 8 . 364 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 767 - AgR / CE",
"Rcl 9 . 127 - AgR / RJ",
"Rcl 4 . 702 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n 655 . 283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655 . 283 / DF",
"RCL 16882 AGR / DF",
"RECLAMAÇÃO 16 . 882",
"Rcl 8 . 364 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 767 - AgR / CE",
"Rcl 9 . 127 - AgR / RJ",
"Rcl 4 . 702 - AgR / SC",
"Rcl 8 . 364 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 767 - AgR / CE",
"Rcl 9 . 127 - AgR / RJ",
"Rcl 4 . 702 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"Reclamação n . 12 . 681 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307 / SP",
"Rcl 12 . 681 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 655 . 283 / DF",
"Reclamação n . 12 . 681 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307 / SP",
"Rcl 12 . 681 / DF",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 489 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SERVIÇO",
"SERPRO",
"VARA",
"SEÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 . .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"SERPRO",
"VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 . .",
"Serviço Federal de Processamento de Dados",
"SERPRO",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"22",
"VARA",
"SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1",
"Serviço Federal de Processamento de Dados",
"SERPRO",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Serviço Federal de Processamento de Dados",
"SERPRO",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"16882",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Serviço Federal de Processamento de Dados",
"SERPRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"SERPRO",
"VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 .",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"SERPRO",
"22",
"VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 .",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"WALDEMIRO SCHNEIDER",
"RENATA DIAS ROLIM VISENTIN",
"LÊDA SOARES JANOT",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"WALDEMIRO SCHNEIDER",
"RENATA DIAS ROLIM VISENTIN",
"LÊDA SOARES JANOT",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"WALDEMIRO SCHNEIDER",
"RENATA DIAS ROLIM VISENTIN",
"LÊDA SOARES JANOT",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"WALDEMIRO SCHNEIDER",
"RENATA DIAS ROLIM VISENTIN",
"LÊDA SOARES JANOT",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"WALDEMIRO SCHNEIDER",
"RENATA DIAS ROLIM VISENTIN",
"LÊDA SOARES JANOT",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9",
".",
"12",
".",
"2013",
"25",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"9",
".",
"12",
".",
"2013",
"25",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"15",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"15",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"11",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"11",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"20",
".",
"8",
".",
"2010",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"2013",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"26",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"20",
".",
"8",
".",
"2010",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"26",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28",
".",
"3",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"20",
".",
"8",
".",
"2010",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28",
".",
"3",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"20",
".",
"8",
".",
"2010",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO
REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 13 de maio de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915053.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera ao
candidato aprovado em concurso e curso de formação o direito à
nomeação, respeitada tão somente a ordem de classificação. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do
edital n. 003/2007, procedimento inviável de ser adotado validamente
nessa via processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE 722.467-AgR/MS, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915054.
Supremo Tribunal Federal
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera ao
candidato aprovado em concurso e curso de formação o direito à
nomeação, respeitada tão somente a ordem de classificação. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do
edital n. 003/2007, procedimento inviável de ser adotado validamente
nessa via processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE 722.467-AgR/MS, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 798598 AGR / PB
Segunda Turma, DJe 30.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2013).
“Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 490.552-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 10.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
293.975-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1.2.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915054.
Supremo Tribunal Federal
ARE 798598 AGR / PB
Segunda Turma, DJe 30.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2013).
“Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 490.552-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 10.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
293.975-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1.2.2012).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 798598 AGR / PB
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe o Estado da
Paraíba, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “o recorrido não possui direito líquido e certo a
nomeação, inexistindo razão para que fossem julgados procedentes os pedidos da
ação pelo acórdão guerreado, haja vista a discricionariedade da administração na
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de um
concurso público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 798598 AGR / PB
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe o Estado da
Paraíba, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “o recorrido não possui direito líquido e certo a
nomeação, inexistindo razão para que fossem julgados procedentes os pedidos da
ação pelo acórdão guerreado, haja vista a discricionariedade da administração na
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de um
concurso público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se
que o promovente prestou Concurso Público para o Curso de
Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba,
posicionando-se entre os candidatos aprovados nas vagas
remanescentes.
(…)
Contudo, o entendimento jurisprudencial atual, tanto do
Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal,
caminha no sentido de existir direito subjetivo à nomeação se o
candidato restou aprovado dentro do número de vagas previsto, de
modo expresso, no edital do concurso, ou na hipótese de a ordem de
classificação não ter sido obedecida.
Tais hipóteses excepcionais revelam que o ato de convocação, até
então discricionário, passa a ser vinculada às regras editalícias.
(…)
Recentemente, consigne-se, o próprio Supremo Tribunal Federal,
em Recurso Extraordinário n. 598.099- MS, com repercussão geral,
através do Ministro Gilmar Mendes, decidiu assegurar o direito
subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas
oferecidas pelo edital.
Afinal, a disponibi1izição de um número determinado de vagas
pressupõe que o provimento t tos candidatos aprovados atenderá às
necessidades da Corporação - pressuposto integrante do próprio
Supremo Tribunal Federal
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13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se
que o promovente prestou Concurso Público para o Curso de
Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba,
posicionando-se entre os candidatos aprovados nas vagas
remanescentes.
(…)
Contudo, o entendimento jurisprudencial atual, tanto do
Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal,
caminha no sentido de existir direito subjetivo à nomeação se o
candidato restou aprovado dentro do número de vagas previsto, de
modo expresso, no edital do concurso, ou na hipótese de a ordem de
classificação não ter sido obedecida.
Tais hipóteses excepcionais revelam que o ato de convocação, até
então discricionário, passa a ser vinculada às regras editalícias.
(…)
Recentemente, consigne-se, o próprio Supremo Tribunal Federal,
em Recurso Extraordinário n. 598.099- MS, com repercussão geral,
através do Ministro Gilmar Mendes, decidiu assegurar o direito
subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas
oferecidas pelo edital.
Afinal, a disponibi1izição de um número determinado de vagas
pressupõe que o provimento t tos candidatos aprovados atenderá às
necessidades da Corporação - pressuposto integrante do próprio
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 798598 AGR / PB
motivo do ato administrativo que culminou na abertura do certame.
Ainda de acordo com o Aditivo n. 005, houve retificação do
Edital n. 003/2007 CFSd PM/BM, no qual passou a vigorar nos
seguintes termos:
(…)
Então, malgrado inicialmente fora do limite de vagas previstas
no edital - de duas vezes o respectivo número, com a mencionada
retificação, o autor passou a deter direito de prosseguir nas demais
fases do certame, conjuntura confirmada com a presença do seu nome
nos seguintes editais de convocação, tanto do exame médico, quanto
do teste físico”.
3. Como afirmado na decisão agravada, divergir do Tribunal a quo
demandaria o reexame das cláusulas do edital, da legislação analisada e
das provas dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
2
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ARE 798598 AGR / PB
motivo do ato administrativo que culminou na abertura do certame.
Ainda de acordo com o Aditivo n. 005, houve retificação do
Edital n. 003/2007 CFSd PM/BM, no qual passou a vigorar nos
seguintes termos:
(…)
Então, malgrado inicialmente fora do limite de vagas previstas
no edital - de duas vezes o respectivo número, com a mencionada
retificação, o autor passou a deter direito de prosseguir nas demais
fases do certame, conjuntura confirmada com a presença do seu nome
nos seguintes editais de convocação, tanto do exame médico, quanto
do teste físico”.
3. Como afirmado na decisão agravada, divergir do Tribunal a quo
demandaria o reexame das cláusulas do edital, da legislação analisada e
das provas dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 798598 AGR / PB
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (ARE 703.130-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.6.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise
das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula
desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia
que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da
legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 798598 AGR / PB
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (ARE 703.130-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.6.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise
das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula
desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia
que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da
legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 13/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939367
| 2014-05-13T00:00:00
| 2014-05-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur265203
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DO EDITAL)
ARE 695529 AgR (2ªT), ARE 724409 AgR (2ªT), ARE 703130 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/06/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
798598
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 798598 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO
REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 13 de maio de 2014.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915053.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera ao
candidato aprovado em concurso e curso de formação o direito à
nomeação, respeitada tão somente a ordem de classificação. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do
edital n. 003/2007, procedimento inviável de ser adotado validamente
nessa via processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE 722.467-AgR/MS, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera ao
candidato aprovado em concurso e curso de formação o direito à
nomeação, respeitada tão somente a ordem de classificação. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do
edital n. 003/2007, procedimento inviável de ser adotado validamente
nessa via processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE
ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO
EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (ARE 722.467-AgR/MS, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 798598 AGR / PB
Segunda Turma, DJe 30.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2013).
“Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 490.552-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 10.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
293.975-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1.2.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 798598 AGR / PB
Segunda Turma, DJe 30.8.2013).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2013).
“Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 490.552-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 10.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE
CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
293.975-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1.2.2012).
2
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Relatório
ARE 798598 AGR / PB
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe o Estado da
Paraíba, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “o recorrido não possui direito líquido e certo a
nomeação, inexistindo razão para que fossem julgados procedentes os pedidos da
ação pelo acórdão guerreado, haja vista a discricionariedade da administração na
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de um
concurso público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798598 AGR / PB
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe o Estado da
Paraíba, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “o recorrido não possui direito líquido e certo a
nomeação, inexistindo razão para que fossem julgados procedentes os pedidos da
ação pelo acórdão guerreado, haja vista a discricionariedade da administração na
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de um
concurso público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se
que o promovente prestou Concurso Público para o Curso de
Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba,
posicionando-se entre os candidatos aprovados nas vagas
remanescentes.
(…)
Contudo, o entendimento jurisprudencial atual, tanto do
Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal,
caminha no sentido de existir direito subjetivo à nomeação se o
candidato restou aprovado dentro do número de vagas previsto, de
modo expresso, no edital do concurso, ou na hipótese de a ordem de
classificação não ter sido obedecida.
Tais hipóteses excepcionais revelam que o ato de convocação, até
então discricionário, passa a ser vinculada às regras editalícias.
(…)
Recentemente, consigne-se, o próprio Supremo Tribunal Federal,
em Recurso Extraordinário n. 598.099- MS, com repercussão geral,
através do Ministro Gilmar Mendes, decidiu assegurar o direito
subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas
oferecidas pelo edital.
Afinal, a disponibi1izição de um número determinado de vagas
pressupõe que o provimento t tos candidatos aprovados atenderá às
necessidades da Corporação - pressuposto integrante do próprio
Supremo Tribunal Federal
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13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se
que o promovente prestou Concurso Público para o Curso de
Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba,
posicionando-se entre os candidatos aprovados nas vagas
remanescentes.
(…)
Contudo, o entendimento jurisprudencial atual, tanto do
Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal,
caminha no sentido de existir direito subjetivo à nomeação se o
candidato restou aprovado dentro do número de vagas previsto, de
modo expresso, no edital do concurso, ou na hipótese de a ordem de
classificação não ter sido obedecida.
Tais hipóteses excepcionais revelam que o ato de convocação, até
então discricionário, passa a ser vinculada às regras editalícias.
(…)
Recentemente, consigne-se, o próprio Supremo Tribunal Federal,
em Recurso Extraordinário n. 598.099- MS, com repercussão geral,
através do Ministro Gilmar Mendes, decidiu assegurar o direito
subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas
oferecidas pelo edital.
Afinal, a disponibi1izição de um número determinado de vagas
pressupõe que o provimento t tos candidatos aprovados atenderá às
necessidades da Corporação - pressuposto integrante do próprio
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 798598 AGR / PB
motivo do ato administrativo que culminou na abertura do certame.
Ainda de acordo com o Aditivo n. 005, houve retificação do
Edital n. 003/2007 CFSd PM/BM, no qual passou a vigorar nos
seguintes termos:
(…)
Então, malgrado inicialmente fora do limite de vagas previstas
no edital - de duas vezes o respectivo número, com a mencionada
retificação, o autor passou a deter direito de prosseguir nas demais
fases do certame, conjuntura confirmada com a presença do seu nome
nos seguintes editais de convocação, tanto do exame médico, quanto
do teste físico”.
3. Como afirmado na decisão agravada, divergir do Tribunal a quo
demandaria o reexame das cláusulas do edital, da legislação analisada e
das provas dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 798598 AGR / PB
motivo do ato administrativo que culminou na abertura do certame.
Ainda de acordo com o Aditivo n. 005, houve retificação do
Edital n. 003/2007 CFSd PM/BM, no qual passou a vigorar nos
seguintes termos:
(…)
Então, malgrado inicialmente fora do limite de vagas previstas
no edital - de duas vezes o respectivo número, com a mencionada
retificação, o autor passou a deter direito de prosseguir nas demais
fases do certame, conjuntura confirmada com a presença do seu nome
nos seguintes editais de convocação, tanto do exame médico, quanto
do teste físico”.
3. Como afirmado na decisão agravada, divergir do Tribunal a quo
demandaria o reexame das cláusulas do edital, da legislação analisada e
das provas dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO
CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 798598 AGR / PB
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (ARE 703.130-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.6.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise
das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula
desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia
que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da
legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 798598 AGR / PB
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (ARE 703.130-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.6.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise
das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula
desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia
que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da
legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 13/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 13.05.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 13.05.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5885551
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 598",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 598",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 722 . 467 - AgR / MS",
"Súmulas n . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 722 . 467 - AgR / MS",
"ARE 798598 AGR / PB",
"ARE 724 . 409 - AgR / BA",
"SÚMULAS 279",
"AI 490 . 552 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 293 . 975 - AgR / DF",
"ARE 798598 AGR / PB Segunda",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR / BA",
"SÚMULAS 279",
"AI 490 . 552 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 293 . 975 - AgR / DF",
"ARE 798598 AGR / PB",
"ARE 798598 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 099 - MS",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 099 - MS",
"ARE 798598 AGR / PB",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798598 AGR",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 703 . 130 - AgR",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 529 - AgR",
"ARE 798598 AGR / PB",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 703 . 130 - AgR",
"Enunciado 454 da Súmula desta",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 529 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
". . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7 . 990 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7 . 990 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Polícia Militar do Estado da Paraíba",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Polícia Militar do Estado da Paraíba",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"13 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"8",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"8",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"13",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NIVALDO REINERT
ADV.(A/S)
:PAULO ALUISIO SCHOLZ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO.
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.4.2011.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426077.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 679077 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426077.
Supremo Tribunal Federal
ARE 679077 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NIVALDO REINERT
ADV.(A/S)
:PAULO ALUISIO SCHOLZ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, em que negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não é o caso de reexame de provas. Alega que “(...) o objeto do recurso
extraordinário é saber se a norma constitucional – art. 37, § 6º – exige a culpa
grave do servidor para a sua responsabilização” (fl. 207). Sustenta, ainda, que
“(...) o acórdão recorrido nada mais faz do que eximir de responsabilidade o
servidor que efetivamente praticou o ato danoso ao Poder Público, criando
requisito que a Magna Carta não exigiu (culpa grave)” (fl. 208).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
publicado em 18.4.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426078.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NIVALDO REINERT
ADV.(A/S)
:PAULO ALUISIO SCHOLZ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, em que negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não é o caso de reexame de provas. Alega que “(...) o objeto do recurso
extraordinário é saber se a norma constitucional – art. 37, § 6º – exige a culpa
grave do servidor para a sua responsabilização” (fl. 207). Sustenta, ainda, que
“(...) o acórdão recorrido nada mais faz do que eximir de responsabilidade o
servidor que efetivamente praticou o ato danoso ao Poder Público, criando
requisito que a Magna Carta não exigiu (culpa grave)” (fl. 208).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
publicado em 18.4.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426078.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF
(para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo
causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426079.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF
(para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo
causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426079.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 679077 AGR / SC
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela
responsabilidade objetiva da Administração Pública e o
consequente dever de indenizar com fundamento nos
elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos
e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido.’ (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2011).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, ‘a’, do CPC).”
Nada colhe.
Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 148):
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE,
CONDUZINDO VIATURA OFICIAL, INVADE PISTA
CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA DO ESTADO RESTRITA AO DIREITO DE
REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ESTE
AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. RISCOS
INERENTES À ATIVIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do
agente e pelo não cabimento de ação regressiva.
Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426079.
Supremo Tribunal Federal
ARE 679077 AGR / SC
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela
responsabilidade objetiva da Administração Pública e o
consequente dever de indenizar com fundamento nos
elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos
e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido.’ (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2011).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, ‘a’, do CPC).”
Nada colhe.
Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 148):
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE,
CONDUZINDO VIATURA OFICIAL, INVADE PISTA
CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA DO ESTADO RESTRITA AO DIREITO DE
REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ESTE
AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. RISCOS
INERENTES À ATIVIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do
agente e pelo não cabimento de ação regressiva.
Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426079.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 679077 AGR / SC
causalidade entre a conduta do agente público e o dano dela resultante
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão
recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de
regresso contra servidor público envolvido em acidente de
trânsito. Ausência de culpa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu
que não houve culpa do servidor público na ocorrência do
acidente de trânsito, o que inviabilizaria a ação de regresso
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A aferição da
existência ou não de culpa de servidor público no caso em tela
requer o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência
da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE
601.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.02.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
24.9.2013).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO
CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. APLICAÇÃO DE NORMA
TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 679077 AGR / SC
causalidade entre a conduta do agente público e o dano dela resultante
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão
recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de
regresso contra servidor público envolvido em acidente de
trânsito. Ausência de culpa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu
que não houve culpa do servidor público na ocorrência do
acidente de trânsito, o que inviabilizaria a ação de regresso
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A aferição da
existência ou não de culpa de servidor público no caso em tela
requer o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência
da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE
601.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.02.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
24.9.2013).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO
CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. APLICAÇÃO DE NORMA
TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 679077 AGR / SC
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 282. 1. Alegada
contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não
prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede
de recurso extraordinário não é permitido inovar com
argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos
embargos de declaração opostos. Ausência do necessário
prequestionamento (Súmula STF 282). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI 731.877-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, 2ª Turma, DJe 15.8.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(ARE 668.752-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
14.6.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca da
existência de culpa do agente, consabido que eventual violação reflexa
não enseja recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 282. 1. Alegada
contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não
prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede
de recurso extraordinário não é permitido inovar com
argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos
embargos de declaração opostos. Ausência do necessário
prequestionamento (Súmula STF 282). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI 731.877-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, 2ª Turma, DJe 15.8.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(ARE 668.752-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
14.6.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca da
existência de culpa do agente, consabido que eventual violação reflexa
não enseja recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5520603
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.4.2011.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur259055
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 731877 AgR (2ªT), ARE 668752 AgR (1ªT), RE 601839 AgR (1ªT), ARE 748106 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/04/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
679077
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 679077 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NIVALDO REINERT
ADV.(A/S)
:PAULO ALUISIO SCHOLZ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO.
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.4.2011.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 679077 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 679077 AGR / SC
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NIVALDO REINERT
ADV.(A/S)
:PAULO ALUISIO SCHOLZ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, em que negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não é o caso de reexame de provas. Alega que “(...) o objeto do recurso
extraordinário é saber se a norma constitucional – art. 37, § 6... – exige a culpa
grave do servidor para a sua responsabilização” (fl. 207). Sustenta, ainda, que
“(...) o acórdão recorrido nada mais faz do que eximir de responsabilidade o
servidor que efetivamente praticou o ato danoso ao Poder Público, criando
requisito que a Magna Carta não exigiu (culpa grave)” (fl. 208).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
publicado em 18.4.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NIVALDO REINERT
ADV.(A/S)
:PAULO ALUISIO SCHOLZ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, em que negado provimento ao agravo em recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não é o caso de reexame de provas. Alega que “(...) o objeto do recurso
extraordinário é saber se a norma constitucional – art. 37, § 6... – exige a culpa
grave do servidor para a sua responsabilização” (fl. 207). Sustenta, ainda, que
“(...) o acórdão recorrido nada mais faz do que eximir de responsabilidade o
servidor que efetivamente praticou o ato danoso ao Poder Público, criando
requisito que a Magna Carta não exigiu (culpa grave)” (fl. 208).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
publicado em 18.4.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6..., da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo
causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
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11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6..., da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo
causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 679077 AGR / SC
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela
responsabilidade objetiva da Administração Pública e o
consequente dever de indenizar com fundamento nos
elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos
e provas. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido.’ (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.6.2011).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, ‘a’, do Código de Processo Civil).”
Nada colhe.
Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 148):
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE,
CONDUZINDO VIATURA OFICIAL, INVADE PISTA
CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA DO ESTADO RESTRITA AO DIREITO DE
REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ESTE
AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. RISCOS
INERENTES À ATIVIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do
agente e pelo não cabimento de ação regressiva.
Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de
2
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ARE 679077 AGR / SC
Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela
responsabilidade objetiva da Administração Pública e o
consequente dever de indenizar com fundamento nos
elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos
e provas. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido.’ (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.6.2011).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, ‘a’, do Código de Processo Civil).”
Nada colhe.
Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 148):
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE,
CONDUZINDO VIATURA OFICIAL, INVADE PISTA
CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA DO ESTADO RESTRITA AO DIREITO DE
REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ESTE
AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. RISCOS
INERENTES À ATIVIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO.”
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do
agente e pelo não cabimento de ação regressiva.
Nesse sentir, a verificação da existência de culpa e do nexo de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 679077 AGR / SC
causalidade entre a conduta do agente público e o dano dela resultante
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão
recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de
regresso contra servidor público envolvido em acidente de
trânsito. Ausência de culpa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu
que não houve culpa do servidor público na ocorrência do
acidente de trânsito, o que inviabilizaria a ação de regresso
prevista no art. 37, § 6..., da Constituição Federal. 2. A aferição da
existência ou não de culpa de servidor público no caso em tela
requer o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
601.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.02.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
24.9.2013).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO
CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. APLICAÇÃO DE NORMA
TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE
3
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ARE 679077 AGR / SC
causalidade entre a conduta do agente público e o dano dela resultante
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão
recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de
regresso contra servidor público envolvido em acidente de
trânsito. Ausência de culpa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu
que não houve culpa do servidor público na ocorrência do
acidente de trânsito, o que inviabilizaria a ação de regresso
prevista no art. 37, § 6..., da Constituição Federal. 2. A aferição da
existência ou não de culpa de servidor público no caso em tela
requer o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
601.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.02.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da
rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.
Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de
revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.A agravante
não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
24.9.2013).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO
CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. APLICAÇÃO DE NORMA
TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 679077 AGR / SC
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 282. 1. Alegada
contrariedade ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal, não
prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede
de recurso extraordinário não é permitido inovar com
argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos
embargos de declaração opostos. Ausência do necessário
prequestionamento (Súmula Supremo Tribunal Federal 282). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI 731.877-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, 2... Turma, DJe 15.8.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(ARE 668.752-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
14.6.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca da
existência de culpa do agente, consabido que eventual violação reflexa
não enseja recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
4
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ARE 679077 AGR / SC
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 282. 1. Alegada
contrariedade ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal, não
prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede
de recurso extraordinário não é permitido inovar com
argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos
embargos de declaração opostos. Ausência do necessário
prequestionamento (Súmula Supremo Tribunal Federal 282). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI 731.877-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, 2... Turma, DJe 15.8.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(ARE 668.752-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
14.6.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca da
existência de culpa do agente, consabido que eventual violação reflexa
não enseja recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679 . 077",
"ARE 679077 AGR / SC",
"ARE 679077 AGR / SC",
"AGRAVO 679 . 077",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 666 . 378 - AgR / PI",
"ARE 679077 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 666 . 378 - AgR / PI",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 601 . 839 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 106 - AgR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 601 . 839 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 106 - AgR / SP",
"Súmula",
"AI 731 . 877 - AgR",
"ARE 668 . 752 - AgR",
"ARE 679077 AGR / SC",
"Súmula",
"AI 731 . 877 - AgR",
"ARE 668 . 752 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"LEI 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"LEI 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
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".",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO",
"FERNANDO PETRY",
"NIVALDO REINERT",
"PAULO ALUISIO SCHOLZ",
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"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO",
"FERNANDO PETRY",
"NIVALDO REINERT",
"PAULO ALUISIO SCHOLZ",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO",
"FERNANDO PETRY",
"NIVALDO REINERT",
"PAULO ALUISIO SCHOLZ",
"Rosa Weber",
"ROSA",
"WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO",
"FERNANDO PETRY",
"NIVALDO REINERT",
"PAULO ALUISIO SCHOLZ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO",
"FERNANDO PETRY",
"NIVALDO REINERT",
"PAULO ALUISIO SCHOLZ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
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"/",
"2001",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
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"08",
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"18",
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"4",
".",
"2011",
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"/",
"2001",
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"03",
"/",
"2014",
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".",
"4",
".",
"2011",
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"08",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2011",
"24",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"11",
".",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO -
AGENERSA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO
APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 10.5.2013.
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever
a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida
(Súmula 636/STF).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à
regularidade do processo administrativo que concluiu pela aplicação de
multa à ora agravante demandaria a reelaboração da moldura fática
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 805034 AGR / RJ
delineada no acórdão de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 805034 AGR / RJ
delineada no acórdão de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO -
AGENERSA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a
discussão travada em todo o processo judicial, diz respeito à ausência de
enquadramento legal da multa aplicada pela AGENERSA à CEG. Em outras
palavras, a tese defendida se circunscreve tão somente à ausência de lei que
tipifique a conduta da CEG”. Alega que “(...) não há que se falar em aplicação
da súmula 636 desse colendo tribunal, na medida em que, como visto, a norma
constitucional foi violada de forma direta, (...)”. Afirma que “(...) trata-se da
hipótese clássica de ofensa ao princípio da legalidade, ou seja, de criar uma
obrigação sem a necessária reserva legal”. Aduz que “(...) em não havendo lei
que enquadre como ilícito o procedimento da agravante, nula é a penalidade
imposta com esse fundamento. E ainda que se entendesse que o ilícito contratual
decorre do alegado descumprimento do contrato, que efetivamente não ocorreu,
não há lei que preveja a penalidade aplicável”. Sustenta ser inaplicável o óbice
da Súmula 279/STF. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, II, da
Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO -
AGENERSA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a
discussão travada em todo o processo judicial, diz respeito à ausência de
enquadramento legal da multa aplicada pela AGENERSA à CEG. Em outras
palavras, a tese defendida se circunscreve tão somente à ausência de lei que
tipifique a conduta da CEG”. Alega que “(...) não há que se falar em aplicação
da súmula 636 desse colendo tribunal, na medida em que, como visto, a norma
constitucional foi violada de forma direta, (...)”. Afirma que “(...) trata-se da
hipótese clássica de ofensa ao princípio da legalidade, ou seja, de criar uma
obrigação sem a necessária reserva legal”. Aduz que “(...) em não havendo lei
que enquadre como ilícito o procedimento da agravante, nula é a penalidade
imposta com esse fundamento. E ainda que se entendesse que o ilícito contratual
decorre do alegado descumprimento do contrato, que efetivamente não ocorreu,
não há lei que preveja a penalidade aplicável”. Sustenta ser inaplicável o óbice
da Súmula 279/STF. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, II, da
Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 805034 AGR / RJ
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 10.5.2013.
É o relatório.
2
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ARE 805034 AGR / RJ
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 10.5.2013.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO
FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
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20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO
FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 766799 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-
10-2013)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (RE 643370 AgR, Relator(a): Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013
PUBLIC 20-09-2013)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da
proporcionalidade da multa aplicada, razão pela qual aferir a
2
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ARE 805034 AGR / RJ
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 766799 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-
10-2013)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (RE 643370 AgR, Relator(a): Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013
PUBLIC 20-09-2013)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da
proporcionalidade da multa aplicada, razão pela qual aferir a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro
fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A controvérsia gira em torno da legalidade da multa
aplicada à Apelante, CEG, pela Agência Reguladora ASEP/RJ,
no bojo de processo administrativo em que se apurou que a
autora cometeu falha na prestação do serviço de fornecimento
de gás canalizado eis que houve emissão de gás em desacordo
com as especificações regulatórias, no dia 29/07/2001, tendo
como consequência a aplicação de multa equivalente a um dia
de consumo dos consumidores, conforme previsão no Contrato
de Concessão.
(…) na cláusula oitava do Contrato de Concessão está
prevista a aplicação de penalidades autorizadas pelas normas
do serviço ou definidas no Contrato, assegurando à
Concessionária o mais amplo direito de defesa estando as
penalidades descritas na CLÁUSULA DEZ, entre elas a
aplicação de multa, que, segundo o § 1º não excederá um
décimo por cento do montante do faturamento da
Concessionária nos últimos doze meses anteriores à ocorrência
da infração. (fls.51)
Ocorre que foram constatadas graves anomalias em duas
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 805034 AGR / RJ
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro
fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A controvérsia gira em torno da legalidade da multa
aplicada à Apelante, CEG, pela Agência Reguladora ASEP/RJ,
no bojo de processo administrativo em que se apurou que a
autora cometeu falha na prestação do serviço de fornecimento
de gás canalizado eis que houve emissão de gás em desacordo
com as especificações regulatórias, no dia 29/07/2001, tendo
como consequência a aplicação de multa equivalente a um dia
de consumo dos consumidores, conforme previsão no Contrato
de Concessão.
(…) na cláusula oitava do Contrato de Concessão está
prevista a aplicação de penalidades autorizadas pelas normas
do serviço ou definidas no Contrato, assegurando à
Concessionária o mais amplo direito de defesa estando as
penalidades descritas na CLÁUSULA DEZ, entre elas a
aplicação de multa, que, segundo o § 1º não excederá um
décimo por cento do montante do faturamento da
Concessionária nos últimos doze meses anteriores à ocorrência
da infração. (fls.51)
Ocorre que foram constatadas graves anomalias em duas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
das três unidades da autora, conforme esclarecimentos do
perito às fls. 742, sendo que todos os usuários que consumiam
gás no momento do evento foram atingidos. (fls. 748).
É de se frisar que a Lei 8987/95 regula a prestação de
serviços públicos e determina que o poder concedente apure as
falhas na prestação dos serviços e aplique as penalidades
previstas no contrato.
A apelante - Agência Reguladora Estadual dos Serviços
Públicos concedidos de energia e saneamento- tem competência
legal para impor sanções aos concessionários, desde que em
processo administrativo seja garantido o contraditório e a
ampla defesa.
Também a Lei estadual no 2.686/97, em seu artigo 4º,
estabelece caber à agência reguladora a fiscalização e o zelo
para o fiel cumprimento dos contratos de concessão de serviços,
aplicando as sanções cabíveis.
Quanto à penalidade imposta, além da previsão legal,
houve procedimento administrativo regular para apuração da
responsabilidade da concessionária, onde foram observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, (o que se
confirma a fls. 108/186 e 189/191) resultando decisão
sancionatória motivada, a se afastar qualquer ilegalidade, nos
termos do 'processo administrativo E-04/079.246/2001, em
anexo.
Ademais, o valor imposto a título de multa administrativa
(0,02 do faturamento nos últimos 12 meses anteriores à
ocorrência da infração) afigura-se razoável e proporcional,
tendo em vista o porte financeiro da concessionária,
ressaltando-se, todavia, no que diz respeito ao valor da multa,
tratar-se de matéria de mérito administrativo, do âmbito do
poder discricionário do administrador, fora do controle
jurisdicional.
É de acrescentar que o valor da multa foi criteriosamente
apurado pelo perito conforme cálculo de fls. 750.
(…)
Totalmente improcedente a alegação da parte autora no
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 805034 AGR / RJ
das três unidades da autora, conforme esclarecimentos do
perito às fls. 742, sendo que todos os usuários que consumiam
gás no momento do evento foram atingidos. (fls. 748).
É de se frisar que a Lei 8987/95 regula a prestação de
serviços públicos e determina que o poder concedente apure as
falhas na prestação dos serviços e aplique as penalidades
previstas no contrato.
A apelante - Agência Reguladora Estadual dos Serviços
Públicos concedidos de energia e saneamento- tem competência
legal para impor sanções aos concessionários, desde que em
processo administrativo seja garantido o contraditório e a
ampla defesa.
Também a Lei estadual no 2.686/97, em seu artigo 4º,
estabelece caber à agência reguladora a fiscalização e o zelo
para o fiel cumprimento dos contratos de concessão de serviços,
aplicando as sanções cabíveis.
Quanto à penalidade imposta, além da previsão legal,
houve procedimento administrativo regular para apuração da
responsabilidade da concessionária, onde foram observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, (o que se
confirma a fls. 108/186 e 189/191) resultando decisão
sancionatória motivada, a se afastar qualquer ilegalidade, nos
termos do 'processo administrativo E-04/079.246/2001, em
anexo.
Ademais, o valor imposto a título de multa administrativa
(0,02 do faturamento nos últimos 12 meses anteriores à
ocorrência da infração) afigura-se razoável e proporcional,
tendo em vista o porte financeiro da concessionária,
ressaltando-se, todavia, no que diz respeito ao valor da multa,
tratar-se de matéria de mérito administrativo, do âmbito do
poder discricionário do administrador, fora do controle
jurisdicional.
É de acrescentar que o valor da multa foi criteriosamente
apurado pelo perito conforme cálculo de fls. 750.
(…)
Totalmente improcedente a alegação da parte autora no
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
sentido de imotivação do ato punitivo, eis que, conforme o
conteúdo do processo administrativo em apenso, a Autoridade
descreveu todas as falhas na prestação do serviço, e ao final,
justificou a adoção da penalidade imposta, conforme teor do
voto do Conselheiro Relator do feito. (fls. 177/179).
Concluindo-se pela legalidade do ato praticado, descabe
ao Judiciário adentrar sobre o mérito da sanção aplicada, muito
menos promover a substituição de uma sanção por outra”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo decidiu no sentido da regularidade do processo
administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante.
Divergir desse entendimento demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta
afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a
esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013).
“Auto
de
infração.
Multa.
Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Pre questionamento implícito. Impossibilidade.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 805034 AGR / RJ
sentido de imotivação do ato punitivo, eis que, conforme o
conteúdo do processo administrativo em apenso, a Autoridade
descreveu todas as falhas na prestação do serviço, e ao final,
justificou a adoção da penalidade imposta, conforme teor do
voto do Conselheiro Relator do feito. (fls. 177/179).
Concluindo-se pela legalidade do ato praticado, descabe
ao Judiciário adentrar sobre o mérito da sanção aplicada, muito
menos promover a substituição de uma sanção por outra”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo decidiu no sentido da regularidade do processo
administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante.
Divergir desse entendimento demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta
afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a
esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013).
“Auto
de
infração.
Multa.
Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Pre questionamento implícito. Impossibilidade.
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
Precedentes. Regimental não provido” (AI 448.860/AgR-RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, 2ª Turma DJ 17/10/03).
Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula
636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida (Súmula 636/STF). As razões do agravo regimental
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (RE 643.370-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 20.9.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Precedentes. Regimental não provido” (AI 448.860/AgR-RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, 2ª Turma DJ 17/10/03).
Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula
636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida (Súmula 636/STF). As razões do agravo regimental
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (RE 643.370-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 20.9.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO
RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
20.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar
processos a ela vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO
RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
20.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar
processos a ela vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017203
| 2014-05-20T00:00:00
| 2014-06-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.5.2013.
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à regularidade do processo administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur266424
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 448860 AgR (2ªT), ARE 766799 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
RE 643370 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/06/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
805034
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 805034 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO -
AGENERSA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 636/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO
APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 10.5.2013.
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever
a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida
(Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à
regularidade do processo administrativo que concluiu pela aplicação de
multa à ora agravante demandaria a reelaboração da moldura fática
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 805034 AGR / RJ
delineada no acórdão de origem. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 805034 AGR / RJ
delineada no acórdão de origem. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO -
AGENERSA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a
discussão travada em todo o processo judicial, diz respeito à ausência de
enquadramento legal da multa aplicada pela AGENERSA à CEG. Em outras
palavras, a tese defendida se circunscreve tão somente à ausência de lei que
tipifique a conduta da CEG”. Alega que “(...) não há que se falar em aplicação
da súmula 636 desse colendo tribunal, na medida em que, como visto, a norma
constitucional foi violada de forma direta, (...)”. Afirma que “(...) trata-se da
hipótese clássica de ofensa ao princípio da legalidade, ou seja, de criar uma
obrigação sem a necessária reserva legal”. Aduz que “(...) em não havendo lei
que enquadre como ilícito o procedimento da agravante, nula é a penalidade
imposta com esse fundamento. E ainda que se entendesse que o ilícito contratual
decorre do alegado descumprimento do contrato, que efetivamente não ocorreu,
não há lei que preveja a penalidade aplicável”. Sustenta ser inaplicável o óbice
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5..., II, da
Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO -
AGENERSA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a
discussão travada em todo o processo judicial, diz respeito à ausência de
enquadramento legal da multa aplicada pela AGENERSA à CEG. Em outras
palavras, a tese defendida se circunscreve tão somente à ausência de lei que
tipifique a conduta da CEG”. Alega que “(...) não há que se falar em aplicação
da súmula 636 desse colendo tribunal, na medida em que, como visto, a norma
constitucional foi violada de forma direta, (...)”. Afirma que “(...) trata-se da
hipótese clássica de ofensa ao princípio da legalidade, ou seja, de criar uma
obrigação sem a necessária reserva legal”. Aduz que “(...) em não havendo lei
que enquadre como ilícito o procedimento da agravante, nula é a penalidade
imposta com esse fundamento. E ainda que se entendesse que o ilícito contratual
decorre do alegado descumprimento do contrato, que efetivamente não ocorreu,
não há lei que preveja a penalidade aplicável”. Sustenta ser inaplicável o óbice
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5..., II, da
Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 805034 AGR / RJ
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 10.5.2013.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 805034 AGR / RJ
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 10.5.2013.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO
FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO
FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 766799 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-
10-2013)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
n 636/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/Supremo Tribunal Federal). As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (Recurso Extraordinário 643370 AgR, Relator(a): Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013
PUBLIC 20-09-2013)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da
proporcionalidade da multa aplicada, razão pela qual aferir a
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 805034 AGR / RJ
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 766799 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-
10-2013)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
n 636/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/Supremo Tribunal Federal). As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido.” (Recurso Extraordinário 643370 AgR, Relator(a): Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013
PUBLIC 20-09-2013)
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da
proporcionalidade da multa aplicada, razão pela qual aferir a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro
fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A controvérsia gira em torno da legalidade da multa
aplicada à Apelante, CEG, pela Agência Reguladora ASEP/RJ,
no bojo de processo administrativo em que se apurou que a
autora cometeu falha na prestação do serviço de fornecimento
de gás canalizado eis que houve emissão de gás em desacordo
com as especificações regulatórias, no dia 29/07/2001, tendo
como consequência a aplicação de multa equivalente a um dia
de consumo dos consumidores, conforme previsão no Contrato
de Concessão.
(…) na cláusula oitava do Contrato de Concessão está
prevista a aplicação de penalidades autorizadas pelas normas
do serviço ou definidas no Contrato, assegurando à
Concessionária o mais amplo direito de defesa estando as
penalidades descritas na CLÁUSULA DEZ, entre elas a
aplicação de multa, que, segundo o § 1... não excederá um
décimo por cento do montante do faturamento da
Concessionária nos últimos doze meses anteriores à ocorrência
da infração. (fls.51)
Ocorre que foram constatadas graves anomalias em duas
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 805034 AGR / RJ
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro
fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
A controvérsia gira em torno da legalidade da multa
aplicada à Apelante, CEG, pela Agência Reguladora ASEP/RJ,
no bojo de processo administrativo em que se apurou que a
autora cometeu falha na prestação do serviço de fornecimento
de gás canalizado eis que houve emissão de gás em desacordo
com as especificações regulatórias, no dia 29/07/2001, tendo
como consequência a aplicação de multa equivalente a um dia
de consumo dos consumidores, conforme previsão no Contrato
de Concessão.
(…) na cláusula oitava do Contrato de Concessão está
prevista a aplicação de penalidades autorizadas pelas normas
do serviço ou definidas no Contrato, assegurando à
Concessionária o mais amplo direito de defesa estando as
penalidades descritas na CLÁUSULA DEZ, entre elas a
aplicação de multa, que, segundo o § 1... não excederá um
décimo por cento do montante do faturamento da
Concessionária nos últimos doze meses anteriores à ocorrência
da infração. (fls.51)
Ocorre que foram constatadas graves anomalias em duas
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
das três unidades da autora, conforme esclarecimentos do
perito às fls. 742, sendo que todos os usuários que consumiam
gás no momento do evento foram atingidos. (fls. 748).
É de se frisar que a Lei 8987/95 regula a prestação de
serviços públicos e determina que o poder concedente apure as
falhas na prestação dos serviços e aplique as penalidades
previstas no contrato.
A apelante - Agência Reguladora Estadual dos Serviços
Públicos concedidos de energia e saneamento- tem competência
legal para impor sanções aos concessionários, desde que em
processo administrativo seja garantido o contraditório e a
ampla defesa.
Também a Lei estadual no 2.686/97, em seu artigo 4...,
estabelece caber à agência reguladora a fiscalização e o zelo
para o fiel cumprimento dos contratos de concessão de serviços,
aplicando as sanções cabíveis.
Quanto à penalidade imposta, além da previsão legal,
houve procedimento administrativo regular para apuração da
responsabilidade da concessionária, onde foram observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, (o que se
confirma a fls. 108/186 e 189/191) resultando decisão
sancionatória motivada, a se afastar qualquer ilegalidade, nos
termos do 'processo administrativo E-04/079.246/2001, em
anexo.
Ademais, o valor imposto a título de multa administrativa
(0,02 do faturamento nos últimos 12 meses anteriores à
ocorrência da infração) afigura-se razoável e proporcional,
tendo em vista o porte financeiro da concessionária,
ressaltando-se, todavia, no que diz respeito ao valor da multa,
tratar-se de matéria de mérito administrativo, do âmbito do
poder discricionário do administrador, fora do controle
jurisdicional.
É de acrescentar que o valor da multa foi criteriosamente
apurado pelo perito conforme cálculo de fls. 750.
(…)
Totalmente improcedente a alegação da parte autora no
4
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ARE 805034 AGR / RJ
das três unidades da autora, conforme esclarecimentos do
perito às fls. 742, sendo que todos os usuários que consumiam
gás no momento do evento foram atingidos. (fls. 748).
É de se frisar que a Lei 8987/95 regula a prestação de
serviços públicos e determina que o poder concedente apure as
falhas na prestação dos serviços e aplique as penalidades
previstas no contrato.
A apelante - Agência Reguladora Estadual dos Serviços
Públicos concedidos de energia e saneamento- tem competência
legal para impor sanções aos concessionários, desde que em
processo administrativo seja garantido o contraditório e a
ampla defesa.
Também a Lei estadual no 2.686/97, em seu artigo 4...,
estabelece caber à agência reguladora a fiscalização e o zelo
para o fiel cumprimento dos contratos de concessão de serviços,
aplicando as sanções cabíveis.
Quanto à penalidade imposta, além da previsão legal,
houve procedimento administrativo regular para apuração da
responsabilidade da concessionária, onde foram observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, (o que se
confirma a fls. 108/186 e 189/191) resultando decisão
sancionatória motivada, a se afastar qualquer ilegalidade, nos
termos do 'processo administrativo E-04/079.246/2001, em
anexo.
Ademais, o valor imposto a título de multa administrativa
(0,02 do faturamento nos últimos 12 meses anteriores à
ocorrência da infração) afigura-se razoável e proporcional,
tendo em vista o porte financeiro da concessionária,
ressaltando-se, todavia, no que diz respeito ao valor da multa,
tratar-se de matéria de mérito administrativo, do âmbito do
poder discricionário do administrador, fora do controle
jurisdicional.
É de acrescentar que o valor da multa foi criteriosamente
apurado pelo perito conforme cálculo de fls. 750.
(…)
Totalmente improcedente a alegação da parte autora no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
sentido de imotivação do ato punitivo, eis que, conforme o
conteúdo do processo administrativo em apenso, a Autoridade
descreveu todas as falhas na prestação do serviço, e ao final,
justificou a adoção da penalidade imposta, conforme teor do
voto do Conselheiro Relator do feito. (fls. 177/179).
Concluindo-se pela legalidade do ato praticado, descabe
ao Judiciário adentrar sobre o mérito da sanção aplicada, muito
menos promover a substituição de uma sanção por outra”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo decidiu no sentido da regularidade do processo
administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante.
Divergir desse entendimento demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta
afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a
esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 28.10.2013).
“Auto
de
infração.
Multa.
Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Pre questionamento implícito. Impossibilidade.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 805034 AGR / RJ
sentido de imotivação do ato punitivo, eis que, conforme o
conteúdo do processo administrativo em apenso, a Autoridade
descreveu todas as falhas na prestação do serviço, e ao final,
justificou a adoção da penalidade imposta, conforme teor do
voto do Conselheiro Relator do feito. (fls. 177/179).
Concluindo-se pela legalidade do ato praticado, descabe
ao Judiciário adentrar sobre o mérito da sanção aplicada, muito
menos promover a substituição de uma sanção por outra”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo decidiu no sentido da regularidade do processo
administrativo que concluiu pela aplicação de multa à ora agravante.
Divergir desse entendimento demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta
afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a
esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 28.10.2013).
“Auto
de
infração.
Multa.
Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Pre questionamento implícito. Impossibilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 805034 AGR / RJ
Precedentes. Regimental não provido” (AI 448.860/AgR-RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, 2... Turma DJ 17/10/03).
Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula
636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 636/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). As razões do agravo regimental
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (Recurso Extraordinário 643.370-AgR/DF, de minha relatoria, 1... Turma,
DJe 20.9.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 805034 AGR / RJ
Precedentes. Regimental não provido” (AI 448.860/AgR-RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, 2... Turma DJ 17/10/03).
Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula
636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 636/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 3.6.2009. Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). As razões do agravo regimental
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido” (Recurso Extraordinário 643.370-AgR/DF, de minha relatoria, 1... Turma,
DJe 20.9.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO
RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
20.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar
processos a ela vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5988940
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO
RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
20.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar
processos a ela vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 766799 AgR",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 643370 AgR",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 766799 AgR",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 643370 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805034 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 766 . 799 - AgR / RJ",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO",
"ARE 766 . 799 - AgR / RJ",
"AI 448 . 860 / AgR - RJ",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 643 . 370 - AgR / DF",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"AI 448 . 860 / AgR - RJ",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 643 . 370 - AgR / DF",
"AGRAVO 805 . 034"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8987 / 95",
"Lei estadual no 2 . 686 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8987 / 95",
"Lei estadual no 2 . 686 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO",
"AGENERSA",
"Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro",
"CEG",
"AGENERSA",
"CEG",
"CEG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO",
"AGENERSA",
"Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro",
"CEG",
"AGENERSA",
"CEG",
"CEG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"CEG",
"Agência Reguladora ASEP / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"CEG",
"Agência Reguladora ASEP / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Agência Reguladora Estadual dos Serviços",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO",
"AGENERSA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FARIA CORTINES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FARIA CORTINES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FARIA CORTINES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER ARE",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FARIA CORTINES",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FARIA CORTINES",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"10",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"3",
".",
"6",
".",
"2009",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"28",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"3",
".",
"6",
".",
"2009",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"07",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"3",
".",
"6",
".",
"2009",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"3",
".",
"6",
".",
"2009",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"20",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.
DIAS
REMIDOS.
PERDA
INTEGRAL.
MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS.
APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CF/88. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR A MEDIDA
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o
o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, implicava a perda
total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção
de novos benefícios.
2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo
1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da
contagem do prazo para a obtenção de benefícios.
3. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”. Precedentes: HC 110.040, 2ª Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 111459 / RS
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12.
4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu
crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao
agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a
prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova
data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original).
5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi submetida à
apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que, quando o paciente
cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a Lei 12.433/11. Destarte,
os acórdãos da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, que
determinaram a perda integral dos dias remidos, estavam de acordo com
a legislação e jurisprudência então vigentes.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12.
4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu
crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao
agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a
prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova
data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original).
5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi submetida à
apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que, quando o paciente
cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a Lei 12.433/11. Destarte,
os acórdãos da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, que
determinaram a perda integral dos dias remidos, estavam de acordo com
a legislação e jurisprudência então vigentes.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, em benefício de LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA ou LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa,
mantendo, por conseguinte, a decisão monocrática que deu provimento
ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVO
CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO. NOVA DATA-BASE.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE N.º 09. PRECEDENTES.
- É pacífica a orientação das Turmas componentes da
Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime
doloso durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta
em cometimento de falta grave (art. 52, da Lei nº 7.210/84).
- Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do
novo delito para que se reconheça a falta grave, porquanto é de
cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da
ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, em benefício de LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA ou LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa,
mantendo, por conseguinte, a decisão monocrática que deu provimento
ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVO
CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO. NOVA DATA-BASE.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE N.º 09. PRECEDENTES.
- É pacífica a orientação das Turmas componentes da
Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime
doloso durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta
em cometimento de falta grave (art. 52, da Lei nº 7.210/84).
- Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do
novo delito para que se reconheça a falta grave, porquanto é de
cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da
ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 111459 / RS
- Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta
Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a
alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos
necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de
ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao
restante do cumprimento da reprimenda. - O cometimento da
falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido,
reiniciando novo período a partir da data da infração
disciplinar (Súmula Vinculante n.º 09).
- Recurso especial provido parcialmente.”
Colhe-se dos autos que o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando foi
denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo
14 da Lei 10.826/03).
O Juízo da Execução, reconhecendo a prática de falta grave,
determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, a alteração
da data base para a obtenção de novos benefícios e a perda dos dias
remidos.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução,
sustentando que a prática de novo delito apenas configura falta grave
após o trânsito em julgado de eventual condenação. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso em acórdão
assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. O
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE
NOVO DELITO DEPENDE DE DECISÃO CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO TENDO EM VISTA A
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, POR
MAIORIA."
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial. O
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111459 / RS
- Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta
Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a
alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos
necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de
ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao
restante do cumprimento da reprimenda. - O cometimento da
falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido,
reiniciando novo período a partir da data da infração
disciplinar (Súmula Vinculante n.º 09).
- Recurso especial provido parcialmente.”
Colhe-se dos autos que o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando foi
denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo
14 da Lei 10.826/03).
O Juízo da Execução, reconhecendo a prática de falta grave,
determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, a alteração
da data base para a obtenção de novos benefícios e a perda dos dias
remidos.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução,
sustentando que a prática de novo delito apenas configura falta grave
após o trânsito em julgado de eventual condenação. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso em acórdão
assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. O
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE
NOVO DELITO DEPENDE DE DECISÃO CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO TENDO EM VISTA A
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, POR
MAIORIA."
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial. O
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
HC 111459 / RS
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso, “para reconhecer a efetiva ocorrência da
falta grave pela prática, em tese, de crime doloso, determinando a regressão do
regime e a retificação do cálculo de liquidação da pena para futura progressão,
bem como a perda dos dias remidos”.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a
ementa do acórdão:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a possibilidade da
aplicação retroativa da Lei 12.433/11, que alterou o artigo 127 da Lei de
Execuções Penais, inserindo o limite de 1/3 (um terço) para a perda dos
dias remidos.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar “a fim de que seja
auferido o real cômputo dos dias remidos ao paciente”. No mérito, pleiteia a
confirmação da cautelar.
A medida liminar foi deferida em decisão assim ementada:
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA
GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ART. 14 DA LEI Nº
10826/2003). PERDA INTEGRAL DOS DIAS REMIDOS E
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 111459 / RS
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso, “para reconhecer a efetiva ocorrência da
falta grave pela prática, em tese, de crime doloso, determinando a regressão do
regime e a retificação do cálculo de liquidação da pena para futura progressão,
bem como a perda dos dias remidos”.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a
ementa do acórdão:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a possibilidade da
aplicação retroativa da Lei 12.433/11, que alterou o artigo 127 da Lei de
Execuções Penais, inserindo o limite de 1/3 (um terço) para a perda dos
dias remidos.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar “a fim de que seja
auferido o real cômputo dos dias remidos ao paciente”. No mérito, pleiteia a
confirmação da cautelar.
A medida liminar foi deferida em decisão assim ementada:
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA
GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ART. 14 DA LEI Nº
10826/2003). PERDA INTEGRAL DOS DIAS REMIDOS E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
HC 111459 / RS
REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSÃO
DE
BENEFÍCIOS.
MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI Nº 12.433/2011. LIMITAÇÃO DA PERDA
AO MÁXIMO DE UM TERÇO. LEI PENAL MAIS
FAVORÁVEL. RETROAÇÃO (ART. 5º, XL, DA CRFB E ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR
DEFERIDA PARA QUE SE OBSERVE O LIMITE MÁXIMO DE
1/3 NA SANÇÃO DE PERDA DO TEMPO REMIDO.”
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do
habeas corpus e pela concessão da ordem ex officio, para determinar ao i. Juiz da
execução que redimensione a perda dos dias remidos com a observância da atual
redação do art. 127 da Lei de Execução Penal”. Eis a ementa do parecer
ministerial:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. PAD. DIAS REMIDOS. PERDA PARCIAL A
TEOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 12.433/11.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – ART. 5º, XL, DA CF.
INCIDÊNCIA DA NOVA LEI IN CASU. MATÉRIA NÃO
ARGUIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela
concessão da ordem de ofício.”
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 111459 / RS
REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSÃO
DE
BENEFÍCIOS.
MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI Nº 12.433/2011. LIMITAÇÃO DA PERDA
AO MÁXIMO DE UM TERÇO. LEI PENAL MAIS
FAVORÁVEL. RETROAÇÃO (ART. 5º, XL, DA CRFB E ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR
DEFERIDA PARA QUE SE OBSERVE O LIMITE MÁXIMO DE
1/3 NA SANÇÃO DE PERDA DO TEMPO REMIDO.”
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do
habeas corpus e pela concessão da ordem ex officio, para determinar ao i. Juiz da
execução que redimensione a perda dos dias remidos com a observância da atual
redação do art. 127 da Lei de Execução Penal”. Eis a ementa do parecer
ministerial:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. PAD. DIAS REMIDOS. PERDA PARCIAL A
TEOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 12.433/11.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – ART. 5º, XL, DA CF.
INCIDÊNCIA DA NOVA LEI IN CASU. MATÉRIA NÃO
ARGUIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela
concessão da ordem de ofício.”
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação retroativa da Lei 12.433/11,
que alterou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, inserindo o limite de
1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos na hipótese de prática de
falta grave.
Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi
submetida à apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que,
quando o ora paciente cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a
Lei 12.433/11. Destarte, os acórdãos da Corte Estadual e do Superior
Tribunal de Justiça, que determinaram a perda integral dos dias remidos,
estavam de acordo com a legislação e jurisprudência então vigentes.
Por conseguinte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob
pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento
está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação retroativa da Lei 12.433/11,
que alterou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, inserindo o limite de
1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos na hipótese de prática de
falta grave.
Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi
submetida à apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que,
quando o ora paciente cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a
Lei 12.433/11. Destarte, os acórdãos da Corte Estadual e do Superior
Tribunal de Justiça, que determinaram a perda integral dos dias remidos,
estavam de acordo com a legislação e jurisprudência então vigentes.
Por conseguinte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob
pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento
está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime
aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não
reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
parte, denegado.”
(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 14.03.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não
pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no
STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator.”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime
aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não
reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
parte, denegado.”
(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 14.03.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não
pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no
STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator.”
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 8/2/2011)
Vislumbro, no entanto, a possibilidade da concessão da ordem ex
officio.
O artigo 127 da Lei 7.210/84 preceituava, em sua redação original,
que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com
o advento da Lei 12.433/11, o referido dispositivo passou a dispor que
“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da
data da infração disciplinar” (sem grifos no original).
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos
dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os
parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das
modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.”
(HC 110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 29.11.11)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos
requisitos subjetivos. Improcedência.
Falta grave. Dias
3
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HC 111459 / RS
(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 8/2/2011)
Vislumbro, no entanto, a possibilidade da concessão da ordem ex
officio.
O artigo 127 da Lei 7.210/84 preceituava, em sua redação original,
que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com
o advento da Lei 12.433/11, o referido dispositivo passou a dispor que
“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da
data da infração disciplinar” (sem grifos no original).
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos
dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os
parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das
modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.”
(HC 110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 29.11.11)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos
requisitos subjetivos. Improcedência.
Falta grave. Dias
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à
perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc.
XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e
‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o
indeferimento dos pedidos de progressão de regime e de
liberdade condicional restou satisfatoriamente fundamentado
na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto asseverado
pelo Juiz da Execução que o paciente praticou ‘... muitas faltas
graves...’ no cárcere’. 3. O silêncio da Lei a respeito da
obrigatoriedade do exame criminológico não retira do juízo da
execução o poder de determiná-lo, desde que o faça de forma
fundamentada. É cediço que a análise do requisito subjetivo
serve à verificação do mérito do condenado, que não está
adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a
literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de
transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do
benefício e o juiz em simples homologador. Precedentes: HC n.
105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 4. O
art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à
da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que ‘O condenado que
for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração
disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o
referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de falta grave, o
juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando
o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data
da infração disciplinar’. 5. A lei nova é lex in melius e por isso
deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da
Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar.
Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª
4
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HC 111459 / RS
remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à
perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc.
XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e
‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o
indeferimento dos pedidos de progressão de regime e de
liberdade condicional restou satisfatoriamente fundamentado
na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto asseverado
pelo Juiz da Execução que o paciente praticou ‘... muitas faltas
graves...’ no cárcere’. 3. O silêncio da Lei a respeito da
obrigatoriedade do exame criminológico não retira do juízo da
execução o poder de determiná-lo, desde que o faça de forma
fundamentada. É cediço que a análise do requisito subjetivo
serve à verificação do mérito do condenado, que não está
adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a
literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de
transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do
benefício e o juiz em simples homologador. Precedentes: HC n.
105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 4. O
art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à
da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que ‘O condenado que
for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração
disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o
referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de falta grave, o
juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando
o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data
da infração disciplinar’. 5. A lei nova é lex in melius e por isso
deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da
Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar.
Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto,
(liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI
(liminar), DJe de 22/11/11. 6. Habeas corpus julgado extinto, por
ser substitutivo de recurso ordinário. 7. Ordem concedida,
parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias
remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade,
observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei
n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição
Federal.” - Sem grifos no original
(HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 19.03.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda integral.
Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in
melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição
Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a
redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que
‘O condenado que for punido por falta grave perderá o direito
ao tempo remido, começando o novo período a partir da data
da infração disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n.
12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de
falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a
contagem a partir da data da infração disciplinar’. 2. A lei nova
é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto
no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min.
GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel.
Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel.
Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o
paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto,
(liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI
(liminar), DJe de 22/11/11. 6. Habeas corpus julgado extinto, por
ser substitutivo de recurso ordinário. 7. Ordem concedida,
parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias
remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade,
observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei
n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição
Federal.” - Sem grifos no original
(HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 19.03.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda integral.
Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in
melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição
Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a
redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que
‘O condenado que for punido por falta grave perderá o direito
ao tempo remido, começando o novo período a partir da data
da infração disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n.
12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de
falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a
contagem a partir da data da infração disciplinar’. 2. A lei nova
é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto
no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min.
GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel.
Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel.
Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o
paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes
de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de
homicídio quando praticou diversas faltas graves, consistentes
em fugas, sendo que a última delas, praticada em 14/04/2010,
deu ensejo à decisão decretando a perda dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios
da execução penal; decisão confirmada no julgamento do
agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no
TJ/RS e STJ. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo
de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para
determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se
dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por
aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc.
XL, da Constituição Federal.”
(HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 18.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias
remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº
12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova
redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de
Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a
revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento
da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos
dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de
novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio
da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus
concedido para esse fim.”
(HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
6
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HC 111459 / RS
15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes
de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de
homicídio quando praticou diversas faltas graves, consistentes
em fugas, sendo que a última delas, praticada em 14/04/2010,
deu ensejo à decisão decretando a perda dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios
da execução penal; decisão confirmada no julgamento do
agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no
TJ/RS e STJ. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo
de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para
determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se
dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por
aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc.
XL, da Constituição Federal.”
(HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 18.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias
remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº
12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova
redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de
Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a
revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento
da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos
dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de
novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio
da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus
concedido para esse fim.”
(HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
Toffoli, Dje de 04.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave
pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Questão não
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível
Supressão de instância. Precedentes. Superveniência da Lei nº
12.433/11, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1.
A questão posta para apreciação neste writ não foi analisada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de
forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível
supressão de instância, na linha de precedentes. 2. Caso de
concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da
prática de falta grave pelo paciente implicou a perda integral
dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. A nova redação
conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução
Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação
do tempo a ser remido. 4. Por se tratar de novatio legis in
mellius, nada impede que, em razão do princípio da
retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 5. Habeas corpus
de que não se conhece. Ordem concedida de ofício.”
(HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Dje de 28.09.12)
“Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada
ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5.
Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções
Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os
novos parâmetros.”
7
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HC 111459 / RS
Toffoli, Dje de 04.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave
pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Questão não
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível
Supressão de instância. Precedentes. Superveniência da Lei nº
12.433/11, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1.
A questão posta para apreciação neste writ não foi analisada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de
forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível
supressão de instância, na linha de precedentes. 2. Caso de
concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da
prática de falta grave pelo paciente implicou a perda integral
dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. A nova redação
conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução
Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação
do tempo a ser remido. 4. Por se tratar de novatio legis in
mellius, nada impede que, em razão do princípio da
retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 5. Habeas corpus
de que não se conhece. Ordem concedida de ofício.”
(HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Dje de 28.09.12)
“Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada
ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5.
Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções
Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os
novos parâmetros.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
(HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 15.05.12)
In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, em regime semiaberto, quando praticou falta grave. O
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público, “para reconhecer a efetiva ocorrência da falta grave pela prática, em
tese, de crime doloso, determinando a regressão do regime e a retificação do
cálculo de liquidação da pena para futura progressão, bem como a perda dos
dias remidos” (sem grifos no original).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus, mas concedo a
ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
8
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HC 111459 / RS
(HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 15.05.12)
In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, em regime semiaberto, quando praticou falta grave. O
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público, “para reconhecer a efetiva ocorrência da falta grave pela prática, em
tese, de crime doloso, determinando a regressão do regime e a retificação do
cálculo de liquidação da pena para futura progressão, bem como a perda dos
dias remidos” (sem grifos no original).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus, mas concedo a
ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA OU LUÍS AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA OU LUÍS AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4318769
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-15T00:00:00
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A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CF/88. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, implicava a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios.
2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios.
3. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC 110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12.
4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original).
5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi submetida à apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que, quando o paciente cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a Lei 12.433/11. Destarte, os acórdãos da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, que determinaram a perda integral dos dias remidos, estavam de acordo com a legislação e jurisprudência então vigentes.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
|
sjur238571
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PERDA DOS DIAS REMIDOS)
HC 110040 (2ªT), HC 110243 (1ªT), HC 111400 (2ªT), HC 113443 (1ªT), HC 113717 (1ªT), HC 114149 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 29/08/2013, IVA.
Revisão: 12/09/2013, SER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
111459
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00127 REDAÇÃO ORIGINAL\n ART-00127 REDAÇÃO DADA PELA 12433/2011\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00014\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
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HC 111459
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[
""
] |
PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA OU LUÍS AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.
DIAS
REMIDOS.
PERDA
INTEGRAL.
MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS.
APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5..., INC. XL, DA Constituição Federal de 1988/88. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR A MEDIDA
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o
o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, implicava a perda
total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção
de novos benefícios.
2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo
1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da
contagem do prazo para a obtenção de benefícios.
3. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5...,
inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”. Precedentes: HC 110.040, 2... Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 111459 / RS
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12.
4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu
crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao
agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a
prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova
data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original).
5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi submetida à
apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que, quando o paciente
cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a Lei 12.433/11. Destarte,
os acórdãos da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, que
determinaram a perda integral dos dias remidos, estavam de acordo com
a legislação e jurisprudência então vigentes.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111459 / RS
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12.
4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu
crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao
agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a
prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova
data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original).
5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi submetida à
apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que, quando o paciente
cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a Lei 12.433/11. Destarte,
os acórdãos da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, que
determinaram a perda integral dos dias remidos, estavam de acordo com
a legislação e jurisprudência então vigentes.
6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, em benefício de LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA ou LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa,
mantendo, por conseguinte, a decisão monocrática que deu provimento
ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVO
CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO. NOVA DATA-BASE.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE N. 09. PRECEDENTES.
- É pacífica a orientação das Turmas componentes da
Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime
doloso durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta
em cometimento de falta grave (art. 52, da Lei n 7.210/84).
- Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do
novo delito para que se reconheça a falta grave, porquanto é de
cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da
ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, em benefício de LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA ou LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa,
mantendo, por conseguinte, a decisão monocrática que deu provimento
ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVO
CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO. NOVA DATA-BASE.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE N. 09. PRECEDENTES.
- É pacífica a orientação das Turmas componentes da
Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime
doloso durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta
em cometimento de falta grave (art. 52, da Lei n 7.210/84).
- Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do
novo delito para que se reconheça a falta grave, porquanto é de
cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da
ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 111459 / RS
- Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta
Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a
alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos
necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de
ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao
restante do cumprimento da reprimenda. - O cometimento da
falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido,
reiniciando novo período a partir da data da infração
disciplinar (Súmula Vinculante n. 09).
- Recurso especial provido parcialmente.”
Colhe-se dos autos que o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando foi
denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo
14 da Lei 10.826/03).
O Juízo da Execução, reconhecendo a prática de falta grave,
determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, a alteração
da data base para a obtenção de novos benefícios e a perda dos dias
remidos.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução,
sustentando que a prática de novo delito apenas configura falta grave
após o trânsito em julgado de eventual condenação. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso em acórdão
assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. O
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE
NOVO DELITO DEPENDE DE DECISÃO CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO TENDO EM VISTA A
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, POR
MAIORIA."
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
- Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta
Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a
alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos
necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de
ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao
restante do cumprimento da reprimenda. - O cometimento da
falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido,
reiniciando novo período a partir da data da infração
disciplinar (Súmula Vinculante n. 09).
- Recurso especial provido parcialmente.”
Colhe-se dos autos que o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando foi
denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo
14 da Lei 10.826/03).
O Juízo da Execução, reconhecendo a prática de falta grave,
determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, a alteração
da data base para a obtenção de novos benefícios e a perda dos dias
remidos.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução,
sustentando que a prática de novo delito apenas configura falta grave
após o trânsito em julgado de eventual condenação. O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso em acórdão
assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. O
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE
NOVO DELITO DEPENDE DE DECISÃO CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO TENDO EM VISTA A
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, POR
MAIORIA."
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
HC 111459 / RS
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso, “para reconhecer a efetiva ocorrência da
falta grave pela prática, em tese, de crime doloso, determinando a regressão do
regime e a retificação do cálculo de liquidação da pena para futura progressão,
bem como a perda dos dias remidos”.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a
ementa do acórdão:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a possibilidade da
aplicação retroativa da Lei 12.433/11, que alterou o artigo 127 da Lei de
Execuções Penais, inserindo o limite de 1/3 (um terço) para a perda dos
dias remidos.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar “a fim de que seja
auferido o real cômputo dos dias remidos ao paciente”. No mérito, pleiteia a
confirmação da cautelar.
A medida liminar foi deferida em decisão assim ementada:
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA
GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ART. 14 DA LEI n
10826/2003). PERDA INTEGRAL DOS DIAS REMIDOS E
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso, “para reconhecer a efetiva ocorrência da
falta grave pela prática, em tese, de crime doloso, determinando a regressão do
regime e a retificação do cálculo de liquidação da pena para futura progressão,
bem como a perda dos dias remidos”.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a
ementa do acórdão:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a possibilidade da
aplicação retroativa da Lei 12.433/11, que alterou o artigo 127 da Lei de
Execuções Penais, inserindo o limite de 1/3 (um terço) para a perda dos
dias remidos.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar “a fim de que seja
auferido o real cômputo dos dias remidos ao paciente”. No mérito, pleiteia a
confirmação da cautelar.
A medida liminar foi deferida em decisão assim ementada:
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA
GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ART. 14 DA LEI n
10826/2003). PERDA INTEGRAL DOS DIAS REMIDOS E
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
HC 111459 / RS
REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSÃO
DE
BENEFÍCIOS.
MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI n 12.433/2011. LIMITAÇÃO DA PERDA
AO MÁXIMO DE UM TERÇO. LEI PENAL MAIS
FAVORÁVEL. RETROAÇÃO (ART. 5..., XL, DA CRFB E ART. 2...,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR
DEFERIDA PARA QUE SE OBSERVE O LIMITE MÁXIMO DE
1/3 NA SANÇÃO DE PERDA DO TEMPO REMIDO.”
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do
habeas corpus e pela concessão da ordem ex officio, para determinar ao i. Juiz da
execução que redimensione a perda dos dias remidos com a observância da atual
redação do art. 127 da Lei de Execução Penal”. Eis a ementa do parecer
ministerial:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. PAD. DIAS REMIDOS. PERDA PARCIAL A
TEOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELA LEI N. 12.433/11.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – ART. 5..., XL, DA Constituição Federal de 1988.
INCIDÊNCIA DA NOVA LEI IN CASU. MATÉRIA NÃO
ARGUIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela
concessão da ordem de ofício.”
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 111459 / RS
REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSÃO
DE
BENEFÍCIOS.
MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI n 12.433/2011. LIMITAÇÃO DA PERDA
AO MÁXIMO DE UM TERÇO. LEI PENAL MAIS
FAVORÁVEL. RETROAÇÃO (ART. 5..., XL, DA CRFB E ART. 2...,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR
DEFERIDA PARA QUE SE OBSERVE O LIMITE MÁXIMO DE
1/3 NA SANÇÃO DE PERDA DO TEMPO REMIDO.”
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do
habeas corpus e pela concessão da ordem ex officio, para determinar ao i. Juiz da
execução que redimensione a perda dos dias remidos com a observância da atual
redação do art. 127 da Lei de Execução Penal”. Eis a ementa do parecer
ministerial:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. PAD. DIAS REMIDOS. PERDA PARCIAL A
TEOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELA LEI N. 12.433/11.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – ART. 5..., XL, DA Constituição Federal de 1988.
INCIDÊNCIA DA NOVA LEI IN CASU. MATÉRIA NÃO
ARGUIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela
concessão da ordem de ofício.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação retroativa da Lei 12.433/11,
que alterou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, inserindo o limite de
1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos na hipótese de prática de
falta grave.
Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi
submetida à apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que,
quando o ora paciente cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a
Lei 12.433/11. Destarte, os acórdãos da Corte Estadual e do Superior
Tribunal de Justiça, que determinaram a perda integral dos dias remidos,
estavam de acordo com a legislação e jurisprudência então vigentes.
Por conseguinte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob
pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento
está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2...
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação retroativa da Lei 12.433/11,
que alterou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, inserindo o limite de
1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos na hipótese de prática de
falta grave.
Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi
submetida à apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que,
quando o ora paciente cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a
Lei 12.433/11. Destarte, os acórdãos da Corte Estadual e do Superior
Tribunal de Justiça, que determinaram a perda integral dos dias remidos,
estavam de acordo com a legislação e jurisprudência então vigentes.
Por conseguinte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob
pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento
está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime
aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não
reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
parte, denegado.”
(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 14.03.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO Supremo Tribunal Federal SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não
pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que
assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no
Superior Tribunal de Justiça em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator.”
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111459 / RS
do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime
aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não
reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
parte, denegado.”
(HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 14.03.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO Supremo Tribunal Federal SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não
pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que
assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no
Superior Tribunal de Justiça em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 8/2/2011)
Vislumbro, no entanto, a possibilidade da concessão da ordem ex
officio.
O artigo 127 da Lei 7.210/84 preceituava, em sua redação original,
que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com
o advento da Lei 12.433/11, o referido dispositivo passou a dispor que
“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da
data da infração disciplinar” (sem grifos no original).
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5...,
inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos
dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os
parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das
modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.”
(HC 110.040, 2... Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 29.11.11)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos
requisitos subjetivos. Improcedência.
Falta grave. Dias
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 111459 / RS
(HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 8/2/2011)
Vislumbro, no entanto, a possibilidade da concessão da ordem ex
officio.
O artigo 127 da Lei 7.210/84 preceituava, em sua redação original,
que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com
o advento da Lei 12.433/11, o referido dispositivo passou a dispor que
“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da
data da infração disciplinar” (sem grifos no original).
A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a
perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5...,
inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu”. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos
dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os
parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das
modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal
mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.”
(HC 110.040, 2... Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 29.11.11)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos
requisitos subjetivos. Improcedência.
Falta grave. Dias
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à
perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5..., inc.
XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e
‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o
indeferimento dos pedidos de progressão de regime e de
liberdade condicional restou satisfatoriamente fundamentado
na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto asseverado
pelo Juiz da Execução que o paciente praticou ‘... muitas faltas
graves...’ no cárcere’. 3. O silêncio da Lei a respeito da
obrigatoriedade do exame criminológico não retira do juízo da
execução o poder de determiná-lo, desde que o faça de forma
fundamentada. É cediço que a análise do requisito subjetivo
serve à verificação do mérito do condenado, que não está
adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a
literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de
transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do
benefício e o juiz em simples homologador. Precedentes: HC n.
105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1....02.10. 4. O
art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à
da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que ‘O condenado que
for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração
disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o
referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de falta grave, o
juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando
o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data
da infração disciplinar’. 5. A lei nova é lex in melius e por isso
deve retroagir, por força do disposto no art. 5..., inc. XL, da
Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar.
Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2...
4
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HC 111459 / RS
remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à
perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5..., inc.
XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e
‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o
indeferimento dos pedidos de progressão de regime e de
liberdade condicional restou satisfatoriamente fundamentado
na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto asseverado
pelo Juiz da Execução que o paciente praticou ‘... muitas faltas
graves...’ no cárcere’. 3. O silêncio da Lei a respeito da
obrigatoriedade do exame criminológico não retira do juízo da
execução o poder de determiná-lo, desde que o faça de forma
fundamentada. É cediço que a análise do requisito subjetivo
serve à verificação do mérito do condenado, que não está
adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a
literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de
transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do
benefício e o juiz em simples homologador. Precedentes: HC n.
105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1....02.10. 4. O
art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à
da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que ‘O condenado que
for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração
disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o
referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de falta grave, o
juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando
o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data
da infração disciplinar’. 5. A lei nova é lex in melius e por isso
deve retroagir, por força do disposto no art. 5..., inc. XL, da
Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar.
Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2...
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto,
(liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI
(liminar), DJe de 22/11/11. 6. Habeas corpus julgado extinto, por
ser substitutivo de recurso ordinário. 7. Ordem concedida,
parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias
remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade,
observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei
n. 12.433/2011, à luz do art. 5..., inc. XL, da Constituição
Federal.” - Sem grifos no original
(HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 19.03.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda integral.
Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in
melius. Aplicação retroativa – art. 5..., inc. XL, da Constituição
Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a
redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que
‘O condenado que for punido por falta grave perderá o direito
ao tempo remido, começando o novo período a partir da data
da infração disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n.
12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de
falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a
contagem a partir da data da infração disciplinar’. 2. A lei nova
é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto
no art. 5..., inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min.
GILMAR MENDES, 2... Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel.
Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel.
Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o
paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266097.
Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto,
(liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI
(liminar), DJe de 22/11/11. 6. Habeas corpus julgado extinto, por
ser substitutivo de recurso ordinário. 7. Ordem concedida,
parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias
remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade,
observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei
n. 12.433/2011, à luz do art. 5..., inc. XL, da Constituição
Federal.” - Sem grifos no original
(HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 19.03.13)
“Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus:
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito.
Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito.
Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda integral.
Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in
melius. Aplicação retroativa – art. 5..., inc. XL, da Constituição
Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a
redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que
‘O condenado que for punido por falta grave perderá o direito
ao tempo remido, começando o novo período a partir da data
da infração disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n.
12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de
falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a
contagem a partir da data da infração disciplinar’. 2. A lei nova
é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto
no art. 5..., inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min.
GILMAR MENDES, 2... Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel.
Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel.
Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o
paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes
de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de
homicídio quando praticou diversas faltas graves, consistentes
em fugas, sendo que a última delas, praticada em 14/04/2010,
deu ensejo à decisão decretando a perda dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios
da execução penal; decisão confirmada no julgamento do
agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no
TJ/RS e Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo
de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para
determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se
dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por
aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5..., inc.
XL, da Constituição Federal.”
(HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 18.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias
remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei n
12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova
redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de
Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a
revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento
da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos
dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de
novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio
da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus
concedido para esse fim.”
(HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
6
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HC 111459 / RS
15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes
de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de
homicídio quando praticou diversas faltas graves, consistentes
em fugas, sendo que a última delas, praticada em 14/04/2010,
deu ensejo à decisão decretando a perda dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios
da execução penal; decisão confirmada no julgamento do
agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no
TJ/RS e Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo
de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para
determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se
dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por
aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5..., inc.
XL, da Constituição Federal.”
(HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 18.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias
remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei n
12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova
redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de
Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a
revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento
da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos
dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de
novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio
da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus
concedido para esse fim.”
(HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
Toffoli, Dje de 04.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave
pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Questão não
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível
Supressão de instância. Precedentes. Superveniência da Lei n
12.433/11, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1.
A questão posta para apreciação neste writ não foi analisada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de
forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível
supressão de instância, na linha de precedentes. 2. Caso de
concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da
prática de falta grave pelo paciente implicou a perda integral
dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. A nova redação
conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução
Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação
do tempo a ser remido. 4. Por se tratar de novatio legis in
mellius, nada impede que, em razão do princípio da
retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 5. Habeas corpus
de que não se conhece. Ordem concedida de ofício.”
(HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Dje de 28.09.12)
“Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada
ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5.
Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções
Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os
novos parâmetros.”
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
Toffoli, Dje de 04.12.12)
“EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave
pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Questão não
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível
Supressão de instância. Precedentes. Superveniência da Lei n
12.433/11, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de
Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um
terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in
mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei
penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,
beneficiando-o. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1.
A questão posta para apreciação neste writ não foi analisada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de
forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível
supressão de instância, na linha de precedentes. 2. Caso de
concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da
prática de falta grave pelo paciente implicou a perda integral
dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo
ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. A nova redação
conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução
Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação
do tempo a ser remido. 4. Por se tratar de novatio legis in
mellius, nada impede que, em razão do princípio da
retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a
situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 5. Habeas corpus
de que não se conhece. Ordem concedida de ofício.”
(HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Dje de 28.09.12)
“Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar
grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada
ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5.
Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções
Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os
novos parâmetros.”
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111459 / RS
(HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 15.05.12)
In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, em regime semiaberto, quando praticou falta grave. O
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público, “para reconhecer a efetiva ocorrência da falta grave pela prática, em
tese, de crime doloso, determinando a regressão do regime e a retificação do
cálculo de liquidação da pena para futura progressão, bem como a perda dos
dias remidos” (sem grifos no original).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus, mas concedo a
ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111459 / RS
(HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Dje de 15.05.12)
In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, em regime semiaberto, quando praticou falta grave. O
Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ,
deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério
Público, “para reconhecer a efetiva ocorrência da falta grave pela prática, em
tese, de crime doloso, determinando a regressão do regime e a retificação do
cálculo de liquidação da pena para futura progressão, bem como a perda dos
dias remidos” (sem grifos no original).
Ex positis, julgo extinto o presente habeas corpus, mas concedo a
ordem de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para
determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS
que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”.
8
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA OU LUÍS AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA OU LUÍS AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a
concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 459",
"HC 110 . 040",
"HC 113 . 717",
"HC 110 . 243",
"HC 114 . 149",
"HC 113 . 443",
"HC 111459 / RS Turma",
"HC 111 . 400",
"HC 111459 / RS",
"HC 111 . 400",
"HABEAS CORPUS 111 . 459 RIO",
"SÚMULA",
"HABEAS CORPUS 111 . 459",
"SÚMULA VINCULANTE N . 09",
"HC 111459 / RS",
"Súmula Vinculante n . 09",
"HC 111459 / RS",
"Súmula Vinculante n . 09",
"HC 111459 / RS",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111459 / RS",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111459 / RS",
"HC 111459 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 459",
"HABEAS CORPUS 111 . 459",
"HC 111459 / RS",
"HC 100 . 616",
"HC 111459 / RS",
"HC 100 . 616",
"HC 111459 / RS",
"HC 103 . 835",
"HC 110 . 040",
"HC 111459 / RS",
"HC 103 . 835",
"HC 110 . 040",
"HC 111459 / RS",
"HC n . 105 . 234 / RS",
"HC n . 106 . 477 / RS",
"HC n . 102 . 859 / SP",
"HHCC 110 . 040",
"HC 111459 / RS",
"HC n . 105 . 234 / RS",
"HC n . 106 . 477 / RS",
"HC n . 102 . 859 / SP",
"HHCC 110 . 040",
"HC 111459 / RS",
"HC 113 . 717",
"HHCC 110 . 040",
"HC 111459 / RS Turma",
"HC 113 . 717",
"HHCC 110 . 040",
"HC 111459 / RS",
"HC 110 . 243",
"HC 114 . 149",
"HC 111459 / RS",
"HC 110 . 243",
"HC 114 . 149",
"HC 111459 / RS",
"HC 113 . 443",
"HC 111459 / RS Toffoli",
"HC 113 . 443",
"HC 111459 / RS",
"HC 111 . 400",
"HC 111459 / RS",
"HC 111 . 400",
"HABEAS CORPUS 111 . 459",
"HABEAS CORPUS 111 . 459"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , INC . XL , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei 10 . 826 / 03",
"Lei 12 . 433 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei 10 . 826 / 03",
"Lei 12 . 433 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 , da Lei n 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 , da Lei n 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 433 / 11",
"artigo 127 da Lei de Execuções Penais",
"ART . 14 DA LEI n 10826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 433 / 11",
"artigo 127 da Lei de Execuções Penais",
"ART . 14 DA LEI n 10826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 433 / 2011",
"ART . 5 . . . , XL , DA CRFB",
"ART . 2 . . . , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"ART . 127 DA LEI DE EXECUÇÃO",
"LEI N . 12 . 433 / 11",
"ART . 5 . . . , XL , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 433 / 2011",
"ART . 5 . . . , XL , DA CRFB",
"ART . 2 . . . , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 127 da Lei de Execução Penal ”",
"ART . 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL",
"LEI N . 12 . 433 / 11",
"ART",
".",
"5 . . . , XL , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 433 / 11",
"artigo 127 da Lei de Execuções Penais",
"Lei 12 . 433 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 433 / 11",
"artigo 127 da Lei de Execuções Penais",
"Lei 12 . 433 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei 12 . 433 / 11",
"5",
".",
". . , inciso XL , da Constituição Federal",
"art . 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei 12 . 433 / 2011",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei 12 . 433 / 11",
"artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"art . 127 da Lei 7 . 210 / 84",
"Lei 12 . 433 / 2011",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"art . 127 da Lei n . 7 . 210 / 84",
"Lei n . 12 . 433",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"art . 127 da Lei n . 7 . 210 / 84",
"Lei n . 12 . 433",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"art . 127 da Lei n . 7 . 210 / 84",
"Lei n . 12 . 433",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"art . 127 da Lei n",
"Lei n . 12 . 433",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição",
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"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal .",
"Lei n 12 . 433 / 11",
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"Lei n 12 . 433 / 11",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2",
"Lei n . 12 . 433 / 2011",
"art . 5 . . . , inc . XL , da Constituição Federal",
"Lei n 12 . 433 / 11",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"Lei n 12 . 433 / 11",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 433 / 11",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"Lei n 12 . 433 / 11",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"Lei 12 . 433 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 433 / 11",
"Lei n 12 . 433 / 11",
"art . 127 da Lei de Execução Penal",
"Lei 12 . 433 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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". . Turma",
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"Dias Toffoli",
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"Adilson Vieira Macabu",
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"25 de junho de 2013",
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".",
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".",
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".",
"03",
".",
"13",
"29 de junho de 2011",
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".",
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".",
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}
|
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
284/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de
análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/STF.
Ademais, a peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, de
que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, XXXVI, da
Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466211.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 642930 ED / GO
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466211.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642930 ED / GO
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466211.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 156/157):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) com agravo interposto contra decisão que julgou
improcedente pedido de indenização decorrente de acidente
que vitimou a parte ora recorrente. Eis a ementa ( Fls. 103):
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRÂNSITO. FALTA DE RESPEITO À VIA PREFERENCIAL.
CAUTELA NÃO OBSERVADA PELO CONDUTOR DO
VEÍCULO. 1 – Como emerge dos autos o acidente ocorreu por
culpa única e exclusiva da Recorrente, a qual, não tomando as
cautelas necessárias, invadiu a pista por onde transitava o
ônibus da recorrida. 2 – O boletim de ocorrência demonstrou de
forma suficiente, sem ter derruído por outro meio probatório,
não ter sido a recorrente diligente, sendo a causadora do
acidente, por não aguardar a passagem do ônibus que estava na
via preferencial. Recurso conhecido e improvido. Sentença
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466212.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 156/157):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) com agravo interposto contra decisão que julgou
improcedente pedido de indenização decorrente de acidente
que vitimou a parte ora recorrente. Eis a ementa ( Fls. 103):
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRÂNSITO. FALTA DE RESPEITO À VIA PREFERENCIAL.
CAUTELA NÃO OBSERVADA PELO CONDUTOR DO
VEÍCULO. 1 – Como emerge dos autos o acidente ocorreu por
culpa única e exclusiva da Recorrente, a qual, não tomando as
cautelas necessárias, invadiu a pista por onde transitava o
ônibus da recorrida. 2 – O boletim de ocorrência demonstrou de
forma suficiente, sem ter derruído por outro meio probatório,
não ter sido a recorrente diligente, sendo a causadora do
acidente, por não aguardar a passagem do ônibus que estava na
via preferencial. Recurso conhecido e improvido. Sentença
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466212.
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Relatório
ARE 642930 ED / GO
mantida, por seus jurídicos fundamentos.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do artigo 5º,
II e XXXVI, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não foi prequestionada a
suposta violação ao princípio da legalidade. Incide, no ponto, o
óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que o acórdão recorrido se fundou na
prova pericial e testemunhal para concluir pela culpa exclusiva
de terceiro.
Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria
fático-probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário (Súmula 279).
Ademais, a parte recorrente não discorre adequadamente
sobre a configuração da suposta ofensa ao artigo 5º, XXXVI,
circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia,
impondo-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte embargante alega que “existe o prequestionamento
referente a matéria constitucional violada, ainda que seja em fase posterior ao
pleito inicial” (fls. 169). Afirma que “não se trata o caso em questão de acolhida
ao reexame fático, mas, ausência de qualquer relação ou fundamento entre as
provas arroladas e a decisão embargada”. Insurge-se contra a aplicação da
Súmula 284/STF.
3.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466212.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642930 ED / GO
mantida, por seus jurídicos fundamentos.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do artigo 5º,
II e XXXVI, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não foi prequestionada a
suposta violação ao princípio da legalidade. Incide, no ponto, o
óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que o acórdão recorrido se fundou na
prova pericial e testemunhal para concluir pela culpa exclusiva
de terceiro.
Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria
fático-probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário (Súmula 279).
Ademais, a parte recorrente não discorre adequadamente
sobre a configuração da suposta ofensa ao artigo 5º, XXXVI,
circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia,
impondo-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte embargante alega que “existe o prequestionamento
referente a matéria constitucional violada, ainda que seja em fase posterior ao
pleito inicial” (fls. 169). Afirma que “não se trata o caso em questão de acolhida
ao reexame fático, mas, ausência de qualquer relação ou fundamento entre as
provas arroladas e a decisão embargada”. Insurge-se contra a aplicação da
Súmula 284/STF.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
4.
O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito,
quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, a
decisão recorrida verificou, com acerto, que a questão constitucional não
foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Primeira Turma Mista
dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Também não foram opostos
embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no
caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o
prequestionamento da matéria alegada.
5.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria
necessário apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
6.
De qualquer modo, a peça recursal não indicou, de forma
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
4.
O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito,
quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, a
decisão recorrida verificou, com acerto, que a questão constitucional não
foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Primeira Turma Mista
dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Também não foram opostos
embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no
caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o
prequestionamento da matéria alegada.
5.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria
necessário apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
6.
De qualquer modo, a peça recursal não indicou, de forma
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 642930 ED / GO
clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, XXXVI,
da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642930 ED / GO
clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, XXXVI,
da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5466213.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para divergir quanto à transmudação dos declaratórios em
regimental. Reporto-me a fundamento que já expus à Turma:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5439498.
Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para divergir quanto à transmudação dos declaratórios em
regimental. Reporto-me a fundamento que já expus à Turma:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON DE MACEDO AMARAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5356731
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON DE MACEDO AMARAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5503944
| 2014-02-18T00:00:00
| 2014-03-25T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 18.2.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
Ademais, a peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, de que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur258731
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 829 ED-SEGUNDOS (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/03/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
642930
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 642930 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON DE MACEDO AMARAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
284/Supremo Tribunal Federal.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de
análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, de
que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 5..., XXXVI, da
Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 642930 ED / GO
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642930 ED / GO
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 156/157):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) com agravo interposto contra decisão que julgou
improcedente pedido de indenização decorrente de acidente
que vitimou a parte ora recorrente. Eis a ementa ( Fls. 103):
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRÂNSITO. FALTA DE RESPEITO À VIA PREFERENCIAL.
CAUTELA NÃO OBSERVADA PELO CONDUTOR DO
VEÍCULO. 1 – Como emerge dos autos o acidente ocorreu por
culpa única e exclusiva da Recorrente, a qual, não tomando as
cautelas necessárias, invadiu a pista por onde transitava o
ônibus da recorrida. 2 – O boletim de ocorrência demonstrou de
forma suficiente, sem ter derruído por outro meio probatório,
não ter sido a recorrente diligente, sendo a causadora do
acidente, por não aguardar a passagem do ônibus que estava na
via preferencial. Recurso conhecido e improvido. Sentença
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 156/157):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) com agravo interposto contra decisão que julgou
improcedente pedido de indenização decorrente de acidente
que vitimou a parte ora recorrente. Eis a ementa ( Fls. 103):
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRÂNSITO. FALTA DE RESPEITO À VIA PREFERENCIAL.
CAUTELA NÃO OBSERVADA PELO CONDUTOR DO
VEÍCULO. 1 – Como emerge dos autos o acidente ocorreu por
culpa única e exclusiva da Recorrente, a qual, não tomando as
cautelas necessárias, invadiu a pista por onde transitava o
ônibus da recorrida. 2 – O boletim de ocorrência demonstrou de
forma suficiente, sem ter derruído por outro meio probatório,
não ter sido a recorrente diligente, sendo a causadora do
acidente, por não aguardar a passagem do ônibus que estava na
via preferencial. Recurso conhecido e improvido. Sentença
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 642930 ED / GO
mantida, por seus jurídicos fundamentos.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do artigo 5...,
II e XXXVI, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não foi prequestionada a
suposta violação ao princípio da legalidade. Incide, no ponto, o
óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que o acórdão recorrido se fundou na
prova pericial e testemunhal para concluir pela culpa exclusiva
de terceiro.
Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria
fático-probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário (Súmula 279).
Ademais, a parte recorrente não discorre adequadamente
sobre a configuração da suposta ofensa ao artigo 5..., XXXVI,
circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia,
impondo-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte embargante alega que “existe o prequestionamento
referente a matéria constitucional violada, ainda que seja em fase posterior ao
pleito inicial” (fls. 169). Afirma que “não se trata o caso em questão de acolhida
ao reexame fático, mas, ausência de qualquer relação ou fundamento entre as
provas arroladas e a decisão embargada”. Insurge-se contra a aplicação da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642930 ED / GO
mantida, por seus jurídicos fundamentos.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do artigo 5...,
II e XXXVI, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não foi prequestionada a
suposta violação ao princípio da legalidade. Incide, no ponto, o
óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que o acórdão recorrido se fundou na
prova pericial e testemunhal para concluir pela culpa exclusiva
de terceiro.
Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria
fático-probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário (Súmula 279).
Ademais, a parte recorrente não discorre adequadamente
sobre a configuração da suposta ofensa ao artigo 5..., XXXVI,
circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia,
impondo-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte embargante alega que “existe o prequestionamento
referente a matéria constitucional violada, ainda que seja em fase posterior ao
pleito inicial” (fls. 169). Afirma que “não se trata o caso em questão de acolhida
ao reexame fático, mas, ausência de qualquer relação ou fundamento entre as
provas arroladas e a decisão embargada”. Insurge-se contra a aplicação da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
4.
O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito,
quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal, a
decisão recorrida verificou, com acerto, que a questão constitucional não
foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Primeira Turma Mista
dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Também não foram opostos
embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no
caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o
prequestionamento da matéria alegada.
5.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria
necessário apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
6.
De qualquer modo, a peça recursal não indicou, de forma
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
4.
O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito,
quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal, a
decisão recorrida verificou, com acerto, que a questão constitucional não
foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Primeira Turma Mista
dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Também não foram opostos
embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no
caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o
prequestionamento da matéria alegada.
5.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria
necessário apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
6.
De qualquer modo, a peça recursal não indicou, de forma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 642930 ED / GO
clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado o art. 5..., XXXVI,
da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 642930 ED / GO
clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado o art. 5..., XXXVI,
da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para divergir quanto à transmudação dos declaratórios em
regimental. Reporto-me a fundamento que já expus à Turma:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
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Supremo Tribunal Federal
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para divergir quanto à transmudação dos declaratórios em
regimental. Reporto-me a fundamento que já expus à Turma:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5439498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON DE MACEDO AMARAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON DE MACEDO AMARAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 18.2.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 642930 ED / GO",
"ARE 642930 ED / GO",
"ARE 642930 ED / GO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 642930 ED / GO",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 642930 ED / GO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 642930 ED / GO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 642 . 930"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição federal",
"artigo 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"H",
"P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"H",
"P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Súmula",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"H",
"P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"H",
"P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIA PEREIRA DURVAL",
"PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO",
"EDSON DE MACEDO AMARAL",
"Marco Aurélio",
"Marco",
"Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIA PEREIRA DURVAL",
"PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO",
"EDSON DE MACEDO AMARAL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIA PEREIRA DURVAL",
"PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO",
"EDSON DE MACEDO AMARAL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sálvio de Figueiredo",
"MARCO AURÉLIO",
"Sálvio de Figueiredo",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIA PEREIRA DURVAL",
"PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO",
"EDSON DE MACEDO AMARAL",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIA PEREIRA DURVAL",
"PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO",
"EDSON DE MACEDO AMARAL",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS (CP, ART.
168-A, §1º, I). OMISSÃO NO REPASSE DE VALORES AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO PERÍODO DE
NOVEMBRO DE 1998 A JANEIRO DE 2000. ALEGAÇÃO DE ERROR
IN JUDICANDO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA.
REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA
FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM
SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS
CRIMINAIS AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. NÃO
OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE
DELITIVA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E MOTIVADA DA PENA-
BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA (CP, ART. 65,
d). INVIABILIDADE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO. ORDEM DE
HABEAS
CORPUS EXTINTA.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e
multa em razão de, na qualidade de sócio-gerente de sociedade
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 115868 / ES
empresária, deixar de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus
empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
3. O Superior Tribunal de Justiça, assentando a regularidade da
dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegação de bis
in idem na caracterização da continuidade delitiva, bem como rechaçou o
pleito pela incidência da atenuante da confissão (CR, art. 65, d).
Inexistência de ilegalidade flagrante ou contradição evidente que
justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem de habeas corpus extinta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 115868 / ES
empresária, deixar de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus
empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
3. O Superior Tribunal de Justiça, assentando a regularidade da
dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegação de bis
in idem na caracterização da continuidade delitiva, bem como rechaçou o
pleito pela incidência da atenuante da confissão (CR, art. 65, d).
Inexistência de ilegalidade flagrante ou contradição evidente que
justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem de habeas corpus extinta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Sydny Riva
contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº
1.164.689/ES, cuja ementa dispõe o seguinte:
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA
182/STJ.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos
utilizados na decisão agravada quanto à fixação da pena base e
o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva,
atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte
Superior.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO
ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO QUALIFICADA.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a confissão qualificada -
situação onde o agente agrega à confissão, teses descriminantes
ou exculpantes - não implica em redução da pena pelo art. 65,
III, "d", do Diploma Penalista.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Sydny Riva
contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº
1.164.689/ES, cuja ementa dispõe o seguinte:
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA
182/STJ.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos
utilizados na decisão agravada quanto à fixação da pena base e
o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva,
atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte
Superior.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO
ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO QUALIFICADA.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a confissão qualificada -
situação onde o agente agrega à confissão, teses descriminantes
ou exculpantes - não implica em redução da pena pelo art. 65,
III, "d", do Diploma Penalista.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115868 / ES
(seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais
330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art.
168-A, §1º, I, do Código Penal (apropriação indevida de contribuição
previdenciária descontada de empregados). Como se extrai da denúncia,
o paciente, na qualidade de sócio-gerente da empresa Núcleo de Apoio
Pedagógico Ltda. (NAP), teria deixado de repassar ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), no prazo e forma legais, as contribuições
previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período
de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região –
TRF/2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena
corporal ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, acrescida de 80
(oitenta) dias-multa. Isso porque, na sentença condenatória, teriam sido
considerados, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, processos
criminais instaurados contra o paciente que ainda não haviam transitado
em julgado.
Daí a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, em que a
Defensoria Pública da União pleiteou o redimensionamento da pena
base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da
ocorrência de bis in idem entre os elementos utilizados para agravar a
sanção base e o aumento decorrente da continuidade delitiva. A pretensão
foi inadmitida monocraticamente pelo Min. Jorge Mussi, em decisão
desafiada por recurso de agravo regimental, apreciado e decidido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa
transcrita no início deste relatório.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pelo qual
pretende a redução da pena do paciente. Alega que a pena-base foi fixada
sob justificação vaga, reportando-se a caracteres inerentes ao tipo para
seu agravamento, devendo ser reduzida ao mínimo de 2 (dois) anos de
reclusão. Consigna que a fixação da pena-base acima do mínimo levou
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115868 / ES
(seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais
330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art.
168-A, §1º, I, do Código Penal (apropriação indevida de contribuição
previdenciária descontada de empregados). Como se extrai da denúncia,
o paciente, na qualidade de sócio-gerente da empresa Núcleo de Apoio
Pedagógico Ltda. (NAP), teria deixado de repassar ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), no prazo e forma legais, as contribuições
previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período
de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região –
TRF/2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena
corporal ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, acrescida de 80
(oitenta) dias-multa. Isso porque, na sentença condenatória, teriam sido
considerados, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, processos
criminais instaurados contra o paciente que ainda não haviam transitado
em julgado.
Daí a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, em que a
Defensoria Pública da União pleiteou o redimensionamento da pena
base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da
ocorrência de bis in idem entre os elementos utilizados para agravar a
sanção base e o aumento decorrente da continuidade delitiva. A pretensão
foi inadmitida monocraticamente pelo Min. Jorge Mussi, em decisão
desafiada por recurso de agravo regimental, apreciado e decidido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa
transcrita no início deste relatório.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pelo qual
pretende a redução da pena do paciente. Alega que a pena-base foi fixada
sob justificação vaga, reportando-se a caracteres inerentes ao tipo para
seu agravamento, devendo ser reduzida ao mínimo de 2 (dois) anos de
reclusão. Consigna que a fixação da pena-base acima do mínimo levou
2
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Relatório
HC 115868 / ES
em conta anotações criminais sem trânsito em julgado, o que seria defeso
pelo própria Súmula 414 do STJ. Assinala que houve acréscimo indevido
no tocante à continuidade delitiva, já que foram considerados fatos
apurados em outros autos para o fim de recrudescer a fração de aumento
da pena. Destaca ainda que não cabe majorar a pena em função dos
motivos do crime e da conduta social do paciente, tendo-se em
consideração ações penais sem trânsito em julgado. Ressalta, por fim, que
deve incidir a atenuante da confissão espontânea, na espécie, a despeito
de se tratar de confissão qualificada, isto é, agregada à argumento de
exclusão da ilicitude.
Em 20/11/12012, indeferi o pedido liminar.
Instado a se manifestar, o Ministério Público federal se pronunciou
em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. PENABASE.
CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ
AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA
DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
VALORAÇÃO PRÓPRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT.
CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA
ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. -
Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 115868 / ES
em conta anotações criminais sem trânsito em julgado, o que seria defeso
pelo própria Súmula 414 do STJ. Assinala que houve acréscimo indevido
no tocante à continuidade delitiva, já que foram considerados fatos
apurados em outros autos para o fim de recrudescer a fração de aumento
da pena. Destaca ainda que não cabe majorar a pena em função dos
motivos do crime e da conduta social do paciente, tendo-se em
consideração ações penais sem trânsito em julgado. Ressalta, por fim, que
deve incidir a atenuante da confissão espontânea, na espécie, a despeito
de se tratar de confissão qualificada, isto é, agregada à argumento de
exclusão da ilicitude.
Em 20/11/12012, indeferi o pedido liminar.
Instado a se manifestar, o Ministério Público federal se pronunciou
em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. PENABASE.
CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ
AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA
DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
VALORAÇÃO PRÓPRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT.
CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA
ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. -
Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão da
impetrante não merece acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Assento, preliminarmente, que esta Corte perfilha a orientação de
que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios
subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto
condenatório, como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser
manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção
essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias
de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de
dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado
de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da
pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra
amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de
convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas
negativamente na sentença condenatória não é compatível com
a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão da
impetrante não merece acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Assento, preliminarmente, que esta Corte perfilha a orientação de
que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios
subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto
condenatório, como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser
manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção
essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias
de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de
dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado
de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da
pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra
amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de
convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas
negativamente na sentença condenatória não é compatível com
a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes. Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em
que pese configurar remédio constitucional de largo espectro,
não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal,
ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
A presente impetração é voltada exclusivamente para rediscutir os
critérios empregados pelas instâncias ordinárias para fixação da
dosimetria da pena. Mais especificamente, pretende a Defensoria Pública
da União reabrir o exame, já efetuado pelas instâncias ordinárias, das
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115868 / ES
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes. Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em
que pese configurar remédio constitucional de largo espectro,
não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal,
ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
A presente impetração é voltada exclusivamente para rediscutir os
critérios empregados pelas instâncias ordinárias para fixação da
dosimetria da pena. Mais especificamente, pretende a Defensoria Pública
da União reabrir o exame, já efetuado pelas instâncias ordinárias, das
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
circunstâncias judiciais imputadas ao paciente quanto às seguintes
questões: (i) consideração pelas instâncias ordinárias de processos
criminais contra o paciente que ainda não haviam transitado em julgado;
(ii) bis in idem pelo acréscimo indevido em razão da continuidade delitiva
daqueles mesmos crimes utilizados na valoração negativa das
circunstâncias judiciais da 1ª fase da dosimetria da pena; (iii)
desvalorização da conduta social do agente e motivo do crime apenas por
causa do cometimento do ilícito penal.
Ainda que fosse cognoscível o pleito, este revela-se manifestamente
infundado. O parecer do MPF aponta com precisão o equívoco em que
incorre a argumentação da defesa. Confira-se:
“A defesa reprisa, nesta ação mandamental, o mesmo
equívoco argumentativo cometido nas razões do recurso
especial, cujo provimento foi recusado. Conforme já afirmado
na decisão impetrada, já tinha o TRF/2ª Região, ‘quando do
julgamento da apelação defensiva, procedido ao respectivo afastamento
das ações penais em andamento na fixação da pena base, o que,
igualmente, afastava a suposta ocorrência de bis in idem no aumento
pela continuidade delitiva, eis que, não sendo os crimes considerados
na 1ª etapa da dosimetria poderiam subsidiar o quantum pela
configuração do delito continuado’.
(…)
Constata-se assim que, para reduzir a pena-base fixada na
sentença condenatória, o TRF/2ª Região afastou a incidência de
ações penais sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
e apenas considerou tais anotações para assinalar a ocorrência
de continuidade delitiva”.
De fato, tem razão o Ministério Público federal. Observa-se que a
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115868 / ES
circunstâncias judiciais imputadas ao paciente quanto às seguintes
questões: (i) consideração pelas instâncias ordinárias de processos
criminais contra o paciente que ainda não haviam transitado em julgado;
(ii) bis in idem pelo acréscimo indevido em razão da continuidade delitiva
daqueles mesmos crimes utilizados na valoração negativa das
circunstâncias judiciais da 1ª fase da dosimetria da pena; (iii)
desvalorização da conduta social do agente e motivo do crime apenas por
causa do cometimento do ilícito penal.
Ainda que fosse cognoscível o pleito, este revela-se manifestamente
infundado. O parecer do MPF aponta com precisão o equívoco em que
incorre a argumentação da defesa. Confira-se:
“A defesa reprisa, nesta ação mandamental, o mesmo
equívoco argumentativo cometido nas razões do recurso
especial, cujo provimento foi recusado. Conforme já afirmado
na decisão impetrada, já tinha o TRF/2ª Região, ‘quando do
julgamento da apelação defensiva, procedido ao respectivo afastamento
das ações penais em andamento na fixação da pena base, o que,
igualmente, afastava a suposta ocorrência de bis in idem no aumento
pela continuidade delitiva, eis que, não sendo os crimes considerados
na 1ª etapa da dosimetria poderiam subsidiar o quantum pela
configuração do delito continuado’.
(…)
Constata-se assim que, para reduzir a pena-base fixada na
sentença condenatória, o TRF/2ª Região afastou a incidência de
ações penais sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
e apenas considerou tais anotações para assinalar a ocorrência
de continuidade delitiva”.
De fato, tem razão o Ministério Público federal. Observa-se que a
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
“Ora, da leitura do édito condenatório constata-se que o
Magistrado tinha, naquele momento, levado em consideração
ações penais em andamento para exasperar a pena base do
Recorrente. Contudo, no julgamento do recurso de apelação,
pelo voto vencedor e, posteriormente, no aclaratório, a
Corte a quo afastou referida valoração, reduzindo a sanção
base para 3 (três) anos de reclusão, mantendo-a acima do
mínimo legal dada à existência de outras circunstâncias
judiciais desfavoráveis - circunstâncias, conduta social,
personalidade e motivos -, razão pela qual não há interesse
recursal do Recorrente quanto à exasperação da pena base
com espeque em ações penais em andamento e, em
consequência, em relação à alegada ocorrência de bis in idem
por ter o Tribunal a quo se valido dos mesmos processos para
exasperar o aumento decorrente da continuidade delitiva, eis
que, não tendo subsidiado a fixação da pena base,
perfeitamente possível sua valoração quando da análise do
crime continuado”. (grifos nossos).
Para que não fiquem dúvidas: o acórdão do TRF 2ª Região afastou
expressamente a reincidência do paciente, consignando tal posição de
modo categórico (como se extrai do trecho “embora não considerando a
reincidência, que necessita de pressupostos não verificados no caso presente”).
Esse fato permitiu que a pena-base fosse reduzida de 4 (quatro) anos de
reclusão, como fixado em primeira instância, para 3 (três) anos de
reclusão, fixados em segundo grau. O patamar ainda superior ao mínimo
legal de 2 (dois) anos foi justificado pelo TRF em razão de outras
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente, como “a
utilização de ardil para iludir sua real situação financeira” e a “motivação do
crime por parte do acusado”.
Tais circunstâncias, uma vez assentadas pelas instâncias ordinárias,
soberanas na análise das provas acostadas aos autos, não se abrem à
rediscussão pelas instâncias superiores, salvo quando encerrem
contradições manifestas ou arbitrariedades flagrantes, o que não se
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 115868 / ES
“Ora, da leitura do édito condenatório constata-se que o
Magistrado tinha, naquele momento, levado em consideração
ações penais em andamento para exasperar a pena base do
Recorrente. Contudo, no julgamento do recurso de apelação,
pelo voto vencedor e, posteriormente, no aclaratório, a
Corte a quo afastou referida valoração, reduzindo a sanção
base para 3 (três) anos de reclusão, mantendo-a acima do
mínimo legal dada à existência de outras circunstâncias
judiciais desfavoráveis - circunstâncias, conduta social,
personalidade e motivos -, razão pela qual não há interesse
recursal do Recorrente quanto à exasperação da pena base
com espeque em ações penais em andamento e, em
consequência, em relação à alegada ocorrência de bis in idem
por ter o Tribunal a quo se valido dos mesmos processos para
exasperar o aumento decorrente da continuidade delitiva, eis
que, não tendo subsidiado a fixação da pena base,
perfeitamente possível sua valoração quando da análise do
crime continuado”. (grifos nossos).
Para que não fiquem dúvidas: o acórdão do TRF 2ª Região afastou
expressamente a reincidência do paciente, consignando tal posição de
modo categórico (como se extrai do trecho “embora não considerando a
reincidência, que necessita de pressupostos não verificados no caso presente”).
Esse fato permitiu que a pena-base fosse reduzida de 4 (quatro) anos de
reclusão, como fixado em primeira instância, para 3 (três) anos de
reclusão, fixados em segundo grau. O patamar ainda superior ao mínimo
legal de 2 (dois) anos foi justificado pelo TRF em razão de outras
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente, como “a
utilização de ardil para iludir sua real situação financeira” e a “motivação do
crime por parte do acusado”.
Tais circunstâncias, uma vez assentadas pelas instâncias ordinárias,
soberanas na análise das provas acostadas aos autos, não se abrem à
rediscussão pelas instâncias superiores, salvo quando encerrem
contradições manifestas ou arbitrariedades flagrantes, o que não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
verifica na hipótese. Não por outra razão assentou o STJ que “referente à
consideração de elementos inerentes ao tipo penal para fixação da pena base
acima do mínimo legal, constata-se que as instâncias ordinárias, após análise
das provas constantes dos autos, justificaram a exasperação da reprimenda base
dada à maior reprovação da conduta, pelas circunstâncias do delito,
personalidade do agente, conduta social e dos motivos, eis que teria realizado
manobras ardis no intuito de encobrir a prática criminosa, forma inescrupulosa
na perpetração do delito e crimes praticados como estratégia de administração
empresarial, o que impede conclusão em sentido contrário por este Sodalício
Superior, primeiro, porque tais elementos não são inerentes ao tipo penal e,
segundo, porque referida análise demandaria o revolvimento dos elementos
probatórios constantes do presente procedimento criminal, inviável na presente
seara recursal, ante o óbice contido na Súmula n.º 7/STJ”.
Em seguida, a pena-base do paciente foi aumentada em 1/3 (um
terço), em função da “continuidade delitiva expressiva (sucessão de 17
omissões de repasses de contribuições previdenciárias descontadas das folhas de
salários dos empregados, incluindo duas vezes o 13º salário, dos anos de 1998 e
1999)”, chegando-se ao patamar de 4 (anos) de reclusão. Não há que se
falar em bis in idem, porquanto as condutas que serviram de lastro à
majoração da pena-base são exatamente aqueles pelas quais o paciente
fora denunciado (quais sejam: as repetidas omissões quanto ao repasse de
tributo retido na folha de seus empregados durante o período de
novembro de 1998 a janeiro de 2000). O argumento da defesa faz crer que
os crimes considerados para fins de continuidade delitiva seriam aqueles
com relação aos quais não havia sentença penal condenatório. Sucede que
uma leitura atenta dos autos revela que a continuidade se configurou em
relação a cada um dos repasses não efetuados no período já mencionado.
Improcedente, portanto, o argumento de bis in idem e adequada a
valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantida, ao final, pelo
STJ.
No que se refere à incidência da confissão espontânea, igualmente
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 115868 / ES
verifica na hipótese. Não por outra razão assentou o STJ que “referente à
consideração de elementos inerentes ao tipo penal para fixação da pena base
acima do mínimo legal, constata-se que as instâncias ordinárias, após análise
das provas constantes dos autos, justificaram a exasperação da reprimenda base
dada à maior reprovação da conduta, pelas circunstâncias do delito,
personalidade do agente, conduta social e dos motivos, eis que teria realizado
manobras ardis no intuito de encobrir a prática criminosa, forma inescrupulosa
na perpetração do delito e crimes praticados como estratégia de administração
empresarial, o que impede conclusão em sentido contrário por este Sodalício
Superior, primeiro, porque tais elementos não são inerentes ao tipo penal e,
segundo, porque referida análise demandaria o revolvimento dos elementos
probatórios constantes do presente procedimento criminal, inviável na presente
seara recursal, ante o óbice contido na Súmula n.º 7/STJ”.
Em seguida, a pena-base do paciente foi aumentada em 1/3 (um
terço), em função da “continuidade delitiva expressiva (sucessão de 17
omissões de repasses de contribuições previdenciárias descontadas das folhas de
salários dos empregados, incluindo duas vezes o 13º salário, dos anos de 1998 e
1999)”, chegando-se ao patamar de 4 (anos) de reclusão. Não há que se
falar em bis in idem, porquanto as condutas que serviram de lastro à
majoração da pena-base são exatamente aqueles pelas quais o paciente
fora denunciado (quais sejam: as repetidas omissões quanto ao repasse de
tributo retido na folha de seus empregados durante o período de
novembro de 1998 a janeiro de 2000). O argumento da defesa faz crer que
os crimes considerados para fins de continuidade delitiva seriam aqueles
com relação aos quais não havia sentença penal condenatório. Sucede que
uma leitura atenta dos autos revela que a continuidade se configurou em
relação a cada um dos repasses não efetuados no período já mencionado.
Improcedente, portanto, o argumento de bis in idem e adequada a
valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantida, ao final, pelo
STJ.
No que se refere à incidência da confissão espontânea, igualmente
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
não merece prosperar a tese articulada pela defesa. Como consta da
decisão emanada do STJ, “depreende-se da leitura dos arestos colacionados aos
autos, que o impedimento do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65,
III, ‘d’, do Código Penal, se deu porque teria negado a autoria delitiva em seu
interrogatório e, ainda, por ter justificado a referida conduta delitiva dada à
existência de dificuldade financeira pela empresa no período do não recolhimento
das contribuições previdenciárias, o que, configuraria confissão qualificada
que, por sua vez, impediria a incidência da respectiva benesse (...)”.
Também o Ministério Público apontou o equívoco da argumentação
defensiva: “O paciente, a despeito de ter admitido a consumação de um dos
verbos típicos do crime de apropriação indébita previdenciária, buscou justificar
sua conduta por força das dificuldades financeiras por que passava sua empresa,
a fim de que fosse reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Configura-se assim a confissão qualificada, inapta para fazer incidir a atenuante
do art. 65, III, d, do Código Penal”.
Verifica-se, portanto, que a atenuante da confissão não tem lugar, na
hipótese, porque o paciente, em nenhum momento, confessou o crime,
assentando o acórdão recorrido que chegou a negar a autoria em seu
interrogatório, passando depois a afirmar a prática ilícita, alegando, em
seu benefício, suposta causa de exclusão da ilicitude (o estado de
necessidade por que passava a empresa). Improcedente, portanto, o pleito
da defesa.
Ex positis, voto no sentido de extinguir a ordem de habeas corpus,
mantendo, na íntegra, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que
rechaçou a pretensão do paciente.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 115868 / ES
não merece prosperar a tese articulada pela defesa. Como consta da
decisão emanada do STJ, “depreende-se da leitura dos arestos colacionados aos
autos, que o impedimento do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65,
III, ‘d’, do Código Penal, se deu porque teria negado a autoria delitiva em seu
interrogatório e, ainda, por ter justificado a referida conduta delitiva dada à
existência de dificuldade financeira pela empresa no período do não recolhimento
das contribuições previdenciárias, o que, configuraria confissão qualificada
que, por sua vez, impediria a incidência da respectiva benesse (...)”.
Também o Ministério Público apontou o equívoco da argumentação
defensiva: “O paciente, a despeito de ter admitido a consumação de um dos
verbos típicos do crime de apropriação indébita previdenciária, buscou justificar
sua conduta por força das dificuldades financeiras por que passava sua empresa,
a fim de que fosse reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Configura-se assim a confissão qualificada, inapta para fazer incidir a atenuante
do art. 65, III, d, do Código Penal”.
Verifica-se, portanto, que a atenuante da confissão não tem lugar, na
hipótese, porque o paciente, em nenhum momento, confessou o crime,
assentando o acórdão recorrido que chegou a negar a autoria em seu
interrogatório, passando depois a afirmar a prática ilícita, alegando, em
seu benefício, suposta causa de exclusão da ilicitude (o estado de
necessidade por que passava a empresa). Improcedente, portanto, o pleito
da defesa.
Ex positis, voto no sentido de extinguir a ordem de habeas corpus,
mantendo, na íntegra, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que
rechaçou a pretensão do paciente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.868
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306869
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.868
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306869
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4318778
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-15T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS (CP, ART. 168-A, §1º, I). OMISSÃO NO REPASSE DE VALORES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1998 A JANEIRO DE 2000. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E MOTIVADA DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, d). INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e multa em razão de, na qualidade de sócio-gerente de sociedade empresária, deixar de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
3. O Superior Tribunal de Justiça, assentando a regularidade da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegação de bis in idem na caracterização da continuidade delitiva, bem como rechaçou o pleito pela incidência da atenuante da confissão (CR, art. 65, d). Inexistência de ilegalidade flagrante ou contradição evidente que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem de habeas corpus extinta.
|
sjur238568
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 97058 (2ªT), HC 94073 (1ªT).
- Veja REsp 1164689 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/09/2013, AAT.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
115868
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-0168A \n PAR-00001 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 115868
|
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""
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PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS (Código Penal Brasileiro, ART.
168-A, §1..., I). OMISSÃO NO REPASSE DE VALORES AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO PERÍODO DE
NOVEMBRO DE 1998 A JANEIRO DE 2000. ALEGAÇÃO DE ERROR
IN JUDICANDO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA.
REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA
FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM
SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS
CRIMINAIS AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. NÃO
OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE
DELITIVA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E MOTIVADA DA PENA-
BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA (Código Penal Brasileiro, ART. 65,
d). INVIABILIDADE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO. ORDEM DE
HABEAS
CORPUS EXTINTA.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e
multa em razão de, na qualidade de sócio-gerente de sociedade
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 115868 / ES
empresária, deixar de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus
empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
3. O Superior Tribunal de Justiça, assentando a regularidade da
dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegação de bis
in idem na caracterização da continuidade delitiva, bem como rechaçou o
pleito pela incidência da atenuante da confissão (CR, art. 65, d).
Inexistência de ilegalidade flagrante ou contradição evidente que
justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem de habeas corpus extinta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
HC 115868 / ES
empresária, deixar de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus
empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
3. O Superior Tribunal de Justiça, assentando a regularidade da
dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegação de bis
in idem na caracterização da continuidade delitiva, bem como rechaçou o
pleito pela incidência da atenuante da confissão (CR, art. 65, d).
Inexistência de ilegalidade flagrante ou contradição evidente que
justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem de habeas corpus extinta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Sydny Riva
contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n
1.164.689/ES, cuja ementa dispõe o seguinte:
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA
182/Superior Tribunal de Justiça.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos
utilizados na decisão agravada quanto à fixação da pena base e
o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva,
atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte
Superior.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO
ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO QUALIFICADA.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a confissão qualificada -
situação onde o agente agrega à confissão, teses descriminantes
ou exculpantes - não implica em redução da pena pelo art. 65,
III, "d", do Diploma Penalista.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Sydny Riva
contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n
1.164.689/ES, cuja ementa dispõe o seguinte:
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA
182/Superior Tribunal de Justiça.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos
utilizados na decisão agravada quanto à fixação da pena base e
o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva,
atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte
Superior.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO
ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO QUALIFICADA.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a confissão qualificada -
situação onde o agente agrega à confissão, teses descriminantes
ou exculpantes - não implica em redução da pena pelo art. 65,
III, "d", do Diploma Penalista.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115868 / ES
(seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais
330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art.
168-A, §1..., I, do Código Penal (apropriação indevida de contribuição
previdenciária descontada de empregados). Como se extrai da denúncia,
o paciente, na qualidade de sócio-gerente da empresa Núcleo de Apoio
Pedagógico Ltda. (NAP), teria deixado de repassar ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), no prazo e forma legais, as contribuições
previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período
de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2... Região –
TRF/2... Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena
corporal ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, acrescida de 80
(oitenta) dias-multa. Isso porque, na sentença condenatória, teriam sido
considerados, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, processos
criminais instaurados contra o paciente que ainda não haviam transitado
em julgado.
Daí a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, em que a
Defensoria Pública da União pleiteou o redimensionamento da pena
base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da
ocorrência de bis in idem entre os elementos utilizados para agravar a
sanção base e o aumento decorrente da continuidade delitiva. A pretensão
foi inadmitida monocraticamente pelo Min. Jorge Mussi, em decisão
desafiada por recurso de agravo regimental, apreciado e decidido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa
transcrita no início deste relatório.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pelo qual
pretende a redução da pena do paciente. Alega que a pena-base foi fixada
sob justificação vaga, reportando-se a caracteres inerentes ao tipo para
seu agravamento, devendo ser reduzida ao mínimo de 2 (dois) anos de
reclusão. Consigna que a fixação da pena-base acima do mínimo levou
2
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HC 115868 / ES
(seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais
330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art.
168-A, §1..., I, do Código Penal (apropriação indevida de contribuição
previdenciária descontada de empregados). Como se extrai da denúncia,
o paciente, na qualidade de sócio-gerente da empresa Núcleo de Apoio
Pedagógico Ltda. (NAP), teria deixado de repassar ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), no prazo e forma legais, as contribuições
previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período
de novembro de 1998 a janeiro de 2000.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2... Região –
TRF/2... Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena
corporal ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, acrescida de 80
(oitenta) dias-multa. Isso porque, na sentença condenatória, teriam sido
considerados, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, processos
criminais instaurados contra o paciente que ainda não haviam transitado
em julgado.
Daí a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, em que a
Defensoria Pública da União pleiteou o redimensionamento da pena
base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da
ocorrência de bis in idem entre os elementos utilizados para agravar a
sanção base e o aumento decorrente da continuidade delitiva. A pretensão
foi inadmitida monocraticamente pelo Min. Jorge Mussi, em decisão
desafiada por recurso de agravo regimental, apreciado e decidido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa
transcrita no início deste relatório.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pelo qual
pretende a redução da pena do paciente. Alega que a pena-base foi fixada
sob justificação vaga, reportando-se a caracteres inerentes ao tipo para
seu agravamento, devendo ser reduzida ao mínimo de 2 (dois) anos de
reclusão. Consigna que a fixação da pena-base acima do mínimo levou
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Relatório
HC 115868 / ES
em conta anotações criminais sem trânsito em julgado, o que seria defeso
pelo própria Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Assinala que houve acréscimo indevido
no tocante à continuidade delitiva, já que foram considerados fatos
apurados em outros autos para o fim de recrudescer a fração de aumento
da pena. Destaca ainda que não cabe majorar a pena em função dos
motivos do crime e da conduta social do paciente, tendo-se em
consideração ações penais sem trânsito em julgado. Ressalta, por fim, que
deve incidir a atenuante da confissão espontânea, na espécie, a despeito
de se tratar de confissão qualificada, isto é, agregada à argumento de
exclusão da ilicitude.
Em 20/11/12012, indeferi o pedido liminar.
Instado a se manifestar, o Ministério Público federal se pronunciou
em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. PENABASE.
CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ
AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA
DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
VALORAÇÃO PRÓPRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT.
CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA
ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. -
Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 115868 / ES
em conta anotações criminais sem trânsito em julgado, o que seria defeso
pelo própria Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Assinala que houve acréscimo indevido
no tocante à continuidade delitiva, já que foram considerados fatos
apurados em outros autos para o fim de recrudescer a fração de aumento
da pena. Destaca ainda que não cabe majorar a pena em função dos
motivos do crime e da conduta social do paciente, tendo-se em
consideração ações penais sem trânsito em julgado. Ressalta, por fim, que
deve incidir a atenuante da confissão espontânea, na espécie, a despeito
de se tratar de confissão qualificada, isto é, agregada à argumento de
exclusão da ilicitude.
Em 20/11/12012, indeferi o pedido liminar.
Instado a se manifestar, o Ministério Público federal se pronunciou
em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. PENABASE.
CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ
AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA
DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
VALORAÇÃO PRÓPRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT.
CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA
ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. -
Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão da
impetrante não merece acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Assento, preliminarmente, que esta Corte perfilha a orientação de
que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios
subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto
condenatório, como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser
manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção
essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias
de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de
dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado
de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da
pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra
amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de
convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas
negativamente na sentença condenatória não é compatível com
a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão da
impetrante não merece acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Assento, preliminarmente, que esta Corte perfilha a orientação de
que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios
subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto
condenatório, como se observa diante dos seguintes excertos:
EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas
corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da
pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de
circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser
manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito
em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção
essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias
de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de
dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado
de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da
pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra
amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de
convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas
negativamente na sentença condenatória não é compatível com
a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes. Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em
que pese configurar remédio constitucional de largo espectro,
não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal,
ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
A presente impetração é voltada exclusivamente para rediscutir os
critérios empregados pelas instâncias ordinárias para fixação da
dosimetria da pena. Mais especificamente, pretende a Defensoria Pública
da União reabrir o exame, já efetuado pelas instâncias ordinárias, das
2
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HC 115868 / ES
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes. Ordem denegada.
(HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-
03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.
VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ADMITIR-SE
O
WRIT
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou
litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas
trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em
situações diversas, as substâncias apreendidas também não são
as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação
penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi
condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em
que pese configurar remédio constitucional de largo espectro,
não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal,
ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou
definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.
(HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-
11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)
A presente impetração é voltada exclusivamente para rediscutir os
critérios empregados pelas instâncias ordinárias para fixação da
dosimetria da pena. Mais especificamente, pretende a Defensoria Pública
da União reabrir o exame, já efetuado pelas instâncias ordinárias, das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
circunstâncias judiciais imputadas ao paciente quanto às seguintes
questões: (i) consideração pelas instâncias ordinárias de processos
criminais contra o paciente que ainda não haviam transitado em julgado;
(ii) bis in idem pelo acréscimo indevido em razão da continuidade delitiva
daqueles mesmos crimes utilizados na valoração negativa das
circunstâncias judiciais da 1... fase da dosimetria da pena; (iii)
desvalorização da conduta social do agente e motivo do crime apenas por
causa do cometimento do ilícito penal.
Ainda que fosse cognoscível o pleito, este revela-se manifestamente
infundado. O parecer do MPF aponta com precisão o equívoco em que
incorre a argumentação da defesa. Confira-se:
“A defesa reprisa, nesta ação mandamental, o mesmo
equívoco argumentativo cometido nas razões do recurso
especial, cujo provimento foi recusado. Conforme já afirmado
na decisão impetrada, já tinha o TRF/2... Região, ‘quando do
julgamento da apelação defensiva, procedido ao respectivo afastamento
das ações penais em andamento na fixação da pena base, o que,
igualmente, afastava a suposta ocorrência de bis in idem no aumento
pela continuidade delitiva, eis que, não sendo os crimes considerados
na 1... etapa da dosimetria poderiam subsidiar o quantum pela
configuração do delito continuado’.
(…)
Constata-se assim que, para reduzir a pena-base fixada na
sentença condenatória, o TRF/2... Região afastou a incidência de
ações penais sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
e apenas considerou tais anotações para assinalar a ocorrência
de continuidade delitiva”.
De fato, tem razão o Ministério Público federal. Observa-se que a
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte:
3
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HC 115868 / ES
circunstâncias judiciais imputadas ao paciente quanto às seguintes
questões: (i) consideração pelas instâncias ordinárias de processos
criminais contra o paciente que ainda não haviam transitado em julgado;
(ii) bis in idem pelo acréscimo indevido em razão da continuidade delitiva
daqueles mesmos crimes utilizados na valoração negativa das
circunstâncias judiciais da 1... fase da dosimetria da pena; (iii)
desvalorização da conduta social do agente e motivo do crime apenas por
causa do cometimento do ilícito penal.
Ainda que fosse cognoscível o pleito, este revela-se manifestamente
infundado. O parecer do MPF aponta com precisão o equívoco em que
incorre a argumentação da defesa. Confira-se:
“A defesa reprisa, nesta ação mandamental, o mesmo
equívoco argumentativo cometido nas razões do recurso
especial, cujo provimento foi recusado. Conforme já afirmado
na decisão impetrada, já tinha o TRF/2... Região, ‘quando do
julgamento da apelação defensiva, procedido ao respectivo afastamento
das ações penais em andamento na fixação da pena base, o que,
igualmente, afastava a suposta ocorrência de bis in idem no aumento
pela continuidade delitiva, eis que, não sendo os crimes considerados
na 1... etapa da dosimetria poderiam subsidiar o quantum pela
configuração do delito continuado’.
(…)
Constata-se assim que, para reduzir a pena-base fixada na
sentença condenatória, o TRF/2... Região afastou a incidência de
ações penais sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
e apenas considerou tais anotações para assinalar a ocorrência
de continuidade delitiva”.
De fato, tem razão o Ministério Público federal. Observa-se que a
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266165.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
“Ora, da leitura do édito condenatório constata-se que o
Magistrado tinha, naquele momento, levado em consideração
ações penais em andamento para exasperar a pena base do
Recorrente. Contudo, no julgamento do recurso de apelação,
pelo voto vencedor e, posteriormente, no aclaratório, a
Corte a quo afastou referida valoração, reduzindo a sanção
base para 3 (três) anos de reclusão, mantendo-a acima do
mínimo legal dada à existência de outras circunstâncias
judiciais desfavoráveis - circunstâncias, conduta social,
personalidade e motivos -, razão pela qual não há interesse
recursal do Recorrente quanto à exasperação da pena base
com espeque em ações penais em andamento e, em
consequência, em relação à alegada ocorrência de bis in idem
por ter o Tribunal a quo se valido dos mesmos processos para
exasperar o aumento decorrente da continuidade delitiva, eis
que, não tendo subsidiado a fixação da pena base,
perfeitamente possível sua valoração quando da análise do
crime continuado”. (grifos nossos).
Para que não fiquem dúvidas: o acórdão do TRF 2... Região afastou
expressamente a reincidência do paciente, consignando tal posição de
modo categórico (como se extrai do trecho “embora não considerando a
reincidência, que necessita de pressupostos não verificados no caso presente”).
Esse fato permitiu que a pena-base fosse reduzida de 4 (quatro) anos de
reclusão, como fixado em primeira instância, para 3 (três) anos de
reclusão, fixados em segundo grau. O patamar ainda superior ao mínimo
legal de 2 (dois) anos foi justificado pelo TRF em razão de outras
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente, como “a
utilização de ardil para iludir sua real situação financeira” e a “motivação do
crime por parte do acusado”.
Tais circunstâncias, uma vez assentadas pelas instâncias ordinárias,
soberanas na análise das provas acostadas aos autos, não se abrem à
rediscussão pelas instâncias superiores, salvo quando encerrem
contradições manifestas ou arbitrariedades flagrantes, o que não se
4
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HC 115868 / ES
“Ora, da leitura do édito condenatório constata-se que o
Magistrado tinha, naquele momento, levado em consideração
ações penais em andamento para exasperar a pena base do
Recorrente. Contudo, no julgamento do recurso de apelação,
pelo voto vencedor e, posteriormente, no aclaratório, a
Corte a quo afastou referida valoração, reduzindo a sanção
base para 3 (três) anos de reclusão, mantendo-a acima do
mínimo legal dada à existência de outras circunstâncias
judiciais desfavoráveis - circunstâncias, conduta social,
personalidade e motivos -, razão pela qual não há interesse
recursal do Recorrente quanto à exasperação da pena base
com espeque em ações penais em andamento e, em
consequência, em relação à alegada ocorrência de bis in idem
por ter o Tribunal a quo se valido dos mesmos processos para
exasperar o aumento decorrente da continuidade delitiva, eis
que, não tendo subsidiado a fixação da pena base,
perfeitamente possível sua valoração quando da análise do
crime continuado”. (grifos nossos).
Para que não fiquem dúvidas: o acórdão do TRF 2... Região afastou
expressamente a reincidência do paciente, consignando tal posição de
modo categórico (como se extrai do trecho “embora não considerando a
reincidência, que necessita de pressupostos não verificados no caso presente”).
Esse fato permitiu que a pena-base fosse reduzida de 4 (quatro) anos de
reclusão, como fixado em primeira instância, para 3 (três) anos de
reclusão, fixados em segundo grau. O patamar ainda superior ao mínimo
legal de 2 (dois) anos foi justificado pelo TRF em razão de outras
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente, como “a
utilização de ardil para iludir sua real situação financeira” e a “motivação do
crime por parte do acusado”.
Tais circunstâncias, uma vez assentadas pelas instâncias ordinárias,
soberanas na análise das provas acostadas aos autos, não se abrem à
rediscussão pelas instâncias superiores, salvo quando encerrem
contradições manifestas ou arbitrariedades flagrantes, o que não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
verifica na hipótese. Não por outra razão assentou o Superior Tribunal de Justiça que “referente à
consideração de elementos inerentes ao tipo penal para fixação da pena base
acima do mínimo legal, constata-se que as instâncias ordinárias, após análise
das provas constantes dos autos, justificaram a exasperação da reprimenda base
dada à maior reprovação da conduta, pelas circunstâncias do delito,
personalidade do agente, conduta social e dos motivos, eis que teria realizado
manobras ardis no intuito de encobrir a prática criminosa, forma inescrupulosa
na perpetração do delito e crimes praticados como estratégia de administração
empresarial, o que impede conclusão em sentido contrário por este Sodalício
Superior, primeiro, porque tais elementos não são inerentes ao tipo penal e,
segundo, porque referida análise demandaria o revolvimento dos elementos
probatórios constantes do presente procedimento criminal, inviável na presente
seara recursal, ante o óbice contido na Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça”.
Em seguida, a pena-base do paciente foi aumentada em 1/3 (um
terço), em função da “continuidade delitiva expressiva (sucessão de 17
omissões de repasses de contribuições previdenciárias descontadas das folhas de
salários dos empregados, incluindo duas vezes o 13... salário, dos anos de 1998 e
1999)”, chegando-se ao patamar de 4 (anos) de reclusão. Não há que se
falar em bis in idem, porquanto as condutas que serviram de lastro à
majoração da pena-base são exatamente aqueles pelas quais o paciente
fora denunciado (quais sejam: as repetidas omissões quanto ao repasse de
tributo retido na folha de seus empregados durante o período de
novembro de 1998 a janeiro de 2000). O argumento da defesa faz crer que
os crimes considerados para fins de continuidade delitiva seriam aqueles
com relação aos quais não havia sentença penal condenatório. Sucede que
uma leitura atenta dos autos revela que a continuidade se configurou em
relação a cada um dos repasses não efetuados no período já mencionado.
Improcedente, portanto, o argumento de bis in idem e adequada a
valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantida, ao final, pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere à incidência da confissão espontânea, igualmente
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HC 115868 / ES
verifica na hipótese. Não por outra razão assentou o Superior Tribunal de Justiça que “referente à
consideração de elementos inerentes ao tipo penal para fixação da pena base
acima do mínimo legal, constata-se que as instâncias ordinárias, após análise
das provas constantes dos autos, justificaram a exasperação da reprimenda base
dada à maior reprovação da conduta, pelas circunstâncias do delito,
personalidade do agente, conduta social e dos motivos, eis que teria realizado
manobras ardis no intuito de encobrir a prática criminosa, forma inescrupulosa
na perpetração do delito e crimes praticados como estratégia de administração
empresarial, o que impede conclusão em sentido contrário por este Sodalício
Superior, primeiro, porque tais elementos não são inerentes ao tipo penal e,
segundo, porque referida análise demandaria o revolvimento dos elementos
probatórios constantes do presente procedimento criminal, inviável na presente
seara recursal, ante o óbice contido na Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça”.
Em seguida, a pena-base do paciente foi aumentada em 1/3 (um
terço), em função da “continuidade delitiva expressiva (sucessão de 17
omissões de repasses de contribuições previdenciárias descontadas das folhas de
salários dos empregados, incluindo duas vezes o 13... salário, dos anos de 1998 e
1999)”, chegando-se ao patamar de 4 (anos) de reclusão. Não há que se
falar em bis in idem, porquanto as condutas que serviram de lastro à
majoração da pena-base são exatamente aqueles pelas quais o paciente
fora denunciado (quais sejam: as repetidas omissões quanto ao repasse de
tributo retido na folha de seus empregados durante o período de
novembro de 1998 a janeiro de 2000). O argumento da defesa faz crer que
os crimes considerados para fins de continuidade delitiva seriam aqueles
com relação aos quais não havia sentença penal condenatório. Sucede que
uma leitura atenta dos autos revela que a continuidade se configurou em
relação a cada um dos repasses não efetuados no período já mencionado.
Improcedente, portanto, o argumento de bis in idem e adequada a
valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantida, ao final, pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere à incidência da confissão espontânea, igualmente
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115868 / ES
não merece prosperar a tese articulada pela defesa. Como consta da
decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, “depreende-se da leitura dos arestos colacionados aos
autos, que o impedimento do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65,
III, ‘d’, do Código Penal, se deu porque teria negado a autoria delitiva em seu
interrogatório e, ainda, por ter justificado a referida conduta delitiva dada à
existência de dificuldade financeira pela empresa no período do não recolhimento
das contribuições previdenciárias, o que, configuraria confissão qualificada
que, por sua vez, impediria a incidência da respectiva benesse (...)”.
Também o Ministério Público apontou o equívoco da argumentação
defensiva: “O paciente, a despeito de ter admitido a consumação de um dos
verbos típicos do crime de apropriação indébita previdenciária, buscou justificar
sua conduta por força das dificuldades financeiras por que passava sua empresa,
a fim de que fosse reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Configura-se assim a confissão qualificada, inapta para fazer incidir a atenuante
do art. 65, III, d, do Código Penal”.
Verifica-se, portanto, que a atenuante da confissão não tem lugar, na
hipótese, porque o paciente, em nenhum momento, confessou o crime,
assentando o acórdão recorrido que chegou a negar a autoria em seu
interrogatório, passando depois a afirmar a prática ilícita, alegando, em
seu benefício, suposta causa de exclusão da ilicitude (o estado de
necessidade por que passava a empresa). Improcedente, portanto, o pleito
da defesa.
Ex positis, voto no sentido de extinguir a ordem de habeas corpus,
mantendo, na íntegra, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que
rechaçou a pretensão do paciente.
6
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HC 115868 / ES
não merece prosperar a tese articulada pela defesa. Como consta da
decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, “depreende-se da leitura dos arestos colacionados aos
autos, que o impedimento do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65,
III, ‘d’, do Código Penal, se deu porque teria negado a autoria delitiva em seu
interrogatório e, ainda, por ter justificado a referida conduta delitiva dada à
existência de dificuldade financeira pela empresa no período do não recolhimento
das contribuições previdenciárias, o que, configuraria confissão qualificada
que, por sua vez, impediria a incidência da respectiva benesse (...)”.
Também o Ministério Público apontou o equívoco da argumentação
defensiva: “O paciente, a despeito de ter admitido a consumação de um dos
verbos típicos do crime de apropriação indébita previdenciária, buscou justificar
sua conduta por força das dificuldades financeiras por que passava sua empresa,
a fim de que fosse reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Configura-se assim a confissão qualificada, inapta para fazer incidir a atenuante
do art. 65, III, d, do Código Penal”.
Verifica-se, portanto, que a atenuante da confissão não tem lugar, na
hipótese, porque o paciente, em nenhum momento, confessou o crime,
assentando o acórdão recorrido que chegou a negar a autoria em seu
interrogatório, passando depois a afirmar a prática ilícita, alegando, em
seu benefício, suposta causa de exclusão da ilicitude (o estado de
necessidade por que passava a empresa). Improcedente, portanto, o pleito
da defesa.
Ex positis, voto no sentido de extinguir a ordem de habeas corpus,
mantendo, na íntegra, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que
rechaçou a pretensão do paciente.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.868
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.868
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 164 . 689 / ES",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal",
"Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior",
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 164 . 689 / ES",
"SÚMULA 182 / Superior",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 115868 / ES",
"Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"HC 115868 / ES",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 115868 / ES",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 115868 / ES",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça ”",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"HABEAS CORPUS 115 . 868"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , ART . 168 - A , § 1 . . . , I",
"Código Penal Brasileiro , ART . 65 , d",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CR , art . 65 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 65 , III , ' D ' , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 65 , III , \" d \" , do Diploma Penalista",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 65 , III , ' D ' , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 65 , III , \" d \" , do Diploma Penalista",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , ‘ d ’ , do Código Penal",
"art . 65 , III , d , do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , ‘ d ’ , do Código Penal",
"art . 65 , III , d , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"empresa",
"Núcleo de Apoio Pedagógico Ltda .",
"NAP",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"TRF",
"/",
"2",
".",
". .",
"Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Núcleo de Apoio Pedagógico Ltda .",
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"TRF",
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"2",
".",
". . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"2",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ SYDNY",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ SYDNY RIVA",
"LUIZ FUX",
"José Sydny Riva",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ SYDNY RIVA",
"LUIZ FUX",
"José Sydny Riva",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ SYDNY RIVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ SYDNY RIVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"NOVEMBRO DE 1998",
"JANEIRO DE 2000",
"01",
"/",
"03",
"/",
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"/",
"11",
"/",
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"/",
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"/",
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"24",
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"08",
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"2001",
"novembro de 1998",
"25 de junho de 2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"06",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
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"/",
"12012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"11",
"/",
"12012",
"24",
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"08",
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"2001",
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"06",
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"2013",
"24",
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"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
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"/",
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"-",
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"-",
"2011",
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"-",
"03",
"-",
"2011",
"09",
"/",
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"-",
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"-",
"2010",
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"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2011",
"29",
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"03",
"-",
"2011",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"09",
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"11",
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"2010",
"24",
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"11",
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"2010",
"25",
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"11",
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"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"1999",
"novembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"1999",
"novembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
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"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Decisão monocrática do
relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando
seguimento, por se tratar de sucedâneo de recurso especial cabível.
Impossibilidade. Análise, ademais, do mérito da impetração. Ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto.
Ordem concedida de ofício.
1. Não tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da
impetração pelo relator a pretexto de cuidar-se de substitutivo de recurso
especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. o Min.
Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
2. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte, por
seu turno, igualmente não autoriza o relator a negar seguimento ao
habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração.
3. Habeas corpus extinto.
4. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual, concedendo, no
entanto, ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381129.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 115832 / SP
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381129.
Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381129.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis em favor de Odair Bernardelli
Tomaz, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza
Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a
inicial do HC nº 257.365/SP impetrado àquela Corte.
Sustentam os impetrantes, em síntese, ausência do elemento
subjetivo do tipo penal pelo qual restou condenado o paciente
(estelionato), qual seja, o dolo. Entendem que a ausência do dolo na
prática da conduta, aliado ao fato de estar demonstrado que a dívida por
ele contraída seria referente a contratos de compra e venda, seria
suficiente para atestar sua absolvição.
Asseveram, ainda, que a presença de circunstâncias judiciais
favoráveis ao paciente lhe permite iniciar o cumprimento da pena em
regime aberto, considerando a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
reclusão que lhe foi imposta.
Requerem o deferimento de liminar para, desde logo, assegurar ao
paciente o início do cumprimento de sua pena em regime aberto. No
mérito, pedem a concessão de ordem para que o paciente seja absolvido
do ilícito a ele imputado, ou seja, para que seja confirmado o pedido
liminar.
Em 20/11/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e, estando a impetração instruída com elementos
suficientes à análise da controvérsia, dispensei as informações da
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis em favor de Odair Bernardelli
Tomaz, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza
Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a
inicial do HC nº 257.365/SP impetrado àquela Corte.
Sustentam os impetrantes, em síntese, ausência do elemento
subjetivo do tipo penal pelo qual restou condenado o paciente
(estelionato), qual seja, o dolo. Entendem que a ausência do dolo na
prática da conduta, aliado ao fato de estar demonstrado que a dívida por
ele contraída seria referente a contratos de compra e venda, seria
suficiente para atestar sua absolvição.
Asseveram, ainda, que a presença de circunstâncias judiciais
favoráveis ao paciente lhe permite iniciar o cumprimento da pena em
regime aberto, considerando a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
reclusão que lhe foi imposta.
Requerem o deferimento de liminar para, desde logo, assegurar ao
paciente o início do cumprimento de sua pena em regime aberto. No
mérito, pedem a concessão de ordem para que o paciente seja absolvido
do ilícito a ele imputado, ou seja, para que seja confirmado o pedido
liminar.
Em 20/11/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e, estando a impetração instruída com elementos
suficientes à análise da controvérsia, dispensei as informações da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 115832 / SP
autoridade apontada como coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, que as prestou
devidamente (anexo de instrução 110).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi manifestou-se
pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 111).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
autoridade apontada como coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, que as prestou
devidamente (anexo de instrução 110).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi manifestou-se
pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 111).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra
Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente a inicial do HC nº 257.365/SP impetrado àquela Corte, por
ter sido ele manejado como substitutivo do recurso especial
constitucionalmente previsto.
Transcrevo o teor daquela decisão:
“Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de ODAIR
BERNADELLI TOMAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Tribunal de origem deu parcial
provimento à apelação ministerial e fixou o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 11 (onze)
meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 26 (vinte e seis)
dias-multa, imposta pela prática do crime previsto no art. 171,
‘caput’, c/c os artigos 29, caput, e 71, todos do Código Penal,
conforme acórdão de fls. 230/248.
No Superior Tribunal Justiça pretende o impetrante a
concessão de liminar para ‘determinar a reforma da sentença
proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Jacareí, que condenou o paciente a cumprir pena no regime
fechado’ (fl. 34) e, no mérito, ‘seja conhecido e após apreciação
das provas seja concedida a ordem do presente recurso de
habeas corpus e desconstituir a r. Sentença, onde o MM Juiz
Monocrático condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 11
(onze) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias, mais multa, e
fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da
pena, pois, como demonstrado pelo paciente o mesmo deve ser
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra
Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente a inicial do HC nº 257.365/SP impetrado àquela Corte, por
ter sido ele manejado como substitutivo do recurso especial
constitucionalmente previsto.
Transcrevo o teor daquela decisão:
“Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de ODAIR
BERNADELLI TOMAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Tribunal de origem deu parcial
provimento à apelação ministerial e fixou o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 11 (onze)
meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 26 (vinte e seis)
dias-multa, imposta pela prática do crime previsto no art. 171,
‘caput’, c/c os artigos 29, caput, e 71, todos do Código Penal,
conforme acórdão de fls. 230/248.
No Superior Tribunal Justiça pretende o impetrante a
concessão de liminar para ‘determinar a reforma da sentença
proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Jacareí, que condenou o paciente a cumprir pena no regime
fechado’ (fl. 34) e, no mérito, ‘seja conhecido e após apreciação
das provas seja concedida a ordem do presente recurso de
habeas corpus e desconstituir a r. Sentença, onde o MM Juiz
Monocrático condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 11
(onze) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias, mais multa, e
fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da
pena, pois, como demonstrado pelo paciente o mesmo deve ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
absolvido de tais increpações’ (fl. 35). Caso mantida a
condenação, requer seja fixado o regime aberto para o início do
cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita.
Segundo dispõe o art. 105 da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça tão-somente julgar,
originariamente, o ’habeas corpus’ quando o coator ou paciente
for os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.
No entanto, possivelmente com a intenção de proteger o
cidadão contra abusos e arbitrariedades do Estado, o cabimento
do ‘habeas corpus’ foi sendo, paulatinamente, ampliado pela
jurisprudência, passando a substituir outros recursos
constitucionais.
Assim, notadamente por se tratar de um remédio heróico
despido de quaisquer requisitos processuais, a impetração do
‘habeas corpus’ como substitutivo do recurso ordinário e do
recurso especial passou a ser a regra.
Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal,
pela sua Primeira Turma, visando combater o excessivo
alargamento da admissibilidade da ação constitucional do
habeas corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no
sentido de não mais admiti-lo quando substitutivo de recurso
ordinário. Confira-se:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
absolvido de tais increpações’ (fl. 35). Caso mantida a
condenação, requer seja fixado o regime aberto para o início do
cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita.
Segundo dispõe o art. 105 da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça tão-somente julgar,
originariamente, o ’habeas corpus’ quando o coator ou paciente
for os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.
No entanto, possivelmente com a intenção de proteger o
cidadão contra abusos e arbitrariedades do Estado, o cabimento
do ‘habeas corpus’ foi sendo, paulatinamente, ampliado pela
jurisprudência, passando a substituir outros recursos
constitucionais.
Assim, notadamente por se tratar de um remédio heróico
despido de quaisquer requisitos processuais, a impetração do
‘habeas corpus’ como substitutivo do recurso ordinário e do
recurso especial passou a ser a regra.
Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal,
pela sua Primeira Turma, visando combater o excessivo
alargamento da admissibilidade da ação constitucional do
habeas corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no
sentido de não mais admiti-lo quando substitutivo de recurso
ordinário. Confira-se:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
‘HABEAS CORPUS’ – JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do
disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição
Federal, contra decisão, proferida em processo revelador
de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de
diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo,
indeferi-las.’ (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 11.9.2012)
Em sequência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão
do dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a
aludida Turma julgadora foi além entendendo não mais ser
cabível habeas corpus ‘como substitutivo de recurso no
processo penal’. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos
do julgado, ‘in verbis’:
‘A preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a
sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta
forma reduzindo a morosidade processual e assegurando
uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração
do processo, aconselham seja retomada a função
constitucional do ‘habeas corpus’, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.’
Sobre os feitos já ajuizados destacou, ‘litteris’:
‘Como a não admissão do ‘habeas corpus’ como
substitutivo do recurso ordinário constitucional representa
guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que,
quanto os’ habeas corpus’ já impetrados, impõem-se o
exame da questão de fundo, uma vez que possível o
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
‘HABEAS CORPUS’ – JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do
disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição
Federal, contra decisão, proferida em processo revelador
de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de
diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo,
indeferi-las.’ (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 11.9.2012)
Em sequência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão
do dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a
aludida Turma julgadora foi além entendendo não mais ser
cabível habeas corpus ‘como substitutivo de recurso no
processo penal’. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos
do julgado, ‘in verbis’:
‘A preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a
sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta
forma reduzindo a morosidade processual e assegurando
uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração
do processo, aconselham seja retomada a função
constitucional do ‘habeas corpus’, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.’
Sobre os feitos já ajuizados destacou, ‘litteris’:
‘Como a não admissão do ‘habeas corpus’ como
substitutivo do recurso ordinário constitucional representa
guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que,
quanto os’ habeas corpus’ já impetrados, impõem-se o
exame da questão de fundo, uma vez que possível o
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
concessão de ‘habeas corpus’ de ofício diante de flagrante
ilegalidade ou arbitrariedade.’
A ementa do aresto restou assim sintetizada:
‘EMENTA ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL.
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O ‘habeas corpus’ tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
concessão de ‘habeas corpus’ de ofício diante de flagrante
ilegalidade ou arbitrariedade.’
A ementa do aresto restou assim sintetizada:
‘EMENTA ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL.
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O ‘habeas corpus’ tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o ‘habeas corpus’, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. ‘Habeas corpus’ rejeitado’ (HC 104.045/RJ, Rel.
Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012).
Assim, seguindo esta nova orientação da e. Suprema
Corte, verifico que, ‘in casu’, trata-se de ‘habeas corpus’
substitutivo de recurso especial, razão pela qual deixo de
conhecer o presente ‘writ’.
Acrescente-se, ainda, o fato de que é pacífico o
entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há
como conhecer do pedido de absolvição em sede da habeas
corpus, pois para se desconstituir as conclusões a que chegaram
as instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e provas juntadas aos autos,
procedimento incompatível com os estreitos limites do remédio
constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e por
comportar dilação probatória.
Vejam-se os precedentes de ambas as Turmas que julgam a
matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça:
‘HABEAS CORPUS’. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM
5
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do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o ‘habeas corpus’, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. ‘Habeas corpus’ rejeitado’ (HC 104.045/RJ, Rel.
Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012).
Assim, seguindo esta nova orientação da e. Suprema
Corte, verifico que, ‘in casu’, trata-se de ‘habeas corpus’
substitutivo de recurso especial, razão pela qual deixo de
conhecer o presente ‘writ’.
Acrescente-se, ainda, o fato de que é pacífico o
entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há
como conhecer do pedido de absolvição em sede da habeas
corpus, pois para se desconstituir as conclusões a que chegaram
as instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e provas juntadas aos autos,
procedimento incompatível com os estreitos limites do remédio
constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e por
comportar dilação probatória.
Vejam-se os precedentes de ambas as Turmas que julgam a
matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça:
‘HABEAS CORPUS’. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM
5
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HC 115832 / SP
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO.
EXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de
habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.
2. É imperiosa a necessidade de racionalização do
‘writ’, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal,
devendo ser observada sua função constitucional, de sanar
ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou
ameaça à liberdade de locomoção.
3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não
pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização
como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a
escamotear o instituto recursal previsto no texto da
Constituição’ (STF, HC 104.045/RJ).
4. Hipótese em que a ausência de recurso ensejou o
trânsito em julgado da condenação para a Defesa. E não se
mostra possível, nesta sede, avaliar o pedido de
absolvição, providência que demandaria o revolvimento
fático-probatório.
5. ‘Habeas corpus’ não conhecido.’ (HC 131.659/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª
TURMA, DJe 1º/10/2012)
(...)
Em relação ao pedido de fixação do regime inicial aberto,
inexiste o alegado constrangimento ilegal a ser aqui corrigido,
pois colhe-se dos autos que o regime fechado foi corretamente
aplicado diante das peculiaridades do caso concreto em que se
trata de condenação imposta a réu reincidente e com a pena-
base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO. FIXAÇÃO
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO.
EXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de
habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.
2. É imperiosa a necessidade de racionalização do
‘writ’, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal,
devendo ser observada sua função constitucional, de sanar
ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou
ameaça à liberdade de locomoção.
3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não
pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização
como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a
escamotear o instituto recursal previsto no texto da
Constituição’ (STF, HC 104.045/RJ).
4. Hipótese em que a ausência de recurso ensejou o
trânsito em julgado da condenação para a Defesa. E não se
mostra possível, nesta sede, avaliar o pedido de
absolvição, providência que demandaria o revolvimento
fático-probatório.
5. ‘Habeas corpus’ não conhecido.’ (HC 131.659/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª
TURMA, DJe 1º/10/2012)
(...)
Em relação ao pedido de fixação do regime inicial aberto,
inexiste o alegado constrangimento ilegal a ser aqui corrigido,
pois colhe-se dos autos que o regime fechado foi corretamente
aplicado diante das peculiaridades do caso concreto em que se
trata de condenação imposta a réu reincidente e com a pena-
base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO. FIXAÇÃO
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HC 115832 / SP
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.
MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME
INICIAL
FECHADO.
CABIMENTO.
ORDEM
DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via
do ‘habeas corpus’, estranha ao reexame da
individualização da sanção penal, quando a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, de forma
fundamentada e proporcional, justifica-se em
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. A exasperação da reprimenda restou devidamente
justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente
comprovados por sentenças condenatórias transitadas em
julgado, que não foram utilizadas para configurar a
reincidência.
3. Correta a fixação do regime inicial fechado de
cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-
base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal,
ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do
Código Penal.
4. Ordem denegada.’
(HC 205.550/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª
TURMA, DJe 27/03/2012)
(…)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro
liminarmente o presente ‘habeas corpus’” (fls. 1/6 do anexo 4 –
grifos da autora).
De início, ressalto não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
7
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HC 115832 / SP
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.
MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME
INICIAL
FECHADO.
CABIMENTO.
ORDEM
DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via
do ‘habeas corpus’, estranha ao reexame da
individualização da sanção penal, quando a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, de forma
fundamentada e proporcional, justifica-se em
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. A exasperação da reprimenda restou devidamente
justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente
comprovados por sentenças condenatórias transitadas em
julgado, que não foram utilizadas para configurar a
reincidência.
3. Correta a fixação do regime inicial fechado de
cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-
base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal,
ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do
Código Penal.
4. Ordem denegada.’
(HC 205.550/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª
TURMA, DJe 27/03/2012)
(…)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro
liminarmente o presente ‘habeas corpus’” (fls. 1/6 do anexo 4 –
grifos da autora).
De início, ressalto não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
7
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HC 115832 / SP
ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Tampouco tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da
impetração pelo relator a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso
especial cabível, como se deu na espécie (HC nº 115.715/CE, Primeira
Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da
Corte:
“Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso
concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de
recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas
corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e
imediatamente com a liberdade de locomoção física do
paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e
aprecie o mérito do HC 176.122/MS” (HC 110.1184/MS,
Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJe de
8/8/12);
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
INDEFERE
LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. WRIT NÃO
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
CABÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão
de instância e de extravasamento dos limites de competência do
STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II –
Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo
Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso
8
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ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Tampouco tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da
impetração pelo relator a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso
especial cabível, como se deu na espécie (HC nº 115.715/CE, Primeira
Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da
Corte:
“Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso
concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de
recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas
corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e
imediatamente com a liberdade de locomoção física do
paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e
aprecie o mérito do HC 176.122/MS” (HC 110.1184/MS,
Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJe de
8/8/12);
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
INDEFERE
LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. WRIT NÃO
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
CABÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão
de instância e de extravasamento dos limites de competência do
STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II –
Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo
Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso
8
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HC 115832 / SP
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação.
Precedentes. III – Writ não conhecido. Ordem concedida de
ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação
do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do
pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
28/5/13).
A Relatora do pedido no STJ, por seu turno, negou seguimento à
ordem monocraticamente, tendo, contudo, feito a análise de todo o mérito
da impetração, ferindo, assim, o princípio da colegialidade.
Assim, por ser questão prejudicial às demais, analiso,
preliminarmente, e de ofício, eventual nulidade – decorrente da utilização
do writ em substituição ao recurso especial cabível, bem como da não
observância do princípio da colegialidade - da decisão da Ministra
Marilza Maynard, que deixou de submeter o mérito do habeas corpus à
análise do colegiado respectivo.
Ressalto que, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º,
do RISTF, pode o relator proferir decisão monocrática negando
seguimento ao habeas corpus manifestamente incabível, improcedente
ou que contrariar súmula do respectivo tribunal (nesse sentido: HC nº
93.081/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 28/11/07; HC nº
96.439/RS-MC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/10/08;
HC nº 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/10/08; HC nº
96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/08, entre outros).
Não cabe ao relator, porém, monocraticamente, examinando o
mérito da causa, denegar a ordem ou negar seguimento ao writ, sob pena
de indevida ofensa ao princípio da colegialidade, conforme os
precedentes seguintes:
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS
CORPUS ALI AJUIZADO. EXAME DO MÉRITO DA
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ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação.
Precedentes. III – Writ não conhecido. Ordem concedida de
ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação
do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do
pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
28/5/13).
A Relatora do pedido no STJ, por seu turno, negou seguimento à
ordem monocraticamente, tendo, contudo, feito a análise de todo o mérito
da impetração, ferindo, assim, o princípio da colegialidade.
Assim, por ser questão prejudicial às demais, analiso,
preliminarmente, e de ofício, eventual nulidade – decorrente da utilização
do writ em substituição ao recurso especial cabível, bem como da não
observância do princípio da colegialidade - da decisão da Ministra
Marilza Maynard, que deixou de submeter o mérito do habeas corpus à
análise do colegiado respectivo.
Ressalto que, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º,
do RISTF, pode o relator proferir decisão monocrática negando
seguimento ao habeas corpus manifestamente incabível, improcedente
ou que contrariar súmula do respectivo tribunal (nesse sentido: HC nº
93.081/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 28/11/07; HC nº
96.439/RS-MC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/10/08;
HC nº 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/10/08; HC nº
96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/08, entre outros).
Não cabe ao relator, porém, monocraticamente, examinando o
mérito da causa, denegar a ordem ou negar seguimento ao writ, sob pena
de indevida ofensa ao princípio da colegialidade, conforme os
precedentes seguintes:
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS
CORPUS ALI AJUIZADO. EXAME DO MÉRITO DA
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HC 115832 / SP
IMPETRAÇÃO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos
termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC
90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski
(Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus não
conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão somente
para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o
mérito da impetração” (HC nº 97.494/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/9/09);
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGA HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. EXAME DE MÉRITO INCABÍVEL.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO. Decisão
singular que, examinando o mérito da causa, usurpa as funções
do colegiado e denega de pronto o writ. Ofensa ao princípio da
colegialidade, nos termos do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Habeas corpus parcialmente deferido” (HC
nº 90.427/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 1º/2/08);
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO
TERMINATIVA
PROFERIDA
MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL
A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O
habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu
regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática
terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o
parecer do Ministério Público. II - HC concedido de ofício para
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
IMPETRAÇÃO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos
termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC
90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski
(Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus não
conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão somente
para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o
mérito da impetração” (HC nº 97.494/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/9/09);
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGA HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. EXAME DE MÉRITO INCABÍVEL.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO. Decisão
singular que, examinando o mérito da causa, usurpa as funções
do colegiado e denega de pronto o writ. Ofensa ao princípio da
colegialidade, nos termos do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Habeas corpus parcialmente deferido” (HC
nº 90.427/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 1º/2/08);
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO
TERMINATIVA
PROFERIDA
MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL
A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O
habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu
regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática
terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o
parecer do Ministério Público. II - HC concedido de ofício para
10
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito
pela autoridade impetrada. III - Pedido não-conhecido. IV - HC
concedido de ofício” (HC nº 90.367/SE, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/10/07).
No mesmo sentido: HC nº 101.517/RS, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/11/10; HC nº 97.938/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/09; HC nº 95.876/RJ, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09; e HC nº
95.173/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
13/2/09, entre outros.
No caso presente, como já explicitado, embora tenha negado
seguimento à impetração, na realidade, a eminente Relatora examinou o
mérito do writ, concluindo pela sua improcedência, o que, na realidade,
importou em verdadeira denegação da ordem.
Tenho, assim, que o caso é de flagrante violação do princípio da
colegialidade, com todas as suas consequências jurídicas, pelo que
entendo ser o caso da concessão de ordem de ofício para cassar a decisão
proferida pela Ministra Marilza Maynard, Relatora do HC nº 257.365/SP,
e determinar que o writ seja levado a órgão colegiado para a devida
apreciação do mérito.
Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício.
É como voto.
11
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HC 115832 / SP
anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito
pela autoridade impetrada. III - Pedido não-conhecido. IV - HC
concedido de ofício” (HC nº 90.367/SE, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/10/07).
No mesmo sentido: HC nº 101.517/RS, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/11/10; HC nº 97.938/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/09; HC nº 95.876/RJ, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09; e HC nº
95.173/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
13/2/09, entre outros.
No caso presente, como já explicitado, embora tenha negado
seguimento à impetração, na realidade, a eminente Relatora examinou o
mérito do writ, concluindo pela sua improcedência, o que, na realidade,
importou em verdadeira denegação da ordem.
Tenho, assim, que o caso é de flagrante violação do princípio da
colegialidade, com todas as suas consequências jurídicas, pelo que
entendo ser o caso da concessão de ordem de ofício para cassar a decisão
proferida pela Ministra Marilza Maynard, Relatora do HC nº 257.365/SP,
e determinar que o writ seja levado a órgão colegiado para a devida
apreciação do mérito.
Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício.
É como voto.
11
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.832
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.832
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4395220
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-28T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento, por se tratar de sucedâneo de recurso especial cabível. Impossibilidade. Análise, ademais, do mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. Ordem concedida de ofício.
1. Não tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da impetração pelo relator a pretexto de cuidar-se de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. o Min. Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
2. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte, por seu turno, igualmente não autoriza o relator a negar seguimento ao habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração.
3. Habeas corpus extinto.
4. Ordem concedida de ofício.
|
sjur239895
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ESPECIAL)
HC 115715.
(RHC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RHC 107877 (1ªT), HC 110118 (2ªT), HC 116225 (2ªT).
(HC, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 97494 (1ªT), HC 90427 (2ªT), HC 90367 (1ªT), HC 101517 (1ªT), HC 97938 (1ªT), HC 95876 (1ªT), HC 95173 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 93081, HC 96439 MC, HC 96301, HC 96146.
Número de páginas: 16.
Análise: 23/09/2013, IVA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
115832
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
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HC 115832
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""
] |
PACTE.(S) : ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Estelionato (Código Penal Brasileiro, art. 171). Decisão monocrática do
relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando
seguimento, por se tratar de sucedâneo de recurso especial cabível.
Impossibilidade. Análise, ademais, do mérito da impetração. Ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto.
Ordem concedida de ofício.
1. Não tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da
impetração pelo relator a pretexto de cuidar-se de substitutivo de recurso
especial cabível (HC n 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. o Min.
Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
2. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte, por
seu turno, igualmente não autoriza o relator a negar seguimento ao
habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração.
3. Habeas corpus extinto.
4. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual, concedendo, no
entanto, ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 115832 / SP
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis em favor de Odair Bernardelli
Tomaz, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza
Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a
inicial do HC n 257.365/SP impetrado àquela Corte.
Sustentam os impetrantes, em síntese, ausência do elemento
subjetivo do tipo penal pelo qual restou condenado o paciente
(estelionato), qual seja, o dolo. Entendem que a ausência do dolo na
prática da conduta, aliado ao fato de estar demonstrado que a dívida por
ele contraída seria referente a contratos de compra e venda, seria
suficiente para atestar sua absolvição.
Asseveram, ainda, que a presença de circunstâncias judiciais
favoráveis ao paciente lhe permite iniciar o cumprimento da pena em
regime aberto, considerando a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
reclusão que lhe foi imposta.
Requerem o deferimento de liminar para, desde logo, assegurar ao
paciente o início do cumprimento de sua pena em regime aberto. No
mérito, pedem a concessão de ordem para que o paciente seja absolvido
do ilícito a ele imputado, ou seja, para que seja confirmado o pedido
liminar.
Em 20/11/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e, estando a impetração instruída com elementos
suficientes à análise da controvérsia, dispensei as informações da
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis em favor de Odair Bernardelli
Tomaz, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza
Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a
inicial do HC n 257.365/SP impetrado àquela Corte.
Sustentam os impetrantes, em síntese, ausência do elemento
subjetivo do tipo penal pelo qual restou condenado o paciente
(estelionato), qual seja, o dolo. Entendem que a ausência do dolo na
prática da conduta, aliado ao fato de estar demonstrado que a dívida por
ele contraída seria referente a contratos de compra e venda, seria
suficiente para atestar sua absolvição.
Asseveram, ainda, que a presença de circunstâncias judiciais
favoráveis ao paciente lhe permite iniciar o cumprimento da pena em
regime aberto, considerando a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
reclusão que lhe foi imposta.
Requerem o deferimento de liminar para, desde logo, assegurar ao
paciente o início do cumprimento de sua pena em regime aberto. No
mérito, pedem a concessão de ordem para que o paciente seja absolvido
do ilícito a ele imputado, ou seja, para que seja confirmado o pedido
liminar.
Em 20/11/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar pleiteada e, estando a impetração instruída com elementos
suficientes à análise da controvérsia, dispensei as informações da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 115832 / SP
autoridade apontada como coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo de
Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, que as prestou
devidamente (anexo de instrução 110).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi manifestou-se
pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 111).
É o relatório.
2
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HC 115832 / SP
autoridade apontada como coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo de
Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, que as prestou
devidamente (anexo de instrução 110).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi manifestou-se
pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 111).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra
Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente a inicial do HC n 257.365/SP impetrado àquela Corte, por
ter sido ele manejado como substitutivo do recurso especial
constitucionalmente previsto.
Transcrevo o teor daquela decisão:
“Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de ODAIR
BERNADELLI TOMAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Tribunal de origem deu parcial
provimento à apelação ministerial e fixou o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 11 (onze)
meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 26 (vinte e seis)
dias-multa, imposta pela prática do crime previsto no art. 171,
‘caput’, c/c os artigos 29, caput, e 71, todos do Código Penal,
conforme acórdão de fls. 230/248.
No Superior Tribunal Justiça pretende o impetrante a
concessão de liminar para ‘determinar a reforma da sentença
proferida pelo MM. Juiz da 1... Vara Criminal da Comarca de
Jacareí, que condenou o paciente a cumprir pena no regime
fechado’ (fl. 34) e, no mérito, ‘seja conhecido e após apreciação
das provas seja concedida a ordem do presente recurso de
habeas corpus e desconstituir a r. Sentença, onde o MM Juiz
Monocrático condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 11
(onze) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias, mais multa, e
fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da
pena, pois, como demonstrado pelo paciente o mesmo deve ser
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra
Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente a inicial do HC n 257.365/SP impetrado àquela Corte, por
ter sido ele manejado como substitutivo do recurso especial
constitucionalmente previsto.
Transcrevo o teor daquela decisão:
“Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de ODAIR
BERNADELLI TOMAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Tribunal de origem deu parcial
provimento à apelação ministerial e fixou o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 11 (onze)
meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 26 (vinte e seis)
dias-multa, imposta pela prática do crime previsto no art. 171,
‘caput’, c/c os artigos 29, caput, e 71, todos do Código Penal,
conforme acórdão de fls. 230/248.
No Superior Tribunal Justiça pretende o impetrante a
concessão de liminar para ‘determinar a reforma da sentença
proferida pelo MM. Juiz da 1... Vara Criminal da Comarca de
Jacareí, que condenou o paciente a cumprir pena no regime
fechado’ (fl. 34) e, no mérito, ‘seja conhecido e após apreciação
das provas seja concedida a ordem do presente recurso de
habeas corpus e desconstituir a r. Sentença, onde o MM Juiz
Monocrático condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 11
(onze) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias, mais multa, e
fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da
pena, pois, como demonstrado pelo paciente o mesmo deve ser
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
absolvido de tais increpações’ (fl. 35). Caso mantida a
condenação, requer seja fixado o regime aberto para o início do
cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita.
Segundo dispõe o art. 105 da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça tão-somente julgar,
originariamente, o ’habeas corpus’ quando o coator ou paciente
for os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.
No entanto, possivelmente com a intenção de proteger o
cidadão contra abusos e arbitrariedades do Estado, o cabimento
do ‘habeas corpus’ foi sendo, paulatinamente, ampliado pela
jurisprudência, passando a substituir outros recursos
constitucionais.
Assim, notadamente por se tratar de um remédio heróico
despido de quaisquer requisitos processuais, a impetração do
‘habeas corpus’ como substitutivo do recurso ordinário e do
recurso especial passou a ser a regra.
Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal,
pela sua Primeira Turma, visando combater o excessivo
alargamento da admissibilidade da ação constitucional do
habeas corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no
sentido de não mais admiti-lo quando substitutivo de recurso
ordinário. Confira-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
absolvido de tais increpações’ (fl. 35). Caso mantida a
condenação, requer seja fixado o regime aberto para o início do
cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita.
Segundo dispõe o art. 105 da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça tão-somente julgar,
originariamente, o ’habeas corpus’ quando o coator ou paciente
for os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.
No entanto, possivelmente com a intenção de proteger o
cidadão contra abusos e arbitrariedades do Estado, o cabimento
do ‘habeas corpus’ foi sendo, paulatinamente, ampliado pela
jurisprudência, passando a substituir outros recursos
constitucionais.
Assim, notadamente por se tratar de um remédio heróico
despido de quaisquer requisitos processuais, a impetração do
‘habeas corpus’ como substitutivo do recurso ordinário e do
recurso especial passou a ser a regra.
Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal,
pela sua Primeira Turma, visando combater o excessivo
alargamento da admissibilidade da ação constitucional do
habeas corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no
sentido de não mais admiti-lo quando substitutivo de recurso
ordinário. Confira-se:
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HC 115832 / SP
‘HABEAS CORPUS’ – JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do
disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição
Federal, contra decisão, proferida em processo revelador
de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de
diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo,
indeferi-las.’ (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 11.9.2012)
Em sequência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão
do dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a
aludida Turma julgadora foi além entendendo não mais ser
cabível habeas corpus ‘como substitutivo de recurso no
processo penal’. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos
do julgado, ‘in verbis’:
‘A preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a
sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta
forma reduzindo a morosidade processual e assegurando
uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração
do processo, aconselham seja retomada a função
constitucional do ‘habeas corpus’, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.’
Sobre os feitos já ajuizados destacou, ‘litteris’:
‘Como a não admissão do ‘habeas corpus’ como
substitutivo do recurso ordinário constitucional representa
guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que,
quanto os’ habeas corpus’ já impetrados, impõem-se o
exame da questão de fundo, uma vez que possível o
3
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‘HABEAS CORPUS’ – JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do
disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição
Federal, contra decisão, proferida em processo revelador
de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de
diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo,
indeferi-las.’ (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 11.9.2012)
Em sequência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão
do dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a
aludida Turma julgadora foi além entendendo não mais ser
cabível habeas corpus ‘como substitutivo de recurso no
processo penal’. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos
do julgado, ‘in verbis’:
‘A preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a
sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta
forma reduzindo a morosidade processual e assegurando
uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração
do processo, aconselham seja retomada a função
constitucional do ‘habeas corpus’, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.’
Sobre os feitos já ajuizados destacou, ‘litteris’:
‘Como a não admissão do ‘habeas corpus’ como
substitutivo do recurso ordinário constitucional representa
guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que,
quanto os’ habeas corpus’ já impetrados, impõem-se o
exame da questão de fundo, uma vez que possível o
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HC 115832 / SP
concessão de ‘habeas corpus’ de ofício diante de flagrante
ilegalidade ou arbitrariedade.’
A ementa do aresto restou assim sintetizada:
‘EMENTA ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL.
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O ‘habeas corpus’ tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
4
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Supremo Tribunal Federal
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concessão de ‘habeas corpus’ de ofício diante de flagrante
ilegalidade ou arbitrariedade.’
A ementa do aresto restou assim sintetizada:
‘EMENTA ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL.
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O ‘habeas corpus’ tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heroico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
4
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HC 115832 / SP
do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3..., do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o ‘habeas corpus’, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. ‘Habeas corpus’ rejeitado’ (HC 104.045/RJ, Rel.
Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012).
Assim, seguindo esta nova orientação da e. Suprema
Corte, verifico que, ‘in casu’, trata-se de ‘habeas corpus’
substitutivo de recurso especial, razão pela qual deixo de
conhecer o presente ‘writ’.
Acrescente-se, ainda, o fato de que é pacífico o
entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há
como conhecer do pedido de absolvição em sede da habeas
corpus, pois para se desconstituir as conclusões a que chegaram
as instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e provas juntadas aos autos,
procedimento incompatível com os estreitos limites do remédio
constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e por
comportar dilação probatória.
Vejam-se os precedentes de ambas as Turmas que julgam a
matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça:
‘HABEAS CORPUS’. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM
5
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do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3..., do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o ‘habeas corpus’, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. ‘Habeas corpus’ rejeitado’ (HC 104.045/RJ, Rel.
Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012).
Assim, seguindo esta nova orientação da e. Suprema
Corte, verifico que, ‘in casu’, trata-se de ‘habeas corpus’
substitutivo de recurso especial, razão pela qual deixo de
conhecer o presente ‘writ’.
Acrescente-se, ainda, o fato de que é pacífico o
entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há
como conhecer do pedido de absolvição em sede da habeas
corpus, pois para se desconstituir as conclusões a que chegaram
as instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e provas juntadas aos autos,
procedimento incompatível com os estreitos limites do remédio
constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e por
comportar dilação probatória.
Vejam-se os precedentes de ambas as Turmas que julgam a
matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça:
‘HABEAS CORPUS’. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM
5
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HC 115832 / SP
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO.
EXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de
habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.
2. É imperiosa a necessidade de racionalização do
‘writ’, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal,
devendo ser observada sua função constitucional, de sanar
ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou
ameaça à liberdade de locomoção.
3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não
pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização
como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a
escamotear o instituto recursal previsto no texto da
Constituição’ (Supremo Tribunal Federal, HC 104.045/RJ).
4. Hipótese em que a ausência de recurso ensejou o
trânsito em julgado da condenação para a Defesa. E não se
mostra possível, nesta sede, avaliar o pedido de
absolvição, providência que demandaria o revolvimento
fático-probatório.
5. ‘Habeas corpus’ não conhecido.’ (HC 131.659/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6...
TURMA, DJe 1.../10/2012)
(...)
Em relação ao pedido de fixação do regime inicial aberto,
inexiste o alegado constrangimento ilegal a ser aqui corrigido,
pois colhe-se dos autos que o regime fechado foi corretamente
aplicado diante das peculiaridades do caso concreto em que se
trata de condenação imposta a réu reincidente e com a pena-
base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO. FIXAÇÃO
6
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HC 115832 / SP
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO.
EXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de
habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.
2. É imperiosa a necessidade de racionalização do
‘writ’, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal,
devendo ser observada sua função constitucional, de sanar
ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou
ameaça à liberdade de locomoção.
3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não
pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização
como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a
escamotear o instituto recursal previsto no texto da
Constituição’ (Supremo Tribunal Federal, HC 104.045/RJ).
4. Hipótese em que a ausência de recurso ensejou o
trânsito em julgado da condenação para a Defesa. E não se
mostra possível, nesta sede, avaliar o pedido de
absolvição, providência que demandaria o revolvimento
fático-probatório.
5. ‘Habeas corpus’ não conhecido.’ (HC 131.659/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6...
TURMA, DJe 1.../10/2012)
(...)
Em relação ao pedido de fixação do regime inicial aberto,
inexiste o alegado constrangimento ilegal a ser aqui corrigido,
pois colhe-se dos autos que o regime fechado foi corretamente
aplicado diante das peculiaridades do caso concreto em que se
trata de condenação imposta a réu reincidente e com a pena-
base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO. FIXAÇÃO
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HC 115832 / SP
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.
MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME
INICIAL
FECHADO.
CABIMENTO.
ORDEM
DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via
do ‘habeas corpus’, estranha ao reexame da
individualização da sanção penal, quando a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, de forma
fundamentada e proporcional, justifica-se em
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. A exasperação da reprimenda restou devidamente
justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente
comprovados por sentenças condenatórias transitadas em
julgado, que não foram utilizadas para configurar a
reincidência.
3. Correta a fixação do regime inicial fechado de
cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-
base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal,
ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2... e 3., do
Código Penal.
4. Ordem denegada.’
(HC 205.550/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5...
TURMA, DJe 27/03/2012)
(…)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro
liminarmente o presente ‘habeas corpus’” (fls. 1/6 do anexo 4 –
grifos da autora).
De início, ressalto não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
7
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DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS
JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.
MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME
INICIAL
FECHADO.
CABIMENTO.
ORDEM
DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via
do ‘habeas corpus’, estranha ao reexame da
individualização da sanção penal, quando a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, de forma
fundamentada e proporcional, justifica-se em
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. A exasperação da reprimenda restou devidamente
justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente
comprovados por sentenças condenatórias transitadas em
julgado, que não foram utilizadas para configurar a
reincidência.
3. Correta a fixação do regime inicial fechado de
cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-
base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal,
ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2... e 3., do
Código Penal.
4. Ordem denegada.’
(HC 205.550/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5...
TURMA, DJe 27/03/2012)
(…)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro
liminarmente o presente ‘habeas corpus’” (fls. 1/6 do anexo 4 –
grifos da autora).
De início, ressalto não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
7
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ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Tampouco tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da
impetração pelo relator a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso
especial cabível, como se deu na espécie (HC n 115.715/CE, Primeira
Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da
Corte:
“Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso
concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de
recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas
corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e
imediatamente com a liberdade de locomoção física do
paciente. Habeas corpus concedido, para que o Superior Tribunal de Justiça conheça e
aprecie o mérito do HC 176.122/MS” (HC 110.1184/MS,
Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJe de
8/8/12);
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
INDEFERE
LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. WRIT NÃO
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
CABÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão
de instância e de extravasamento dos limites de competência do
Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II –
Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo
Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Tampouco tem esta Suprema Corte admitido a rejeição liminar da
impetração pelo relator a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso
especial cabível, como se deu na espécie (HC n 115.715/CE, Primeira
Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, j. em 11/6/13).
Nesse mesmo sentido vai o entendimento da Segunda Turma da
Corte:
“Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso
concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de
recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas
corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e
imediatamente com a liberdade de locomoção física do
paciente. Habeas corpus concedido, para que o Superior Tribunal de Justiça conheça e
aprecie o mérito do HC 176.122/MS” (HC 110.1184/MS,
Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJe de
8/8/12);
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
INDEFERE
LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. WRIT NÃO
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
CABÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão
de instância e de extravasamento dos limites de competência do
Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II –
Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo
Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação.
Precedentes. III – Writ não conhecido. Ordem concedida de
ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação
do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do
pedido de liberdade provisória” (HC n 116.225/SP, Segunda
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
28/5/13).
A Relatora do pedido no Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, negou seguimento à
ordem monocraticamente, tendo, contudo, feito a análise de todo o mérito
da impetração, ferindo, assim, o princípio da colegialidade.
Assim, por ser questão prejudicial às demais, analiso,
preliminarmente, e de ofício, eventual nulidade – decorrente da utilização
do writ em substituição ao recurso especial cabível, bem como da não
observância do princípio da colegialidade - da decisão da Ministra
Marilza Maynard, que deixou de submeter o mérito do habeas corpus à
análise do colegiado respectivo.
Ressalto que, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1...,
do RISTF, pode o relator proferir decisão monocrática negando
seguimento ao habeas corpus manifestamente incabível, improcedente
ou que contrariar súmula do respectivo tribunal (nesse sentido: HC n
93.081/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 28/11/07; HC n
96.439/RS-MC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/10/08;
HC n 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/10/08; HC n
96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/08, entre outros).
Não cabe ao relator, porém, monocraticamente, examinando o
mérito da causa, denegar a ordem ou negar seguimento ao writ, sob pena
de indevida ofensa ao princípio da colegialidade, conforme os
precedentes seguintes:
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS
CORPUS ALI AJUIZADO. EXAME DO MÉRITO DA
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação.
Precedentes. III – Writ não conhecido. Ordem concedida de
ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação
do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do
pedido de liberdade provisória” (HC n 116.225/SP, Segunda
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
28/5/13).
A Relatora do pedido no Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, negou seguimento à
ordem monocraticamente, tendo, contudo, feito a análise de todo o mérito
da impetração, ferindo, assim, o princípio da colegialidade.
Assim, por ser questão prejudicial às demais, analiso,
preliminarmente, e de ofício, eventual nulidade – decorrente da utilização
do writ em substituição ao recurso especial cabível, bem como da não
observância do princípio da colegialidade - da decisão da Ministra
Marilza Maynard, que deixou de submeter o mérito do habeas corpus à
análise do colegiado respectivo.
Ressalto que, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1...,
do RISTF, pode o relator proferir decisão monocrática negando
seguimento ao habeas corpus manifestamente incabível, improcedente
ou que contrariar súmula do respectivo tribunal (nesse sentido: HC n
93.081/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 28/11/07; HC n
96.439/RS-MC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/10/08;
HC n 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/10/08; HC n
96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/08, entre outros).
Não cabe ao relator, porém, monocraticamente, examinando o
mérito da causa, denegar a ordem ou negar seguimento ao writ, sob pena
de indevida ofensa ao princípio da colegialidade, conforme os
precedentes seguintes:
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS
CORPUS ALI AJUIZADO. EXAME DO MÉRITO DA
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
IMPETRAÇÃO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no Superior Tribunal de Justiça, ao
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos
termos da Lei n 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC
90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski
(Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus não
conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão somente
para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o
mérito da impetração” (HC n 97.494/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/9/09);
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGA HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. EXAME DE MÉRITO INCABÍVEL.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO. Decisão
singular que, examinando o mérito da causa, usurpa as funções
do colegiado e denega de pronto o writ. Ofensa ao princípio da
colegialidade, nos termos do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Habeas corpus parcialmente deferido” (HC
n 90.427/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 1.../2/08);
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO
TERMINATIVA
PROFERIDA
MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL
A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O
habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu
regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática
terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o
parecer do Ministério Público. II - HC concedido de ofício para
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
IMPETRAÇÃO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no Superior Tribunal de Justiça, ao
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos
termos da Lei n 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC
90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski
(Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus não
conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão somente
para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o
mérito da impetração” (HC n 97.494/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/9/09);
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGA HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. EXAME DE MÉRITO INCABÍVEL.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO. Decisão
singular que, examinando o mérito da causa, usurpa as funções
do colegiado e denega de pronto o writ. Ofensa ao princípio da
colegialidade, nos termos do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Habeas corpus parcialmente deferido” (HC
n 90.427/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 1.../2/08);
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO
TERMINATIVA
PROFERIDA
MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL
A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O
habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu
regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática
terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o
parecer do Ministério Público. II - HC concedido de ofício para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115832 / SP
anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito
pela autoridade impetrada. III - Pedido não-conhecido. IV - HC
concedido de ofício” (HC n 90.367/SE, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/10/07).
No mesmo sentido: HC n 101.517/RS, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/11/10; HC n 97.938/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/09; HC n 95.876/RJ, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09; e HC n
95.173/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
13/2/09, entre outros.
No caso presente, como já explicitado, embora tenha negado
seguimento à impetração, na realidade, a eminente Relatora examinou o
mérito do writ, concluindo pela sua improcedência, o que, na realidade,
importou em verdadeira denegação da ordem.
Tenho, assim, que o caso é de flagrante violação do princípio da
colegialidade, com todas as suas consequências jurídicas, pelo que
entendo ser o caso da concessão de ordem de ofício para cassar a decisão
proferida pela Ministra Marilza Maynard, Relatora do HC n 257.365/SP,
e determinar que o writ seja levado a órgão colegiado para a devida
apreciação do mérito.
Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício.
É como voto.
11
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Supremo Tribunal Federal
HC 115832 / SP
anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito
pela autoridade impetrada. III - Pedido não-conhecido. IV - HC
concedido de ofício” (HC n 90.367/SE, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/10/07).
No mesmo sentido: HC n 101.517/RS, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/11/10; HC n 97.938/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/09; HC n 95.876/RJ, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09; e HC n
95.173/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
13/2/09, entre outros.
No caso presente, como já explicitado, embora tenha negado
seguimento à impetração, na realidade, a eminente Relatora examinou o
mérito do writ, concluindo pela sua improcedência, o que, na realidade,
importou em verdadeira denegação da ordem.
Tenho, assim, que o caso é de flagrante violação do princípio da
colegialidade, com todas as suas consequências jurídicas, pelo que
entendo ser o caso da concessão de ordem de ofício para cassar a decisão
proferida pela Ministra Marilza Maynard, Relatora do HC n 257.365/SP,
e determinar que o writ seja levado a órgão colegiado para a devida
apreciação do mérito.
Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício.
É como voto.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.832
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 257.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306868
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.832
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 257.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306868
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365 DO SUPERIOR",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC 115832 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832 SÃO",
"HC n 257 . 365",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832 SÃO",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC 115832",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 115832 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 115832 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 115832 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 115832 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 131 . 659 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 131 . 659 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC 205 . 550 / AM",
"HC 115832 / SP",
"HC 205 . 550 / AM",
"HC 115832 / SP",
"RHC n 107 . 877 / SP",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC 176 . 122 / MS",
"HC 110 . 1184 / MS",
"HC 115832 / SP",
"RHC n 107 . 877 / SP",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC 176 . 122 / MS",
"HC 110 . 1184 / MS",
"HC 115832 / SP",
"HC n 116 . 225 / SP",
"HC n 93 . 081 / SP",
"HC n 96 . 439 / RS - MC",
"HC n 96 . 301 / SP",
"HC n 96 . 146 / DF",
"HC 115832 / SP",
"HC n 116 . 225 / SP",
"HC n 93 . 081 / SP",
"HC n 96 . 439 / RS - MC",
"HC n 96 . 301 / SP",
"HC n 96 . 146 / DF",
"HC 115832 / SP",
"HC 90 . 367",
"HC 90 . 427",
"HC n 97 . 494 / SP",
"HC n 90 . 427 / GO",
"HC 115832 / SP",
"HC 90 . 367",
"HC 90 . 427",
"HC n 97 . 494 / SP",
"HC n 90 . 427 / GO",
"HC 115832 / SP",
"HC n 90 . 367 / SE",
"HC n 101 . 517 / RS",
"HC n 97 . 938 / SP",
"HC n 95 . 876 / RJ",
"HC n 95 . 173 / TO",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HC n 90 . 367 / SE",
"HC n 101 . 517 / RS",
"HC n 97 . 938 / SP",
"HC n 95 . 876 / RJ",
"HC n 95 . 173 / TO",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365",
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365 DO SUPERIOR TRIBUNAL"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , art . 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , ‘ caput ’ , c / c os artigos 29 , caput , e 71 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , ‘ caput ’ , c /",
"artigos 29 , caput , e 71 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 33 , § § 2 . . . e 3 . , do Código Penal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 33 , § § 2 . . . e 3 . , do Código Penal",
"art . 210 do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"Interno",
"Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Criminal da Comarca de Jacareí / SP",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal Justiça",
"Vara Criminal da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal Justiça",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Jacareí",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselhos",
"Ministério Público da União",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público da União",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"6",
".",
". . TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"6",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"5",
".",
". . TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
". . TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma da Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma da Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL A",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ODAIR BERNADELLI TOMAZ",
"RONALDO CAMILO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ODAIR BERNADELLI TOMAZ",
"RONALDO CAMILO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ronaldo Camilo",
"Elichielli Gabrielli Perilis",
"Odair Bernardelli Tomaz",
"Marilza Maynard",
"DIAS TOFFOLI",
"ODAIR BERNADELLI TOMAZ",
"RONALDO CAMILO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ronaldo Camilo",
"Elichielli Gabrielli Perilis",
"Odair Bernardelli Tomaz",
"Marilza Maynard",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marilza Maynard",
"ODAIR BERNADELLI TOMAZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Marilza Maynard",
"ODAIR BERNADELLI TOMAZ",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI HC",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"LAURITA VAZ",
"LAURITA VAZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Marilza Maynard",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Marilza Maynard",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Menezes Direito",
"Marilza Maynard",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Menezes Direito",
"Marilza Maynard",
"DIAS TOFFOLI",
"ODAIR BERNADELLI",
"RONALDO CAMILO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ODAIR BERNADELLI TOMAZ",
"RONALDO CAMILO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"11",
"/",
"6",
"/",
"13",
"8",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"11",
"/",
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"/",
"13",
"8",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"13",
"28",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"10",
"/",
"08",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"22",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"13",
"28",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"10",
"/",
"08",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"22",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"13",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"13",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO.
Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE – PROCESSO
ELETRÔNICO. Uma vez constatado que o instrumento de mandato
existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico,
não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento aos
embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225428.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 631020 AGR-ED-ED / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225428.
Supremo Tribunal Federal
RE 631020 AGR-ED-ED / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em declaratórios, ante os seguintes
fundamentos:
Não prospera a alegação da embargante. Conforme
consignado no acórdão, não havia no processo a procuração na
qual a empresa confere poderes ao Dr. José Ricardo dos Santos,
subscritor dos substabelecimentos. Embora a embargante
afirme a existência da procuração à folha 11, de fato o referido
instrumento não consta dos autos. Apenas os
substabelecimentos datados em 6 de abril de 1999, 11 de agosto
de 2003, 23 de maio de 2003 e 6 de novembro de 2006 o
integram.
Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no ato
formalizado, razão pela qual desprovejo os declaratórios.
Nos segundos declaratórios, a embargante alega a existência de
procuração à folha 11 do processo físico, a qual não teria sido digitalizada
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Pleiteia a requisição
do processo, com o fim de comprovar a presença do mencionado
instrumento de mandato.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225429.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em declaratórios, ante os seguintes
fundamentos:
Não prospera a alegação da embargante. Conforme
consignado no acórdão, não havia no processo a procuração na
qual a empresa confere poderes ao Dr. José Ricardo dos Santos,
subscritor dos substabelecimentos. Embora a embargante
afirme a existência da procuração à folha 11, de fato o referido
instrumento não consta dos autos. Apenas os
substabelecimentos datados em 6 de abril de 1999, 11 de agosto
de 2003, 23 de maio de 2003 e 6 de novembro de 2006 o
integram.
Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no ato
formalizado, razão pela qual desprovejo os declaratórios.
Nos segundos declaratórios, a embargante alega a existência de
procuração à folha 11 do processo físico, a qual não teria sido digitalizada
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Pleiteia a requisição
do processo, com o fim de comprovar a presença do mencionado
instrumento de mandato.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 631020 AGR-ED-ED / PE
A parte embargada, nas contrarrazões, aponta a ausência dos
requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225429.
Supremo Tribunal Federal
RE 631020 AGR-ED-ED / PE
A parte embargada, nas contrarrazões, aponta a ausência dos
requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Procede o que articulado nas razões dos embargos. A decisão
monocrática por mim proferida – e posteriormente mantida por este
Colegiado – foi no seguinte sentido:
RECURSO
–
REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – IRREGULARIDADE.
1. Este extraordinário está subscrito pelos Drs. Gustavo
Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade, cujos
credenciamentos lastreiam-se, apenas, em substabelecimento.
Não há nos autos o instrumento de mandato - a procuração.
Não tendo o primeiro vida própria, forçoso é concluir pela
irregularidade da representação processual.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
Diante da alegação da embargante, determinei a requisição do
processo físico, para verificar a regularidade da representação processual
dos Doutores Gustavo Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade.
Constatei estarem os profissionais regularmente constituídos por meio da
procuração de folha 11 e dos substabelecimentos de folhas 11-verso, 851 e
959.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225430.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Procede o que articulado nas razões dos embargos. A decisão
monocrática por mim proferida – e posteriormente mantida por este
Colegiado – foi no seguinte sentido:
RECURSO
–
REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – IRREGULARIDADE.
1. Este extraordinário está subscrito pelos Drs. Gustavo
Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade, cujos
credenciamentos lastreiam-se, apenas, em substabelecimento.
Não há nos autos o instrumento de mandato - a procuração.
Não tendo o primeiro vida própria, forçoso é concluir pela
irregularidade da representação processual.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
Diante da alegação da embargante, determinei a requisição do
processo físico, para verificar a regularidade da representação processual
dos Doutores Gustavo Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade.
Constatei estarem os profissionais regularmente constituídos por meio da
procuração de folha 11 e dos substabelecimentos de folhas 11-verso, 851 e
959.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 631020 AGR-ED-ED / PE
Ante o quadro, provejo estes embargos declaratórios, emprestando-
lhes efeitos modificativos. Restaurem a autuação do extraordinário,
vindo-me o processo concluso para exame.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225430.
Supremo Tribunal Federal
RE 631020 AGR-ED-ED / PE
Ante o quadro, provejo estes embargos declaratórios, emprestando-
lhes efeitos modificativos. Restaurem a autuação do extraordinário,
vindo-me o processo concluso para exame.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SORVANE S/A
ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071009
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SORVANE S/A
ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272538
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-07-01T00:00:00
|
A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE – PROCESSO ELETRÔNICO. Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.
|
sjur269123
|
Número de páginas: 7.
Análise: 31/07/2014, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
631020
| null |
RE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
RE 631020 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SORVANE S/A
ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO.
Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE – PROCESSO
ELETRÔNICO. Uma vez constatado que o instrumento de mandato
existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico,
não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento aos
embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 631020 AGR-ED-ED / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631020 AGR-ED-ED / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em declaratórios, ante os seguintes
fundamentos:
Não prospera a alegação da embargante. Conforme
consignado no acórdão, não havia no processo a procuração na
qual a empresa confere poderes ao Dr. José Ricardo dos Santos,
subscritor dos substabelecimentos. Embora a embargante
afirme a existência da procuração à folha 11, de fato o referido
instrumento não consta dos autos. Apenas os
substabelecimentos datados em 6 de abril de 1999, 11 de agosto
de 2003, 23 de maio de 2003 e 6 de novembro de 2006 o
integram.
Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no ato
formalizado, razão pela qual desprovejo os declaratórios.
Nos segundos declaratórios, a embargante alega a existência de
procuração à folha 11 do processo físico, a qual não teria sido digitalizada
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Pleiteia a requisição
do processo, com o fim de comprovar a presença do mencionado
instrumento de mandato.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em declaratórios, ante os seguintes
fundamentos:
Não prospera a alegação da embargante. Conforme
consignado no acórdão, não havia no processo a procuração na
qual a empresa confere poderes ao Dr. José Ricardo dos Santos,
subscritor dos substabelecimentos. Embora a embargante
afirme a existência da procuração à folha 11, de fato o referido
instrumento não consta dos autos. Apenas os
substabelecimentos datados em 6 de abril de 1999, 11 de agosto
de 2003, 23 de maio de 2003 e 6 de novembro de 2006 o
integram.
Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no ato
formalizado, razão pela qual desprovejo os declaratórios.
Nos segundos declaratórios, a embargante alega a existência de
procuração à folha 11 do processo físico, a qual não teria sido digitalizada
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Pleiteia a requisição
do processo, com o fim de comprovar a presença do mencionado
instrumento de mandato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 631020 AGR-ED-ED / PE
A parte embargada, nas contrarrazões, aponta a ausência dos
requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631020 AGR-ED-ED / PE
A parte embargada, nas contrarrazões, aponta a ausência dos
requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Procede o que articulado nas razões dos embargos. A decisão
monocrática por mim proferida – e posteriormente mantida por este
Colegiado – foi no seguinte sentido:
RECURSO
–
REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – IRREGULARIDADE.
1. Este extraordinário está subscrito pelos Drs. Gustavo
Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade, cujos
credenciamentos lastreiam-se, apenas, em substabelecimento.
Não há nos autos o instrumento de mandato - a procuração.
Não tendo o primeiro vida própria, forçoso é concluir pela
irregularidade da representação processual.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
Diante da alegação da embargante, determinei a requisição do
processo físico, para verificar a regularidade da representação processual
dos Doutores Gustavo Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade.
Constatei estarem os profissionais regularmente constituídos por meio da
procuração de folha 11 e dos substabelecimentos de folhas 11-verso, 851 e
959.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Procede o que articulado nas razões dos embargos. A decisão
monocrática por mim proferida – e posteriormente mantida por este
Colegiado – foi no seguinte sentido:
RECURSO
–
REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – IRREGULARIDADE.
1. Este extraordinário está subscrito pelos Drs. Gustavo
Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade, cujos
credenciamentos lastreiam-se, apenas, em substabelecimento.
Não há nos autos o instrumento de mandato - a procuração.
Não tendo o primeiro vida própria, forçoso é concluir pela
irregularidade da representação processual.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
Diante da alegação da embargante, determinei a requisição do
processo físico, para verificar a regularidade da representação processual
dos Doutores Gustavo Cavalcanti Costa e Fernando F. R. de Andrade.
Constatei estarem os profissionais regularmente constituídos por meio da
procuração de folha 11 e dos substabelecimentos de folhas 11-verso, 851 e
959.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 631020 AGR-ED-ED / PE
Ante o quadro, provejo estes embargos declaratórios, emprestando-
lhes efeitos modificativos. Restaurem a autuação do extraordinário,
vindo-me o processo concluso para exame.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225430.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631020 AGR-ED-ED / PE
Ante o quadro, provejo estes embargos declaratórios, emprestando-
lhes efeitos modificativos. Restaurem a autuação do extraordinário,
vindo-me o processo concluso para exame.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SORVANE S/A
ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071009
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SORVANE S/A
ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 020",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 020",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 020",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SORVANE S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SORVANE",
"DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO",
"MARCO AURÉLIO",
"José Ricardo dos Santos",
"MARCO AURÉLIO",
"SORVANE S",
"DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO",
"MARCO AURÉLIO",
"José Ricardo dos Santos",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Cavalcanti Costa",
"Fernando F . R . de Andrade",
"Gustavo Cavalcanti Costa",
"Fernando F . R . de Andrade",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Cavalcanti Costa",
"Fernando F . R . de Andrade",
"Gustavo Cavalcanti Costa",
"Fernando F . R . de Andrade",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SORVANE",
"DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6 de abril de 1999",
"11 de agosto de 2003",
"23 de maio de 2003",
"6 de novembro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6 de abril de 1999",
"11 de agosto de 2003",
"23 de maio de 2003",
"6 de novembro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
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"/",
"08",
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"2001",
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".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA
CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/96.
ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO
FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE
MÉRITO. ORDEM DENEGADA.
1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar
(homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96, cuja natureza
processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais,
mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor
(Precedente: HC nº 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998)
2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar,
promovida pela Lei nº 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta
nítida natureza processual, razão por que deve ser aplicada
imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida
sentença de mérito. (Precedentes: HC nº 78320/SP, rel. Min. Sydney
Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999; HC 76510/SP, rel. Min. Carlos
Velloso, 2ªTurma, DJ de 15/5/21998).
3. A doutrina acerca do tema é assente no “as disposições
concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente,
salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa
prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o
tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2ª ed.
Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, nº 269).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266087.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111406 / SP
4. In casu,
a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo
Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma
vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos
quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil
Marco Antônio Alves Rodrigues;
b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996;
c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito,
remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração
promovida pela Lei nº 9.299/96 no § único do art. 9º ao CPM,
estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui
aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação;
d) O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da
Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência
perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 19.833/SP, sob o
fundamento de que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar,
também acrescentado pela Lei nº 9.299/96, objetivou apenas e tão somente
o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não
das ações penais;
e) A Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25.06.1997,
conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4ª Vara do
Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP.
5. A Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito
proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São
Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício
apto a inquinar de nulidade o processo.
A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge
diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o
recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos
para a concessão ex officio da ordem.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111406 / SP
4. In casu,
a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo
Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma
vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos
quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil
Marco Antônio Alves Rodrigues;
b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996;
c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito,
remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração
promovida pela Lei nº 9.299/96 no § único do art. 9º ao CPM,
estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui
aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação;
d) O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da
Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência
perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 19.833/SP, sob o
fundamento de que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar,
também acrescentado pela Lei nº 9.299/96, objetivou apenas e tão somente
o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não
das ações penais;
e) A Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25.06.1997,
conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4ª Vara do
Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP.
5. A Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito
proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São
Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício
apto a inquinar de nulidade o processo.
A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge
diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o
recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos
para a concessão ex officio da ordem.
6. Ordem denegada.
2
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Ementa e Acórdão
HC 111406 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido de liminar, impetrado em favor de Josué Figueira
Ramos contra acórdão proferido em 25.06.1997 pelo STJ no julgamento de
Conflito de Competência (CC nº 19.833/SP), cuja ementa é a seguinte,
verbis:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA
CIVIL.
1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar
crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de
serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação.
2. Conflito conhecido para declarar a competência em
favor do Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri do Foro Regional VI
Penha de Franca – São Paulo/SP.
Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi denunciado
perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de
São Paulo pela prática de homicídio contra civil (CP, art. 121). O delito
teria se consumado quando o paciente, no dia 18.11.1995, valendo-se de
arma de fogo da Corporação a cujos quadros pertencia, efetuou disparos
contra Marco Antônio Alves Rodrigues, que culminaram em sua morte. A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido de liminar, impetrado em favor de Josué Figueira
Ramos contra acórdão proferido em 25.06.1997 pelo STJ no julgamento de
Conflito de Competência (CC nº 19.833/SP), cuja ementa é a seguinte,
verbis:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA
CIVIL.
1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar
crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de
serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação.
2. Conflito conhecido para declarar a competência em
favor do Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri do Foro Regional VI
Penha de Franca – São Paulo/SP.
Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi denunciado
perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de
São Paulo pela prática de homicídio contra civil (CP, art. 121). O delito
teria se consumado quando o paciente, no dia 18.11.1995, valendo-se de
arma de fogo da Corporação a cujos quadros pertencia, efetuou disparos
contra Marco Antônio Alves Rodrigues, que culminaram em sua morte. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111406 / SP
denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996. Nada obstante
isso, o Juízo castrense reputou-se incompetente para apreciar e julgar o
feito, ante a superveniência de alteração promovida pela Lei nº 9.299/96,
que, mediante a inclusão do parágrafo único ao art. 9º do Código Penal
Militar, estabelecera a competência da Justiça Comum para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Os autos, então, foram remetidos ao Juízo de Direito da 4ª Vara do
Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP que, por sua vez, suscitou,
perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência
(CC nº 19.833/SP). Argumentou que o § 2º do art. 82 do Código de
Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei nº 9.299/96,
objetivou apenas o encaminhamento dos inquéritos em andamento à
Justiça Comum, e não das ações penais. A Terceira Seção daquela Corte
Superior, em decisão de 25.06.1997, conheceu do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri – Fórum
Regional VI – Penha de França – da Comarca de São Paulo/SP. Eis a
ementa daquele julgado:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA
CIVIL.
1. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO, AINDA
QUE USADO PARA O DELITO, ARMA DA CORPORAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA 4A.
VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI PENHA DE
FRANCA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.
Prossigo no relatório para afirmar que, ao apreciar o feito, o Juízo de
Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP que, por fim, no dia
14.09.2005, proferiu sentença condenatória pela prática do crime previsto
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996. Nada obstante
isso, o Juízo castrense reputou-se incompetente para apreciar e julgar o
feito, ante a superveniência de alteração promovida pela Lei nº 9.299/96,
que, mediante a inclusão do parágrafo único ao art. 9º do Código Penal
Militar, estabelecera a competência da Justiça Comum para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Os autos, então, foram remetidos ao Juízo de Direito da 4ª Vara do
Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP que, por sua vez, suscitou,
perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência
(CC nº 19.833/SP). Argumentou que o § 2º do art. 82 do Código de
Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei nº 9.299/96,
objetivou apenas o encaminhamento dos inquéritos em andamento à
Justiça Comum, e não das ações penais. A Terceira Seção daquela Corte
Superior, em decisão de 25.06.1997, conheceu do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri – Fórum
Regional VI – Penha de França – da Comarca de São Paulo/SP. Eis a
ementa daquele julgado:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA
CIVIL.
1. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO, AINDA
QUE USADO PARA O DELITO, ARMA DA CORPORAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA 4A.
VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI PENHA DE
FRANCA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.
Prossigo no relatório para afirmar que, ao apreciar o feito, o Juízo de
Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP que, por fim, no dia
14.09.2005, proferiu sentença condenatória pela prática do crime previsto
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 111406 / SP
no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão.
Irresignado com a decisão no CC nº 19.833/SP, adveio o presente
habeas corpus.
Nesta impetração, aduzem os Impetrantes ultraje ao princípio do
juiz natural (CRFB/88, art. 5º, XXXV), porquanto o homicídio praticado
pelo paciente com arma da corporação em 18.11.1995 não poderia ser
regido pela Lei nº 9.299/96, determinante da competência do Tribunal do
Júri no caso, que entrou em vigor em 07.08.1996.
Em 1º.12.2011, indeferi o pleito liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão.
Irresignado com a decisão no CC nº 19.833/SP, adveio o presente
habeas corpus.
Nesta impetração, aduzem os Impetrantes ultraje ao princípio do
juiz natural (CRFB/88, art. 5º, XXXV), porquanto o homicídio praticado
pelo paciente com arma da corporação em 18.11.1995 não poderia ser
regido pela Lei nº 9.299/96, determinante da competência do Tribunal do
Júri no caso, que entrou em vigor em 07.08.1996.
Em 1º.12.2011, indeferi o pleito liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que, em
matéria de direito intertemporal, as disposições legais atinentes à
jurisdição e competência aplicam-se de imediato aos processos em curso,
salvo se já houver sentença de mérito proferida. Com efeito, a Lei
9.299/96, que alterou a redação do § único do art. 9º do Código Penal
Militar, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual,
razão por que é inobjetável a sua incidência imediata ao caso sub examine,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação
anterior. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Corte:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL
PENAL
MILITAR.
JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO
CONTRA A VIDA DE CIVIL, IMPUTADO A POLICIAIS
MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA
JUSTIÇA MILITAR (ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA: ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.299, DE 07.08.1996.
"HABEAS CORPUS". 1. O julgamento, em 1ª instância, ocorreu
a 29 de julho de 1996, quando a Justiça Militar ainda era a
competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de
homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço,
contra civil (art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 9o, II,
"c", do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969).
2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela
se proclamou o resultado do julgamento (art. 441 do Código de
Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença
de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes. 3.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que, em
matéria de direito intertemporal, as disposições legais atinentes à
jurisdição e competência aplicam-se de imediato aos processos em curso,
salvo se já houver sentença de mérito proferida. Com efeito, a Lei
9.299/96, que alterou a redação do § único do art. 9º do Código Penal
Militar, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual,
razão por que é inobjetável a sua incidência imediata ao caso sub examine,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação
anterior. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Corte:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL
PENAL
MILITAR.
JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO
CONTRA A VIDA DE CIVIL, IMPUTADO A POLICIAIS
MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA
JUSTIÇA MILITAR (ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA: ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.299, DE 07.08.1996.
"HABEAS CORPUS". 1. O julgamento, em 1ª instância, ocorreu
a 29 de julho de 1996, quando a Justiça Militar ainda era a
competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de
homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço,
contra civil (art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 9o, II,
"c", do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969).
2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela
se proclamou o resultado do julgamento (art. 441 do Código de
Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença
de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes. 3.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111406 / SP
Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12
de agosto de 1996 (art. 443 do C.P.P.M.), já estivesse em vigor a
Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 8
de agosto de 1996, e que, alterando dispositivos dos Decretos-
leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal
Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja
desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida,
cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para
o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1o e 2o da
Lei, inclusive com a nova redação dada ao art. 82). 4. O aresto
impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e
não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu
do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu
provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29
de julho de 1996, pela Justiça Militar, mas, também, para
determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para
observância dos artigos 407 e seguintes do Código de Processo
Penal. 5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao
tempo do julgamento, a 29 de julho de 1996, em 1ª instância,
era, ainda, a competente para isso. 6. Em circunstâncias
assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso
deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver,
como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça. 7. Assim, por
exemplo, no "H.C." nº 76.883 e no "H.C." nº 76.380. Da ementa
do acórdão, neste último, constou:
"As disposições
concernentes à jurisdição e competência se aplicam de
imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a
causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo
se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso." 8. Como o
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi
extinto, continua competente para o julgamento da Apelação. 9.
"Habeas Corpus" deferido, para anulação do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o
julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça
Militar do mesmo Estado. 10. Com esse desfecho, no caso
concreto, em que fica preservada a competência da Justiça
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111406 / SP
Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12
de agosto de 1996 (art. 443 do C.P.P.M.), já estivesse em vigor a
Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 8
de agosto de 1996, e que, alterando dispositivos dos Decretos-
leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal
Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja
desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida,
cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para
o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1o e 2o da
Lei, inclusive com a nova redação dada ao art. 82). 4. O aresto
impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e
não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu
do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu
provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29
de julho de 1996, pela Justiça Militar, mas, também, para
determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para
observância dos artigos 407 e seguintes do Código de Processo
Penal. 5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao
tempo do julgamento, a 29 de julho de 1996, em 1ª instância,
era, ainda, a competente para isso. 6. Em circunstâncias
assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso
deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver,
como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça. 7. Assim, por
exemplo, no "H.C." nº 76.883 e no "H.C." nº 76.380. Da ementa
do acórdão, neste último, constou:
"As disposições
concernentes à jurisdição e competência se aplicam de
imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a
causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo
se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso." 8. Como o
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi
extinto, continua competente para o julgamento da Apelação. 9.
"Habeas Corpus" deferido, para anulação do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o
julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça
Militar do mesmo Estado. 10. Com esse desfecho, no caso
concreto, em que fica preservada a competência da Justiça
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111406 / SP
Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de
inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei n 9.299, de
07.08.1996. 11. Decisão unânime: 1ª Turma. (HC 78320/SP, rel.
Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR,
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI
9.299, DE 7/8/96. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI:
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE. I. -
Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a
vida praticados por militar ou policial militar, contra civil,
passaram a ser da competência da Justiça comum. II. - A
alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o
revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos
limites do habeas corpus. III. - Hipótese em que já tendo sido
proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de
julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo
julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação
da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à
competência para o julgamento do recurso. IV. - HC indeferido.
(HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de
15/5/21998)
Adite-se a isso que a Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da
sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal
do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, o que afasta a existência
de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o feito.
Destarte, irretocável o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça que,
ao julgar o Conflito de Competência nº 19.833/SP, entendeu ser
competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 4ª Vara
do Tribunal do Júri São Paulo/SP, ante a superveniência da modificação
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 111406 / SP
Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de
inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei n 9.299, de
07.08.1996. 11. Decisão unânime: 1ª Turma. (HC 78320/SP, rel.
Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR,
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI
9.299, DE 7/8/96. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI:
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE. I. -
Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a
vida praticados por militar ou policial militar, contra civil,
passaram a ser da competência da Justiça comum. II. - A
alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o
revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos
limites do habeas corpus. III. - Hipótese em que já tendo sido
proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de
julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo
julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação
da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à
competência para o julgamento do recurso. IV. - HC indeferido.
(HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de
15/5/21998)
Adite-se a isso que a Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da
sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal
do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, o que afasta a existência
de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o feito.
Destarte, irretocável o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça que,
ao julgar o Conflito de Competência nº 19.833/SP, entendeu ser
competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 4ª Vara
do Tribunal do Júri São Paulo/SP, ante a superveniência da modificação
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111406 / SP
legislativa operada pela Lei nº 9.299/96.
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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legislativa operada pela Lei nº 9.299/96.
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
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Esclarecimento
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estava em
situação de atividade como militar, não? Ou foi um incidente? Porque o
simples uso da arma da corporação não qualifica o crime como militar,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, é que o conflito, aqui, foi dirimido sob o ângulo intertemporal
mesmo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dúvida se seria
um crime militar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, de qualquer maneira, parece que foi acidental; ele estava no
exercício da função; parece.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, estava no
exercício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É,
parece foi acidental, estava no exercício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em atividade, ou
então em atuação assemelhada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É;
atuação.
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estava em
situação de atividade como militar, não? Ou foi um incidente? Porque o
simples uso da arma da corporação não qualifica o crime como militar,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, é que o conflito, aqui, foi dirimido sob o ângulo intertemporal
mesmo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dúvida se seria
um crime militar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, de qualquer maneira, parece que foi acidental; ele estava no
exercício da função; parece.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, estava no
exercício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É,
parece foi acidental, estava no exercício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em atividade, ou
então em atuação assemelhada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É;
atuação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o simples
fato de se utilizar arma da corporação não qualifica o crime como militar.
É preciso que o militar esteja em situação de atividade ou assemelhada.
Ele pode, inclusive, estando em situação de atividade ou assemelhada,
usar arma com numeração raspada, que não seja da corporação, e
cometer crime militar. Por isso, surgiu a dúvida.
Agora, a Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, decorreu de um
princípio básico: nos crimes dolosos contra a vida, a competência é do
Tribunal do Júri, como está no rol das garantias constitucionais. Então,
previu-se, em dois dispositivos, que, no caso, cabe ao Tribunal do Júri
atuar. No parágrafo único, introduzido no artigo 9º do Código Penal
Militar pela Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, passou-se a ter:
Art. 9º. [...]
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo,
quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da
competência da justiça comum.
Evidentemente, é uma norma de competência, repito, que
homenageia o princípio do juízo natural, o julgamento pelo Tribunal do
Júri, e, como ressaltou Sua Excelência o ministro Luiz Fux – somos bons
alunos do professor José Carlos Barbosa Moreira, muito embora não
tenha frequentado a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, mas a
Nacional de Direito –, as leis processuais têm aplicação imediata. Surge
irrelevante o fato de, também, se ter alterado o artigo 82 e se ter previsto
que:
Art. 82. [...]
§ 2º. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o simples
fato de se utilizar arma da corporação não qualifica o crime como militar.
É preciso que o militar esteja em situação de atividade ou assemelhada.
Ele pode, inclusive, estando em situação de atividade ou assemelhada,
usar arma com numeração raspada, que não seja da corporação, e
cometer crime militar. Por isso, surgiu a dúvida.
Agora, a Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, decorreu de um
princípio básico: nos crimes dolosos contra a vida, a competência é do
Tribunal do Júri, como está no rol das garantias constitucionais. Então,
previu-se, em dois dispositivos, que, no caso, cabe ao Tribunal do Júri
atuar. No parágrafo único, introduzido no artigo 9º do Código Penal
Militar pela Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, passou-se a ter:
Art. 9º. [...]
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo,
quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da
competência da justiça comum.
Evidentemente, é uma norma de competência, repito, que
homenageia o princípio do juízo natural, o julgamento pelo Tribunal do
Júri, e, como ressaltou Sua Excelência o ministro Luiz Fux – somos bons
alunos do professor José Carlos Barbosa Moreira, muito embora não
tenha frequentado a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, mas a
Nacional de Direito –, as leis processuais têm aplicação imediata. Surge
irrelevante o fato de, também, se ter alterado o artigo 82 e se ter previsto
que:
Art. 82. [...]
§ 2º. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111406 / SP
civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito
policial militar à justiça comum.
Esse preceito não pode ser interpretado como excludente do
encaminhamento e, também, da ação penal, porque incide, de qualquer
modo, o que versado hoje no parágrafo único do artigo 9º do Código
Penal Militar, com a redação imprimida pela lei nova, que não é tão nova
assim, é de 1996.
Por isso, ressaltando, de qualquer forma, o cuidado, o denodo do
ilustre Advogado que assomou à tribuna para defender os interesses do
paciente, acompanho Vossa Excelência, indeferindo a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito
policial militar à justiça comum.
Esse preceito não pode ser interpretado como excludente do
encaminhamento e, também, da ação penal, porque incide, de qualquer
modo, o que versado hoje no parágrafo único do artigo 9º do Código
Penal Militar, com a redação imprimida pela lei nova, que não é tão nova
assim, é de 1996.
Por isso, ressaltando, de qualquer forma, o cuidado, o denodo do
ilustre Advogado que assomou à tribuna para defender os interesses do
paciente, acompanho Vossa Excelência, indeferindo a ordem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.406
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S) : THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr.
Thomas Law, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-
Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.406
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S) : THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr.
Thomas Law, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-
Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-16T00:00:00
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A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Thomas Law, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/96. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA.
1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96, cuja natureza processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais, mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor (Precedente: HC nº 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998)
2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar, promovida pela Lei nº 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual, razão por que deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida sentença de mérito. (Precedentes: HC nº 78320/SP, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999; HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de 15/5/21998).
3. A doutrina acerca do tema é assente no “as disposições concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente, salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, nº 269).
4. In casu,
a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil Marco Antônio Alves Rodrigues;
b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996;
c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração promovida pela Lei nº 9.299/96 no § único do art. 9º ao CPM, estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação;
d) O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 19.833/SP, sob o fundamento de que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei nº 9.299/96, objetivou apenas e tão somente o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não das ações penais;
e) A Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25.06.1997, conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP.
5. A Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício apto a inquinar de nulidade o processo.
A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos para a concessão ex officio da ordem.
6. Ordem denegada.
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sjur238780
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- Acórdão(s) citado(s):
(HOMICÍDIO, COMETIMENTO, MILITAR CONTRA CIVIL)
HC 76380 (1ªT).
(APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL PENAL)
HC 78320 (1ªT), HC 76510 (1ªT).
- Veja CC 19833 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 17/09/2013, AND.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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111406
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[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00009 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-9299/1996\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00082 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9299/1996\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009299 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
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acordaos
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HC 111406
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PACTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S) : THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
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Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA
CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n 9.299/96.
ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO
FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE
MÉRITO. ORDEM DENEGADA.
1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar
(homicídio) contra civil, por força da Lei n 9.299/96, cuja natureza
processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais,
mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor
(Precedente: HC n 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998)
2. Deveras, a redação do § único do art. 9... do Código Penal Militar,
promovida pela Lei n 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta
nítida natureza processual, razão por que deve ser aplicada
imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida
sentença de mérito. (Precedentes: HC n 78320/SP, rel. Min. Sydney
Sanches, 1... Turma, DJ de 28/5/1999; HC 76510/SP, rel. Min. Carlos
Velloso, 2...Turma, DJ de 15/5/21998).
3. A doutrina acerca do tema é assente no “as disposições
concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente,
salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa
prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o
tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2... ed.
Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, n 269).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111406 / SP
4. In casu,
a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo
Auditor da 4... Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma
vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos
quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil
Marco Antônio Alves Rodrigues;
b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996;
c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito,
remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração
promovida pela Lei n 9.299/96 no § único do art. 9... ao CPM,
estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui
aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação;
d) O Juízo da 4... Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da
Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência
perante o Superior Tribunal de Justiça (Código Civil Brasileiro n 19.833/SP, sob o
fundamento de que o § 2... do art. 82 do Código de Processo Penal Militar,
também acrescentado pela Lei n 9.299/96, objetivou apenas e tão somente
o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não
das ações penais;
e) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 25.06.1997,
conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4... Vara do
Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP.
5. A Lei n 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito
proferida pelo Juízo de Direito da 4... Vara do Tribunal do Júri São
Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício
apto a inquinar de nulidade o processo.
A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge
diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o
recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos
para a concessão ex officio da ordem.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111406 / SP
4. In casu,
a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo
Auditor da 4... Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma
vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos
quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil
Marco Antônio Alves Rodrigues;
b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996;
c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito,
remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração
promovida pela Lei n 9.299/96 no § único do art. 9... ao CPM,
estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui
aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação;
d) O Juízo da 4... Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da
Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência
perante o Superior Tribunal de Justiça (Código Civil Brasileiro n 19.833/SP, sob o
fundamento de que o § 2... do art. 82 do Código de Processo Penal Militar,
também acrescentado pela Lei n 9.299/96, objetivou apenas e tão somente
o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não
das ações penais;
e) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 25.06.1997,
conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4... Vara do
Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP.
5. A Lei n 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito
proferida pelo Juízo de Direito da 4... Vara do Tribunal do Júri São
Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício
apto a inquinar de nulidade o processo.
A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge
diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o
recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos
para a concessão ex officio da ordem.
6. Ordem denegada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111406 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido de liminar, impetrado em favor de Josué Figueira
Ramos contra acórdão proferido em 25.06.1997 pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de
Conflito de Competência (Código Civil Brasileiro n 19.833/SP), cuja ementa é a seguinte,
verbis:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA
CIVIL.
1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar
crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de
serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação.
2. Conflito conhecido para declarar a competência em
favor do Juízo de Direito da 4... Vara do Júri do Foro Regional VI
Penha de Franca – São Paulo/SP.
Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi denunciado
perante o Juízo Auditor da 4... Auditoria da Justiça Militar do Estado de
São Paulo pela prática de homicídio contra civil (Código Penal Brasileiro, art. 121). O delito
teria se consumado quando o paciente, no dia 18.11.1995, valendo-se de
arma de fogo da Corporação a cujos quadros pertencia, efetuou disparos
contra Marco Antônio Alves Rodrigues, que culminaram em sua morte. A
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido de liminar, impetrado em favor de Josué Figueira
Ramos contra acórdão proferido em 25.06.1997 pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de
Conflito de Competência (Código Civil Brasileiro n 19.833/SP), cuja ementa é a seguinte,
verbis:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA
CIVIL.
1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar
crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de
serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação.
2. Conflito conhecido para declarar a competência em
favor do Juízo de Direito da 4... Vara do Júri do Foro Regional VI
Penha de Franca – São Paulo/SP.
Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi denunciado
perante o Juízo Auditor da 4... Auditoria da Justiça Militar do Estado de
São Paulo pela prática de homicídio contra civil (Código Penal Brasileiro, art. 121). O delito
teria se consumado quando o paciente, no dia 18.11.1995, valendo-se de
arma de fogo da Corporação a cujos quadros pertencia, efetuou disparos
contra Marco Antônio Alves Rodrigues, que culminaram em sua morte. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111406 / SP
denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996. Nada obstante
isso, o Juízo castrense reputou-se incompetente para apreciar e julgar o
feito, ante a superveniência de alteração promovida pela Lei n 9.299/96,
que, mediante a inclusão do parágrafo único ao art. 9... do Código Penal
Militar, estabelecera a competência da Justiça Comum para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Os autos, então, foram remetidos ao Juízo de Direito da 4... Vara do
Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP que, por sua vez, suscitou,
perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência
(Código Civil Brasileiro n 19.833/SP). Argumentou que o § 2... do art. 82 do Código de
Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei n 9.299/96,
objetivou apenas o encaminhamento dos inquéritos em andamento à
Justiça Comum, e não das ações penais. A Terceira Seção daquela Corte
Superior, em decisão de 25.06.1997, conheceu do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito da 4... Vara do Tribunal do Júri – Fórum
Regional VI – Penha de França – da Comarca de São Paulo/SP. Eis a
ementa daquele julgado:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA
CIVIL.
1. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO, AINDA
QUE USADO PARA O DELITO, ARMA DA CORPORAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA 4A.
VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI PENHA DE
FRANCA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.
Prossigo no relatório para afirmar que, ao apreciar o feito, o Juízo de
Direito da 4... Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP que, por fim, no dia
14.09.2005, proferiu sentença condenatória pela prática do crime previsto
2
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HC 111406 / SP
denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996. Nada obstante
isso, o Juízo castrense reputou-se incompetente para apreciar e julgar o
feito, ante a superveniência de alteração promovida pela Lei n 9.299/96,
que, mediante a inclusão do parágrafo único ao art. 9... do Código Penal
Militar, estabelecera a competência da Justiça Comum para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Os autos, então, foram remetidos ao Juízo de Direito da 4... Vara do
Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP que, por sua vez, suscitou,
perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência
(Código Civil Brasileiro n 19.833/SP). Argumentou que o § 2... do art. 82 do Código de
Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei n 9.299/96,
objetivou apenas o encaminhamento dos inquéritos em andamento à
Justiça Comum, e não das ações penais. A Terceira Seção daquela Corte
Superior, em decisão de 25.06.1997, conheceu do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito da 4... Vara do Tribunal do Júri – Fórum
Regional VI – Penha de França – da Comarca de São Paulo/SP. Eis a
ementa daquele julgado:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMINAL. POLICIAL
MILITAR. FOLGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA
CIVIL.
1. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO, AINDA
QUE USADO PARA O DELITO, ARMA DA CORPORAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA 4A.
VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI PENHA DE
FRANCA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.
Prossigo no relatório para afirmar que, ao apreciar o feito, o Juízo de
Direito da 4... Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP que, por fim, no dia
14.09.2005, proferiu sentença condenatória pela prática do crime previsto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 111406 / SP
no art. 121, § 2..., II e IV, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão.
Irresignado com a decisão no Código Civil Brasileiro n 19.833/SP, adveio o presente
habeas corpus.
Nesta impetração, aduzem os Impetrantes ultraje ao princípio do
juiz natural (CRFB/88, art. 5..., XXXV), porquanto o homicídio praticado
pelo paciente com arma da corporação em 18.11.1995 não poderia ser
regido pela Lei n 9.299/96, determinante da competência do Tribunal do
Júri no caso, que entrou em vigor em 07.08.1996.
Em 1....12.2011, indeferi o pleito liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
no art. 121, § 2..., II e IV, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão.
Irresignado com a decisão no Código Civil Brasileiro n 19.833/SP, adveio o presente
habeas corpus.
Nesta impetração, aduzem os Impetrantes ultraje ao princípio do
juiz natural (CRFB/88, art. 5..., XXXV), porquanto o homicídio praticado
pelo paciente com arma da corporação em 18.11.1995 não poderia ser
regido pela Lei n 9.299/96, determinante da competência do Tribunal do
Júri no caso, que entrou em vigor em 07.08.1996.
Em 1....12.2011, indeferi o pleito liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que, em
matéria de direito intertemporal, as disposições legais atinentes à
jurisdição e competência aplicam-se de imediato aos processos em curso,
salvo se já houver sentença de mérito proferida. Com efeito, a Lei
9.299/96, que alterou a redação do § único do art. 9... do Código Penal
Militar, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual,
razão por que é inobjetável a sua incidência imediata ao caso sub examine,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação
anterior. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Corte:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL
PENAL
MILITAR.
JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO
CONTRA A VIDA DE CIVIL, IMPUTADO A POLICIAIS
MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1... INSTÂNCIA NA
JUSTIÇA MILITAR (ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA: ARTS. 1... E 2... DA LEI n 9.299, DE 07.08.1996.
"HABEAS CORPUS". 1. O julgamento, em 1... instância, ocorreu
a 29 de julho de 1996, quando a Justiça Militar ainda era a
competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de
homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço,
contra civil (art. 125, § 4..., da Constituição Federal, e art. 9o, II,
"c", do Código Penal Militar, Decreto-lei n 1.001, de 21.10.1969).
2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela
se proclamou o resultado do julgamento (art. 441 do Código de
Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença
de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes. 3.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que, em
matéria de direito intertemporal, as disposições legais atinentes à
jurisdição e competência aplicam-se de imediato aos processos em curso,
salvo se já houver sentença de mérito proferida. Com efeito, a Lei
9.299/96, que alterou a redação do § único do art. 9... do Código Penal
Militar, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual,
razão por que é inobjetável a sua incidência imediata ao caso sub examine,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação
anterior. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Corte:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL
PENAL
MILITAR.
JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO
CONTRA A VIDA DE CIVIL, IMPUTADO A POLICIAIS
MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1... INSTÂNCIA NA
JUSTIÇA MILITAR (ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA: ARTS. 1... E 2... DA LEI n 9.299, DE 07.08.1996.
"HABEAS CORPUS". 1. O julgamento, em 1... instância, ocorreu
a 29 de julho de 1996, quando a Justiça Militar ainda era a
competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de
homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço,
contra civil (art. 125, § 4..., da Constituição Federal, e art. 9o, II,
"c", do Código Penal Militar, Decreto-lei n 1.001, de 21.10.1969).
2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela
se proclamou o resultado do julgamento (art. 441 do Código de
Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença
de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes. 3.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111406 / SP
Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12
de agosto de 1996 (art. 443 do C.P.P.M.), já estivesse em vigor a
Lei n 9.299, de 7 de agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 8
de agosto de 1996, e que, alterando dispositivos dos Decretos-
leis ns 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal
Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja
desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida,
cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para
o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1o e 2o da
Lei, inclusive com a nova redação dada ao art. 82). 4. O aresto
impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e
não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu
do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu
provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29
de julho de 1996, pela Justiça Militar, mas, também, para
determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para
observância dos artigos 407 e seguintes do Código de Processo
Penal. 5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao
tempo do julgamento, a 29 de julho de 1996, em 1... instância,
era, ainda, a competente para isso. 6. Em circunstâncias
assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso
deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver,
como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça. 7. Assim, por
exemplo, no "H.C." n 76.883 e no "H.C." n 76.380. Da ementa
do acórdão, neste último, constou:
"As disposições
concernentes à jurisdição e competência se aplicam de
imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a
causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo
se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso." 8. Como o
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi
extinto, continua competente para o julgamento da Apelação. 9.
"Habeas Corpus" deferido, para anulação do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o
julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça
Militar do mesmo Estado. 10. Com esse desfecho, no caso
concreto, em que fica preservada a competência da Justiça
2
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HC 111406 / SP
Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12
de agosto de 1996 (art. 443 do C.P.P.M.), já estivesse em vigor a
Lei n 9.299, de 7 de agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 8
de agosto de 1996, e que, alterando dispositivos dos Decretos-
leis ns 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal
Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja
desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida,
cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para
o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1o e 2o da
Lei, inclusive com a nova redação dada ao art. 82). 4. O aresto
impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e
não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu
do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu
provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29
de julho de 1996, pela Justiça Militar, mas, também, para
determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para
observância dos artigos 407 e seguintes do Código de Processo
Penal. 5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao
tempo do julgamento, a 29 de julho de 1996, em 1... instância,
era, ainda, a competente para isso. 6. Em circunstâncias
assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso
deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver,
como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça. 7. Assim, por
exemplo, no "H.C." n 76.883 e no "H.C." n 76.380. Da ementa
do acórdão, neste último, constou:
"As disposições
concernentes à jurisdição e competência se aplicam de
imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a
causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo
se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso." 8. Como o
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi
extinto, continua competente para o julgamento da Apelação. 9.
"Habeas Corpus" deferido, para anulação do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o
julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça
Militar do mesmo Estado. 10. Com esse desfecho, no caso
concreto, em que fica preservada a competência da Justiça
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111406 / SP
Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de
inconstitucionalidade dos artigos 1... e 2... da Lei n 9.299, de
07.08.1996. 11. Decisão unânime: 1... Turma. (HC 78320/SP, rel.
Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 28/5/1999)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR,
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI
9.299, DE 7/8/96. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI:
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE. I. -
Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a
vida praticados por militar ou policial militar, contra civil,
passaram a ser da competência da Justiça comum. II. - A
alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o
revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos
limites do habeas corpus. III. - Hipótese em que já tendo sido
proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de
julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo
julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação
da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à
competência para o julgamento do recurso. IV. - HC indeferido.
(HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2...Turma, DJ de
15/5/21998)
Adite-se a isso que a Lei n 9.299/96 entrou em vigor antes da
sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4... Vara do Tribunal
do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, o que afasta a existência
de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o feito.
Destarte, irretocável o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça que,
ao julgar o Conflito de Competência n 19.833/SP, entendeu ser
competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 4... Vara
do Tribunal do Júri São Paulo/SP, ante a superveniência da modificação
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 111406 / SP
Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de
inconstitucionalidade dos artigos 1... e 2... da Lei n 9.299, de
07.08.1996. 11. Decisão unânime: 1... Turma. (HC 78320/SP, rel.
Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 28/5/1999)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR,
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI
9.299, DE 7/8/96. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI:
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE. I. -
Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a
vida praticados por militar ou policial militar, contra civil,
passaram a ser da competência da Justiça comum. II. - A
alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o
revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos
limites do habeas corpus. III. - Hipótese em que já tendo sido
proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de
julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo
julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação
da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à
competência para o julgamento do recurso. IV. - HC indeferido.
(HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2...Turma, DJ de
15/5/21998)
Adite-se a isso que a Lei n 9.299/96 entrou em vigor antes da
sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4... Vara do Tribunal
do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, o que afasta a existência
de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o feito.
Destarte, irretocável o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça que,
ao julgar o Conflito de Competência n 19.833/SP, entendeu ser
competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 4... Vara
do Tribunal do Júri São Paulo/SP, ante a superveniência da modificação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111406 / SP
legislativa operada pela Lei n 9.299/96.
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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legislativa operada pela Lei n 9.299/96.
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Esclarecimento
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estava em
situação de atividade como militar, não? Ou foi um incidente? Porque o
simples uso da arma da corporação não qualifica o crime como militar,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, é que o conflito, aqui, foi dirimido sob o ângulo intertemporal
mesmo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dúvida se seria
um crime militar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, de qualquer maneira, parece que foi acidental; ele estava no
exercício da função; parece.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, estava no
exercício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É,
parece foi acidental, estava no exercício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em atividade, ou
então em atuação assemelhada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É;
atuação.
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estava em
situação de atividade como militar, não? Ou foi um incidente? Porque o
simples uso da arma da corporação não qualifica o crime como militar,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, é que o conflito, aqui, foi dirimido sob o ângulo intertemporal
mesmo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dúvida se seria
um crime militar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Mas, de qualquer maneira, parece que foi acidental; ele estava no
exercício da função; parece.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, estava no
exercício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É,
parece foi acidental, estava no exercício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em atividade, ou
então em atuação assemelhada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É;
atuação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o simples
fato de se utilizar arma da corporação não qualifica o crime como militar.
É preciso que o militar esteja em situação de atividade ou assemelhada.
Ele pode, inclusive, estando em situação de atividade ou assemelhada,
usar arma com numeração raspada, que não seja da corporação, e
cometer crime militar. Por isso, surgiu a dúvida.
Agora, a Lei n 9.299, de 7 de agosto de 1996, decorreu de um
princípio básico: nos crimes dolosos contra a vida, a competência é do
Tribunal do Júri, como está no rol das garantias constitucionais. Então,
previu-se, em dois dispositivos, que, no caso, cabe ao Tribunal do Júri
atuar. No parágrafo único, introduzido no artigo 9... do Código Penal
Militar pela Lei n 9.299, de 7 de agosto de 1996, passou-se a ter:
Art. 9.... [...]
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo,
quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da
competência da justiça comum.
Evidentemente, é uma norma de competência, repito, que
homenageia o princípio do juízo natural, o julgamento pelo Tribunal do
Júri, e, como ressaltou Sua Excelência o ministro Luiz Fux – somos bons
alunos do professor José Carlos Barbosa Moreira, muito embora não
tenha frequentado a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, mas a
Nacional de Direito –, as leis processuais têm aplicação imediata. Surge
irrelevante o fato de, também, se ter alterado o artigo 82 e se ter previsto
que:
Art. 82. [...]
§ 2.... Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o simples
fato de se utilizar arma da corporação não qualifica o crime como militar.
É preciso que o militar esteja em situação de atividade ou assemelhada.
Ele pode, inclusive, estando em situação de atividade ou assemelhada,
usar arma com numeração raspada, que não seja da corporação, e
cometer crime militar. Por isso, surgiu a dúvida.
Agora, a Lei n 9.299, de 7 de agosto de 1996, decorreu de um
princípio básico: nos crimes dolosos contra a vida, a competência é do
Tribunal do Júri, como está no rol das garantias constitucionais. Então,
previu-se, em dois dispositivos, que, no caso, cabe ao Tribunal do Júri
atuar. No parágrafo único, introduzido no artigo 9... do Código Penal
Militar pela Lei n 9.299, de 7 de agosto de 1996, passou-se a ter:
Art. 9.... [...]
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo,
quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da
competência da justiça comum.
Evidentemente, é uma norma de competência, repito, que
homenageia o princípio do juízo natural, o julgamento pelo Tribunal do
Júri, e, como ressaltou Sua Excelência o ministro Luiz Fux – somos bons
alunos do professor José Carlos Barbosa Moreira, muito embora não
tenha frequentado a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, mas a
Nacional de Direito –, as leis processuais têm aplicação imediata. Surge
irrelevante o fato de, também, se ter alterado o artigo 82 e se ter previsto
que:
Art. 82. [...]
§ 2.... Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111406 / SP
civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito
policial militar à justiça comum.
Esse preceito não pode ser interpretado como excludente do
encaminhamento e, também, da ação penal, porque incide, de qualquer
modo, o que versado hoje no parágrafo único do artigo 9... do Código
Penal Militar, com a redação imprimida pela lei nova, que não é tão nova
assim, é de 1996.
Por isso, ressaltando, de qualquer forma, o cuidado, o denodo do
ilustre Advogado que assomou à tribuna para defender os interesses do
paciente, acompanho Vossa Excelência, indeferindo a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111406 / SP
civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito
policial militar à justiça comum.
Esse preceito não pode ser interpretado como excludente do
encaminhamento e, também, da ação penal, porque incide, de qualquer
modo, o que versado hoje no parágrafo único do artigo 9... do Código
Penal Militar, com a redação imprimida pela lei nova, que não é tão nova
assim, é de 1996.
Por isso, ressaltando, de qualquer forma, o cuidado, o denodo do
ilustre Advogado que assomou à tribuna para defender os interesses do
paciente, acompanho Vossa Excelência, indeferindo a ordem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.406
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S) : THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr.
Thomas Law, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-
Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306840
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.406
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S) : THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr.
Thomas Law, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-
Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306840
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HC n 76 . 380 / BA",
"HC n 78320 / SP",
"HC 76510 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HC 111406 / SP",
"H",
".",
"C",
".",
"\"",
"H",
".",
"C",
".",
"HC 111406 / SP",
"H",
"H",
"C",
"HC 111406 / SP",
"HC 78320 / SP",
"HC 76510 / SP",
"Conflito de Competência n 19 . 833 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 78320 / SP",
"HC 76510 / SP",
"Conflito de Competência n 19 . 833 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9 . 299 / 96",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"CPM",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"§ 2 . . . do art . 82 do Código de Processo Penal Militar",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"CPM",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"§",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"Código Penal Brasileiro , art . 121",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"Código Penal Brasileiro , art . 121",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"parágrafo único ao",
"art . 9 . . . do Código Penal Militar",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"§ 2 . . . do art . 82 do Código de Processo Penal Militar",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"art . 9 . . . do Código Penal Militar",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV , do Código Penal",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXV",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , II e IV , do Código Penal",
"Código Civil Brasileiro n 19 . 833 / SP",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXV",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 299 / 96",
"§ único do art . 9 . . . do Código Penal Militar",
"ART . 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR",
"ARTS .",
"LEI n 9 . 299",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 9o , II , \" c \" , do Código Penal Militar",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 001",
"art . 441 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 299 / 96",
"Código Penal Militar",
"ART . 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR",
"ARTS . 1 . . . E 2 . . . DA LEI n 9 . 299",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 9o , II , \" c \" , do Código Penal Militar",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 001",
"art . 441 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 .",
"Decretos",
"-",
"leis ns 1 . 001",
"1",
".",
"002",
"Códigos Penal Militar",
"de",
"Processo Penal Militar",
"artigos 407 e seguintes do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299",
"Decretos",
"-",
"leis ns 1 . 001 e 1 . 002",
"Códigos Penal Militar",
"de",
"Processo Penal Militar",
"artigos",
"artigos 407 e seguintes do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . e 2 . . . da Lei n 9 . 299",
"LEI 9 . 299",
"Lei 9 . 299 / 96",
"Lei 9 . 299 / 96",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . e 2 . . . da Lei n 9 . 299",
"LEI 9 . 299",
"Lei 9 . 299 / 96",
"Lei 9 . 299 / 96",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299",
"artigo 9 . . . do Código Penal Militar",
"Lei n 9 . 299",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 299",
"artigo 9 . . . do Código Penal Militar",
"Lei n 9 . 299",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo / SP",
"Estado de São Paulo",
"Penha da França da Comarca de São Paulo / SP",
"Vara do Tribunal do Júri de",
"Penha da França da Comarca de São Paulo / SP",
"São Paulo / SP",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Foro Regional VI Penha de Franca",
"São Paulo / SP",
"SÃO PAULO",
"Penha de Franca",
"São Paulo / SP",
"Estado de São Paulo",
"Fórum Regional VI",
"Penha de França",
"Comarca de São Paulo / SP",
"VI PENHA",
"SÃO PAULO / SP",
"São Paulo / SP",
"Penha de França",
"Comarca de São Paulo / SP",
"VI PENHA DE FRANCA",
"SÃO PAULO / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo / SP",
"São Paulo / SP",
"São Paulo / SP",
"São Paulo / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"4",
"Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara do Tribunal do Júri",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção daquela Corte Superior",
"4A . VARA DO JURI DO FORO REGIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção daquela Corte Superior",
"4A",
".",
"VARA DO JURI",
"4",
"Vara do Tribunal do Júri",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado",
"Ministério Público Militar",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado",
"Ministério Público Militar",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"4",
".",
"Vara do Tribunal do Júri",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
"Vara do Tribunal do Júri",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"4",
".",
".",
". Vara do Tribunal do Júri",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Universidade Estadual do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Universidade Estadual do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS",
"THOMAS LAW",
"Moreira Alves",
"Sydney Sanches",
"Carlos Velloso",
"MAXIMILIANO , Carlos",
"Marco Antônio Alves Rodrigues",
"Marco Antônio Alves Rodrigues",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS",
"THOMAS LAW",
"LUIZ FUX",
"Josué Figueira Ramos",
"Marco Antônio Alves Rodrigues",
"LUIZ FUX",
"JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS",
"THOMAS LAW",
"LUIZ FUX",
"Josué Figueira Ramos",
"Marco Antônio Alves Rodrigues",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sydney Sanches",
"Carlos Velloso",
"Sydney Sanches",
"Carlos Velloso",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS",
"THOMAS LAW",
"Dias Toffoli",
"Thomas Law",
"Rodrigo Janot",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS",
"THOMAS LAW",
"Dias Toffoli",
"Thomas Law",
"Rodrigo Janot",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"1997",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
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"/",
"5",
"/",
"1999",
"15",
"/",
"5",
"/",
"21998",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"1995",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"25",
".",
"06",
".",
"1997",
"14",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"1995",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"25",
".",
"06",
".",
"1997",
"14",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"1997",
"18",
".",
"11",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"1997",
"18",
".",
"11",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"25",
".",
"06",
".",
"1997",
"14",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"25",
".",
"06",
".",
"1997",
"14",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"1995",
"07",
".",
"08",
".",
"1996",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"1995",
"07",
".",
"08",
".",
"1996",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"07",
".",
"08",
".",
"1996",
"29 de julho de 1996",
"21",
".",
"10",
".",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"07",
".",
"08",
".",
"1996",
"29 de julho de 1996",
"21",
".",
"10",
".",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 1996",
"7 de agosto de 1996",
"8 de agosto de 1996",
"21 de outubro de 1969",
"29 de julho de 1996",
"29 de julho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 1996",
"7 de agosto de 1996",
"8 de agosto de 1996",
"21 de outubro de 1969",
"29 de julho de 1996",
"29 de julho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"08",
".",
"1996",
"28",
"/",
"5",
"/",
"1999",
"7",
"/",
"8",
"/",
"96",
"15",
"/",
"5",
"/",
"21998",
"14",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"07",
".",
"08",
".",
"1996",
"28",
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"5",
"/",
"1999",
"7",
"/",
"8",
"/",
"96",
"15",
"/",
"5",
"/",
"21998",
"14",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
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"08",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"06",
"/",
"2013",
"7 de agosto de 1996",
"7 de agosto de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"7 de agosto de 1996",
"7 de agosto de 1996",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRASSUNUNGA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “b”. Não
incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279, STF 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982778.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRASSUNUNGA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 896/898, de minha
relatoria, que negou seguimento a recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 279, bem como em jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“(...)o comando do art. 150, VI, “b” CF não inclui a palavra
“religião” ou ainda, a expressão “religioso” ao vocábulo
“culto”, para que necessariamente e somente sob esta condição,
exista a limitação do poder de tributar do instituto da
imunidade constitucional”. (fl. 911)
Ademais, afirma-se que se adotou interpretação restritiva do
comando constitucional insculpido no art. 150, VI, “b”, do texto
constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982779.
Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRASSUNUNGA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 896/898, de minha
relatoria, que negou seguimento a recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 279, bem como em jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“(...)o comando do art. 150, VI, “b” CF não inclui a palavra
“religião” ou ainda, a expressão “religioso” ao vocábulo
“culto”, para que necessariamente e somente sob esta condição,
exista a limitação do poder de tributar do instituto da
imunidade constitucional”. (fl. 911)
Ademais, afirma-se que se adotou interpretação restritiva do
comando constitucional insculpido no art. 150, VI, “b”, do texto
constitucional.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Pretende o agravante afastar a cobrança do imposto sobre serviços
de qualquer natureza incidente sobre atividade de construção civil
relativa à ampliação de prédio de loja maçônica, ao argumento de que as
atividades ritualísticas ali desenvolvidas justificam a aplicação da
imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b”, da
Constituição Federal.
O acórdão recorrido (fls. 829) afastou a imunidade pretendida, ao
fundamento de que a entidade recorrente não deveria receber tratamento
tributário de entidade religiosa, visto não professar nem praticar culto
religioso da qualquer espécie. Consta da decisão:
“(...) o fato de haver prática de certos rituais iniciáticos ou
denominar-se a sede como “templo” é insuficiente para que
pudesse enquadrar a autora como entidade imune, subsumida
na hipótese prevista no art. 150, VI, “b” (templos de qualquer
culto). Já que não é entidade religiosa”. (fl. 831)
A conclusão não diverge da orientação assentada na jurisprudência
desta Corte, no sentido de que a regra de imunidade prevista no prevista
art. 150, VI, “b”, diz respeito às entidades religiosas. Nessa linha, cito os
seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE DE TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS
DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS.
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Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Pretende o agravante afastar a cobrança do imposto sobre serviços
de qualquer natureza incidente sobre atividade de construção civil
relativa à ampliação de prédio de loja maçônica, ao argumento de que as
atividades ritualísticas ali desenvolvidas justificam a aplicação da
imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b”, da
Constituição Federal.
O acórdão recorrido (fls. 829) afastou a imunidade pretendida, ao
fundamento de que a entidade recorrente não deveria receber tratamento
tributário de entidade religiosa, visto não professar nem praticar culto
religioso da qualquer espécie. Consta da decisão:
“(...) o fato de haver prática de certos rituais iniciáticos ou
denominar-se a sede como “templo” é insuficiente para que
pudesse enquadrar a autora como entidade imune, subsumida
na hipótese prevista no art. 150, VI, “b” (templos de qualquer
culto). Já que não é entidade religiosa”. (fl. 831)
A conclusão não diverge da orientação assentada na jurisprudência
desta Corte, no sentido de que a regra de imunidade prevista no prevista
art. 150, VI, “b”, diz respeito às entidades religiosas. Nessa linha, cito os
seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE DE TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS
DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 790299 AGR / SP
FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA
ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPORVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem
como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger
os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da
entidade religiosa. Precedentes. II - Recurso Protelatório.
Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.”
(AI 690712, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJ 14.8.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B",
CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO
RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de
entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia
contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil.
Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A
imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer
culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o
texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º,
VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade
tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.”
(RE 578.562, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ
12.9.2008).
Vale também mencionar o RE 562.351, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 14.12.2012, no qual se decidiu questão constitucional
idêntica a do caso em exame, no sentido da inaplicabilidade a imunidade
dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”) a loja maçônica:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA
FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO
TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790299 AGR / SP
FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA
ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPORVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem
como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger
os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da
entidade religiosa. Precedentes. II - Recurso Protelatório.
Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.”
(AI 690712, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJ 14.8.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B",
CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO
RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de
entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia
contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil.
Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A
imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer
culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o
texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º,
VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade
tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.”
(RE 578.562, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ
12.9.2008).
Vale também mencionar o RE 562.351, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 14.12.2012, no qual se decidiu questão constitucional
idêntica a do caso em exame, no sentido da inaplicabilidade a imunidade
dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”) a loja maçônica:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA
FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO
TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 790299 AGR / SP
NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO,
DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o
cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim,
para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos
requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste
dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da
Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária
conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de
qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em
cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso
extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte
conhecida”.
Ademais, cumpre consignar também que o exame do exato teor das
atividades desenvolvidas no âmbito do edifício em questão, tal como fez
o tribunal de origem, encontra óbice na orientação fixada na Súmula 279
desta Corte, na medida em que o reexame da matéria fático-probatória
não justifica a abertura da via extraordinária.
Por essas razões, a decisão agravada não merece reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790299 AGR / SP
NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO,
DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o
cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim,
para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos
requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste
dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da
Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária
conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de
qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em
cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso
extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte
conhecida”.
Ademais, cumpre consignar também que o exame do exato teor das
atividades desenvolvidas no âmbito do edifício em questão, tal como fez
o tribunal de origem, encontra óbice na orientação fixada na Súmula 279
desta Corte, na medida em que o reexame da matéria fático-probatória
não justifica a abertura da via extraordinária.
Por essas razões, a decisão agravada não merece reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 20/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 20.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 20.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017802
| 2014-05-20T00:00:00
| 2014-06-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “b”. Não incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279, STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur266476
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE RELIGIOSA)
RE 562351 (1ªT), RE 578562 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE RELIGIOSA)
AI 690712.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/06/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
790299
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 790299 AgR
|
[
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AGTE.(S) : LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
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Ementa e Acórdão
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRASSUNUNGA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “b”. Não
incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279, Supremo Tribunal Federal 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982778.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRASSUNUNGA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 896/898, de minha
relatoria, que negou seguimento a recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 279, bem como em jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“(...)o comando do art. 150, VI, “b” Constituição Federal de 1988 não inclui a palavra
“religião” ou ainda, a expressão “religioso” ao vocábulo
“culto”, para que necessariamente e somente sob esta condição,
exista a limitação do poder de tributar do instituto da
imunidade constitucional”. (fl. 911)
Ademais, afirma-se que se adotou interpretação restritiva do
comando constitucional insculpido no art. 150, VI, “b”, do texto
constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5982779.
Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRASSUNUNGA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 896/898, de minha
relatoria, que negou seguimento a recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 279, bem como em jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“(...)o comando do art. 150, VI, “b” Constituição Federal de 1988 não inclui a palavra
“religião” ou ainda, a expressão “religioso” ao vocábulo
“culto”, para que necessariamente e somente sob esta condição,
exista a limitação do poder de tributar do instituto da
imunidade constitucional”. (fl. 911)
Ademais, afirma-se que se adotou interpretação restritiva do
comando constitucional insculpido no art. 150, VI, “b”, do texto
constitucional.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Pretende o agravante afastar a cobrança do imposto sobre serviços
de qualquer natureza incidente sobre atividade de construção civil
relativa à ampliação de prédio de loja maçônica, ao argumento de que as
atividades ritualísticas ali desenvolvidas justificam a aplicação da
imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b”, da
Constituição Federal.
O acórdão recorrido (fls. 829) afastou a imunidade pretendida, ao
fundamento de que a entidade recorrente não deveria receber tratamento
tributário de entidade religiosa, visto não professar nem praticar culto
religioso da qualquer espécie. Consta da decisão:
“(...) o fato de haver prática de certos rituais iniciáticos ou
denominar-se a sede como “templo” é insuficiente para que
pudesse enquadrar a autora como entidade imune, subsumida
na hipótese prevista no art. 150, VI, “b” (templos de qualquer
culto). Já que não é entidade religiosa”. (fl. 831)
A conclusão não diverge da orientação assentada na jurisprudência
desta Corte, no sentido de que a regra de imunidade prevista no prevista
art. 150, VI, “b”, diz respeito às entidades religiosas. Nessa linha, cito os
seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE DE TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS
DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS.
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Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Pretende o agravante afastar a cobrança do imposto sobre serviços
de qualquer natureza incidente sobre atividade de construção civil
relativa à ampliação de prédio de loja maçônica, ao argumento de que as
atividades ritualísticas ali desenvolvidas justificam a aplicação da
imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b”, da
Constituição Federal.
O acórdão recorrido (fls. 829) afastou a imunidade pretendida, ao
fundamento de que a entidade recorrente não deveria receber tratamento
tributário de entidade religiosa, visto não professar nem praticar culto
religioso da qualquer espécie. Consta da decisão:
“(...) o fato de haver prática de certos rituais iniciáticos ou
denominar-se a sede como “templo” é insuficiente para que
pudesse enquadrar a autora como entidade imune, subsumida
na hipótese prevista no art. 150, VI, “b” (templos de qualquer
culto). Já que não é entidade religiosa”. (fl. 831)
A conclusão não diverge da orientação assentada na jurisprudência
desta Corte, no sentido de que a regra de imunidade prevista no prevista
art. 150, VI, “b”, diz respeito às entidades religiosas. Nessa linha, cito os
seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE DE TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS
DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 790299 AGR / SP
FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA
ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPORVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem
como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger
os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da
entidade religiosa. Precedentes. II - Recurso Protelatório.
Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.”
(AI 690712, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJ 14.8.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B",
CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO
RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de
entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia
contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil.
Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A
imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer
culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o
texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5...,
VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade
tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.”
(Recurso Extraordinário 578.562, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ
12.9.2008).
Vale também mencionar o Recurso Extraordinário 562.351, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 14.12.2012, no qual se decidiu questão constitucional
idêntica a do caso em exame, no sentido da inaplicabilidade a imunidade
dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”) a loja maçônica:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA
FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 150, VI, B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO
TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790299 AGR / SP
FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA
ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPORVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem
como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger
os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da
entidade religiosa. Precedentes. II - Recurso Protelatório.
Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.”
(AI 690712, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJ 14.8.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B",
CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO
RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de
entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia
contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil.
Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A
imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer
culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o
texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5...,
VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade
tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.”
(Recurso Extraordinário 578.562, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ
12.9.2008).
Vale também mencionar o Recurso Extraordinário 562.351, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 14.12.2012, no qual se decidiu questão constitucional
idêntica a do caso em exame, no sentido da inaplicabilidade a imunidade
dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”) a loja maçônica:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA
FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 150, VI, B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO
TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 790299 AGR / SP
NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO,
DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o
cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim,
para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos
requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste
dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – A imunidade tributária
conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de
qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em
cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso
extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte
conhecida”.
Ademais, cumpre consignar também que o exame do exato teor das
atividades desenvolvidas no âmbito do edifício em questão, tal como fez
o tribunal de origem, encontra óbice na orientação fixada na Súmula 279
desta Corte, na medida em que o reexame da matéria fático-probatória
não justifica a abertura da via extraordinária.
Por essas razões, a decisão agravada não merece reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790299 AGR / SP
NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO,
DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o
cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim,
para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos
requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste
dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – A imunidade tributária
conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de
qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em
cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso
extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte
conhecida”.
Ademais, cumpre consignar também que o exame do exato teor das
atividades desenvolvidas no âmbito do edifício em questão, tal como fez
o tribunal de origem, encontra óbice na orientação fixada na Súmula 279
desta Corte, na medida em que o reexame da matéria fático-probatória
não justifica a abertura da via extraordinária.
Por essas razões, a decisão agravada não merece reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 20/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 20.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 20.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula 279 , Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790299 AGR / SP",
"AI 690712",
"Recurso Extraordinário 578 . 562",
"Recurso Extraordinário 562 . 351",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790299",
"AI 690712",
"Recurso Extraordinário 578 . 562",
"Recurso Extraordinário 562 . 351",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790299 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790299 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ b ” Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ b ” Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ b ” , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , “ b",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ b ” , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , “ b ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 150 , VI , \" B \" , CB / 88",
"artigo 150 da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"ART . 150 , VI , C , DA CARTA FEDERAL",
"ART . 150 , VI , B , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 150 , VI , \" B \" , CB / 88",
"artigo 150 da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"artigos 5 . . .",
"ART . 150 , VI , C , DA CARTA FEDERAL",
"ART . 150 , VI , B , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA",
"MUNICÍPIO",
"PIRASSUNUNGA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA",
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"maçonaria",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"maçonaria",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"20 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"20",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RAIMUNDO ONOFRE GALDINO
ADV.(A/S)
:ANTONIO RAMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA
DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse
exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não
envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no
apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada
no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores,
DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no
mérito, se nega provimento.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5953265.
Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA
DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas
por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento
de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº
903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. IPTU. ALEGAÇÃO DE
AUMENTO INDEVIDO. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE LIXO, DE
ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA. DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA
DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas
por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento
de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº
903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. IPTU. ALEGAÇÃO DE
AUMENTO INDEVIDO. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE LIXO, DE
ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA. DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
INDIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À EXPEDIÇÃO DA GUIA.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU sucumbe à
verificação de que a diferença percebida se deveu ao
aumento do valor venal do imóvel, ou seja, efetivou-se
a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto Sanitários e
de Água previstas na legislação municipal de Ouro
Preto possuem a necessária divisibilidade e
especificidade estipuladas no artigo 145, II, da
Constituição não havendo qualquer indício, pois, de
inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de
Vias e logradouros Públicos do Município de Ouro Preto
dizem respeito a serviços prestados indistintamente a
toda coletividade, violando, pois, a essencial
característica da divisibilidade apontada na
Constituição o que implica no reconhecimento das suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve corresponder ao
valor necessário para a expedição da guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o recorrente
que a decisão afronta diretamente o art. 145, II, da
Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações
[em] face de Municípios, Estados e da própria União,
que constantemente instituem a cobrança deste mesmo
tipo de taxa, sendo relevante que não sejam criados
precedentes que declarem inconstitucional dispositivo
que respeita a norma constitucional considerada
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
INDIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À EXPEDIÇÃO DA GUIA.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU sucumbe à
verificação de que a diferença percebida se deveu ao
aumento do valor venal do imóvel, ou seja, efetivou-se
a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto Sanitários e
de Água previstas na legislação municipal de Ouro
Preto possuem a necessária divisibilidade e
especificidade estipuladas no artigo 145, II, da
Constituição não havendo qualquer indício, pois, de
inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de
Vias e logradouros Públicos do Município de Ouro Preto
dizem respeito a serviços prestados indistintamente a
toda coletividade, violando, pois, a essencial
característica da divisibilidade apontada na
Constituição o que implica no reconhecimento das suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve corresponder ao
valor necessário para a expedição da guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o recorrente
que a decisão afronta diretamente o art. 145, II, da
Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações
[em] face de Municípios, Estados e da própria União,
que constantemente instituem a cobrança deste mesmo
tipo de taxa, sendo relevante que não sejam criados
precedentes que declarem inconstitucional dispositivo
que respeita a norma constitucional considerada
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente,
relativa à expedição de guia para pagamento de
tributo, a qual foi declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Sustenta o recorrente violação dos arts. 145, II, e
30, III, da Constituição Federal. Argumenta que é
possível a instituição de taxa por municípios quando
se está diante da prestação efetiva ou potencial de um
serviço público específico e divisível, ou de regular
exercício do poder de polícia. No que se refere à taxa
de expediente, no seu entender,
há uma verdadeira atividade desenvolvida pelo agente
público para a emissão de documentos e guias de
interesse do administrado, ocorrendo a prestação de um
serviço público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar
uma manifestação do colegiado sob o enfoque da
repercussão geral, tendo em vista a necessidade de
esta Suprema Corte reiterar aos entes da Federação o
entendimento, de há muito assente na Corte, acerca das
intituladas taxas de expediente, as quais, como dito,
são cobradas pela emissão ou remessa de guias/carnês
de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal nº 106/94,
com alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII
(atual art. 39, Lei municipal nº 511/09, Anexo VII,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente,
relativa à expedição de guia para pagamento de
tributo, a qual foi declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Sustenta o recorrente violação dos arts. 145, II, e
30, III, da Constituição Federal. Argumenta que é
possível a instituição de taxa por municípios quando
se está diante da prestação efetiva ou potencial de um
serviço público específico e divisível, ou de regular
exercício do poder de polícia. No que se refere à taxa
de expediente, no seu entender,
há uma verdadeira atividade desenvolvida pelo agente
público para a emissão de documentos e guias de
interesse do administrado, ocorrendo a prestação de um
serviço público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar
uma manifestação do colegiado sob o enfoque da
repercussão geral, tendo em vista a necessidade de
esta Suprema Corte reiterar aos entes da Federação o
entendimento, de há muito assente na Corte, acerca das
intituladas taxas de expediente, as quais, como dito,
são cobradas pela emissão ou remessa de guias/carnês
de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal nº 106/94,
com alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII
(atual art. 39, Lei municipal nº 511/09, Anexo VII,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
item 1). Nos termos da referida norma, a taxa é devida
no
ingresso de qualquer repartição da Prefeitura de
requerimento, papéis ou documentos para exame,
apreciação ou despacho, bem como para a expedição
pelas mesmas repartições, de certidões, atestados,
certificados, alvarás, averbações, autenticações,
buscas, registros, anotações, lavraturas de termos e
outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal de
origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para remessa de
guia ou documento (art. 251, VII), tem alíquota de 3%
da Unidade Padrão Municipal, ou seja, perfaz o
montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste propriamente
[em] um serviço prestado pela administração em favor
dos administrados, mas sim um instrumento de
arrecadação de valores utilizado pela municipalidade.
Ou seja, não existe uma contraprestação em favor do
munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em dispor que
Inexistindo prestação de serviço público, a cobrança
da taxa de expediente em razão da emissão de carnê ou
boletos para o pagamento de tributos ofende o disposto
no art. 145, II, da CRFB, sendo, destarte, inexigível
(fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada em
razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
item 1). Nos termos da referida norma, a taxa é devida
no
ingresso de qualquer repartição da Prefeitura de
requerimento, papéis ou documentos para exame,
apreciação ou despacho, bem como para a expedição
pelas mesmas repartições, de certidões, atestados,
certificados, alvarás, averbações, autenticações,
buscas, registros, anotações, lavraturas de termos e
outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal de
origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para remessa de
guia ou documento (art. 251, VII), tem alíquota de 3%
da Unidade Padrão Municipal, ou seja, perfaz o
montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste propriamente
[em] um serviço prestado pela administração em favor
dos administrados, mas sim um instrumento de
arrecadação de valores utilizado pela municipalidade.
Ou seja, não existe uma contraprestação em favor do
munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em dispor que
Inexistindo prestação de serviço público, a cobrança
da taxa de expediente em razão da emissão de carnê ou
boletos para o pagamento de tributos ofende o disposto
no art. 145, II, da CRFB, sendo, destarte, inexigível
(fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada em
razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício
feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em
favor do admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração,
sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se
trata de serviço público prestado ou colocado à
disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer
contraprestação em favor do administrado, razão pela
qual é ilegítima sua cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada taxa de
expediente já vem sendo analisada pelo Plenário da
Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp nº 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que
a emissão de guia de pagamento de tributo não é,
obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou
necessidades deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que trata
das cabulosas taxas para remessa de guia e para cada
requerimento protocolado, e o art. 16, que trata da
taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro. Então,
com relação ao primeiro dispositivo, já tenho juízo
formado, e quanto ao segundo ainda estou perplexo,
pediria a V. Exa. Que fizesse votar separadamente os
dispositivos, como, aliás, sempre fazemos aqui.
5
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RE 789218 RG / MG
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício
feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em
favor do admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração,
sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se
trata de serviço público prestado ou colocado à
disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer
contraprestação em favor do administrado, razão pela
qual é ilegítima sua cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada taxa de
expediente já vem sendo analisada pelo Plenário da
Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp nº 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que
a emissão de guia de pagamento de tributo não é,
obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou
necessidades deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que trata
das cabulosas taxas para remessa de guia e para cada
requerimento protocolado, e o art. 16, que trata da
taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro. Então,
com relação ao primeiro dispositivo, já tenho juízo
formado, e quanto ao segundo ainda estou perplexo,
pediria a V. Exa. Que fizesse votar separadamente os
dispositivos, como, aliás, sempre fazemos aqui.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
Registro, também, o entendimento do Ministro Roberto
Barroso sobre o tema, manifesto na mesma exação do
Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma
velada de transferir um custo administrativo que
incumbe ao Poder Público para o particular. A
inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo
desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que
não há nenhuma atividade prestada em favor dos
administrados (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da Ministra
Rosa Weber proferida no RE nº 706.090/MG, DJe de
3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte
no sentido de ser inconstitucional a instituição e a
cobrança de taxas por emissão ou remessa de
carnês/guias de recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
Registro, também, o entendimento do Ministro Roberto
Barroso sobre o tema, manifesto na mesma exação do
Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma
velada de transferir um custo administrativo que
incumbe ao Poder Público para o particular. A
inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo
desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que
não há nenhuma atividade prestada em favor dos
administrados (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da Ministra
Rosa Weber proferida no RE nº 706.090/MG, DJe de
3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte
no sentido de ser inconstitucional a instituição e a
cobrança de taxas por emissão ou remessa de
carnês/guias de recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
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17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO
–
REPERCUSSÃO
GERAL – INSERÇÃO NO PLENÁRIO
VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE RAZÃO
DE SER – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 789.218/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 28 de março de
2014.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao manter a sentença em reexame necessário e
julgar prejudicada a apelação do Município, consignou, quanto
à Taxa de Expediente – instituída pelo artigo 248 da Lei
municipal nº 106/94 –, que o respectivo fato gerador, a
expedição de guias de cobrança, não constitui um serviço
prestado pela Administração em favor dos administrados, mas
apenas um instrumento de arrecadação de valores, porquanto
não existe contraprestação por parte do ente federativo em
benefício do munícipe. Assentou estar correta a sentença, no
que asseverou que a exigência da referida taxa, em virtude da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de tributos,
ofende o disposto no artigo 145, inciso II, da Carta Federal.
Não houve a interposição de embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO
–
REPERCUSSÃO
GERAL – INSERÇÃO NO PLENÁRIO
VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE RAZÃO
DE SER – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 789.218/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 28 de março de
2014.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao manter a sentença em reexame necessário e
julgar prejudicada a apelação do Município, consignou, quanto
à Taxa de Expediente – instituída pelo artigo 248 da Lei
municipal nº 106/94 –, que o respectivo fato gerador, a
expedição de guias de cobrança, não constitui um serviço
prestado pela Administração em favor dos administrados, mas
apenas um instrumento de arrecadação de valores, porquanto
não existe contraprestação por parte do ente federativo em
benefício do munícipe. Assentou estar correta a sentença, no
que asseverou que a exigência da referida taxa, em virtude da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de tributos,
ofende o disposto no artigo 145, inciso II, da Carta Federal.
Não houve a interposição de embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município argui
desrespeito ao mencionado inciso II do artigo 145 do Diploma
Maior. Sustenta que a Taxa de Expediente foi instituída em
conformidade com o citado preceito e com base na competência
estabelecida no artigo 30, inciso III, da Carta de 1988, tendo
como fato gerador a prestação de serviço público específico e
divisível, consubstanciado na emissão de guia ou documento
por um agente público ao cidadão.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema é
relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico-
financeiro. Consoante sublinha, a decisão a ser proferida pelo
Supremo poderá repercutir em inúmeras ações, porquanto os
três entes federativos possuem atribuição para instituir taxas.
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE
EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS
CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município argui
desrespeito ao mencionado inciso II do artigo 145 do Diploma
Maior. Sustenta que a Taxa de Expediente foi instituída em
conformidade com o citado preceito e com base na competência
estabelecida no artigo 30, inciso III, da Carta de 1988, tendo
como fato gerador a prestação de serviço público específico e
divisível, consubstanciado na emissão de guia ou documento
por um agente público ao cidadão.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema é
relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico-
financeiro. Consoante sublinha, a decisão a ser proferida pelo
Supremo poderá repercutir em inúmeras ações, porquanto os
três entes federativos possuem atribuição para instituir taxas.
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE
EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS
CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de
tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.
Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INDEVIDO.
AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE
LIXO, DE ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA.
DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS. INDIVISIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À
EXPEDIÇÃO DA GUIA. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU
sucumbe à verificação de que a diferença percebida
se deveu ao aumento do valor venal do imóvel, ou
seja, efetivou-se a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto
Sanitários e de Água previstas na legislação
municipal de Ouro Preto possuem a necessária
3
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suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de
tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.
Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INDEVIDO.
AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE
LIXO, DE ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA.
DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS. INDIVISIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À
EXPEDIÇÃO DA GUIA. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU
sucumbe à verificação de que a diferença percebida
se deveu ao aumento do valor venal do imóvel, ou
seja, efetivou-se a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto
Sanitários e de Água previstas na legislação
municipal de Ouro Preto possuem a necessária
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
divisibilidade e especificidade estipuladas no artigo
145, II, da Constituição não havendo qualquer
indício, pois, de inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de
Conservação de Vias e logradouros Públicos do
Município de Ouro Preto dizem respeito a serviços
prestados indistintamente a toda coletividade,
violando, pois, a essencial característica da
divisibilidade apontada na Constituição o que
implica
no
reconhecimento
das
suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve
corresponder ao valor necessário para a expedição da
guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o
recorrente que a decisão afronta diretamente o art. 145, II,
da Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações [em] face de Municípios, Estados e da
própria União, que constantemente instituem a cobrança
deste mesmo tipo de taxa, sendo relevante que não sejam
criados precedentes que declarem inconstitucional
dispositivo que respeita a norma constitucional
considerada violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente, relativa à
expedição de guia para pagamento de tributo, a qual foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais. Sustenta o recorrente violação
dos arts. 145, II, e 30, III, da Constituição Federal.
Argumenta que é possível a instituição de taxa por
municípios quando se está diante da prestação efetiva ou
potencial de um serviço público específico e divisível, ou
de regular exercício do poder de polícia. No que se refere
à taxa de expediente, no seu entender, há uma verdadeira
atividade desenvolvida pelo agente público para a
4
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divisibilidade e especificidade estipuladas no artigo
145, II, da Constituição não havendo qualquer
indício, pois, de inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de
Conservação de Vias e logradouros Públicos do
Município de Ouro Preto dizem respeito a serviços
prestados indistintamente a toda coletividade,
violando, pois, a essencial característica da
divisibilidade apontada na Constituição o que
implica
no
reconhecimento
das
suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve
corresponder ao valor necessário para a expedição da
guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o
recorrente que a decisão afronta diretamente o art. 145, II,
da Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações [em] face de Municípios, Estados e da
própria União, que constantemente instituem a cobrança
deste mesmo tipo de taxa, sendo relevante que não sejam
criados precedentes que declarem inconstitucional
dispositivo que respeita a norma constitucional
considerada violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente, relativa à
expedição de guia para pagamento de tributo, a qual foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais. Sustenta o recorrente violação
dos arts. 145, II, e 30, III, da Constituição Federal.
Argumenta que é possível a instituição de taxa por
municípios quando se está diante da prestação efetiva ou
potencial de um serviço público específico e divisível, ou
de regular exercício do poder de polícia. No que se refere
à taxa de expediente, no seu entender, há uma verdadeira
atividade desenvolvida pelo agente público para a
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RE 789218 RG / MG
emissão de documentos e guias de interesse do
administrado, ocorrendo a prestação de um serviço
público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar uma
manifestação do colegiado sob o enfoque da repercussão
geral, tendo em vista a necessidade de esta Suprema Corte
reiterar aos entes da Federação o entendimento, de há
muito assente na Corte, acerca das intituladas taxas de
expediente, as quais, como dito, são cobradas pela emissão
ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal nº 106/94, com
alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII (atual art.
39, Lei municipal nº 511/09, Anexo VII, item 1). Nos
termos da referida norma, a taxa é devida no ingresso de
qualquer repartição da Prefeitura de requerimento, papéis
ou documentos para exame, apreciação ou despacho, bem
como para a expedição pelas mesmas repartições, de
certidões, atestados, certificados, alvarás, averbações,
autenticações, buscas, registros, anotações, lavraturas de
termos e outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal
de origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para
remessa de guia ou documento (art. 251, VII), tem
alíquota de 3% da Unidade Padrão Municipal, ou
seja, perfaz o montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste
propriamente [em] um serviço prestado pela
administração em favor dos administrados, mas sim
um instrumento de arrecadação de valores utilizado
pela municipalidade. Ou seja, não existe uma
5
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emissão de documentos e guias de interesse do
administrado, ocorrendo a prestação de um serviço
público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar uma
manifestação do colegiado sob o enfoque da repercussão
geral, tendo em vista a necessidade de esta Suprema Corte
reiterar aos entes da Federação o entendimento, de há
muito assente na Corte, acerca das intituladas taxas de
expediente, as quais, como dito, são cobradas pela emissão
ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal nº 106/94, com
alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII (atual art.
39, Lei municipal nº 511/09, Anexo VII, item 1). Nos
termos da referida norma, a taxa é devida no ingresso de
qualquer repartição da Prefeitura de requerimento, papéis
ou documentos para exame, apreciação ou despacho, bem
como para a expedição pelas mesmas repartições, de
certidões, atestados, certificados, alvarás, averbações,
autenticações, buscas, registros, anotações, lavraturas de
termos e outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal
de origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para
remessa de guia ou documento (art. 251, VII), tem
alíquota de 3% da Unidade Padrão Municipal, ou
seja, perfaz o montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste
propriamente [em] um serviço prestado pela
administração em favor dos administrados, mas sim
um instrumento de arrecadação de valores utilizado
pela municipalidade. Ou seja, não existe uma
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
contraprestação em favor do munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em
dispor que Inexistindo prestação de serviço público,
a cobrança da taxa de expediente em razão da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de
tributos ofende o disposto no art. 145, II, da CRFB,
sendo, destarte, inexigível (fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada
em razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício feito,
posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do
admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo
um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de
serviço público prestado ou colocado à disposição do
contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação
em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua
cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada
taxa de expediente já vem sendo analisada pelo Plenário
da Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp nº 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que a emissão de guia de pagamento de tributo
não é, obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou necessidades
deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que
trata das cabulosas taxas para remessa de guia e para
cada requerimento protocolado, e o art. 16, que trata
6
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contraprestação em favor do munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em
dispor que Inexistindo prestação de serviço público,
a cobrança da taxa de expediente em razão da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de
tributos ofende o disposto no art. 145, II, da CRFB,
sendo, destarte, inexigível (fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada
em razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício feito,
posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do
admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo
um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de
serviço público prestado ou colocado à disposição do
contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação
em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua
cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada
taxa de expediente já vem sendo analisada pelo Plenário
da Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp nº 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que a emissão de guia de pagamento de tributo
não é, obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou necessidades
deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que
trata das cabulosas taxas para remessa de guia e para
cada requerimento protocolado, e o art. 16, que trata
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
da taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro.
Então, com relação ao primeiro dispositivo, já tenho
juízo formado, e quanto ao segundo ainda estou
perplexo, pediria a V. Exa. Que fizesse votar
separadamente os dispositivos, como, aliás, sempre
fazemos aqui.
Registro, também, o entendimento do Ministro
Roberto Barroso sobre o tema, manifesto na mesma
exação do Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é
uma forma velada de transferir um custo
administrativo que incumbe ao Poder Público para o
particular. A inconstitucionalidade revela-se,
notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade
proposta, uma vez que não há nenhuma atividade
prestada em favor dos administrados (ARE
734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da
Ministra Rosa Weber proferida no RE nº 706.090/MG, DJe
de 3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte no
sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança
de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
da taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro.
Então, com relação ao primeiro dispositivo, já tenho
juízo formado, e quanto ao segundo ainda estou
perplexo, pediria a V. Exa. Que fizesse votar
separadamente os dispositivos, como, aliás, sempre
fazemos aqui.
Registro, também, o entendimento do Ministro
Roberto Barroso sobre o tema, manifesto na mesma
exação do Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é
uma forma velada de transferir um custo
administrativo que incumbe ao Poder Público para o
particular. A inconstitucionalidade revela-se,
notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade
proposta, uma vez que não há nenhuma atividade
prestada em favor dos administrados (ARE
734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da
Ministra Rosa Weber proferida no RE nº 706.090/MG, DJe
de 3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte no
sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança
de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 789218 RG / MG
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. É hora de buscar a preservação do instituto da repercussão geral.
Situações como a presente o desmerecem. A sistemática é filtro para haver
a apreciação do recurso de natureza extraordinária.
Neste caso, o relator conheceu o extraordinário e a ele negou
provimento. Como, então, inseri-lo no Plenário Virtual para que se defina
a configuração ou não da repercussão geral?
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação do procedimento.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 2 de abril de 2014, às 21h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 789218 RG / MG
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. É hora de buscar a preservação do instituto da repercussão geral.
Situações como a presente o desmerecem. A sistemática é filtro para haver
a apreciação do recurso de natureza extraordinária.
Neste caso, o relator conheceu o extraordinário e a ele negou
provimento. Como, então, inseri-lo no Plenário Virtual para que se defina
a configuração ou não da repercussão geral?
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação do procedimento.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 2 de abril de 2014, às 21h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6316090
| 2014-04-17T00:00:00
| 2014-08-01T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento.
|
repercussao-geral6103
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE)
Rp 903 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE)
ARE 734452, RE 706090.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/08/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
789218
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 INC-00003 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00145 INC-00002\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-MUN LEI-000106 ANO-1994\r\n ART-00248 ART-00251 INC-00007\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, MG\r\n",
"LEG-MUN LEI-000511 ANO-2009\r\n ART-00039 ANEXO-7 ITEM-1\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, MG"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 789218 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RAIMUNDO ONOFRE GALDINO
ADV.(A/S) : ANTONIO RAMOS
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RAIMUNDO ONOFRE GALDINO
ADV.(A/S)
:ANTONIO RAMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA
DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, Constituição Federal de 1988/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse
exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não
envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no
apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada
no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Precedente do Plenário da Corte: Rp n 903, Rel. Min. Thompson Flores,
DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no
mérito, se nega provimento.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5953265.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto
Barroso.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA
DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, Constituição Federal de 1988/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas
por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento
de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp n
903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. IPTU. ALEGAÇÃO DE
AUMENTO INDEVIDO. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE LIXO, DE
ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA. DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA
DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, Constituição Federal de 1988/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas
por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento
de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp n
903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. IPTU. ALEGAÇÃO DE
AUMENTO INDEVIDO. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE LIXO, DE
ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA. DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
INDIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À EXPEDIÇÃO DA GUIA.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU sucumbe à
verificação de que a diferença percebida se deveu ao
aumento do valor venal do imóvel, ou seja, efetivou-se
a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto Sanitários e
de Água previstas na legislação municipal de Ouro
Preto possuem a necessária divisibilidade e
especificidade estipuladas no artigo 145, II, da
Constituição não havendo qualquer indício, pois, de
inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de
Vias e logradouros Públicos do Município de Ouro Preto
dizem respeito a serviços prestados indistintamente a
toda coletividade, violando, pois, a essencial
característica da divisibilidade apontada na
Constituição o que implica no reconhecimento das suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve corresponder ao
valor necessário para a expedição da guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o recorrente
que a decisão afronta diretamente o art. 145, II, da
Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações
[em] face de Municípios, Estados e da própria União,
que constantemente instituem a cobrança deste mesmo
tipo de taxa, sendo relevante que não sejam criados
precedentes que declarem inconstitucional dispositivo
que respeita a norma constitucional considerada
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
INDIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À EXPEDIÇÃO DA GUIA.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU sucumbe à
verificação de que a diferença percebida se deveu ao
aumento do valor venal do imóvel, ou seja, efetivou-se
a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto Sanitários e
de Água previstas na legislação municipal de Ouro
Preto possuem a necessária divisibilidade e
especificidade estipuladas no artigo 145, II, da
Constituição não havendo qualquer indício, pois, de
inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de
Vias e logradouros Públicos do Município de Ouro Preto
dizem respeito a serviços prestados indistintamente a
toda coletividade, violando, pois, a essencial
característica da divisibilidade apontada na
Constituição o que implica no reconhecimento das suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve corresponder ao
valor necessário para a expedição da guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o recorrente
que a decisão afronta diretamente o art. 145, II, da
Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações
[em] face de Municípios, Estados e da própria União,
que constantemente instituem a cobrança deste mesmo
tipo de taxa, sendo relevante que não sejam criados
precedentes que declarem inconstitucional dispositivo
que respeita a norma constitucional considerada
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente,
relativa à expedição de guia para pagamento de
tributo, a qual foi declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Sustenta o recorrente violação dos arts. 145, II, e
30, III, da Constituição Federal. Argumenta que é
possível a instituição de taxa por municípios quando
se está diante da prestação efetiva ou potencial de um
serviço público específico e divisível, ou de regular
exercício do poder de polícia. No que se refere à taxa
de expediente, no seu entender,
há uma verdadeira atividade desenvolvida pelo agente
público para a emissão de documentos e guias de
interesse do administrado, ocorrendo a prestação de um
serviço público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar
uma manifestação do colegiado sob o enfoque da
repercussão geral, tendo em vista a necessidade de
esta Suprema Corte reiterar aos entes da Federação o
entendimento, de há muito assente na Corte, acerca das
intituladas taxas de expediente, as quais, como dito,
são cobradas pela emissão ou remessa de guias/carnês
de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal n 106/94,
com alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII
(atual art. 39, Lei municipal n 511/09, Anexo VII,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente,
relativa à expedição de guia para pagamento de
tributo, a qual foi declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Sustenta o recorrente violação dos arts. 145, II, e
30, III, da Constituição Federal. Argumenta que é
possível a instituição de taxa por municípios quando
se está diante da prestação efetiva ou potencial de um
serviço público específico e divisível, ou de regular
exercício do poder de polícia. No que se refere à taxa
de expediente, no seu entender,
há uma verdadeira atividade desenvolvida pelo agente
público para a emissão de documentos e guias de
interesse do administrado, ocorrendo a prestação de um
serviço público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar
uma manifestação do colegiado sob o enfoque da
repercussão geral, tendo em vista a necessidade de
esta Suprema Corte reiterar aos entes da Federação o
entendimento, de há muito assente na Corte, acerca das
intituladas taxas de expediente, as quais, como dito,
são cobradas pela emissão ou remessa de guias/carnês
de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal n 106/94,
com alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII
(atual art. 39, Lei municipal n 511/09, Anexo VII,
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
item 1). Nos termos da referida norma, a taxa é devida
no
ingresso de qualquer repartição da Prefeitura de
requerimento, papéis ou documentos para exame,
apreciação ou despacho, bem como para a expedição
pelas mesmas repartições, de certidões, atestados,
certificados, alvarás, averbações, autenticações,
buscas, registros, anotações, lavraturas de termos e
outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal de
origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para remessa de
guia ou documento (art. 251, VII), tem alíquota de 3%
da Unidade Padrão Municipal, ou seja, perfaz o
montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste propriamente
[em] um serviço prestado pela administração em favor
dos administrados, mas sim um instrumento de
arrecadação de valores utilizado pela municipalidade.
Ou seja, não existe uma contraprestação em favor do
munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em dispor que
Inexistindo prestação de serviço público, a cobrança
da taxa de expediente em razão da emissão de carnê ou
boletos para o pagamento de tributos ofende o disposto
no art. 145, II, da CRFB, sendo, destarte, inexigível
(fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada em
razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
item 1). Nos termos da referida norma, a taxa é devida
no
ingresso de qualquer repartição da Prefeitura de
requerimento, papéis ou documentos para exame,
apreciação ou despacho, bem como para a expedição
pelas mesmas repartições, de certidões, atestados,
certificados, alvarás, averbações, autenticações,
buscas, registros, anotações, lavraturas de termos e
outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal de
origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para remessa de
guia ou documento (art. 251, VII), tem alíquota de 3%
da Unidade Padrão Municipal, ou seja, perfaz o
montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste propriamente
[em] um serviço prestado pela administração em favor
dos administrados, mas sim um instrumento de
arrecadação de valores utilizado pela municipalidade.
Ou seja, não existe uma contraprestação em favor do
munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em dispor que
Inexistindo prestação de serviço público, a cobrança
da taxa de expediente em razão da emissão de carnê ou
boletos para o pagamento de tributos ofende o disposto
no art. 145, II, da CRFB, sendo, destarte, inexigível
(fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada em
razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício
feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em
favor do admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração,
sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se
trata de serviço público prestado ou colocado à
disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer
contraprestação em favor do administrado, razão pela
qual é ilegítima sua cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada taxa de
expediente já vem sendo analisada pelo Plenário da
Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp n 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que
a emissão de guia de pagamento de tributo não é,
obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou
necessidades deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que trata
das cabulosas taxas para remessa de guia e para cada
requerimento protocolado, e o art. 16, que trata da
taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro. Então,
com relação ao primeiro dispositivo, já tenho juízo
formado, e quanto ao segundo ainda estou perplexo,
pediria a V. Exa. Que fizesse votar separadamente os
dispositivos, como, aliás, sempre fazemos aqui.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício
feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em
favor do admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração,
sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se
trata de serviço público prestado ou colocado à
disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer
contraprestação em favor do administrado, razão pela
qual é ilegítima sua cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada taxa de
expediente já vem sendo analisada pelo Plenário da
Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp n 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que
a emissão de guia de pagamento de tributo não é,
obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou
necessidades deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que trata
das cabulosas taxas para remessa de guia e para cada
requerimento protocolado, e o art. 16, que trata da
taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro. Então,
com relação ao primeiro dispositivo, já tenho juízo
formado, e quanto ao segundo ainda estou perplexo,
pediria a V. Exa. Que fizesse votar separadamente os
dispositivos, como, aliás, sempre fazemos aqui.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Registro, também, o entendimento do Ministro Roberto
Barroso sobre o tema, manifesto na mesma exação do
Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma
velada de transferir um custo administrativo que
incumbe ao Poder Público para o particular. A
inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo
desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que
não há nenhuma atividade prestada em favor dos
administrados (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da Ministra
Rosa Weber proferida no Recurso Extraordinário n 706.090/MG, DJe de
3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte
no sentido de ser inconstitucional a instituição e a
cobrança de taxas por emissão ou remessa de
carnês/guias de recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Registro, também, o entendimento do Ministro Roberto
Barroso sobre o tema, manifesto na mesma exação do
Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma
velada de transferir um custo administrativo que
incumbe ao Poder Público para o particular. A
inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo
desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que
não há nenhuma atividade prestada em favor dos
administrados (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da Ministra
Rosa Weber proferida no Recurso Extraordinário n 706.090/MG, DJe de
3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte
no sentido de ser inconstitucional a instituição e a
cobrança de taxas por emissão ou remessa de
carnês/guias de recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO
–
REPERCUSSÃO
GERAL – INSERÇÃO NO PLENÁRIO
VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE RAZÃO
DE SER – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 789.218/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 28 de março de
2014.
A 8... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao manter a sentença em reexame necessário e
julgar prejudicada a apelação do Município, consignou, quanto
à Taxa de Expediente – instituída pelo artigo 248 da Lei
municipal n 106/94 –, que o respectivo fato gerador, a
expedição de guias de cobrança, não constitui um serviço
prestado pela Administração em favor dos administrados, mas
apenas um instrumento de arrecadação de valores, porquanto
não existe contraprestação por parte do ente federativo em
benefício do munícipe. Assentou estar correta a sentença, no
que asseverou que a exigência da referida taxa, em virtude da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de tributos,
ofende o disposto no artigo 145, inciso II, da Carta Federal.
Não houve a interposição de embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
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Supremo Tribunal Federal
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO
–
REPERCUSSÃO
GERAL – INSERÇÃO NO PLENÁRIO
VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE RAZÃO
DE SER – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 789.218/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 28 de março de
2014.
A 8... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao manter a sentença em reexame necessário e
julgar prejudicada a apelação do Município, consignou, quanto
à Taxa de Expediente – instituída pelo artigo 248 da Lei
municipal n 106/94 –, que o respectivo fato gerador, a
expedição de guias de cobrança, não constitui um serviço
prestado pela Administração em favor dos administrados, mas
apenas um instrumento de arrecadação de valores, porquanto
não existe contraprestação por parte do ente federativo em
benefício do munícipe. Assentou estar correta a sentença, no
que asseverou que a exigência da referida taxa, em virtude da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de tributos,
ofende o disposto no artigo 145, inciso II, da Carta Federal.
Não houve a interposição de embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município argui
desrespeito ao mencionado inciso II do artigo 145 do Diploma
Maior. Sustenta que a Taxa de Expediente foi instituída em
conformidade com o citado preceito e com base na competência
estabelecida no artigo 30, inciso III, da Carta de 1988, tendo
como fato gerador a prestação de serviço público específico e
divisível, consubstanciado na emissão de guia ou documento
por um agente público ao cidadão.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema é
relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico-
financeiro. Consoante sublinha, a decisão a ser proferida pelo
Supremo poderá repercutir em inúmeras ações, porquanto os
três entes federativos possuem atribuição para instituir taxas.
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE
EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS
CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, Constituição Federal de 1988/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
alínea “a” do permissivo constitucional, o Município argui
desrespeito ao mencionado inciso II do artigo 145 do Diploma
Maior. Sustenta que a Taxa de Expediente foi instituída em
conformidade com o citado preceito e com base na competência
estabelecida no artigo 30, inciso III, da Carta de 1988, tendo
como fato gerador a prestação de serviço público específico e
divisível, consubstanciado na emissão de guia ou documento
por um agente público ao cidadão.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema é
relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico-
financeiro. Consoante sublinha, a decisão a ser proferida pelo
Supremo poderá repercutir em inúmeras ações, porquanto os
três entes federativos possuem atribuição para instituir taxas.
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
Consta da presente repercussão geral questão relativa à
reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:
TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE
EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS
CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, Constituição Federal de 1988/88.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação
de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional
2
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Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de
tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp n 903, Rel.
Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INDEVIDO.
AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE
LIXO, DE ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA.
DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS. INDIVISIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À
EXPEDIÇÃO DA GUIA. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU
sucumbe à verificação de que a diferença percebida
se deveu ao aumento do valor venal do imóvel, ou
seja, efetivou-se a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto
Sanitários e de Água previstas na legislação
municipal de Ouro Preto possuem a necessária
3
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suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de
tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp n 903, Rel.
Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao
qual, no mérito, se nega provimento.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com
fundamento na letra a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INDEVIDO.
AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE LEGAL. TAXAS DE COLETA DE
LIXO, DE ESGOTO SANITÁRIO E DE ÁGUA.
DIVISIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS. INDIVISIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
EXPEDIENTE. VALOR CORRESPONDENTE À
EXPEDIÇÃO DA GUIA. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA.
1. A alegação de aumento indevido do IPTU
sucumbe à verificação de que a diferença percebida
se deveu ao aumento do valor venal do imóvel, ou
seja, efetivou-se a legislação local (artigos 78 a 87).
2. As taxas de Coleta de Lixo, de Esgoto
Sanitários e de Água previstas na legislação
municipal de Ouro Preto possuem a necessária
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divisibilidade e especificidade estipuladas no artigo
145, II, da Constituição não havendo qualquer
indício, pois, de inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de
Conservação de Vias e logradouros Públicos do
Município de Ouro Preto dizem respeito a serviços
prestados indistintamente a toda coletividade,
violando, pois, a essencial característica da
divisibilidade apontada na Constituição o que
implica
no
reconhecimento
das
suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve
corresponder ao valor necessário para a expedição da
guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o
recorrente que a decisão afronta diretamente o art. 145, II,
da Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações [em] face de Municípios, Estados e da
própria União, que constantemente instituem a cobrança
deste mesmo tipo de taxa, sendo relevante que não sejam
criados precedentes que declarem inconstitucional
dispositivo que respeita a norma constitucional
considerada violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente, relativa à
expedição de guia para pagamento de tributo, a qual foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais. Sustenta o recorrente violação
dos arts. 145, II, e 30, III, da Constituição Federal.
Argumenta que é possível a instituição de taxa por
municípios quando se está diante da prestação efetiva ou
potencial de um serviço público específico e divisível, ou
de regular exercício do poder de polícia. No que se refere
à taxa de expediente, no seu entender, há uma verdadeira
atividade desenvolvida pelo agente público para a
4
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divisibilidade e especificidade estipuladas no artigo
145, II, da Constituição não havendo qualquer
indício, pois, de inconstitucionalidade.
3. As Taxas de Limpeza Pública e de
Conservação de Vias e logradouros Públicos do
Município de Ouro Preto dizem respeito a serviços
prestados indistintamente a toda coletividade,
violando, pois, a essencial característica da
divisibilidade apontada na Constituição o que
implica
no
reconhecimento
das
suas
inconstitucionalidades.
4. O valor da Taxa de Expediente deve
corresponder ao valor necessário para a expedição da
guia.
Sob o enfoque da repercussão geral, aduz o
recorrente que a decisão afronta diretamente o art. 145, II,
da Constituição Federal e que é passível de repercutir em
inúmeras ações [em] face de Municípios, Estados e da
própria União, que constantemente instituem a cobrança
deste mesmo tipo de taxa, sendo relevante que não sejam
criados precedentes que declarem inconstitucional
dispositivo que respeita a norma constitucional
considerada violada.
No mérito, o Município insurge-se exclusivamente
quanto à exação intitulada Taxa de Expediente, relativa à
expedição de guia para pagamento de tributo, a qual foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais. Sustenta o recorrente violação
dos arts. 145, II, e 30, III, da Constituição Federal.
Argumenta que é possível a instituição de taxa por
municípios quando se está diante da prestação efetiva ou
potencial de um serviço público específico e divisível, ou
de regular exercício do poder de polícia. No que se refere
à taxa de expediente, no seu entender, há uma verdadeira
atividade desenvolvida pelo agente público para a
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Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
emissão de documentos e guias de interesse do
administrado, ocorrendo a prestação de um serviço
público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar uma
manifestação do colegiado sob o enfoque da repercussão
geral, tendo em vista a necessidade de esta Suprema Corte
reiterar aos entes da Federação o entendimento, de há
muito assente na Corte, acerca das intituladas taxas de
expediente, as quais, como dito, são cobradas pela emissão
ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal n 106/94, com
alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII (atual art.
39, Lei municipal n 511/09, Anexo VII, item 1). Nos
termos da referida norma, a taxa é devida no ingresso de
qualquer repartição da Prefeitura de requerimento, papéis
ou documentos para exame, apreciação ou despacho, bem
como para a expedição pelas mesmas repartições, de
certidões, atestados, certificados, alvarás, averbações,
autenticações, buscas, registros, anotações, lavraturas de
termos e outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal
de origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para
remessa de guia ou documento (art. 251, VII), tem
alíquota de 3% da Unidade Padrão Municipal, ou
seja, perfaz o montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste
propriamente [em] um serviço prestado pela
administração em favor dos administrados, mas sim
um instrumento de arrecadação de valores utilizado
pela municipalidade. Ou seja, não existe uma
5
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emissão de documentos e guias de interesse do
administrado, ocorrendo a prestação de um serviço
público, hábil a ensejar a cobrança da taxa.
Passo à análise do caso.
A matéria discutida no extraordinário ultrapassa os
interesses subjetivos das partes, estando a reclamar uma
manifestação do colegiado sob o enfoque da repercussão
geral, tendo em vista a necessidade de esta Suprema Corte
reiterar aos entes da Federação o entendimento, de há
muito assente na Corte, acerca das intituladas taxas de
expediente, as quais, como dito, são cobradas pela emissão
ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.
Verifico que a taxa de expediente em discussão foi
instituída pelo art. 248 da Lei municipal n 106/94, com
alíquota e base de cálculo fixada no art. 251, VII (atual art.
39, Lei municipal n 511/09, Anexo VII, item 1). Nos
termos da referida norma, a taxa é devida no ingresso de
qualquer repartição da Prefeitura de requerimento, papéis
ou documentos para exame, apreciação ou despacho, bem
como para a expedição pelas mesmas repartições, de
certidões, atestados, certificados, alvarás, averbações,
autenticações, buscas, registros, anotações, lavraturas de
termos e outros serviços de expediente.
Sobre referida taxa, assim se manifestou o Tribunal
de origem:
Por derradeiro, a Taxa de Expediente para
remessa de guia ou documento (art. 251, VII), tem
alíquota de 3% da Unidade Padrão Municipal, ou
seja, perfaz o montante de R$ 12,19.
Assim, a expedição de guias não consiste
propriamente [em] um serviço prestado pela
administração em favor dos administrados, mas sim
um instrumento de arrecadação de valores utilizado
pela municipalidade. Ou seja, não existe uma
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Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
contraprestação em favor do munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em
dispor que Inexistindo prestação de serviço público,
a cobrança da taxa de expediente em razão da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de
tributos ofende o disposto no art. 145, II, da CRFB,
sendo, destarte, inexigível (fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada
em razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício feito,
posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do
admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo
um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de
serviço público prestado ou colocado à disposição do
contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação
em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua
cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada
taxa de expediente já vem sendo analisada pelo Plenário
da Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp n 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que a emissão de guia de pagamento de tributo
não é, obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou necessidades
deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que
trata das cabulosas taxas para remessa de guia e para
cada requerimento protocolado, e o art. 16, que trata
6
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Supremo Tribunal Federal
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contraprestação em favor do munícipe.
Diante disso, correto o Meritíssimo Juiz em
dispor que Inexistindo prestação de serviço público,
a cobrança da taxa de expediente em razão da
emissão de carnê ou boletos para o pagamento de
tributos ofende o disposto no art. 145, II, da CRFB,
sendo, destarte, inexigível (fl. 169).
Discute-se, portanto, exclusivamente a taxa cobrada
em razão de emissão ou remessa do carnê/guia para
pagamento de tributos.
Como se sabe, é característica da taxa a
contraprestação de serviço público, ou de benefício feito,
posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do
admistrado.
Na espécie, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo
um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de
serviço público prestado ou colocado à disposição do
contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação
em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua
cobrança.
A matéria envolvendo a cobrança da denominada
taxa de expediente já vem sendo analisada pelo Plenário
da Corte há bastante tempo, como exemplifica a Rp n 903,
Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, na qual se
decidiu que a emissão de guia de pagamento de tributo
não é, obviamente, serviço público especial em favor do
contribuinte, para atender aos interesses ou necessidades
deste.
Na ocasião, o Ministro Aliomar Baleeiro registrou o
seguinte:
Parece que há dois dispositivos: o art. 14, que
trata das cabulosas taxas para remessa de guia e para
cada requerimento protocolado, e o art. 16, que trata
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
da taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro.
Então, com relação ao primeiro dispositivo, já tenho
juízo formado, e quanto ao segundo ainda estou
perplexo, pediria a V. Exa. Que fizesse votar
separadamente os dispositivos, como, aliás, sempre
fazemos aqui.
Registro, também, o entendimento do Ministro
Roberto Barroso sobre o tema, manifesto na mesma
exação do Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é
uma forma velada de transferir um custo
administrativo que incumbe ao Poder Público para o
particular. A inconstitucionalidade revela-se,
notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade
proposta, uma vez que não há nenhuma atividade
prestada em favor dos administrados (ARE
734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da
Ministra Rosa Weber proferida no Recurso Extraordinário n 706.090/MG, DJe
de 3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte no
sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança
de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
da taxa que chamo onibus, porque cabe tudo dentro.
Então, com relação ao primeiro dispositivo, já tenho
juízo formado, e quanto ao segundo ainda estou
perplexo, pediria a V. Exa. Que fizesse votar
separadamente os dispositivos, como, aliás, sempre
fazemos aqui.
Registro, também, o entendimento do Ministro
Roberto Barroso sobre o tema, manifesto na mesma
exação do Município de Ouro Preto:
A Taxa de Expediente para emissão de guia é
uma forma velada de transferir um custo
administrativo que incumbe ao Poder Público para o
particular. A inconstitucionalidade revela-se,
notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade
proposta, uma vez que não há nenhuma atividade
prestada em favor dos administrados (ARE
734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 21/10/13).
No mesmo sentido, a decisão monocrática da
Ministra Rosa Weber proferida no Recurso Extraordinário n 706.090/MG, DJe
de 3/2/14.
Manifesto-me, assim, pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada no apelo
extremo e pela ratificação da jurisprudência da Corte no
sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança
de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
recolhimento de tributos.
Conheço do recurso extraordinário e a ele nego
provimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2014.
7
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Ministro Dias Toffoli
Relator
2. É hora de buscar a preservação do instituto da repercussão geral.
Situações como a presente o desmerecem. A sistemática é filtro para haver
a apreciação do recurso de natureza extraordinária.
Neste caso, o relator conheceu o extraordinário e a ele negou
provimento. Como, então, inseri-lo no Plenário Virtual para que se defina
a configuração ou não da repercussão geral?
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação do procedimento.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 2 de abril de 2014, às 21h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6273617.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 789218 RG / MG
Ministro Dias Toffoli
Relator
2. É hora de buscar a preservação do instituto da repercussão geral.
Situações como a presente o desmerecem. A sistemática é filtro para haver
a apreciação do recurso de natureza extraordinária.
Neste caso, o relator conheceu o extraordinário e a ele negou
provimento. Como, então, inseri-lo no Plenário Virtual para que se defina
a configuração ou não da repercussão geral?
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação do procedimento.
4. Publiquem.
Brasília – residência –, 2 de abril de 2014, às 21h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789 . 218",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789 . 218",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"ARE 734 . 452 / MG",
"Recurso Extraordinário n 706 . 090 / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"ARE 734 . 452 / MG",
"Recurso Extraordinário n 706 . 090 / MG",
"Recurso Extraordinário n 789 . 218 / MG",
"Recurso Extraordinário n 789 . 218 /",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"ARE 734 . 452 / MG",
"Recurso Extraordinário n 706 . 090 / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"ARE 734 . 452 / MG",
"Recurso Extraordinário n 706 . 090 / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 145 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 145 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 145 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , II , da Constituição",
"Constituição",
"art . 145 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , II , da Constituição",
"Constituição",
"art . 145 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 145 , II , e 30 , III , da Constituição Federal",
"art . 248 da Lei municipal n 106 / 94",
"Lei municipal n 511 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 145 , II , e 30 , III , da Constituição Federal",
"art . 248 da Lei municipal n 106 / 94",
"art . 39 ,",
"Lei municipal n 511 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 248 da Lei municipal n 106 / 94",
"artigo 145 , inciso II , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 248 da Lei municipal n 106 / 94",
"artigo 145 , inciso II , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 145 do Diploma Maior",
"artigo 30 , inciso III , da Carta de 1988",
"ART . 145 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 145 do Diploma Maior",
"artigo 30 , inciso III , da Carta de 1988",
"ART . 145 , II , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , II , da Constituição",
"Constituição",
"art . 145 , II , da Constituição Federal",
"arts . 145 , II , e 30 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , II , da Constituição",
"Constituição",
"art . 145 , II , da Constituição Federal",
"arts . 145 , II , e 30 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 248 da Lei municipal n 106 / 94",
"art . 39",
"Lei municipal n 511 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 248 da Lei municipal n 106 /",
"art . 39 ,",
"Lei municipal n 511 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DE OURO PRETO",
"Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto",
"Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto",
"Brasília",
"Município de Ouro Preto",
"Brasília",
"Ouro Preto",
"MUNICÍPIO DE OURO PRETO",
"Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto",
"Brasília",
"Município de Ouro Preto",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO DE",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário da Corte",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"8",
".",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MG",
"8",
".",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ NILO DE CASTRO",
"RAIMUNDO ONOFRE GALDINO",
"ANTONIO RAMOS",
"Thompson Flores",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Thompson Flores",
"Thompson Flores",
"Thompson Flores",
"Aliomar Baleeiro",
"Thompson Flores",
"Aliomar Baleeiro",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Thompson Flores",
"Thompson Flores",
"Thompson Flores",
"Aliomar Baleeiro",
"Thompson Flores",
"Aliomar Baleeiro",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"13",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"27 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"13",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"27 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"28 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"74",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"13",
"3",
"/",
"27 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"13",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"27 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO EM MANDADOS DE
INJUNÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITOS
VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora,
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6.12.2012, neguei seguimento à reclamação ajuizada pela
Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos
Estados Federativos do Brasil contra decisões proferidas em mandados de
segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo por alegado
descumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“8. A Reclamante não juntou cópia das decisões proferidas nos
onze mandados de segurança que lista às fls. 6-7.
A reclamação deve vir instruída com os documentos que
comprovam o alegado, nos termos do parágrafo único do art. 156 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 282, inc.
VI, do Código de Processo Civil.
Este Supremo Tribunal tem admitido a abertura de prazo para
que petições iniciais irregulares sejam emendadas, conforme dispõe o
art. 284 do Código de Processo Civil.
No entanto, por economia processual, deixo de abrir prazo para
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6.12.2012, neguei seguimento à reclamação ajuizada pela
Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos
Estados Federativos do Brasil contra decisões proferidas em mandados de
segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo por alegado
descumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“8. A Reclamante não juntou cópia das decisões proferidas nos
onze mandados de segurança que lista às fls. 6-7.
A reclamação deve vir instruída com os documentos que
comprovam o alegado, nos termos do parágrafo único do art. 156 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 282, inc.
VI, do Código de Processo Civil.
Este Supremo Tribunal tem admitido a abertura de prazo para
que petições iniciais irregulares sejam emendadas, conforme dispõe o
art. 284 do Código de Processo Civil.
No entanto, por economia processual, deixo de abrir prazo para
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
que a Reclamante traga cópias das decisões reclamadas porque
desnecessárias para se concluir sobre a manifesta inadmissibilidade da
presente reclamação.
9. A reclamação é instrumento constitucional processual posto
no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo
Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l , da Constituição da
República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I,
alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas
competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder
Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos
reclamados.
Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão
judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado
juridicamente.
10. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante,
exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais,
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não
puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.
5º, inc. LXXI, da Constituição da República). É processo subjetivo e
os efeitos de decisões nele proferidas limitam-se às partes que
figuraram naquela relação processual.
Jovair Marcos de Oliveira, Marcos Sérgio Santos Teixeira, João
Bosco Fidelis, Cristina Dlouhy, Nubia Mateus Theodoro, Ismael
Joaquim da Silva, Luis Antonio da Silva, Marcos Edaes Nobrega, Ivan
Libório da Mota, Fábio Luis Carnaíba de Oliveira e Marcelo Ferreira
da Silva, impetrantes dos mandados de segurança listados às fls. 6-7
da petição inicial, não foram partes nos Mandados de Injunção n.
721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF, 792/DF e
795/DF, apontados como paradigma pela Reclamante .
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676216.
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RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
que a Reclamante traga cópias das decisões reclamadas porque
desnecessárias para se concluir sobre a manifesta inadmissibilidade da
presente reclamação.
9. A reclamação é instrumento constitucional processual posto
no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo
Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l , da Constituição da
República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I,
alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas
competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder
Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos
reclamados.
Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão
judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado
juridicamente.
10. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante,
exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais,
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não
puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.
5º, inc. LXXI, da Constituição da República). É processo subjetivo e
os efeitos de decisões nele proferidas limitam-se às partes que
figuraram naquela relação processual.
Jovair Marcos de Oliveira, Marcos Sérgio Santos Teixeira, João
Bosco Fidelis, Cristina Dlouhy, Nubia Mateus Theodoro, Ismael
Joaquim da Silva, Luis Antonio da Silva, Marcos Edaes Nobrega, Ivan
Libório da Mota, Fábio Luis Carnaíba de Oliveira e Marcelo Ferreira
da Silva, impetrantes dos mandados de segurança listados às fls. 6-7
da petição inicial, não foram partes nos Mandados de Injunção n.
721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF, 792/DF e
795/DF, apontados como paradigma pela Reclamante .
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Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
Em 4.3.2009, este Supremo Tribunal reafirmou a
impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva assegurar o
cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos
erga omnes:
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada’
(Rcl 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009,
grifos nossos).
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo
Tribunal Federal assentou:
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
3
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Em 4.3.2009, este Supremo Tribunal reafirmou a
impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva assegurar o
cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos
erga omnes:
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada’
(Rcl 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009,
grifos nossos).
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo
Tribunal Federal assentou:
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
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Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante , não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido’ (Rel. Min. Dias
Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
Nesse sentido, a Reclamação n. 8.221-AgR/GO, de minha
relatoria:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM
TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 6.034.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes,
não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo
regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito
em julgado. Súmula STF n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento’ (Plenário, DJ 26.3.2010, grifos nossos).
Ainda: Rcl 4.119-AgR/BA, de minha relatoria, Plenário, DJ
28.10.2011; Rcl 6.078-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJ 30.4.2010 e Rcl 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ
16.10.2009.
11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 38
da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento interno do Supremo
Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2012, interpõe a Associação
dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados
Federativos do Brasil, ora Agravante, nessa mesma data, agravo
regimental.
4
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visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante , não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido’ (Rel. Min. Dias
Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
Nesse sentido, a Reclamação n. 8.221-AgR/GO, de minha
relatoria:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM
TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 6.034.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes,
não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo
regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito
em julgado. Súmula STF n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento’ (Plenário, DJ 26.3.2010, grifos nossos).
Ainda: Rcl 4.119-AgR/BA, de minha relatoria, Plenário, DJ
28.10.2011; Rcl 6.078-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJ 30.4.2010 e Rcl 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ
16.10.2009.
11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 38
da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento interno do Supremo
Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2012, interpõe a Associação
dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados
Federativos do Brasil, ora Agravante, nessa mesma data, agravo
regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
A Agravante sustenta que as decisões apontadas como
descumpridas “detém sim características plenoperante e erga omnes,
marcadas pela sua carga de concretude” a “legitima[r], portanto, a partir delas a
possibilidade do ajuizamento, admissão e consagração da pretensão resistida
embutida nesta petição inicial” (fls. 15-16 do agravo regimental) .
Pede seja o agravo regimental “submetido ao julgamento do Plenário ou
da Turma, a quem caiba a competência” (fl. 40 do agravo regimental).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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A Agravante sustenta que as decisões apontadas como
descumpridas “detém sim características plenoperante e erga omnes,
marcadas pela sua carga de concretude” a “legitima[r], portanto, a partir delas a
possibilidade do ajuizamento, admissão e consagração da pretensão resistida
embutida nesta petição inicial” (fls. 15-16 do agravo regimental) .
Pede seja o agravo regimental “submetido ao julgamento do Plenário ou
da Turma, a quem caiba a competência” (fl. 40 do agravo regimental).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A Agravante aponta como descumpridas, decisões monocráticas e
acórdãos proferidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF, dos quais não foi parte.
Insiste que essas decisões teriam, “sim, características plenoperante e
erga omnes, marcadas pela sua carga de concretude” (fls. 15-16 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
As decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em
processos subjetivos e os efeitos das decisões neles proferidas, limitam-se
às partes que figuraram naquela relação processual.
Conforme ressaltei na decisão agravada, é incabível a reclamação
que objetiva assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de
eficácia vinculante e efeitos erga omnes.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma
extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência de requisitos. Perfil
constitucional da reclamação. Decisão cautelar. Ausência de violação
da Súmula Vinculante nº 10. Agravo regimental não provido. 1. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
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10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A Agravante aponta como descumpridas, decisões monocráticas e
acórdãos proferidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF, dos quais não foi parte.
Insiste que essas decisões teriam, “sim, características plenoperante e
erga omnes, marcadas pela sua carga de concretude” (fls. 15-16 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
As decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em
processos subjetivos e os efeitos das decisões neles proferidas, limitam-se
às partes que figuraram naquela relação processual.
Conforme ressaltei na decisão agravada, é incabível a reclamação
que objetiva assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de
eficácia vinculante e efeitos erga omnes.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma
extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência de requisitos. Perfil
constitucional da reclamação. Decisão cautelar. Ausência de violação
da Súmula Vinculante nº 10. Agravo regimental não provido. 1. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2.
Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há
obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos. 3.
Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar, a qual não
tem o condão de declarar a inconstitucionalidade de norma, inserido-
se a atuação monocrática do relator no poder geral de cautela inerente
ao ato de julgar. Ausência de violação da Súmula Vinculante nº 10. 4.
Agravo regimental não provido (Rcl 15.220-AgR/MS, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.9.2013, grifos nossos).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada
(Rcl 3.138/CE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
23.10.2009, grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2.
Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há
obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos. 3.
Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar, a qual não
tem o condão de declarar a inconstitucionalidade de norma, inserido-
se a atuação monocrática do relator no poder geral de cautela inerente
ao ato de julgar. Ausência de violação da Súmula Vinculante nº 10. 4.
Agravo regimental não provido (Rcl 15.220-AgR/MS, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.9.2013, grifos nossos).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada
(Rcl 3.138/CE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
23.10.2009, grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo Tribunal
Federal assentou:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante
, não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido” (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
3 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo Tribunal
Federal assentou:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante
, não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido” (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
3 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5716628
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-04-28T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur261944
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, PARADIGMA)
Rcl 3138 (TP), Rcl 9545 AgR (TP), Rcl 15220 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/04/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
13198
| null |
Rcl-AgR-segundo
|
acordaos
|
Rcl 13198 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO EM MANDADOS DE
INJUNÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITOS
VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora,
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6.12.2012, neguei seguimento à reclamação ajuizada pela
Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos
Estados Federativos do Brasil contra decisões proferidas em mandados de
segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo por alegado
descumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“8. A Reclamante não juntou cópia das decisões proferidas nos
onze mandados de segurança que lista às fls. 6-7.
A reclamação deve vir instruída com os documentos que
comprovam o alegado, nos termos do parágrafo único do art. 156 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 282, inc.
VI, do Código de Processo Civil.
Este Supremo Tribunal tem admitido a abertura de prazo para
que petições iniciais irregulares sejam emendadas, conforme dispõe o
art. 284 do Código de Processo Civil.
No entanto, por economia processual, deixo de abrir prazo para
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 6.12.2012, neguei seguimento à reclamação ajuizada pela
Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos
Estados Federativos do Brasil contra decisões proferidas em mandados de
segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo por alegado
descumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“8. A Reclamante não juntou cópia das decisões proferidas nos
onze mandados de segurança que lista às fls. 6-7.
A reclamação deve vir instruída com os documentos que
comprovam o alegado, nos termos do parágrafo único do art. 156 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 282, inc.
VI, do Código de Processo Civil.
Este Supremo Tribunal tem admitido a abertura de prazo para
que petições iniciais irregulares sejam emendadas, conforme dispõe o
art. 284 do Código de Processo Civil.
No entanto, por economia processual, deixo de abrir prazo para
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
que a Reclamante traga cópias das decisões reclamadas porque
desnecessárias para se concluir sobre a manifesta inadmissibilidade da
presente reclamação.
9. A reclamação é instrumento constitucional processual posto
no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo
Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l , da Constituição da
República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I,
alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas
competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder
Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos
reclamados.
Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão
judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado
juridicamente.
10. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante,
exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais,
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não
puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.
5..., inc. LXXI, da Constituição da República). É processo subjetivo e
os efeitos de decisões nele proferidas limitam-se às partes que
figuraram naquela relação processual.
Jovair Marcos de Oliveira, Marcos Sérgio Santos Teixeira, João
Bosco Fidelis, Cristina Dlouhy, Nubia Mateus Theodoro, Ismael
Joaquim da Silva, Luis Antonio da Silva, Marcos Edaes Nobrega, Ivan
Libório da Mota, Fábio Luis Carnaíba de Oliveira e Marcelo Ferreira
da Silva, impetrantes dos mandados de segurança listados às fls. 6-7
da petição inicial, não foram partes nos Mandados de Injunção n.
721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF, 792/DF e
795/DF, apontados como paradigma pela Reclamante .
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
que a Reclamante traga cópias das decisões reclamadas porque
desnecessárias para se concluir sobre a manifesta inadmissibilidade da
presente reclamação.
9. A reclamação é instrumento constitucional processual posto
no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo
Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l , da Constituição da
República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I,
alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas
competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder
Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos
reclamados.
Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão
judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.
Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a
fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual
específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado
juridicamente.
10. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante,
exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais,
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não
puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.
5..., inc. LXXI, da Constituição da República). É processo subjetivo e
os efeitos de decisões nele proferidas limitam-se às partes que
figuraram naquela relação processual.
Jovair Marcos de Oliveira, Marcos Sérgio Santos Teixeira, João
Bosco Fidelis, Cristina Dlouhy, Nubia Mateus Theodoro, Ismael
Joaquim da Silva, Luis Antonio da Silva, Marcos Edaes Nobrega, Ivan
Libório da Mota, Fábio Luis Carnaíba de Oliveira e Marcelo Ferreira
da Silva, impetrantes dos mandados de segurança listados às fls. 6-7
da petição inicial, não foram partes nos Mandados de Injunção n.
721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF, 792/DF e
795/DF, apontados como paradigma pela Reclamante .
2
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Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
Em 4.3.2009, este Supremo Tribunal reafirmou a
impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva assegurar o
cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos
erga omnes:
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada’
(Rcl 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009,
grifos nossos).
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo
Tribunal Federal assentou:
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676216.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
Em 4.3.2009, este Supremo Tribunal reafirmou a
impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva assegurar o
cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos
erga omnes:
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada’
(Rcl 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009,
grifos nossos).
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo
Tribunal Federal assentou:
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante , não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido’ (Rel. Min. Dias
Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
Nesse sentido, a Reclamação n. 8.221-AgR/GO, de minha
relatoria:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM
TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 6.034.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes,
não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo
regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito
em julgado. Súmula Supremo Tribunal Federal n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento’ (Plenário, DJ 26.3.2010, grifos nossos).
Ainda: Rcl 4.119-AgR/BA, de minha relatoria, Plenário, DJ
28.10.2011; Rcl 6.078-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJ 30.4.2010 e Rcl 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ
16.10.2009.
11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 38
da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento interno do Supremo
Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2012, interpõe a Associação
dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados
Federativos do Brasil, ora Agravante, nessa mesma data, agravo
regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676216.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante , não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido’ (Rel. Min. Dias
Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
Nesse sentido, a Reclamação n. 8.221-AgR/GO, de minha
relatoria:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM
TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 6.034.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes,
não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo
regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito
em julgado. Súmula Supremo Tribunal Federal n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento’ (Plenário, DJ 26.3.2010, grifos nossos).
Ainda: Rcl 4.119-AgR/BA, de minha relatoria, Plenário, DJ
28.10.2011; Rcl 6.078-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJ 30.4.2010 e Rcl 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ
16.10.2009.
11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 38
da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento interno do Supremo
Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2012, interpõe a Associação
dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados
Federativos do Brasil, ora Agravante, nessa mesma data, agravo
regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
A Agravante sustenta que as decisões apontadas como
descumpridas “detém sim características plenoperante e erga omnes,
marcadas pela sua carga de concretude” a “legitima[r], portanto, a partir delas a
possibilidade do ajuizamento, admissão e consagração da pretensão resistida
embutida nesta petição inicial” (fls. 15-16 do agravo regimental) .
Pede seja o agravo regimental “submetido ao julgamento do Plenário ou
da Turma, a quem caiba a competência” (fl. 40 do agravo regimental).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
A Agravante sustenta que as decisões apontadas como
descumpridas “detém sim características plenoperante e erga omnes,
marcadas pela sua carga de concretude” a “legitima[r], portanto, a partir delas a
possibilidade do ajuizamento, admissão e consagração da pretensão resistida
embutida nesta petição inicial” (fls. 15-16 do agravo regimental) .
Pede seja o agravo regimental “submetido ao julgamento do Plenário ou
da Turma, a quem caiba a competência” (fl. 40 do agravo regimental).
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A Agravante aponta como descumpridas, decisões monocráticas e
acórdãos proferidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF, dos quais não foi parte.
Insiste que essas decisões teriam, “sim, características plenoperante e
erga omnes, marcadas pela sua carga de concretude” (fls. 15-16 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
As decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em
processos subjetivos e os efeitos das decisões neles proferidas, limitam-se
às partes que figuraram naquela relação processual.
Conforme ressaltei na decisão agravada, é incabível a reclamação
que objetiva assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de
eficácia vinculante e efeitos erga omnes.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma
extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência de requisitos. Perfil
constitucional da reclamação. Decisão cautelar. Ausência de violação
da Súmula Vinculante n 10. Agravo regimental não provido. 1. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
Supremo Tribunal Federal
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10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. A Agravante aponta como descumpridas, decisões monocráticas e
acórdãos proferidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Injunção n. 721/DF, 758/DF, 781/DF, 786/DF, 788/DF, 791/DF,
792/DF e 795/DF, dos quais não foi parte.
Insiste que essas decisões teriam, “sim, características plenoperante e
erga omnes, marcadas pela sua carga de concretude” (fls. 15-16 do agravo
regimental) .
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
As decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em
processos subjetivos e os efeitos das decisões neles proferidas, limitam-se
às partes que figuraram naquela relação processual.
Conforme ressaltei na decisão agravada, é incabível a reclamação
que objetiva assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de
eficácia vinculante e efeitos erga omnes.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma
extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência de requisitos. Perfil
constitucional da reclamação. Decisão cautelar. Ausência de violação
da Súmula Vinculante n 10. Agravo regimental não provido. 1. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2.
Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há
obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos. 3.
Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar, a qual não
tem o condão de declarar a inconstitucionalidade de norma, inserido-
se a atuação monocrática do relator no poder geral de cautela inerente
ao ato de julgar. Ausência de violação da Súmula Vinculante n 10. 4.
Agravo regimental não provido (Rcl 15.220-AgR/MS, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.9.2013, grifos nossos).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada
(Rcl 3.138/CE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
23.10.2009, grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2.
Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há
obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos. 3.
Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar, a qual não
tem o condão de declarar a inconstitucionalidade de norma, inserido-
se a atuação monocrática do relator no poder geral de cautela inerente
ao ato de julgar. Ausência de violação da Súmula Vinculante n 10. 4.
Agravo regimental não provido (Rcl 15.220-AgR/MS, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.9.2013, grifos nossos).
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PRECATÓRIO.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM
CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS.
CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR
PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação
constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda
genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto,
precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja
relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte,
uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a
relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não
legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação
firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI
1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de
ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor,
se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente
diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-
AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e,
na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada
(Rcl 3.138/CE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
23.10.2009, grifos nossos).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo Tribunal
Federal assentou:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante
, não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido” (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
3 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13198 AGR-SEGUNDO / DF
No julgamento da Reclamação 9.545-AgR/SP, o Supremo Tribunal
Federal assentou:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -
PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -
A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da
Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não
pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não
visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa,
indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas
como decorrência da realização de seu papel magno, que é a
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de
Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter 'erga omnes' e de
eficácia vinculante
, não é válido na reclamação, quando delas não fez
parte o reclamante. Agravo regimental não provido” (Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010, grifos nossos).
3 . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro
Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 198",
"RECLAMAÇÃO 13 . 198",
"RECLAMAÇÃO 13 . 198 DISTRITO",
"Mandados de Injunção n . 721 / DF",
"RCL 13198",
"ADI 1 . 662",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"Rcl 3 . 138 / CE",
"Reclamação 9 . 545 - AgR / SP",
"ADI 1 . 662",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"Rcl 3 . 138 / CE",
"Reclamação 9 . 545 - AgR / SP",
"RCL 13198",
"Reclamação n . 8 . 221 - AgR / GO",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamações 2 . 138 / DF",
"6",
".",
"034",
"/",
"SP",
"Súmula",
"Rcl 4 . 119 - AgR / BA",
"Rcl 6 . 078 - AgR / SC",
"Rcl 5 . 703 - AgR / SP",
"Reclamação n . 8 . 221 - AgR / GO",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamações 2 . 138 / DF",
"6",
".",
"034",
"/",
"SP",
"Rcl 4 . 119 - AgR / BA",
"Rcl 6 . 078 - AgR / SC",
"Rcl 5 . 703 - AgR / SP",
"Mandados",
"Mandados de Injunção n . 721 / DF",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 13198",
"Súmula Vinculante n 10 . 4",
"Rcl 15 . 220 - AgR / MS",
"ADI 1 . 662",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"Rcl 3 . 138 / CE",
"Rcl 15 . 220 - AgR / MS",
"ADI 1 . 662",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"Rcl 3 . 138 / CE",
"Reclamação 9 . 545 - AgR / SP",
"Reclamação 9 . 545 - AgR / SP",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 282 , inc . VI , do Código de Processo Civil",
"art . 284 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 282 , inc . VI , do Código de Processo Civil",
"art . 284 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , alínea l , da Constituição da República",
"art . 105 , inc . I , alínea f , da Constituição",
"art . 5 . . . , inc . LXXI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , alínea l , da Constituição da República",
"art . 105 , inc . I , alínea f , da Constituição",
"art . 5 . . . , inc . LXXI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , I , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Associação dos Policiais Civis , Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"TRIBUNAL DE",
"Associação dos Policiais Civis , Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Associação dos Policiais Civis , Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Associação dos Policiais Civis , Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA",
"JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA",
"JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA",
"JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jovair Marcos de Oliveira",
"Marcos Sérgio Santos Teixeira",
"João Bosco Fidelis",
"Cristina Dlouhy",
"Nubia Mateus Theodoro",
"Ismael Joaquim da Silva",
"Luis Antonio da Silva",
"Marcos Edaes Nobrega",
"Ivan Libório da Mota",
"Fábio Luis Carnaíba de Oliveira",
"Marcelo Ferreira da Silva",
"Jovair Marcos de Oliveira",
"Marcos Sérgio Santos Teixeira",
"João Bosco Fidelis",
"Cristina Dlouhy",
"Nubia Mateus Theodoro",
"Ismael Joaquim da Silva",
"Luis Antonio da Silva",
"Marcos Edaes Nobrega",
"Ivan Libório da Mota",
"Fábio Luis Carnaíba de Oliveira",
"Marcelo Ferreira da Silva",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Egas Dirceu Moniz de Aragão",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Egas Dirceu Moniz de Aragão",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Egas Dirceu Moniz de Aragão",
"Dias Toffoli",
"Egas Dirceu Moniz de Aragão",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA",
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"Joaquim Barbosa",
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"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
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"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA",
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"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
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"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
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"08",
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".",
"12",
".",
"2012",
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"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"6",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
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".",
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".",
"2009",
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"/",
"2001",
"4",
".",
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"2009",
"23",
".",
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".",
"2009",
"24",
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".",
"2010",
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"2010",
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"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
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".",
"10",
".",
"2009",
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".",
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".",
"2012",
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"/",
"2001",
"14",
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"5",
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"2010",
"26",
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"3",
".",
"2010",
"28",
".",
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".",
"2011",
"30",
".",
"4",
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"2010",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"19",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"2001",
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"/",
"2014",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
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"10",
".",
"2009",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"9",
".",
"2013",
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".",
"2009",
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"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
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"2014",
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".",
"04",
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"2014",
"24",
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"2001",
"10",
".",
"04",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA
QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE
QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO
NÃO
EFETIVAMENTE
JULGADA –
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067146.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PROTOCOLO Nº 37.715/2009. DECISÃO
DO STF QUE
NÃO
APRECIOU
O
MÉRITO,
APENAS
A
INADMISSIBILIDADE
DO
RE.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo
MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS (fls. 82-6; 89-93) contra decisão do
Relator que não conheceu da ação rescisória em face da incompetência
do STF para processá-la e julgá-la (fls. 79-80).
2. O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS propôs ação rescisória,
com pedido de medida liminar, em 05-10-2009, contra FLÁVIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PROTOCOLO Nº 37.715/2009. DECISÃO
DO STF QUE
NÃO
APRECIOU
O
MÉRITO,
APENAS
A
INADMISSIBILIDADE
DO
RE.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo
MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS (fls. 82-6; 89-93) contra decisão do
Relator que não conheceu da ação rescisória em face da incompetência
do STF para processá-la e julgá-la (fls. 79-80).
2. O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS propôs ação rescisória,
com pedido de medida liminar, em 05-10-2009, contra FLÁVIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AR 2198 AGR / MS
FREITAS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V, do CPC,
objetivando rescindir a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes em
agravo de instrumento (Protocolo nº 37.715/2009), transitada em
julgado em 09-06-2009 (fl. 413 - Anexo 2), nos seguintes termos:
‘Trata-se de de petição de agravo de instrumento
interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou
indispensável à compreensão da controvérsia (a certidão da
respectiva intimação do acórdão recorrido; o inteiro teor da
petição de recurso extraordinário; as contra-razões ou certidão
de inexistência nos autos principais; o acórdão recorrido), a teor
do que determinam o art. 544, §1º, do CPC e os Enunciados das
Súmulas do STF nºs 288 e 639.
E cabe à parte recorrente, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do
instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo’.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Não merece provimento o Agravo Regimental.
5. De início cabe registrar que só cabe ao STF processar e
julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, proferidos
em ações originárias ou, como no caso, no âmbito recursal, desde que,
conhecido o recurso, tenha operado o efeito substitutivo, nos termos do
art. 512 do CPC.
6.
No
caso,
o
agravo
de
instrumento
(protocolo nº 37.715/2009) não foi sequer admitido (fl. 413 – Anexo 2)
e, portanto, não houve julgamento de mérito, nem efeito substitutivo,
motivo pelo qual não se aplica a Súmula 249. O acórdão
proferido pela 2ª Turma Cível do TJMS nos autos da Apelação
Cível nº 2006.016183-2 (fls. 231-4 – Apenso 2) permanece incólume.
Assim, o STF não possui competência originária para processar e
julgar a presente ação rescisória.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067147.
Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
FREITAS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V, do CPC,
objetivando rescindir a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes em
agravo de instrumento (Protocolo nº 37.715/2009), transitada em
julgado em 09-06-2009 (fl. 413 - Anexo 2), nos seguintes termos:
‘Trata-se de de petição de agravo de instrumento
interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou
indispensável à compreensão da controvérsia (a certidão da
respectiva intimação do acórdão recorrido; o inteiro teor da
petição de recurso extraordinário; as contra-razões ou certidão
de inexistência nos autos principais; o acórdão recorrido), a teor
do que determinam o art. 544, §1º, do CPC e os Enunciados das
Súmulas do STF nºs 288 e 639.
E cabe à parte recorrente, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do
instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo’.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Não merece provimento o Agravo Regimental.
5. De início cabe registrar que só cabe ao STF processar e
julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, proferidos
em ações originárias ou, como no caso, no âmbito recursal, desde que,
conhecido o recurso, tenha operado o efeito substitutivo, nos termos do
art. 512 do CPC.
6.
No
caso,
o
agravo
de
instrumento
(protocolo nº 37.715/2009) não foi sequer admitido (fl. 413 – Anexo 2)
e, portanto, não houve julgamento de mérito, nem efeito substitutivo,
motivo pelo qual não se aplica a Súmula 249. O acórdão
proferido pela 2ª Turma Cível do TJMS nos autos da Apelação
Cível nº 2006.016183-2 (fls. 231-4 – Apenso 2) permanece incólume.
Assim, o STF não possui competência originária para processar e
julgar a presente ação rescisória.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AR 2198 AGR / MS
7. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina
pelo desprovimento do Agravo Regimental.” (grifei)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
7. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina
pelo desprovimento do Agravo Regimental.” (grifei)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na
presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora
recorrida, o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para
processar e julgar, originariamente, a presente ação rescisória. É que a
decisão rescindenda, proferida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, cingiu-se,
unicamente, ao exame de questões de caráter eminentemente formal, consoante
resulta inequívoco do seguinte fragmento constante de mencionado ato
decisório (fls. 413):
“Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à
compreensão da controvérsia (a certidão da respectiva intimação do
acórdão recorrido; o inteiro teor da petição de recurso extraordinário;
as contra-razões ou certidão de inexistência nos autos principais; o
acórdão recorrido), a teor do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC
e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte
recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a
inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (grifei)
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de
competência originária para processar e julgar as ações rescisórias,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067148.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na
presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora
recorrida, o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para
processar e julgar, originariamente, a presente ação rescisória. É que a
decisão rescindenda, proferida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, cingiu-se,
unicamente, ao exame de questões de caráter eminentemente formal, consoante
resulta inequívoco do seguinte fragmento constante de mencionado ato
decisório (fls. 413):
“Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à
compreensão da controvérsia (a certidão da respectiva intimação do
acórdão recorrido; o inteiro teor da petição de recurso extraordinário;
as contra-razões ou certidão de inexistência nos autos principais; o
acórdão recorrido), a teor do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC
e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte
recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a
inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (grifei)
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de
competência originária para processar e julgar as ações rescisórias,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2198 AGR / MS
quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta
Corte, hajam examinado o próprio fundo da controvérsia.
O exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia
que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a
questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões
de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de
julgar o mérito da causa.
Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância – que assume
indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação
rescisória – que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o
art. 485 do CPC, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de
impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento
jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito
material (RISTF, art. 259).
Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal – com apoio no
magistério da doutrina (PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação
Rescisória das Sentenças e de outras decisões”, p. 481, § 43, 5ª ed., 1976,
Forense; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/375, 4ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA
MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/112-113
e 199, itens ns. 69 e 121, 8ª ed., 1999, Forense, v.g.) – tem reiteradamente
proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta
Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de
conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais
(Súmula 249/STF – RTJ 87/776 – RTJ 105/473 – RTJ 107/528 – RTJ 112/29 –
RTJ 114/471 – RTJ 117/461 – RTJ 119/46 – RTJ 121/898 – RTJ 131/1066 –
Súmula 515/STF – AR 1.474/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão
rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha
efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta
Corte, hajam examinado o próprio fundo da controvérsia.
O exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia
que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a
questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões
de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de
julgar o mérito da causa.
Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância – que assume
indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação
rescisória – que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o
art. 485 do CPC, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de
impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento
jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito
material (RISTF, art. 259).
Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal – com apoio no
magistério da doutrina (PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação
Rescisória das Sentenças e de outras decisões”, p. 481, § 43, 5ª ed., 1976,
Forense; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/375, 4ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA
MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/112-113
e 199, itens ns. 69 e 121, 8ª ed., 1999, Forense, v.g.) – tem reiteradamente
proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta
Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de
conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais
(Súmula 249/STF – RTJ 87/776 – RTJ 105/473 – RTJ 107/528 – RTJ 112/29 –
RTJ 114/471 – RTJ 117/461 – RTJ 119/46 – RTJ 121/898 – RTJ 131/1066 –
Súmula 515/STF – AR 1.474/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão
rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha
efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2198 AGR / MS
acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define,
para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do
Supremo Tribunal Federal (…).”
(RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
“AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR.
– Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por
Ministro-Relator, quando esta – por não haver apreciado o mérito
do pedido – apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.
Precedentes.”
(RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define,
para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do
Supremo Tribunal Federal (…).”
(RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
“AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR.
– Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por
Ministro-Relator, quando esta – por não haver apreciado o mérito
do pedido – apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.
Precedentes.”
(RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF).
Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF).
Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081204
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO NÃO EFETIVAMENTE JULGADA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
|
sjur282509
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AR, CABIMENTO)
RTJ 87/776, RTJ 105/473, RTJ 107/528, RTJ 112/29, RTJ 114/471, RTJ 117/461, RTJ 119/46, RTJ 121/898, RTJ 131/1066, RTJ 148/703, RTJ 176/99-100.
- Decisão monocrática citada:
(AR, CABIMENTO)
AR 1474.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
2198
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00485\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00259\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000249 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000515 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 2198 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA
QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE
QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO
NÃO
EFETIVAMENTE
JULGADA –
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO Código de Processo Civil.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PROTOCOLO n 37.715/2009. DECISÃO
DO Supremo Tribunal Federal QUE
NÃO
APRECIOU
O
MÉRITO,
APENAS
A
INADMISSIBILIDADE
DO
Recurso Extraordinário.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo
MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS (fls. 82-6; 89-93) contra decisão do
Relator que não conheceu da ação rescisória em face da incompetência
do Supremo Tribunal Federal para processá-la e julgá-la (fls. 79-80).
2. O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS propôs ação rescisória,
com pedido de medida liminar, em 05-10-2009, contra FLÁVIO
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO Código de Processo Civil.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PROTOCOLO n 37.715/2009. DECISÃO
DO Supremo Tribunal Federal QUE
NÃO
APRECIOU
O
MÉRITO,
APENAS
A
INADMISSIBILIDADE
DO
Recurso Extraordinário.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo
MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS (fls. 82-6; 89-93) contra decisão do
Relator que não conheceu da ação rescisória em face da incompetência
do Supremo Tribunal Federal para processá-la e julgá-la (fls. 79-80).
2. O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS propôs ação rescisória,
com pedido de medida liminar, em 05-10-2009, contra FLÁVIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AR 2198 AGR / MS
FREITAS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil,
objetivando rescindir a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes em
agravo de instrumento (Protocolo n 37.715/2009), transitada em
julgado em 09-06-2009 (fl. 413 - Anexo 2), nos seguintes termos:
‘Trata-se de de petição de agravo de instrumento
interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou
indispensável à compreensão da controvérsia (a certidão da
respectiva intimação do acórdão recorrido; o inteiro teor da
petição de recurso extraordinário; as contra-razões ou certidão
de inexistência nos autos principais; o acórdão recorrido), a teor
do que determinam o art. 544, §1..., do Código de Processo Civil e os Enunciados das
Súmulas do Supremo Tribunal Federal ns 288 e 639.
E cabe à parte recorrente, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do
instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo’.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Não merece provimento o Agravo Regimental.
5. De início cabe registrar que só cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, proferidos
em ações originárias ou, como no caso, no âmbito recursal, desde que,
conhecido o recurso, tenha operado o efeito substitutivo, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
6.
No
caso,
o
agravo
de
instrumento
(protocolo n 37.715/2009) não foi sequer admitido (fl. 413 – Anexo 2)
e, portanto, não houve julgamento de mérito, nem efeito substitutivo,
motivo pelo qual não se aplica a Súmula 249. O acórdão
proferido pela 2... Turma Cível do TJMS nos autos da Apelação
Cível n 2006.016183-2 (fls. 231-4 – Apenso 2) permanece incólume.
Assim, o Supremo Tribunal Federal não possui competência originária para processar e
julgar a presente ação rescisória.
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
FREITAS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil,
objetivando rescindir a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes em
agravo de instrumento (Protocolo n 37.715/2009), transitada em
julgado em 09-06-2009 (fl. 413 - Anexo 2), nos seguintes termos:
‘Trata-se de de petição de agravo de instrumento
interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou
indispensável à compreensão da controvérsia (a certidão da
respectiva intimação do acórdão recorrido; o inteiro teor da
petição de recurso extraordinário; as contra-razões ou certidão
de inexistência nos autos principais; o acórdão recorrido), a teor
do que determinam o art. 544, §1..., do Código de Processo Civil e os Enunciados das
Súmulas do Supremo Tribunal Federal ns 288 e 639.
E cabe à parte recorrente, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do
instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo’.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Não merece provimento o Agravo Regimental.
5. De início cabe registrar que só cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, proferidos
em ações originárias ou, como no caso, no âmbito recursal, desde que,
conhecido o recurso, tenha operado o efeito substitutivo, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
6.
No
caso,
o
agravo
de
instrumento
(protocolo n 37.715/2009) não foi sequer admitido (fl. 413 – Anexo 2)
e, portanto, não houve julgamento de mérito, nem efeito substitutivo,
motivo pelo qual não se aplica a Súmula 249. O acórdão
proferido pela 2... Turma Cível do TJMS nos autos da Apelação
Cível n 2006.016183-2 (fls. 231-4 – Apenso 2) permanece incólume.
Assim, o Supremo Tribunal Federal não possui competência originária para processar e
julgar a presente ação rescisória.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AR 2198 AGR / MS
7. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina
pelo desprovimento do Agravo Regimental.” (grifei)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
7. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina
pelo desprovimento do Agravo Regimental.” (grifei)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na
presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora
recorrida, o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para
processar e julgar, originariamente, a presente ação rescisória. É que a
decisão rescindenda, proferida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, cingiu-se,
unicamente, ao exame de questões de caráter eminentemente formal, consoante
resulta inequívoco do seguinte fragmento constante de mencionado ato
decisório (fls. 413):
“Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à
compreensão da controvérsia (a certidão da respectiva intimação do
acórdão recorrido; o inteiro teor da petição de recurso extraordinário;
as contra-razões ou certidão de inexistência nos autos principais; o
acórdão recorrido), a teor do que determinam o art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil
e os Enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal ns 288 e 639. E cabe à parte
recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a
inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (grifei)
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de
competência originária para processar e julgar as ações rescisórias,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067148.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na
presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte.
Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora
recorrida, o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para
processar e julgar, originariamente, a presente ação rescisória. É que a
decisão rescindenda, proferida pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, cingiu-se,
unicamente, ao exame de questões de caráter eminentemente formal, consoante
resulta inequívoco do seguinte fragmento constante de mencionado ato
decisório (fls. 413):
“Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se
deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à
compreensão da controvérsia (a certidão da respectiva intimação do
acórdão recorrido; o inteiro teor da petição de recurso extraordinário;
as contra-razões ou certidão de inexistência nos autos principais; o
acórdão recorrido), a teor do que determinam o art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil
e os Enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal ns 288 e 639. E cabe à parte
recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a
inteireza do instrumento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (grifei)
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de
competência originária para processar e julgar as ações rescisórias,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2198 AGR / MS
quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta
Corte, hajam examinado o próprio fundo da controvérsia.
O exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia
que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a
questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões
de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de
julgar o mérito da causa.
Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância – que assume
indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação
rescisória – que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o
art. 485 do Código de Processo Civil, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de
impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento
jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito
material (RISTF, art. 259).
Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal – com apoio no
magistério da doutrina (PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação
Rescisória das Sentenças e de outras decisões”, p. 481, § 43, 5... ed., 1976,
Forense; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/375, 4... ed., 1989, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA
MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/112-113
e 199, itens ns. 69 e 121, 8... ed., 1999, Forense, v.g.) – tem reiteradamente
proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta
Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de
conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais
(Súmula 249/Supremo Tribunal Federal – RTJ 87/776 – RTJ 105/473 – RTJ 107/528 – RTJ 112/29 –
RTJ 114/471 – RTJ 117/461 – RTJ 119/46 – RTJ 121/898 – RTJ 131/1066 –
Súmula 515/Supremo Tribunal Federal – AR 1.474/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão
rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha
efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta
Corte, hajam examinado o próprio fundo da controvérsia.
O exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia
que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a
questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões
de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de
julgar o mérito da causa.
Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância – que assume
indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação
rescisória – que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o
art. 485 do Código de Processo Civil, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de
impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento
jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito
material (RISTF, art. 259).
Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal – com apoio no
magistério da doutrina (PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação
Rescisória das Sentenças e de outras decisões”, p. 481, § 43, 5... ed., 1976,
Forense; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/375, 4... ed., 1989, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA
MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/112-113
e 199, itens ns. 69 e 121, 8... ed., 1999, Forense, v.g.) – tem reiteradamente
proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta
Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de
conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais
(Súmula 249/Supremo Tribunal Federal – RTJ 87/776 – RTJ 105/473 – RTJ 107/528 – RTJ 112/29 –
RTJ 114/471 – RTJ 117/461 – RTJ 119/46 – RTJ 121/898 – RTJ 131/1066 –
Súmula 515/Supremo Tribunal Federal – AR 1.474/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão
rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha
efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2198 AGR / MS
acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define,
para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do
Supremo Tribunal Federal (…).”
(RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
“AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR.
– Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por
Ministro-Relator, quando esta – por não haver apreciado o mérito
do pedido – apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.
Precedentes.”
(RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2198 AGR / MS
acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define,
para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do
Supremo Tribunal Federal (…).”
(RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
“AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR.
– Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por
Ministro-Relator, quando esta – por não haver apreciado o mérito
do pedido – apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.
Precedentes.”
(RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF).
Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF).
Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO n 37 . 715 / 2009",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO n 37 . 715 / 2009",
"Súmulas do Supremo",
"Apelação Cível n 2006 . 016183 - 2",
"Súmulas do Supremo Tribunal Federal ns 288",
"Apelação Cível n 2006 . 016183 - 2",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"Súmulas",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"Súmulas",
"Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 515 / Supremo Tribunal Federal",
"AR 1 . 474 / PE",
"Súmula 249 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 515 / Supremo Tribunal Federal",
"AR 1 . 474 / PE",
"RTJ 148 / 703",
"RTJ 176 / 99 - 100",
"RTJ 176 / 99 - 100",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 485 , V , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 485 , V , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , V , do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , V , do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 512 do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ",
"MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS",
"MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". Turma Cível do TJMS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma Cível do TJMS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO",
"FLÁVIO FREITAS BARBOSA",
"RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO",
"FLÁVIO FREITAS BARBOSA",
"RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"FLÁVIO",
"CELSO DE MELLO",
"ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO",
"FLÁVIO FREITAS BARBOSA",
"RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"FLÁVIO",
"FREITAS BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"FREITAS BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO AR 2198",
"PONTES DE MIRANDA",
"VICENTE GRECO FILHO",
"JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"VICENTE GRECO FILHO",
"JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO",
"FLÁVIO FREITAS BARBOSA",
"RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO",
"FLÁVIO FREITAS BARBOSA",
"RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"05",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"05",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"1989",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"1989",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL.
SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM.
OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do
óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a
aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06.
3. Ocorrência de bis in idem. Majorante da prática do crime com o
envolvimento de adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/06) indevidamente
valorada no dimensionamento da causa especial de diminuição de pena
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Ementa e Acórdão
HC 118773 / SP
(art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza
inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06 em seu patamar máximo.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para
crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime
inicial fechado. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz
do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
6. Ordem parcialmente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
(art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza
inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06 em seu patamar máximo.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para
crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime
inicial fechado. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz
do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
6. Ordem parcialmente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor
de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a
liminar no HC 274.183/SP.
Em 09.11.2012, o paciente foi preso em flagrante delito, e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de
drogas, por ter sido flagrado, com outros dois coacusados, dentre eles,
um adolescente, na posse de 07 (sete) pedras de “crack” e de 10 (dez)
porções de maconha, além da quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove
reais). Com o outro coacusado foram encontrados mais 38 (trinta e oito)
porções de cocaína, e com o adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um)
telefone celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Barra Funda/SP condenou
o paciente às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, em
regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-
multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, e art. 40, VI, da Lei
11.343/06. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau
manteve a prisão do paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do §
4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de
regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e a expedição do alvará de soltura em favor do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor
de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a
liminar no HC 274.183/SP.
Em 09.11.2012, o paciente foi preso em flagrante delito, e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de
drogas, por ter sido flagrado, com outros dois coacusados, dentre eles,
um adolescente, na posse de 07 (sete) pedras de “crack” e de 10 (dez)
porções de maconha, além da quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove
reais). Com o outro coacusado foram encontrados mais 38 (trinta e oito)
porções de cocaína, e com o adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um)
telefone celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Barra Funda/SP condenou
o paciente às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, em
regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-
multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, e art. 40, VI, da Lei
11.343/06. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau
manteve a prisão do paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do §
4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de
regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e a expedição do alvará de soltura em favor do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 118773 / SP
paciente. O pedido liminar foi indeferido.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 274.183/SP, o Ministro Og Fernandes também indeferiu a liminar.
No presente writ, os Impetrantes, preliminarmente, pugnam pelo
afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, reputam teratológica a
sentença por ter aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Afirmam que a causa
de aumento de envolvimento com adolescente, prevista no art. 40, VI, da
Lei de Drogas, foi considerada tanto para majorar a pena, quanto para
afastar a redução da pena em seu grau mínimo, incorrendo em indevido
bis in idem. Insurgem-se contra a aplicação do regime inicial fechado para
cumprimento de pena, bem como a negativa da substituição da pena
corporal por restritiva de direitos, sem a devida fundamentação.
Requerem a redução da pena privativa de liberdade, a substituição
por restritiva de direitos, além da fixação de regime de cumprimento da
pena mais brando.
Em 14.10.2013, deferi parcialmente a liminar pretendida para que o
Juiz da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP reanalisasse
o regime inicial de cumprimento da pena do paciente.
Sobreveio nova petição da Defesa, em 19.11.2013, ao argumento de
que o magistrado de primeiro grau, apesar de reavaliar o regime de
cumprimento da pena, exarou decisão sem fundamentação idônea.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson de Oliveira da Almeida, pelo não
conhecimento do writ.
Há pedido de sustentação oral.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
paciente. O pedido liminar foi indeferido.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 274.183/SP, o Ministro Og Fernandes também indeferiu a liminar.
No presente writ, os Impetrantes, preliminarmente, pugnam pelo
afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, reputam teratológica a
sentença por ter aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Afirmam que a causa
de aumento de envolvimento com adolescente, prevista no art. 40, VI, da
Lei de Drogas, foi considerada tanto para majorar a pena, quanto para
afastar a redução da pena em seu grau mínimo, incorrendo em indevido
bis in idem. Insurgem-se contra a aplicação do regime inicial fechado para
cumprimento de pena, bem como a negativa da substituição da pena
corporal por restritiva de direitos, sem a devida fundamentação.
Requerem a redução da pena privativa de liberdade, a substituição
por restritiva de direitos, além da fixação de regime de cumprimento da
pena mais brando.
Em 14.10.2013, deferi parcialmente a liminar pretendida para que o
Juiz da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP reanalisasse
o regime inicial de cumprimento da pena do paciente.
Sobreveio nova petição da Defesa, em 19.11.2013, ao argumento de
que o magistrado de primeiro grau, apesar de reavaliar o regime de
cumprimento da pena, exarou decisão sem fundamentação idônea.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson de Oliveira da Almeida, pelo não
conhecimento do writ.
Há pedido de sustentação oral.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena diverso do fechado e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de
Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.138/SP. Eis o teor da decisão:
“(...).
Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta
Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas
corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente
e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.
Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete
n.º 691 da Súmula da Suprema Corte:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo
Plenário do STF, a respeito do eventual cancelamento do mencionado
verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC n.º 85.185-1,
da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada,
mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo
(Informativo n.º 396, 08 a 12/08/2005).
A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não
impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante
constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos.
Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da
controvérsia caracteriza supressão de instância.
Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena diverso do fechado e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de
Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.138/SP. Eis o teor da decisão:
“(...).
Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta
Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas
corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente
e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.
Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete
n.º 691 da Súmula da Suprema Corte:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo
Plenário do STF, a respeito do eventual cancelamento do mencionado
verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC n.º 85.185-1,
da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada,
mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo
(Informativo n.º 396, 08 a 12/08/2005).
A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não
impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante
constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos.
Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da
controvérsia caracteriza supressão de instância.
Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de
autorizar a outorga pretendida.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à Autoridade Coatora.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer”.
Cumpre registrar, desde logo, que, à falta de pronunciamento final
do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na
Súmula 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido
abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses
excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da
tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões
colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
06.5.2010.
Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do
mencionado verbete.
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado, com outros dois
coacusados, dentre eles, um adolescente, expondo à venda e trazendo
consigo 07 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha, além da
quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com o outro coacusado
foram encontrados mais 38 (trinta e oito) porções de cocaína, e com o
adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um) telefone celular.
O magistrado de primeiro grau, constatada a primariedade do
paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou a pena-base no
mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reputou
inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na última fase,
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, em 1/6
(um sexto), e, após, majorou-a em 1/6 (um sexto) forte no art. 40, VI, da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de
autorizar a outorga pretendida.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à Autoridade Coatora.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer”.
Cumpre registrar, desde logo, que, à falta de pronunciamento final
do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na
Súmula 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido
abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses
excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da
tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões
colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
06.5.2010.
Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do
mencionado verbete.
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado, com outros dois
coacusados, dentre eles, um adolescente, expondo à venda e trazendo
consigo 07 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha, além da
quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com o outro coacusado
foram encontrados mais 38 (trinta e oito) porções de cocaína, e com o
adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um) telefone celular.
O magistrado de primeiro grau, constatada a primariedade do
paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou a pena-base no
mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reputou
inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na última fase,
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, em 1/6
(um sexto), e, após, majorou-a em 1/6 (um sexto) forte no art. 40, VI, da
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e
10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e
cinco) dias-multa. Transcrevo excerto da sentença condenatória:
“(...).
Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código
Penal, apura-se que ambos os acusados são primários, assim como as
circunstâncias do delito não revelam anormalidade a justificar
fixação de pena maior nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base
no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e pagamento de
500 dias-multa para cada acusado. Não existem circunstâncias
atenuantes e agravantes a serem consideradas na segunda fase
do cálculo da pena, pois ainda que relativamente menor o acusado
Douglas na data dos fatos, tal circunstância não poderá aqui interferir
na pena, posto que já fixada no mínimo legal na primeira fase. Para a
terceira fase do cálculo, presente a causa de diminuição
prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, pois além
dos acusados serem primários, não há nos autos qualquer elemento a
indicar dedicação da parte deles à atividades criminosas e ainda
participação em organização criminosa. Porém, considerando que
pesa sobre os acusados a causa de aumento prevista no artigo
40, inciso VI, da mesma lei, pois praticaram o delito visando e
atingindo adolescente, além do fato importante de que foram
presos com três drogas diferentes, aplico aqui a redução na
fração de 1/6, resultando uma pena de 04 anos e 02 meses de
reclusão e pagamento de 416 dias-multa. A redução mínima
nesta fase, levando-se em conta que não se trata de um crime
de tráfico comum, mas agravado pela razão de ter sido
praticado nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei
11.343/06, o que dispensa comentários e justificativas sobre a
preocupação do legislador em estabelecer esta majorante, além do
fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes,
encontra respaldo na lei e na jurisprudência pátria, não sendo
incomum decisões no sentido da plena possibilidade do juiz mitigar o
grau de redução da pena nesta fase (artigo 33, par. 4º), em razão das
circunstâncias do crime e variedade e quantidade de drogas
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e
10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e
cinco) dias-multa. Transcrevo excerto da sentença condenatória:
“(...).
Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código
Penal, apura-se que ambos os acusados são primários, assim como as
circunstâncias do delito não revelam anormalidade a justificar
fixação de pena maior nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base
no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e pagamento de
500 dias-multa para cada acusado. Não existem circunstâncias
atenuantes e agravantes a serem consideradas na segunda fase
do cálculo da pena, pois ainda que relativamente menor o acusado
Douglas na data dos fatos, tal circunstância não poderá aqui interferir
na pena, posto que já fixada no mínimo legal na primeira fase. Para a
terceira fase do cálculo, presente a causa de diminuição
prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, pois além
dos acusados serem primários, não há nos autos qualquer elemento a
indicar dedicação da parte deles à atividades criminosas e ainda
participação em organização criminosa. Porém, considerando que
pesa sobre os acusados a causa de aumento prevista no artigo
40, inciso VI, da mesma lei, pois praticaram o delito visando e
atingindo adolescente, além do fato importante de que foram
presos com três drogas diferentes, aplico aqui a redução na
fração de 1/6, resultando uma pena de 04 anos e 02 meses de
reclusão e pagamento de 416 dias-multa. A redução mínima
nesta fase, levando-se em conta que não se trata de um crime
de tráfico comum, mas agravado pela razão de ter sido
praticado nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei
11.343/06, o que dispensa comentários e justificativas sobre a
preocupação do legislador em estabelecer esta majorante, além do
fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes,
encontra respaldo na lei e na jurisprudência pátria, não sendo
incomum decisões no sentido da plena possibilidade do juiz mitigar o
grau de redução da pena nesta fase (artigo 33, par. 4º), em razão das
circunstâncias do crime e variedade e quantidade de drogas
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
apreendidas.
(...).
E finalmente, como causa de aumento, por força do
disposto no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a
pena em 1/6, resultando uma pena de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a liminar
pleiteada. Após, sobreveio julgamento de mérito da apelação defensiva,
que, ao denegar a ordem, corroborou a pena fixada, destacando que “não
haveria como sustentar a ocorrência de bis in idem com relação à previsão do art.
40, VI, da Lei 11.343/06, pois a magistrada não justificou a escolha pelo patamar
mínimo do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 do mesmo diploma apenas
pela existência da referida causa de aumento, mas, também, em razão do fato
importante de que foram presos com três drogas diferentes”.
Invoca a Defesa a ocorrência de bis in idem decorrente de haver o
magistrado sentenciante sopesado em desfavor do paciente o art. 40, VI,
da Lei 11.343/06 (quando o crime envolver criança ou adolescente) para
justificar o patamar de redução da pena do § 4º do art. 33 e como
majorante da pena.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto.
Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em
grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do § 4º do art. 33. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
4
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HC 118773 / SP
apreendidas.
(...).
E finalmente, como causa de aumento, por força do
disposto no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a
pena em 1/6, resultando uma pena de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a liminar
pleiteada. Após, sobreveio julgamento de mérito da apelação defensiva,
que, ao denegar a ordem, corroborou a pena fixada, destacando que “não
haveria como sustentar a ocorrência de bis in idem com relação à previsão do art.
40, VI, da Lei 11.343/06, pois a magistrada não justificou a escolha pelo patamar
mínimo do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 do mesmo diploma apenas
pela existência da referida causa de aumento, mas, também, em razão do fato
importante de que foram presos com três drogas diferentes”.
Invoca a Defesa a ocorrência de bis in idem decorrente de haver o
magistrado sentenciante sopesado em desfavor do paciente o art. 40, VI,
da Lei 11.343/06 (quando o crime envolver criança ou adolescente) para
justificar o patamar de redução da pena do § 4º do art. 33 e como
majorante da pena.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto.
Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em
grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do § 4º do art. 33. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador,
tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da
natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao analisar as
circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59
do Código Penal, apontou, de forma correta e fundamentada vetores
suficientes para fixar a pena-base em seu mínimo legal. Não houve
alterações na segunda fase da dosimetria.
Na terceira fase, contudo, fixou o patamar de redução do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas, em sua fração mínima, 1/6, por duplo fundamento - o
“fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes” e a prática do
crime “nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06”. -, e mais
uma vez considerou este último, calcado no art. 40, VI, da Lei de Drogas -
“sua prática envolver ou visar atingir criança ou adolescente” -, como causa
independente de majoração da pena. Evidenciada,assim, quanto a esse
ponto específico, a ocorrência de bis in idem.
De outra parte, ainda que consideradas, na sentença, a quantidade
e a qualidade da droga somente uma vez, na linha do julgamento do HC
112.776/MG desta Suprema Corte, entende a Turma que a quantidade e a
variedade da drogas com o paciente apreendidas – aproximadamente 20g
(vinte gramas), distribuídas em 07 (sete) pedras de crack e em 10 (dez)
porções de maconha –, não sinalizam um envolvimento mais
significativo com o tráfico, cumprindo privilegiar, presente a ratio legis, a
condição de primário e as circunstâncias judiciais tidas por favoráveis,
determinantes da fixação da pena base no mínimo legal.
Nesse contexto, imperioso o afastamento do enunciado da Súmula
5
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HC 118773 / SP
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador,
tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da
natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao analisar as
circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59
do Código Penal, apontou, de forma correta e fundamentada vetores
suficientes para fixar a pena-base em seu mínimo legal. Não houve
alterações na segunda fase da dosimetria.
Na terceira fase, contudo, fixou o patamar de redução do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas, em sua fração mínima, 1/6, por duplo fundamento - o
“fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes” e a prática do
crime “nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06”. -, e mais
uma vez considerou este último, calcado no art. 40, VI, da Lei de Drogas -
“sua prática envolver ou visar atingir criança ou adolescente” -, como causa
independente de majoração da pena. Evidenciada,assim, quanto a esse
ponto específico, a ocorrência de bis in idem.
De outra parte, ainda que consideradas, na sentença, a quantidade
e a qualidade da droga somente uma vez, na linha do julgamento do HC
112.776/MG desta Suprema Corte, entende a Turma que a quantidade e a
variedade da drogas com o paciente apreendidas – aproximadamente 20g
(vinte gramas), distribuídas em 07 (sete) pedras de crack e em 10 (dez)
porções de maconha –, não sinalizam um envolvimento mais
significativo com o tráfico, cumprindo privilegiar, presente a ratio legis, a
condição de primário e as circunstâncias judiciais tidas por favoráveis,
determinantes da fixação da pena base no mínimo legal.
Nesse contexto, imperioso o afastamento do enunciado da Súmula
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
691/STF com a concessão da ordem de habeas corpus para que o juiz
sentenciante proceda a nova dosimetria, observada em sua fração
máxima de 2/3 (dois terços) a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Já no que concerne ao regime de cumprimento de pena e à
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o
pleito merece acolhimento parcial. É que a sentença condenatória se
fundou unicamente na vedação legal tida por inconstitucional por este
Excelso Pretório. Extraio do édito condenatório:
“(...).
O regime inicial de pena, no caso, somente pode ser o fechado.
Os acusados estão sendo aqui condenados pela prática de crime de
tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo e isto porque –
segundo a correta exegese – os delitos de natureza diferenciada, devem
receber tratamento diferenciado (art. 2º, da Lei 8.072/90). De acordo
com o artigo 2º, § 1º, da lei de crimes hediondos, com a redação
alterada pela Lei 11.464/2007, a pena por este crime deve ser
cumprida inicialmente em regime fechado. (…) Pelos mesmos motivos
e com estes mesmos fundamentos, inegável que não se aplica no caso,
inobstante a Resolução 05 de 15 de fevereiro de 2012, do Senado
Federal (Art. 1º: É suspensa a execução da expressão ‘vedada a
conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei
11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
97.256/RS), a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Inegável que as substituições previstas no artigo 44 e seguintes do
Código Penal não funcionam como reprimendas penais, tal como deve
ocorrer nos crimes de tráfico de drogas, de tal sorte que este
tratamento do legislador (benevolente), não se destina aos delitos
hediondos (onde tais medidas por certo não são socialmente
recomendáveis). Inegável também que fixar-se o regime fechado para
início do cumprimento da pena (por força da Lei 8.072/90) e depois
substituir o cárcere por uma pena alternativa, revelaria inexplicável
contradição, que certamente não se coaduna com a Constituição
Federal (que pontua o princípio da igualdade, da individualização da
pena, pois outros condenados por crimes diversos não podem se ver
6
Supremo Tribunal Federal
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691/STF com a concessão da ordem de habeas corpus para que o juiz
sentenciante proceda a nova dosimetria, observada em sua fração
máxima de 2/3 (dois terços) a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Já no que concerne ao regime de cumprimento de pena e à
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o
pleito merece acolhimento parcial. É que a sentença condenatória se
fundou unicamente na vedação legal tida por inconstitucional por este
Excelso Pretório. Extraio do édito condenatório:
“(...).
O regime inicial de pena, no caso, somente pode ser o fechado.
Os acusados estão sendo aqui condenados pela prática de crime de
tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo e isto porque –
segundo a correta exegese – os delitos de natureza diferenciada, devem
receber tratamento diferenciado (art. 2º, da Lei 8.072/90). De acordo
com o artigo 2º, § 1º, da lei de crimes hediondos, com a redação
alterada pela Lei 11.464/2007, a pena por este crime deve ser
cumprida inicialmente em regime fechado. (…) Pelos mesmos motivos
e com estes mesmos fundamentos, inegável que não se aplica no caso,
inobstante a Resolução 05 de 15 de fevereiro de 2012, do Senado
Federal (Art. 1º: É suspensa a execução da expressão ‘vedada a
conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei
11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
97.256/RS), a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Inegável que as substituições previstas no artigo 44 e seguintes do
Código Penal não funcionam como reprimendas penais, tal como deve
ocorrer nos crimes de tráfico de drogas, de tal sorte que este
tratamento do legislador (benevolente), não se destina aos delitos
hediondos (onde tais medidas por certo não são socialmente
recomendáveis). Inegável também que fixar-se o regime fechado para
início do cumprimento da pena (por força da Lei 8.072/90) e depois
substituir o cárcere por uma pena alternativa, revelaria inexplicável
contradição, que certamente não se coaduna com a Constituição
Federal (que pontua o princípio da igualdade, da individualização da
pena, pois outros condenados por crimes diversos não podem se ver
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
com as mesmas reprimendas e regime de pena que os condenados por
tráfico); com a legislação infra-constitucional (que equiparou o tráfico
aos crimes hediondos) e ainda aos tratados internacionais dos quais o
Brasil é signatário (que buscam também a repressão desse nefasto
crime)”.
Com efeito, ao julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte
declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a
redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de
crimes hediondos e equiparados.
E, anteriormente, o mesmo Plenário desta Casa, ao julgamento do
HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010),
reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/06,
afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos nos crimes de tráfico.
Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do
tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento
jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição
da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais
brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a
traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos.
Tais julgados, por outro lado, não reconheceram direito automático
aos benefícios, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
Diante da baliza acima fixada à dosimetria – observância da
fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) para os efeitos da
minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 -, surge a viabilidade de
imposição do regime aberto, ao qual entende a Turma de desde logo
submeter o paciente até ulterior deliberação do magistrado de primeiro
grau acerca da pena cominada em definitivo.
Por fim, quanto à tese defensiva de que o magistrado de primeiro
7
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com as mesmas reprimendas e regime de pena que os condenados por
tráfico); com a legislação infra-constitucional (que equiparou o tráfico
aos crimes hediondos) e ainda aos tratados internacionais dos quais o
Brasil é signatário (que buscam também a repressão desse nefasto
crime)”.
Com efeito, ao julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte
declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a
redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de
crimes hediondos e equiparados.
E, anteriormente, o mesmo Plenário desta Casa, ao julgamento do
HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010),
reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/06,
afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos nos crimes de tráfico.
Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do
tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento
jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição
da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais
brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a
traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos.
Tais julgados, por outro lado, não reconheceram direito automático
aos benefícios, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
Diante da baliza acima fixada à dosimetria – observância da
fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) para os efeitos da
minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 -, surge a viabilidade de
imposição do regime aberto, ao qual entende a Turma de desde logo
submeter o paciente até ulterior deliberação do magistrado de primeiro
grau acerca da pena cominada em definitivo.
Por fim, quanto à tese defensiva de que o magistrado de primeiro
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HC 118773 / SP
grau, apesar de reavaliar o regime de cumprimento da pena, por força da
liminar concedida, exarou decisão sem fundamentação idônea, resta
prejudicado o seu exame diante da nova dosimetria que ora se impõe.
Ante o exposto, afastado excepcionalmente o óbice do verbete da
Súmula 691/STF, concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o
Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda-SP (1)
proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar
máximo de 2/3 (dois terços); e (2) afastadas as vedações previstas no art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/06, avalie a possibilidade
de fixação de regime mais brando para o paciente, bem como de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,
determinando-se ainda (3) seja o paciente imediatamente colocado no
regime prisional aberto até a fixação da pena em definitivo.
É como voto.
8
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grau, apesar de reavaliar o regime de cumprimento da pena, por força da
liminar concedida, exarou decisão sem fundamentação idônea, resta
prejudicado o seu exame diante da nova dosimetria que ora se impõe.
Ante o exposto, afastado excepcionalmente o óbice do verbete da
Súmula 691/STF, concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o
Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda-SP (1)
proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar
máximo de 2/3 (dois terços); e (2) afastadas as vedações previstas no art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/06, avalie a possibilidade
de fixação de regime mais brando para o paciente, bem como de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,
determinando-se ainda (3) seja o paciente imediatamente colocado no
regime prisional aberto até a fixação da pena em definitivo.
É como voto.
8
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Debate
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ele é
primário?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele é
primário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa
Excelência não caminharia no sentido de aplicar a causa de diminuição na
percentagem máxima?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Porque,
na verdade, ela considerou apenas as duas drogas: o crack e a maconha.
Minha proposta vem na esteira do que temos feito em todos os
processos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, pela quantidade mínima da droga...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
tenho nenhuma dificuldade se Vossas Excelências assim entenderem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que esse é um réu primário, preso por vinte gramas de droga, embora o
crack tenha um efeito devastador, e nós não estejamos ganhando essa
guerra. Portanto, é uma preocupação, mas, na verdade, é que foram vinte
gramas de droga. E um réu primário já está preso há um ano e quatro
meses.
De modo que, talvez, eu sugerisse, sem prejuízo de acompanhar
Vossa Excelência, que se refizesse a dosimetria, mas que o paciente
aguardasse em regime aberto a nova fixação da dosimetria. Porque Vossa
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ele é
primário?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele é
primário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa
Excelência não caminharia no sentido de aplicar a causa de diminuição na
percentagem máxima?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Porque,
na verdade, ela considerou apenas as duas drogas: o crack e a maconha.
Minha proposta vem na esteira do que temos feito em todos os
processos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, pela quantidade mínima da droga...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
tenho nenhuma dificuldade se Vossas Excelências assim entenderem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que esse é um réu primário, preso por vinte gramas de droga, embora o
crack tenha um efeito devastador, e nós não estejamos ganhando essa
guerra. Portanto, é uma preocupação, mas, na verdade, é que foram vinte
gramas de droga. E um réu primário já está preso há um ano e quatro
meses.
De modo que, talvez, eu sugerisse, sem prejuízo de acompanhar
Vossa Excelência, que se refizesse a dosimetria, mas que o paciente
aguardasse em regime aberto a nova fixação da dosimetria. Porque Vossa
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Debate
HC 118773 / SP
Excelência já deu uma oportunidade, e, aparentemente, a Magistrada de
primeiro grau não se sensibilizou, mas eu pessoalmente me sensibilizei
com a circunstância de um réu primário ficar preso mais de um ano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O que
receio, ministro, é a via-crúcis que ele terá de percorrer novamente para
lograr a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Novamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por
isso é que perguntei a Sua Excelência se evoluiria para fixar a pena em
definitivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Para
desde logo fixar a fração máxima, dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, se não fixarmos, neste caso, a diminuição de dois terços, vamos
fixar em qual?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
problema era o agravante. Ele compensou, pelo que eu entendi,...?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Compensou, considerou o envolvimento do menor para chegar à
percentagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí fixou
diretamente em um sexto? Eu tive a impressão de que ele tivesse fixado
em dois terços e depois deduzido...
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HC 118773 / SP
Excelência já deu uma oportunidade, e, aparentemente, a Magistrada de
primeiro grau não se sensibilizou, mas eu pessoalmente me sensibilizei
com a circunstância de um réu primário ficar preso mais de um ano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O que
receio, ministro, é a via-crúcis que ele terá de percorrer novamente para
lograr a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Novamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por
isso é que perguntei a Sua Excelência se evoluiria para fixar a pena em
definitivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Para
desde logo fixar a fração máxima, dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, se não fixarmos, neste caso, a diminuição de dois terços, vamos
fixar em qual?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
problema era o agravante. Ele compensou, pelo que eu entendi,...?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Compensou, considerou o envolvimento do menor para chegar à
percentagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí fixou
diretamente em um sexto? Eu tive a impressão de que ele tivesse fixado
em dois terços e depois deduzido...
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Debate
HC 118773 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Não. Diz
a magistrada: “considerando a quantidade e a qualidade das drogas”.
Fala em três drogas, crack, a qualidade que envolve não só maconha,
considerando esse aspecto, e o envolvimento de menor, fixando a
minorante em um sexto. E, depois, considera a agravante do
envolvimento do menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se nós
dermos dois terços como sugere o Ministro Marco Aurélio,...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que é a
fração máxima.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...o
paciente já pegará o regime aberto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena ficará aquém dos quatro, é possível o aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque eu
não gostaria de ficar novamente na mão da Juíza que não se
impressionou. De modo que eu gostaria de ir um pouco adiante e já
definir...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é,
poderíamos caminhar para adotar a percentagem máxima e implementar
o regime aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a preocupação de Vossa Excelência, mas é porque vinte gramas...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
Ministro Luís Roberto, acredito que é porque não penso assim, a priori,
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HC 118773 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Não. Diz
a magistrada: “considerando a quantidade e a qualidade das drogas”.
Fala em três drogas, crack, a qualidade que envolve não só maconha,
considerando esse aspecto, e o envolvimento de menor, fixando a
minorante em um sexto. E, depois, considera a agravante do
envolvimento do menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se nós
dermos dois terços como sugere o Ministro Marco Aurélio,...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que é a
fração máxima.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...o
paciente já pegará o regime aberto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena ficará aquém dos quatro, é possível o aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque eu
não gostaria de ficar novamente na mão da Juíza que não se
impressionou. De modo que eu gostaria de ir um pouco adiante e já
definir...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é,
poderíamos caminhar para adotar a percentagem máxima e implementar
o regime aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a preocupação de Vossa Excelência, mas é porque vinte gramas...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
Ministro Luís Roberto, acredito que é porque não penso assim, a priori,
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Debate
HC 118773 / SP
sem ouvir a Juíza. Eu confio nas mãos da Juíza também, mas compreendo
o entendimento de Vossa Excelência .
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
confio, apenas ela tem um critério diferente do meu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tudo
indica que encontrará um pretexto para manter a pena no mesmo
patamar, como já encontrou anteriormente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - No
contraditório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
proporia que a juíza reavaliasse o regime de prisão, mas que o paciente
pudesse aguardar essa providência em regime aberto, porque acho que
nós daríamos um incentivo, digamos assim, a uma visão um pouco mais
liberal por parte dessa Juíza, num caso que eu acho que comporta, pela
quantidade de droga e, a esta altura, penso eu, pela absoluta inutilidade
social de manter um réu primário mais tempo do que um ano e quatro
meses preso por vinte gramas de droga.
De modo que - eu não gosto de discordar de Vossa Excelência,
prefiro ficar do mesmo lado que Vossa Excelência -, neste caso,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas a
ministra já apontou que, se o Colegiado concluir que deve liquidar a
pendência, ela também o faz.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Estou
concedendo a ordem, exatamente nos termos da jurisprudência da
Turma; mas, pelo debate, vou adequar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se a
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sem ouvir a Juíza. Eu confio nas mãos da Juíza também, mas compreendo
o entendimento de Vossa Excelência .
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
confio, apenas ela tem um critério diferente do meu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tudo
indica que encontrará um pretexto para manter a pena no mesmo
patamar, como já encontrou anteriormente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - No
contraditório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
proporia que a juíza reavaliasse o regime de prisão, mas que o paciente
pudesse aguardar essa providência em regime aberto, porque acho que
nós daríamos um incentivo, digamos assim, a uma visão um pouco mais
liberal por parte dessa Juíza, num caso que eu acho que comporta, pela
quantidade de droga e, a esta altura, penso eu, pela absoluta inutilidade
social de manter um réu primário mais tempo do que um ano e quatro
meses preso por vinte gramas de droga.
De modo que - eu não gosto de discordar de Vossa Excelência,
prefiro ficar do mesmo lado que Vossa Excelência -, neste caso,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas a
ministra já apontou que, se o Colegiado concluir que deve liquidar a
pendência, ela também o faz.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Estou
concedendo a ordem, exatamente nos termos da jurisprudência da
Turma; mas, pelo debate, vou adequar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se a
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Debate
HC 118773 / SP
maioria perceber que devemos realmente fixar em definitivo a pena e o
regime.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ótimo.
Então eu concederia a ordem para que a Juíza reaprecie o regime inicial
de prisão, ficando o paciente, desde logo, aguardando essa providência
em regime aberto. Seria a minha proposta.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E eu,
desde logo, também vou acolher a sugestão do Ministro Marco Aurélio
no sentido de que fixemos a minorante do § 4º do artigo 33 em dois
terços.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou seja,
que ela refaça a dosimetria, observados os dois terços, e que ele aguarde
em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E já
versamos o regime aberto, porque a pena ficará aquém dos quatro anos. É
possível o regime aberto. Está bem assim?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nesses
termos, sem prejuízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
colegas estão de acordo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -
Avançamos na jurisprudência, é inclusive uma inovação.
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HC 118773 / SP
maioria perceber que devemos realmente fixar em definitivo a pena e o
regime.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ótimo.
Então eu concederia a ordem para que a Juíza reaprecie o regime inicial
de prisão, ficando o paciente, desde logo, aguardando essa providência
em regime aberto. Seria a minha proposta.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E eu,
desde logo, também vou acolher a sugestão do Ministro Marco Aurélio
no sentido de que fixemos a minorante do § 4º do artigo 33 em dois
terços.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou seja,
que ela refaça a dosimetria, observados os dois terços, e que ele aguarde
em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E já
versamos o regime aberto, porque a pena ficará aquém dos quatro anos. É
possível o regime aberto. Está bem assim?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nesses
termos, sem prejuízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
colegas estão de acordo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -
Avançamos na jurisprudência, é inclusive uma inovação.
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Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.773
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. André Pires
de Andrade Kehdi, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.773
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. André Pires
de Andrade Kehdi, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6528498
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-08-18T00:00:00
|
A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. André Pires de Andrade Kehdi, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
3. Ocorrência de bis in idem. Majorante da prática do crime com o envolvimento de adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/06) indevidamente valorada no dimensionamento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
6. Ordem parcialmente concedida.
|
sjur272495
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, NATUREZA, QUANTIDADE, ENTORPECENTE, "BIS IN IDEM")
HC 112776 (TP).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA)
HC 97256 (TP).
Número de páginas: 18.
Análise: 20/08/2014, GOD.
Revisão: 22/09/2014, RAF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
118773
|
[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00006 \n ART-00042 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 ART-00044 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 118773
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL.
SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM.
OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do
óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a
aplicação da causa de diminuição da pena do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06.
3. Ocorrência de bis in idem. Majorante da prática do crime com o
envolvimento de adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/06) indevidamente
valorada no dimensionamento da causa especial de diminuição de pena
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480105.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 118773 / SP
(art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06).
4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza
inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06 em seu patamar máximo.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para
crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime
inicial fechado. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz
do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
6. Ordem parcialmente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
(art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06).
4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza
inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06 em seu patamar máximo.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para
crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime
inicial fechado. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz
do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
6. Ordem parcialmente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor
de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a
liminar no HC 274.183/SP.
Em 09.11.2012, o paciente foi preso em flagrante delito, e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de
drogas, por ter sido flagrado, com outros dois coacusados, dentre eles,
um adolescente, na posse de 07 (sete) pedras de “crack” e de 10 (dez)
porções de maconha, além da quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove
reais). Com o outro coacusado foram encontrados mais 38 (trinta e oito)
porções de cocaína, e com o adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um)
telefone celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
O Juízo de Direito da 4... Vara Criminal de Barra Funda/SP condenou
o paciente às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, em
regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-
multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4..., e art. 40, VI, da Lei
11.343/06. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau
manteve a prisão do paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do §
4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de
regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e a expedição do alvará de soltura em favor do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor
de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a
liminar no HC 274.183/SP.
Em 09.11.2012, o paciente foi preso em flagrante delito, e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de
drogas, por ter sido flagrado, com outros dois coacusados, dentre eles,
um adolescente, na posse de 07 (sete) pedras de “crack” e de 10 (dez)
porções de maconha, além da quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove
reais). Com o outro coacusado foram encontrados mais 38 (trinta e oito)
porções de cocaína, e com o adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um)
telefone celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
O Juízo de Direito da 4... Vara Criminal de Barra Funda/SP condenou
o paciente às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, em
regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-
multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4..., e art. 40, VI, da Lei
11.343/06. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau
manteve a prisão do paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do §
4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de
regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e a expedição do alvará de soltura em favor do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 118773 / SP
paciente. O pedido liminar foi indeferido.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 274.183/SP, o Ministro Og Fernandes também indeferiu a liminar.
No presente writ, os Impetrantes, preliminarmente, pugnam pelo
afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, reputam teratológica a
sentença por ter aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4..., da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Afirmam que a causa
de aumento de envolvimento com adolescente, prevista no art. 40, VI, da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), foi considerada tanto para majorar a pena, quanto para
afastar a redução da pena em seu grau mínimo, incorrendo em indevido
bis in idem. Insurgem-se contra a aplicação do regime inicial fechado para
cumprimento de pena, bem como a negativa da substituição da pena
corporal por restritiva de direitos, sem a devida fundamentação.
Requerem a redução da pena privativa de liberdade, a substituição
por restritiva de direitos, além da fixação de regime de cumprimento da
pena mais brando.
Em 14.10.2013, deferi parcialmente a liminar pretendida para que o
Juiz da 4... Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP reanalisasse
o regime inicial de cumprimento da pena do paciente.
Sobreveio nova petição da Defesa, em 19.11.2013, ao argumento de
que o magistrado de primeiro grau, apesar de reavaliar o regime de
cumprimento da pena, exarou decisão sem fundamentação idônea.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson de Oliveira da Almeida, pelo não
conhecimento do writ.
Há pedido de sustentação oral.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
paciente. O pedido liminar foi indeferido.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 274.183/SP, o Ministro Og Fernandes também indeferiu a liminar.
No presente writ, os Impetrantes, preliminarmente, pugnam pelo
afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, reputam teratológica a
sentença por ter aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4..., da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Afirmam que a causa
de aumento de envolvimento com adolescente, prevista no art. 40, VI, da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), foi considerada tanto para majorar a pena, quanto para
afastar a redução da pena em seu grau mínimo, incorrendo em indevido
bis in idem. Insurgem-se contra a aplicação do regime inicial fechado para
cumprimento de pena, bem como a negativa da substituição da pena
corporal por restritiva de direitos, sem a devida fundamentação.
Requerem a redução da pena privativa de liberdade, a substituição
por restritiva de direitos, além da fixação de regime de cumprimento da
pena mais brando.
Em 14.10.2013, deferi parcialmente a liminar pretendida para que o
Juiz da 4... Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP reanalisasse
o regime inicial de cumprimento da pena do paciente.
Sobreveio nova petição da Defesa, em 19.11.2013, ao argumento de
que o magistrado de primeiro grau, apesar de reavaliar o regime de
cumprimento da pena, exarou decisão sem fundamentação idônea.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson de Oliveira da Almeida, pelo não
conhecimento do writ.
Há pedido de sustentação oral.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante do § 4... do art.
33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena diverso do fechado e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de
Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.138/SP. Eis o teor da decisão:
“(...).
Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta
Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas
corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente
e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.
Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete
n. 691 da Súmula da Suprema Corte:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, a respeito do eventual cancelamento do mencionado
verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC n. 85.185-1,
da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada,
mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo
(Informativo n. 396, 08 a 12/08/2005).
A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não
impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante
constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos.
Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da
controvérsia caracteriza supressão de instância.
Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante do § 4... do art.
33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, a fixação de regime inicial de
cumprimento de pena diverso do fechado e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de
Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.138/SP. Eis o teor da decisão:
“(...).
Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta
Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas
corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente
e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.
Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete
n. 691 da Súmula da Suprema Corte:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, a respeito do eventual cancelamento do mencionado
verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC n. 85.185-1,
da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada,
mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo
(Informativo n. 396, 08 a 12/08/2005).
A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não
impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante
constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos.
Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da
controvérsia caracteriza supressão de instância.
Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de
autorizar a outorga pretendida.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à Autoridade Coatora.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer”.
Cumpre registrar, desde logo, que, à falta de pronunciamento final
do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido
abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses
excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da
tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões
colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
06.5.2010.
Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do
mencionado verbete.
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado, com outros dois
coacusados, dentre eles, um adolescente, expondo à venda e trazendo
consigo 07 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha, além da
quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com o outro coacusado
foram encontrados mais 38 (trinta e oito) porções de cocaína, e com o
adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um) telefone celular.
O magistrado de primeiro grau, constatada a primariedade do
paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou a pena-base no
mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reputou
inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na última fase,
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., em 1/6
(um sexto), e, após, majorou-a em 1/6 (um sexto) forte no art. 40, VI, da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de
autorizar a outorga pretendida.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à Autoridade Coatora.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer”.
Cumpre registrar, desde logo, que, à falta de pronunciamento final
do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido
abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses
excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da
tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões
colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
06.5.2010.
Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do
mencionado verbete.
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado, com outros dois
coacusados, dentre eles, um adolescente, expondo à venda e trazendo
consigo 07 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha, além da
quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com o outro coacusado
foram encontrados mais 38 (trinta e oito) porções de cocaína, e com o
adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um) telefone celular.
O magistrado de primeiro grau, constatada a primariedade do
paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou a pena-base no
mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reputou
inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na última fase,
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., em 1/6
(um sexto), e, após, majorou-a em 1/6 (um sexto) forte no art. 40, VI, da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e
10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e
cinco) dias-multa. Transcrevo excerto da sentença condenatória:
“(...).
Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código
Penal, apura-se que ambos os acusados são primários, assim como as
circunstâncias do delito não revelam anormalidade a justificar
fixação de pena maior nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base
no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e pagamento de
500 dias-multa para cada acusado. Não existem circunstâncias
atenuantes e agravantes a serem consideradas na segunda fase
do cálculo da pena, pois ainda que relativamente menor o acusado
Douglas na data dos fatos, tal circunstância não poderá aqui interferir
na pena, posto que já fixada no mínimo legal na primeira fase. Para a
terceira fase do cálculo, presente a causa de diminuição
prevista no artigo 33, parágrafo 4..., da Lei 11.343/2006, pois além
dos acusados serem primários, não há nos autos qualquer elemento a
indicar dedicação da parte deles à atividades criminosas e ainda
participação em organização criminosa. Porém, considerando que
pesa sobre os acusados a causa de aumento prevista no artigo
40, inciso VI, da mesma lei, pois praticaram o delito visando e
atingindo adolescente, além do fato importante de que foram
presos com três drogas diferentes, aplico aqui a redução na
fração de 1/6, resultando uma pena de 04 anos e 02 meses de
reclusão e pagamento de 416 dias-multa. A redução mínima
nesta fase, levando-se em conta que não se trata de um crime
de tráfico comum, mas agravado pela razão de ter sido
praticado nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei
11.343/06, o que dispensa comentários e justificativas sobre a
preocupação do legislador em estabelecer esta majorante, além do
fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes,
encontra respaldo na lei e na jurisprudência pátria, não sendo
incomum decisões no sentido da plena possibilidade do juiz mitigar o
grau de redução da pena nesta fase (artigo 33, par. 4...), em razão das
circunstâncias do crime e variedade e quantidade de drogas
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e
10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e
cinco) dias-multa. Transcrevo excerto da sentença condenatória:
“(...).
Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código
Penal, apura-se que ambos os acusados são primários, assim como as
circunstâncias do delito não revelam anormalidade a justificar
fixação de pena maior nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base
no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e pagamento de
500 dias-multa para cada acusado. Não existem circunstâncias
atenuantes e agravantes a serem consideradas na segunda fase
do cálculo da pena, pois ainda que relativamente menor o acusado
Douglas na data dos fatos, tal circunstância não poderá aqui interferir
na pena, posto que já fixada no mínimo legal na primeira fase. Para a
terceira fase do cálculo, presente a causa de diminuição
prevista no artigo 33, parágrafo 4..., da Lei 11.343/2006, pois além
dos acusados serem primários, não há nos autos qualquer elemento a
indicar dedicação da parte deles à atividades criminosas e ainda
participação em organização criminosa. Porém, considerando que
pesa sobre os acusados a causa de aumento prevista no artigo
40, inciso VI, da mesma lei, pois praticaram o delito visando e
atingindo adolescente, além do fato importante de que foram
presos com três drogas diferentes, aplico aqui a redução na
fração de 1/6, resultando uma pena de 04 anos e 02 meses de
reclusão e pagamento de 416 dias-multa. A redução mínima
nesta fase, levando-se em conta que não se trata de um crime
de tráfico comum, mas agravado pela razão de ter sido
praticado nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei
11.343/06, o que dispensa comentários e justificativas sobre a
preocupação do legislador em estabelecer esta majorante, além do
fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes,
encontra respaldo na lei e na jurisprudência pátria, não sendo
incomum decisões no sentido da plena possibilidade do juiz mitigar o
grau de redução da pena nesta fase (artigo 33, par. 4...), em razão das
circunstâncias do crime e variedade e quantidade de drogas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
apreendidas.
(...).
E finalmente, como causa de aumento, por força do
disposto no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a
pena em 1/6, resultando uma pena de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a liminar
pleiteada. Após, sobreveio julgamento de mérito da apelação defensiva,
que, ao denegar a ordem, corroborou a pena fixada, destacando que “não
haveria como sustentar a ocorrência de bis in idem com relação à previsão do art.
40, VI, da Lei 11.343/06, pois a magistrada não justificou a escolha pelo patamar
mínimo do redutor previsto no parágrafo 4... do art. 33 do mesmo diploma apenas
pela existência da referida causa de aumento, mas, também, em razão do fato
importante de que foram presos com três drogas diferentes”.
Invoca a Defesa a ocorrência de bis in idem decorrente de haver o
magistrado sentenciante sopesado em desfavor do paciente o art. 40, VI,
da Lei 11.343/06 (quando o crime envolver criança ou adolescente) para
justificar o patamar de redução da pena do § 4... do art. 33 e como
majorante da pena.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto.
Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em
grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do § 4... do art. 33. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 118773 / SP
apreendidas.
(...).
E finalmente, como causa de aumento, por força do
disposto no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a
pena em 1/6, resultando uma pena de 04 anos, 10 meses e 10
dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa”.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a liminar
pleiteada. Após, sobreveio julgamento de mérito da apelação defensiva,
que, ao denegar a ordem, corroborou a pena fixada, destacando que “não
haveria como sustentar a ocorrência de bis in idem com relação à previsão do art.
40, VI, da Lei 11.343/06, pois a magistrada não justificou a escolha pelo patamar
mínimo do redutor previsto no parágrafo 4... do art. 33 do mesmo diploma apenas
pela existência da referida causa de aumento, mas, também, em razão do fato
importante de que foram presos com três drogas diferentes”.
Invoca a Defesa a ocorrência de bis in idem decorrente de haver o
magistrado sentenciante sopesado em desfavor do paciente o art. 40, VI,
da Lei 11.343/06 (quando o crime envolver criança ou adolescente) para
justificar o patamar de redução da pena do § 4... do art. 33 e como
majorante da pena.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto.
Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em
grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do § 4... do art. 33. Cabe às instâncias anteriores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador,
tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da
natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao analisar as
circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59
do Código Penal, apontou, de forma correta e fundamentada vetores
suficientes para fixar a pena-base em seu mínimo legal. Não houve
alterações na segunda fase da dosimetria.
Na terceira fase, contudo, fixou o patamar de redução do art. 33, § 4...,
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em sua fração mínima, 1/6, por duplo fundamento - o
“fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes” e a prática do
crime “nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06”. -, e mais
uma vez considerou este último, calcado no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) -
“sua prática envolver ou visar atingir criança ou adolescente” -, como causa
independente de majoração da pena. Evidenciada,assim, quanto a esse
ponto específico, a ocorrência de bis in idem.
De outra parte, ainda que consideradas, na sentença, a quantidade
e a qualidade da droga somente uma vez, na linha do julgamento do HC
112.776/MG desta Suprema Corte, entende a Turma que a quantidade e a
variedade da drogas com o paciente apreendidas – aproximadamente 20g
(vinte gramas), distribuídas em 07 (sete) pedras de crack e em 10 (dez)
porções de maconha –, não sinalizam um envolvimento mais
significativo com o tráfico, cumprindo privilegiar, presente a ratio legis, a
condição de primário e as circunstâncias judiciais tidas por favoráveis,
determinantes da fixação da pena base no mínimo legal.
Nesse contexto, imperioso o afastamento do enunciado da Súmula
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 118773 / SP
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador,
tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da
natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao analisar as
circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59
do Código Penal, apontou, de forma correta e fundamentada vetores
suficientes para fixar a pena-base em seu mínimo legal. Não houve
alterações na segunda fase da dosimetria.
Na terceira fase, contudo, fixou o patamar de redução do art. 33, § 4...,
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em sua fração mínima, 1/6, por duplo fundamento - o
“fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes” e a prática do
crime “nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06”. -, e mais
uma vez considerou este último, calcado no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) -
“sua prática envolver ou visar atingir criança ou adolescente” -, como causa
independente de majoração da pena. Evidenciada,assim, quanto a esse
ponto específico, a ocorrência de bis in idem.
De outra parte, ainda que consideradas, na sentença, a quantidade
e a qualidade da droga somente uma vez, na linha do julgamento do HC
112.776/MG desta Suprema Corte, entende a Turma que a quantidade e a
variedade da drogas com o paciente apreendidas – aproximadamente 20g
(vinte gramas), distribuídas em 07 (sete) pedras de crack e em 10 (dez)
porções de maconha –, não sinalizam um envolvimento mais
significativo com o tráfico, cumprindo privilegiar, presente a ratio legis, a
condição de primário e as circunstâncias judiciais tidas por favoráveis,
determinantes da fixação da pena base no mínimo legal.
Nesse contexto, imperioso o afastamento do enunciado da Súmula
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
691/Supremo Tribunal Federal com a concessão da ordem de habeas corpus para que o juiz
sentenciante proceda a nova dosimetria, observada em sua fração
máxima de 2/3 (dois terços) a redução do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Já no que concerne ao regime de cumprimento de pena e à
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o
pleito merece acolhimento parcial. É que a sentença condenatória se
fundou unicamente na vedação legal tida por inconstitucional por este
Excelso Pretório. Extraio do édito condenatório:
“(...).
O regime inicial de pena, no caso, somente pode ser o fechado.
Os acusados estão sendo aqui condenados pela prática de crime de
tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo e isto porque –
segundo a correta exegese – os delitos de natureza diferenciada, devem
receber tratamento diferenciado (art. 2..., da Lei 8.072/90). De acordo
com o artigo 2..., § 1..., da lei de crimes hediondos, com a redação
alterada pela Lei 11.464/2007, a pena por este crime deve ser
cumprida inicialmente em regime fechado. (…) Pelos mesmos motivos
e com estes mesmos fundamentos, inegável que não se aplica no caso,
inobstante a Resolução 05 de 15 de fevereiro de 2012, do Senado
Federal (Art. 1...: É suspensa a execução da expressão ‘vedada a
conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4... do art. 33 da Lei
11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
97.256/RS), a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Inegável que as substituições previstas no artigo 44 e seguintes do
Código Penal não funcionam como reprimendas penais, tal como deve
ocorrer nos crimes de tráfico de drogas, de tal sorte que este
tratamento do legislador (benevolente), não se destina aos delitos
hediondos (onde tais medidas por certo não são socialmente
recomendáveis). Inegável também que fixar-se o regime fechado para
início do cumprimento da pena (por força da Lei 8.072/90) e depois
substituir o cárcere por uma pena alternativa, revelaria inexplicável
contradição, que certamente não se coaduna com a Constituição
Federal (que pontua o princípio da igualdade, da individualização da
pena, pois outros condenados por crimes diversos não podem se ver
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 118773 / SP
691/Supremo Tribunal Federal com a concessão da ordem de habeas corpus para que o juiz
sentenciante proceda a nova dosimetria, observada em sua fração
máxima de 2/3 (dois terços) a redução do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Já no que concerne ao regime de cumprimento de pena e à
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o
pleito merece acolhimento parcial. É que a sentença condenatória se
fundou unicamente na vedação legal tida por inconstitucional por este
Excelso Pretório. Extraio do édito condenatório:
“(...).
O regime inicial de pena, no caso, somente pode ser o fechado.
Os acusados estão sendo aqui condenados pela prática de crime de
tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo e isto porque –
segundo a correta exegese – os delitos de natureza diferenciada, devem
receber tratamento diferenciado (art. 2..., da Lei 8.072/90). De acordo
com o artigo 2..., § 1..., da lei de crimes hediondos, com a redação
alterada pela Lei 11.464/2007, a pena por este crime deve ser
cumprida inicialmente em regime fechado. (…) Pelos mesmos motivos
e com estes mesmos fundamentos, inegável que não se aplica no caso,
inobstante a Resolução 05 de 15 de fevereiro de 2012, do Senado
Federal (Art. 1...: É suspensa a execução da expressão ‘vedada a
conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4... do art. 33 da Lei
11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
97.256/RS), a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Inegável que as substituições previstas no artigo 44 e seguintes do
Código Penal não funcionam como reprimendas penais, tal como deve
ocorrer nos crimes de tráfico de drogas, de tal sorte que este
tratamento do legislador (benevolente), não se destina aos delitos
hediondos (onde tais medidas por certo não são socialmente
recomendáveis). Inegável também que fixar-se o regime fechado para
início do cumprimento da pena (por força da Lei 8.072/90) e depois
substituir o cárcere por uma pena alternativa, revelaria inexplicável
contradição, que certamente não se coaduna com a Constituição
Federal (que pontua o princípio da igualdade, da individualização da
pena, pois outros condenados por crimes diversos não podem se ver
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
com as mesmas reprimendas e regime de pena que os condenados por
tráfico); com a legislação infra-constitucional (que equiparou o tráfico
aos crimes hediondos) e ainda aos tratados internacionais dos quais o
Brasil é signatário (que buscam também a repressão desse nefasto
crime)”.
Com efeito, ao julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte
declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, com a
redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de
crimes hediondos e equiparados.
E, anteriormente, o mesmo Plenário desta Casa, ao julgamento do
HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010),
reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/06,
afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos nos crimes de tráfico.
Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do
tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento
jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição
da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais
brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a
traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos.
Tais julgados, por outro lado, não reconheceram direito automático
aos benefícios, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
Diante da baliza acima fixada à dosimetria – observância da
fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) para os efeitos da
minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 -, surge a viabilidade de
imposição do regime aberto, ao qual entende a Turma de desde logo
submeter o paciente até ulterior deliberação do magistrado de primeiro
grau acerca da pena cominada em definitivo.
Por fim, quanto à tese defensiva de que o magistrado de primeiro
7
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HC 118773 / SP
com as mesmas reprimendas e regime de pena que os condenados por
tráfico); com a legislação infra-constitucional (que equiparou o tráfico
aos crimes hediondos) e ainda aos tratados internacionais dos quais o
Brasil é signatário (que buscam também a repressão desse nefasto
crime)”.
Com efeito, ao julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte
declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, com a
redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de
crimes hediondos e equiparados.
E, anteriormente, o mesmo Plenário desta Casa, ao julgamento do
HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010),
reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/06,
afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos nos crimes de tráfico.
Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do
tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento
jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição
da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais
brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a
traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos.
Tais julgados, por outro lado, não reconheceram direito automático
aos benefícios, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
Diante da baliza acima fixada à dosimetria – observância da
fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) para os efeitos da
minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 -, surge a viabilidade de
imposição do regime aberto, ao qual entende a Turma de desde logo
submeter o paciente até ulterior deliberação do magistrado de primeiro
grau acerca da pena cominada em definitivo.
Por fim, quanto à tese defensiva de que o magistrado de primeiro
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118773 / SP
grau, apesar de reavaliar o regime de cumprimento da pena, por força da
liminar concedida, exarou decisão sem fundamentação idônea, resta
prejudicado o seu exame diante da nova dosimetria que ora se impõe.
Ante o exposto, afastado excepcionalmente o óbice do verbete da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o
Juiz de Direito da 4... Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda-SP (1)
proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, em seu patamar
máximo de 2/3 (dois terços); e (2) afastadas as vedações previstas no art.
2..., § 1..., da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/06, avalie a possibilidade
de fixação de regime mais brando para o paciente, bem como de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,
determinando-se ainda (3) seja o paciente imediatamente colocado no
regime prisional aberto até a fixação da pena em definitivo.
É como voto.
8
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HC 118773 / SP
grau, apesar de reavaliar o regime de cumprimento da pena, por força da
liminar concedida, exarou decisão sem fundamentação idônea, resta
prejudicado o seu exame diante da nova dosimetria que ora se impõe.
Ante o exposto, afastado excepcionalmente o óbice do verbete da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o
Juiz de Direito da 4... Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda-SP (1)
proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, em seu patamar
máximo de 2/3 (dois terços); e (2) afastadas as vedações previstas no art.
2..., § 1..., da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/06, avalie a possibilidade
de fixação de regime mais brando para o paciente, bem como de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,
determinando-se ainda (3) seja o paciente imediatamente colocado no
regime prisional aberto até a fixação da pena em definitivo.
É como voto.
8
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Debate
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ele é
primário?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele é
primário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa
Excelência não caminharia no sentido de aplicar a causa de diminuição na
percentagem máxima?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Porque,
na verdade, ela considerou apenas as duas drogas: o crack e a maconha.
Minha proposta vem na esteira do que temos feito em todos os
processos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, pela quantidade mínima da droga...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
tenho nenhuma dificuldade se Vossas Excelências assim entenderem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que esse é um réu primário, preso por vinte gramas de droga, embora o
crack tenha um efeito devastador, e nós não estejamos ganhando essa
guerra. Portanto, é uma preocupação, mas, na verdade, é que foram vinte
gramas de droga. E um réu primário já está preso há um ano e quatro
meses.
De modo que, talvez, eu sugerisse, sem prejuízo de acompanhar
Vossa Excelência, que se refizesse a dosimetria, mas que o paciente
aguardasse em regime aberto a nova fixação da dosimetria. Porque Vossa
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ele é
primário?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele é
primário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa
Excelência não caminharia no sentido de aplicar a causa de diminuição na
percentagem máxima?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Porque,
na verdade, ela considerou apenas as duas drogas: o crack e a maconha.
Minha proposta vem na esteira do que temos feito em todos os
processos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, pela quantidade mínima da droga...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
tenho nenhuma dificuldade se Vossas Excelências assim entenderem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso
que esse é um réu primário, preso por vinte gramas de droga, embora o
crack tenha um efeito devastador, e nós não estejamos ganhando essa
guerra. Portanto, é uma preocupação, mas, na verdade, é que foram vinte
gramas de droga. E um réu primário já está preso há um ano e quatro
meses.
De modo que, talvez, eu sugerisse, sem prejuízo de acompanhar
Vossa Excelência, que se refizesse a dosimetria, mas que o paciente
aguardasse em regime aberto a nova fixação da dosimetria. Porque Vossa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Debate
HC 118773 / SP
Excelência já deu uma oportunidade, e, aparentemente, a Magistrada de
primeiro grau não se sensibilizou, mas eu pessoalmente me sensibilizei
com a circunstância de um réu primário ficar preso mais de um ano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O que
receio, ministro, é a via-crúcis que ele terá de percorrer novamente para
lograr a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Novamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por
isso é que perguntei a Sua Excelência se evoluiria para fixar a pena em
definitivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Para
desde logo fixar a fração máxima, dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, se não fixarmos, neste caso, a diminuição de dois terços, vamos
fixar em qual?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
problema era o agravante. Ele compensou, pelo que eu entendi,...?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Compensou, considerou o envolvimento do menor para chegar à
percentagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí fixou
diretamente em um sexto? Eu tive a impressão de que ele tivesse fixado
em dois terços e depois deduzido...
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
Excelência já deu uma oportunidade, e, aparentemente, a Magistrada de
primeiro grau não se sensibilizou, mas eu pessoalmente me sensibilizei
com a circunstância de um réu primário ficar preso mais de um ano.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O que
receio, ministro, é a via-crúcis que ele terá de percorrer novamente para
lograr a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Novamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por
isso é que perguntei a Sua Excelência se evoluiria para fixar a pena em
definitivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Para
desde logo fixar a fração máxima, dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Porque, se não fixarmos, neste caso, a diminuição de dois terços, vamos
fixar em qual?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O
problema era o agravante. Ele compensou, pelo que eu entendi,...?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Compensou, considerou o envolvimento do menor para chegar à
percentagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí fixou
diretamente em um sexto? Eu tive a impressão de que ele tivesse fixado
em dois terços e depois deduzido...
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Debate
HC 118773 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Não. Diz
a magistrada: “considerando a quantidade e a qualidade das drogas”.
Fala em três drogas, crack, a qualidade que envolve não só maconha,
considerando esse aspecto, e o envolvimento de menor, fixando a
minorante em um sexto. E, depois, considera a agravante do
envolvimento do menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se nós
dermos dois terços como sugere o Ministro Marco Aurélio,...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que é a
fração máxima.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...o
paciente já pegará o regime aberto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena ficará aquém dos quatro, é possível o aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque eu
não gostaria de ficar novamente na mão da Juíza que não se
impressionou. De modo que eu gostaria de ir um pouco adiante e já
definir...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é,
poderíamos caminhar para adotar a percentagem máxima e implementar
o regime aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a preocupação de Vossa Excelência, mas é porque vinte gramas...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
Ministro Luís Roberto, acredito que é porque não penso assim, a priori,
3
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HC 118773 / SP
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Não. Diz
a magistrada: “considerando a quantidade e a qualidade das drogas”.
Fala em três drogas, crack, a qualidade que envolve não só maconha,
considerando esse aspecto, e o envolvimento de menor, fixando a
minorante em um sexto. E, depois, considera a agravante do
envolvimento do menor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se nós
dermos dois terços como sugere o Ministro Marco Aurélio,...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que é a
fração máxima.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...o
paciente já pegará o regime aberto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena ficará aquém dos quatro, é possível o aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque eu
não gostaria de ficar novamente na mão da Juíza que não se
impressionou. De modo que eu gostaria de ir um pouco adiante e já
definir...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é,
poderíamos caminhar para adotar a percentagem máxima e implementar
o regime aberto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo
a preocupação de Vossa Excelência, mas é porque vinte gramas...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não,
Ministro Luís Roberto, acredito que é porque não penso assim, a priori,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Debate
HC 118773 / SP
sem ouvir a Juíza. Eu confio nas mãos da Juíza também, mas compreendo
o entendimento de Vossa Excelência .
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
confio, apenas ela tem um critério diferente do meu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tudo
indica que encontrará um pretexto para manter a pena no mesmo
patamar, como já encontrou anteriormente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - No
contraditório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
proporia que a juíza reavaliasse o regime de prisão, mas que o paciente
pudesse aguardar essa providência em regime aberto, porque acho que
nós daríamos um incentivo, digamos assim, a uma visão um pouco mais
liberal por parte dessa Juíza, num caso que eu acho que comporta, pela
quantidade de droga e, a esta altura, penso eu, pela absoluta inutilidade
social de manter um réu primário mais tempo do que um ano e quatro
meses preso por vinte gramas de droga.
De modo que - eu não gosto de discordar de Vossa Excelência,
prefiro ficar do mesmo lado que Vossa Excelência -, neste caso,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas a
ministra já apontou que, se o Colegiado concluir que deve liquidar a
pendência, ela também o faz.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Estou
concedendo a ordem, exatamente nos termos da jurisprudência da
Turma; mas, pelo debate, vou adequar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se a
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sem ouvir a Juíza. Eu confio nas mãos da Juíza também, mas compreendo
o entendimento de Vossa Excelência .
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
confio, apenas ela tem um critério diferente do meu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tudo
indica que encontrará um pretexto para manter a pena no mesmo
patamar, como já encontrou anteriormente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - No
contraditório.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
proporia que a juíza reavaliasse o regime de prisão, mas que o paciente
pudesse aguardar essa providência em regime aberto, porque acho que
nós daríamos um incentivo, digamos assim, a uma visão um pouco mais
liberal por parte dessa Juíza, num caso que eu acho que comporta, pela
quantidade de droga e, a esta altura, penso eu, pela absoluta inutilidade
social de manter um réu primário mais tempo do que um ano e quatro
meses preso por vinte gramas de droga.
De modo que - eu não gosto de discordar de Vossa Excelência,
prefiro ficar do mesmo lado que Vossa Excelência -, neste caso,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas a
ministra já apontou que, se o Colegiado concluir que deve liquidar a
pendência, ela também o faz.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Estou
concedendo a ordem, exatamente nos termos da jurisprudência da
Turma; mas, pelo debate, vou adequar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Debate
HC 118773 / SP
maioria perceber que devemos realmente fixar em definitivo a pena e o
regime.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ótimo.
Então eu concederia a ordem para que a Juíza reaprecie o regime inicial
de prisão, ficando o paciente, desde logo, aguardando essa providência
em regime aberto. Seria a minha proposta.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E eu,
desde logo, também vou acolher a sugestão do Ministro Marco Aurélio
no sentido de que fixemos a minorante do § 4... do artigo 33 em dois
terços.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou seja,
que ela refaça a dosimetria, observados os dois terços, e que ele aguarde
em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E já
versamos o regime aberto, porque a pena ficará aquém dos quatro anos. É
possível o regime aberto. Está bem assim?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nesses
termos, sem prejuízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
colegas estão de acordo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -
Avançamos na jurisprudência, é inclusive uma inovação.
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Supremo Tribunal Federal
HC 118773 / SP
maioria perceber que devemos realmente fixar em definitivo a pena e o
regime.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ótimo.
Então eu concederia a ordem para que a Juíza reaprecie o regime inicial
de prisão, ficando o paciente, desde logo, aguardando essa providência
em regime aberto. Seria a minha proposta.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E eu,
desde logo, também vou acolher a sugestão do Ministro Marco Aurélio
no sentido de que fixemos a minorante do § 4... do artigo 33 em dois
terços.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou seja,
que ela refaça a dosimetria, observados os dois terços, e que ele aguarde
em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E já
versamos o regime aberto, porque a pena ficará aquém dos quatro anos. É
possível o regime aberto. Está bem assim?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nesses
termos, sem prejuízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os
colegas estão de acordo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -
Avançamos na jurisprudência, é inclusive uma inovação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.773
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N. 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. André Pires
de Andrade Kehdi, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.773
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N. 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. André Pires
de Andrade Kehdi, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608625
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"Súmula 691 desta Suprema Corte",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"HC 274 . 183 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"HC 274 . 183 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 274 . 183 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 118773 / SP",
"HC 274 . 183 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 118 . 773 SÃO",
"HC 274 . 138 / SP",
"verbete n . 691 da Súmula da Suprema Corte",
"HC n . 85 . 185 - 1",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC 274 . 138 / SP",
"verbete n . 691 da Súmula da Suprema Corte",
"HC n . 85 . 185 - 1",
"HC 118773 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 104 . 855 / CE",
"HC 96 . 539 / SP",
"HC 118773 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 104 . 855 / CE",
"HC 96 . 539 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 112 . 776 / MS",
"HC 112 . 776 / MG",
"HC 118773 / SP",
"HC 112 . 776 / MS",
"HC 112 . 776 / MG",
"HC 118773 / SP 691",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 118773 / SP 691 /",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 118773 / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 118773 / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 118773 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 118773 / SP",
"Súmula 691 /",
"HABEAS CORPUS 118 . 773 SÃO",
"HABEAS CORPUS 118 . 773 SÃO PAULO",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"ART . 40 , VI , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , e art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , e",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 40 , VI , da 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , VI , da 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11",
"artigo 59 do Código Penal",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso VI , do artigo 40 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso VI , do artigo 40 , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"inciso VI , do artigo 40 , da Lei 11 . 343 / 06 ”",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"inciso VI , do artigo 40 , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da lei de crimes hediondos",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"§",
"artigo 44 e seguintes do Código Penal",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"Código Penal",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 464 / 07",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 464 / 07",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal de Barra Funda",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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".",
"Vara Criminal de Barra Funda / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
". . Vara Criminal do Foro Central",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
"Vara Criminal do Foro Central de",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"4",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"4",
".",
". . Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda - SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES",
"ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES",
"ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI",
"Rosa Weber",
"Andre Pires de Andrade Kehdi",
"Douglas Santos Duarte Pires",
"Og Fernandes",
"ROSA WEBER",
"DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES",
"ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI",
"Rosa Weber",
"Andre Pires de Andrade Kehdi",
"Douglas Santos Duarte Pires",
"Og Fernandes",
"Og Fernandes",
"Edson de Oliveira da Almeida",
"Og Fernandes",
"Edson de Oliveira da Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Og Fernandes",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"Og Fernandes",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES",
"ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI",
"André Pires de Andrade Kehdi",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES",
"ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI",
"André Pires de Andrade Kehdi",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
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".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"09",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"03",
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"2014",
"08",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
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"2014",
"08",
"12",
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"08",
"/",
"2005",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
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".",
"2011",
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".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"10",
".",
"2011",
"06",
".",
"5",
".",
"2010",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2012",
"23 de agosto de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2012",
"23 de agosto de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui
envergadura constitucional.
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL –
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do
pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de
recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial
para a propositura da rescisória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso
extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5697977.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal
de Justiça negou acolhida a pedido formulado em embargos de
divergência, ante fundamentos assim resumidos (folha 1.663):
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO
PARA PROPOSITURA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM
JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
– CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.
– A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à
sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas
pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a
possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.
– Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de
propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois
anos contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida na causa.
– Embargos de divergência improvidos.
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo
Colegiado (folha 1.712 a 1.721).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5697978.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal
de Justiça negou acolhida a pedido formulado em embargos de
divergência, ante fundamentos assim resumidos (folha 1.663):
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO
PARA PROPOSITURA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM
JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
– CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.
– A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à
sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas
pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a
possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.
– Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de
propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois
anos contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida na causa.
– Embargos de divergência improvidos.
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo
Colegiado (folha 1.712 a 1.721).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5697978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
RE 666589 / DF
No extraordinário de folha 1.727 a 1.761, interposto com alegada
base na alínea “a” do permissivo constitucional, PEBB Corretora de
Valores Ltda. argui a ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos XXXVI, LIV,
LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Aduz estar em jogo a
conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que se dá o
fenômeno, considerando-se o início da fluência do prazo decadencial
para a propositura da ação rescisória.
Afirma haver ajuizado ação contra o Banco Central, pleiteando
indenização por danos sofridos em virtude de negligência na fiscalização
do Grupo Coroa-Brastel. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região
deferiu os danos emergentes e afastou os lucros cessantes, o que ensejou a
protocolação de recurso especial por ambas as partes. O do Banco Central
teve a sequência obstada pelo relator, sendo desprovido o regimental. O
trânsito em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. O segundo
especial, que versava a matéria dos lucros cessantes, foi conhecido e
desprovido. O acórdão veio a ser alcançado pela preclusão maior em 10
de agosto de 1994.
Ressalta que, por se tratar de pedidos cumulados, mas divisíveis,
que geraram a interposição de recursos distintos, deu-se a formação de
duas coisas julgadas, uma referente a cada pleito: a primeira alusiva aos
danos emergentes e a segunda, aos lucros cessantes. Assevera ter ocorrido
o início da fluência de prazos decadenciais distintos relativos à
propositura de ações rescisórias para os interessados, tendo vencido o
concernente ao Banco Central em 8 de fevereiro de 1996. A rescisória em
exame foi ajuizada em 3 de junho seguinte, cerca de quatro meses após o
decurso do prazo.
Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao
especial, admitindo a rescisória – conclusão mantida no julgamento dos
embargos de divergência –, olvidou, além da garantia da coisa julgada, os
princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Salienta que a
mudança ocorrida na jurisprudência do Tribunal, a partir do julgamento
deste processo, acarreta ampliação do prazo para grande parte das
rescisórias, em detrimento da garantia inserta no inciso XXXVI do artigo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5697978.
Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
No extraordinário de folha 1.727 a 1.761, interposto com alegada
base na alínea “a” do permissivo constitucional, PEBB Corretora de
Valores Ltda. argui a ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos XXXVI, LIV,
LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Aduz estar em jogo a
conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que se dá o
fenômeno, considerando-se o início da fluência do prazo decadencial
para a propositura da ação rescisória.
Afirma haver ajuizado ação contra o Banco Central, pleiteando
indenização por danos sofridos em virtude de negligência na fiscalização
do Grupo Coroa-Brastel. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região
deferiu os danos emergentes e afastou os lucros cessantes, o que ensejou a
protocolação de recurso especial por ambas as partes. O do Banco Central
teve a sequência obstada pelo relator, sendo desprovido o regimental. O
trânsito em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. O segundo
especial, que versava a matéria dos lucros cessantes, foi conhecido e
desprovido. O acórdão veio a ser alcançado pela preclusão maior em 10
de agosto de 1994.
Ressalta que, por se tratar de pedidos cumulados, mas divisíveis,
que geraram a interposição de recursos distintos, deu-se a formação de
duas coisas julgadas, uma referente a cada pleito: a primeira alusiva aos
danos emergentes e a segunda, aos lucros cessantes. Assevera ter ocorrido
o início da fluência de prazos decadenciais distintos relativos à
propositura de ações rescisórias para os interessados, tendo vencido o
concernente ao Banco Central em 8 de fevereiro de 1996. A rescisória em
exame foi ajuizada em 3 de junho seguinte, cerca de quatro meses após o
decurso do prazo.
Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao
especial, admitindo a rescisória – conclusão mantida no julgamento dos
embargos de divergência –, olvidou, além da garantia da coisa julgada, os
princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Salienta que a
mudança ocorrida na jurisprudência do Tribunal, a partir do julgamento
deste processo, acarreta ampliação do prazo para grande parte das
rescisórias, em detrimento da garantia inserta no inciso XXXVI do artigo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
RE 666589 / DF
5º da Constituição Federal. Evoca ensinamentos doutrinários e
precedentes do Supremo. Subsidiariamente, caso não se entenda
prequestionada a matéria, aponta a nulidade da decisão por revelar
negativa de prestação jurisdicional.
O Banco Central do Brasil, nas contrarrazões de folha 1.867 a 1.881,
destaca a ausência de controvérsia de índole constitucional e tem por
adequada à espécie a orientação dos Verbete nºs 279 e 636 da Súmula do
Supremo. Aduz não disciplinar a Carta da República o prazo para o
ajuizamento da rescisória, tampouco definir o conceito de coisa julgada.
Defende não se estar diante de questões avulsas que poderiam ensejar a
interpretação buscada pela recorrente, mas de “um caso em que se
entrelaçam danos emergentes e lucros cessantes, reunidos por uma
mesma causa de pedir”, inexistindo margem a assentar-se a decadência.
O recurso teve o trânsito obstado na origem, decorrendo a sequência
do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei:
AGRAVO
REGIMENTAL
REDISTRIBUIÇÃO RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA
PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA
CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS
PRECLUSÃO
MAIOR
AÇÃO
RESCISÓRIA PRAZO DECADENCIAL
JUÍZO
DE
RETRATAÇÃO
PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A Ministra Cármen Lúcia negou provimento ao agravo,
mediante a decisão de folha 2032 a 2037, ante os seguintes
fundamentos:
[...]
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a
controvérsia nos termos seguintes:
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
5º da Constituição Federal. Evoca ensinamentos doutrinários e
precedentes do Supremo. Subsidiariamente, caso não se entenda
prequestionada a matéria, aponta a nulidade da decisão por revelar
negativa de prestação jurisdicional.
O Banco Central do Brasil, nas contrarrazões de folha 1.867 a 1.881,
destaca a ausência de controvérsia de índole constitucional e tem por
adequada à espécie a orientação dos Verbete nºs 279 e 636 da Súmula do
Supremo. Aduz não disciplinar a Carta da República o prazo para o
ajuizamento da rescisória, tampouco definir o conceito de coisa julgada.
Defende não se estar diante de questões avulsas que poderiam ensejar a
interpretação buscada pela recorrente, mas de “um caso em que se
entrelaçam danos emergentes e lucros cessantes, reunidos por uma
mesma causa de pedir”, inexistindo margem a assentar-se a decadência.
O recurso teve o trânsito obstado na origem, decorrendo a sequência
do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei:
AGRAVO
REGIMENTAL
REDISTRIBUIÇÃO RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA
PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA
CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS
PRECLUSÃO
MAIOR
AÇÃO
RESCISÓRIA PRAZO DECADENCIAL
JUÍZO
DE
RETRATAÇÃO
PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A Ministra Cármen Lúcia negou provimento ao agravo,
mediante a decisão de folha 2032 a 2037, ante os seguintes
fundamentos:
[...]
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a
controvérsia nos termos seguintes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
RE 666589 / DF
(...) volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato
que põe termo ao processo art. 162, 1º, do CPC, vale dizer,
extingue o processo (art. 269, I, CPC).
No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo
com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o
pedido do autor.
Não há, no processo brasileiro, coisa julgada material de
capítulos de sentença. Aliás, não se diga que Pontes de Miranda
fez tal afirmação, porque o ilustre jurista definiu com precisão
coisa julgada formal e coisa julgada material.
A coisa julgada em meio ao processo, a chamada coisa
julgada formal, que, na verdade, é preclusão (art. 473/CPC), não
constitui coisa julgada material, e nem poderia, porque o
processo é um caminhar para a frente, e não se pode imaginar
que a parte irrecorrida da sentença pudesse constituir coisa
julgada oponível às partes. Não é essa a coisa julgada
consagrada na Constituição ou na Lei de Introdução e no CPC.
Coisa julgada material é a sentença de que não cabe mais
recurso, e sentença é ato que põe termo ao processo (art. 162, §
1º do CPC).
O prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado da sentença. No CPC, talvez por vezo de não se repetir
expressão, diz-se decisão, e, neste caso, cogita-se de sentença
transitada em capítulos. Mas é Barbosa Moreira que,
interpretando Pontes de Miranda, defende o trânsito em julgado
de parte da sentença, quem diz da sinonímia jurídica entre
sentença rescindenda e decisão, como diz o CPC no art. 495. É
ver a nota 314 nos Com. ao CPC, art. 495 do renomado
processualista, pág. 250, 4ª ed. Forense.
Em outro artigo, diz o art. 463 que o juiz não pode
modificar decisão, e que constitui coisa julgada a sentença
indiscutível, não mais sujeita a recursos (art. 467/CPC).
Ora, como contar o prazo para a ação rescisória? Como se
admitir ações rescisórias em julgados no mesmo processo? É
impossível conceber-se a existência de uma ação em curso, ou
seja, a pretensão submetida ao julgamento do Estado e, no seu
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
(...) volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato
que põe termo ao processo art. 162, 1º, do CPC, vale dizer,
extingue o processo (art. 269, I, CPC).
No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo
com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o
pedido do autor.
Não há, no processo brasileiro, coisa julgada material de
capítulos de sentença. Aliás, não se diga que Pontes de Miranda
fez tal afirmação, porque o ilustre jurista definiu com precisão
coisa julgada formal e coisa julgada material.
A coisa julgada em meio ao processo, a chamada coisa
julgada formal, que, na verdade, é preclusão (art. 473/CPC), não
constitui coisa julgada material, e nem poderia, porque o
processo é um caminhar para a frente, e não se pode imaginar
que a parte irrecorrida da sentença pudesse constituir coisa
julgada oponível às partes. Não é essa a coisa julgada
consagrada na Constituição ou na Lei de Introdução e no CPC.
Coisa julgada material é a sentença de que não cabe mais
recurso, e sentença é ato que põe termo ao processo (art. 162, §
1º do CPC).
O prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado da sentença. No CPC, talvez por vezo de não se repetir
expressão, diz-se decisão, e, neste caso, cogita-se de sentença
transitada em capítulos. Mas é Barbosa Moreira que,
interpretando Pontes de Miranda, defende o trânsito em julgado
de parte da sentença, quem diz da sinonímia jurídica entre
sentença rescindenda e decisão, como diz o CPC no art. 495. É
ver a nota 314 nos Com. ao CPC, art. 495 do renomado
processualista, pág. 250, 4ª ed. Forense.
Em outro artigo, diz o art. 463 que o juiz não pode
modificar decisão, e que constitui coisa julgada a sentença
indiscutível, não mais sujeita a recursos (art. 467/CPC).
Ora, como contar o prazo para a ação rescisória? Como se
admitir ações rescisórias em julgados no mesmo processo? É
impossível conceber-se a existência de uma ação em curso, ou
seja, a pretensão submetida ao julgamento do Estado e, no seu
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Relatório
RE 666589 / DF
curso, enquanto a ação existir, várias ações rescisórias no seu
bojo, como bem assinalou o eminente Ministro Franciulli Netto.
Se isso é posto dentro da realidade brasileira de morosidade
excessiva do Judiciário por força mesmo desse processo, que não
acaba nunca, vai-se ao absurdo de imaginar que seja possível,
por exemplo, a parte perder o prazo da rescisória, porque houve
retardamento na decisão do seu recurso especial ou do seu
recurso extraordinário.
(...)
Parece-me volto a dizer que continuo convencido e que
insisto, em prol, quem sabe, de fazer com que se discuta, ao
menos dentro da lei e nos termos que ela põe , em respeito à
unicidade da sentença, porque sentença é una, não se divide, não
pode ser fracionada para efeito da ação rescisória, que não se
pode admitir ataque à parte de sentença irrecorrida, enquanto
em curso o processo, pedindo mil vênias aos ilustres Ministros
que pensam em contrário.
Por tais razões, vencido no conhecimento dos embargos de
divergência, os rejeito (fls. 1.702-1.704).
7. A controvérsia sobre o prazo para o ajuizamento
da ação rescisória foi decidida com base na interpretação e
aplicação da legislação processual vigente. Para se
concluir de forma diversa, seria necessária a análise dessa
legislação infraconstitucional. Assim, a pretensa ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO
PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE,
AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À
CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. Vícios inexistentes, explicitada que se acha
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
curso, enquanto a ação existir, várias ações rescisórias no seu
bojo, como bem assinalou o eminente Ministro Franciulli Netto.
Se isso é posto dentro da realidade brasileira de morosidade
excessiva do Judiciário por força mesmo desse processo, que não
acaba nunca, vai-se ao absurdo de imaginar que seja possível,
por exemplo, a parte perder o prazo da rescisória, porque houve
retardamento na decisão do seu recurso especial ou do seu
recurso extraordinário.
(...)
Parece-me volto a dizer que continuo convencido e que
insisto, em prol, quem sabe, de fazer com que se discuta, ao
menos dentro da lei e nos termos que ela põe , em respeito à
unicidade da sentença, porque sentença é una, não se divide, não
pode ser fracionada para efeito da ação rescisória, que não se
pode admitir ataque à parte de sentença irrecorrida, enquanto
em curso o processo, pedindo mil vênias aos ilustres Ministros
que pensam em contrário.
Por tais razões, vencido no conhecimento dos embargos de
divergência, os rejeito (fls. 1.702-1.704).
7. A controvérsia sobre o prazo para o ajuizamento
da ação rescisória foi decidida com base na interpretação e
aplicação da legislação processual vigente. Para se
concluir de forma diversa, seria necessária a análise dessa
legislação infraconstitucional. Assim, a pretensa ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO
PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE,
AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À
CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. Vícios inexistentes, explicitada que se acha
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Relatório
RE 666589 / DF
no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do
recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do
regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados (AI 417.114-AgR-ED, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ 30.4.2004).
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento que versa sobre prazo decadencial
para propositura de ação rescisória. Ofensa reflexa. 3. Razões do
agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos
na decisão recorrida. 4. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento (AI 437.138-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 6.8.2004).
E ainda: AI 435.981-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 4.8.2006; RE 385.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 5.11.2004; e
AI 435.587-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJ 7.5.2004.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art.
557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Na peça de folha 2041 a 2066, a agravante insiste na
natureza constitucional da controvérsia e na circunstância de a
rescisória haver sido ajuizada após o decurso do prazo
decadencial. Evoca precedentes do Supremo.
À folha 2078, a Ministra Cármen Lúcia declarou-se
suspeita, por motivo de foro íntimo, sendo o agravo a mim
redistribuído.
2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi
protocolada no prazo legal.
Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Se
surgirem, no processo, conflitos de interesses autônomos, é
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do
recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do
regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados (AI 417.114-AgR-ED, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ 30.4.2004).
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento que versa sobre prazo decadencial
para propositura de ação rescisória. Ofensa reflexa. 3. Razões do
agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos
na decisão recorrida. 4. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento (AI 437.138-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 6.8.2004).
E ainda: AI 435.981-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 4.8.2006; RE 385.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 5.11.2004; e
AI 435.587-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJ 7.5.2004.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art.
557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Na peça de folha 2041 a 2066, a agravante insiste na
natureza constitucional da controvérsia e na circunstância de a
rescisória haver sido ajuizada após o decurso do prazo
decadencial. Evoca precedentes do Supremo.
À folha 2078, a Ministra Cármen Lúcia declarou-se
suspeita, por motivo de foro íntimo, sendo o agravo a mim
redistribuído.
2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi
protocolada no prazo legal.
Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Se
surgirem, no processo, conflitos de interesses autônomos, é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28
Relatório
RE 666589 / DF
possível a acumulação de pedidos. Muito embora isso não seja a
praxe, o jurisdicionado pode reconhecer a sintonia de
pronunciamento, considerada certa controvérsia, com a ordem
jurídica, vindo, então, a protocolar recurso parcial. Assim
ocorrendo, a ordem natural das coisas e a disciplina própria ao
Direito revelam a preclusão maior quanto ao que decidido e
não impugnado.
Dessa forma não entendeu o Superior Tribunal de Justiça,
que admitiu a ação rescisória depois de passados dois anos da
decisão proferida, contra a qual o ora agravado não se teria
insurgido. Estaria configurada a mitigação de ato jurídico
perfeito e acabado por excelência que é a coisa julgada, base
maior do afastamento do descompasso que abalou a paz social.
3. Ante o quadro, reconsidero a decisão que implicou o
desprovimento do agravo, para que o recurso extraordinário
seja processado.
4. Uma vez recebido o processo, autuem o extraordinário,
distribuindo-o por prevenção provimento do agravo de
instrumento , apensando os autos deste agravo e colhendo o
parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Uma vez autuado o extraordinário, o Banco Central requereu a
inclusão da matéria na repercussão geral ou a submissão do recurso o
Plenário. Os pleitos foram por mim indeferidos, ante os seguintes
fundamentos:
2. O recurso é regido pela legislação em vigor na data em
que surge o interesse em recorrer.
Quanto ao órgão a apreciá-lo se Turma ou o Plenário , a
definição cabe ao relator, que, inclusive, pode atuar na via
direta, julgando-o.
Eis a organicidade do Direito, especialmente do
instrumental.
3. Indefiro os pedidos formulados pelo recorrido.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
possível a acumulação de pedidos. Muito embora isso não seja a
praxe, o jurisdicionado pode reconhecer a sintonia de
pronunciamento, considerada certa controvérsia, com a ordem
jurídica, vindo, então, a protocolar recurso parcial. Assim
ocorrendo, a ordem natural das coisas e a disciplina própria ao
Direito revelam a preclusão maior quanto ao que decidido e
não impugnado.
Dessa forma não entendeu o Superior Tribunal de Justiça,
que admitiu a ação rescisória depois de passados dois anos da
decisão proferida, contra a qual o ora agravado não se teria
insurgido. Estaria configurada a mitigação de ato jurídico
perfeito e acabado por excelência que é a coisa julgada, base
maior do afastamento do descompasso que abalou a paz social.
3. Ante o quadro, reconsidero a decisão que implicou o
desprovimento do agravo, para que o recurso extraordinário
seja processado.
4. Uma vez recebido o processo, autuem o extraordinário,
distribuindo-o por prevenção provimento do agravo de
instrumento , apensando os autos deste agravo e colhendo o
parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Uma vez autuado o extraordinário, o Banco Central requereu a
inclusão da matéria na repercussão geral ou a submissão do recurso o
Plenário. Os pleitos foram por mim indeferidos, ante os seguintes
fundamentos:
2. O recurso é regido pela legislação em vigor na data em
que surge o interesse em recorrer.
Quanto ao órgão a apreciá-lo se Turma ou o Plenário , a
definição cabe ao relator, que, inclusive, pode atuar na via
direta, julgando-o.
Eis a organicidade do Direito, especialmente do
instrumental.
3. Indefiro os pedidos formulados pelo recorrido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28
Relatório
RE 666589 / DF
Houve a protocolação de agravo regimental, desprovido pela
Primeira Turma.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 1.901 a
1.905, preconiza o conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Houve a protocolação de agravo regimental, desprovido pela
Primeira Turma.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 1.901 a
1.905, preconiza o conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.
8
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Antecipação ao Voto
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Antes de proceder à leitura do voto, faço quatro
observações.
A primeira diz respeito à circunstância de, sem fato, não haver
julgamento, e o fato é notório: a passagem dos dois anos.
Segunda observação: a coisa julgada é o ato jurídico perfeito por
excelência, porque emanado do próprio Judiciário. Tem, portanto,
envergadura ímpar. Tanto a possui que somente é mitigada, pela Carta da
República, considerada a ação de impugnação autônoma – a rescisória.
Terceira observação – e talvez, quem sabe, nisso se possa situar o
afastamento do processo por foro íntimo. Este processo é assustador; dos
onze que participaram do julgamento no Superior Tribunal de Justiça,
quatro já não se encontram mais entre nós; cinco estão aposentados e
apenas dois permanecem em atividade, o Ministro Felix Fischer e o
Ministro José Dipp.
Por último, vou utilizar uma expressão, dirigindo-me à Ministra
Rosa Weber, de um gaúcho, a quem admiro, Doutor Paulo Brossard, ex-
integrante deste Tribunal. Que tal, Ministra, transportarmos a
problemática dos capítulos para nossa sempre lembrada Justiça do
Trabalho, quando, às vezes, as letras do alfabeto não são suficientes a
mencionar todas as parcelas pleiteadas na inicial, todos os conflitos de
interesse?
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Antes de proceder à leitura do voto, faço quatro
observações.
A primeira diz respeito à circunstância de, sem fato, não haver
julgamento, e o fato é notório: a passagem dos dois anos.
Segunda observação: a coisa julgada é o ato jurídico perfeito por
excelência, porque emanado do próprio Judiciário. Tem, portanto,
envergadura ímpar. Tanto a possui que somente é mitigada, pela Carta da
República, considerada a ação de impugnação autônoma – a rescisória.
Terceira observação – e talvez, quem sabe, nisso se possa situar o
afastamento do processo por foro íntimo. Este processo é assustador; dos
onze que participaram do julgamento no Superior Tribunal de Justiça,
quatro já não se encontram mais entre nós; cinco estão aposentados e
apenas dois permanecem em atividade, o Ministro Felix Fischer e o
Ministro José Dipp.
Por último, vou utilizar uma expressão, dirigindo-me à Ministra
Rosa Weber, de um gaúcho, a quem admiro, Doutor Paulo Brossard, ex-
integrante deste Tribunal. Que tal, Ministra, transportarmos a
problemática dos capítulos para nossa sempre lembrada Justiça do
Trabalho, quando, às vezes, as letras do alfabeto não são suficientes a
mencionar todas as parcelas pleiteadas na inicial, todos os conflitos de
interesse?
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia
regularmente constituídos (folha 529), veio acompanhada da
comprovação do preparo (folhas 1.764 e 1.765) e foi protocolada no prazo
assinado em lei. O acórdão alusivo aos embargos de declaração teve
notícia veiculada no Diário de 24 de outubro de 2005, segunda-feira,
ocorrendo a manifestação do inconformismo em 8 de novembro seguinte,
terça-feira.
Na origem, houve dissenso expressivo. Apreciando embargos de
divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os
ministros Francisco Peçanha Martins, redator do acórdão, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer e
Franciulli Netto formaram na corrente vencedora, ficando vencidos os
ministros Fontes de Alencar, relator, Barros Monteiro, José Arnaldo da
Fonseca, Menezes Direito e Gilson Dipp, sendo formalizados
substanciosos votos. Em síntese, a maioria mostrou-se escassa, ou seja, o
escore foi de 6 x 5, vencido o relator, ministro Fontes de Alencar.
Está em jogo definir o momento preciso em que ocorre o fenômeno
da coisa julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo
decadencial relativo à propositura de ação rescisória, considerado
processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis,
em que as decisões concernentes a cada qual tornaram-se definitivas em
momentos distintos. A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de
trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação
dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória.
O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e
indivisível da causa, consignou a inviabilidade do trânsito em julgado de
partes diferentes do acórdão rescindendo, devendo o prazo para
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia
regularmente constituídos (folha 529), veio acompanhada da
comprovação do preparo (folhas 1.764 e 1.765) e foi protocolada no prazo
assinado em lei. O acórdão alusivo aos embargos de declaração teve
notícia veiculada no Diário de 24 de outubro de 2005, segunda-feira,
ocorrendo a manifestação do inconformismo em 8 de novembro seguinte,
terça-feira.
Na origem, houve dissenso expressivo. Apreciando embargos de
divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os
ministros Francisco Peçanha Martins, redator do acórdão, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer e
Franciulli Netto formaram na corrente vencedora, ficando vencidos os
ministros Fontes de Alencar, relator, Barros Monteiro, José Arnaldo da
Fonseca, Menezes Direito e Gilson Dipp, sendo formalizados
substanciosos votos. Em síntese, a maioria mostrou-se escassa, ou seja, o
escore foi de 6 x 5, vencido o relator, ministro Fontes de Alencar.
Está em jogo definir o momento preciso em que ocorre o fenômeno
da coisa julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo
decadencial relativo à propositura de ação rescisória, considerado
processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis,
em que as decisões concernentes a cada qual tornaram-se definitivas em
momentos distintos. A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de
trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação
dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória.
O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e
indivisível da causa, consignou a inviabilidade do trânsito em julgado de
partes diferentes do acórdão rescindendo, devendo o prazo para
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
propositura de demanda rescisória começar a partir da preclusão maior
atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, deu
provimento a especial do Banco Central para admitir pedido rescisório,
afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina
sobre o tema e com a jurisprudência do Supremo, encerrando violação à
garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da
República.
Consoante observa Cândido Rangel Dinamarco, o direito positivo
brasileiro permite a configuração de capítulos “do decisório, quer todos
de mérito, quer heterogêneos”, cada qual revelando uma “unidade
elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma
deliberação específica” que “resulta da verificação de pressupostos
próprios”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35).
A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado
pelos pedidos, não pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam,
seguindo os artigos 458, inciso III, e 469 do Código de Processo Civil, na
parte dispositiva da sentença. Ainda que envolvida decisão formalmente
unitária, esta pode ser materialmente plural, presentes partes cindíveis do
dispositivo, cada um, segundo Humberto Theodoro Júnior, “contendo
solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante o
processualista:
É longa e consolidada a tradição de nosso direito
processual civil, segundo a qual as partes do julgado que
resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que
ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou
reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR
THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil.
Volume I. 52ª ed., 2011, p. 744).
A possibilidade apontada é reflexo da correlação existente entre o
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
propositura de demanda rescisória começar a partir da preclusão maior
atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, deu
provimento a especial do Banco Central para admitir pedido rescisório,
afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina
sobre o tema e com a jurisprudência do Supremo, encerrando violação à
garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da
República.
Consoante observa Cândido Rangel Dinamarco, o direito positivo
brasileiro permite a configuração de capítulos “do decisório, quer todos
de mérito, quer heterogêneos”, cada qual revelando uma “unidade
elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma
deliberação específica” que “resulta da verificação de pressupostos
próprios”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35).
A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado
pelos pedidos, não pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam,
seguindo os artigos 458, inciso III, e 469 do Código de Processo Civil, na
parte dispositiva da sentença. Ainda que envolvida decisão formalmente
unitária, esta pode ser materialmente plural, presentes partes cindíveis do
dispositivo, cada um, segundo Humberto Theodoro Júnior, “contendo
solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante o
processualista:
É longa e consolidada a tradição de nosso direito
processual civil, segundo a qual as partes do julgado que
resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que
ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou
reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR
THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil.
Volume I. 52ª ed., 2011, p. 744).
A possibilidade apontada é reflexo da correlação existente entre o
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
pedido – a demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis,
suscetíveis de diferentes prestações jurisdicionais, correspondem
capítulos autônomos da sentença ou acórdão (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). Daí não ser incomum à
unidade instrumental da decisão corresponder uma complexidade
substancial.
A circunstância de haver capítulos dos pronunciamentos repercute,
necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos,
seja quanto ao conteúdo, seja no tocante ao legitimado recursal. Unidades
autônomas de pedidos implicam capítulos diferentes que condicionam,
objetiva ou subjetivamente, e sem prejuízo do princípio da unicidade
recursal, as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo
processual – recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em
face do mesmo ato judicial formalmente considerado. O caso concreto
descreve muito bem o fenômeno – a cláusula do acórdão relativa aos
danos emergentes foi desafiada por especial do Banco Central, a alusiva
aos lucros cessantes, atacada por recurso da PEBB Corretora de Valores.
Pressupostos diversos questionados mediante recursos interpostos por
partes adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão.
Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode
ser realizado de modo independente –, assim como – e esta é a questão
central deste processo – no trânsito em julgado, que se mostra passível de
ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da
decisão. Conforme Dinamarco, “podem variar, em relação aos diversos
capítulos de uma só sentença, os momentos em que cada um deles passa
em julgado”. Segundo esclarece:
Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma
natureza (todos de mérito, todos contendo a negativa do
julgamento do mérito), como em relação a capítulos
heterogêneos […]; pode também ocorrer em caso de capítulos
favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença
com capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
pedido – a demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis,
suscetíveis de diferentes prestações jurisdicionais, correspondem
capítulos autônomos da sentença ou acórdão (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). Daí não ser incomum à
unidade instrumental da decisão corresponder uma complexidade
substancial.
A circunstância de haver capítulos dos pronunciamentos repercute,
necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos,
seja quanto ao conteúdo, seja no tocante ao legitimado recursal. Unidades
autônomas de pedidos implicam capítulos diferentes que condicionam,
objetiva ou subjetivamente, e sem prejuízo do princípio da unicidade
recursal, as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo
processual – recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em
face do mesmo ato judicial formalmente considerado. O caso concreto
descreve muito bem o fenômeno – a cláusula do acórdão relativa aos
danos emergentes foi desafiada por especial do Banco Central, a alusiva
aos lucros cessantes, atacada por recurso da PEBB Corretora de Valores.
Pressupostos diversos questionados mediante recursos interpostos por
partes adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão.
Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode
ser realizado de modo independente –, assim como – e esta é a questão
central deste processo – no trânsito em julgado, que se mostra passível de
ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da
decisão. Conforme Dinamarco, “podem variar, em relação aos diversos
capítulos de uma só sentença, os momentos em que cada um deles passa
em julgado”. Segundo esclarece:
Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma
natureza (todos de mérito, todos contendo a negativa do
julgamento do mérito), como em relação a capítulos
heterogêneos […]; pode também ocorrer em caso de capítulos
favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença
com capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
favoráveis a uma só das partes. (DINAMARCO, Cândido
Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013,
p. 118).
Essa possibilidade, consoante Athos Gusmão, é uma “decorrência
lógica” de assumir-se a teoria dos capítulos autônomos como correta –
capítulos diferentes, correspondendo a demandas diversas, podem
transitar em julgado em momentos distintos (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233).
É nesse sentido o entendimento do Supremo, como ficou decidido na
Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal nº 470/MG, relator
ministro Joaquim Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da
Justiça de 19 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por
unanimidade, concluiu pela executoriedade imediata dos capítulos
autônomos do acórdão condenatório, declarando o respectivo trânsito em
julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes. Nessa parte,
o acórdão foi assim resumido:
[…]
2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela
gera a formação de capítulos também autônomos, que são
juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada
por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de
procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina.
4. (sic) No direito processual penal, o julgamento múltiplo
ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e
das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se
exige sentença de estrutura complexa, com condenações
múltiplas.
5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da
prova e a especificidade das penas impostas aos condenados
para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados.
6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao
processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
favoráveis a uma só das partes. (DINAMARCO, Cândido
Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013,
p. 118).
Essa possibilidade, consoante Athos Gusmão, é uma “decorrência
lógica” de assumir-se a teoria dos capítulos autônomos como correta –
capítulos diferentes, correspondendo a demandas diversas, podem
transitar em julgado em momentos distintos (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233).
É nesse sentido o entendimento do Supremo, como ficou decidido na
Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal nº 470/MG, relator
ministro Joaquim Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da
Justiça de 19 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por
unanimidade, concluiu pela executoriedade imediata dos capítulos
autônomos do acórdão condenatório, declarando o respectivo trânsito em
julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes. Nessa parte,
o acórdão foi assim resumido:
[…]
2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela
gera a formação de capítulos também autônomos, que são
juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada
por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de
procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina.
4. (sic) No direito processual penal, o julgamento múltiplo
ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e
das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se
exige sentença de estrutura complexa, com condenações
múltiplas.
5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da
prova e a especificidade das penas impostas aos condenados
para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados.
6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao
processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim
a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as
possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação
e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No
mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o
artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se
encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos
das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.
7. A interposição de embargos infringentes com relação a
um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia
da coisa julgada material relativamente às condenações pelos
demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam
capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte
irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-
lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado
outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
Em voto, fiz ver :
Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia
ajuizar tantas ações penais quantos os acusados e os crimes
praticados. Então, indago: ter-se-ia que aguardar a preclusão
maior de cada pronunciamento condenatório nesses diversos
processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela
cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação
contra os diversos partícipes dos delitos que teriam sidos
cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por
ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias
ações, levando em conta os réus e os crimes imputados. Não há
a menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos,
como apontou Vossa Excelência, distintos, autônomos e,
evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki o argumento
–, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o prazo
prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no
Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os
capítulos não impugnados podem ser acionados em termos – já
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim
a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as
possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação
e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No
mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o
artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se
encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos
das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.
7. A interposição de embargos infringentes com relação a
um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia
da coisa julgada material relativamente às condenações pelos
demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam
capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte
irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-
lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado
outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
Em voto, fiz ver :
Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia
ajuizar tantas ações penais quantos os acusados e os crimes
praticados. Então, indago: ter-se-ia que aguardar a preclusão
maior de cada pronunciamento condenatório nesses diversos
processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela
cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação
contra os diversos partícipes dos delitos que teriam sidos
cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por
ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias
ações, levando em conta os réus e os crimes imputados. Não há
a menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos,
como apontou Vossa Excelência, distintos, autônomos e,
evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki o argumento
–, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o prazo
prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no
Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os
capítulos não impugnados podem ser acionados em termos – já
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
que a culpa está selada – de execução da pena. Agora, o mesmo
não ocorre, presentes situações em que ainda há pendência de
embargos infringentes a serem apreciados por Vossa Excelência
[…]
Relativas a processo penal, em que envolvida pretensão estatal em
face da liberdade do acusado, as premissas e conclusões acima
explicitadas são ainda mais pertinentes em se tratando de lide civil. O
Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a
recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do
Verbete nº 354 da Súmula, segundo o qual, “em caso de embargos
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que
não houve divergência na votação”. Assim, conforme a jurisprudência do
Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no
inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de
forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
Disso tudo decorre outra consequência lógica, agora tendo em conta
a propositura de rescisória e o prazo para tanto, objeto deste
extraordinário: ocorrendo, em datas diversas, o trânsito em julgado de
capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se, segundo
Barbosa Moreira, a viabilidade de rescisórias distintas, com fundamentos
próprios. Consoante afirma o mestre:
Cumpre todavia enfatizar que, se algo da decisão recorrida
transitou em julgado – por ter ficado fora do alcance do recurso,
ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem
–, e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória
deve ser proposta contra a decisão recorrida. Assim, v.g.,
quando o vício alegado, a existir, residiria na parte unânime do
acórdão proferido em grau de apelação, e não naquela outra
que, tomada por maioria de votos, tenha dado ensejo a
embargos infringentes. Pode, naturalmente, caber nova ação
rescisória contra o acórdão dos embargos; mas cada qual terá
seus fundamentos próprios e inconfundíveis. (BARBOSA
MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
que a culpa está selada – de execução da pena. Agora, o mesmo
não ocorre, presentes situações em que ainda há pendência de
embargos infringentes a serem apreciados por Vossa Excelência
[…]
Relativas a processo penal, em que envolvida pretensão estatal em
face da liberdade do acusado, as premissas e conclusões acima
explicitadas são ainda mais pertinentes em se tratando de lide civil. O
Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a
recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do
Verbete nº 354 da Súmula, segundo o qual, “em caso de embargos
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que
não houve divergência na votação”. Assim, conforme a jurisprudência do
Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no
inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de
forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
Disso tudo decorre outra consequência lógica, agora tendo em conta
a propositura de rescisória e o prazo para tanto, objeto deste
extraordinário: ocorrendo, em datas diversas, o trânsito em julgado de
capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se, segundo
Barbosa Moreira, a viabilidade de rescisórias distintas, com fundamentos
próprios. Consoante afirma o mestre:
Cumpre todavia enfatizar que, se algo da decisão recorrida
transitou em julgado – por ter ficado fora do alcance do recurso,
ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem
–, e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória
deve ser proposta contra a decisão recorrida. Assim, v.g.,
quando o vício alegado, a existir, residiria na parte unânime do
acórdão proferido em grau de apelação, e não naquela outra
que, tomada por maioria de votos, tenha dado ensejo a
embargos infringentes. Pode, naturalmente, caber nova ação
rescisória contra o acórdão dos embargos; mas cada qual terá
seus fundamentos próprios e inconfundíveis. (BARBOSA
MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
Volume V. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 114-115).
Essa era a tese já defendida pelo grande Pontes de Miranda no
clássico Tratado da Ação Rescisória (5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.
353):
Há tantas ações rescisórias quantas as decisões trânsitas
em julgado em diferentes juízes. Pode-se dar, até, que os prazos
preclusivos sejam dois ou mais, porque uma sentença transitou
em julgado antes da outra, ou das outras. O prazo preclusivo
para a rescisão da sentença que foi proferida, sem recurso, ou
com decisão que dele não conheceu, começa com o trânsito em
julgado de tal sentença irrecorrida. Se houve recurso quanto a
algum ponto, ou alguns pontos, ou todos, tem-se de distinguir
aquilo de que se conheceu e o de que não se conheceu. Há o
prazo preclusivo a contar da coisa julgada naqueles pontos que
foram julgados pela superior instância. A extensão da ação
rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença que se
compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição
continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito do
julgamento de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações
rescisórias quantas as instâncias.
Considerada a implicação apontada pelos mestres de ontem e de
hoje, deve ser recusada qualquer tese versando unidade absoluta de
termo inicial do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo
Civil. O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à
natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo
independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão
maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro, revelada a
presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, “não há como
fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do
trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a
sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos
recursos manejados” (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Volume V. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 114-115).
Essa era a tese já defendida pelo grande Pontes de Miranda no
clássico Tratado da Ação Rescisória (5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.
353):
Há tantas ações rescisórias quantas as decisões trânsitas
em julgado em diferentes juízes. Pode-se dar, até, que os prazos
preclusivos sejam dois ou mais, porque uma sentença transitou
em julgado antes da outra, ou das outras. O prazo preclusivo
para a rescisão da sentença que foi proferida, sem recurso, ou
com decisão que dele não conheceu, começa com o trânsito em
julgado de tal sentença irrecorrida. Se houve recurso quanto a
algum ponto, ou alguns pontos, ou todos, tem-se de distinguir
aquilo de que se conheceu e o de que não se conheceu. Há o
prazo preclusivo a contar da coisa julgada naqueles pontos que
foram julgados pela superior instância. A extensão da ação
rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença que se
compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição
continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito do
julgamento de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações
rescisórias quantas as instâncias.
Considerada a implicação apontada pelos mestres de ontem e de
hoje, deve ser recusada qualquer tese versando unidade absoluta de
termo inicial do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo
Civil. O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à
natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo
independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão
maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro, revelada a
presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, “não há como
fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do
trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a
sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos
recursos manejados” (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
Processual Civil. Volume I. 52ª ed., 2011, p. 745-746).
Essa é a orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no
inciso II do Verbete nº 100 da Súmula:
[…]
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o
trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais
diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar
insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a
decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar
o recurso parcial.
Essa também é, há muito tempo, a posição tomada pelo Supremo.
Na Ação Rescisória nº 903/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, revisor
ministro Moreira Alves, julgada em 17 de junho de 1982, o Tribunal
assentou a decadência da rescisória quanto à parte de acórdão não
impugnada por embargos de divergência ao concluir ter ocorrido a coisa
julgada no tocante a esta, embora não em relação ao capítulo atacado. O
entendimento foi assim sintetizado:
Ação rescisória. A interposição de embargos de
divergência contra acórdão que conhece do recurso
extraordinário e lhe dá provimento para julgar procedente a
ação só impede o trânsito em julgado desta se abarca todas as
questões da demanda, uma vez que, se abranger apenas
algumas delas, com relação às demais ocorre a coisa julgada.
Decadência da ação rescisória no tocante às questões
relativas à ocorrência de decisão ultra petita, de nulidade de
testamento em favor da ré, de ilegitimidade da parte, de
sentença de primeiro grau sem fundamentação e de vício de
citação.
[...]
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Processual Civil. Volume I. 52ª ed., 2011, p. 745-746).
Essa é a orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no
inciso II do Verbete nº 100 da Súmula:
[…]
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o
trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais
diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar
insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a
decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar
o recurso parcial.
Essa também é, há muito tempo, a posição tomada pelo Supremo.
Na Ação Rescisória nº 903/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, revisor
ministro Moreira Alves, julgada em 17 de junho de 1982, o Tribunal
assentou a decadência da rescisória quanto à parte de acórdão não
impugnada por embargos de divergência ao concluir ter ocorrido a coisa
julgada no tocante a esta, embora não em relação ao capítulo atacado. O
entendimento foi assim sintetizado:
Ação rescisória. A interposição de embargos de
divergência contra acórdão que conhece do recurso
extraordinário e lhe dá provimento para julgar procedente a
ação só impede o trânsito em julgado desta se abarca todas as
questões da demanda, uma vez que, se abranger apenas
algumas delas, com relação às demais ocorre a coisa julgada.
Decadência da ação rescisória no tocante às questões
relativas à ocorrência de decisão ultra petita, de nulidade de
testamento em favor da ré, de ilegitimidade da parte, de
sentença de primeiro grau sem fundamentação e de vício de
citação.
[...]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
Em decisão de 1º de dezembro de 2004, na Ação Cautelar nº 112/RN,
relator ministro Cezar Peluso, o Pleno, por unanimidade, consignou
violar a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no artigo 5º,
inciso XXXVI, da Carta, ato do Tribunal Superior Eleitoral que, evocado
efeito translativo de recurso, implicou cassação de diploma de vice-
prefeito que fora absolvido em capítulo decisório de sentença, proferida
em ação de investigação judicial eleitoral, não impugnado. O Supremo
concluiu pelo trânsito em julgado dessa parte da decisão, apesar da
sequência do processo em razão de recurso interposto por prefeito
cassado mediante a mesma sentença. Eis a ementa do julgado quanto ao
ponto destacado:
[...]
2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação
judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que
cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação
determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo
TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do vice-
prefeito. Alegação de matéria de ordem pública. Acórdão
confirmado pelo TSE, sob fundamento de operância do efeito
translativo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Trânsito
em julgado do capítulo decisório que absolveu o vice-
prefeito. Matéria não devolvida pelo recurso do prefeito.
Restabelecimento da sentença até o julgamento do recurso
extraordinário já admitido. Liminar concedida. Ação cautelar
julgada procedente. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do
art. 5º, XXXVI, da CF, e dos arts. 2º, 262, 467, 509 e 515, todos do
CPC. Sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa
julgada, não pode tribunal eleitoral, sob invocação do chamado
efeito translativo do recurso, no âmbito de cognição do que foi
interposto apenas pelo prefeito, cujo diploma foi cassado, por
captação ilegal de sufrágio, cassar de ofício o diploma do vice-
prefeito absolvido por capítulo decisório da sentença que, não
impugnado por ninguém, transitou em julgado.
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Em decisão de 1º de dezembro de 2004, na Ação Cautelar nº 112/RN,
relator ministro Cezar Peluso, o Pleno, por unanimidade, consignou
violar a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no artigo 5º,
inciso XXXVI, da Carta, ato do Tribunal Superior Eleitoral que, evocado
efeito translativo de recurso, implicou cassação de diploma de vice-
prefeito que fora absolvido em capítulo decisório de sentença, proferida
em ação de investigação judicial eleitoral, não impugnado. O Supremo
concluiu pelo trânsito em julgado dessa parte da decisão, apesar da
sequência do processo em razão de recurso interposto por prefeito
cassado mediante a mesma sentença. Eis a ementa do julgado quanto ao
ponto destacado:
[...]
2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação
judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que
cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação
determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo
TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do vice-
prefeito. Alegação de matéria de ordem pública. Acórdão
confirmado pelo TSE, sob fundamento de operância do efeito
translativo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Trânsito
em julgado do capítulo decisório que absolveu o vice-
prefeito. Matéria não devolvida pelo recurso do prefeito.
Restabelecimento da sentença até o julgamento do recurso
extraordinário já admitido. Liminar concedida. Ação cautelar
julgada procedente. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do
art. 5º, XXXVI, da CF, e dos arts. 2º, 262, 467, 509 e 515, todos do
CPC. Sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa
julgada, não pode tribunal eleitoral, sob invocação do chamado
efeito translativo do recurso, no âmbito de cognição do que foi
interposto apenas pelo prefeito, cujo diploma foi cassado, por
captação ilegal de sufrágio, cassar de ofício o diploma do vice-
prefeito absolvido por capítulo decisório da sentença que, não
impugnado por ninguém, transitou em julgado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 666589 / DF
Os fundamentos até aqui desenvolvidos revelam, a mais não poder,
que o acórdão atacado implicou transgressão ao artigo 5º, inciso XXXVI,
da Carta. A rescisória dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal
confirmando condenação quanto a danos emergentes, cujo trânsito em
julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. Essa é a data a corresponder
ao termo inicial do prazo decadencial, e não aquela, referente à preclusão
maior da última decisão – 20 de junho de 1994 –, envolvido especial do
recorrente e versados lucros cessantes, matéria que não é objeto da
demanda rescisória. Devem ser reconhecidos, sob pena de afronta à
garantia constitucional, dois momentos distintos do trânsito em julgado,
sendo apenas o primeiro relevante para a formulação do presente pedido
rescisório. Tendo sido formalizada a ação em 6 de junho de 1996,
evidencia-se a decadência do pleito.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao extraordinário
para reformar o acórdão recorrido, assentando a decadência do direito e
negando seguimento ao pedido rescisório. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais.
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Os fundamentos até aqui desenvolvidos revelam, a mais não poder,
que o acórdão atacado implicou transgressão ao artigo 5º, inciso XXXVI,
da Carta. A rescisória dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal
confirmando condenação quanto a danos emergentes, cujo trânsito em
julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. Essa é a data a corresponder
ao termo inicial do prazo decadencial, e não aquela, referente à preclusão
maior da última decisão – 20 de junho de 1994 –, envolvido especial do
recorrente e versados lucros cessantes, matéria que não é objeto da
demanda rescisória. Devem ser reconhecidos, sob pena de afronta à
garantia constitucional, dois momentos distintos do trânsito em julgado,
sendo apenas o primeiro relevante para a formulação do presente pedido
rescisório. Tendo sido formalizada a ação em 6 de junho de 1996,
evidencia-se a decadência do pleito.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao extraordinário
para reformar o acórdão recorrido, assentando a decadência do direito e
negando seguimento ao pedido rescisório. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em nenhum momento tive dúvida de que não estou de acordo com a
decisão do Superior Tribunal de Justiça. Acho inclusive - como bem
observou Vossa Excelência - que ela contraria frontalmente, dentre outros
pronunciamentos do Supremo, aquele que ficou chancelado, por
unanimidade, no julgamento da Ação Penal 470 - como bem observou o
ilustre Advogado estreante da tribuna -, uma das poucas unanimidades
ocorridas no caso. Aliás, gostaria de exaltar também a atuação não apenas
do Advogado Sepúlveda Pertence, como também do advogado do Banco
Central, Doutor Flávio José, pela sustentação proficiente e articulada e -
eu diria - quase convincente. Porém, discordo na questão de fundo da
decisão do Superior Tribunal de Justiça. E tive esse sentimento desde o
primeiro momento.
A minha dificuldade maior aflorou no tocante a reconhecer ou não
dimensão constitucional à matéria que foi trazida. Porque,
tradicionalmente, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade da
ação rescisória, com grande quantidades de precedentes, sempre foi
tratada pela Casa como uma questão infraconstitucional. E, portanto, esse
foi o ponto ao qual, no pouco tempo que tive, dediquei a maior parte da
minha atenção.
Lembro-me, Presidente, nosso José Carlos Barbosa Moreira - meu
querido Professor e com quem tive oportunidade de conviver por muitos
anos - disse certa vez que um amigo ilustre virou-se pra ele e perguntou:
"Não sei por que uma pessoa inteligente como você se dedica a um ramo
do Direito que cuida de prazos". Portanto, a percepção de que o Direito
Processual era predominantemente um Direito focado em prazos.
Evidentemente, José Carlos, sem tomar ofensa na imprecação, pensava
maior do Direito Processual do que apenas a questão dos prazos.
E a verdade é que, refletindo sobre esta questão, cheguei à conclusão
que não estamos aqui discutindo prazo decadencial de ajuizamento da
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em nenhum momento tive dúvida de que não estou de acordo com a
decisão do Superior Tribunal de Justiça. Acho inclusive - como bem
observou Vossa Excelência - que ela contraria frontalmente, dentre outros
pronunciamentos do Supremo, aquele que ficou chancelado, por
unanimidade, no julgamento da Ação Penal 470 - como bem observou o
ilustre Advogado estreante da tribuna -, uma das poucas unanimidades
ocorridas no caso. Aliás, gostaria de exaltar também a atuação não apenas
do Advogado Sepúlveda Pertence, como também do advogado do Banco
Central, Doutor Flávio José, pela sustentação proficiente e articulada e -
eu diria - quase convincente. Porém, discordo na questão de fundo da
decisão do Superior Tribunal de Justiça. E tive esse sentimento desde o
primeiro momento.
A minha dificuldade maior aflorou no tocante a reconhecer ou não
dimensão constitucional à matéria que foi trazida. Porque,
tradicionalmente, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade da
ação rescisória, com grande quantidades de precedentes, sempre foi
tratada pela Casa como uma questão infraconstitucional. E, portanto, esse
foi o ponto ao qual, no pouco tempo que tive, dediquei a maior parte da
minha atenção.
Lembro-me, Presidente, nosso José Carlos Barbosa Moreira - meu
querido Professor e com quem tive oportunidade de conviver por muitos
anos - disse certa vez que um amigo ilustre virou-se pra ele e perguntou:
"Não sei por que uma pessoa inteligente como você se dedica a um ramo
do Direito que cuida de prazos". Portanto, a percepção de que o Direito
Processual era predominantemente um Direito focado em prazos.
Evidentemente, José Carlos, sem tomar ofensa na imprecação, pensava
maior do Direito Processual do que apenas a questão dos prazos.
E a verdade é que, refletindo sobre esta questão, cheguei à conclusão
que não estamos aqui discutindo prazo decadencial de ajuizamento da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 666589 / DF
ação rescisória - ponto. Quer dizer, temos aqui uma questão conceitual
mais importante que diz respeito à precisa caracterização do que seja
exatamente a coisa julgada, notadamente em hipóteses nas quais a
decisão possa ser logicamente fragmentada em capítulos. E, aí, a questão
da conceituação da coisa julgada transcende a questão do mero prazo de
propositura da ação rescisória, o que me leva à convicção de que a
presente questão tem uma dimensão constitucional, como de certa forma
revela o único caminho possível para se dirimir a dissensão que hoje
existe, por exemplo, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal
Superior do Trabalho.
De modo que, se nós já estivéssemos, neste caso, sob a égide da
repercussão geral, eu até acharia que esta seria uma hipótese típica de
reconhecimento de repercussão geral pela implicação relevante que tem
para a jurisdição no País, de uma maneira geral, inclusive para a
jurisdição prestada por Justiças diferentes.
Superada a questão da possibilidade de conhecimento da matéria,
porque a considero constitucional, acho que não teria dúvida em acolher
a tese de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça merece reforma.
Eu achava tudo isso antes de ter ouvido o bem-lançado, bem-sustentado e
inatacável voto proferido pelo Relator e eminente Presidente.
De modo que estou acompanhando-o.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não receio a morte, muito menos a aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas
preferencialmente a aposentadoria. Inclusive os seus amigos gostariam de
tê-lo por muitos anos, depois de aposentado, aqui entre nós.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Digo sempre: se a genética me ajudar e Ele me esquecer
aqui embaixo, quero ficar, gosto muito desta vida!
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
ação rescisória - ponto. Quer dizer, temos aqui uma questão conceitual
mais importante que diz respeito à precisa caracterização do que seja
exatamente a coisa julgada, notadamente em hipóteses nas quais a
decisão possa ser logicamente fragmentada em capítulos. E, aí, a questão
da conceituação da coisa julgada transcende a questão do mero prazo de
propositura da ação rescisória, o que me leva à convicção de que a
presente questão tem uma dimensão constitucional, como de certa forma
revela o único caminho possível para se dirimir a dissensão que hoje
existe, por exemplo, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal
Superior do Trabalho.
De modo que, se nós já estivéssemos, neste caso, sob a égide da
repercussão geral, eu até acharia que esta seria uma hipótese típica de
reconhecimento de repercussão geral pela implicação relevante que tem
para a jurisdição no País, de uma maneira geral, inclusive para a
jurisdição prestada por Justiças diferentes.
Superada a questão da possibilidade de conhecimento da matéria,
porque a considero constitucional, acho que não teria dúvida em acolher
a tese de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça merece reforma.
Eu achava tudo isso antes de ter ouvido o bem-lançado, bem-sustentado e
inatacável voto proferido pelo Relator e eminente Presidente.
De modo que estou acompanhando-o.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não receio a morte, muito menos a aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas
preferencialmente a aposentadoria. Inclusive os seus amigos gostariam de
tê-lo por muitos anos, depois de aposentado, aqui entre nós.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Digo sempre: se a genética me ajudar e Ele me esquecer
aqui embaixo, quero ficar, gosto muito desta vida!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 666589 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não a
ponto de dizer: se algum dia eu morrer!
Portanto, eu, louvando uma vez mais o empenho da Advocacia do
Banco Central, cujo memorial li, cuja sustentação apreciei, cujo
ajuizamento da ação rescisória - relembrando os meus tempos de
advogado - tenho reservas porque não é incomum que o Poder Público,
depois de litigar no processo de conhecimento em todos os níveis de
jurisdição, e depois do processo de execução em todos os níveis de
jurisdição, ainda venha para um terceiro tempo na ação rescisória não por
uma tese nova ou por um fato novo, mas para discutir as mesmas teses
que já havia discutido nos dois tempos anteriores. De modo que tenho
alguma reserva em relação a se utilizar ação rescisória como uma nova
instância recursal, o que não é incomum de acontecer. Porém, não é essa a
discussão aqui nem estou dizendo que esse tenha sido o caso.
Por essas razões, Presidente, estou acompanhando integralmente o
cuidadoso, profundo e bem-lançado voto de Vossa Excelência.
3
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RE 666589 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não a
ponto de dizer: se algum dia eu morrer!
Portanto, eu, louvando uma vez mais o empenho da Advocacia do
Banco Central, cujo memorial li, cuja sustentação apreciei, cujo
ajuizamento da ação rescisória - relembrando os meus tempos de
advogado - tenho reservas porque não é incomum que o Poder Público,
depois de litigar no processo de conhecimento em todos os níveis de
jurisdição, e depois do processo de execução em todos os níveis de
jurisdição, ainda venha para um terceiro tempo na ação rescisória não por
uma tese nova ou por um fato novo, mas para discutir as mesmas teses
que já havia discutido nos dois tempos anteriores. De modo que tenho
alguma reserva em relação a se utilizar ação rescisória como uma nova
instância recursal, o que não é incomum de acontecer. Porém, não é essa a
discussão aqui nem estou dizendo que esse tenha sido o caso.
Por essas razões, Presidente, estou acompanhando integralmente o
cuidadoso, profundo e bem-lançado voto de Vossa Excelência.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, nem
precisaria falar, mas vou fazê-lo por obrigação funcional.
Manifesto a minha alegria por ter assistido, hoje, essas duas estreias
da tribuna, que muito colaboraram para a minha convicção e nossa
reflexão com relação a um tema de tanta beleza, sensibilidade.
Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, pelo voto, como sempre,
com precisão cirúrgica e brilho invulgar. Muito feliz, também, por ter
presenciado Vossa Excelência emiti-lo.
Vou inverter o meu voto e começar pelo tema de fundo porque, com
relação a ele, já me pronunciei, conforme veio nos memoriais e lembrado,
inclusive, da tribuna, na própria Ação Penal nº 470, onde a decisão foi,
por unanimidade de votos, no sentido da possibilidade do trânsito em
julgado em capítulos, das decisões, até por já ter me manifestado sempre,
ainda no Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da
compreensão que naquela Corte se formou e está consubstanciada no
Verbete nº 100, item II da súmula da sua jurisprudência.
Fiquei muito feliz, na fundamentação de Vossa Excelência, de vê-lo
lembrar o meu Mestre Barbosa Moreira. E hoje, Vossa Excelência e o
Ministro Luís Roberto também o invocaram como Mestre nos bancos
acadêmicos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cursei a Nacional, mas o elegi, desde sempre, Mestre.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mestre dos mestres em
matéria de processo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, nem
precisaria falar, mas vou fazê-lo por obrigação funcional.
Manifesto a minha alegria por ter assistido, hoje, essas duas estreias
da tribuna, que muito colaboraram para a minha convicção e nossa
reflexão com relação a um tema de tanta beleza, sensibilidade.
Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, pelo voto, como sempre,
com precisão cirúrgica e brilho invulgar. Muito feliz, também, por ter
presenciado Vossa Excelência emiti-lo.
Vou inverter o meu voto e começar pelo tema de fundo porque, com
relação a ele, já me pronunciei, conforme veio nos memoriais e lembrado,
inclusive, da tribuna, na própria Ação Penal nº 470, onde a decisão foi,
por unanimidade de votos, no sentido da possibilidade do trânsito em
julgado em capítulos, das decisões, até por já ter me manifestado sempre,
ainda no Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da
compreensão que naquela Corte se formou e está consubstanciada no
Verbete nº 100, item II da súmula da sua jurisprudência.
Fiquei muito feliz, na fundamentação de Vossa Excelência, de vê-lo
lembrar o meu Mestre Barbosa Moreira. E hoje, Vossa Excelência e o
Ministro Luís Roberto também o invocaram como Mestre nos bancos
acadêmicos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cursei a Nacional, mas o elegi, desde sempre, Mestre.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mestre dos mestres em
matéria de processo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 666589 / DF
Rosa, eu me considero o único que pode verazmente reivindicar o título
de ter sido aluno do Desembargador, Professor, e provavelmente o maior
professor que já vi dentro de sala de aula, que foi José Carlos Barbosa
Moreira, que ainda é, porque está vivo, mas já não mais como professor.
De modo que essa prerrogativa eu reivindico.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Está certo.
Então, Barbosa Moreira, para o Ministro Marco Aurélio, tem a
mesma posição que tem com relação a mim, que é meu Mestre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cheguei, inclusive, a sair da Praça da República, onde
estava a Nacional, para ir ao Catete, porque…
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez
tenha até mais mérito do que eu que já tinha que estar lá mesmo de
qualquer jeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Já na UERJ, no Maracanã?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Já peguei
no Maracanã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte,
invocado Barbosa Moreira, junto com Pontes, mais também com quem?
Com Athos Gusmão Carneiro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O nosso Athos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Meu Mestre também
em sala de aula. Três anos, Faculdade de Direito de Porto Alegre,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
Rosa, eu me considero o único que pode verazmente reivindicar o título
de ter sido aluno do Desembargador, Professor, e provavelmente o maior
professor que já vi dentro de sala de aula, que foi José Carlos Barbosa
Moreira, que ainda é, porque está vivo, mas já não mais como professor.
De modo que essa prerrogativa eu reivindico.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Está certo.
Então, Barbosa Moreira, para o Ministro Marco Aurélio, tem a
mesma posição que tem com relação a mim, que é meu Mestre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cheguei, inclusive, a sair da Praça da República, onde
estava a Nacional, para ir ao Catete, porque…
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez
tenha até mais mérito do que eu que já tinha que estar lá mesmo de
qualquer jeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Já na UERJ, no Maracanã?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Já peguei
no Maracanã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte,
invocado Barbosa Moreira, junto com Pontes, mais também com quem?
Com Athos Gusmão Carneiro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O nosso Athos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Meu Mestre também
em sala de aula. Três anos, Faculdade de Direito de Porto Alegre,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 666589 / DF
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Meus dois Professores, ao
longo de três anos de Processo Civil: o saudoso Professor Galeno Lacerda,
recentemente falecido; e Athos Gusmão Carneiro, que está lá, ainda,
abrilhantando as letras jurídicas no Rio Grande do Sul, e egresso do STJ -
não é? -, nosso Ministro aposentado do STJ.
E também fiquei feliz de ver o Ministro Luís Roberto lembrar da
resposta de Barbosa Moreira: por que se preocupa tanto com um Direito
que só cuida de prazo? E lembrei do nosso Direito do Trabalho, porque às
vezes me diziam assim: por que tu gostas tanto de um Direito que só se
preocupa e tem, ali, que verificar cartão ponto e hora extra em cartão
ponto? Eu dizia: não, não, não; Direito do Trabalho não tem nada disso.
Direito do Trabalho cuida de quê? Do trabalho. E o trabalho nada mais é
do que o homem trabalhando. Então, o Direito do Trabalho cuida do
homem, do ser humano. É um Direito relevantíssimo!
E, hoje, fiquei satisfeita de ouvir essa história do Barbosa Moreira,
não a conhecia.
Então, com relação ao tema de fundo, a possibilidade do trânsito em
julgado, da coisa julgada em capítulo, endosso, na íntegra, os belíssimos
fundamentos de Vossa Excelência e toda a doutrina trazida; sem deixar
de louvar, também, a bela sustentação oral do Doutor Flávio, dizer que:
mas não é o Direito do Trabalho só porque as rescisórias, no Direito do
Trabalho, as ações sejam propostas por empregadores. Há muitas, sim,
por empregados, sobretudo por sindicatos, atuando como substitutos
processuais. Mas, na realidade, por uma questão regimental, no TST, só se
citam, há necessidade de se citar apenas cinco precedentes com relação a
cada um dos verbetes.
Digo: o meu exame está sendo na ordem inversa. Eu chego, por essa
via estranha, à questão do conhecimento, realmente foi este o ponto,
Ministro Luís Roberto, conforme Vossa Excelência, sobre o qual eu me
detive, já que, com relação ao tema de fundo, tinha convicção formada.
Como conhecer aqui. E eu não posso afastar, sem uma maior reflexão, os
belos fundamentos da nossa eminente, querida, Ministra Cármen Lúcia,
quando em um primeiro momento negou seguimento ao recurso
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Supremo Tribunal Federal
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RE 666589 / DF
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Meus dois Professores, ao
longo de três anos de Processo Civil: o saudoso Professor Galeno Lacerda,
recentemente falecido; e Athos Gusmão Carneiro, que está lá, ainda,
abrilhantando as letras jurídicas no Rio Grande do Sul, e egresso do STJ -
não é? -, nosso Ministro aposentado do STJ.
E também fiquei feliz de ver o Ministro Luís Roberto lembrar da
resposta de Barbosa Moreira: por que se preocupa tanto com um Direito
que só cuida de prazo? E lembrei do nosso Direito do Trabalho, porque às
vezes me diziam assim: por que tu gostas tanto de um Direito que só se
preocupa e tem, ali, que verificar cartão ponto e hora extra em cartão
ponto? Eu dizia: não, não, não; Direito do Trabalho não tem nada disso.
Direito do Trabalho cuida de quê? Do trabalho. E o trabalho nada mais é
do que o homem trabalhando. Então, o Direito do Trabalho cuida do
homem, do ser humano. É um Direito relevantíssimo!
E, hoje, fiquei satisfeita de ouvir essa história do Barbosa Moreira,
não a conhecia.
Então, com relação ao tema de fundo, a possibilidade do trânsito em
julgado, da coisa julgada em capítulo, endosso, na íntegra, os belíssimos
fundamentos de Vossa Excelência e toda a doutrina trazida; sem deixar
de louvar, também, a bela sustentação oral do Doutor Flávio, dizer que:
mas não é o Direito do Trabalho só porque as rescisórias, no Direito do
Trabalho, as ações sejam propostas por empregadores. Há muitas, sim,
por empregados, sobretudo por sindicatos, atuando como substitutos
processuais. Mas, na realidade, por uma questão regimental, no TST, só se
citam, há necessidade de se citar apenas cinco precedentes com relação a
cada um dos verbetes.
Digo: o meu exame está sendo na ordem inversa. Eu chego, por essa
via estranha, à questão do conhecimento, realmente foi este o ponto,
Ministro Luís Roberto, conforme Vossa Excelência, sobre o qual eu me
detive, já que, com relação ao tema de fundo, tinha convicção formada.
Como conhecer aqui. E eu não posso afastar, sem uma maior reflexão, os
belos fundamentos da nossa eminente, querida, Ministra Cármen Lúcia,
quando em um primeiro momento negou seguimento ao recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 666589 / DF
extraordinário, à compreensão de que se tratava de matéria
infraconstitucional.
Acresço, aos fundamentos do Ministro Luís Roberto, a circunstância
de que a visão é diferente dependendo da posição, do ângulo do objeto
sobre o qual nós nos debruçamos. Eu pensava: esta tribuna. Eu tenho
uma visão desta tribuna seguramente diferente da visão do Ministro Luís
Roberto e do Presidente que está a frente da mesma.
Por isso, parece-me, com todo o respeito, que não se está a discutir,
aqui, exclusivamente, o dies a quo do prazo decadencial, questão sem
dúvida infraconstitucional, eminentemente infraconstitucional.
Está a se discutir isso, mas não é só isso. Depende da visão. Estamos
a discutir, aqui, se é possível um corte rescisório de uma decisão trânsita
em julgado. E, aí, temos o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Na minha compreensão, com maior respeito, é um tema de
envergadura constitucional. Mas, sem dúvida alguma, é uma matéria
delicada, e as compreensões distintas merecem todo o nosso respeito
sempre.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, quando o primeiro Advogado estreante subiu na tribuna, eu tive a
nítida sensação de que os lugares estavam trocados, mas, depois, me veio
a sensação é mesmo de que a vida dá voltas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso..
Senhor Presidente, de qualquer sorte, com essas brevíssimas
considerações, renovo os meus cumprimentos a Vossa Excelência.
Também provejo o recurso extraordinário e acompanho o voto de Vossa
Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
RE 666589 / DF
extraordinário, à compreensão de que se tratava de matéria
infraconstitucional.
Acresço, aos fundamentos do Ministro Luís Roberto, a circunstância
de que a visão é diferente dependendo da posição, do ângulo do objeto
sobre o qual nós nos debruçamos. Eu pensava: esta tribuna. Eu tenho
uma visão desta tribuna seguramente diferente da visão do Ministro Luís
Roberto e do Presidente que está a frente da mesma.
Por isso, parece-me, com todo o respeito, que não se está a discutir,
aqui, exclusivamente, o dies a quo do prazo decadencial, questão sem
dúvida infraconstitucional, eminentemente infraconstitucional.
Está a se discutir isso, mas não é só isso. Depende da visão. Estamos
a discutir, aqui, se é possível um corte rescisório de uma decisão trânsita
em julgado. E, aí, temos o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Na minha compreensão, com maior respeito, é um tema de
envergadura constitucional. Mas, sem dúvida alguma, é uma matéria
delicada, e as compreensões distintas merecem todo o nosso respeito
sempre.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, quando o primeiro Advogado estreante subiu na tribuna, eu tive a
nítida sensação de que os lugares estavam trocados, mas, depois, me veio
a sensação é mesmo de que a vida dá voltas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso..
Senhor Presidente, de qualquer sorte, com essas brevíssimas
considerações, renovo os meus cumprimentos a Vossa Excelência.
Também provejo o recurso extraordinário e acompanho o voto de Vossa
Excelência.
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Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda
Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador
do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros
Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda
Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador
do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros
Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6002684
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-06-03T00:00:00
|
A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional.
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.
|
sjur266243
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE)
AP 470 QO (TP).
(COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA)
AR 903 (TP).
(EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA)
AC 112 (TP).
(TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE)
AP 470 (TP).
Número de páginas: 28.
Análise: 09/06/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
666589
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00458 INC-00003 ART-00495\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000354 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000100 \n ITEM-2\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
RE
|
acordaos
|
RE 666589
|
[
""
] |
RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui
envergadura constitucional.
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL –
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do
pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de
recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial
para a propositura da rescisória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso
extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de março de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5697977.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal
de Justiça negou acolhida a pedido formulado em embargos de
divergência, ante fundamentos assim resumidos (folha 1.663):
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO
PARA PROPOSITURA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM
JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
– Código de Processo Civil, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.
– A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à
sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas
pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a
possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.
– Consoante o disposto no art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de
propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois
anos contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida na causa.
– Embargos de divergência improvidos.
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo
Colegiado (folha 1.712 a 1.721).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5697978.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal
de Justiça negou acolhida a pedido formulado em embargos de
divergência, ante fundamentos assim resumidos (folha 1.663):
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO
PARA PROPOSITURA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM
JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
– Código de Processo Civil, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.
– A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à
sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas
pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a
possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.
– Consoante o disposto no art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de
propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois
anos contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida na causa.
– Embargos de divergência improvidos.
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo
Colegiado (folha 1.712 a 1.721).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
No extraordinário de folha 1.727 a 1.761, interposto com alegada
base na alínea “a” do permissivo constitucional, PEBB Corretora de
Valores Ltda. argui a ofensa aos artigos 5..., cabeça e incisos XXXVI, LIV,
LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Aduz estar em jogo a
conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que se dá o
fenômeno, considerando-se o início da fluência do prazo decadencial
para a propositura da ação rescisória.
Afirma haver ajuizado ação contra o Banco Central, pleiteando
indenização por danos sofridos em virtude de negligência na fiscalização
do Grupo Coroa-Brastel. O Tribunal Regional Federal da 1... Região
deferiu os danos emergentes e afastou os lucros cessantes, o que ensejou a
protocolação de recurso especial por ambas as partes. O do Banco Central
teve a sequência obstada pelo relator, sendo desprovido o regimental. O
trânsito em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. O segundo
especial, que versava a matéria dos lucros cessantes, foi conhecido e
desprovido. O acórdão veio a ser alcançado pela preclusão maior em 10
de agosto de 1994.
Ressalta que, por se tratar de pedidos cumulados, mas divisíveis,
que geraram a interposição de recursos distintos, deu-se a formação de
duas coisas julgadas, uma referente a cada pleito: a primeira alusiva aos
danos emergentes e a segunda, aos lucros cessantes. Assevera ter ocorrido
o início da fluência de prazos decadenciais distintos relativos à
propositura de ações rescisórias para os interessados, tendo vencido o
concernente ao Banco Central em 8 de fevereiro de 1996. A rescisória em
exame foi ajuizada em 3 de junho seguinte, cerca de quatro meses após o
decurso do prazo.
Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao
especial, admitindo a rescisória – conclusão mantida no julgamento dos
embargos de divergência –, olvidou, além da garantia da coisa julgada, os
princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Salienta que a
mudança ocorrida na jurisprudência do Tribunal, a partir do julgamento
deste processo, acarreta ampliação do prazo para grande parte das
rescisórias, em detrimento da garantia inserta no inciso XXXVI do artigo
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
No extraordinário de folha 1.727 a 1.761, interposto com alegada
base na alínea “a” do permissivo constitucional, PEBB Corretora de
Valores Ltda. argui a ofensa aos artigos 5..., cabeça e incisos XXXVI, LIV,
LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Aduz estar em jogo a
conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que se dá o
fenômeno, considerando-se o início da fluência do prazo decadencial
para a propositura da ação rescisória.
Afirma haver ajuizado ação contra o Banco Central, pleiteando
indenização por danos sofridos em virtude de negligência na fiscalização
do Grupo Coroa-Brastel. O Tribunal Regional Federal da 1... Região
deferiu os danos emergentes e afastou os lucros cessantes, o que ensejou a
protocolação de recurso especial por ambas as partes. O do Banco Central
teve a sequência obstada pelo relator, sendo desprovido o regimental. O
trânsito em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. O segundo
especial, que versava a matéria dos lucros cessantes, foi conhecido e
desprovido. O acórdão veio a ser alcançado pela preclusão maior em 10
de agosto de 1994.
Ressalta que, por se tratar de pedidos cumulados, mas divisíveis,
que geraram a interposição de recursos distintos, deu-se a formação de
duas coisas julgadas, uma referente a cada pleito: a primeira alusiva aos
danos emergentes e a segunda, aos lucros cessantes. Assevera ter ocorrido
o início da fluência de prazos decadenciais distintos relativos à
propositura de ações rescisórias para os interessados, tendo vencido o
concernente ao Banco Central em 8 de fevereiro de 1996. A rescisória em
exame foi ajuizada em 3 de junho seguinte, cerca de quatro meses após o
decurso do prazo.
Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao
especial, admitindo a rescisória – conclusão mantida no julgamento dos
embargos de divergência –, olvidou, além da garantia da coisa julgada, os
princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Salienta que a
mudança ocorrida na jurisprudência do Tribunal, a partir do julgamento
deste processo, acarreta ampliação do prazo para grande parte das
rescisórias, em detrimento da garantia inserta no inciso XXXVI do artigo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
5... da Constituição Federal. Evoca ensinamentos doutrinários e
precedentes do Supremo. Subsidiariamente, caso não se entenda
prequestionada a matéria, aponta a nulidade da decisão por revelar
negativa de prestação jurisdicional.
O Banco Central do Brasil, nas contrarrazões de folha 1.867 a 1.881,
destaca a ausência de controvérsia de índole constitucional e tem por
adequada à espécie a orientação dos Verbete ns 279 e 636 da Súmula do
Supremo. Aduz não disciplinar a Carta da República o prazo para o
ajuizamento da rescisória, tampouco definir o conceito de coisa julgada.
Defende não se estar diante de questões avulsas que poderiam ensejar a
interpretação buscada pela recorrente, mas de “um caso em que se
entrelaçam danos emergentes e lucros cessantes, reunidos por uma
mesma causa de pedir”, inexistindo margem a assentar-se a decadência.
O recurso teve o trânsito obstado na origem, decorrendo a sequência
do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei:
AGRAVO
REGIMENTAL
REDISTRIBUIÇÃO RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA
PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA
CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS
PRECLUSÃO
MAIOR
AÇÃO
RESCISÓRIA PRAZO DECADENCIAL
JUÍZO
DE
RETRATAÇÃO
PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A Ministra Cármen Lúcia negou provimento ao agravo,
mediante a decisão de folha 2032 a 2037, ante os seguintes
fundamentos:
[...]
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a
controvérsia nos termos seguintes:
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
5... da Constituição Federal. Evoca ensinamentos doutrinários e
precedentes do Supremo. Subsidiariamente, caso não se entenda
prequestionada a matéria, aponta a nulidade da decisão por revelar
negativa de prestação jurisdicional.
O Banco Central do Brasil, nas contrarrazões de folha 1.867 a 1.881,
destaca a ausência de controvérsia de índole constitucional e tem por
adequada à espécie a orientação dos Verbete ns 279 e 636 da Súmula do
Supremo. Aduz não disciplinar a Carta da República o prazo para o
ajuizamento da rescisória, tampouco definir o conceito de coisa julgada.
Defende não se estar diante de questões avulsas que poderiam ensejar a
interpretação buscada pela recorrente, mas de “um caso em que se
entrelaçam danos emergentes e lucros cessantes, reunidos por uma
mesma causa de pedir”, inexistindo margem a assentar-se a decadência.
O recurso teve o trânsito obstado na origem, decorrendo a sequência
do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei:
AGRAVO
REGIMENTAL
REDISTRIBUIÇÃO RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA
PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA
CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS
PRECLUSÃO
MAIOR
AÇÃO
RESCISÓRIA PRAZO DECADENCIAL
JUÍZO
DE
RETRATAÇÃO
PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A Ministra Cármen Lúcia negou provimento ao agravo,
mediante a decisão de folha 2032 a 2037, ante os seguintes
fundamentos:
[...]
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a
controvérsia nos termos seguintes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
(...) volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato
que põe termo ao processo art. 162, 1..., do Código de Processo Civil, vale dizer,
extingue o processo (art. 269, I, Código de Processo Civil).
No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo
com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o
pedido do autor.
Não há, no processo brasileiro, coisa julgada material de
capítulos de sentença. Aliás, não se diga que Pontes de Miranda
fez tal afirmação, porque o ilustre jurista definiu com precisão
coisa julgada formal e coisa julgada material.
A coisa julgada em meio ao processo, a chamada coisa
julgada formal, que, na verdade, é preclusão (art. 473/Código de Processo Civil), não
constitui coisa julgada material, e nem poderia, porque o
processo é um caminhar para a frente, e não se pode imaginar
que a parte irrecorrida da sentença pudesse constituir coisa
julgada oponível às partes. Não é essa a coisa julgada
consagrada na Constituição ou na Lei de Introdução e no Código de Processo Civil.
Coisa julgada material é a sentença de que não cabe mais
recurso, e sentença é ato que põe termo ao processo (art. 162, §
1... do Código de Processo Civil).
O prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado da sentença. No Código de Processo Civil, talvez por vezo de não se repetir
expressão, diz-se decisão, e, neste caso, cogita-se de sentença
transitada em capítulos. Mas é Barbosa Moreira que,
interpretando Pontes de Miranda, defende o trânsito em julgado
de parte da sentença, quem diz da sinonímia jurídica entre
sentença rescindenda e decisão, como diz o Código de Processo Civil no art. 495. É
ver a nota 314 nos Com. ao Código de Processo Civil, art. 495 do renomado
processualista, pág. 250, 4... ed. Forense.
Em outro artigo, diz o art. 463 que o juiz não pode
modificar decisão, e que constitui coisa julgada a sentença
indiscutível, não mais sujeita a recursos (art. 467/Código de Processo Civil).
Ora, como contar o prazo para a ação rescisória? Como se
admitir ações rescisórias em julgados no mesmo processo? É
impossível conceber-se a existência de uma ação em curso, ou
seja, a pretensão submetida ao julgamento do Estado e, no seu
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
(...) volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato
que põe termo ao processo art. 162, 1..., do Código de Processo Civil, vale dizer,
extingue o processo (art. 269, I, Código de Processo Civil).
No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo
com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o
pedido do autor.
Não há, no processo brasileiro, coisa julgada material de
capítulos de sentença. Aliás, não se diga que Pontes de Miranda
fez tal afirmação, porque o ilustre jurista definiu com precisão
coisa julgada formal e coisa julgada material.
A coisa julgada em meio ao processo, a chamada coisa
julgada formal, que, na verdade, é preclusão (art. 473/Código de Processo Civil), não
constitui coisa julgada material, e nem poderia, porque o
processo é um caminhar para a frente, e não se pode imaginar
que a parte irrecorrida da sentença pudesse constituir coisa
julgada oponível às partes. Não é essa a coisa julgada
consagrada na Constituição ou na Lei de Introdução e no Código de Processo Civil.
Coisa julgada material é a sentença de que não cabe mais
recurso, e sentença é ato que põe termo ao processo (art. 162, §
1... do Código de Processo Civil).
O prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado da sentença. No Código de Processo Civil, talvez por vezo de não se repetir
expressão, diz-se decisão, e, neste caso, cogita-se de sentença
transitada em capítulos. Mas é Barbosa Moreira que,
interpretando Pontes de Miranda, defende o trânsito em julgado
de parte da sentença, quem diz da sinonímia jurídica entre
sentença rescindenda e decisão, como diz o Código de Processo Civil no art. 495. É
ver a nota 314 nos Com. ao Código de Processo Civil, art. 495 do renomado
processualista, pág. 250, 4... ed. Forense.
Em outro artigo, diz o art. 463 que o juiz não pode
modificar decisão, e que constitui coisa julgada a sentença
indiscutível, não mais sujeita a recursos (art. 467/Código de Processo Civil).
Ora, como contar o prazo para a ação rescisória? Como se
admitir ações rescisórias em julgados no mesmo processo? É
impossível conceber-se a existência de uma ação em curso, ou
seja, a pretensão submetida ao julgamento do Estado e, no seu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
curso, enquanto a ação existir, várias ações rescisórias no seu
bojo, como bem assinalou o eminente Ministro Franciulli Netto.
Se isso é posto dentro da realidade brasileira de morosidade
excessiva do Judiciário por força mesmo desse processo, que não
acaba nunca, vai-se ao absurdo de imaginar que seja possível,
por exemplo, a parte perder o prazo da rescisória, porque houve
retardamento na decisão do seu recurso especial ou do seu
recurso extraordinário.
(...)
Parece-me volto a dizer que continuo convencido e que
insisto, em prol, quem sabe, de fazer com que se discuta, ao
menos dentro da lei e nos termos que ela põe , em respeito à
unicidade da sentença, porque sentença é una, não se divide, não
pode ser fracionada para efeito da ação rescisória, que não se
pode admitir ataque à parte de sentença irrecorrida, enquanto
em curso o processo, pedindo mil vênias aos ilustres Ministros
que pensam em contrário.
Por tais razões, vencido no conhecimento dos embargos de
divergência, os rejeito (fls. 1.702-1.704).
7. A controvérsia sobre o prazo para o ajuizamento
da ação rescisória foi decidida com base na interpretação e
aplicação da legislação processual vigente. Para se
concluir de forma diversa, seria necessária a análise dessa
legislação infraconstitucional. Assim, a pretensa ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO
PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE,
AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À
CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. Vícios inexistentes, explicitada que se acha
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
curso, enquanto a ação existir, várias ações rescisórias no seu
bojo, como bem assinalou o eminente Ministro Franciulli Netto.
Se isso é posto dentro da realidade brasileira de morosidade
excessiva do Judiciário por força mesmo desse processo, que não
acaba nunca, vai-se ao absurdo de imaginar que seja possível,
por exemplo, a parte perder o prazo da rescisória, porque houve
retardamento na decisão do seu recurso especial ou do seu
recurso extraordinário.
(...)
Parece-me volto a dizer que continuo convencido e que
insisto, em prol, quem sabe, de fazer com que se discuta, ao
menos dentro da lei e nos termos que ela põe , em respeito à
unicidade da sentença, porque sentença é una, não se divide, não
pode ser fracionada para efeito da ação rescisória, que não se
pode admitir ataque à parte de sentença irrecorrida, enquanto
em curso o processo, pedindo mil vênias aos ilustres Ministros
que pensam em contrário.
Por tais razões, vencido no conhecimento dos embargos de
divergência, os rejeito (fls. 1.702-1.704).
7. A controvérsia sobre o prazo para o ajuizamento
da ação rescisória foi decidida com base na interpretação e
aplicação da legislação processual vigente. Para se
concluir de forma diversa, seria necessária a análise dessa
legislação infraconstitucional. Assim, a pretensa ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO
PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE,
AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À
CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. Vícios inexistentes, explicitada que se acha
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do
recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do
regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados (AI 417.114-AgR-ED, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ 30.4.2004).
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento que versa sobre prazo decadencial
para propositura de ação rescisória. Ofensa reflexa. 3. Razões do
agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos
na decisão recorrida. 4. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento (AI 437.138-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 6.8.2004).
E ainda: AI 435.981-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 4.8.2006; Recurso Extraordinário 385.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 5.11.2004; e
AI 435.587-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJ 7.5.2004.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art.
557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Na peça de folha 2041 a 2066, a agravante insiste na
natureza constitucional da controvérsia e na circunstância de a
rescisória haver sido ajuizada após o decurso do prazo
decadencial. Evoca precedentes do Supremo.
À folha 2078, a Ministra Cármen Lúcia declarou-se
suspeita, por motivo de foro íntimo, sendo o agravo a mim
redistribuído.
2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi
protocolada no prazo legal.
Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Se
surgirem, no processo, conflitos de interesses autônomos, é
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do
recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do
regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados (AI 417.114-AgR-ED, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ 30.4.2004).
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento que versa sobre prazo decadencial
para propositura de ação rescisória. Ofensa reflexa. 3. Razões do
agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos
na decisão recorrida. 4. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento (AI 437.138-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 6.8.2004).
E ainda: AI 435.981-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 4.8.2006; Recurso Extraordinário 385.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 5.11.2004; e
AI 435.587-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJ 7.5.2004.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art.
557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Na peça de folha 2041 a 2066, a agravante insiste na
natureza constitucional da controvérsia e na circunstância de a
rescisória haver sido ajuizada após o decurso do prazo
decadencial. Evoca precedentes do Supremo.
À folha 2078, a Ministra Cármen Lúcia declarou-se
suspeita, por motivo de foro íntimo, sendo o agravo a mim
redistribuído.
2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi
protocolada no prazo legal.
Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Se
surgirem, no processo, conflitos de interesses autônomos, é
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Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
possível a acumulação de pedidos. Muito embora isso não seja a
praxe, o jurisdicionado pode reconhecer a sintonia de
pronunciamento, considerada certa controvérsia, com a ordem
jurídica, vindo, então, a protocolar recurso parcial. Assim
ocorrendo, a ordem natural das coisas e a disciplina própria ao
Direito revelam a preclusão maior quanto ao que decidido e
não impugnado.
Dessa forma não entendeu o Superior Tribunal de Justiça,
que admitiu a ação rescisória depois de passados dois anos da
decisão proferida, contra a qual o ora agravado não se teria
insurgido. Estaria configurada a mitigação de ato jurídico
perfeito e acabado por excelência que é a coisa julgada, base
maior do afastamento do descompasso que abalou a paz social.
3. Ante o quadro, reconsidero a decisão que implicou o
desprovimento do agravo, para que o recurso extraordinário
seja processado.
4. Uma vez recebido o processo, autuem o extraordinário,
distribuindo-o por prevenção provimento do agravo de
instrumento , apensando os autos deste agravo e colhendo o
parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Uma vez autuado o extraordinário, o Banco Central requereu a
inclusão da matéria na repercussão geral ou a submissão do recurso o
Plenário. Os pleitos foram por mim indeferidos, ante os seguintes
fundamentos:
2. O recurso é regido pela legislação em vigor na data em
que surge o interesse em recorrer.
Quanto ao órgão a apreciá-lo se Turma ou o Plenário , a
definição cabe ao relator, que, inclusive, pode atuar na via
direta, julgando-o.
Eis a organicidade do Direito, especialmente do
instrumental.
3. Indefiro os pedidos formulados pelo recorrido.
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possível a acumulação de pedidos. Muito embora isso não seja a
praxe, o jurisdicionado pode reconhecer a sintonia de
pronunciamento, considerada certa controvérsia, com a ordem
jurídica, vindo, então, a protocolar recurso parcial. Assim
ocorrendo, a ordem natural das coisas e a disciplina própria ao
Direito revelam a preclusão maior quanto ao que decidido e
não impugnado.
Dessa forma não entendeu o Superior Tribunal de Justiça,
que admitiu a ação rescisória depois de passados dois anos da
decisão proferida, contra a qual o ora agravado não se teria
insurgido. Estaria configurada a mitigação de ato jurídico
perfeito e acabado por excelência que é a coisa julgada, base
maior do afastamento do descompasso que abalou a paz social.
3. Ante o quadro, reconsidero a decisão que implicou o
desprovimento do agravo, para que o recurso extraordinário
seja processado.
4. Uma vez recebido o processo, autuem o extraordinário,
distribuindo-o por prevenção provimento do agravo de
instrumento , apensando os autos deste agravo e colhendo o
parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Uma vez autuado o extraordinário, o Banco Central requereu a
inclusão da matéria na repercussão geral ou a submissão do recurso o
Plenário. Os pleitos foram por mim indeferidos, ante os seguintes
fundamentos:
2. O recurso é regido pela legislação em vigor na data em
que surge o interesse em recorrer.
Quanto ao órgão a apreciá-lo se Turma ou o Plenário , a
definição cabe ao relator, que, inclusive, pode atuar na via
direta, julgando-o.
Eis a organicidade do Direito, especialmente do
instrumental.
3. Indefiro os pedidos formulados pelo recorrido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28
Relatório
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Houve a protocolação de agravo regimental, desprovido pela
Primeira Turma.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 1.901 a
1.905, preconiza o conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Houve a protocolação de agravo regimental, desprovido pela
Primeira Turma.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 1.901 a
1.905, preconiza o conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.
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Antecipação ao Voto
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Antes de proceder à leitura do voto, faço quatro
observações.
A primeira diz respeito à circunstância de, sem fato, não haver
julgamento, e o fato é notório: a passagem dos dois anos.
Segunda observação: a coisa julgada é o ato jurídico perfeito por
excelência, porque emanado do próprio Judiciário. Tem, portanto,
envergadura ímpar. Tanto a possui que somente é mitigada, pela Carta da
República, considerada a ação de impugnação autônoma – a rescisória.
Terceira observação – e talvez, quem sabe, nisso se possa situar o
afastamento do processo por foro íntimo. Este processo é assustador; dos
onze que participaram do julgamento no Superior Tribunal de Justiça,
quatro já não se encontram mais entre nós; cinco estão aposentados e
apenas dois permanecem em atividade, o Ministro Felix Fischer e o
Ministro José Dipp.
Por último, vou utilizar uma expressão, dirigindo-me à Ministra
Rosa Weber, de um gaúcho, a quem admiro, Doutor Paulo Brossard, ex-
integrante deste Tribunal. Que tal, Ministra, transportarmos a
problemática dos capítulos para nossa sempre lembrada Justiça do
Trabalho, quando, às vezes, as letras do alfabeto não são suficientes a
mencionar todas as parcelas pleiteadas na inicial, todos os conflitos de
interesse?
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Antes de proceder à leitura do voto, faço quatro
observações.
A primeira diz respeito à circunstância de, sem fato, não haver
julgamento, e o fato é notório: a passagem dos dois anos.
Segunda observação: a coisa julgada é o ato jurídico perfeito por
excelência, porque emanado do próprio Judiciário. Tem, portanto,
envergadura ímpar. Tanto a possui que somente é mitigada, pela Carta da
República, considerada a ação de impugnação autônoma – a rescisória.
Terceira observação – e talvez, quem sabe, nisso se possa situar o
afastamento do processo por foro íntimo. Este processo é assustador; dos
onze que participaram do julgamento no Superior Tribunal de Justiça,
quatro já não se encontram mais entre nós; cinco estão aposentados e
apenas dois permanecem em atividade, o Ministro Felix Fischer e o
Ministro José Dipp.
Por último, vou utilizar uma expressão, dirigindo-me à Ministra
Rosa Weber, de um gaúcho, a quem admiro, Doutor Paulo Brossard, ex-
integrante deste Tribunal. Que tal, Ministra, transportarmos a
problemática dos capítulos para nossa sempre lembrada Justiça do
Trabalho, quando, às vezes, as letras do alfabeto não são suficientes a
mencionar todas as parcelas pleiteadas na inicial, todos os conflitos de
interesse?
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia
regularmente constituídos (folha 529), veio acompanhada da
comprovação do preparo (folhas 1.764 e 1.765) e foi protocolada no prazo
assinado em lei. O acórdão alusivo aos embargos de declaração teve
notícia veiculada no Diário de 24 de outubro de 2005, segunda-feira,
ocorrendo a manifestação do inconformismo em 8 de novembro seguinte,
terça-feira.
Na origem, houve dissenso expressivo. Apreciando embargos de
divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os
ministros Francisco Peçanha Martins, redator do acórdão, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer e
Franciulli Netto formaram na corrente vencedora, ficando vencidos os
ministros Fontes de Alencar, relator, Barros Monteiro, José Arnaldo da
Fonseca, Menezes Direito e Gilson Dipp, sendo formalizados
substanciosos votos. Em síntese, a maioria mostrou-se escassa, ou seja, o
escore foi de 6 x 5, vencido o relator, ministro Fontes de Alencar.
Está em jogo definir o momento preciso em que ocorre o fenômeno
da coisa julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo
decadencial relativo à propositura de ação rescisória, considerado
processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis,
em que as decisões concernentes a cada qual tornaram-se definitivas em
momentos distintos. A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de
trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação
dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória.
O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e
indivisível da causa, consignou a inviabilidade do trânsito em julgado de
partes diferentes do acórdão rescindendo, devendo o prazo para
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia
regularmente constituídos (folha 529), veio acompanhada da
comprovação do preparo (folhas 1.764 e 1.765) e foi protocolada no prazo
assinado em lei. O acórdão alusivo aos embargos de declaração teve
notícia veiculada no Diário de 24 de outubro de 2005, segunda-feira,
ocorrendo a manifestação do inconformismo em 8 de novembro seguinte,
terça-feira.
Na origem, houve dissenso expressivo. Apreciando embargos de
divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os
ministros Francisco Peçanha Martins, redator do acórdão, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer e
Franciulli Netto formaram na corrente vencedora, ficando vencidos os
ministros Fontes de Alencar, relator, Barros Monteiro, José Arnaldo da
Fonseca, Menezes Direito e Gilson Dipp, sendo formalizados
substanciosos votos. Em síntese, a maioria mostrou-se escassa, ou seja, o
escore foi de 6 x 5, vencido o relator, ministro Fontes de Alencar.
Está em jogo definir o momento preciso em que ocorre o fenômeno
da coisa julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo
decadencial relativo à propositura de ação rescisória, considerado
processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis,
em que as decisões concernentes a cada qual tornaram-se definitivas em
momentos distintos. A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de
trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação
dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória.
O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e
indivisível da causa, consignou a inviabilidade do trânsito em julgado de
partes diferentes do acórdão rescindendo, devendo o prazo para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
propositura de demanda rescisória começar a partir da preclusão maior
atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, deu
provimento a especial do Banco Central para admitir pedido rescisório,
afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1...
Região.
O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina
sobre o tema e com a jurisprudência do Supremo, encerrando violação à
garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5..., inciso XXXVI, da Carta da
República.
Consoante observa Cândido Rangel Dinamarco, o direito positivo
brasileiro permite a configuração de capítulos “do decisório, quer todos
de mérito, quer heterogêneos”, cada qual revelando uma “unidade
elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma
deliberação específica” que “resulta da verificação de pressupostos
próprios”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5... ed.
São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35).
A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado
pelos pedidos, não pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam,
seguindo os artigos 458, inciso III, e 469 do Código de Processo Civil, na
parte dispositiva da sentença. Ainda que envolvida decisão formalmente
unitária, esta pode ser materialmente plural, presentes partes cindíveis do
dispositivo, cada um, segundo Humberto Theodoro Júnior, “contendo
solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante o
processualista:
É longa e consolidada a tradição de nosso direito
processual civil, segundo a qual as partes do julgado que
resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que
ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou
reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR
THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil.
Volume I. 52... ed., 2011, p. 744).
A possibilidade apontada é reflexo da correlação existente entre o
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
propositura de demanda rescisória começar a partir da preclusão maior
atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, deu
provimento a especial do Banco Central para admitir pedido rescisório,
afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1...
Região.
O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina
sobre o tema e com a jurisprudência do Supremo, encerrando violação à
garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5..., inciso XXXVI, da Carta da
República.
Consoante observa Cândido Rangel Dinamarco, o direito positivo
brasileiro permite a configuração de capítulos “do decisório, quer todos
de mérito, quer heterogêneos”, cada qual revelando uma “unidade
elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma
deliberação específica” que “resulta da verificação de pressupostos
próprios”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5... ed.
São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35).
A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado
pelos pedidos, não pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam,
seguindo os artigos 458, inciso III, e 469 do Código de Processo Civil, na
parte dispositiva da sentença. Ainda que envolvida decisão formalmente
unitária, esta pode ser materialmente plural, presentes partes cindíveis do
dispositivo, cada um, segundo Humberto Theodoro Júnior, “contendo
solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante o
processualista:
É longa e consolidada a tradição de nosso direito
processual civil, segundo a qual as partes do julgado que
resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que
ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou
reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR
THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil.
Volume I. 52... ed., 2011, p. 744).
A possibilidade apontada é reflexo da correlação existente entre o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
pedido – a demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis,
suscetíveis de diferentes prestações jurisdicionais, correspondem
capítulos autônomos da sentença ou acórdão (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo n 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). Daí não ser incomum à
unidade instrumental da decisão corresponder uma complexidade
substancial.
A circunstância de haver capítulos dos pronunciamentos repercute,
necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos,
seja quanto ao conteúdo, seja no tocante ao legitimado recursal. Unidades
autônomas de pedidos implicam capítulos diferentes que condicionam,
objetiva ou subjetivamente, e sem prejuízo do princípio da unicidade
recursal, as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo
processual – recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em
face do mesmo ato judicial formalmente considerado. O caso concreto
descreve muito bem o fenômeno – a cláusula do acórdão relativa aos
danos emergentes foi desafiada por especial do Banco Central, a alusiva
aos lucros cessantes, atacada por recurso da PEBB Corretora de Valores.
Pressupostos diversos questionados mediante recursos interpostos por
partes adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão.
Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode
ser realizado de modo independente –, assim como – e esta é a questão
central deste processo – no trânsito em julgado, que se mostra passível de
ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da
decisão. Conforme Dinamarco, “podem variar, em relação aos diversos
capítulos de uma só sentença, os momentos em que cada um deles passa
em julgado”. Segundo esclarece:
Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma
natureza (todos de mérito, todos contendo a negativa do
julgamento do mérito), como em relação a capítulos
heterogêneos […]; pode também ocorrer em caso de capítulos
favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença
com capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são
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Recurso Extraordinário 666589 / DF
pedido – a demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis,
suscetíveis de diferentes prestações jurisdicionais, correspondem
capítulos autônomos da sentença ou acórdão (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo n 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). Daí não ser incomum à
unidade instrumental da decisão corresponder uma complexidade
substancial.
A circunstância de haver capítulos dos pronunciamentos repercute,
necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos,
seja quanto ao conteúdo, seja no tocante ao legitimado recursal. Unidades
autônomas de pedidos implicam capítulos diferentes que condicionam,
objetiva ou subjetivamente, e sem prejuízo do princípio da unicidade
recursal, as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo
processual – recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em
face do mesmo ato judicial formalmente considerado. O caso concreto
descreve muito bem o fenômeno – a cláusula do acórdão relativa aos
danos emergentes foi desafiada por especial do Banco Central, a alusiva
aos lucros cessantes, atacada por recurso da PEBB Corretora de Valores.
Pressupostos diversos questionados mediante recursos interpostos por
partes adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão.
Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode
ser realizado de modo independente –, assim como – e esta é a questão
central deste processo – no trânsito em julgado, que se mostra passível de
ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da
decisão. Conforme Dinamarco, “podem variar, em relação aos diversos
capítulos de uma só sentença, os momentos em que cada um deles passa
em julgado”. Segundo esclarece:
Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma
natureza (todos de mérito, todos contendo a negativa do
julgamento do mérito), como em relação a capítulos
heterogêneos […]; pode também ocorrer em caso de capítulos
favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença
com capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
favoráveis a uma só das partes. (DINAMARCO, Cândido
Rangel. Capítulos de Sentença. 5... ed. São Paulo: Malheiros, 2013,
p. 118).
Essa possibilidade, consoante Athos Gusmão, é uma “decorrência
lógica” de assumir-se a teoria dos capítulos autônomos como correta –
capítulos diferentes, correspondendo a demandas diversas, podem
transitar em julgado em momentos distintos (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo n 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233).
É nesse sentido o entendimento do Supremo, como ficou decidido na
Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal n 470/MG, relator
ministro Joaquim Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da
Justiça de 19 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por
unanimidade, concluiu pela executoriedade imediata dos capítulos
autônomos do acórdão condenatório, declarando o respectivo trânsito em
julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes. Nessa parte,
o acórdão foi assim resumido:
[…]
2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela
gera a formação de capítulos também autônomos, que são
juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada
por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de
procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina.
4. (sic) No direito processual penal, o julgamento múltiplo
ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e
das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se
exige sentença de estrutura complexa, com condenações
múltiplas.
5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da
prova e a especificidade das penas impostas aos condenados
para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados.
6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao
processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela
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Recurso Extraordinário 666589 / DF
favoráveis a uma só das partes. (DINAMARCO, Cândido
Rangel. Capítulos de Sentença. 5... ed. São Paulo: Malheiros, 2013,
p. 118).
Essa possibilidade, consoante Athos Gusmão, é uma “decorrência
lógica” de assumir-se a teoria dos capítulos autônomos como correta –
capítulos diferentes, correspondendo a demandas diversas, podem
transitar em julgado em momentos distintos (CARNEIRO, Athos
Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de
Processo n 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233).
É nesse sentido o entendimento do Supremo, como ficou decidido na
Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal n 470/MG, relator
ministro Joaquim Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da
Justiça de 19 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por
unanimidade, concluiu pela executoriedade imediata dos capítulos
autônomos do acórdão condenatório, declarando o respectivo trânsito em
julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes. Nessa parte,
o acórdão foi assim resumido:
[…]
2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela
gera a formação de capítulos também autônomos, que são
juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada
por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de
procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina.
4. (sic) No direito processual penal, o julgamento múltiplo
ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e
das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se
exige sentença de estrutura complexa, com condenações
múltiplas.
5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da
prova e a especificidade das penas impostas aos condenados
para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados.
6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao
processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim
a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as
possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação
e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No
mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o
artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se
encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos
das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.
7. A interposição de embargos infringentes com relação a
um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia
da coisa julgada material relativamente às condenações pelos
demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam
capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte
irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-
lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado
outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
Em voto, fiz ver :
Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia
ajuizar tantas ações penais quantos os acusados e os crimes
praticados. Então, indago: ter-se-ia que aguardar a preclusão
maior de cada pronunciamento condenatório nesses diversos
processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela
cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação
contra os diversos partícipes dos delitos que teriam sidos
cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por
ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias
ações, levando em conta os réus e os crimes imputados. Não há
a menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos,
como apontou Vossa Excelência, distintos, autônomos e,
evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki o argumento
–, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o prazo
prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no
Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os
capítulos não impugnados podem ser acionados em termos – já
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim
a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as
possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação
e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No
mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o
artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se
encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos
das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal.
7. A interposição de embargos infringentes com relação a
um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia
da coisa julgada material relativamente às condenações pelos
demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam
capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte
irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-
lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado
outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará.
Em voto, fiz ver :
Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia
ajuizar tantas ações penais quantos os acusados e os crimes
praticados. Então, indago: ter-se-ia que aguardar a preclusão
maior de cada pronunciamento condenatório nesses diversos
processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela
cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação
contra os diversos partícipes dos delitos que teriam sidos
cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por
ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias
ações, levando em conta os réus e os crimes imputados. Não há
a menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos,
como apontou Vossa Excelência, distintos, autônomos e,
evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki o argumento
–, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o prazo
prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no
Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os
capítulos não impugnados podem ser acionados em termos – já
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
que a culpa está selada – de execução da pena. Agora, o mesmo
não ocorre, presentes situações em que ainda há pendência de
embargos infringentes a serem apreciados por Vossa Excelência
[…]
Relativas a processo penal, em que envolvida pretensão estatal em
face da liberdade do acusado, as premissas e conclusões acima
explicitadas são ainda mais pertinentes em se tratando de lide civil. O
Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a
recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do
Verbete n 354 da Súmula, segundo o qual, “em caso de embargos
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que
não houve divergência na votação”. Assim, conforme a jurisprudência do
Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no
inciso XXXVI do artigo 5..., constitui aquela, material, que pode ocorrer de
forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
Disso tudo decorre outra consequência lógica, agora tendo em conta
a propositura de rescisória e o prazo para tanto, objeto deste
extraordinário: ocorrendo, em datas diversas, o trânsito em julgado de
capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se, segundo
Barbosa Moreira, a viabilidade de rescisórias distintas, com fundamentos
próprios. Consoante afirma o mestre:
Cumpre todavia enfatizar que, se algo da decisão recorrida
transitou em julgado – por ter ficado fora do alcance do recurso,
ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem
–, e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória
deve ser proposta contra a decisão recorrida. Assim, v.g.,
quando o vício alegado, a existir, residiria na parte unânime do
acórdão proferido em grau de apelação, e não naquela outra
que, tomada por maioria de votos, tenha dado ensejo a
embargos infringentes. Pode, naturalmente, caber nova ação
rescisória contra o acórdão dos embargos; mas cada qual terá
seus fundamentos próprios e inconfundíveis. (BARBOSA
MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
que a culpa está selada – de execução da pena. Agora, o mesmo
não ocorre, presentes situações em que ainda há pendência de
embargos infringentes a serem apreciados por Vossa Excelência
[…]
Relativas a processo penal, em que envolvida pretensão estatal em
face da liberdade do acusado, as premissas e conclusões acima
explicitadas são ainda mais pertinentes em se tratando de lide civil. O
Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a
recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do
Verbete n 354 da Súmula, segundo o qual, “em caso de embargos
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que
não houve divergência na votação”. Assim, conforme a jurisprudência do
Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no
inciso XXXVI do artigo 5..., constitui aquela, material, que pode ocorrer de
forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
Disso tudo decorre outra consequência lógica, agora tendo em conta
a propositura de rescisória e o prazo para tanto, objeto deste
extraordinário: ocorrendo, em datas diversas, o trânsito em julgado de
capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se, segundo
Barbosa Moreira, a viabilidade de rescisórias distintas, com fundamentos
próprios. Consoante afirma o mestre:
Cumpre todavia enfatizar que, se algo da decisão recorrida
transitou em julgado – por ter ficado fora do alcance do recurso,
ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem
–, e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória
deve ser proposta contra a decisão recorrida. Assim, v.g.,
quando o vício alegado, a existir, residiria na parte unânime do
acórdão proferido em grau de apelação, e não naquela outra
que, tomada por maioria de votos, tenha dado ensejo a
embargos infringentes. Pode, naturalmente, caber nova ação
rescisória contra o acórdão dos embargos; mas cada qual terá
seus fundamentos próprios e inconfundíveis. (BARBOSA
MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Volume V. 16... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 114-115).
Essa era a tese já defendida pelo grande Pontes de Miranda no
clássico Tratado da Ação Rescisória (5... ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.
353):
Há tantas ações rescisórias quantas as decisões trânsitas
em julgado em diferentes juízes. Pode-se dar, até, que os prazos
preclusivos sejam dois ou mais, porque uma sentença transitou
em julgado antes da outra, ou das outras. O prazo preclusivo
para a rescisão da sentença que foi proferida, sem recurso, ou
com decisão que dele não conheceu, começa com o trânsito em
julgado de tal sentença irrecorrida. Se houve recurso quanto a
algum ponto, ou alguns pontos, ou todos, tem-se de distinguir
aquilo de que se conheceu e o de que não se conheceu. Há o
prazo preclusivo a contar da coisa julgada naqueles pontos que
foram julgados pela superior instância. A extensão da ação
rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença que se
compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição
continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito do
julgamento de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações
rescisórias quantas as instâncias.
Considerada a implicação apontada pelos mestres de ontem e de
hoje, deve ser recusada qualquer tese versando unidade absoluta de
termo inicial do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo
Civil. O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à
natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo
independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão
maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro, revelada a
presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, “não há como
fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do
trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a
sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos
recursos manejados” (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Volume V. 16... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 114-115).
Essa era a tese já defendida pelo grande Pontes de Miranda no
clássico Tratado da Ação Rescisória (5... ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.
353):
Há tantas ações rescisórias quantas as decisões trânsitas
em julgado em diferentes juízes. Pode-se dar, até, que os prazos
preclusivos sejam dois ou mais, porque uma sentença transitou
em julgado antes da outra, ou das outras. O prazo preclusivo
para a rescisão da sentença que foi proferida, sem recurso, ou
com decisão que dele não conheceu, começa com o trânsito em
julgado de tal sentença irrecorrida. Se houve recurso quanto a
algum ponto, ou alguns pontos, ou todos, tem-se de distinguir
aquilo de que se conheceu e o de que não se conheceu. Há o
prazo preclusivo a contar da coisa julgada naqueles pontos que
foram julgados pela superior instância. A extensão da ação
rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença que se
compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição
continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito do
julgamento de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações
rescisórias quantas as instâncias.
Considerada a implicação apontada pelos mestres de ontem e de
hoje, deve ser recusada qualquer tese versando unidade absoluta de
termo inicial do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo
Civil. O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à
natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo
independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão
maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro, revelada a
presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, “não há como
fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do
trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a
sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos
recursos manejados” (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Processual Civil. Volume I. 52... ed., 2011, p. 745-746).
Essa é a orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no
inciso II do Verbete n 100 da Súmula:
[…]
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o
trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais
diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar
insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a
decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar
o recurso parcial.
Essa também é, há muito tempo, a posição tomada pelo Supremo.
Na Ação Rescisória n 903/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, revisor
ministro Moreira Alves, julgada em 17 de junho de 1982, o Tribunal
assentou a decadência da rescisória quanto à parte de acórdão não
impugnada por embargos de divergência ao concluir ter ocorrido a coisa
julgada no tocante a esta, embora não em relação ao capítulo atacado. O
entendimento foi assim sintetizado:
Ação rescisória. A interposição de embargos de
divergência contra acórdão que conhece do recurso
extraordinário e lhe dá provimento para julgar procedente a
ação só impede o trânsito em julgado desta se abarca todas as
questões da demanda, uma vez que, se abranger apenas
algumas delas, com relação às demais ocorre a coisa julgada.
Decadência da ação rescisória no tocante às questões
relativas à ocorrência de decisão ultra petita, de nulidade de
testamento em favor da ré, de ilegitimidade da parte, de
sentença de primeiro grau sem fundamentação e de vício de
citação.
[...]
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Processual Civil. Volume I. 52... ed., 2011, p. 745-746).
Essa é a orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no
inciso II do Verbete n 100 da Súmula:
[…]
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o
trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais
diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar
insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a
decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar
o recurso parcial.
Essa também é, há muito tempo, a posição tomada pelo Supremo.
Na Ação Rescisória n 903/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, revisor
ministro Moreira Alves, julgada em 17 de junho de 1982, o Tribunal
assentou a decadência da rescisória quanto à parte de acórdão não
impugnada por embargos de divergência ao concluir ter ocorrido a coisa
julgada no tocante a esta, embora não em relação ao capítulo atacado. O
entendimento foi assim sintetizado:
Ação rescisória. A interposição de embargos de
divergência contra acórdão que conhece do recurso
extraordinário e lhe dá provimento para julgar procedente a
ação só impede o trânsito em julgado desta se abarca todas as
questões da demanda, uma vez que, se abranger apenas
algumas delas, com relação às demais ocorre a coisa julgada.
Decadência da ação rescisória no tocante às questões
relativas à ocorrência de decisão ultra petita, de nulidade de
testamento em favor da ré, de ilegitimidade da parte, de
sentença de primeiro grau sem fundamentação e de vício de
citação.
[...]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Em decisão de 1... de dezembro de 2004, na Ação Cautelar n 112/RN,
relator ministro Cezar Peluso, o Pleno, por unanimidade, consignou
violar a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no artigo 5...,
inciso XXXVI, da Carta, ato do Tribunal Superior Eleitoral que, evocado
efeito translativo de recurso, implicou cassação de diploma de vice-
prefeito que fora absolvido em capítulo decisório de sentença, proferida
em ação de investigação judicial eleitoral, não impugnado. O Supremo
concluiu pelo trânsito em julgado dessa parte da decisão, apesar da
sequência do processo em razão de recurso interposto por prefeito
cassado mediante a mesma sentença. Eis a ementa do julgado quanto ao
ponto destacado:
[...]
2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação
judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que
cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação
determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo
TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do vice-
prefeito. Alegação de matéria de ordem pública. Acórdão
confirmado pelo TSE, sob fundamento de operância do efeito
translativo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Trânsito
em julgado do capítulo decisório que absolveu o vice-
prefeito. Matéria não devolvida pelo recurso do prefeito.
Restabelecimento da sentença até o julgamento do recurso
extraordinário já admitido. Liminar concedida. Ação cautelar
julgada procedente. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do
art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 2..., 262, 467, 509 e 515, todos do
Código de Processo Civil. Sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa
julgada, não pode tribunal eleitoral, sob invocação do chamado
efeito translativo do recurso, no âmbito de cognição do que foi
interposto apenas pelo prefeito, cujo diploma foi cassado, por
captação ilegal de sufrágio, cassar de ofício o diploma do vice-
prefeito absolvido por capítulo decisório da sentença que, não
impugnado por ninguém, transitou em julgado.
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Em decisão de 1... de dezembro de 2004, na Ação Cautelar n 112/RN,
relator ministro Cezar Peluso, o Pleno, por unanimidade, consignou
violar a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no artigo 5...,
inciso XXXVI, da Carta, ato do Tribunal Superior Eleitoral que, evocado
efeito translativo de recurso, implicou cassação de diploma de vice-
prefeito que fora absolvido em capítulo decisório de sentença, proferida
em ação de investigação judicial eleitoral, não impugnado. O Supremo
concluiu pelo trânsito em julgado dessa parte da decisão, apesar da
sequência do processo em razão de recurso interposto por prefeito
cassado mediante a mesma sentença. Eis a ementa do julgado quanto ao
ponto destacado:
[...]
2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação
judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que
cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação
determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo
TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do vice-
prefeito. Alegação de matéria de ordem pública. Acórdão
confirmado pelo TSE, sob fundamento de operância do efeito
translativo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Trânsito
em julgado do capítulo decisório que absolveu o vice-
prefeito. Matéria não devolvida pelo recurso do prefeito.
Restabelecimento da sentença até o julgamento do recurso
extraordinário já admitido. Liminar concedida. Ação cautelar
julgada procedente. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do
art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 2..., 262, 467, 509 e 515, todos do
Código de Processo Civil. Sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa
julgada, não pode tribunal eleitoral, sob invocação do chamado
efeito translativo do recurso, no âmbito de cognição do que foi
interposto apenas pelo prefeito, cujo diploma foi cassado, por
captação ilegal de sufrágio, cassar de ofício o diploma do vice-
prefeito absolvido por capítulo decisório da sentença que, não
impugnado por ninguém, transitou em julgado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Os fundamentos até aqui desenvolvidos revelam, a mais não poder,
que o acórdão atacado implicou transgressão ao artigo 5..., inciso XXXVI,
da Carta. A rescisória dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal
confirmando condenação quanto a danos emergentes, cujo trânsito em
julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. Essa é a data a corresponder
ao termo inicial do prazo decadencial, e não aquela, referente à preclusão
maior da última decisão – 20 de junho de 1994 –, envolvido especial do
recorrente e versados lucros cessantes, matéria que não é objeto da
demanda rescisória. Devem ser reconhecidos, sob pena de afronta à
garantia constitucional, dois momentos distintos do trânsito em julgado,
sendo apenas o primeiro relevante para a formulação do presente pedido
rescisório. Tendo sido formalizada a ação em 6 de junho de 1996,
evidencia-se a decadência do pleito.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao extraordinário
para reformar o acórdão recorrido, assentando a decadência do direito e
negando seguimento ao pedido rescisório. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais.
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Os fundamentos até aqui desenvolvidos revelam, a mais não poder,
que o acórdão atacado implicou transgressão ao artigo 5..., inciso XXXVI,
da Carta. A rescisória dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal
confirmando condenação quanto a danos emergentes, cujo trânsito em
julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. Essa é a data a corresponder
ao termo inicial do prazo decadencial, e não aquela, referente à preclusão
maior da última decisão – 20 de junho de 1994 –, envolvido especial do
recorrente e versados lucros cessantes, matéria que não é objeto da
demanda rescisória. Devem ser reconhecidos, sob pena de afronta à
garantia constitucional, dois momentos distintos do trânsito em julgado,
sendo apenas o primeiro relevante para a formulação do presente pedido
rescisório. Tendo sido formalizada a ação em 6 de junho de 1996,
evidencia-se a decadência do pleito.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao extraordinário
para reformar o acórdão recorrido, assentando a decadência do direito e
negando seguimento ao pedido rescisório. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em nenhum momento tive dúvida de que não estou de acordo com a
decisão do Superior Tribunal de Justiça. Acho inclusive - como bem
observou Vossa Excelência - que ela contraria frontalmente, dentre outros
pronunciamentos do Supremo, aquele que ficou chancelado, por
unanimidade, no julgamento da Ação Penal 470 - como bem observou o
ilustre Advogado estreante da tribuna -, uma das poucas unanimidades
ocorridas no caso. Aliás, gostaria de exaltar também a atuação não apenas
do Advogado Sepúlveda Pertence, como também do advogado do Banco
Central, Doutor Flávio José, pela sustentação proficiente e articulada e -
eu diria - quase convincente. Porém, discordo na questão de fundo da
decisão do Superior Tribunal de Justiça. E tive esse sentimento desde o
primeiro momento.
A minha dificuldade maior aflorou no tocante a reconhecer ou não
dimensão constitucional à matéria que foi trazida. Porque,
tradicionalmente, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade da
ação rescisória, com grande quantidades de precedentes, sempre foi
tratada pela Casa como uma questão infraconstitucional. E, portanto, esse
foi o ponto ao qual, no pouco tempo que tive, dediquei a maior parte da
minha atenção.
Lembro-me, Presidente, nosso José Carlos Barbosa Moreira - meu
querido Professor e com quem tive oportunidade de conviver por muitos
anos - disse certa vez que um amigo ilustre virou-se pra ele e perguntou:
"Não sei por que uma pessoa inteligente como você se dedica a um ramo
do Direito que cuida de prazos". Portanto, a percepção de que o Direito
Processual era predominantemente um Direito focado em prazos.
Evidentemente, José Carlos, sem tomar ofensa na imprecação, pensava
maior do Direito Processual do que apenas a questão dos prazos.
E a verdade é que, refletindo sobre esta questão, cheguei à conclusão
que não estamos aqui discutindo prazo decadencial de ajuizamento da
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em nenhum momento tive dúvida de que não estou de acordo com a
decisão do Superior Tribunal de Justiça. Acho inclusive - como bem
observou Vossa Excelência - que ela contraria frontalmente, dentre outros
pronunciamentos do Supremo, aquele que ficou chancelado, por
unanimidade, no julgamento da Ação Penal 470 - como bem observou o
ilustre Advogado estreante da tribuna -, uma das poucas unanimidades
ocorridas no caso. Aliás, gostaria de exaltar também a atuação não apenas
do Advogado Sepúlveda Pertence, como também do advogado do Banco
Central, Doutor Flávio José, pela sustentação proficiente e articulada e -
eu diria - quase convincente. Porém, discordo na questão de fundo da
decisão do Superior Tribunal de Justiça. E tive esse sentimento desde o
primeiro momento.
A minha dificuldade maior aflorou no tocante a reconhecer ou não
dimensão constitucional à matéria que foi trazida. Porque,
tradicionalmente, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade da
ação rescisória, com grande quantidades de precedentes, sempre foi
tratada pela Casa como uma questão infraconstitucional. E, portanto, esse
foi o ponto ao qual, no pouco tempo que tive, dediquei a maior parte da
minha atenção.
Lembro-me, Presidente, nosso José Carlos Barbosa Moreira - meu
querido Professor e com quem tive oportunidade de conviver por muitos
anos - disse certa vez que um amigo ilustre virou-se pra ele e perguntou:
"Não sei por que uma pessoa inteligente como você se dedica a um ramo
do Direito que cuida de prazos". Portanto, a percepção de que o Direito
Processual era predominantemente um Direito focado em prazos.
Evidentemente, José Carlos, sem tomar ofensa na imprecação, pensava
maior do Direito Processual do que apenas a questão dos prazos.
E a verdade é que, refletindo sobre esta questão, cheguei à conclusão
que não estamos aqui discutindo prazo decadencial de ajuizamento da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
ação rescisória - ponto. Quer dizer, temos aqui uma questão conceitual
mais importante que diz respeito à precisa caracterização do que seja
exatamente a coisa julgada, notadamente em hipóteses nas quais a
decisão possa ser logicamente fragmentada em capítulos. E, aí, a questão
da conceituação da coisa julgada transcende a questão do mero prazo de
propositura da ação rescisória, o que me leva à convicção de que a
presente questão tem uma dimensão constitucional, como de certa forma
revela o único caminho possível para se dirimir a dissensão que hoje
existe, por exemplo, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal
Superior do Trabalho.
De modo que, se nós já estivéssemos, neste caso, sob a égide da
repercussão geral, eu até acharia que esta seria uma hipótese típica de
reconhecimento de repercussão geral pela implicação relevante que tem
para a jurisdição no País, de uma maneira geral, inclusive para a
jurisdição prestada por Justiças diferentes.
Superada a questão da possibilidade de conhecimento da matéria,
porque a considero constitucional, acho que não teria dúvida em acolher
a tese de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça merece reforma.
Eu achava tudo isso antes de ter ouvido o bem-lançado, bem-sustentado e
inatacável voto proferido pelo Relator e eminente Presidente.
De modo que estou acompanhando-o.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não receio a morte, muito menos a aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas
preferencialmente a aposentadoria. Inclusive os seus amigos gostariam de
tê-lo por muitos anos, depois de aposentado, aqui entre nós.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Digo sempre: se a genética me ajudar e Ele me esquecer
aqui embaixo, quero ficar, gosto muito desta vida!
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666589 / DF
ação rescisória - ponto. Quer dizer, temos aqui uma questão conceitual
mais importante que diz respeito à precisa caracterização do que seja
exatamente a coisa julgada, notadamente em hipóteses nas quais a
decisão possa ser logicamente fragmentada em capítulos. E, aí, a questão
da conceituação da coisa julgada transcende a questão do mero prazo de
propositura da ação rescisória, o que me leva à convicção de que a
presente questão tem uma dimensão constitucional, como de certa forma
revela o único caminho possível para se dirimir a dissensão que hoje
existe, por exemplo, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal
Superior do Trabalho.
De modo que, se nós já estivéssemos, neste caso, sob a égide da
repercussão geral, eu até acharia que esta seria uma hipótese típica de
reconhecimento de repercussão geral pela implicação relevante que tem
para a jurisdição no País, de uma maneira geral, inclusive para a
jurisdição prestada por Justiças diferentes.
Superada a questão da possibilidade de conhecimento da matéria,
porque a considero constitucional, acho que não teria dúvida em acolher
a tese de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça merece reforma.
Eu achava tudo isso antes de ter ouvido o bem-lançado, bem-sustentado e
inatacável voto proferido pelo Relator e eminente Presidente.
De modo que estou acompanhando-o.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Não receio a morte, muito menos a aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas
preferencialmente a aposentadoria. Inclusive os seus amigos gostariam de
tê-lo por muitos anos, depois de aposentado, aqui entre nós.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Digo sempre: se a genética me ajudar e Ele me esquecer
aqui embaixo, quero ficar, gosto muito desta vida!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 666589 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não a
ponto de dizer: se algum dia eu morrer!
Portanto, eu, louvando uma vez mais o empenho da Advocacia do
Banco Central, cujo memorial li, cuja sustentação apreciei, cujo
ajuizamento da ação rescisória - relembrando os meus tempos de
advogado - tenho reservas porque não é incomum que o Poder Público,
depois de litigar no processo de conhecimento em todos os níveis de
jurisdição, e depois do processo de execução em todos os níveis de
jurisdição, ainda venha para um terceiro tempo na ação rescisória não por
uma tese nova ou por um fato novo, mas para discutir as mesmas teses
que já havia discutido nos dois tempos anteriores. De modo que tenho
alguma reserva em relação a se utilizar ação rescisória como uma nova
instância recursal, o que não é incomum de acontecer. Porém, não é essa a
discussão aqui nem estou dizendo que esse tenha sido o caso.
Por essas razões, Presidente, estou acompanhando integralmente o
cuidadoso, profundo e bem-lançado voto de Vossa Excelência.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 666589 / DF
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não a
ponto de dizer: se algum dia eu morrer!
Portanto, eu, louvando uma vez mais o empenho da Advocacia do
Banco Central, cujo memorial li, cuja sustentação apreciei, cujo
ajuizamento da ação rescisória - relembrando os meus tempos de
advogado - tenho reservas porque não é incomum que o Poder Público,
depois de litigar no processo de conhecimento em todos os níveis de
jurisdição, e depois do processo de execução em todos os níveis de
jurisdição, ainda venha para um terceiro tempo na ação rescisória não por
uma tese nova ou por um fato novo, mas para discutir as mesmas teses
que já havia discutido nos dois tempos anteriores. De modo que tenho
alguma reserva em relação a se utilizar ação rescisória como uma nova
instância recursal, o que não é incomum de acontecer. Porém, não é essa a
discussão aqui nem estou dizendo que esse tenha sido o caso.
Por essas razões, Presidente, estou acompanhando integralmente o
cuidadoso, profundo e bem-lançado voto de Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, nem
precisaria falar, mas vou fazê-lo por obrigação funcional.
Manifesto a minha alegria por ter assistido, hoje, essas duas estreias
da tribuna, que muito colaboraram para a minha convicção e nossa
reflexão com relação a um tema de tanta beleza, sensibilidade.
Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, pelo voto, como sempre,
com precisão cirúrgica e brilho invulgar. Muito feliz, também, por ter
presenciado Vossa Excelência emiti-lo.
Vou inverter o meu voto e começar pelo tema de fundo porque, com
relação a ele, já me pronunciei, conforme veio nos memoriais e lembrado,
inclusive, da tribuna, na própria Ação Penal n 470, onde a decisão foi,
por unanimidade de votos, no sentido da possibilidade do trânsito em
julgado em capítulos, das decisões, até por já ter me manifestado sempre,
ainda no Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da
compreensão que naquela Corte se formou e está consubstanciada no
Verbete n 100, item II da súmula da sua jurisprudência.
Fiquei muito feliz, na fundamentação de Vossa Excelência, de vê-lo
lembrar o meu Mestre Barbosa Moreira. E hoje, Vossa Excelência e o
Ministro Luís Roberto também o invocaram como Mestre nos bancos
acadêmicos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cursei a Nacional, mas o elegi, desde sempre, Mestre.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mestre dos mestres em
matéria de processo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, nem
precisaria falar, mas vou fazê-lo por obrigação funcional.
Manifesto a minha alegria por ter assistido, hoje, essas duas estreias
da tribuna, que muito colaboraram para a minha convicção e nossa
reflexão com relação a um tema de tanta beleza, sensibilidade.
Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, pelo voto, como sempre,
com precisão cirúrgica e brilho invulgar. Muito feliz, também, por ter
presenciado Vossa Excelência emiti-lo.
Vou inverter o meu voto e começar pelo tema de fundo porque, com
relação a ele, já me pronunciei, conforme veio nos memoriais e lembrado,
inclusive, da tribuna, na própria Ação Penal n 470, onde a decisão foi,
por unanimidade de votos, no sentido da possibilidade do trânsito em
julgado em capítulos, das decisões, até por já ter me manifestado sempre,
ainda no Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da
compreensão que naquela Corte se formou e está consubstanciada no
Verbete n 100, item II da súmula da sua jurisprudência.
Fiquei muito feliz, na fundamentação de Vossa Excelência, de vê-lo
lembrar o meu Mestre Barbosa Moreira. E hoje, Vossa Excelência e o
Ministro Luís Roberto também o invocaram como Mestre nos bancos
acadêmicos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cursei a Nacional, mas o elegi, desde sempre, Mestre.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mestre dos mestres em
matéria de processo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Rosa, eu me considero o único que pode verazmente reivindicar o título
de ter sido aluno do Desembargador, Professor, e provavelmente o maior
professor que já vi dentro de sala de aula, que foi José Carlos Barbosa
Moreira, que ainda é, porque está vivo, mas já não mais como professor.
De modo que essa prerrogativa eu reivindico.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Está certo.
Então, Barbosa Moreira, para o Ministro Marco Aurélio, tem a
mesma posição que tem com relação a mim, que é meu Mestre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cheguei, inclusive, a sair da Praça da República, onde
estava a Nacional, para ir ao Catete, porque…
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez
tenha até mais mérito do que eu que já tinha que estar lá mesmo de
qualquer jeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Já na UERJ, no Maracanã?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Já peguei
no Maracanã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte,
invocado Barbosa Moreira, junto com Pontes, mais também com quem?
Com Athos Gusmão Carneiro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O nosso Athos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Meu Mestre também
em sala de aula. Três anos, Faculdade de Direito de Porto Alegre,
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 666589 / DF
Rosa, eu me considero o único que pode verazmente reivindicar o título
de ter sido aluno do Desembargador, Professor, e provavelmente o maior
professor que já vi dentro de sala de aula, que foi José Carlos Barbosa
Moreira, que ainda é, porque está vivo, mas já não mais como professor.
De modo que essa prerrogativa eu reivindico.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Está certo.
Então, Barbosa Moreira, para o Ministro Marco Aurélio, tem a
mesma posição que tem com relação a mim, que é meu Mestre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Cheguei, inclusive, a sair da Praça da República, onde
estava a Nacional, para ir ao Catete, porque…
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez
tenha até mais mérito do que eu que já tinha que estar lá mesmo de
qualquer jeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – Já na UERJ, no Maracanã?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Já peguei
no Maracanã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte,
invocado Barbosa Moreira, junto com Pontes, mais também com quem?
Com Athos Gusmão Carneiro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E
RELATOR) – O nosso Athos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Meu Mestre também
em sala de aula. Três anos, Faculdade de Direito de Porto Alegre,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 666589 / DF
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Meus dois Professores, ao
longo de três anos de Processo Civil: o saudoso Professor Galeno Lacerda,
recentemente falecido; e Athos Gusmão Carneiro, que está lá, ainda,
abrilhantando as letras jurídicas no Rio Grande do Sul, e egresso do Superior Tribunal de Justiça -
não é? -, nosso Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
E também fiquei feliz de ver o Ministro Luís Roberto lembrar da
resposta de Barbosa Moreira: por que se preocupa tanto com um Direito
que só cuida de prazo? E lembrei do nosso Direito do Trabalho, porque às
vezes me diziam assim: por que tu gostas tanto de um Direito que só se
preocupa e tem, ali, que verificar cartão ponto e hora extra em cartão
ponto? Eu dizia: não, não, não; Direito do Trabalho não tem nada disso.
Direito do Trabalho cuida de quê? Do trabalho. E o trabalho nada mais é
do que o homem trabalhando. Então, o Direito do Trabalho cuida do
homem, do ser humano. É um Direito relevantíssimo!
E, hoje, fiquei satisfeita de ouvir essa história do Barbosa Moreira,
não a conhecia.
Então, com relação ao tema de fundo, a possibilidade do trânsito em
julgado, da coisa julgada em capítulo, endosso, na íntegra, os belíssimos
fundamentos de Vossa Excelência e toda a doutrina trazida; sem deixar
de louvar, também, a bela sustentação oral do Doutor Flávio, dizer que:
mas não é o Direito do Trabalho só porque as rescisórias, no Direito do
Trabalho, as ações sejam propostas por empregadores. Há muitas, sim,
por empregados, sobretudo por sindicatos, atuando como substitutos
processuais. Mas, na realidade, por uma questão regimental, no Tribunal Superior do Trabalho, só se
citam, há necessidade de se citar apenas cinco precedentes com relação a
cada um dos verbetes.
Digo: o meu exame está sendo na ordem inversa. Eu chego, por essa
via estranha, à questão do conhecimento, realmente foi este o ponto,
Ministro Luís Roberto, conforme Vossa Excelência, sobre o qual eu me
detive, já que, com relação ao tema de fundo, tinha convicção formada.
Como conhecer aqui. E eu não posso afastar, sem uma maior reflexão, os
belos fundamentos da nossa eminente, querida, Ministra Cármen Lúcia,
quando em um primeiro momento negou seguimento ao recurso
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Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 666589 / DF
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Meus dois Professores, ao
longo de três anos de Processo Civil: o saudoso Professor Galeno Lacerda,
recentemente falecido; e Athos Gusmão Carneiro, que está lá, ainda,
abrilhantando as letras jurídicas no Rio Grande do Sul, e egresso do Superior Tribunal de Justiça -
não é? -, nosso Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
E também fiquei feliz de ver o Ministro Luís Roberto lembrar da
resposta de Barbosa Moreira: por que se preocupa tanto com um Direito
que só cuida de prazo? E lembrei do nosso Direito do Trabalho, porque às
vezes me diziam assim: por que tu gostas tanto de um Direito que só se
preocupa e tem, ali, que verificar cartão ponto e hora extra em cartão
ponto? Eu dizia: não, não, não; Direito do Trabalho não tem nada disso.
Direito do Trabalho cuida de quê? Do trabalho. E o trabalho nada mais é
do que o homem trabalhando. Então, o Direito do Trabalho cuida do
homem, do ser humano. É um Direito relevantíssimo!
E, hoje, fiquei satisfeita de ouvir essa história do Barbosa Moreira,
não a conhecia.
Então, com relação ao tema de fundo, a possibilidade do trânsito em
julgado, da coisa julgada em capítulo, endosso, na íntegra, os belíssimos
fundamentos de Vossa Excelência e toda a doutrina trazida; sem deixar
de louvar, também, a bela sustentação oral do Doutor Flávio, dizer que:
mas não é o Direito do Trabalho só porque as rescisórias, no Direito do
Trabalho, as ações sejam propostas por empregadores. Há muitas, sim,
por empregados, sobretudo por sindicatos, atuando como substitutos
processuais. Mas, na realidade, por uma questão regimental, no Tribunal Superior do Trabalho, só se
citam, há necessidade de se citar apenas cinco precedentes com relação a
cada um dos verbetes.
Digo: o meu exame está sendo na ordem inversa. Eu chego, por essa
via estranha, à questão do conhecimento, realmente foi este o ponto,
Ministro Luís Roberto, conforme Vossa Excelência, sobre o qual eu me
detive, já que, com relação ao tema de fundo, tinha convicção formada.
Como conhecer aqui. E eu não posso afastar, sem uma maior reflexão, os
belos fundamentos da nossa eminente, querida, Ministra Cármen Lúcia,
quando em um primeiro momento negou seguimento ao recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 666589 / DF
extraordinário, à compreensão de que se tratava de matéria
infraconstitucional.
Acresço, aos fundamentos do Ministro Luís Roberto, a circunstância
de que a visão é diferente dependendo da posição, do ângulo do objeto
sobre o qual nós nos debruçamos. Eu pensava: esta tribuna. Eu tenho
uma visão desta tribuna seguramente diferente da visão do Ministro Luís
Roberto e do Presidente que está a frente da mesma.
Por isso, parece-me, com todo o respeito, que não se está a discutir,
aqui, exclusivamente, o dies a quo do prazo decadencial, questão sem
dúvida infraconstitucional, eminentemente infraconstitucional.
Está a se discutir isso, mas não é só isso. Depende da visão. Estamos
a discutir, aqui, se é possível um corte rescisório de uma decisão trânsita
em julgado. E, aí, temos o art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
Na minha compreensão, com maior respeito, é um tema de
envergadura constitucional. Mas, sem dúvida alguma, é uma matéria
delicada, e as compreensões distintas merecem todo o nosso respeito
sempre.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, quando o primeiro Advogado estreante subiu na tribuna, eu tive a
nítida sensação de que os lugares estavam trocados, mas, depois, me veio
a sensação é mesmo de que a vida dá voltas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso..
Senhor Presidente, de qualquer sorte, com essas brevíssimas
considerações, renovo os meus cumprimentos a Vossa Excelência.
Também provejo o recurso extraordinário e acompanho o voto de Vossa
Excelência.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 666589 / DF
extraordinário, à compreensão de que se tratava de matéria
infraconstitucional.
Acresço, aos fundamentos do Ministro Luís Roberto, a circunstância
de que a visão é diferente dependendo da posição, do ângulo do objeto
sobre o qual nós nos debruçamos. Eu pensava: esta tribuna. Eu tenho
uma visão desta tribuna seguramente diferente da visão do Ministro Luís
Roberto e do Presidente que está a frente da mesma.
Por isso, parece-me, com todo o respeito, que não se está a discutir,
aqui, exclusivamente, o dies a quo do prazo decadencial, questão sem
dúvida infraconstitucional, eminentemente infraconstitucional.
Está a se discutir isso, mas não é só isso. Depende da visão. Estamos
a discutir, aqui, se é possível um corte rescisório de uma decisão trânsita
em julgado. E, aí, temos o art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
Na minha compreensão, com maior respeito, é um tema de
envergadura constitucional. Mas, sem dúvida alguma, é uma matéria
delicada, e as compreensões distintas merecem todo o nosso respeito
sempre.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra
Rosa, quando o primeiro Advogado estreante subiu na tribuna, eu tive a
nítida sensação de que os lugares estavam trocados, mas, depois, me veio
a sensação é mesmo de que a vida dá voltas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso..
Senhor Presidente, de qualquer sorte, com essas brevíssimas
considerações, renovo os meus cumprimentos a Vossa Excelência.
Também provejo o recurso extraordinário e acompanho o voto de Vossa
Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda
Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador
do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros
Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608675
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda
Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador
do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros
Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5608675
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Verbete ns 279 e 636 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Verbete ns 279 e 636 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"AI 417 . 114 - AgR - ED",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 437 . 138 - AgR",
"AI 435 . 981 - AgR",
"Recurso Extraordinário 385 . 171 - AgR",
"AI 435 . 587 - AgR",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"AI 417 . 114 - AgR - ED",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 437 . 138 - AgR",
"AI 435 . 981 - AgR",
"Recurso Extraordinário 385 . 171 - AgR",
"AI 435 . 587 - AgR",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Ação Penal n 470 / MG",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Verbete n 354 da Súmula",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF Processual Civil",
"Ação Rescisória n 903 / SP",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF Processual Civil",
"Ação Rescisória n 903 / SP",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Ação Cautelar n 112 / RN",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Ação Cautelar n 112 / RN",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Ação Penal 470",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Ação Penal 470",
"Recurso Extraordinário 666589",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Ação Penal n 470",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Ação Penal n 470",
"Verbete n 100",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ARTS . 162 ,",
"art . 495 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ARTS . 162",
"art . 495 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , cabeça e incisos XXXVI , LIV , LV e LXXVIII , e 93 , inciso IX , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 162 , 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 269 , I , Código de Processo Civil",
"art . 473 / Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Lei de Introdução",
"Código de Processo Civil",
"art . 162 , § 1 . . . do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil no",
"Código de Processo Civil",
"art . 467 / Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 162 , 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 269 , I , Código de Processo Civil",
"art . 473 / Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Lei de Introdução",
"Código de Processo Civil",
"art . 162 , § 1 . . . do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil no art",
"Código de Processo Civil",
"art . 467 / Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta da República",
"artigos 458 , inciso III , e 469 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta da República",
"artigos 458 , inciso III , e 469 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 467 do Código de Processo Civil",
"artigo 105 da Lei de Execuções Penais",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 467 do Código de Processo Civil",
"artigo 105 da Lei de Execuções Penais",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 495 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 495 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 2 . . . , 262 , 467 , 509 e 515 , todos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 2 . . . , 262 , 467 , 509 e 515 , todos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Praça da República",
"Catete",
"UERJ",
"Maracanã",
"Maracanã",
"Praça da República",
"Catete",
"UERJ",
"Maracanã",
"Maracanã",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PEBB Corretora de Valores Ltda .",
"Banco Central",
"Grupo Coroa - Brastel",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Banco Central",
"Banco Central",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PEBB Corretora de Valores Ltda .",
"Banco Central",
"Grupo Coroa -",
"Brastel",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Banco Central",
"Banco Central",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Banco Central do Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Banco Central do Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Banco Central",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Banco Central",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Banco Central",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"Tribunal Regional Federal",
"1",
"Supremo",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Banco Central",
"PEBB Corretora de Valores",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Banco Central",
"PEBB Corretora de Valores",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"RT",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"RT",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo",
"TRE",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo",
"TRE",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Banco Central",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Banco Central",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Advocacia",
"Banco Central",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia do",
"Banco Central",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Faculdade de Direito de Porto Alegre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade Federal do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"Banco Central",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA",
"BANCO CENTRAL DO BRASIL",
"BANCO CENTRAL",
"Banco Central",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOLDO WALD FILHO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOLDO WALD FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOLDO WALD FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Pontes de Miranda",
"Barbosa Moreira",
"Pontes de Miranda",
"Pontes de Miranda",
"Barbosa Moreira",
"Pontes de Miranda",
"Franciulli Netto",
"Franciulli Netto",
"Carlos Britto",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"Felix Fischer",
"José Dipp",
"Rosa Weber",
"Paulo Brossard",
"MARCO AURÉLIO",
"Felix Fischer",
"José Dipp",
"Rosa Weber",
"Paulo Brossard",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Francisco Peçanha Martins",
"Humberto Gomes de Barros",
"Cesar Asfor Rocha",
"José Delgado",
"Felix Fischer",
"Franciulli Netto",
"Fontes de Alencar",
"Barros Monteiro",
"José Arnaldo da Fonseca",
"Menezes Direito",
"Gilson Dipp",
"Fontes de Alencar",
"MARCO AURÉLIO",
"Francisco Peçanha Martins",
"Humberto Gomes de Barros",
"Cesar Asfor Rocha",
"José Delgado",
"Felix Fischer",
"Franciulli Netto",
"Fontes de Alencar",
"Barros Monteiro",
"José Arnaldo da Fonseca",
"Menezes Direito",
"Gilson Dipp",
"Fontes de Alencar",
"MARCO AURÉLIO",
"Cândido Rangel Dinamarco",
"DINAMARCO , Cândido Rangel",
"Humberto Theodoro Júnior",
"JÚNIOR THEODORO , Humberto",
"Cândido Rangel Dinamarco",
"DINAMARCO , Cândido Rangel",
"Humberto Theodoro Júnior",
"JÚNIOR THEODORO , Humberto",
"MARCO AURÉLIO",
"CARNEIRO , Athos Gusmão",
"Dinamarco",
"CARNEIRO , Athos Gusmão",
"Dinamarco",
"MARCO AURÉLIO",
"DINAMARCO , Cândido Rangel",
"Athos Gusmão",
"CARNEIRO , Athos Gusmão",
"Joaquim Barbosa",
"DINAMARCO , Cândido Rangel",
"Athos Gusmão",
"CARNEIRO , Athos Gusmão",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Barbosa Moreira",
"BARBOSA MOREIRA",
"José Carlos",
"Barbosa Moreira",
"BARBOSA MOREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Pontes de Miranda",
"Humberto Theodoro",
"JÚNIOR THEODORO",
"Humberto",
"Pontes de Miranda",
"Humberto Theodoro",
"JÚNIOR THEODORO",
"Humberto",
"MARCO AURÉLIO",
"Cordeiro Guerra",
"Moreira Alves",
"Cordeiro Guerra",
"Moreira Alves",
"MARCO AURÉLIO",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"Flávio José",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Flávio José",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"José Carlos",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Luís Roberto",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Luís Roberto",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Pontes",
"Athos Gusmão Carneiro",
"MARCO AURÉLIO",
"Athos",
"ROSA WEBER",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Pontes",
"Athos Gusmão Carneiro",
"MARCO AURÉLIO",
"Athos",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Galeno Lacerda",
"Athos Gusmão Carneiro",
"Luís Roberto",
"Barbosa Moreira",
"Barbosa Moreira",
"Flávio",
"Luís Roberto",
"Cármen Lúcia",
"Galeno Lacerda",
"Athos Gusmão Carneiro",
"Luís Roberto",
"Barbosa Moreira",
"Barbosa Moreira",
"Flávio",
"Luís Roberto",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOLDO WALD FILHO",
"Sepúlveda Pertence",
"Flávio José Roman",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ARNOLDO WALD FILHO",
"Sepúlveda Pertence",
"Flávio José Roman",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 1994",
"10 de agosto de 1994",
"8 de fevereiro de 1996",
"3 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 1994",
"10 de agosto de 1994",
"8 de fevereiro de 1996",
"3 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"6",
".",
"8",
".",
"2004",
"4",
".",
"8",
".",
"2006",
"5",
".",
"11",
".",
"2004",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"6",
".",
"8",
".",
"2004",
"4",
".",
"8",
".",
"2006",
"5",
".",
"11",
".",
"2004",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24 de outubro de 2005",
"8 de novembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24 de outubro de 2005",
"8 de novembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"1997",
"13 de novembro de 2013",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"1997",
"13 de novembro de 2013",
"19 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"17 de junho de 1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"17 de junho de 1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 1994",
"20 de junho de 1994",
"6 de junho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 1994",
"20 de junho de 1994",
"6 de junho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA
BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, e nos termos do voto da
Relatora, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a
baixa imediata dos autos à origem, vencido o Ministro Marco Aurélio,
que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 8 de novembro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental nos embargos de
divergência no agravo regimental no agravo de instrumento:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
DIVER480GÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (fl. 362).
2. Publicado o acórdão em 18.11.2013 (fl. 327), opõem Antônia Gessi
Barretto de Moura e Outro, em 25.11.2013, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 368-373).
3. Os Embargantes repetem a mesma argumentação reiteradamente
trazida no agravo de instrumento e demais recursos supervenientes.
Sustentam ser o acórdão embargado omisso quanto “à efetiva
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676288.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 8 de novembro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental nos embargos de
divergência no agravo regimental no agravo de instrumento:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
DIVER480GÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (fl. 362).
2. Publicado o acórdão em 18.11.2013 (fl. 327), opõem Antônia Gessi
Barretto de Moura e Outro, em 25.11.2013, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 368-373).
3. Os Embargantes repetem a mesma argumentação reiteradamente
trazida no agravo de instrumento e demais recursos supervenientes.
Sustentam ser o acórdão embargado omisso quanto “à efetiva
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Relatório
RE 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
caracterização do dissenso pretoriano e à possibilidade de se examinar, na
presente hipótese, a ofensa à coisa julgada” (fl. 370).
Requerem sejam acolhidos os embargos de declaração “com vistas ao
saneamento das omissões apontadas e, com a impressão de efeitos modificativos,
seja: reconhecida a possibilidade de incidência de juros moratórios até o efetivo
pagamento da integralidade da dívida, em obediência à coisa julgada, nos termos
do artigo 5º, XXXVI, da CF/88; caso assim não entenda, que ao menos seja
sobrestado o presente feito até o julgamento do RE 579.431/RS, para que , ao
final, seja deferido o pagamento de juros entre o cálculo e a expedição do
precatório.” (fl. 373).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
caracterização do dissenso pretoriano e à possibilidade de se examinar, na
presente hipótese, a ofensa à coisa julgada” (fl. 370).
Requerem sejam acolhidos os embargos de declaração “com vistas ao
saneamento das omissões apontadas e, com a impressão de efeitos modificativos,
seja: reconhecida a possibilidade de incidência de juros moratórios até o efetivo
pagamento da integralidade da dívida, em obediência à coisa julgada, nos termos
do artigo 5º, XXXVI, da CF/88; caso assim não entenda, que ao menos seja
sobrestado o presente feito até o julgamento do RE 579.431/RS, para que , ao
final, seja deferido o pagamento de juros entre o cálculo e a expedição do
precatório.” (fl. 373).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Embargantes.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a
reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido
omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de
Processo Civil, o que não se dá na espécie.
3. Inexiste a omissão apontada. Consta no acórdão embargado:
4. Quanto à alegada afronta à coisa julgada, ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal firmaram jurisprudência no sentido de
que a verificação do alcance do dispositivo de sentença transitada em
julgado é procedimento que demandaria o prévio exame da legislação
infraconstitucional:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
1)
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À
COISA JULGADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.066-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 26.4.2011).
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA
ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a incidência
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Embargantes.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a
reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido
omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de
Processo Civil, o que não se dá na espécie.
3. Inexiste a omissão apontada. Consta no acórdão embargado:
4. Quanto à alegada afronta à coisa julgada, ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal firmaram jurisprudência no sentido de
que a verificação do alcance do dispositivo de sentença transitada em
julgado é procedimento que demandaria o prévio exame da legislação
infraconstitucional:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
1)
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À
COISA JULGADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.066-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 26.4.2011).
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA
ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a incidência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição
do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado
pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.085-RG-QO/MS,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. 2. A questão da
incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.
Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4.
Agravo regimental improvido” (RE 480.704-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.4.2009).
5. Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis são os
presentes embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no
sentido da decisão embargada”.” (fls. 357-358).
Os Embargantes insistem na pretensão de rediscutir o que assentado
no julgamento do agravo regimental nos embargos de divergência nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
o que não viabiliza o conhecimento dos embargos de declaração com esse
objetivo (AI 490.707-AgR-ED-ED-ED, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 20.2.2009).
4. Assim, nos termos do que assentado pelo Plenário deste Supremo
Tribunal, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa
imediata dos autos à origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5676289.
Supremo Tribunal Federal
RE 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição
do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado
pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.085-RG-QO/MS,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. 2. A questão da
incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.
Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4.
Agravo regimental improvido” (RE 480.704-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.4.2009).
5. Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis são os
presentes embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no
sentido da decisão embargada”.” (fls. 357-358).
Os Embargantes insistem na pretensão de rediscutir o que assentado
no julgamento do agravo regimental nos embargos de divergência nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
o que não viabiliza o conhecimento dos embargos de declaração com esse
objetivo (AI 490.707-AgR-ED-ED-ED, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 20.2.2009).
4. Assim, nos termos do que assentado pelo Plenário deste Supremo
Tribunal, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa
imediata dos autos à origem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista 5, Presidente,
houve integrante de um Tribunal Superior que assentou inicialmente – e
era processualista – que os vícios alusivos aos embargos declaratórios
diriam respeito a pressuposto de recorribilidade, e não ao mérito. E seria
o caso de indagar em que situação, então, ter-se-ia a abordagem do
mérito. Refiro-me à obscuridade, à omissão e à contradição.
Para que os embargos declaratórios sejam adequados, basta que o
embargante sustente, na peça respectiva, a existência do vício. A
configuração estará ligada ao provimento e a ausência ao desprovimento
dos embargos declaratórios.
Por isso, Presidente, peço vênia à relatora para divergir nestes casos
e conhecer dos declaratórios.
Também caminho no sentido de afastar a imediata baixa dos autos.
Trata-se de autos mesmo – não sei se há algum processo, porque ainda
nos defrontamos com agravo de instrumento, bifurcação do processo.
Aguardem a confecção do acórdão alusivo a este julgamento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5808574.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista 5, Presidente,
houve integrante de um Tribunal Superior que assentou inicialmente – e
era processualista – que os vícios alusivos aos embargos declaratórios
diriam respeito a pressuposto de recorribilidade, e não ao mérito. E seria
o caso de indagar em que situação, então, ter-se-ia a abordagem do
mérito. Refiro-me à obscuridade, à omissão e à contradição.
Para que os embargos declaratórios sejam adequados, basta que o
embargante sustente, na peça respectiva, a existência do vício. A
configuração estará ligada ao provimento e a ausência ao desprovimento
dos embargos declaratórios.
Por isso, Presidente, peço vênia à relatora para divergir nestes casos
e conhecer dos declaratórios.
Também caminho no sentido de afastar a imediata baixa dos autos.
Trata-se de autos mesmo – não sei se há algum processo, porque ainda
nos defrontamos com agravo de instrumento, bifurcação do processo.
Aguardem a confecção do acórdão alusivo a este julgamento.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as premissas do Ministro Marco Aurélio são
importantes e cabíveis. Acompanharia Sua Excelência se estivesse
julgando lá na Turma, mas, aqui, trata-se de embargos de divergência; já
houve o agravo regimental, e agora vêm os embargos de declaração.
Eu sugeriria à Ministra Relatora que expungíssemos a multa e
mantivéssemos a baixa imediata.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
posso até expungir a multa para haver o consenso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse em Plenário,
Presidente, que admito embargos declaratórios interpostos contra
pronunciamento formalizado em embargos declaratórios, desde que o
vício tenha surgido, pela vez primeira, quando da prolação do último
acórdão embargado. Mas, no caso, pelo menos considerada a
nomenclatura – e me preparei para votar ante a lista distribuída –, não se
trata de embargos declaratórios em embargos declaratórios, e sim de
protocolação de embargos de declaração em agravos regimentais em
embargos de divergência admitidos.
Repito: não temos semideuses no Plenário.
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10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as premissas do Ministro Marco Aurélio são
importantes e cabíveis. Acompanharia Sua Excelência se estivesse
julgando lá na Turma, mas, aqui, trata-se de embargos de divergência; já
houve o agravo regimental, e agora vêm os embargos de declaração.
Eu sugeriria à Ministra Relatora que expungíssemos a multa e
mantivéssemos a baixa imediata.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
posso até expungir a multa para haver o consenso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse em Plenário,
Presidente, que admito embargos declaratórios interpostos contra
pronunciamento formalizado em embargos declaratórios, desde que o
vício tenha surgido, pela vez primeira, quando da prolação do último
acórdão embargado. Mas, no caso, pelo menos considerada a
nomenclatura – e me preparei para votar ante a lista distribuída –, não se
trata de embargos declaratórios em embargos declaratórios, e sim de
protocolação de embargos de declaração em agravos regimentais em
embargos de divergência admitidos.
Repito: não temos semideuses no Plenário.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro
Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes,
neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro
Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes,
neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6258249
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-06-27T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
|
sjur268809
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/07/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
480704
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
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] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA
BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, e nos termos do voto da
Relatora, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a
baixa imediata dos autos à origem, vencido o Ministro Marco Aurélio,
que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 8 de novembro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental nos embargos de
divergência no agravo regimental no agravo de instrumento:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
DIVER480GÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (fl. 362).
2. Publicado o acórdão em 18.11.2013 (fl. 327), opõem Antônia Gessi
Barretto de Moura e Outro, em 25.11.2013, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 368-373).
3. Os Embargantes repetem a mesma argumentação reiteradamente
trazida no agravo de instrumento e demais recursos supervenientes.
Sustentam ser o acórdão embargado omisso quanto “à efetiva
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10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 8 de novembro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao agravo regimental nos embargos de
divergência no agravo regimental no agravo de instrumento:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
DIVER480GÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (fl. 362).
2. Publicado o acórdão em 18.11.2013 (fl. 327), opõem Antônia Gessi
Barretto de Moura e Outro, em 25.11.2013, tempestivamente, embargos de
declaração (fls. 368-373).
3. Os Embargantes repetem a mesma argumentação reiteradamente
trazida no agravo de instrumento e demais recursos supervenientes.
Sustentam ser o acórdão embargado omisso quanto “à efetiva
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
caracterização do dissenso pretoriano e à possibilidade de se examinar, na
presente hipótese, a ofensa à coisa julgada” (fl. 370).
Requerem sejam acolhidos os embargos de declaração “com vistas ao
saneamento das omissões apontadas e, com a impressão de efeitos modificativos,
seja: reconhecida a possibilidade de incidência de juros moratórios até o efetivo
pagamento da integralidade da dívida, em obediência à coisa julgada, nos termos
do artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88; caso assim não entenda, que ao menos seja
sobrestado o presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, para que , ao
final, seja deferido o pagamento de juros entre o cálculo e a expedição do
precatório.” (fl. 373).
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
caracterização do dissenso pretoriano e à possibilidade de se examinar, na
presente hipótese, a ofensa à coisa julgada” (fl. 370).
Requerem sejam acolhidos os embargos de declaração “com vistas ao
saneamento das omissões apontadas e, com a impressão de efeitos modificativos,
seja: reconhecida a possibilidade de incidência de juros moratórios até o efetivo
pagamento da integralidade da dívida, em obediência à coisa julgada, nos termos
do artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88; caso assim não entenda, que ao menos seja
sobrestado o presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, para que , ao
final, seja deferido o pagamento de juros entre o cálculo e a expedição do
precatório.” (fl. 373).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Embargantes.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a
reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido
omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de
Processo Civil, o que não se dá na espécie.
3. Inexiste a omissão apontada. Consta no acórdão embargado:
4. Quanto à alegada afronta à coisa julgada, ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal firmaram jurisprudência no sentido de
que a verificação do alcance do dispositivo de sentença transitada em
julgado é procedimento que demandaria o prévio exame da legislação
infraconstitucional:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
1)
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À
COISA JULGADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.066-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 26.4.2011).
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA
ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a incidência
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Embargantes.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a
reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido
omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de
Processo Civil, o que não se dá na espécie.
3. Inexiste a omissão apontada. Consta no acórdão embargado:
4. Quanto à alegada afronta à coisa julgada, ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal firmaram jurisprudência no sentido de
que a verificação do alcance do dispositivo de sentença transitada em
julgado é procedimento que demandaria o prévio exame da legislação
infraconstitucional:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
1)
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À
COISA JULGADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.066-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 26.4.2011).
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA
ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a incidência
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição
do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado
pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 591.085-RG-QO/MS,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. 2. A questão da
incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.
Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4.
Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 480.704-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.4.2009).
5. Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis são os
presentes embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no
sentido da decisão embargada”.” (fls. 357-358).
Os Embargantes insistem na pretensão de rediscutir o que assentado
no julgamento do agravo regimental nos embargos de divergência nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
o que não viabiliza o conhecimento dos embargos de declaração com esse
objetivo (AI 490.707-AgR-ED-ED-ED, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 20.2.2009).
4. Assim, nos termos do que assentado pelo Plenário deste Supremo
Tribunal, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa
imediata dos autos à origem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 480704 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RS
de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição
do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado
pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 591.085-RG-QO/MS,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. 2. A questão da
incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional.
Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4.
Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 480.704-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.4.2009).
5. Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis são os
presentes embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no
sentido da decisão embargada”.” (fls. 357-358).
Os Embargantes insistem na pretensão de rediscutir o que assentado
no julgamento do agravo regimental nos embargos de divergência nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
o que não viabiliza o conhecimento dos embargos de declaração com esse
objetivo (AI 490.707-AgR-ED-ED-ED, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 20.2.2009).
4. Assim, nos termos do que assentado pelo Plenário deste Supremo
Tribunal, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa
imediata dos autos à origem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista 5, Presidente,
houve integrante de um Tribunal Superior que assentou inicialmente – e
era processualista – que os vícios alusivos aos embargos declaratórios
diriam respeito a pressuposto de recorribilidade, e não ao mérito. E seria
o caso de indagar em que situação, então, ter-se-ia a abordagem do
mérito. Refiro-me à obscuridade, à omissão e à contradição.
Para que os embargos declaratórios sejam adequados, basta que o
embargante sustente, na peça respectiva, a existência do vício. A
configuração estará ligada ao provimento e a ausência ao desprovimento
dos embargos declaratórios.
Por isso, Presidente, peço vênia à relatora para divergir nestes casos
e conhecer dos declaratórios.
Também caminho no sentido de afastar a imediata baixa dos autos.
Trata-se de autos mesmo – não sei se há algum processo, porque ainda
nos defrontamos com agravo de instrumento, bifurcação do processo.
Aguardem a confecção do acórdão alusivo a este julgamento.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista 5, Presidente,
houve integrante de um Tribunal Superior que assentou inicialmente – e
era processualista – que os vícios alusivos aos embargos declaratórios
diriam respeito a pressuposto de recorribilidade, e não ao mérito. E seria
o caso de indagar em que situação, então, ter-se-ia a abordagem do
mérito. Refiro-me à obscuridade, à omissão e à contradição.
Para que os embargos declaratórios sejam adequados, basta que o
embargante sustente, na peça respectiva, a existência do vício. A
configuração estará ligada ao provimento e a ausência ao desprovimento
dos embargos declaratórios.
Por isso, Presidente, peço vênia à relatora para divergir nestes casos
e conhecer dos declaratórios.
Também caminho no sentido de afastar a imediata baixa dos autos.
Trata-se de autos mesmo – não sei se há algum processo, porque ainda
nos defrontamos com agravo de instrumento, bifurcação do processo.
Aguardem a confecção do acórdão alusivo a este julgamento.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as premissas do Ministro Marco Aurélio são
importantes e cabíveis. Acompanharia Sua Excelência se estivesse
julgando lá na Turma, mas, aqui, trata-se de embargos de divergência; já
houve o agravo regimental, e agora vêm os embargos de declaração.
Eu sugeriria à Ministra Relatora que expungíssemos a multa e
mantivéssemos a baixa imediata.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
posso até expungir a multa para haver o consenso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse em Plenário,
Presidente, que admito embargos declaratórios interpostos contra
pronunciamento formalizado em embargos declaratórios, desde que o
vício tenha surgido, pela vez primeira, quando da prolação do último
acórdão embargado. Mas, no caso, pelo menos considerada a
nomenclatura – e me preparei para votar ante a lista distribuída –, não se
trata de embargos declaratórios em embargos declaratórios, e sim de
protocolação de embargos de declaração em agravos regimentais em
embargos de divergência admitidos.
Repito: não temos semideuses no Plenário.
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10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as premissas do Ministro Marco Aurélio são
importantes e cabíveis. Acompanharia Sua Excelência se estivesse
julgando lá na Turma, mas, aqui, trata-se de embargos de divergência; já
houve o agravo regimental, e agora vêm os embargos de declaração.
Eu sugeriria à Ministra Relatora que expungíssemos a multa e
mantivéssemos a baixa imediata.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
posso até expungir a multa para haver o consenso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse em Plenário,
Presidente, que admito embargos declaratórios interpostos contra
pronunciamento formalizado em embargos declaratórios, desde que o
vício tenha surgido, pela vez primeira, quando da prolação do último
acórdão embargado. Mas, no caso, pelo menos considerada a
nomenclatura – e me preparei para votar ante a lista distribuída –, não se
trata de embargos declaratórios em embargos declaratórios, e sim de
protocolação de embargos de declaração em agravos regimentais em
embargos de divergência admitidos.
Repito: não temos semideuses no Plenário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro
Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes,
neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro
Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes,
neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480 . 704",
"Recurso Extraordinário 579 . 431 / RS",
"Recurso Extraordinário 480704 AGR - ED - EDV - AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 579 . 431 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480 . 704",
"AI 811 . 066 - ED",
"AI 811 . 066 - ED",
"Recurso Extraordinário 480704 AGR -",
"Recurso Extraordinário 591 . 085 - RG - QO / MS",
"Recurso Extraordinário 480 . 704 - AgR",
"AI 490 . 707 - AgR - ED - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 480704 AGR - ED - EDV - AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591 . 085 - RG - QO",
"Recurso Extraordinário 480 . 704 - AgR",
"AI 490 . 707 - AgR - ED - ED - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480 . 704",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480 . 704"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 330",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Antônia Gessi Barretto de Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Antônia Gessi Barretto de Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"8 de novembro de 2013",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"8 de novembro de 2013",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA
DE
PRESTRAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 5º, XXI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2010.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da
República.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque
intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento.
Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Processo Civil -,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 735409 AGR / GO
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Urbano Portugal
Filho.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
é direta e frontal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois o
ora agravante não foi devidamente intimado da sentença, e assim ao
interpôr o recurso de embargos de declaração o fez intempestivamente
(doc. 09, fl. 08). Insiste em afirmar ausência de fundamentação e violação
do art. 93, IX, da Lei Maior, a ensejar a nulidade da decisão que não
conheceu dos embargos de declaração por intempestivos (doc. 09, fl. 21).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
31.5.2010.
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no
agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito
em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Urbano Portugal
Filho.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
é direta e frontal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois o
ora agravante não foi devidamente intimado da sentença, e assim ao
interpôr o recurso de embargos de declaração o fez intempestivamente
(doc. 09, fl. 08). Insiste em afirmar ausência de fundamentação e violação
do art. 93, IX, da Lei Maior, a ensejar a nulidade da decisão que não
conheceu dos embargos de declaração por intempestivos (doc. 09, fl. 21).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
31.5.2010.
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no
agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito
em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
3
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ARE 735409 AGR / GO
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART.
475-L DO CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01.2011. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, 19.3.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 24.10.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes.
Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada
pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo
Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos
autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART.
475-L DO CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01.2011. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, 19.3.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 24.10.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes.
Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada
pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo
Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos
autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min.
Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009).
De outro lado, oportuna a transcrição da ementa proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE EFEITO
SUSPENSIVO. PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO
SUSCETÍVEIS DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ALEGADO
ENTENDIMENTO DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFIRMADA.
Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, não
estando comprovada a alegação de descumprimento do art.
527, III e 558 do Código de Processo Civil, por evidenciar-se a
harmonia entre os fundamentos da liminar recorrida e a
jurisprudência dominante de outros Órgãos Jurisdicionais,
impõe-se a manutenção do julgado.
Agravo regimental conhecido e improvido” (doc. 03, fl.
62).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque
intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento.
Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie - Código de Processo Civil -,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 735409 AGR / GO
regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min.
Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009).
De outro lado, oportuna a transcrição da ementa proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE EFEITO
SUSPENSIVO. PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO
SUSCETÍVEIS DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ALEGADO
ENTENDIMENTO DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFIRMADA.
Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, não
estando comprovada a alegação de descumprimento do art.
527, III e 558 do Código de Processo Civil, por evidenciar-se a
harmonia entre os fundamentos da liminar recorrida e a
jurisprudência dominante de outros Órgãos Jurisdicionais,
impõe-se a manutenção do julgado.
Agravo regimental conhecido e improvido” (doc. 03, fl.
62).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque
intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento.
Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie - Código de Processo Civil -,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634496
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2010.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da República.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Processo Civil -, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur260531
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 642367 AgR (1ªT), AI 766181 AgR (2ªT), ARE 698491 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 23/04/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
735409
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00021 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 735409 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA
DE
PRESTRAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 5..., XXI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2010.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da
República.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque
intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento.
Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Processo Civil -,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 735409 AGR / GO
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Urbano Portugal
Filho.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a afronta aos arts. 5..., XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
é direta e frontal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois o
ora agravante não foi devidamente intimado da sentença, e assim ao
interpôr o recurso de embargos de declaração o fez intempestivamente
(doc. 09, fl. 08). Insiste em afirmar ausência de fundamentação e violação
do art. 93, IX, da Lei Maior, a ensejar a nulidade da decisão que não
conheceu dos embargos de declaração por intempestivos (doc. 09, fl. 21).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
31.5.2010.
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no
agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito
em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Urbano Portugal
Filho.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a afronta aos arts. 5..., XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
é direta e frontal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois o
ora agravante não foi devidamente intimado da sentença, e assim ao
interpôr o recurso de embargos de declaração o fez intempestivamente
(doc. 09, fl. 08). Insiste em afirmar ausência de fundamentação e violação
do art. 93, IX, da Lei Maior, a ensejar a nulidade da decisão que não
conheceu dos embargos de declaração por intempestivos (doc. 09, fl. 21).
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em
31.5.2010.
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no
agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito
em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXII, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXII, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 735409 AGR / GO
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXII, LIV e LV, da Constituição
4
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processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXII, LIV e LV, da Constituição
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ARE 735409 AGR / GO
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART.
475-L DO Código de Processo Civil. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01.2011. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR/MG, de minha relatoria, 1... Turma, 19.3.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, Dje 24.10.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes.
Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada
pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo
Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos
autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo
5
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Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART.
475-L DO Código de Processo Civil. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01.2011. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR/MG, de minha relatoria, 1... Turma, 19.3.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, Dje 24.10.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes.
Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada
pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo
Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos
autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 735409 AGR / GO
regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min.
Menezes Direito, 1... Turma, DJe 13.3.2009).
De outro lado, oportuna a transcrição da ementa proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE EFEITO
SUSPENSIVO. PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO
SUSCETÍVEIS DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ALEGADO
ENTENDIMENTO DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFIRMADA.
Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, não
estando comprovada a alegação de descumprimento do art.
527, III e 558 do Código de Processo Civil, por evidenciar-se a
harmonia entre os fundamentos da liminar recorrida e a
jurisprudência dominante de outros Órgãos Jurisdicionais,
impõe-se a manutenção do julgado.
Agravo regimental conhecido e improvido” (doc. 03, fl.
62).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque
intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento.
Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie - Código de Processo Civil -,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735409 AGR / GO
regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min.
Menezes Direito, 1... Turma, DJe 13.3.2009).
De outro lado, oportuna a transcrição da ementa proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE EFEITO
SUSPENSIVO. PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO
SUSCETÍVEIS DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ALEGADO
ENTENDIMENTO DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFIRMADA.
Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, não
estando comprovada a alegação de descumprimento do art.
527, III e 558 do Código de Processo Civil, por evidenciar-se a
harmonia entre os fundamentos da liminar recorrida e a
jurisprudência dominante de outros Órgãos Jurisdicionais,
impõe-se a manutenção do julgado.
Agravo regimental conhecido e improvido” (doc. 03, fl.
62).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque
intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento.
Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie - Código de Processo Civil -,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735 . 409",
"ARE 735409",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 735409 AGR / GO",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"-",
"-",
"436",
".",
"911",
"SE",
"ARE 735409 AGR / GO",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 735409 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 698 . 491 - AgR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 766 . 181 - AgR / RJ",
"ARE 735409 AGR /",
"ARE 698 . 491 - AgR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 766 . 181 - AgR",
"AI 642 . 367 - AgR / PR",
"ARE 735409",
"AI 642 . 367 - AgR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 5 . . . , XXI , LIV , E LV E 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV ,",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . ,",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição da República",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXII , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 475 - L DO Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
". 102 da Constituição Federal",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 475 - L DO Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 527 , III e 558 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 527 , III e 558 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MULTIPLO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MULTIPLO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A BANCO MULTIPLO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"AgR",
"/",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MULTIPLO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A BANCO MULTIPLO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO",
"VICTOR MAGNUS GOMES",
"ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO",
"VICTOR MAGNUS GOMES",
"ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO",
"Rosa Weber",
"José Urbano Portugal Filho",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO",
"VICTOR MAGNUS GOMES",
"ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO",
"Rosa Weber",
"José Urbano Portugal Filho",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda",
"Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO",
"VICTOR MAGNUS GOMES",
"ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO",
"VICTOR MAGNUS GOMES",
"ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"31",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"31",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"31",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"01",
".",
"2011",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"“",
"14",
".",
"01",
".",
"2011",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"/",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA
FIXAÇÃO DE PENA. 1. AUTORIDADE COATORA QUE SE
RESTRINGIU AO EXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER
APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS
CORPUS. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM
CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
ORDEM DENEGADA.
1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste
Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes.
2. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para
valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra
juridicamente desproporcional a pena-base fixada.
3. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de
mérito para a majoração da pena, devendo a sentença condenatória ser
lida em sua integralidade.
4. Inexistência de reformatio in pejus. Embora nas instâncias
antecedentes tenham sido apresentados exames distintos nas três fases da
dosimetria penal, tem-se que a pena imposta ao Paciente não foi majorada
em julgamento de recurso exclusivo da defesa, quanto à pena-base ou
quanto à pena definitiva.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533592.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 120252 / MG
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533592.
Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de MAURÍCIO FERREIRA
JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 15.10.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Agravo em Recurso Especial n. 62.070, Relator o Ministro Jorge Mussi.
2. Narra-se na inicial:
“MAURICIO FERREIRA JUNIOR foi denunciado como
incurso nas penas previstas nos artigos 129, § 1º, III, e 129, § 2º, IV,
ambos do Código Penal Brasileiro.
O réu restou condenado às penas dos artigos 129, § 2º, IV, do
Código Penal Brasileiro, sendo fixado a pena de 3 (três) anos de
reclusão em regime aberto.
Inconformado, interpôs recurso de apelação (fl. 159/167),
pleiteando absolvição e subsidiariamente, a desclassificação do delito
para o previsto no artigo 129, §1º, III do Código Penal Brasileiro, com
consequente fixação da pena base no mínimo legal, suspensão
condicional do processo e isenção de pagamento das custas
processuais.
O I. MP apresentou contrarrazões pugnando pelo
desprovimento do recurso.
Todavia, o E. TJMG deu provimento pela desclassificação da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de MAURÍCIO FERREIRA
JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 15.10.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Agravo em Recurso Especial n. 62.070, Relator o Ministro Jorge Mussi.
2. Narra-se na inicial:
“MAURICIO FERREIRA JUNIOR foi denunciado como
incurso nas penas previstas nos artigos 129, § 1º, III, e 129, § 2º, IV,
ambos do Código Penal Brasileiro.
O réu restou condenado às penas dos artigos 129, § 2º, IV, do
Código Penal Brasileiro, sendo fixado a pena de 3 (três) anos de
reclusão em regime aberto.
Inconformado, interpôs recurso de apelação (fl. 159/167),
pleiteando absolvição e subsidiariamente, a desclassificação do delito
para o previsto no artigo 129, §1º, III do Código Penal Brasileiro, com
consequente fixação da pena base no mínimo legal, suspensão
condicional do processo e isenção de pagamento das custas
processuais.
O I. MP apresentou contrarrazões pugnando pelo
desprovimento do recurso.
Todavia, o E. TJMG deu provimento pela desclassificação da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
HC 120252 / MG
conduta para o tipo penal do artigo 129, § 1º, III do Código Penal,
sem, no entanto, alterar a pena imposta, bem como não mudou o
regime carcerário.
Desta feita, muito embora a desclassificação, o quantum da pena
permaneceu inalterado.
Pela proporcionalidade, a pena deveria ser alterada, dada a
incidência das circunstancias do art. 59 do Código Penal.
A defesa apresentou Embargos de Declaração, alegando o
reformatio in pejus, ante a análise das circunstâncias do art. 59 do
Código Penal, os quais foram rejeitados (fls. 220/223).
A Defensoria manejou Recurso Especial junto ao STJ, com
fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal.
No entanto, E. STJ, no seu entendimento, negou a reforma da
sentença e, muito embora reconhecendo a desclassificação do delito do
Art. 129, § 2º, IV para o tipo penal do Art. 129, § 1º, III do Código
Penal, manteve inalterado o quantum da pena, não alterando a pena
na proporcionalidade no novo tipo enquadrado e nem mesmo o regime
carcerário”.
A Impetrante alega ser desproporcional a pena imposta ao Paciente:
“No caso em comento, foi aplicada 3 anos, ou seja, 1,5 da pena
mínima do delito do Art. 129, § 2º, IV, que é prevista de 2 a 8 anos, e
posteriormente o Tribunal desclassificou para o delito do Art. 129, §
1º, III, que tem pena prevista de 1 a 5 anos, contudo, manteve o
quantum de 3 anos, que na proporção, seria o equivalente a 3 vezes a
pena mínima, ou seja, uma exasperação de 200% da pena mínima
prevista.
Assim, na proporcionalidade, houve um reformatio in pejus da
proporcionalidade da exasperação da pena de 150%, ante a
desclassificação”.
Salienta estar “configurado o constrangimento ilegal, já que na
proporcionalidade foi aplicado um percentual maior para uma conduta que foi
desclassificada”, menos reprovável e com consequências menores.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
conduta para o tipo penal do artigo 129, § 1º, III do Código Penal,
sem, no entanto, alterar a pena imposta, bem como não mudou o
regime carcerário.
Desta feita, muito embora a desclassificação, o quantum da pena
permaneceu inalterado.
Pela proporcionalidade, a pena deveria ser alterada, dada a
incidência das circunstancias do art. 59 do Código Penal.
A defesa apresentou Embargos de Declaração, alegando o
reformatio in pejus, ante a análise das circunstâncias do art. 59 do
Código Penal, os quais foram rejeitados (fls. 220/223).
A Defensoria manejou Recurso Especial junto ao STJ, com
fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal.
No entanto, E. STJ, no seu entendimento, negou a reforma da
sentença e, muito embora reconhecendo a desclassificação do delito do
Art. 129, § 2º, IV para o tipo penal do Art. 129, § 1º, III do Código
Penal, manteve inalterado o quantum da pena, não alterando a pena
na proporcionalidade no novo tipo enquadrado e nem mesmo o regime
carcerário”.
A Impetrante alega ser desproporcional a pena imposta ao Paciente:
“No caso em comento, foi aplicada 3 anos, ou seja, 1,5 da pena
mínima do delito do Art. 129, § 2º, IV, que é prevista de 2 a 8 anos, e
posteriormente o Tribunal desclassificou para o delito do Art. 129, §
1º, III, que tem pena prevista de 1 a 5 anos, contudo, manteve o
quantum de 3 anos, que na proporção, seria o equivalente a 3 vezes a
pena mínima, ou seja, uma exasperação de 200% da pena mínima
prevista.
Assim, na proporcionalidade, houve um reformatio in pejus da
proporcionalidade da exasperação da pena de 150%, ante a
desclassificação”.
Salienta estar “configurado o constrangimento ilegal, já que na
proporcionalidade foi aplicado um percentual maior para uma conduta que foi
desclassificada”, menos reprovável e com consequências menores.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 120252 / MG
Este o teor dos pedidos:
“Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus para reformar
o v. acórdão impugnado, para que a pena seja readequada de acordo
com o previsto no Código Penal, por ser a medida que mais se amolda
à justiça”.
3. Em 18.11.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
4. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
Este o teor dos pedidos:
“Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus para reformar
o v. acórdão impugnado, para que a pena seja readequada de acordo
com o previsto no Código Penal, por ser a medida que mais se amolda
à justiça”.
3. Em 18.11.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
4. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu-se ao exame de
pressupostos recursais:
“Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO
FERREIRA JÚNIOR contra decisão de e-STJ fl. 326 que negou
provimento ao seu agravo em recurso especial.
Observa a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em síntese,
a indicação precisa da norma violada, inaplicável, pois, o óbice
sumular 284/STF.
Aduz, ainda, ‘a evidente reformatio in pejus, já que o TJ,
proporcionalmente, agravou a pena do agravante em recurso exclusivo
da defesa’ (e-STJ fl. 335).
Pugna pelo provimento do agravo regimental.
(…)
O presente agravo regimental não merece prosperar.
O decisum monocrático foi proferido nos seguintes termos,
litteris (e-STJ fl. 326):
‘Trata-se de agravo em recurso especial interposto por
MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR contra decisão do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento a
seu recurso diante da não demonstração da alegada
contrariedade a lei federal (e-STJ fls. 289/290).
Sustenta o agravante, em síntese, a devida fundamentação
do recurso especial, fulcrado na violação ao art. 617 do CPP, em
face da agravada apreciação das circunstâncias judiciais na
desclassificação operada pelo Tribunal de origem.
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu-se ao exame de
pressupostos recursais:
“Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO
FERREIRA JÚNIOR contra decisão de e-STJ fl. 326 que negou
provimento ao seu agravo em recurso especial.
Observa a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em síntese,
a indicação precisa da norma violada, inaplicável, pois, o óbice
sumular 284/STF.
Aduz, ainda, ‘a evidente reformatio in pejus, já que o TJ,
proporcionalmente, agravou a pena do agravante em recurso exclusivo
da defesa’ (e-STJ fl. 335).
Pugna pelo provimento do agravo regimental.
(…)
O presente agravo regimental não merece prosperar.
O decisum monocrático foi proferido nos seguintes termos,
litteris (e-STJ fl. 326):
‘Trata-se de agravo em recurso especial interposto por
MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR contra decisão do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento a
seu recurso diante da não demonstração da alegada
contrariedade a lei federal (e-STJ fls. 289/290).
Sustenta o agravante, em síntese, a devida fundamentação
do recurso especial, fulcrado na violação ao art. 617 do CPP, em
face da agravada apreciação das circunstâncias judiciais na
desclassificação operada pelo Tribunal de origem.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo
não provimento do agravo (e-STJ fls. 315/318).
É o relatório.
Decido.
O agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada.
Passo, pois, ao exame do mérito.
Com efeito, é de se destacar que é pacífico o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de
violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida
de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos
dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para
fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia’.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos
adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz
respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de
recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de
Processo Penal’ (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe
02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar
adotado pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao
princípio da vedação da reformatio in pejus. Logo, estando o
aresto impugnado em conformidade com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula
83/STJ, in verbis: ‘Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável, igualmente, aos
recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC c/c
3º do CPP, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intime-se’.
Pois bem.
2
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HC 120252 / MG
A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo
não provimento do agravo (e-STJ fls. 315/318).
É o relatório.
Decido.
O agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada.
Passo, pois, ao exame do mérito.
Com efeito, é de se destacar que é pacífico o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de
violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida
de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos
dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para
fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia’.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos
adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz
respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de
recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de
Processo Penal’ (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe
02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar
adotado pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao
princípio da vedação da reformatio in pejus. Logo, estando o
aresto impugnado em conformidade com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula
83/STJ, in verbis: ‘Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável, igualmente, aos
recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC c/c
3º do CPP, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intime-se’.
Pois bem.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
Conforme ressaltado na decisão objurgada, realça-se a incidência
da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação
genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de
fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais
pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para
fundamentar recurso especial.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados
pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao
agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da
Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal’ (HC
142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar adotado
pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao princípio da vedação
da reformatio in pejus. Logo, estando o aresto impugnado em
conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
incide, ao caso, o teor da Súmula 83/STJ,
in verbis
: ‘Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável,
igualmente, aos recursos interpostos pela alínea ‘
a ’ do permissivo
constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (grifos
nossos).
3. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste
Supremo Tribunal em habeas corpus. Nesse sentido:
“AGRAVO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA
DA LEI Nº 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL:
CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544,
‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF –
3
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HC 120252 / MG
Conforme ressaltado na decisão objurgada, realça-se a incidência
da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação
genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de
fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais
pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para
fundamentar recurso especial.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados
pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao
agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da
Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal’ (HC
142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar adotado
pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao princípio da vedação
da reformatio in pejus. Logo, estando o aresto impugnado em
conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
incide, ao caso, o teor da Súmula 83/STJ,
in verbis
: ‘Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável,
igualmente, aos recursos interpostos pela alínea ‘
a ’ do permissivo
constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (grifos
nossos).
3. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste
Supremo Tribunal em habeas corpus. Nesse sentido:
“AGRAVO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA
DA LEI Nº 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL:
CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544,
‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF –
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de
‘ habeas corpus
’ quando se pretende discutir os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o
prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de
processamento de recurso extraordinário e/ou recurso especial
deduzidos em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma
inscrita no art. 544, ‘caput’, do CPC, na redação dada pela Lei nº
12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da
Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846- -QO/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno” (HC 113.429-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013, grifos nossos).
“PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ATO DE
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a
prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula
691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser
ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso,
membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à
apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes
de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal
apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102,
inciso I, alínea ‘i’), e não a autoridade que subscreveu o ato
impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de
agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a
qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de
‘ habeas corpus
’ quando se pretende discutir os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o
prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de
processamento de recurso extraordinário e/ou recurso especial
deduzidos em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma
inscrita no art. 544, ‘caput’, do CPC, na redação dada pela Lei nº
12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da
Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846- -QO/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno” (HC 113.429-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013, grifos nossos).
“PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ATO DE
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a
prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula
691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser
ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso,
membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à
apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes
de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal
apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102,
inciso I, alínea ‘i’), e não a autoridade que subscreveu o ato
impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de
agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a
qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância.
3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão
monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso
especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine,
excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A
via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de
locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o
recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que
aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta
Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar
o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por
inadequação da via eleita” (HC 113.468, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe 29.4.2013, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita
do
habeas corpus
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
– A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência
5
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corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância.
3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão
monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso
especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine,
excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A
via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de
locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o
recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que
aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta
Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar
o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por
inadequação da via eleita” (HC 113.468, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe 29.4.2013, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita
do
habeas corpus
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
– A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência
5
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HC 120252 / MG
desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem
denegada” (HC 113.660, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS
AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE
OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a
posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência
dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do
ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de
ofício (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 26.8.2011, grifos nossos).
4. Ademais, tem-se que o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Divinópolis/MG condenou o Paciente pela prática do delito previsto no
art. 129, § 2º, inc. IV, do Código Penal. Fixou a pena-base em três anos de
reclusão, tornando-a definitiva após a segunda e a terceira fases da
dosimetria penal:
“Para a individualização da pena do acusado Maurício Ferreira
Júnior, atento ao comando do Art. 68 do Código Penal e pela análise
das circunstâncias do Art. 59 do mesmo diploma legal, verifico que a
culpabilidade, hoje entendida como juízo de censurabilidade, não
extrapola a reprovabilidade prevista no próprio tipo penal. Portanto,
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 120252 / MG
desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem
denegada” (HC 113.660, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS
AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE
OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a
posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência
dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do
ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de
ofício (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 26.8.2011, grifos nossos).
4. Ademais, tem-se que o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Divinópolis/MG condenou o Paciente pela prática do delito previsto no
art. 129, § 2º, inc. IV, do Código Penal. Fixou a pena-base em três anos de
reclusão, tornando-a definitiva após a segunda e a terceira fases da
dosimetria penal:
“Para a individualização da pena do acusado Maurício Ferreira
Júnior, atento ao comando do Art. 68 do Código Penal e pela análise
das circunstâncias do Art. 59 do mesmo diploma legal, verifico que a
culpabilidade, hoje entendida como juízo de censurabilidade, não
extrapola a reprovabilidade prevista no próprio tipo penal. Portanto,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
esta condição não lhe desfavorece.
O réu não registra maus antecedentes, conforme se denota da
CAC de fls. 112/115. Assim, esta condição não lhe desfavorece.
A conduta social do réu Maurício Ferreira Júnior não foi
suficientemente perquirida, não havendo como ser aferida. Assim, esta
condição não lhe desabona.
A personalidade do réu também não se pode aquilatar pelas
provas dos autos. Assim sendo, esta condição não lhe desabona.
O motivo do crime foi, segundo a vítima, ciúme excessivo do
denunciado, seguida de uma discussão. Logo, entendo que esta
condição não lhe desfavorece.
As circunstâncias do crime, a meu ver, ressaltam em desfavor do
denunciado, tendo ele agredido a vítima de repente. Portanto, esta
condição lhe desfavorece.
O crime praticado pelo acusado Maurício Ferreira Júnior não
causou danos além dos que lhe são peculiares, ou seja, as lesões
corporais graves na vítima. Assim, as consequências do crime não lhe
são desfavoráveis.
Não se pode dizer que o comportamento da vítima tenha
contribuído para a prática do delito, o que não milita em desfavor de
Maurício.
O Art. 129, § 2º, do CP comina penas de reclusão de dois a oito
anos.
Assim, considerando a análise do conjunto das circunstâncias
judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, por ser
necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a
serem consideradas.
Em que pese o pedido do Ministério Público de se considerar o
denunciado como reincidente, da análise da CAC, às fis. 112/115,
observa-se que o denunciado fora beneficiado pela anistia nos delitos
em que já havia contra o mesmo Sentença Penal Condenatória.
De se observar que a anistia opera efeito ex nunc, ou seja, os
benefícios da anistia retroagem, extinguindo a punibilidade e demais
consequências de natureza penal. Logo, o denunciado, anistiado, não
poderá se considerado como reincidente.
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HC 120252 / MG
esta condição não lhe desfavorece.
O réu não registra maus antecedentes, conforme se denota da
CAC de fls. 112/115. Assim, esta condição não lhe desfavorece.
A conduta social do réu Maurício Ferreira Júnior não foi
suficientemente perquirida, não havendo como ser aferida. Assim, esta
condição não lhe desabona.
A personalidade do réu também não se pode aquilatar pelas
provas dos autos. Assim sendo, esta condição não lhe desabona.
O motivo do crime foi, segundo a vítima, ciúme excessivo do
denunciado, seguida de uma discussão. Logo, entendo que esta
condição não lhe desfavorece.
As circunstâncias do crime, a meu ver, ressaltam em desfavor do
denunciado, tendo ele agredido a vítima de repente. Portanto, esta
condição lhe desfavorece.
O crime praticado pelo acusado Maurício Ferreira Júnior não
causou danos além dos que lhe são peculiares, ou seja, as lesões
corporais graves na vítima. Assim, as consequências do crime não lhe
são desfavoráveis.
Não se pode dizer que o comportamento da vítima tenha
contribuído para a prática do delito, o que não milita em desfavor de
Maurício.
O Art. 129, § 2º, do CP comina penas de reclusão de dois a oito
anos.
Assim, considerando a análise do conjunto das circunstâncias
judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, por ser
necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a
serem consideradas.
Em que pese o pedido do Ministério Público de se considerar o
denunciado como reincidente, da análise da CAC, às fis. 112/115,
observa-se que o denunciado fora beneficiado pela anistia nos delitos
em que já havia contra o mesmo Sentença Penal Condenatória.
De se observar que a anistia opera efeito ex nunc, ou seja, os
benefícios da anistia retroagem, extinguindo a punibilidade e demais
consequências de natureza penal. Logo, o denunciado, anistiado, não
poderá se considerado como reincidente.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
Não há causas específicas gerais ou especiais de diminuição ou
de aumento de pena a serem consideradas.
A míngua de outras circunstâncias modificadoras, tomo a pena
definitiva em 03 (três) anos de reclusão” (grifos nossos).
5. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
parcial provimento à Apelação Criminal n. 1.0223.03.113919-7/001,
exclusiva da defesa, para desclassificar a conduta do Paciente para o art.
129, § 1º, inc. III, do Código Penal. Refez a dosimetria da pena e fixou a
pena-base também em três anos, tornando-a definitiva, sem aumento da
condenação:
“Em relação á avaliação das condições circunstanciais, o que
vejo é que a culpabilidade de fato é exacerbada, já que a prova dos
autos nos dá conta de que o réu tinha pleno conhecimento do caráter
ilícito da ação, mormente porque negou em todas as oportunidades a
própria agressão, não havendo dúvida de que a ação, tal como
produzida, se mostra reprovável, seja porque a agressão no âmbito de
sua relação doméstica suscita condições mais reprováveis, mormente
quando realizada com pessoa de compleição física diminuída em
ataque contra integrante da unidade familiar e produzido, de forma
inopinada, não deixando possibilidade de defesa, de modo que não
veria como se mantivesse a benéfica avaliação produzida pela decisão
hostilizada.
Por outro lado, as circunstâncias antecedentes ao fato não
conduzem a uma avaliação benéfica, já que o réu tinha uma série de
envolvimentos criminais anteriores, inclusive condenações que foram
extintas no momento da execução, conforme nos dá conta a Certidão
de Antecedentes Criminais de fls. 112 a 114.
A personalidade é de fato dissocial, o que se vislumbra pela só
forma reiterada que vem adotando ações ilícitas contra o patrimônio
alheio, envolvendo-se, também, com drogas, o que revela uma real
propensão à criminalidade.
Sua conduta social, ao contrário do que imagina o Juízo, revela-
se, também, desfavorável, já que o que se vê dos autos é que o réu, no
seu papel familiar, se mostrava violento, não havendo prova alguma de
8
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HC 120252 / MG
Não há causas específicas gerais ou especiais de diminuição ou
de aumento de pena a serem consideradas.
A míngua de outras circunstâncias modificadoras, tomo a pena
definitiva em 03 (três) anos de reclusão” (grifos nossos).
5. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
parcial provimento à Apelação Criminal n. 1.0223.03.113919-7/001,
exclusiva da defesa, para desclassificar a conduta do Paciente para o art.
129, § 1º, inc. III, do Código Penal. Refez a dosimetria da pena e fixou a
pena-base também em três anos, tornando-a definitiva, sem aumento da
condenação:
“Em relação á avaliação das condições circunstanciais, o que
vejo é que a culpabilidade de fato é exacerbada, já que a prova dos
autos nos dá conta de que o réu tinha pleno conhecimento do caráter
ilícito da ação, mormente porque negou em todas as oportunidades a
própria agressão, não havendo dúvida de que a ação, tal como
produzida, se mostra reprovável, seja porque a agressão no âmbito de
sua relação doméstica suscita condições mais reprováveis, mormente
quando realizada com pessoa de compleição física diminuída em
ataque contra integrante da unidade familiar e produzido, de forma
inopinada, não deixando possibilidade de defesa, de modo que não
veria como se mantivesse a benéfica avaliação produzida pela decisão
hostilizada.
Por outro lado, as circunstâncias antecedentes ao fato não
conduzem a uma avaliação benéfica, já que o réu tinha uma série de
envolvimentos criminais anteriores, inclusive condenações que foram
extintas no momento da execução, conforme nos dá conta a Certidão
de Antecedentes Criminais de fls. 112 a 114.
A personalidade é de fato dissocial, o que se vislumbra pela só
forma reiterada que vem adotando ações ilícitas contra o patrimônio
alheio, envolvendo-se, também, com drogas, o que revela uma real
propensão à criminalidade.
Sua conduta social, ao contrário do que imagina o Juízo, revela-
se, também, desfavorável, já que o que se vê dos autos é que o réu, no
seu papel familiar, se mostrava violento, não havendo prova alguma de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
que tenha trabalho lícito, ou que sustente boas relações no distrito da
culpa, tornando patentes condições desfavoráveis a recrudescerem o
caráter retributivo da imposição penal.
Os motivos do crime que foi o excessivo ciúmes do réu, situação
que ao contrário de se mostrar benéfica, acaba sendo circunstâncias
desfavorável, porque supõe até mesmo uma falta de avaliação sobre o
significado do amor que se deve dedicar a qualquer companheira.
As circunstâncias que revelam ataque inopinado, não
permitindo sequer a defesa, além de expor covardia pela natural força
do homem frente ao sexo oposto, o que lhe desabona.
As consequências que seriam próprias do tipo penal que exige
que a lesão cause debilidade permanente, tal como declinado no Auto
de Corpo de Delito.
O comportamento da vítima que, ao contrário das ponderações
do digno Juízo, acabam atenuando a imposição penal, porque tinha
pleno conhecimento da condição violenta do réu e mesmo assim tomou
a postura de manter-se no local, vindo a ser agredida em função de sua
própria postura que poderia ter sido atenuada acaso tivesse
simplesmente vislumbrado que seria, mais uma vez, agredida.
De modo que o plexo das condições circunstanciais forjam, de
fato, um contexto altamente desfavorável, sustentando a média
imposição penal ao réu, já que a fixação em patamar superior
importaria em reforma em prejuízo do réu, o que não seria mesmo
admissível, de modo que imponho a pena-base, pela ação, em 3 (três)
anos de reclusão.
Na segunda fase, ao contrário das ponderações do culto Juízo,
penso que a extinção da pena pelo indulto, não retira os efeitos da
própria condenação, senão extingue a própria imposição penal
derivada, não afastando a reincidência, no entanto, em função das
condições do art. 617 do Código de Processo Penal, mantenho a pena
no patamar aplicado.
Na terceira fase, inexistindo, à data do fato, causas gerais ou
especiais de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena tal
como aplicada, tornando-lhe definitiva em 3 (três) anos de reclusão”
(grifos nossos).
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HC 120252 / MG
que tenha trabalho lícito, ou que sustente boas relações no distrito da
culpa, tornando patentes condições desfavoráveis a recrudescerem o
caráter retributivo da imposição penal.
Os motivos do crime que foi o excessivo ciúmes do réu, situação
que ao contrário de se mostrar benéfica, acaba sendo circunstâncias
desfavorável, porque supõe até mesmo uma falta de avaliação sobre o
significado do amor que se deve dedicar a qualquer companheira.
As circunstâncias que revelam ataque inopinado, não
permitindo sequer a defesa, além de expor covardia pela natural força
do homem frente ao sexo oposto, o que lhe desabona.
As consequências que seriam próprias do tipo penal que exige
que a lesão cause debilidade permanente, tal como declinado no Auto
de Corpo de Delito.
O comportamento da vítima que, ao contrário das ponderações
do digno Juízo, acabam atenuando a imposição penal, porque tinha
pleno conhecimento da condição violenta do réu e mesmo assim tomou
a postura de manter-se no local, vindo a ser agredida em função de sua
própria postura que poderia ter sido atenuada acaso tivesse
simplesmente vislumbrado que seria, mais uma vez, agredida.
De modo que o plexo das condições circunstanciais forjam, de
fato, um contexto altamente desfavorável, sustentando a média
imposição penal ao réu, já que a fixação em patamar superior
importaria em reforma em prejuízo do réu, o que não seria mesmo
admissível, de modo que imponho a pena-base, pela ação, em 3 (três)
anos de reclusão.
Na segunda fase, ao contrário das ponderações do culto Juízo,
penso que a extinção da pena pelo indulto, não retira os efeitos da
própria condenação, senão extingue a própria imposição penal
derivada, não afastando a reincidência, no entanto, em função das
condições do art. 617 do Código de Processo Penal, mantenho a pena
no patamar aplicado.
Na terceira fase, inexistindo, à data do fato, causas gerais ou
especiais de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena tal
como aplicada, tornando-lhe definitiva em 3 (três) anos de reclusão”
(grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
6. Dessa forma, embora nas instâncias antecedentes tenham sido
apresentados exames distintos nas três fases da dosimetria penal, tem-se
que a pena imposta ao Paciente não foi majorada em julgamento de
recurso exclusivo da defesa, seja quanto à pena-base seja quanto à pena
definitiva, pelo que não há se cogitar de reformatio in pejus.
Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Na espécie, o acórdão atacado, ao examinar recurso exclusivo
da defesa, não incorreu em reformatio in pejus por ocasião da
desclassificação delitiva, uma vez que apenas foi realizada a alteração
da capitulação jurídica do crime imputado ao paciente (emendatio
libelli), não tendo ocorrido qualquer exasperação da pena aplicada –
que permaneceu inalterada4 - ou agravamento do regime prisional”.
7. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que, na
fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar
negativamente as circunstâncias judiciais. Portanto, não se mostra
juridicamente desproporcional a pena-base fixada em três anos de
reclusão.
8. Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve
ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 27.4.2007).
9. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de
mérito para a majoração da pena (RHC 114.742, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.11.2012; RHC 98.358, de minha relatoria, DJe 16.4.2010; HC
111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha
relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009;
HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC
10
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HC 120252 / MG
6. Dessa forma, embora nas instâncias antecedentes tenham sido
apresentados exames distintos nas três fases da dosimetria penal, tem-se
que a pena imposta ao Paciente não foi majorada em julgamento de
recurso exclusivo da defesa, seja quanto à pena-base seja quanto à pena
definitiva, pelo que não há se cogitar de reformatio in pejus.
Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Na espécie, o acórdão atacado, ao examinar recurso exclusivo
da defesa, não incorreu em reformatio in pejus por ocasião da
desclassificação delitiva, uma vez que apenas foi realizada a alteração
da capitulação jurídica do crime imputado ao paciente (emendatio
libelli), não tendo ocorrido qualquer exasperação da pena aplicada –
que permaneceu inalterada4 - ou agravamento do regime prisional”.
7. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que, na
fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar
negativamente as circunstâncias judiciais. Portanto, não se mostra
juridicamente desproporcional a pena-base fixada em três anos de
reclusão.
8. Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve
ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 27.4.2007).
9. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de
mérito para a majoração da pena (RHC 114.742, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.11.2012; RHC 98.358, de minha relatoria, DJe 16.4.2010; HC
111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha
relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009;
HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros).
10. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
11
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HC 120252 / MG
88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros).
10. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.252
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5534397
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.252
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5579968
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
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HABEAS CORPUS
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EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE PENA. 1. AUTORIDADE COATORA QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM DENEGADA.
1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes.
2. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada.
3. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena, devendo a sentença condenatória ser lida em sua integralidade.
4. Inexistência de reformatio in pejus. Embora nas instâncias antecedentes tenham sido apresentados exames distintos nas três fases da dosimetria penal, tem-se que a pena imposta ao Paciente não foi majorada em julgamento de recurso exclusivo da defesa, quanto à pena-base ou quanto à pena definitiva.
5. Ordem denegada.
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sjur259817
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRESSUPOSTOS DE RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 113468 (1ªT), HC 113429 AgR (2ªT), HC 113660 (2ªT).
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FUNDAMENTAÇÃO)
RHC 90531 (1ªT).
(HC, REAPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 87684 (1ªT), HC 88132 (1ªT), RHC 90525 (1ªT), HC 97677 (1ªT), RHC 98358 (1ªT), HC 101892 (1ªT), HC 107626 (1ªT), HC 111668 (1ªT), RHC 114742 (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 07/04/2014, TIA.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
120252
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00001 INC-00003 PAR-00002 \n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 120252
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[
""
] |
PACTE.(S) : MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA
FIXAÇÃO DE PENA. 1. AUTORIDADE COATORA QUE SE
RESTRINGIU AO EXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER
APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS
CORPUS. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM
CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
ORDEM DENEGADA.
1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste
Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes.
2. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para
valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra
juridicamente desproporcional a pena-base fixada.
3. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de
mérito para a majoração da pena, devendo a sentença condenatória ser
lida em sua integralidade.
4. Inexistência de reformatio in pejus. Embora nas instâncias
antecedentes tenham sido apresentados exames distintos nas três fases da
dosimetria penal, tem-se que a pena imposta ao Paciente não foi majorada
em julgamento de recurso exclusivo da defesa, quanto à pena-base ou
quanto à pena definitiva.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 120252 / MG
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de MAURÍCIO FERREIRA
JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 15.10.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Agravo em Recurso Especial n. 62.070, Relator o Ministro Jorge Mussi.
2. Narra-se na inicial:
“MAURICIO FERREIRA JUNIOR foi denunciado como
incurso nas penas previstas nos artigos 129, § 1..., III, e 129, § 2..., IV,
ambos do Código Penal Brasileiro.
O réu restou condenado às penas dos artigos 129, § 2..., IV, do
Código Penal Brasileiro, sendo fixado a pena de 3 (três) anos de
reclusão em regime aberto.
Inconformado, interpôs recurso de apelação (fl. 159/167),
pleiteando absolvição e subsidiariamente, a desclassificação do delito
para o previsto no artigo 129, §1..., III do Código Penal Brasileiro, com
consequente fixação da pena base no mínimo legal, suspensão
condicional do processo e isenção de pagamento das custas
processuais.
O I. Medida Provisória apresentou contrarrazões pugnando pelo
desprovimento do recurso.
Todavia, o E. TJMG deu provimento pela desclassificação da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública da União, em favor de MAURÍCIO FERREIRA
JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 15.10.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no
Agravo em Recurso Especial n. 62.070, Relator o Ministro Jorge Mussi.
2. Narra-se na inicial:
“MAURICIO FERREIRA JUNIOR foi denunciado como
incurso nas penas previstas nos artigos 129, § 1..., III, e 129, § 2..., IV,
ambos do Código Penal Brasileiro.
O réu restou condenado às penas dos artigos 129, § 2..., IV, do
Código Penal Brasileiro, sendo fixado a pena de 3 (três) anos de
reclusão em regime aberto.
Inconformado, interpôs recurso de apelação (fl. 159/167),
pleiteando absolvição e subsidiariamente, a desclassificação do delito
para o previsto no artigo 129, §1..., III do Código Penal Brasileiro, com
consequente fixação da pena base no mínimo legal, suspensão
condicional do processo e isenção de pagamento das custas
processuais.
O I. Medida Provisória apresentou contrarrazões pugnando pelo
desprovimento do recurso.
Todavia, o E. TJMG deu provimento pela desclassificação da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
HC 120252 / MG
conduta para o tipo penal do artigo 129, § 1..., III do Código Penal,
sem, no entanto, alterar a pena imposta, bem como não mudou o
regime carcerário.
Desta feita, muito embora a desclassificação, o quantum da pena
permaneceu inalterado.
Pela proporcionalidade, a pena deveria ser alterada, dada a
incidência das circunstancias do art. 59 do Código Penal.
A defesa apresentou Embargos de Declaração, alegando o
reformatio in pejus, ante a análise das circunstâncias do art. 59 do
Código Penal, os quais foram rejeitados (fls. 220/223).
A Defensoria manejou Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, com
fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal.
No entanto, E. Superior Tribunal de Justiça, no seu entendimento, negou a reforma da
sentença e, muito embora reconhecendo a desclassificação do delito do
Art. 129, § 2..., IV para o tipo penal do Art. 129, § 1..., III do Código
Penal, manteve inalterado o quantum da pena, não alterando a pena
na proporcionalidade no novo tipo enquadrado e nem mesmo o regime
carcerário”.
A Impetrante alega ser desproporcional a pena imposta ao Paciente:
“No caso em comento, foi aplicada 3 anos, ou seja, 1,5 da pena
mínima do delito do Art. 129, § 2..., IV, que é prevista de 2 a 8 anos, e
posteriormente o Tribunal desclassificou para o delito do Art. 129, §
1..., III, que tem pena prevista de 1 a 5 anos, contudo, manteve o
quantum de 3 anos, que na proporção, seria o equivalente a 3 vezes a
pena mínima, ou seja, uma exasperação de 200% da pena mínima
prevista.
Assim, na proporcionalidade, houve um reformatio in pejus da
proporcionalidade da exasperação da pena de 150%, ante a
desclassificação”.
Salienta estar “configurado o constrangimento ilegal, já que na
proporcionalidade foi aplicado um percentual maior para uma conduta que foi
desclassificada”, menos reprovável e com consequências menores.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
conduta para o tipo penal do artigo 129, § 1..., III do Código Penal,
sem, no entanto, alterar a pena imposta, bem como não mudou o
regime carcerário.
Desta feita, muito embora a desclassificação, o quantum da pena
permaneceu inalterado.
Pela proporcionalidade, a pena deveria ser alterada, dada a
incidência das circunstancias do art. 59 do Código Penal.
A defesa apresentou Embargos de Declaração, alegando o
reformatio in pejus, ante a análise das circunstâncias do art. 59 do
Código Penal, os quais foram rejeitados (fls. 220/223).
A Defensoria manejou Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, com
fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal.
No entanto, E. Superior Tribunal de Justiça, no seu entendimento, negou a reforma da
sentença e, muito embora reconhecendo a desclassificação do delito do
Art. 129, § 2..., IV para o tipo penal do Art. 129, § 1..., III do Código
Penal, manteve inalterado o quantum da pena, não alterando a pena
na proporcionalidade no novo tipo enquadrado e nem mesmo o regime
carcerário”.
A Impetrante alega ser desproporcional a pena imposta ao Paciente:
“No caso em comento, foi aplicada 3 anos, ou seja, 1,5 da pena
mínima do delito do Art. 129, § 2..., IV, que é prevista de 2 a 8 anos, e
posteriormente o Tribunal desclassificou para o delito do Art. 129, §
1..., III, que tem pena prevista de 1 a 5 anos, contudo, manteve o
quantum de 3 anos, que na proporção, seria o equivalente a 3 vezes a
pena mínima, ou seja, uma exasperação de 200% da pena mínima
prevista.
Assim, na proporcionalidade, houve um reformatio in pejus da
proporcionalidade da exasperação da pena de 150%, ante a
desclassificação”.
Salienta estar “configurado o constrangimento ilegal, já que na
proporcionalidade foi aplicado um percentual maior para uma conduta que foi
desclassificada”, menos reprovável e com consequências menores.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 120252 / MG
Este o teor dos pedidos:
“Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus para reformar
o v. acórdão impugnado, para que a pena seja readequada de acordo
com o previsto no Código Penal, por ser a medida que mais se amolda
à justiça”.
3. Em 18.11.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
4. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
Este o teor dos pedidos:
“Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus para reformar
o v. acórdão impugnado, para que a pena seja readequada de acordo
com o previsto no Código Penal, por ser a medida que mais se amolda
à justiça”.
3. Em 18.11.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
4. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu-se ao exame de
pressupostos recursais:
“Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO
FERREIRA JÚNIOR contra decisão de e-Superior Tribunal de Justiça fl. 326 que negou
provimento ao seu agravo em recurso especial.
Observa a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em síntese,
a indicação precisa da norma violada, inaplicável, pois, o óbice
sumular 284/Supremo Tribunal Federal.
Aduz, ainda, ‘a evidente reformatio in pejus, já que o TJ,
proporcionalmente, agravou a pena do agravante em recurso exclusivo
da defesa’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 335).
Pugna pelo provimento do agravo regimental.
(…)
O presente agravo regimental não merece prosperar.
O decisum monocrático foi proferido nos seguintes termos,
litteris (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 326):
‘Trata-se de agravo em recurso especial interposto por
MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR contra decisão do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento a
seu recurso diante da não demonstração da alegada
contrariedade a lei federal (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 289/290).
Sustenta o agravante, em síntese, a devida fundamentação
do recurso especial, fulcrado na violação ao art. 617 do CPP, em
face da agravada apreciação das circunstâncias judiciais na
desclassificação operada pelo Tribunal de origem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu-se ao exame de
pressupostos recursais:
“Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO
FERREIRA JÚNIOR contra decisão de e-Superior Tribunal de Justiça fl. 326 que negou
provimento ao seu agravo em recurso especial.
Observa a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em síntese,
a indicação precisa da norma violada, inaplicável, pois, o óbice
sumular 284/Supremo Tribunal Federal.
Aduz, ainda, ‘a evidente reformatio in pejus, já que o TJ,
proporcionalmente, agravou a pena do agravante em recurso exclusivo
da defesa’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 335).
Pugna pelo provimento do agravo regimental.
(…)
O presente agravo regimental não merece prosperar.
O decisum monocrático foi proferido nos seguintes termos,
litteris (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 326):
‘Trata-se de agravo em recurso especial interposto por
MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR contra decisão do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento a
seu recurso diante da não demonstração da alegada
contrariedade a lei federal (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 289/290).
Sustenta o agravante, em síntese, a devida fundamentação
do recurso especial, fulcrado na violação ao art. 617 do CPP, em
face da agravada apreciação das circunstâncias judiciais na
desclassificação operada pelo Tribunal de origem.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo
não provimento do agravo (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 315/318).
É o relatório.
Decido.
O agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada.
Passo, pois, ao exame do mérito.
Com efeito, é de se destacar que é pacífico o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de
violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida
de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos
dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para
fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia’.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos
adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz
respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de
recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de
Processo Penal’ (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe
02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar
adotado pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao
princípio da vedação da reformatio in pejus. Logo, estando o
aresto impugnado em conformidade com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula
83/Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável, igualmente, aos
recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4..., II, ‘a’, do Código de Processo Civil c/c
3... do CPP, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intime-se’.
Pois bem.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533594.
Supremo Tribunal Federal
HC 120252 / MG
A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo
não provimento do agravo (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 315/318).
É o relatório.
Decido.
O agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada.
Passo, pois, ao exame do mérito.
Com efeito, é de se destacar que é pacífico o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de
violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida
de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos
dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para
fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia’.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos
adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz
respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de
recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de
Processo Penal’ (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe
02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar
adotado pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao
princípio da vedação da reformatio in pejus. Logo, estando o
aresto impugnado em conformidade com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula
83/Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável, igualmente, aos
recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4..., II, ‘a’, do Código de Processo Civil c/c
3... do CPP, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intime-se’.
Pois bem.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
Conforme ressaltado na decisão objurgada, realça-se a incidência
da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal na hipótese de simples alegação de violação
genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de
fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais
pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para
fundamentar recurso especial.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados
pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao
agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da
Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal’ (HC
142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar adotado
pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao princípio da vedação
da reformatio in pejus. Logo, estando o aresto impugnado em
conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
incide, ao caso, o teor da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça,
in verbis
: ‘Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável,
igualmente, aos recursos interpostos pela alínea ‘
a ’ do permissivo
constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (grifos
nossos).
3. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste
Supremo Tribunal em habeas corpus. Nesse sentido:
“AGRAVO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA
DA LEI n 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL:
CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544,
‘CAPUT’, DO Código de Processo Civil, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n
12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal –
3
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HC 120252 / MG
Conforme ressaltado na decisão objurgada, realça-se a incidência
da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal na hipótese de simples alegação de violação
genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de
fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais
pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para
fundamentar recurso especial.
Por outro lado, ‘Segundo o princípio da ne reformatio in
pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados
pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao
agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da
Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal’ (HC
142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012).
Nesse aspecto, mantido o quantum no mesmo patamar adotado
pelo juízo monocrático, não há falar em ofensa ao princípio da vedação
da reformatio in pejus. Logo, estando o aresto impugnado em
conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
incide, ao caso, o teor da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça,
in verbis
: ‘Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável,
igualmente, aos recursos interpostos pela alínea ‘
a ’ do permissivo
constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (grifos
nossos).
3. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste
Supremo Tribunal em habeas corpus. Nesse sentido:
“AGRAVO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA
DA LEI n 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL:
CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544,
‘CAPUT’, DO Código de Processo Civil, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n
12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal –
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de
‘ habeas corpus
’ quando se pretende discutir os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o
prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de
processamento de recurso extraordinário e/ou recurso especial
deduzidos em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma
inscrita no art. 544, ‘caput’, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n
12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da
Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Precedente: ARE 639.846- -QO/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno” (HC 113.429-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013, grifos nossos).
“PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ATO DE
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a
prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser
ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso,
membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à
apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes
de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal
apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (Constituição Federal de 1988, artigo 102,
inciso I, alínea ‘i’), e não a autoridade que subscreveu o ato
impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de
agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a
qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 120252 / MG
RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de
‘ habeas corpus
’ quando se pretende discutir os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o
prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de
processamento de recurso extraordinário e/ou recurso especial
deduzidos em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma
inscrita no art. 544, ‘caput’, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n
12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da
Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Precedente: ARE 639.846- -QO/SP, Rel. p/ o
acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno” (HC 113.429-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013, grifos nossos).
“PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ATO DE
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a
prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização
desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser
ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso,
membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à
apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes
de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal
apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (Constituição Federal de 1988, artigo 102,
inciso I, alínea ‘i’), e não a autoridade que subscreveu o ato
impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de
agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a
qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas
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HC 120252 / MG
corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância.
3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão
monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso
especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine,
excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A
via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de
locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o
recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que
aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta
Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar
o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por
inadequação da via eleita” (HC 113.468, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe 29.4.2013, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita
do
habeas corpus
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
– A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência
5
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corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância.
3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão
monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso
especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine,
excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A
via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de
locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o
recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que
aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta
Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar
o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por
inadequação da via eleita” (HC 113.468, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe 29.4.2013, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES
ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL
OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita
do
habeas corpus
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como
ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II
– A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência
5
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HC 120252 / MG
desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem
denegada” (HC 113.660, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS
AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE
OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a
posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência
dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do
ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de
ofício (inciso LXVIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 26.8.2011, grifos nossos).
4. Ademais, tem-se que o juízo da 3... Vara Criminal da Comarca de
Divinópolis/MG condenou o Paciente pela prática do delito previsto no
art. 129, § 2..., inc. IV, do Código Penal. Fixou a pena-base em três anos de
reclusão, tornando-a definitiva após a segunda e a terceira fases da
dosimetria penal:
“Para a individualização da pena do acusado Maurício Ferreira
Júnior, atento ao comando do Art. 68 do Código Penal e pela análise
das circunstâncias do Art. 59 do mesmo diploma legal, verifico que a
culpabilidade, hoje entendida como juízo de censurabilidade, não
extrapola a reprovabilidade prevista no próprio tipo penal. Portanto,
6
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desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem
denegada” (HC 113.660, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS
AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE
OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a
posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência
dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do
ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de
ofício (inciso LXVIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 26.8.2011, grifos nossos).
4. Ademais, tem-se que o juízo da 3... Vara Criminal da Comarca de
Divinópolis/MG condenou o Paciente pela prática do delito previsto no
art. 129, § 2..., inc. IV, do Código Penal. Fixou a pena-base em três anos de
reclusão, tornando-a definitiva após a segunda e a terceira fases da
dosimetria penal:
“Para a individualização da pena do acusado Maurício Ferreira
Júnior, atento ao comando do Art. 68 do Código Penal e pela análise
das circunstâncias do Art. 59 do mesmo diploma legal, verifico que a
culpabilidade, hoje entendida como juízo de censurabilidade, não
extrapola a reprovabilidade prevista no próprio tipo penal. Portanto,
6
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HC 120252 / MG
esta condição não lhe desfavorece.
O réu não registra maus antecedentes, conforme se denota da
CAC de fls. 112/115. Assim, esta condição não lhe desfavorece.
A conduta social do réu Maurício Ferreira Júnior não foi
suficientemente perquirida, não havendo como ser aferida. Assim, esta
condição não lhe desabona.
A personalidade do réu também não se pode aquilatar pelas
provas dos autos. Assim sendo, esta condição não lhe desabona.
O motivo do crime foi, segundo a vítima, ciúme excessivo do
denunciado, seguida de uma discussão. Logo, entendo que esta
condição não lhe desfavorece.
As circunstâncias do crime, a meu ver, ressaltam em desfavor do
denunciado, tendo ele agredido a vítima de repente. Portanto, esta
condição lhe desfavorece.
O crime praticado pelo acusado Maurício Ferreira Júnior não
causou danos além dos que lhe são peculiares, ou seja, as lesões
corporais graves na vítima. Assim, as consequências do crime não lhe
são desfavoráveis.
Não se pode dizer que o comportamento da vítima tenha
contribuído para a prática do delito, o que não milita em desfavor de
Maurício.
O Art. 129, § 2..., do Código Penal Brasileiro comina penas de reclusão de dois a oito
anos.
Assim, considerando a análise do conjunto das circunstâncias
judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, por ser
necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a
serem consideradas.
Em que pese o pedido do Ministério Público de se considerar o
denunciado como reincidente, da análise da CAC, às fis. 112/115,
observa-se que o denunciado fora beneficiado pela anistia nos delitos
em que já havia contra o mesmo Sentença Penal Condenatória.
De se observar que a anistia opera efeito ex nunc, ou seja, os
benefícios da anistia retroagem, extinguindo a punibilidade e demais
consequências de natureza penal. Logo, o denunciado, anistiado, não
poderá se considerado como reincidente.
7
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esta condição não lhe desfavorece.
O réu não registra maus antecedentes, conforme se denota da
CAC de fls. 112/115. Assim, esta condição não lhe desfavorece.
A conduta social do réu Maurício Ferreira Júnior não foi
suficientemente perquirida, não havendo como ser aferida. Assim, esta
condição não lhe desabona.
A personalidade do réu também não se pode aquilatar pelas
provas dos autos. Assim sendo, esta condição não lhe desabona.
O motivo do crime foi, segundo a vítima, ciúme excessivo do
denunciado, seguida de uma discussão. Logo, entendo que esta
condição não lhe desfavorece.
As circunstâncias do crime, a meu ver, ressaltam em desfavor do
denunciado, tendo ele agredido a vítima de repente. Portanto, esta
condição lhe desfavorece.
O crime praticado pelo acusado Maurício Ferreira Júnior não
causou danos além dos que lhe são peculiares, ou seja, as lesões
corporais graves na vítima. Assim, as consequências do crime não lhe
são desfavoráveis.
Não se pode dizer que o comportamento da vítima tenha
contribuído para a prática do delito, o que não milita em desfavor de
Maurício.
O Art. 129, § 2..., do Código Penal Brasileiro comina penas de reclusão de dois a oito
anos.
Assim, considerando a análise do conjunto das circunstâncias
judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, por ser
necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a
serem consideradas.
Em que pese o pedido do Ministério Público de se considerar o
denunciado como reincidente, da análise da CAC, às fis. 112/115,
observa-se que o denunciado fora beneficiado pela anistia nos delitos
em que já havia contra o mesmo Sentença Penal Condenatória.
De se observar que a anistia opera efeito ex nunc, ou seja, os
benefícios da anistia retroagem, extinguindo a punibilidade e demais
consequências de natureza penal. Logo, o denunciado, anistiado, não
poderá se considerado como reincidente.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
Não há causas específicas gerais ou especiais de diminuição ou
de aumento de pena a serem consideradas.
A míngua de outras circunstâncias modificadoras, tomo a pena
definitiva em 03 (três) anos de reclusão” (grifos nossos).
5. A 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
parcial provimento à Apelação Criminal n. 1.0223.03.113919-7/001,
exclusiva da defesa, para desclassificar a conduta do Paciente para o art.
129, § 1..., inc. III, do Código Penal. Refez a dosimetria da pena e fixou a
pena-base também em três anos, tornando-a definitiva, sem aumento da
condenação:
“Em relação á avaliação das condições circunstanciais, o que
vejo é que a culpabilidade de fato é exacerbada, já que a prova dos
autos nos dá conta de que o réu tinha pleno conhecimento do caráter
ilícito da ação, mormente porque negou em todas as oportunidades a
própria agressão, não havendo dúvida de que a ação, tal como
produzida, se mostra reprovável, seja porque a agressão no âmbito de
sua relação doméstica suscita condições mais reprováveis, mormente
quando realizada com pessoa de compleição física diminuída em
ataque contra integrante da unidade familiar e produzido, de forma
inopinada, não deixando possibilidade de defesa, de modo que não
veria como se mantivesse a benéfica avaliação produzida pela decisão
hostilizada.
Por outro lado, as circunstâncias antecedentes ao fato não
conduzem a uma avaliação benéfica, já que o réu tinha uma série de
envolvimentos criminais anteriores, inclusive condenações que foram
extintas no momento da execução, conforme nos dá conta a Certidão
de Antecedentes Criminais de fls. 112 a 114.
A personalidade é de fato dissocial, o que se vislumbra pela só
forma reiterada que vem adotando ações ilícitas contra o patrimônio
alheio, envolvendo-se, também, com drogas, o que revela uma real
propensão à criminalidade.
Sua conduta social, ao contrário do que imagina o Juízo, revela-
se, também, desfavorável, já que o que se vê dos autos é que o réu, no
seu papel familiar, se mostrava violento, não havendo prova alguma de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 120252 / MG
Não há causas específicas gerais ou especiais de diminuição ou
de aumento de pena a serem consideradas.
A míngua de outras circunstâncias modificadoras, tomo a pena
definitiva em 03 (três) anos de reclusão” (grifos nossos).
5. A 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu
parcial provimento à Apelação Criminal n. 1.0223.03.113919-7/001,
exclusiva da defesa, para desclassificar a conduta do Paciente para o art.
129, § 1..., inc. III, do Código Penal. Refez a dosimetria da pena e fixou a
pena-base também em três anos, tornando-a definitiva, sem aumento da
condenação:
“Em relação á avaliação das condições circunstanciais, o que
vejo é que a culpabilidade de fato é exacerbada, já que a prova dos
autos nos dá conta de que o réu tinha pleno conhecimento do caráter
ilícito da ação, mormente porque negou em todas as oportunidades a
própria agressão, não havendo dúvida de que a ação, tal como
produzida, se mostra reprovável, seja porque a agressão no âmbito de
sua relação doméstica suscita condições mais reprováveis, mormente
quando realizada com pessoa de compleição física diminuída em
ataque contra integrante da unidade familiar e produzido, de forma
inopinada, não deixando possibilidade de defesa, de modo que não
veria como se mantivesse a benéfica avaliação produzida pela decisão
hostilizada.
Por outro lado, as circunstâncias antecedentes ao fato não
conduzem a uma avaliação benéfica, já que o réu tinha uma série de
envolvimentos criminais anteriores, inclusive condenações que foram
extintas no momento da execução, conforme nos dá conta a Certidão
de Antecedentes Criminais de fls. 112 a 114.
A personalidade é de fato dissocial, o que se vislumbra pela só
forma reiterada que vem adotando ações ilícitas contra o patrimônio
alheio, envolvendo-se, também, com drogas, o que revela uma real
propensão à criminalidade.
Sua conduta social, ao contrário do que imagina o Juízo, revela-
se, também, desfavorável, já que o que se vê dos autos é que o réu, no
seu papel familiar, se mostrava violento, não havendo prova alguma de
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
que tenha trabalho lícito, ou que sustente boas relações no distrito da
culpa, tornando patentes condições desfavoráveis a recrudescerem o
caráter retributivo da imposição penal.
Os motivos do crime que foi o excessivo ciúmes do réu, situação
que ao contrário de se mostrar benéfica, acaba sendo circunstâncias
desfavorável, porque supõe até mesmo uma falta de avaliação sobre o
significado do amor que se deve dedicar a qualquer companheira.
As circunstâncias que revelam ataque inopinado, não
permitindo sequer a defesa, além de expor covardia pela natural força
do homem frente ao sexo oposto, o que lhe desabona.
As consequências que seriam próprias do tipo penal que exige
que a lesão cause debilidade permanente, tal como declinado no Auto
de Corpo de Delito.
O comportamento da vítima que, ao contrário das ponderações
do digno Juízo, acabam atenuando a imposição penal, porque tinha
pleno conhecimento da condição violenta do réu e mesmo assim tomou
a postura de manter-se no local, vindo a ser agredida em função de sua
própria postura que poderia ter sido atenuada acaso tivesse
simplesmente vislumbrado que seria, mais uma vez, agredida.
De modo que o plexo das condições circunstanciais forjam, de
fato, um contexto altamente desfavorável, sustentando a média
imposição penal ao réu, já que a fixação em patamar superior
importaria em reforma em prejuízo do réu, o que não seria mesmo
admissível, de modo que imponho a pena-base, pela ação, em 3 (três)
anos de reclusão.
Na segunda fase, ao contrário das ponderações do culto Juízo,
penso que a extinção da pena pelo indulto, não retira os efeitos da
própria condenação, senão extingue a própria imposição penal
derivada, não afastando a reincidência, no entanto, em função das
condições do art. 617 do Código de Processo Penal, mantenho a pena
no patamar aplicado.
Na terceira fase, inexistindo, à data do fato, causas gerais ou
especiais de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena tal
como aplicada, tornando-lhe definitiva em 3 (três) anos de reclusão”
(grifos nossos).
9
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que tenha trabalho lícito, ou que sustente boas relações no distrito da
culpa, tornando patentes condições desfavoráveis a recrudescerem o
caráter retributivo da imposição penal.
Os motivos do crime que foi o excessivo ciúmes do réu, situação
que ao contrário de se mostrar benéfica, acaba sendo circunstâncias
desfavorável, porque supõe até mesmo uma falta de avaliação sobre o
significado do amor que se deve dedicar a qualquer companheira.
As circunstâncias que revelam ataque inopinado, não
permitindo sequer a defesa, além de expor covardia pela natural força
do homem frente ao sexo oposto, o que lhe desabona.
As consequências que seriam próprias do tipo penal que exige
que a lesão cause debilidade permanente, tal como declinado no Auto
de Corpo de Delito.
O comportamento da vítima que, ao contrário das ponderações
do digno Juízo, acabam atenuando a imposição penal, porque tinha
pleno conhecimento da condição violenta do réu e mesmo assim tomou
a postura de manter-se no local, vindo a ser agredida em função de sua
própria postura que poderia ter sido atenuada acaso tivesse
simplesmente vislumbrado que seria, mais uma vez, agredida.
De modo que o plexo das condições circunstanciais forjam, de
fato, um contexto altamente desfavorável, sustentando a média
imposição penal ao réu, já que a fixação em patamar superior
importaria em reforma em prejuízo do réu, o que não seria mesmo
admissível, de modo que imponho a pena-base, pela ação, em 3 (três)
anos de reclusão.
Na segunda fase, ao contrário das ponderações do culto Juízo,
penso que a extinção da pena pelo indulto, não retira os efeitos da
própria condenação, senão extingue a própria imposição penal
derivada, não afastando a reincidência, no entanto, em função das
condições do art. 617 do Código de Processo Penal, mantenho a pena
no patamar aplicado.
Na terceira fase, inexistindo, à data do fato, causas gerais ou
especiais de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena tal
como aplicada, tornando-lhe definitiva em 3 (três) anos de reclusão”
(grifos nossos).
9
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
6. Dessa forma, embora nas instâncias antecedentes tenham sido
apresentados exames distintos nas três fases da dosimetria penal, tem-se
que a pena imposta ao Paciente não foi majorada em julgamento de
recurso exclusivo da defesa, seja quanto à pena-base seja quanto à pena
definitiva, pelo que não há se cogitar de reformatio in pejus.
Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Na espécie, o acórdão atacado, ao examinar recurso exclusivo
da defesa, não incorreu em reformatio in pejus por ocasião da
desclassificação delitiva, uma vez que apenas foi realizada a alteração
da capitulação jurídica do crime imputado ao paciente (emendatio
libelli), não tendo ocorrido qualquer exasperação da pena aplicada –
que permaneceu inalterada4 - ou agravamento do regime prisional”.
7. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que, na
fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar
negativamente as circunstâncias judiciais. Portanto, não se mostra
juridicamente desproporcional a pena-base fixada em três anos de
reclusão.
8. Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve
ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 27.4.2007).
9. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de
mérito para a majoração da pena (RHC 114.742, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.11.2012; RHC 98.358, de minha relatoria, DJe 16.4.2010; HC
111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha
relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009;
HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC
10
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6. Dessa forma, embora nas instâncias antecedentes tenham sido
apresentados exames distintos nas três fases da dosimetria penal, tem-se
que a pena imposta ao Paciente não foi majorada em julgamento de
recurso exclusivo da defesa, seja quanto à pena-base seja quanto à pena
definitiva, pelo que não há se cogitar de reformatio in pejus.
Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Na espécie, o acórdão atacado, ao examinar recurso exclusivo
da defesa, não incorreu em reformatio in pejus por ocasião da
desclassificação delitiva, uma vez que apenas foi realizada a alteração
da capitulação jurídica do crime imputado ao paciente (emendatio
libelli), não tendo ocorrido qualquer exasperação da pena aplicada –
que permaneceu inalterada4 - ou agravamento do regime prisional”.
7. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que, na
fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar
negativamente as circunstâncias judiciais. Portanto, não se mostra
juridicamente desproporcional a pena-base fixada em três anos de
reclusão.
8. Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve
ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 27.4.2007).
9. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a
suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de
mérito para a majoração da pena (RHC 114.742, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.11.2012; RHC 98.358, de minha relatoria, DJe 16.4.2010; HC
111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha
relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009;
HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120252 / MG
88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros).
10. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
11
Supremo Tribunal Federal
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HC 120252 / MG
88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros).
10. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
11
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.252
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.252
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n . 62 . 070",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252",
"HC 120252 / MG",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"óbice sumular 284 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"HC 120252 / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 142 . 443 / SP",
"Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 120252 / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 142 . 443 / SP",
"Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 120252 / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 142 . 443 / SP",
"Súmula 83 / Superior Tribunal",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 120252 / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 142 . 443 / SP",
"Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 699 /",
"HC 120252 / MG",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - - QO / SP",
"HC 113 . 429 - AgR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 120252 / MG",
"Súmula 699 / Supremo",
"ARE 639 . 846 - - QO / SP",
"HC 113 . 429 - AgR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 120252 / MG",
"HC 112 . 756",
"HC 113 . 660",
"HC 112 . 323",
"HC 111 . 254",
"HC 112 . 130",
"HC 99 . 174",
"HC 113 . 468",
"HC 120252 / MG",
"HC 112 . 756",
"HC 113 . 660",
"HC 112 . 323",
"HC 111 . 254",
"HC 112 . 130",
"HC 99 . 174",
"HC 113 . 468",
"HC 120252 / MG",
"HC 113 . 660",
"HCs 85 . 195",
"95",
".",
"206",
"95",
".",
"978",
"-",
"AgR",
"HC 99 . 174 - AgR",
"HC 120252 / MG",
"HC 113 . 660",
"HCs 85 . 195",
"95",
".",
"206",
"95",
".",
"978",
"-",
"AgR",
"HC 99 . 174 - AgR",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"Apelação Criminal n . 1 . 0223 . 03 . 113919 - 7 / 001",
"HC 120252 / MG",
"Apelação Criminal n . 1 . 0223 . 03 . 113919 - 7 / 001",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"RHC 90 . 531",
"RHC 114 . 742",
"RHC 98 . 358",
"HC 111 . 668",
"HC 101 . 892",
"HC 107 . 626",
"HC 97 . 677",
"HC 87 . 684",
"HC 10",
"HC 120252 / MG",
"RHC 90 . 531",
"RHC 114 . 742",
"RHC 98 . 358",
"HC 111 . 668",
"HC 101 . 892",
"HC 107 . 626",
"HC 97 . 677",
"HC 87 . 684",
"HC 10",
"HC 120252 / MG 88 . 132",
"RHC 90 . 525",
"HC 120252 /",
"RHC 90 . 525",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"HABEAS CORPUS 120 . 252"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 129 , § 1 . . . , III , e 129 , § 2 . . . , IV , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 129 , § 2 . . . , IV , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 129 , § 1 . . . , III do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 129 , § 1 . . . , III , e 129 , § 2 . . . , IV , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 129 , § 2 . . . , IV , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 129 , § 1 . . . , III do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 , § 1 . . . , III do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 105 , inciso III , alínea ‘ a ’ da Constituição Federal",
"Art . 129 , § 1 . . . , III do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 , § 1 . . . , III do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 105 , inciso III , alínea ‘ a ’ da Constituição Federal",
"Art . 129 , § 1 . . . , III do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
". . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"LEI n 8 . 038 / 90",
"ART . 544 , ‘ CAPUT ’ , DO Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 322 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"LEI n 8 . 038 / 90",
"ART . 544 , ‘ CAPUT ’ , DO Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , ‘ caput ’ , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , inciso I , alínea ‘ i ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , ‘ caput ’ , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , inciso I , alínea ‘ i ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 129 , § 2 . . . , inc . IV , do Código Penal",
"Art . 68 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 129 , § 2 . . . , inc . IV , do Código Penal",
"Art . 68 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 129 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 129 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 1 . . . , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 1 . . . , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"TJ",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
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"Ministério Público",
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"1",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
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". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
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"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURICIO FERREIRA JUNIOR",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"MAURICIO FERREIRA JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURICIO FERREIRA JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR",
"Jorge Mussi",
"MAURICIO FERREIRA JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR",
"MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR",
"MAURÍCIO FERREIRA JÚNIOR",
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"LAURITA VAZ",
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"Rosa Weber",
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"Ayres Britto",
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"Sebastião Reis Júnior",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
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"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Maurício Ferreira Júnior",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Maurício Ferreira Júnior",
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"Maurício Ferreira Júnior",
"Maurício Ferreira Júnior",
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"Maurício Ferreira Júnior",
"Maurício Ferreira Júnior",
"Maurício",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
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"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURICIO FERREIRA JUNIOR",
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"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
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"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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".",
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".",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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".",
"2013",
"24",
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"2001",
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"11",
".",
"2013",
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"25",
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"24",
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"08",
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"02",
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"02",
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"24",
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"/",
"2001",
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"02",
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".",
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".",
"2013",
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"2001",
"17",
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"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
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"13",
".",
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".",
"13",
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".",
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".",
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".",
"09",
".",
"12",
"08",
".",
"06",
".",
"12",
"11",
".",
"05",
".",
"12",
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".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"13",
"13",
".",
"02",
".",
"13",
"25",
".",
"09",
".",
"12",
"28",
".",
"09",
".",
"12",
"08",
".",
"06",
".",
"12",
"11",
".",
"05",
".",
"12",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
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".",
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".",
"2013",
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".",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"26",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
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".",
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".",
"2012",
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".",
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".",
"2010",
"16",
".",
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".",
"2012",
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".",
"9",
".",
"2011",
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".",
"10",
".",
"2011",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2007",
"8",
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".",
"2012",
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".",
"2010",
"16",
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"2012",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"20",
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"10",
".",
"2011",
"18",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2006",
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".",
"5",
".",
"2007",
"24",
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"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"25",
".",
"5",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"2014",
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".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do
habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a
custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão
preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa
a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes,
impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os
mesmos
fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a
prejudicialidade da impetração é a sentença posterior que invoca
motivação diversa do decreto prisional anterior. Precedentes.
2. Não revela suficiente, para impedir o exame da impetração, a
alegação genérica e automática de que a sentença condenatória
superveniente configura o surgimento de um novo título prisional (agora
respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), pois
os argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência com
os pressupostos de cautelaridade inerentes à prisão preventiva (art. 312
do CPP).
3. No caso, o Min. Relator do Superior Tribunal de Justiça julgou
prejudicado o pedido de habeas corpus, sob o fundamento de que a
superveniência de novo título teria inaugurado “situação processual
nova, diversa da apresentada à autoridade responsável pela constrição”.
Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar do
paciente sob os mesmos do decreto de prisão preventiva anterior.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560759.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 119183 / MG
4. Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça
apresente o habeas corpus a novo julgamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, para que o
Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560759.
Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
4. Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça
apresente o habeas corpus a novo julgamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, para que o
Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560759.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de David Christian de Souza Benevides contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao AgRg no HC 267.671/MG, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO.
1. Com a superveniência de sentença condenatória, em
que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ
anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então,
tem novo título.
2. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.719/08, determina
que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da
segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, mas
eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao
prévio pronunciamento do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560760.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de David Christian de Souza Benevides contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao AgRg no HC 267.671/MG, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO.
1. Com a superveniência de sentença condenatória, em
que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ
anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então,
tem novo título.
2. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.719/08, determina
que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da
segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, mas
eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao
prévio pronunciamento do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 119183 / MG
Sustenta a impetrante, em síntese, que (a) “o habeas corpus não está
prejudicado pela perda de objeto decorrente da superveniência da
sentença, título prisional mais recente do que o atacado no writ, afinal, os
argumentos são os mesmos, vagos e imprecisos, sem lastro fático, sem
modificação nuclear dos fundamentos do título prisional que deu origem
ao presente HC”; (b) “ademais, a decisão impugnada foi baseada
segundo informações tiradas do site do tribunal local, sem maiores
detalhes sobre os motivos da ratificação da custódia na sentença”. Requer
a concessão da ordem, para determinar ao STJ que julgue o mérito do
habeas corpus.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
Sustenta a impetrante, em síntese, que (a) “o habeas corpus não está
prejudicado pela perda de objeto decorrente da superveniência da
sentença, título prisional mais recente do que o atacado no writ, afinal, os
argumentos são os mesmos, vagos e imprecisos, sem lastro fático, sem
modificação nuclear dos fundamentos do título prisional que deu origem
ao presente HC”; (b) “ademais, a decisão impugnada foi baseada
segundo informações tiradas do site do tribunal local, sem maiores
detalhes sobre os motivos da ratificação da custódia na sentença”. Requer
a concessão da ordem, para determinar ao STJ que julgue o mérito do
habeas corpus.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a
jurisprudência predominante do STF, não há perda de objeto do habeas
corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia
cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário.
Precedentes: HC 114616, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 17-09-2013; HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 110518, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20-03-2012; HC
116491, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-
06-2013; HC 117474, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 05-11-2013; HC 119396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 14-02-2014, este último assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
2.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A questão dos fundamentos da
prisão cautelar do Paciente não foi objeto de exame pela
autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a
impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência
da sentença condenatória e pela substituição do título prisional.
Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus
não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na
nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. Diversamente
do que afirmado pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior
Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do Habeas
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a
jurisprudência predominante do STF, não há perda de objeto do habeas
corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia
cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário.
Precedentes: HC 114616, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 17-09-2013; HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 110518, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20-03-2012; HC
116491, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-
06-2013; HC 117474, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 05-11-2013; HC 119396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 14-02-2014, este último assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
2.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A questão dos fundamentos da
prisão cautelar do Paciente não foi objeto de exame pela
autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a
impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência
da sentença condenatória e pela substituição do título prisional.
Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus
não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na
nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. Diversamente
do que afirmado pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior
Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do Habeas
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119183 / MG
Corpus n. 274.495. Conforme reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado
apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu
preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão
preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o
mérito da impetração.”
Ora, não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o
pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes – o que, inclusive,
contribuiria para o aumento de número de processos –, impondo-lhe a
obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que
embasaram a custódia cautelar. Não revela suficiente, para impedir o
exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença
condenatória configura o surgimento de um novo título prisional (agora
respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), já
que argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência
com a cautelaridade inerente à prisão preventiva, ou seja, com os
pressupostos variáveis descritos no art. 312 do CPP: (a) garantia da
ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por
conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da
lei penal do CPP. Por isso mesmo é que a perda de objeto do habeas corpus
somente se justifica quando a sentença condenatória invocar
fundamentos diversos do decreto prisional originário. É que nesse caso a
defesa deverá impugná-los especificamente no órgão judicial competente,
sob pena de apreciação da matéria per saltum.
2. No caso, o Ministro Campos Marques (desembargador
convocado), do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o pedido
de habeas corpus, sob o fundamento de que a superveniência da sentença
condenatória teria inaugurado “situação processual nova, diversa da
apresentada à autoridade responsável pela constrição” (doc. 05, fl. 57).
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ negou
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
Corpus n. 274.495. Conforme reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado
apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu
preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão
preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o
mérito da impetração.”
Ora, não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o
pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes – o que, inclusive,
contribuiria para o aumento de número de processos –, impondo-lhe a
obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que
embasaram a custódia cautelar. Não revela suficiente, para impedir o
exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença
condenatória configura o surgimento de um novo título prisional (agora
respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), já
que argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência
com a cautelaridade inerente à prisão preventiva, ou seja, com os
pressupostos variáveis descritos no art. 312 do CPP: (a) garantia da
ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por
conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da
lei penal do CPP. Por isso mesmo é que a perda de objeto do habeas corpus
somente se justifica quando a sentença condenatória invocar
fundamentos diversos do decreto prisional originário. É que nesse caso a
defesa deverá impugná-los especificamente no órgão judicial competente,
sob pena de apreciação da matéria per saltum.
2. No caso, o Ministro Campos Marques (desembargador
convocado), do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o pedido
de habeas corpus, sob o fundamento de que a superveniência da sentença
condenatória teria inaugurado “situação processual nova, diversa da
apresentada à autoridade responsável pela constrição” (doc. 05, fl. 57).
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ negou
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119183 / MG
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, sem ingressar no
mérito da impetração (doc. 05, fls. 77/84).
Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar
do paciente, sob os mesmos fundamentos expostos no decreto de prisão
preventiva originário. A propósito, o seguinte excerto da sentença (doc.
21, fl. 09):
“Desta forma, preso em flagrante e, permanecendo preso
durante a instrução criminal e ao final, condenado pela prática
de crime equiparado aos hediondos, deverá o acusado
permanecer no local em que se encontra. Além disso, creio que
ainda estão presentes os motivos que ensejaram a manutenção
da medida até esta fase processual.”
Vê-se, pois, que a sentença condenatória não aduziu novos
fundamentos para manter a prisão cautelar do paciente. Fez apenas
remissão aos motivos ensejadores da medida constritiva anterior. Desse
modo, não há falar em perda superveniente de objeto do habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Com essas considerações, concedo a ordem, para que o Superior
Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 267.671/MG, nos
termos da fundamentação. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, sem ingressar no
mérito da impetração (doc. 05, fls. 77/84).
Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar
do paciente, sob os mesmos fundamentos expostos no decreto de prisão
preventiva originário. A propósito, o seguinte excerto da sentença (doc.
21, fl. 09):
“Desta forma, preso em flagrante e, permanecendo preso
durante a instrução criminal e ao final, condenado pela prática
de crime equiparado aos hediondos, deverá o acusado
permanecer no local em que se encontra. Além disso, creio que
ainda estão presentes os motivos que ensejaram a manutenção
da medida até esta fase processual.”
Vê-se, pois, que a sentença condenatória não aduziu novos
fundamentos para manter a prisão cautelar do paciente. Fez apenas
remissão aos motivos ensejadores da medida constritiva anterior. Desse
modo, não há falar em perda superveniente de objeto do habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Com essas considerações, concedo a ordem, para que o Superior
Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 267.671/MG, nos
termos da fundamentação. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.183
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para
que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597167
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.183
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para
que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5597167
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634453
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 267.671/MG, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da impetração é a sentença posterior que invoca motivação diversa do decreto prisional anterior. Precedentes.
2. Não revela suficiente, para impedir o exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença condenatória superveniente configura o surgimento de um novo título prisional (agora respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), pois os argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência com os pressupostos de cautelaridade inerentes à prisão preventiva (art. 312 do CPP).
3. No caso, o Min. Relator do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, sob o fundamento de que a superveniência de novo título teria inaugurado “situação processual nova, diversa da apresentada à autoridade responsável pela constrição”. Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar do paciente sob os mesmos do decreto de prisão preventiva anterior.
4. Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça apresente o habeas corpus a novo julgamento.
|
sjur260607
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PERDA DE OBJETO)
HC 110518 (2ªT), HC 113185 (2ªT), HC 114616 (2ªT), HC 116491 (2ªT), HC 117474 (2ªT), HC 119396 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/04/2014, TIA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
119183
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 119183
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto do
habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a
custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão
preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa
a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes,
impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os
mesmos
fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a
prejudicialidade da impetração é a sentença posterior que invoca
motivação diversa do decreto prisional anterior. Precedentes.
2. Não revela suficiente, para impedir o exame da impetração, a
alegação genérica e automática de que a sentença condenatória
superveniente configura o surgimento de um novo título prisional (agora
respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), pois
os argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência com
os pressupostos de cautelaridade inerentes à prisão preventiva (art. 312
do CPP).
3. No caso, o Min. Relator do Superior Tribunal de Justiça julgou
prejudicado o pedido de habeas corpus, sob o fundamento de que a
superveniência de novo título teria inaugurado “situação processual
nova, diversa da apresentada à autoridade responsável pela constrição”.
Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar do
paciente sob os mesmos do decreto de prisão preventiva anterior.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560759.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 119183 / MG
4. Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça
apresente o habeas corpus a novo julgamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, para que o
Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560759.
Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
4. Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça
apresente o habeas corpus a novo julgamento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, para que o
Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de David Christian de Souza Benevides contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao AgRg no HC 267.671/MG, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO.
1. Com a superveniência de sentença condenatória, em
que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ
anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então,
tem novo título.
2. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, com a redação conferida pela Lei n 11.719/08, determina
que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da
segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, mas
eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao
prévio pronunciamento do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de David Christian de Souza Benevides contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao AgRg no HC 267.671/MG, nos termos da
seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO.
1. Com a superveniência de sentença condenatória, em
que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ
anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então,
tem novo título.
2. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, com a redação conferida pela Lei n 11.719/08, determina
que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da
segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, mas
eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao
prévio pronunciamento do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
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Relatório
HC 119183 / MG
Sustenta a impetrante, em síntese, que (a) “o habeas corpus não está
prejudicado pela perda de objeto decorrente da superveniência da
sentença, título prisional mais recente do que o atacado no writ, afinal, os
argumentos são os mesmos, vagos e imprecisos, sem lastro fático, sem
modificação nuclear dos fundamentos do título prisional que deu origem
ao presente HC”; (b) “ademais, a decisão impugnada foi baseada
segundo informações tiradas do site do tribunal local, sem maiores
detalhes sobre os motivos da ratificação da custódia na sentença”. Requer
a concessão da ordem, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que julgue o mérito do
habeas corpus.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
Sustenta a impetrante, em síntese, que (a) “o habeas corpus não está
prejudicado pela perda de objeto decorrente da superveniência da
sentença, título prisional mais recente do que o atacado no writ, afinal, os
argumentos são os mesmos, vagos e imprecisos, sem lastro fático, sem
modificação nuclear dos fundamentos do título prisional que deu origem
ao presente HC”; (b) “ademais, a decisão impugnada foi baseada
segundo informações tiradas do site do tribunal local, sem maiores
detalhes sobre os motivos da ratificação da custódia na sentença”. Requer
a concessão da ordem, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que julgue o mérito do
habeas corpus.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
não conhecimento da impetração.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto do habeas
corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia
cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário.
Precedentes: HC 114616, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 17-09-2013; HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 110518, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20-03-2012; HC
116491, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-
06-2013; HC 117474, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 05-11-2013; HC 119396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 14-02-2014, este último assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
2.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A questão dos fundamentos da
prisão cautelar do Paciente não foi objeto de exame pela
autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a
impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência
da sentença condenatória e pela substituição do título prisional.
Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus
não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na
nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. Diversamente
do que afirmado pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior
Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do Habeas
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Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto do habeas
corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia
cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário.
Precedentes: HC 114616, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 17-09-2013; HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 110518, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20-03-2012; HC
116491, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-
06-2013; HC 117474, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
DJe de 05-11-2013; HC 119396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 14-02-2014, este último assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
2.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A questão dos fundamentos da
prisão cautelar do Paciente não foi objeto de exame pela
autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a
impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência
da sentença condenatória e pela substituição do título prisional.
Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus
não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na
nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. Diversamente
do que afirmado pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior
Tribunal de Justiça, não se há falar em prejuízo do Habeas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119183 / MG
Corpus n. 274.495. Conforme reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado
apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu
preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão
preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o
mérito da impetração.”
Ora, não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o
pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes – o que, inclusive,
contribuiria para o aumento de número de processos –, impondo-lhe a
obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que
embasaram a custódia cautelar. Não revela suficiente, para impedir o
exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença
condenatória configura o surgimento de um novo título prisional (agora
respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), já
que argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência
com a cautelaridade inerente à prisão preventiva, ou seja, com os
pressupostos variáveis descritos no art. 312 do CPP: (a) garantia da
ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por
conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da
lei penal do CPP. Por isso mesmo é que a perda de objeto do habeas corpus
somente se justifica quando a sentença condenatória invocar
fundamentos diversos do decreto prisional originário. É que nesse caso a
defesa deverá impugná-los especificamente no órgão judicial competente,
sob pena de apreciação da matéria per saltum.
2. No caso, o Ministro Campos Marques (desembargador
convocado), do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o pedido
de habeas corpus, sob o fundamento de que a superveniência da sentença
condenatória teria inaugurado “situação processual nova, diversa da
apresentada à autoridade responsável pela constrição” (doc. 05, fl. 57).
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
Corpus n. 274.495. Conforme reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado
apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu
preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão
preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine o
mérito da impetração.”
Ora, não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o
pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes – o que, inclusive,
contribuiria para o aumento de número de processos –, impondo-lhe a
obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que
embasaram a custódia cautelar. Não revela suficiente, para impedir o
exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença
condenatória configura o surgimento de um novo título prisional (agora
respaldado nos elementos de prova colhidos na instrução criminal), já
que argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência
com a cautelaridade inerente à prisão preventiva, ou seja, com os
pressupostos variáveis descritos no art. 312 do CPP: (a) garantia da
ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por
conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da
lei penal do CPP. Por isso mesmo é que a perda de objeto do habeas corpus
somente se justifica quando a sentença condenatória invocar
fundamentos diversos do decreto prisional originário. É que nesse caso a
defesa deverá impugná-los especificamente no órgão judicial competente,
sob pena de apreciação da matéria per saltum.
2. No caso, o Ministro Campos Marques (desembargador
convocado), do Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o pedido
de habeas corpus, sob o fundamento de que a superveniência da sentença
condenatória teria inaugurado “situação processual nova, diversa da
apresentada à autoridade responsável pela constrição” (doc. 05, fl. 57).
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119183 / MG
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, sem ingressar no
mérito da impetração (doc. 05, fls. 77/84).
Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar
do paciente, sob os mesmos fundamentos expostos no decreto de prisão
preventiva originário. A propósito, o seguinte excerto da sentença (doc.
21, fl. 09):
“Desta forma, preso em flagrante e, permanecendo preso
durante a instrução criminal e ao final, condenado pela prática
de crime equiparado aos hediondos, deverá o acusado
permanecer no local em que se encontra. Além disso, creio que
ainda estão presentes os motivos que ensejaram a manutenção
da medida até esta fase processual.”
Vê-se, pois, que a sentença condenatória não aduziu novos
fundamentos para manter a prisão cautelar do paciente. Fez apenas
remissão aos motivos ensejadores da medida constritiva anterior. Desse
modo, não há falar em perda superveniente de objeto do habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Com essas considerações, concedo a ordem, para que o Superior
Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 267.671/MG, nos
termos da fundamentação. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 119183 / MG
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, sem ingressar no
mérito da impetração (doc. 05, fls. 77/84).
Entretanto, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar
do paciente, sob os mesmos fundamentos expostos no decreto de prisão
preventiva originário. A propósito, o seguinte excerto da sentença (doc.
21, fl. 09):
“Desta forma, preso em flagrante e, permanecendo preso
durante a instrução criminal e ao final, condenado pela prática
de crime equiparado aos hediondos, deverá o acusado
permanecer no local em que se encontra. Além disso, creio que
ainda estão presentes os motivos que ensejaram a manutenção
da medida até esta fase processual.”
Vê-se, pois, que a sentença condenatória não aduziu novos
fundamentos para manter a prisão cautelar do paciente. Fez apenas
remissão aos motivos ensejadores da medida constritiva anterior. Desse
modo, não há falar em perda superveniente de objeto do habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Com essas considerações, concedo a ordem, para que o Superior
Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 267.671/MG, nos
termos da fundamentação. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.183
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para
que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.183
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para
que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC
267.671/MG, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"HC 119183 / MG",
"HC 267 . 671 / MG",
"HC 119183 / MG",
"HC 267 . 671 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183 MINAS",
"AgRg no HC 267 . 671 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"AgRg no HC 267 . 671 / MG",
"HC 119183 / MG",
"HC 119183 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"HC 114616",
"HC 113185",
"HC 110518",
"HC 116491",
"HC 117474",
"HC 119396",
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"HC 114616",
"HC 113185",
"HC 110518",
"HC 116491",
"HC 117474",
"HC 119396",
"HC 119183 / MG",
"Corpus n . 274 . 495",
"HC 119183 / MG",
"Corpus n . 274 . 495",
"HC 119183 / MG",
"HC 267 . 671 / MG",
"HC 119183 / MG",
"HC 267 . 671 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"HC 267 . 671 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"HC 267 . 671 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 719 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 719 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"David Christian de Souza Benevides",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"David Christian de Souza Benevides",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moura Ribeiro",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moura Ribeiro",
"TEORI ZAVASCKI",
"Campos Marques",
"Campos Marques",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"05",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"14",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"17",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"05",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"14",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559608.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio
Grande do Sul, a qual reconhecera o direito do Agravado ao reajuste
remuneratório previsto na Lei n. 13.444/2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal quanto ao reajuste da
remuneração de servidor público estadual dependeria da análise prévia
de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns.
9.963/1993, 12.153/2009, 13.427/2010 e 13.444/2010). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário
(…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do
acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea a do inc.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio
Grande do Sul, a qual reconhecera o direito do Agravado ao reajuste
remuneratório previsto na Lei n. 13.444/2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal quanto ao reajuste da
remuneração de servidor público estadual dependeria da análise prévia
de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns.
9.963/1993, 12.153/2009, 13.427/2010 e 13.444/2010). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário
(…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do
acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea a do inc.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 795652 AGR / RS
II do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2014, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 11.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a matéria posta (…) evidencia similitude,
também, com os temas 315, 600 e 624 com repercussão geral e o presente caso,
pelo fato de que o tribunal local, embora tenha concedido aumento, efetivamente
reconheceu válido aumento remuneratório por mera extensão legal dos reajustes
concedidos ao Quadro Geral aos servidores que compõem o Quadro Especial” (fl.
140).
Assevera que “não há necessidade de analisar o arcabouço fático-
probatório dos autos e de quaisquer leis estaduais para se identificar que o mote
da inconformidade do Estado é o aumento de remuneração, com base no princípio
da isonomia, através da admissão pelo Tribunal local de validade de uma
vinculação entre vencimentos de carreiras diversas, ao utilizar-se de norma de
extensão (Lei 9.963/1993) que apenas se gruda a outra (Lei n. 13.744/2010), esta
sim que fixou aumento salarial para o quadro geral e que, por sua vez, não
contemplava os servidores do quadro especial” (fls. 142-143).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795652 AGR / RS
II do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2014, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 11.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a matéria posta (…) evidencia similitude,
também, com os temas 315, 600 e 624 com repercussão geral e o presente caso,
pelo fato de que o tribunal local, embora tenha concedido aumento, efetivamente
reconheceu válido aumento remuneratório por mera extensão legal dos reajustes
concedidos ao Quadro Geral aos servidores que compõem o Quadro Especial” (fl.
140).
Assevera que “não há necessidade de analisar o arcabouço fático-
probatório dos autos e de quaisquer leis estaduais para se identificar que o mote
da inconformidade do Estado é o aumento de remuneração, com base no princípio
da isonomia, através da admissão pelo Tribunal local de validade de uma
vinculação entre vencimentos de carreiras diversas, ao utilizar-se de norma de
extensão (Lei 9.963/1993) que apenas se gruda a outra (Lei n. 13.744/2010), esta
sim que fixou aumento salarial para o quadro geral e que, por sua vez, não
contemplava os servidores do quadro especial” (fls. 142-143).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que a matéria discutida nos presentes
autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n.
592.317, Relator o Ministro Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário n.
710.293, Relator o Ministro Luiz Fux; nem no Recurso Extraordinário com
Agravo n. 701.511, Relator do Ministro Luiz Fux, todos com repercussão
geral reconhecida.
3. O Tribunal de origem assentou:
“Estando o servidor a integrar o quadro especial em extinção da
Secretaria de Ciência e Tecnologia faz jus, para efeitos de percepção de
reajustes de vencimentos, aos mesmos percentuais destinados aos
Técnico-Científicos previstos na Lei n. 13.444/2010. 2. Situação
decorrente de expressa previsão legal, pois que por força do contido no
art. 3º da Lei n. 9.963/1993 aos servidores integrantes do referido
quadro em extinção são aplicáveis os reajustes, nas mesmas datas e
percentuais, concedidos ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos. 3.
Ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da CF/88, uma
vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de
servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes
da mesma categoria funcional. 4. Inexistência da diferença explicitada
no art. 3º da Lei [estadual] n. 13.427/2010, o que implica incidência
dos reajustes conferidos, de forma cumulativa, pela Lei [estadual] n.
13.444/2010 ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos (art. 1º), no
integral vencimento básico da parte autora, em cumprimento ao
disposto no art. 3º da Lei [estadual] 9.963/1993. 5. Sentença
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559610.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que a matéria discutida nos presentes
autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n.
592.317, Relator o Ministro Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário n.
710.293, Relator o Ministro Luiz Fux; nem no Recurso Extraordinário com
Agravo n. 701.511, Relator do Ministro Luiz Fux, todos com repercussão
geral reconhecida.
3. O Tribunal de origem assentou:
“Estando o servidor a integrar o quadro especial em extinção da
Secretaria de Ciência e Tecnologia faz jus, para efeitos de percepção de
reajustes de vencimentos, aos mesmos percentuais destinados aos
Técnico-Científicos previstos na Lei n. 13.444/2010. 2. Situação
decorrente de expressa previsão legal, pois que por força do contido no
art. 3º da Lei n. 9.963/1993 aos servidores integrantes do referido
quadro em extinção são aplicáveis os reajustes, nas mesmas datas e
percentuais, concedidos ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos. 3.
Ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da CF/88, uma
vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de
servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes
da mesma categoria funcional. 4. Inexistência da diferença explicitada
no art. 3º da Lei [estadual] n. 13.427/2010, o que implica incidência
dos reajustes conferidos, de forma cumulativa, pela Lei [estadual] n.
13.444/2010 ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos (art. 1º), no
integral vencimento básico da parte autora, em cumprimento ao
disposto no art. 3º da Lei [estadual] 9.963/1993. 5. Sentença
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 795652 AGR / RS
confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos
arts. 46 da Lei n. 9.099/1995 e 27 da Lei n. 12.153/2009” (fl. 101 –
grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional interpretada e
aplicada, especificamente as Leis estaduais ns. 9.963/1993, 12.153/2009,
13.427/210 e 13.444/2010. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Leis nºs 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio
Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 762430-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.11.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELAS LEIS NºS 9.963/1993 E 13.444/2010 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 759.300-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559610.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795652 AGR / RS
confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos
arts. 46 da Lei n. 9.099/1995 e 27 da Lei n. 12.153/2009” (fl. 101 –
grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional interpretada e
aplicada, especificamente as Leis estaduais ns. 9.963/1993, 12.153/2009,
13.427/210 e 13.444/2010. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Leis nºs 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio
Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 762430-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.11.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELAS LEIS NºS 9.963/1993 E 13.444/2010 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 759.300-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 795652 AGR / RS
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795652 AGR / RS
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO KREBS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO KREBS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5607630
| 2014-03-25T00:00:00
| 2014-04-07T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur269731
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS)
AI 797711 AgR (1ªT), ARE 659122 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/07/2014, AUR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
795652
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009963 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-012153 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-013427 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-013444 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 795652 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO KREBS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio
Grande do Sul, a qual reconhecera o direito do Agravado ao reajuste
remuneratório previsto na Lei n. 13.444/2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal quanto ao reajuste da
remuneração de servidor público estadual dependeria da análise prévia
de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns.
9.963/1993, 12.153/2009, 13.427/2010 e 13.444/2010). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário
(…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do
acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea a do inc.
Supremo Tribunal Federal
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25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 26 de fevereiro de 2014, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio
Grande do Sul, a qual reconhecera o direito do Agravado ao reajuste
remuneratório previsto na Lei n. 13.444/2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal quanto ao reajuste da
remuneração de servidor público estadual dependeria da análise prévia
de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns.
9.963/1993, 12.153/2009, 13.427/2010 e 13.444/2010). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário
(…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do
acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea a do inc.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 795652 AGR / RS
II do § 4... do art. 544 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2014, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 11.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a matéria posta (…) evidencia similitude,
também, com os temas 315, 600 e 624 com repercussão geral e o presente caso,
pelo fato de que o tribunal local, embora tenha concedido aumento, efetivamente
reconheceu válido aumento remuneratório por mera extensão legal dos reajustes
concedidos ao Quadro Geral aos servidores que compõem o Quadro Especial” (fl.
140).
Assevera que “não há necessidade de analisar o arcabouço fático-
probatório dos autos e de quaisquer leis estaduais para se identificar que o mote
da inconformidade do Estado é o aumento de remuneração, com base no princípio
da isonomia, através da admissão pelo Tribunal local de validade de uma
vinculação entre vencimentos de carreiras diversas, ao utilizar-se de norma de
extensão (Lei 9.963/1993) que apenas se gruda a outra (Lei n. 13.744/2010), esta
sim que fixou aumento salarial para o quadro geral e que, por sua vez, não
contemplava os servidores do quadro especial” (fls. 142-143).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795652 AGR / RS
II do § 4... do art. 544 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2014, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 11.3.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a matéria posta (…) evidencia similitude,
também, com os temas 315, 600 e 624 com repercussão geral e o presente caso,
pelo fato de que o tribunal local, embora tenha concedido aumento, efetivamente
reconheceu válido aumento remuneratório por mera extensão legal dos reajustes
concedidos ao Quadro Geral aos servidores que compõem o Quadro Especial” (fl.
140).
Assevera que “não há necessidade de analisar o arcabouço fático-
probatório dos autos e de quaisquer leis estaduais para se identificar que o mote
da inconformidade do Estado é o aumento de remuneração, com base no princípio
da isonomia, através da admissão pelo Tribunal local de validade de uma
vinculação entre vencimentos de carreiras diversas, ao utilizar-se de norma de
extensão (Lei 9.963/1993) que apenas se gruda a outra (Lei n. 13.744/2010), esta
sim que fixou aumento salarial para o quadro geral e que, por sua vez, não
contemplava os servidores do quadro especial” (fls. 142-143).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que a matéria discutida nos presentes
autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n.
592.317, Relator o Ministro Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário n.
710.293, Relator o Ministro Luiz Fux; nem no Recurso Extraordinário com
Agravo n. 701.511, Relator do Ministro Luiz Fux, todos com repercussão
geral reconhecida.
3. O Tribunal de origem assentou:
“Estando o servidor a integrar o quadro especial em extinção da
Secretaria de Ciência e Tecnologia faz jus, para efeitos de percepção de
reajustes de vencimentos, aos mesmos percentuais destinados aos
Técnico-Científicos previstos na Lei n. 13.444/2010. 2. Situação
decorrente de expressa previsão legal, pois que por força do contido no
art. 3... da Lei n. 9.963/1993 aos servidores integrantes do referido
quadro em extinção são aplicáveis os reajustes, nas mesmas datas e
percentuais, concedidos ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos. 3.
Ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988/88, uma
vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de
servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes
da mesma categoria funcional. 4. Inexistência da diferença explicitada
no art. 3... da Lei [estadual] n. 13.427/2010, o que implica incidência
dos reajustes conferidos, de forma cumulativa, pela Lei [estadual] n.
13.444/2010 ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos (art. 1...), no
integral vencimento básico da parte autora, em cumprimento ao
disposto no art. 3... da Lei [estadual] 9.963/1993. 5. Sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559610.
Supremo Tribunal Federal
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que a matéria discutida nos presentes
autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n.
592.317, Relator o Ministro Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário n.
710.293, Relator o Ministro Luiz Fux; nem no Recurso Extraordinário com
Agravo n. 701.511, Relator do Ministro Luiz Fux, todos com repercussão
geral reconhecida.
3. O Tribunal de origem assentou:
“Estando o servidor a integrar o quadro especial em extinção da
Secretaria de Ciência e Tecnologia faz jus, para efeitos de percepção de
reajustes de vencimentos, aos mesmos percentuais destinados aos
Técnico-Científicos previstos na Lei n. 13.444/2010. 2. Situação
decorrente de expressa previsão legal, pois que por força do contido no
art. 3... da Lei n. 9.963/1993 aos servidores integrantes do referido
quadro em extinção são aplicáveis os reajustes, nas mesmas datas e
percentuais, concedidos ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos. 3.
Ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988/88, uma
vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de
servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes
da mesma categoria funcional. 4. Inexistência da diferença explicitada
no art. 3... da Lei [estadual] n. 13.427/2010, o que implica incidência
dos reajustes conferidos, de forma cumulativa, pela Lei [estadual] n.
13.444/2010 ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos (art. 1...), no
integral vencimento básico da parte autora, em cumprimento ao
disposto no art. 3... da Lei [estadual] 9.963/1993. 5. Sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5559610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 795652 AGR / RS
confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos
arts. 46 da Lei n. 9.099/1995 e 27 da Lei n. 12.153/2009” (fl. 101 –
grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional interpretada e
aplicada, especificamente as Leis estaduais ns. 9.963/1993, 12.153/2009,
13.427/210 e 13.444/2010. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Leis ns 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio
Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 762430-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.11.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELAS LEIS nS 9.963/1993 E 13.444/2010 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 759.300-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795652 AGR / RS
confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos
arts. 46 da Lei n. 9.099/1995 e 27 da Lei n. 12.153/2009” (fl. 101 –
grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional interpretada e
aplicada, especificamente as Leis estaduais ns. 9.963/1993, 12.153/2009,
13.427/210 e 13.444/2010. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Leis ns 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio
Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 762430-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.11.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELAS LEIS nS 9.963/1993 E 13.444/2010 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 759.300-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 795652 AGR / RS
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795652 AGR / RS
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO KREBS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO KREBS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
25.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795 . 652",
"RECURSO",
"ARE 795652 AGR / RS",
"ARE 795652 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795 . 652",
"Recurso Extraordinário n . 592 . 317",
"Recurso Extraordinário n . 710 . 293",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 701 . 511",
"Recurso Extraordinário n . 592 . 317",
"Recurso Extraordinário n . 710 . 293",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 701 . 511",
"ARE 795652 AGR / RS",
"Súmulas n 280",
"ARE 762430 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759 . 300 - AgR",
"ARE 795652 AGR / RS",
"Súmulas n 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 762430 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759 . 300 - AgR",
"ARE 795652 AGR / RS",
"ARE 795652 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 444 / 2010",
"Leis estaduais ns . 9 . 963 / 1993",
"12",
".",
"153",
"/",
"2009",
"13",
".",
"427",
"/",
"2010",
"13",
".",
"444",
"/",
"2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 444 / 2010",
"Leis estaduais ns . 9 . 963 / 1993",
"12",
".",
"153",
"/",
"2009",
"13",
".",
"427",
"/",
"2010",
"13",
".",
"444",
"/",
"2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 9 . 963 / 1993",
"Lei n . 13 . 744 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do",
"art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 9 . 963 / 1993",
"Lei n . 13 . 744 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 444 / 2010",
"art . 3 . . . da Lei n . 9 . 963 / 1993",
"art . 37 , inc . XIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 3 . . . da",
"Lei [ estadual ] n . 13 . 427 / 2010",
"Lei",
"art . 3 . . . da Lei [ estadual ] 9 . 963 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 444 / 2010",
"art . 3 . . . da Lei n . 9 . 963 / 1993",
"art . 37 , inc . XIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 3 . . . da Lei [ estadual ] n . 13 . 427",
"Lei",
"art . 3 . . . da Lei [ estadual ] 9 . 963 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 46 da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"27 da Lei n . 12 . 153 / 2009",
"Leis estaduais ns . 9 . 963 / 1993",
"12",
".",
"153",
"/",
"2009",
"13",
".",
"427",
"/",
"210",
"13",
".",
"444",
"/",
"2010",
"Leis ns 9 . 963 / 93",
"13",
".",
"444",
"/",
"10 do Estado do Rio Grande do Sul",
"LEIS nS 9 . 963 / 1993",
"13",
".",
"444",
"/",
"2010",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 46 da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"27 da Lei n . 12 . 153 / 2009",
"Leis estaduais ns . 9 . 963 / 1993",
"12",
".",
"153",
"/",
"2009",
"13",
".",
"427",
"/",
"210",
"13",
".",
"444",
"/",
"2010",
"Leis ns 9 . 963 / 93",
"13",
".",
"444",
"/",
"10",
"LEIS nS 9 . 963 /",
"13",
".",
"444",
"/",
"2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Ciência e Tecnologia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Ciência e Tecnologia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ravena",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CODY JARDIM DA ROSA",
"PEDRO KREBS",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CODY JARDIM DA ROSA",
"PEDRO KREBS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CODY JARDIM DA ROSA",
"PEDRO KREBS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CODY JARDIM DA ROSA",
"PEDRO KREBS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CODY JARDIM DA ROSA",
"PEDRO KREBS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"26 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"26 de fevereiro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -
INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE TUBARÃO (PROCESSO Nº 840/98)
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO
ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF
–
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE
REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE
DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO
INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO
COMO INADMISSÍVEL
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA
DE PARÂMETRO.
- Considerado o que dispõe o art. 103-A, “caput”, da Constituição,
somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em
órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se,
em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 7001 AGR / SC
seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores
à sua publicação.
- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via
reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido sido
proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado
da Súmula Vinculante.
- Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a
referido pronunciamento sumular.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores
à sua publicação.
- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via
reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido sido
proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado
da Súmula Vinculante.
- Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a
referido pronunciamento sumular.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -
INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE TUBARÃO (PROCESSO Nº 840/98)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação aprovada pelo eminente
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do recurso de agravo
em parecer assim ementado (fls. 261):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO
DA
SÚMULA
VINCULANTE Nº 8. I – INVIABILIDADE
DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
PARA
AGRAVO
REGIMENTAL. II – DESRESPEITO À
AUTORIDADE
DA
SÚMULA
VINCULANTE Nº 8 DESSA CORTE.
INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA. III – PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -
INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE TUBARÃO (PROCESSO Nº 840/98)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação aprovada pelo eminente
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do recurso de agravo
em parecer assim ementado (fls. 261):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO
DA
SÚMULA
VINCULANTE Nº 8. I – INVIABILIDADE
DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
PARA
AGRAVO
REGIMENTAL. II – DESRESPEITO À
AUTORIDADE
DA
SÚMULA
VINCULANTE Nº 8 DESSA CORTE.
INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA. III – PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Dérlio Luiz
de Souza, contra decisão monocrática que não conheceu da
reclamação, ante os seguintes fundamentos:
‘(...) Passo a apreciar, em caráter preliminar, a
admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento
constitucional da reclamação.
E, ao proceder a essa análise, não vejo como dar trânsito à
presente reclamação, eis que o ato de que se reclama, a decisão
que determinou a ‘continuidade da execução, concernente aos
créditos previdenciários’, contra o ora reclamante, foi proferido
em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema Corte sequer
aprovara a Súmula Vinculante nº 08/STF, o que somente viria a
ocorrer em 12/06/2008.
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e
objetivamente, qualquer pronunciamento vinculante do
Supremo Tribunal Federal, no momento em que proferida a
decisão ora reclamada.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como
típica ação judicial que é, submete-se, dentre outros, aos
requisitos pertinentes às condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse
legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo ora
reclamante, do direito de acesso ao instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte ora reclamante, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão
jurisdicional de que ora se reclama houvesse sido proferida
posteriormente à aprovação da Súmula Vinculante nº 08/STF.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta
Suprema Corte – supostamente transgredido pelo Juízo
da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC – somente veio a ser
aprovado em momento posterior ao da decisão de que ora se
reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
argüição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então
inexistente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Dérlio Luiz
de Souza, contra decisão monocrática que não conheceu da
reclamação, ante os seguintes fundamentos:
‘(...) Passo a apreciar, em caráter preliminar, a
admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento
constitucional da reclamação.
E, ao proceder a essa análise, não vejo como dar trânsito à
presente reclamação, eis que o ato de que se reclama, a decisão
que determinou a ‘continuidade da execução, concernente aos
créditos previdenciários’, contra o ora reclamante, foi proferido
em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema Corte sequer
aprovara a Súmula Vinculante nº 08/STF, o que somente viria a
ocorrer em 12/06/2008.
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e
objetivamente, qualquer pronunciamento vinculante do
Supremo Tribunal Federal, no momento em que proferida a
decisão ora reclamada.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como
típica ação judicial que é, submete-se, dentre outros, aos
requisitos pertinentes às condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse
legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo ora
reclamante, do direito de acesso ao instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte ora reclamante, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão
jurisdicional de que ora se reclama houvesse sido proferida
posteriormente à aprovação da Súmula Vinculante nº 08/STF.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta
Suprema Corte – supostamente transgredido pelo Juízo
da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC – somente veio a ser
aprovado em momento posterior ao da decisão de que ora se
reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
argüição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então
inexistente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
Cumpre mencionar, por cabível, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em
que o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido em
momento anterior à prolação de julgamento cuja autoridade
estaria sendo desrespeitada:
‘(...)’
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, por
incabível, da presente reclamação, restando prejudicada a
apreciação do pedido de medida liminar.’ (fls. 239/241).
Alega o embargante, em síntese, que a decisão reclamada é
posterior à aprovação da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo
Tribunal Federal (fls. 252/255).
Em seguida, vieram os autos para parecer.
É o relatório. Passo a opinar.
De início, cabe registrar ser firme a jurisprudência do Pretório
Excelso no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra
decisão monocrática, devendo os mesmos serem conhecidos como
agravo regimental. Senão, vejamos:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO DO RELATOR DA AÇÃO PENAL N. 480.
PRETENSÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE
EMBARGOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO PARA AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão
monocrática. Recebimento do pedido como agravo regimental. 2.
Não há omissão ou ilegalidade na decisão do relator que, diante
do propósito meramente protelatório, indefere diligência
complementar requestada pela defesa. Mormente quando tal
diligência nem sequer foi pleiteada nos dez anos de instrução
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Cumpre mencionar, por cabível, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em
que o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido em
momento anterior à prolação de julgamento cuja autoridade
estaria sendo desrespeitada:
‘(...)’
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, por
incabível, da presente reclamação, restando prejudicada a
apreciação do pedido de medida liminar.’ (fls. 239/241).
Alega o embargante, em síntese, que a decisão reclamada é
posterior à aprovação da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo
Tribunal Federal (fls. 252/255).
Em seguida, vieram os autos para parecer.
É o relatório. Passo a opinar.
De início, cabe registrar ser firme a jurisprudência do Pretório
Excelso no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra
decisão monocrática, devendo os mesmos serem conhecidos como
agravo regimental. Senão, vejamos:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO DO RELATOR DA AÇÃO PENAL N. 480.
PRETENSÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE
EMBARGOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO PARA AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão
monocrática. Recebimento do pedido como agravo regimental. 2.
Não há omissão ou ilegalidade na decisão do relator que, diante
do propósito meramente protelatório, indefere diligência
complementar requestada pela defesa. Mormente quando tal
diligência nem sequer foi pleiteada nos dez anos de instrução
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
criminal e não guarda relação com eventual prova de
excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, ou mesmo
da materialidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.’
(AP nº 480 ED/PR, Relator Ministro CARLOS BRITTO,
Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe 19/12/2008)
(...)
O Exmo. Sr. Ministro Relator não conheceu da presente
reclamação ao fundamento de que inexistia, ‘formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,
no momento em que proferida a decisão ora reclamada’ (...).
De fato, compulsando os autos, observo que a decisão
reclamada, a qual determinou o prosseguimento da execução quanto
aos créditos previdenciários, foi proferida em 27.7.2006 (fl. 129), ou
seja, em data anterior à aprovação da Súmula Vinculante nº 8 dessa
Corte, que apenas ocorreu em 12.6.2008.
Dessarte, o remédio constitucional utilizado não merece
acolhida, porquanto ausente o requisito necessário do interesse de agir.
Neste sentido, apresenta-se o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, para quem ‘a utilização da via reclamatória exige a
existência de atos concretos que efetivamente desrespeitem a
competência deste Tribunal ou a autoridade de suas decisões’. É o que
se colhe do precedente abaixo, ‘in verbis’:
‘(...) Ocorre que a Súmula Vinculante nº 4 foi aprovada na
Sessão Plenária de 30/4/08. O ato de que se reclama data
de 19/10/04 (fl. 65, apenso 1), portanto, é anterior ao
entendimento firmado nesta Corte Suprema com eficácia
vinculante, sendo inviável a utilização da reclamação
constitucional. Nesse sentido, Rcl-AgR-QO 1.723/CE, Relator o
Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01, em
acórdão assim ementado: ‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE
EFICÁCIA VINCULANTE – IMPOSSIBILIDADE –
DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM
4
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criminal e não guarda relação com eventual prova de
excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, ou mesmo
da materialidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.’
(AP nº 480 ED/PR, Relator Ministro CARLOS BRITTO,
Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe 19/12/2008)
(...)
O Exmo. Sr. Ministro Relator não conheceu da presente
reclamação ao fundamento de que inexistia, ‘formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,
no momento em que proferida a decisão ora reclamada’ (...).
De fato, compulsando os autos, observo que a decisão
reclamada, a qual determinou o prosseguimento da execução quanto
aos créditos previdenciários, foi proferida em 27.7.2006 (fl. 129), ou
seja, em data anterior à aprovação da Súmula Vinculante nº 8 dessa
Corte, que apenas ocorreu em 12.6.2008.
Dessarte, o remédio constitucional utilizado não merece
acolhida, porquanto ausente o requisito necessário do interesse de agir.
Neste sentido, apresenta-se o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, para quem ‘a utilização da via reclamatória exige a
existência de atos concretos que efetivamente desrespeitem a
competência deste Tribunal ou a autoridade de suas decisões’. É o que
se colhe do precedente abaixo, ‘in verbis’:
‘(...) Ocorre que a Súmula Vinculante nº 4 foi aprovada na
Sessão Plenária de 30/4/08. O ato de que se reclama data
de 19/10/04 (fl. 65, apenso 1), portanto, é anterior ao
entendimento firmado nesta Corte Suprema com eficácia
vinculante, sendo inviável a utilização da reclamação
constitucional. Nesse sentido, Rcl-AgR-QO 1.723/CE, Relator o
Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01, em
acórdão assim ementado: ‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE
EFICÁCIA VINCULANTE – IMPOSSIBILIDADE –
DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM
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Relatório
RCL 7001 AGR / SC
DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF JULGOU,
COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º),
ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a
utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja
específica função processual – além de impedir a usurpação da
competência da Corte Suprema – também consiste em fazer
prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia
subordinante dos comandos que emergem de seus atos
decisórios. Precedentes. Doutrina. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO
RECLAMADA
E
AUSÊNCIA
DE
PARÂMETRO – Para que se legitime o acesso à via
reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de
desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal
Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior
à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer
parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal
Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação,
notadamente porque inexistente o requisito necessário do
interesse de agir. (...).’ (...)
Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
desprovimento do recurso.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF JULGOU,
COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º),
ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a
utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja
específica função processual – além de impedir a usurpação da
competência da Corte Suprema – também consiste em fazer
prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia
subordinante dos comandos que emergem de seus atos
decisórios. Precedentes. Doutrina. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO
RECLAMADA
E
AUSÊNCIA
DE
PARÂMETRO – Para que se legitime o acesso à via
reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de
desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal
Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior
à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer
parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal
Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação,
notadamente porque inexistente o requisito necessário do
interesse de agir. (...).’ (...)
Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
desprovimento do recurso.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em exame.
Tal como já tive o ensejo de assinalar quando da prolação da
decisão ora recorrida, o agravante sustenta que o ato decisório objeto da
presente reclamação teria transgredido o enunciado constante da Súmula
Vinculante nº 08/STF, que possui o seguinte teor:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do
Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 E 46 da Lei nº 8.212/1991,
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
Ocorre, no entanto, que o exame destes autos revela a ocorrência de
situação processual apta a inviabilizar, por si só, a utilização do
instrumento reclamatório.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que o ato do qual
se reclama foi proferido em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema
Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante nº 08/STF, o que somente viria
a ocorrer em 12/06/2008.
Demais disso, impende considerar, presente o que dispõe o
art. 103-A, “caput”, da Constituição, que a publicação de referido
enunciado sumular deu-se, apenas, em 20/06/2008, data a partir da qual
passou ele a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência,
à observância dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública, excluídos do seu alcance todos os atos, anteriores à publicação, em
órgão oficial, da súmula vinculante em questão.
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10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em exame.
Tal como já tive o ensejo de assinalar quando da prolação da
decisão ora recorrida, o agravante sustenta que o ato decisório objeto da
presente reclamação teria transgredido o enunciado constante da Súmula
Vinculante nº 08/STF, que possui o seguinte teor:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do
Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 E 46 da Lei nº 8.212/1991,
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
Ocorre, no entanto, que o exame destes autos revela a ocorrência de
situação processual apta a inviabilizar, por si só, a utilização do
instrumento reclamatório.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que o ato do qual
se reclama foi proferido em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema
Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante nº 08/STF, o que somente viria
a ocorrer em 12/06/2008.
Demais disso, impende considerar, presente o que dispõe o
art. 103-A, “caput”, da Constituição, que a publicação de referido
enunciado sumular deu-se, apenas, em 20/06/2008, data a partir da qual
passou ele a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência,
à observância dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública, excluídos do seu alcance todos os atos, anteriores à publicação, em
órgão oficial, da súmula vinculante em questão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no
momento em que proferido o julgamento reclamado.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação
judicial que é, submete-se, dentre outros, aos requisitos pertinentes às
condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse legitimador da
ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do direito de acesso ao
instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte reclamante, ora recorrente, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão de que se
reclama houvesse sido proferida posteriormente à publicação, na
imprensa oficial, da Súmula Vinculante nº 08/STF.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta Suprema Corte
somente veio a ser publicado em momento posterior ao ato decisório do
qual se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
arguição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então inexistente.
Cumpre mencionar, tal como já referido, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, tratando-se
de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido
em momento anterior ao da publicação do enunciado sumular
vinculante na imprensa oficial (CF, art. 103-A, “caput”):
“RECLAMAÇÃO
–
ALEGADO
DESRESPEITO
À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE –
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA QUE FOI
PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no
momento em que proferido o julgamento reclamado.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação
judicial que é, submete-se, dentre outros, aos requisitos pertinentes às
condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse legitimador da
ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do direito de acesso ao
instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte reclamante, ora recorrente, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão de que se
reclama houvesse sido proferida posteriormente à publicação, na
imprensa oficial, da Súmula Vinculante nº 08/STF.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta Suprema Corte
somente veio a ser publicado em momento posterior ao ato decisório do
qual se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
arguição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então inexistente.
Cumpre mencionar, tal como já referido, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, tratando-se
de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido
em momento anterior ao da publicação do enunciado sumular
vinculante na imprensa oficial (CF, art. 103-A, “caput”):
“RECLAMAÇÃO
–
ALEGADO
DESRESPEITO
À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE –
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA QUE FOI
PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA
DO INTERESSE DE AGIR –
INVIABILIDADE
DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda
que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do
instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função
processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte
Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de
seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E
AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a
demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento
emanado do Supremo Tribunal Federal.
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão
emanada da Corte Suprema.
A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração
do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o
requisito necessário do interesse de agir. (...).”
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE
DA DECISÃO RECLAMADA.
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Supremo Tribunal Federal
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JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA
DO INTERESSE DE AGIR –
INVIABILIDADE
DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda
que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do
instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função
processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte
Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de
seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E
AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a
demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento
emanado do Supremo Tribunal Federal.
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão
emanada da Corte Suprema.
A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração
do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o
requisito necessário do interesse de agir. (...).”
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE
DA DECISÃO RECLAMADA.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
Não há falar em afronta à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado
em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A
antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um
ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida.
Precedentes.
Reclamação improcedente.”
(Rcl 879/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE
DO STF. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA
ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o
ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a
declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em
ação civil pública. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA
SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Não há falar em afronta à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado
em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A
antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um
ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida.
Precedentes.
Reclamação improcedente.”
(Rcl 879/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE
DO STF. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA
ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o
ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a
declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em
ação civil pública. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA
SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta.
Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por
ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.”
(Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno –
grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
recorrida.
É o meu voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta.
Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por
ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.”
(Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno –
grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
recorrida.
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S) : LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S) : AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
(PROCESSO Nº 840/98)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S) : LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S) : AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
(PROCESSO Nº 840/98)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7027038
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
- Considerado o que dispõe o art. 103-A, “caput”, da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores à sua publicação.
- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado da Súmula Vinculante.
- Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a referido pronunciamento sumular.
|
sjur282401
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUV)
Rcl 879 (TP), Rcl 6449 AgR (TP), Rcl 8846 AgR (TP), Rcl 8111 AgR (TP), RTJ 179/995-996,.
Número de páginas: 13.
Análise: 17/11/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
7001
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000008 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 7001 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S) : LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S) : AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO (PROCESSO Nº 840/98)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -
INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE TUBARÃO (PROCESSO n 840/98)
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO
ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE n 08/Supremo Tribunal Federal
–
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE
REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE
DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO
INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO
COMO INADMISSÍVEL
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA
DE PARÂMETRO.
- Considerado o que dispõe o art. 103-A, “caput”, da Constituição,
somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em
órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se,
em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 7001 AGR / SC
seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores
à sua publicação.
- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via
reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido sido
proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado
da Súmula Vinculante.
- Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a
referido pronunciamento sumular.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores
à sua publicação.
- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via
reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido sido
proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado
da Súmula Vinculante.
- Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior a
referido pronunciamento sumular.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto
Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -
INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE TUBARÃO (PROCESSO n 840/98)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação aprovada pelo eminente
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do recurso de agravo
em parecer assim ementado (fls. 261):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO
DA
SÚMULA
VINCULANTE n 8. I – INVIABILIDADE
DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
PARA
AGRAVO
REGIMENTAL. II – DESRESPEITO À
AUTORIDADE
DA
SÚMULA
VINCULANTE n 8 DESSA CORTE.
INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA. III – PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -
INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE TUBARÃO (PROCESSO n 840/98)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação aprovada pelo eminente
Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do recurso de agravo
em parecer assim ementado (fls. 261):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO
DA
SÚMULA
VINCULANTE n 8. I – INVIABILIDADE
DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
PARA
AGRAVO
REGIMENTAL. II – DESRESPEITO À
AUTORIDADE
DA
SÚMULA
VINCULANTE n 8 DESSA CORTE.
INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA. III – PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Dérlio Luiz
de Souza, contra decisão monocrática que não conheceu da
reclamação, ante os seguintes fundamentos:
‘(...) Passo a apreciar, em caráter preliminar, a
admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento
constitucional da reclamação.
E, ao proceder a essa análise, não vejo como dar trânsito à
presente reclamação, eis que o ato de que se reclama, a decisão
que determinou a ‘continuidade da execução, concernente aos
créditos previdenciários’, contra o ora reclamante, foi proferido
em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema Corte sequer
aprovara a Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal, o que somente viria a
ocorrer em 12/06/2008.
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e
objetivamente, qualquer pronunciamento vinculante do
Supremo Tribunal Federal, no momento em que proferida a
decisão ora reclamada.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como
típica ação judicial que é, submete-se, dentre outros, aos
requisitos pertinentes às condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse
legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo ora
reclamante, do direito de acesso ao instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte ora reclamante, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão
jurisdicional de que ora se reclama houvesse sido proferida
posteriormente à aprovação da Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta
Suprema Corte – supostamente transgredido pelo Juízo
da 2... Vara do Trabalho de Tubarão/SC – somente veio a ser
aprovado em momento posterior ao da decisão de que ora se
reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
argüição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então
inexistente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Dérlio Luiz
de Souza, contra decisão monocrática que não conheceu da
reclamação, ante os seguintes fundamentos:
‘(...) Passo a apreciar, em caráter preliminar, a
admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento
constitucional da reclamação.
E, ao proceder a essa análise, não vejo como dar trânsito à
presente reclamação, eis que o ato de que se reclama, a decisão
que determinou a ‘continuidade da execução, concernente aos
créditos previdenciários’, contra o ora reclamante, foi proferido
em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema Corte sequer
aprovara a Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal, o que somente viria a
ocorrer em 12/06/2008.
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e
objetivamente, qualquer pronunciamento vinculante do
Supremo Tribunal Federal, no momento em que proferida a
decisão ora reclamada.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como
típica ação judicial que é, submete-se, dentre outros, aos
requisitos pertinentes às condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse
legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo ora
reclamante, do direito de acesso ao instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte ora reclamante, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão
jurisdicional de que ora se reclama houvesse sido proferida
posteriormente à aprovação da Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta
Suprema Corte – supostamente transgredido pelo Juízo
da 2... Vara do Trabalho de Tubarão/SC – somente veio a ser
aprovado em momento posterior ao da decisão de que ora se
reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
argüição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então
inexistente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
Cumpre mencionar, por cabível, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em
que o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido em
momento anterior à prolação de julgamento cuja autoridade
estaria sendo desrespeitada:
‘(...)’
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, por
incabível, da presente reclamação, restando prejudicada a
apreciação do pedido de medida liminar.’ (fls. 239/241).
Alega o embargante, em síntese, que a decisão reclamada é
posterior à aprovação da Súmula Vinculante n 8 do Supremo
Tribunal Federal (fls. 252/255).
Em seguida, vieram os autos para parecer.
É o relatório. Passo a opinar.
De início, cabe registrar ser firme a jurisprudência do Pretório
Excelso no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra
decisão monocrática, devendo os mesmos serem conhecidos como
agravo regimental. Senão, vejamos:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO DO RELATOR DA AÇÃO PENAL N. 480.
PRETENSÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE
EMBARGOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO PARA AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão
monocrática. Recebimento do pedido como agravo regimental. 2.
Não há omissão ou ilegalidade na decisão do relator que, diante
do propósito meramente protelatório, indefere diligência
complementar requestada pela defesa. Mormente quando tal
diligência nem sequer foi pleiteada nos dez anos de instrução
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Cumpre mencionar, por cabível, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em
que o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido em
momento anterior à prolação de julgamento cuja autoridade
estaria sendo desrespeitada:
‘(...)’
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, por
incabível, da presente reclamação, restando prejudicada a
apreciação do pedido de medida liminar.’ (fls. 239/241).
Alega o embargante, em síntese, que a decisão reclamada é
posterior à aprovação da Súmula Vinculante n 8 do Supremo
Tribunal Federal (fls. 252/255).
Em seguida, vieram os autos para parecer.
É o relatório. Passo a opinar.
De início, cabe registrar ser firme a jurisprudência do Pretório
Excelso no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra
decisão monocrática, devendo os mesmos serem conhecidos como
agravo regimental. Senão, vejamos:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO DO RELATOR DA AÇÃO PENAL N. 480.
PRETENSÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE
EMBARGOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO PARA AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão
monocrática. Recebimento do pedido como agravo regimental. 2.
Não há omissão ou ilegalidade na decisão do relator que, diante
do propósito meramente protelatório, indefere diligência
complementar requestada pela defesa. Mormente quando tal
diligência nem sequer foi pleiteada nos dez anos de instrução
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
criminal e não guarda relação com eventual prova de
excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, ou mesmo
da materialidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.’
(AP n 480 ED/PR, Relator Ministro CARLOS BRITTO,
Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe 19/12/2008)
(...)
O Exmo. Sr. Ministro Relator não conheceu da presente
reclamação ao fundamento de que inexistia, ‘formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,
no momento em que proferida a decisão ora reclamada’ (...).
De fato, compulsando os autos, observo que a decisão
reclamada, a qual determinou o prosseguimento da execução quanto
aos créditos previdenciários, foi proferida em 27.7.2006 (fl. 129), ou
seja, em data anterior à aprovação da Súmula Vinculante n 8 dessa
Corte, que apenas ocorreu em 12.6.2008.
Dessarte, o remédio constitucional utilizado não merece
acolhida, porquanto ausente o requisito necessário do interesse de agir.
Neste sentido, apresenta-se o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, para quem ‘a utilização da via reclamatória exige a
existência de atos concretos que efetivamente desrespeitem a
competência deste Tribunal ou a autoridade de suas decisões’. É o que
se colhe do precedente abaixo, ‘in verbis’:
‘(...) Ocorre que a Súmula Vinculante n 4 foi aprovada na
Sessão Plenária de 30/4/08. O ato de que se reclama data
de 19/10/04 (fl. 65, apenso 1), portanto, é anterior ao
entendimento firmado nesta Corte Suprema com eficácia
vinculante, sendo inviável a utilização da reclamação
constitucional. Nesse sentido, Rcl-AgR-QO 1.723/CE, Relator o
Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01, em
acórdão assim ementado: ‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE
EFICÁCIA VINCULANTE – IMPOSSIBILIDADE –
DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
criminal e não guarda relação com eventual prova de
excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, ou mesmo
da materialidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.’
(AP n 480 ED/PR, Relator Ministro CARLOS BRITTO,
Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe 19/12/2008)
(...)
O Exmo. Sr. Ministro Relator não conheceu da presente
reclamação ao fundamento de que inexistia, ‘formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,
no momento em que proferida a decisão ora reclamada’ (...).
De fato, compulsando os autos, observo que a decisão
reclamada, a qual determinou o prosseguimento da execução quanto
aos créditos previdenciários, foi proferida em 27.7.2006 (fl. 129), ou
seja, em data anterior à aprovação da Súmula Vinculante n 8 dessa
Corte, que apenas ocorreu em 12.6.2008.
Dessarte, o remédio constitucional utilizado não merece
acolhida, porquanto ausente o requisito necessário do interesse de agir.
Neste sentido, apresenta-se o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, para quem ‘a utilização da via reclamatória exige a
existência de atos concretos que efetivamente desrespeitem a
competência deste Tribunal ou a autoridade de suas decisões’. É o que
se colhe do precedente abaixo, ‘in verbis’:
‘(...) Ocorre que a Súmula Vinculante n 4 foi aprovada na
Sessão Plenária de 30/4/08. O ato de que se reclama data
de 19/10/04 (fl. 65, apenso 1), portanto, é anterior ao
entendimento firmado nesta Corte Suprema com eficácia
vinculante, sendo inviável a utilização da reclamação
constitucional. Nesse sentido, Rcl-AgR-QO 1.723/CE, Relator o
Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01, em
acórdão assim ementado: ‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE
EFICÁCIA VINCULANTE – IMPOSSIBILIDADE –
DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RCL 7001 AGR / SC
DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O Supremo Tribunal Federal JULGOU,
COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2...),
ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a
utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja
específica função processual – além de impedir a usurpação da
competência da Corte Suprema – também consiste em fazer
prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia
subordinante dos comandos que emergem de seus atos
decisórios. Precedentes. Doutrina. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO
RECLAMADA
E
AUSÊNCIA
DE
PARÂMETRO – Para que se legitime o acesso à via
reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de
desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal
Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior
à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer
parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal
Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação,
notadamente porque inexistente o requisito necessário do
interesse de agir. (...).’ (...)
Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
desprovimento do recurso.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O Supremo Tribunal Federal JULGOU,
COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2...),
ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a
utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja
específica função processual – além de impedir a usurpação da
competência da Corte Suprema – também consiste em fazer
prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia
subordinante dos comandos que emergem de seus atos
decisórios. Precedentes. Doutrina. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO
RECLAMADA
E
AUSÊNCIA
DE
PARÂMETRO – Para que se legitime o acesso à via
reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de
desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal
Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior
à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer
parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal
Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação,
notadamente porque inexistente o requisito necessário do
interesse de agir. (...).’ (...)
Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
desprovimento do recurso.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em exame.
Tal como já tive o ensejo de assinalar quando da prolação da
decisão ora recorrida, o agravante sustenta que o ato decisório objeto da
presente reclamação teria transgredido o enunciado constante da Súmula
Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5... do
Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 E 46 da Lei n 8.212/1991,
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
Ocorre, no entanto, que o exame destes autos revela a ocorrência de
situação processual apta a inviabilizar, por si só, a utilização do
instrumento reclamatório.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que o ato do qual
se reclama foi proferido em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema
Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal, o que somente viria
a ocorrer em 12/06/2008.
Demais disso, impende considerar, presente o que dispõe o
art. 103-A, “caput”, da Constituição, que a publicação de referido
enunciado sumular deu-se, apenas, em 20/06/2008, data a partir da qual
passou ele a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência,
à observância dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública, excluídos do seu alcance todos os atos, anteriores à publicação, em
órgão oficial, da súmula vinculante em questão.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em exame.
Tal como já tive o ensejo de assinalar quando da prolação da
decisão ora recorrida, o agravante sustenta que o ato decisório objeto da
presente reclamação teria transgredido o enunciado constante da Súmula
Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5... do
Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 E 46 da Lei n 8.212/1991,
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
Ocorre, no entanto, que o exame destes autos revela a ocorrência de
situação processual apta a inviabilizar, por si só, a utilização do
instrumento reclamatório.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que o ato do qual
se reclama foi proferido em 27/07/2006, ocasião em que esta Suprema
Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal, o que somente viria
a ocorrer em 12/06/2008.
Demais disso, impende considerar, presente o que dispõe o
art. 103-A, “caput”, da Constituição, que a publicação de referido
enunciado sumular deu-se, apenas, em 20/06/2008, data a partir da qual
passou ele a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência,
à observância dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública, excluídos do seu alcance todos os atos, anteriores à publicação, em
órgão oficial, da súmula vinculante em questão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no
momento em que proferido o julgamento reclamado.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação
judicial que é, submete-se, dentre outros, aos requisitos pertinentes às
condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse legitimador da
ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do direito de acesso ao
instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte reclamante, ora recorrente, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão de que se
reclama houvesse sido proferida posteriormente à publicação, na
imprensa oficial, da Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta Suprema Corte
somente veio a ser publicado em momento posterior ao ato decisório do
qual se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
arguição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então inexistente.
Cumpre mencionar, tal como já referido, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, tratando-se
de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido
em momento anterior ao da publicação do enunciado sumular
vinculante na imprensa oficial (Constituição Federal de 1988, art. 103-A, “caput”):
“RECLAMAÇÃO
–
ALEGADO
DESRESPEITO
À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE –
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA QUE FOI
PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O Supremo Tribunal Federal
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Isso significa, portanto, que inexistia, formal e objetivamente,
qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no
momento em que proferido o julgamento reclamado.
O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação
judicial que é, submete-se, dentre outros, aos requisitos pertinentes às
condições da ação.
Impossível, portanto, uma vez inexistente o interesse legitimador da
ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do direito de acesso ao
instrumento reclamatório.
Impunha-se, no caso, que a parte reclamante, ora recorrente, para ter
legítimo acesso à via reclamatória, demonstrasse que a decisão de que se
reclama houvesse sido proferida posteriormente à publicação, na
imprensa oficial, da Súmula Vinculante n 08/Supremo Tribunal Federal.
Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta Suprema Corte
somente veio a ser publicado em momento posterior ao ato decisório do
qual se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a
arguição de desrespeito a uma Súmula Vinculante até então inexistente.
Cumpre mencionar, tal como já referido, que o magistério
jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, tratando-se
de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido
em momento anterior ao da publicação do enunciado sumular
vinculante na imprensa oficial (Constituição Federal de 1988, art. 103-A, “caput”):
“RECLAMAÇÃO
–
ALEGADO
DESRESPEITO
À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE –
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA QUE FOI
PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA
DO INTERESSE DE AGIR –
INVIABILIDADE
DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2...), ainda
que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do
instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função
processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte
Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de
seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E
AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a
demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento
emanado do Supremo Tribunal Federal.
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão
emanada da Corte Suprema.
A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração
do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o
requisito necessário do interesse de agir. (...).”
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE
DA DECISÃO RECLAMADA.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 – AUSÊNCIA
DO INTERESSE DE AGIR –
INVIABILIDADE
DA
UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA
RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de
decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente
quando proferidas com efeito vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2...), ainda
que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do
instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função
processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte
Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de
seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.
ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E
AUSÊNCIA DE PARÂMETRO.
- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a
demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento
emanado do Supremo Tribunal Federal.
Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão
emanada da Corte Suprema.
A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente
fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração
do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o
requisito necessário do interesse de agir. (...).”
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE
DA DECISÃO RECLAMADA.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6990820.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
Não há falar em afronta à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado
em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A
antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um
ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida.
Precedentes.
Reclamação improcedente.”
(Rcl 879/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE
DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA
ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o
ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a
declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em
ação civil pública. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA
SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6990820.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
Não há falar em afronta à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado
em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A
antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um
ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida.
Precedentes.
Reclamação improcedente.”
(Rcl 879/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE
DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA
ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o
ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a
declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em
ação civil pública. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA
SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 7001 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
à súmula vinculante n 10. Decisão anterior à edição desta.
Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por
ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.”
(Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno –
grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
recorrida.
É o meu voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7001 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
à súmula vinculante n 10. Decisão anterior à edição desta.
Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por
ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.”
(Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno –
grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
recorrida.
É o meu voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S) : LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S) : AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
(PROCESSO n 840/98)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704414
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S) : LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S) : AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
(PROCESSO n 840/98)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA VINCULANTE n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 7001 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 7 . 001",
"SÚMULA VINCULANTE n 8 DESSA CORTE",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 7001",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO PENAL N . 480",
"RCL 7001 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO PENAL N . 480",
"AP n 480 ED /",
"Rcl",
"-",
"AgR",
"-",
"QO 1 . 723 / CE",
"RCL 7001 AGR / SC",
"AP n 480 ED / PR",
"Rcl",
"-",
"AgR",
"-",
"QO 1 . 723 / CE",
"RCL 7001 AGR /",
"RCL 7001",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 179 / 995 - 996",
"RCL 7001 AGR / SC",
"RTJ 179 / 995 - 996",
"ADC",
"ADC",
"-",
"4 /",
"DF",
"Rcl 879 / RS",
"Rcl 6 . 449 - AgR / RS",
"SÚMULA VINCULANTE N . 4 DO",
"Rcl 8 . 111 - AgR / SP",
"RCL 7001 AGR / SC",
"ADC",
"-",
"4 /",
"DF",
"Rcl 879 / RS",
"Rcl 6 . 449 - AgR / RS",
"SÚMULA VINCULANTE N . 4 DO SUPREMO",
"Rcl 8 . 111 - AgR / SP",
"Rcl 8 . 846 - AgR / SP",
"Rcl 8 . 846 - AgR / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"PROCESSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 103 - A , “ caput ” , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . do Decreto - Lei n 1 . 569 / 1977",
"artigos 45 E 46 da Lei n 8 . 212 / 1991",
"art . 103 - A , “ caput ” , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 5 . . . do Decreto - Lei n 1 . 569 / 1977",
"artigos 45 E 46 da Lei n 8 . 212 / 1991",
"art . 103 - A , “ caput ” , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 - A , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 2 . . .",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"LABORATÓRIO MÉDICO",
"MARIZE ROGÉRIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL",
"INSS",
"VARA DO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MARIZE ROGÉRIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"2",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MARIZE ROGÉRIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Vara do Trabalho de Tubarão / SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Vara do Trabalho de Tubarão / SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"2",
"VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"NILTON CAMPOS",
"AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"NILTON CAMPOS",
"AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"NILTON CAMPOS",
"AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO",
"CELSO DE MELLO",
"Dérlio Luiz de Souza",
"Dérlio Luiz de Souza",
"CARLOS BRITTO",
"Celso de Melo",
"CARLOS BRITTO",
"Celso de Melo",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"EROS GRAU",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"EROS GRAU",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"NILTON CAMPOS",
"MARIZE ROGÉRIO LTDA",
"AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"DÉRLIO LUIZ DE SOUZA",
"NILTON CAMPOS",
"AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"27",
".",
"7",
".",
"2006",
"12",
".",
"6",
".",
"2008",
"30",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"10",
"/",
"04",
"6",
"/",
"4",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"27",
".",
"7",
".",
"2006",
"12",
".",
"6",
".",
"2008",
"30",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"10",
"/",
"04",
"6",
"/",
"4",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"04",
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"2014",
"27",
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"07",
"/",
"2006",
"12",
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"06",
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"20",
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"06",
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"24",
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"24",
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"10",
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"04",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NULIDADE – PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é
possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo
legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que
lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento
da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de março de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5495818.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 787970 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787970 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
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Relatório
ARE 787970 AGR / DF
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, nas razões do
regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos I, II,
XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV, e LV, e 37, inciso II, da Constituição
Federal. Sustenta que a parcela denominada “plus salarial” foi deferida,
por meio de decisão judicial, a alguns empregados, não podendo ser
estendida a todos, indistintamente. Argui a nulidade do julgado por
ausência de fundamentação e de análise de questões importantes para a
solução da controvérsia.
O agravado, na contraminuta, ressalta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787970 AGR / DF
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, nas razões do
regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos I, II,
XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV, e LV, e 37, inciso II, da Constituição
Federal. Sustenta que a parcela denominada “plus salarial” foi deferida,
por meio de decisão judicial, a alguns empregados, não podendo ser
estendida a todos, indistintamente. Argui a nulidade do julgado por
ausência de fundamentação e de análise de questões importantes para a
solução da controvérsia.
O agravado, na contraminuta, ressalta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando a
legislação de regência. Atentem para a síntese do acórdão impugnado
mediante o extraordinário:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. Inviável a conclusão de violação
dos artigos apontados como tal pela recorrente, uma vez que a
discussão acerca de ser devido ao recorrido o “plus salarial”,
ante a existência de norma regulamentar que garantia a
isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do
plano de cargos e salários – fundamento da decisão rescindenda
- não decidiu à luz do disposto nos artigos 37, II e XIII,
Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho (Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho).
Ademais, a decisão rescindenda consignou que o reclamante
exercia o mesmo cargo dos demais a quem foi deferida a
parcela. Dessa forma, para constatar-se eventual violação dos
dispositivos apontados, seria necessário revolver o conjunto
fático-probatório no processo originário, fenômeno não
admitido em ação rescisória que se funda em violação de lei, a
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando a
legislação de regência. Atentem para a síntese do acórdão impugnado
mediante o extraordinário:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. Inviável a conclusão de violação
dos artigos apontados como tal pela recorrente, uma vez que a
discussão acerca de ser devido ao recorrido o “plus salarial”,
ante a existência de norma regulamentar que garantia a
isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do
plano de cargos e salários – fundamento da decisão rescindenda
- não decidiu à luz do disposto nos artigos 37, II e XIII,
Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho (Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho).
Ademais, a decisão rescindenda consignou que o reclamante
exercia o mesmo cargo dos demais a quem foi deferida a
parcela. Dessa forma, para constatar-se eventual violação dos
dispositivos apontados, seria necessário revolver o conjunto
fático-probatório no processo originário, fenômeno não
admitido em ação rescisória que se funda em violação de lei, a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 787970 AGR / DF
teor do que prevê a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do
Trabalho. Por outro lado, é certo que a alegação da parte no
sentido de que fazia jus ao pagamento da parcela não acarretou
cerceamento a caracterizar o dolo processual previsto no inciso
III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário
a que se nega provimento.
No mais, não equivale à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787970 AGR / DF
teor do que prevê a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do
Trabalho. Por outro lado, é certo que a alegação da parte no
sentido de que fazia jus ao pagamento da parcela não acarretou
cerceamento a caracterizar o dolo processual previsto no inciso
III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário
a que se nega provimento.
No mais, não equivale à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545524
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5595144
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NULIDADE – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur259957
|
Número de páginas: 7.
Análise: 14/04/2014, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
787970
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 787970 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NULIDADE – PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é
possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo
legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que
lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento
da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de março de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5495818.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 787970 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787970 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5495818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 787970 AGR / DF
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, nas razões do
regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5..., incisos I, II,
XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV, e LV, e 37, inciso II, da Constituição
Federal. Sustenta que a parcela denominada “plus salarial” foi deferida,
por meio de decisão judicial, a alguns empregados, não podendo ser
estendida a todos, indistintamente. Argui a nulidade do julgado por
ausência de fundamentação e de análise de questões importantes para a
solução da controvérsia.
O agravado, na contraminuta, ressalta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787970 AGR / DF
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, nas razões do
regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5..., incisos I, II,
XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV, e LV, e 37, inciso II, da Constituição
Federal. Sustenta que a parcela denominada “plus salarial” foi deferida,
por meio de decisão judicial, a alguns empregados, não podendo ser
estendida a todos, indistintamente. Argui a nulidade do julgado por
ausência de fundamentação e de análise de questões importantes para a
solução da controvérsia.
O agravado, na contraminuta, ressalta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando a
legislação de regência. Atentem para a síntese do acórdão impugnado
mediante o extraordinário:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. Inviável a conclusão de violação
dos artigos apontados como tal pela recorrente, uma vez que a
discussão acerca de ser devido ao recorrido o “plus salarial”,
ante a existência de norma regulamentar que garantia a
isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do
plano de cargos e salários – fundamento da decisão rescindenda
- não decidiu à luz do disposto nos artigos 37, II e XIII,
Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho (Súmula n 298 do Tribunal Superior do Trabalho).
Ademais, a decisão rescindenda consignou que o reclamante
exercia o mesmo cargo dos demais a quem foi deferida a
parcela. Dessa forma, para constatar-se eventual violação dos
dispositivos apontados, seria necessário revolver o conjunto
fático-probatório no processo originário, fenômeno não
admitido em ação rescisória que se funda em violação de lei, a
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando a
legislação de regência. Atentem para a síntese do acórdão impugnado
mediante o extraordinário:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. Inviável a conclusão de violação
dos artigos apontados como tal pela recorrente, uma vez que a
discussão acerca de ser devido ao recorrido o “plus salarial”,
ante a existência de norma regulamentar que garantia a
isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do
plano de cargos e salários – fundamento da decisão rescindenda
- não decidiu à luz do disposto nos artigos 37, II e XIII,
Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho (Súmula n 298 do Tribunal Superior do Trabalho).
Ademais, a decisão rescindenda consignou que o reclamante
exercia o mesmo cargo dos demais a quem foi deferida a
parcela. Dessa forma, para constatar-se eventual violação dos
dispositivos apontados, seria necessário revolver o conjunto
fático-probatório no processo originário, fenômeno não
admitido em ação rescisória que se funda em violação de lei, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 787970 AGR / DF
teor do que prevê a Súmula n 410 do Tribunal Superior do
Trabalho. Por outro lado, é certo que a alegação da parte no
sentido de que fazia jus ao pagamento da parcela não acarretou
cerceamento a caracterizar o dolo processual previsto no inciso
III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário
a que se nega provimento.
No mais, não equivale à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787970 AGR / DF
teor do que prevê a Súmula n 410 do Tribunal Superior do
Trabalho. Por outro lado, é certo que a alegação da parte no
sentido de que fazia jus ao pagamento da parcela não acarretou
cerceamento a caracterizar o dolo processual previsto no inciso
III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário
a que se nega provimento.
No mais, não equivale à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se
diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do judiciário
do Estado, não ensejando campo de acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787 . 970",
"ARE 787970 AGR / DF",
"ARE 787970 AGR / DF",
"ARE 787970 AGR / DF",
"ARE 787970 AGR / DF",
"Súmula n 298 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 298 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 787970 AGR / DF",
"Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos I , II , XXXIV , alínea “ a ” , XXXV , LIV , e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , II e XIII , Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , II e XIII , Constituição Federal",
"461 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Companhia Estadual de Águas e Esgoto",
"CEDAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Companhia Estadual de Águas e Esgoto",
"CEDAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE",
"LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE",
"LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE",
"LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE",
"LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA",
"ANA",
"CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE",
"LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO
DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS
(LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM
TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO
MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) –
PRECEDENTES
–
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de
segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se
achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o
art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada
Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo
Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da
vigente Constituição da República. Precedentes.
- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles –
como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre
situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que
disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF.
Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
MS 28554 AGR / DF
- O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação
direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em
consequência, como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
- O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação
direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em
consequência, como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente
Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo,
assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Mandado de segurança. Negativa de
seguimento. Agravo regimental dos
impetrantes. Conselho Nacional de Justiça.
Pedido de suspensão parcial dos efeitos das
Resoluções nº 80 e nº 81 do órgão.
Escoamento do prazo para a impetração.
Não cabimento do uso da regra de
legitimação extraordinária sucessiva do
art. 3º da Lei nº 12.016/09. Parecer pelo
desprovimento do agravo.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente
Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo,
assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Mandado de segurança. Negativa de
seguimento. Agravo regimental dos
impetrantes. Conselho Nacional de Justiça.
Pedido de suspensão parcial dos efeitos das
Resoluções nº 80 e nº 81 do órgão.
Escoamento do prazo para a impetração.
Não cabimento do uso da regra de
legitimação extraordinária sucessiva do
art. 3º da Lei nº 12.016/09. Parecer pelo
desprovimento do agravo.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do
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Relatório
MS 28554 AGR / DF
Brasil – ANOREG/BR e pelo Sindicato dos Notários e Registradores
do Estado de São Paulo – SINOREG/SP contra o Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, em decorrência da edição das
Resoluções de nºs 80 e 81 do órgão. Pede-se, em suma, a suspensão
parcial dos efeitos de ambas as resoluções.
2. Prestadas informações pela autoridade impetrada, o
Ministro Relator negou seguimento ao mandado de segurança, por
intempestividade.
3. Agravaram os impetrantes e contra-arrazoou a União,
vindo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Geral da
República.
4. O agravo deverá ser desprovido.
5. Em que pese haja se manifestado o próprio CNJ pela
tempestividade do feito, estava efetivamente esgotado o prazo para
a impetração em 7.1.2010. Isso porque a Resolução nº 80 e a
Resolução nº 81 foram aprovadas pelo Conselho em 9.6.2009, durante
a 86ª Sessão Ordinária do órgão, com publicação no Diário Oficial do
dia 16.6.2009. Portanto, o prazo de cento e vinte dias encerrou-se,
inescusavelmente, antes da data da autuação do presente. A esse
respeito, reconhece-se no próprio agravo que a ação foi ajuizada mais
de duzentos dias após a publicação dos atos impugnados.
6. É questionável a tentativa forçada de equiparação, para
fins de aplicação do art. 3º da Lei nº 12.016/09, entre a associação e o
sindicato impetrantes e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
destinatário imediato das normas contidas nas resoluções.
7. Parece clara a distinção entre as hipóteses clássicas de
aplicação da norma e o caso descrito. Consoante ilustra a
doutrina, há de ocorrer a desídia do titular originário do direito
líquido e certo, o que, por sua vez, deve interferir negativamente na
situação do titular do direito decorrente, como se extrai do exemplo
clássico:
‘Numa determinada repartição pública, a lei manda
que as promoções se façam, todas, por antiguidade. Ocorrendo
uma vaga, o mais antigo, a quem cabe a promoção, deixa que
outro seja promovido, sem defender o seu direito líquido e certo à
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Brasil – ANOREG/BR e pelo Sindicato dos Notários e Registradores
do Estado de São Paulo – SINOREG/SP contra o Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, em decorrência da edição das
Resoluções de nºs 80 e 81 do órgão. Pede-se, em suma, a suspensão
parcial dos efeitos de ambas as resoluções.
2. Prestadas informações pela autoridade impetrada, o
Ministro Relator negou seguimento ao mandado de segurança, por
intempestividade.
3. Agravaram os impetrantes e contra-arrazoou a União,
vindo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Geral da
República.
4. O agravo deverá ser desprovido.
5. Em que pese haja se manifestado o próprio CNJ pela
tempestividade do feito, estava efetivamente esgotado o prazo para
a impetração em 7.1.2010. Isso porque a Resolução nº 80 e a
Resolução nº 81 foram aprovadas pelo Conselho em 9.6.2009, durante
a 86ª Sessão Ordinária do órgão, com publicação no Diário Oficial do
dia 16.6.2009. Portanto, o prazo de cento e vinte dias encerrou-se,
inescusavelmente, antes da data da autuação do presente. A esse
respeito, reconhece-se no próprio agravo que a ação foi ajuizada mais
de duzentos dias após a publicação dos atos impugnados.
6. É questionável a tentativa forçada de equiparação, para
fins de aplicação do art. 3º da Lei nº 12.016/09, entre a associação e o
sindicato impetrantes e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
destinatário imediato das normas contidas nas resoluções.
7. Parece clara a distinção entre as hipóteses clássicas de
aplicação da norma e o caso descrito. Consoante ilustra a
doutrina, há de ocorrer a desídia do titular originário do direito
líquido e certo, o que, por sua vez, deve interferir negativamente na
situação do titular do direito decorrente, como se extrai do exemplo
clássico:
‘Numa determinada repartição pública, a lei manda
que as promoções se façam, todas, por antiguidade. Ocorrendo
uma vaga, o mais antigo, a quem cabe a promoção, deixa que
outro seja promovido, sem defender o seu direito líquido e certo à
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Relatório
MS 28554 AGR / DF
vaga. Este, o preterido, na terminologia da lei é o 'terceiro'
titular de direito originário, que, por desídia, não vai a juízo
arguir a ilegalidade. Quem tem maior antiguidade, depois dele,
neste caso, ficará prejudicado e como ambos se encontram em
condições idênticas, deve-lhe ser permitido defender o direito do
mais antigo, caso este não o faça, embora para isto notificado.
Na realidade, o que ele está defendendo será o próprio direito,
embora o esteja fazendo mediante defesa do direito do colega
mais antigo, do 'terceiro' negligente. É que novas vagas poderão
ser preenchidas sem aproveitamento do mais antigo e, não
havendo reclamação, por parte deste, o segundo ficará lesado.’
8. Ora, o simples fato de ter o tribunal estadual acatado as
diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça não gerou
direito líquido e certo de, com esteio nas prerrogativas processuais do
tribunal, utilizarem-se entidades de classe para ajuizarem mandado de
segurança antes da concretização de qualquer ato lesivo aos interesses
de seus representados/substituídos.
9. Reitere-se: o direito que se defende nos autos não aparenta
ser, sob nenhuma hipótese, decorrente diretamente da inexistência de
litigiosidade na relação entre o Conselho e o TJSP, nem é dotado de
liquidez e certeza. Aliás, faz parte da lógica do regime especial de
legitimação sucessiva que o terceiro também impetre o mandado de
segurança em favor do legitimado originário, para, apenas
indiretamente, ser agraciado com os frutos da demanda. Não se vê, até
aqui, no que a impetração poderia favorecer o tribunal paulista.
10. Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da norma
processual em comento, verificar-se-ia que, ao incumbirem-se os
supostos legitimados extraordinários de impetrar mandado de
segurança na forma propugnada no dispositivo – cuja redação é
assemelhada à anteriormente adotada na revogada Lei nº 1.533/51 –,
deveriam eles atentar-se para o prazo dilatório de trinta dias, cuidando
de realizar a notificação do legitimado ordinário dentro dos noventa
primeiros dias do prazo total de 120 que lhes foi assinalado. Essa linha
interpretativa confere objetividade e segurança à contagem do prazo
para a impetração, garantindo que tanto os interessados legitimados
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MS 28554 AGR / DF
vaga. Este, o preterido, na terminologia da lei é o 'terceiro'
titular de direito originário, que, por desídia, não vai a juízo
arguir a ilegalidade. Quem tem maior antiguidade, depois dele,
neste caso, ficará prejudicado e como ambos se encontram em
condições idênticas, deve-lhe ser permitido defender o direito do
mais antigo, caso este não o faça, embora para isto notificado.
Na realidade, o que ele está defendendo será o próprio direito,
embora o esteja fazendo mediante defesa do direito do colega
mais antigo, do 'terceiro' negligente. É que novas vagas poderão
ser preenchidas sem aproveitamento do mais antigo e, não
havendo reclamação, por parte deste, o segundo ficará lesado.’
8. Ora, o simples fato de ter o tribunal estadual acatado as
diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça não gerou
direito líquido e certo de, com esteio nas prerrogativas processuais do
tribunal, utilizarem-se entidades de classe para ajuizarem mandado de
segurança antes da concretização de qualquer ato lesivo aos interesses
de seus representados/substituídos.
9. Reitere-se: o direito que se defende nos autos não aparenta
ser, sob nenhuma hipótese, decorrente diretamente da inexistência de
litigiosidade na relação entre o Conselho e o TJSP, nem é dotado de
liquidez e certeza. Aliás, faz parte da lógica do regime especial de
legitimação sucessiva que o terceiro também impetre o mandado de
segurança em favor do legitimado originário, para, apenas
indiretamente, ser agraciado com os frutos da demanda. Não se vê, até
aqui, no que a impetração poderia favorecer o tribunal paulista.
10. Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da norma
processual em comento, verificar-se-ia que, ao incumbirem-se os
supostos legitimados extraordinários de impetrar mandado de
segurança na forma propugnada no dispositivo – cuja redação é
assemelhada à anteriormente adotada na revogada Lei nº 1.533/51 –,
deveriam eles atentar-se para o prazo dilatório de trinta dias, cuidando
de realizar a notificação do legitimado ordinário dentro dos noventa
primeiros dias do prazo total de 120 que lhes foi assinalado. Essa linha
interpretativa confere objetividade e segurança à contagem do prazo
para a impetração, garantindo que tanto os interessados legitimados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
MS 28554 AGR / DF
ordinariamente quanto aqueles que atuam em substituição sucessiva
se organizem para manifestar sua eventual irresignação a partir da
data do ato coator. A adoção de tal linha de raciocínio nada tem de
irrazoável e ainda previne, igualmente, conluio entre as partes
interessadas para a manipulação do prazo decadencial do ‘mandamus’.
11. Irretocáveis, no ponto, as considerações postas pelo
Ministro Relator, as quais alinham-se com o magistério doutrinário de
Luiz Guilherme Marinoni, que defende não existir possibilidade de
elastecimento do prazo do art. 23 da Lei nº 12.016/09.
12. Destaque-se que seria intempestiva a utilização da
via mandamental, mesmo vislumbrada a questão por outra ótica:
se aceitável a existência de suspensão legal do prazo de impetração
por 30 (trinta) dias, a contar da notificação, alargar-se-ia o lapso
temporal para até cento e cinquenta dias, mas a impetração
continuaria intempestiva. Note-se que tal contagem não se encaixa no
pacífico entendimento de que não se suspendem ou interrompem
prazos decadenciais.
13. Há uma segunda forma de contagem possível:
notificado o legitimado ordinário dentro dos primeiros 90 (noventa)
dias, teria ele a possibilidade de atuar nos 30 (trinta) restantes – até
porque, sem a notificação efetuada no prazo nonagesimal, sequer
existiria falar em inércia do legitimado originário. O prazo do
legitimado extraordinário passaria a contar da data da notificação, por
mais 120 (cento e vinte) dias, podendo chegar ao total de 210
(duzentos e dez) dias. Contudo, no caso, formalizado o protesto
judicial em face do Estado de São Paulo em 22.10.2009, o ente
federado foi intimado pessoalmente apenas em 6.10.2009. Ou seja, os
impetrantes agiram mais de noventa dias após a publicação original
dos atos questionados, pelo que haver-se-ia de reconhecer a perda da
possibilidade de utilização do art. 3º da Lei nº 12.016/09.
14. Por fim, a ideia defendida no agravo, de que o prazo poderia
se elastecer por 240 (duzentos e quarenta) dias, não encontra amparo
na sistemática da lei, pelo que a impetração deve ser inexoravelmente
rejeitada.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.”
(grifei)
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
ordinariamente quanto aqueles que atuam em substituição sucessiva
se organizem para manifestar sua eventual irresignação a partir da
data do ato coator. A adoção de tal linha de raciocínio nada tem de
irrazoável e ainda previne, igualmente, conluio entre as partes
interessadas para a manipulação do prazo decadencial do ‘mandamus’.
11. Irretocáveis, no ponto, as considerações postas pelo
Ministro Relator, as quais alinham-se com o magistério doutrinário de
Luiz Guilherme Marinoni, que defende não existir possibilidade de
elastecimento do prazo do art. 23 da Lei nº 12.016/09.
12. Destaque-se que seria intempestiva a utilização da
via mandamental, mesmo vislumbrada a questão por outra ótica:
se aceitável a existência de suspensão legal do prazo de impetração
por 30 (trinta) dias, a contar da notificação, alargar-se-ia o lapso
temporal para até cento e cinquenta dias, mas a impetração
continuaria intempestiva. Note-se que tal contagem não se encaixa no
pacífico entendimento de que não se suspendem ou interrompem
prazos decadenciais.
13. Há uma segunda forma de contagem possível:
notificado o legitimado ordinário dentro dos primeiros 90 (noventa)
dias, teria ele a possibilidade de atuar nos 30 (trinta) restantes – até
porque, sem a notificação efetuada no prazo nonagesimal, sequer
existiria falar em inércia do legitimado originário. O prazo do
legitimado extraordinário passaria a contar da data da notificação, por
mais 120 (cento e vinte) dias, podendo chegar ao total de 210
(duzentos e dez) dias. Contudo, no caso, formalizado o protesto
judicial em face do Estado de São Paulo em 22.10.2009, o ente
federado foi intimado pessoalmente apenas em 6.10.2009. Ou seja, os
impetrantes agiram mais de noventa dias após a publicação original
dos atos questionados, pelo que haver-se-ia de reconhecer a perda da
possibilidade de utilização do art. 3º da Lei nº 12.016/09.
14. Por fim, a ideia defendida no agravo, de que o prazo poderia
se elastecer por 240 (duzentos e quarenta) dias, não encontra amparo
na sistemática da lei, pelo que a impetração deve ser inexoravelmente
rejeitada.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.”
(grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
MS 28554 AGR / DF
Por não me convencer da razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Por não me convencer da razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em análise.
Já tive o ensejo de assinalar, ao proferir a decisão ora questionada,
que a Resolução/CNJ nº 80/2009 foi publicada em 16/06/2009 e retificada
em 17/06/2009 e que a Resolução/CNJ nº 81/2009, por sua vez, foi publicada
em 16/06/2009 e retificada em 15/07/2009.
Observei, ainda, que a Associação dos Notários e Registradores do
Brasil – ANOREG/BR ingressou com “protesto judicial” em face do Estado
de São Paulo em 25/08/2009, havendo sido intimada, referida pessoa
política, em 06/10/2009.
Ocorre , no entanto , que a ação de mandado de segurança ajuizada
pela parte ora recorrente foi recebida, eletronicamente, na Secretaria
desta Suprema Corte, apenas em 07/01/2010 , quando já superado o prazo
decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude
da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em
tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato
estatal em causa.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em análise.
Já tive o ensejo de assinalar, ao proferir a decisão ora questionada,
que a Resolução/CNJ nº 80/2009 foi publicada em 16/06/2009 e retificada
em 17/06/2009 e que a Resolução/CNJ nº 81/2009, por sua vez, foi publicada
em 16/06/2009 e retificada em 15/07/2009.
Observei, ainda, que a Associação dos Notários e Registradores do
Brasil – ANOREG/BR ingressou com “protesto judicial” em face do Estado
de São Paulo em 25/08/2009, havendo sido intimada, referida pessoa
política, em 06/10/2009.
Ocorre , no entanto , que a ação de mandado de segurança ajuizada
pela parte ora recorrente foi recebida, eletronicamente, na Secretaria
desta Suprema Corte, apenas em 07/01/2010 , quando já superado o prazo
decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude
da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em
tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato
estatal em causa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da
Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do
mandado de segurança –
não
ostenta
qualquer eiva de
inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal
Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi
fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a
proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela
vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.):
“Não ofende a Constituição a norma legal que estipula
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo
para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias,
a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe
registrar,
ainda,
por relevante,
que essa orientação
jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta
Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que
fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”
(grifei).
Impende assinalar, finalmente, que, segundo reconhece esta Corte
(RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da
Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do
mandado de segurança –
não
ostenta
qualquer eiva de
inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal
Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi
fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a
proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela
vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.):
“Não ofende a Constituição a norma legal que estipula
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo
para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias,
a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe
registrar,
ainda,
por relevante,
que essa orientação
jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta
Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que
fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”
(grifei).
Impende assinalar, finalmente, que, segundo reconhece esta Corte
(RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o
direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação
mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias
ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL
(LEI Nº 1533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO
IMPROVIDO.
- Não se conhece de mandado de segurança quando
impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da
Lei nº 1533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado
pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência,
observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mesmo que fosse possível superar essa obstáculo processual, ainda
assim não assistiria razão aos ora impetrantes.
É que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de
mandado de segurança, eis que ajuizada contra atos estatais revestidos
de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso
mesmo, à noção de atos em tese.
Com efeito, os preceitos inscritos em tais diplomas normativos traduzem
atos em tese, cujos coeficientes de normatividade e de generalidade
abstrata impedem, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio
constitucional do mandado de segurança:
“Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles
3
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Supremo Tribunal Federal
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impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o
direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação
mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias
ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL
(LEI Nº 1533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO
IMPROVIDO.
- Não se conhece de mandado de segurança quando
impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da
Lei nº 1533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado
pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência,
observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mesmo que fosse possível superar essa obstáculo processual, ainda
assim não assistiria razão aos ora impetrantes.
É que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de
mandado de segurança, eis que ajuizada contra atos estatais revestidos
de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso
mesmo, à noção de atos em tese.
Com efeito, os preceitos inscritos em tais diplomas normativos traduzem
atos em tese, cujos coeficientes de normatividade e de generalidade
abstrata impedem, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio
constitucional do mandado de segurança:
“Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
(...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance
genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas.
Precedentes. Súmula 266/STF.”
(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim
entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice
atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao
controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização
deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação
concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais
ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante
adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado
de Segurança”, p. 40/41, 28ª ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e
Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado
de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”,
p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29,
item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT).
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira
clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre
tem enfatizado, a propósito da matéria em exame, não serem
impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como os de
que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de
situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem
abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois os atos editados pelo
E. Conselho Nacional de Justiça – pela circunstância de apenas disporem,
normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais –
dependem, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e
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(...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance
genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas.
Precedentes. Súmula 266/STF.”
(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim
entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice
atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao
controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização
deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação
concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais
ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante
adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado
de Segurança”, p. 40/41, 28ª ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e
Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado
de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”,
p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29,
item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT).
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira
clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre
tem enfatizado, a propósito da matéria em exame, não serem
impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como os de
que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de
situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem
abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois os atos editados pelo
E. Conselho Nacional de Justiça – pela circunstância de apenas disporem,
normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais –
dependem, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
ulterior de atos concretos destinados a realizar as prescrições abstratas
formalmente consubstanciadas nos mencionados atos normativos.
Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-
-processual de impugnação, em sede mandamental, dos atos normativos
em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida
utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da
ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a
advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já
acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ”
mandamental como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“É
plena
a
insindicabilidade, pela via jurídico-
-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim
considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais,
têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham
abstratamente previstas. O mandado de segurança não é
sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode
substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável
desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.”
(RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico,
por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para
a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então
contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria
admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela
doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.”
(RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
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ulterior de atos concretos destinados a realizar as prescrições abstratas
formalmente consubstanciadas nos mencionados atos normativos.
Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-
-processual de impugnação, em sede mandamental, dos atos normativos
em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida
utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da
ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a
advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já
acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ”
mandamental como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“É
plena
a
insindicabilidade, pela via jurídico-
-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim
considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais,
têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham
abstratamente previstas. O mandado de segurança não é
sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode
substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável
desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.”
(RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico,
por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para
a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então
contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria
admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela
doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.”
(RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704459
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5704459
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5982335
| 2014-04-10T00:00:00
| 2014-06-02T00:00:00
|
O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.
- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes.
- O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
|
sjur266168
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, PRAZO DECADENCIAL)
RTJ 142/161, RTJ 145/186, RTJ 156/506, RTJ 177/774
.
(DECADÊNCIA, DIREITO MATERIAL)
RTJ 126/945, RTJ 177/774.
(SÚMULA 266)
RTJ 180/942, RTJ 132/189.
(MS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 110/77, RTJ 111/184, RTJ 132/1136, RTJ 132/189, RTJ 138/756.
Número de páginas: 14.
Análise: 10/06/2014, TIA.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
28554
|
[
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00018\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED RES-000080 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED RES-000081 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000266 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000632 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 28554 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO
DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS
(LEI n 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM
TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO
MANDAMENTAL (SÚMULA 266/Supremo Tribunal Federal) –
PRECEDENTES
–
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de
segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se
achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o
art. 23 da Lei n 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada
Lei n 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo
Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da
vigente Constituição da República. Precedentes.
- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles –
como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre
situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que
disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 28554 AGR / DF
- O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação
direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em
consequência, como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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MS 28554 AGR / DF
- O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação
direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em
consequência, como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Brasília, 10 de abril de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente
Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo,
assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Mandado de segurança. Negativa de
seguimento. Agravo regimental dos
impetrantes. Conselho Nacional de Justiça.
Pedido de suspensão parcial dos efeitos das
Resoluções n 80 e n 81 do órgão.
Escoamento do prazo para a impetração.
Não cabimento do uso da regra de
legitimação extraordinária sucessiva do
art. 3... da Lei n 12.016/09. Parecer pelo
desprovimento do agravo.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente
Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo,
assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Mandado de segurança. Negativa de
seguimento. Agravo regimental dos
impetrantes. Conselho Nacional de Justiça.
Pedido de suspensão parcial dos efeitos das
Resoluções n 80 e n 81 do órgão.
Escoamento do prazo para a impetração.
Não cabimento do uso da regra de
legitimação extraordinária sucessiva do
art. 3... da Lei n 12.016/09. Parecer pelo
desprovimento do agravo.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do
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Relatório
MS 28554 AGR / DF
Brasil – ANOREG/BR e pelo Sindicato dos Notários e Registradores
do Estado de São Paulo – SINOREG/SP contra o Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, em decorrência da edição das
Resoluções de ns 80 e 81 do órgão. Pede-se, em suma, a suspensão
parcial dos efeitos de ambas as resoluções.
2. Prestadas informações pela autoridade impetrada, o
Ministro Relator negou seguimento ao mandado de segurança, por
intempestividade.
3. Agravaram os impetrantes e contra-arrazoou a União,
vindo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Geral da
República.
4. O agravo deverá ser desprovido.
5. Em que pese haja se manifestado o próprio CNJ pela
tempestividade do feito, estava efetivamente esgotado o prazo para
a impetração em 7.1.2010. Isso porque a Resolução n 80 e a
Resolução n 81 foram aprovadas pelo Conselho em 9.6.2009, durante
a 86... Sessão Ordinária do órgão, com publicação no Diário Oficial do
dia 16.6.2009. Portanto, o prazo de cento e vinte dias encerrou-se,
inescusavelmente, antes da data da autuação do presente. A esse
respeito, reconhece-se no próprio agravo que a ação foi ajuizada mais
de duzentos dias após a publicação dos atos impugnados.
6. É questionável a tentativa forçada de equiparação, para
fins de aplicação do art. 3... da Lei n 12.016/09, entre a associação e o
sindicato impetrantes e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
destinatário imediato das normas contidas nas resoluções.
7. Parece clara a distinção entre as hipóteses clássicas de
aplicação da norma e o caso descrito. Consoante ilustra a
doutrina, há de ocorrer a desídia do titular originário do direito
líquido e certo, o que, por sua vez, deve interferir negativamente na
situação do titular do direito decorrente, como se extrai do exemplo
clássico:
‘Numa determinada repartição pública, a lei manda
que as promoções se façam, todas, por antiguidade. Ocorrendo
uma vaga, o mais antigo, a quem cabe a promoção, deixa que
outro seja promovido, sem defender o seu direito líquido e certo à
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MS 28554 AGR / DF
Brasil – ANOREG/BR e pelo Sindicato dos Notários e Registradores
do Estado de São Paulo – SINOREG/SP contra o Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, em decorrência da edição das
Resoluções de ns 80 e 81 do órgão. Pede-se, em suma, a suspensão
parcial dos efeitos de ambas as resoluções.
2. Prestadas informações pela autoridade impetrada, o
Ministro Relator negou seguimento ao mandado de segurança, por
intempestividade.
3. Agravaram os impetrantes e contra-arrazoou a União,
vindo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Geral da
República.
4. O agravo deverá ser desprovido.
5. Em que pese haja se manifestado o próprio CNJ pela
tempestividade do feito, estava efetivamente esgotado o prazo para
a impetração em 7.1.2010. Isso porque a Resolução n 80 e a
Resolução n 81 foram aprovadas pelo Conselho em 9.6.2009, durante
a 86... Sessão Ordinária do órgão, com publicação no Diário Oficial do
dia 16.6.2009. Portanto, o prazo de cento e vinte dias encerrou-se,
inescusavelmente, antes da data da autuação do presente. A esse
respeito, reconhece-se no próprio agravo que a ação foi ajuizada mais
de duzentos dias após a publicação dos atos impugnados.
6. É questionável a tentativa forçada de equiparação, para
fins de aplicação do art. 3... da Lei n 12.016/09, entre a associação e o
sindicato impetrantes e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
destinatário imediato das normas contidas nas resoluções.
7. Parece clara a distinção entre as hipóteses clássicas de
aplicação da norma e o caso descrito. Consoante ilustra a
doutrina, há de ocorrer a desídia do titular originário do direito
líquido e certo, o que, por sua vez, deve interferir negativamente na
situação do titular do direito decorrente, como se extrai do exemplo
clássico:
‘Numa determinada repartição pública, a lei manda
que as promoções se façam, todas, por antiguidade. Ocorrendo
uma vaga, o mais antigo, a quem cabe a promoção, deixa que
outro seja promovido, sem defender o seu direito líquido e certo à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
MS 28554 AGR / DF
vaga. Este, o preterido, na terminologia da lei é o 'terceiro'
titular de direito originário, que, por desídia, não vai a juízo
arguir a ilegalidade. Quem tem maior antiguidade, depois dele,
neste caso, ficará prejudicado e como ambos se encontram em
condições idênticas, deve-lhe ser permitido defender o direito do
mais antigo, caso este não o faça, embora para isto notificado.
Na realidade, o que ele está defendendo será o próprio direito,
embora o esteja fazendo mediante defesa do direito do colega
mais antigo, do 'terceiro' negligente. É que novas vagas poderão
ser preenchidas sem aproveitamento do mais antigo e, não
havendo reclamação, por parte deste, o segundo ficará lesado.’
8. Ora, o simples fato de ter o tribunal estadual acatado as
diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça não gerou
direito líquido e certo de, com esteio nas prerrogativas processuais do
tribunal, utilizarem-se entidades de classe para ajuizarem mandado de
segurança antes da concretização de qualquer ato lesivo aos interesses
de seus representados/substituídos.
9. Reitere-se: o direito que se defende nos autos não aparenta
ser, sob nenhuma hipótese, decorrente diretamente da inexistência de
litigiosidade na relação entre o Conselho e o TJSP, nem é dotado de
liquidez e certeza. Aliás, faz parte da lógica do regime especial de
legitimação sucessiva que o terceiro também impetre o mandado de
segurança em favor do legitimado originário, para, apenas
indiretamente, ser agraciado com os frutos da demanda. Não se vê, até
aqui, no que a impetração poderia favorecer o tribunal paulista.
10. Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da norma
processual em comento, verificar-se-ia que, ao incumbirem-se os
supostos legitimados extraordinários de impetrar mandado de
segurança na forma propugnada no dispositivo – cuja redação é
assemelhada à anteriormente adotada na revogada Lei n 1.533/51 –,
deveriam eles atentar-se para o prazo dilatório de trinta dias, cuidando
de realizar a notificação do legitimado ordinário dentro dos noventa
primeiros dias do prazo total de 120 que lhes foi assinalado. Essa linha
interpretativa confere objetividade e segurança à contagem do prazo
para a impetração, garantindo que tanto os interessados legitimados
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vaga. Este, o preterido, na terminologia da lei é o 'terceiro'
titular de direito originário, que, por desídia, não vai a juízo
arguir a ilegalidade. Quem tem maior antiguidade, depois dele,
neste caso, ficará prejudicado e como ambos se encontram em
condições idênticas, deve-lhe ser permitido defender o direito do
mais antigo, caso este não o faça, embora para isto notificado.
Na realidade, o que ele está defendendo será o próprio direito,
embora o esteja fazendo mediante defesa do direito do colega
mais antigo, do 'terceiro' negligente. É que novas vagas poderão
ser preenchidas sem aproveitamento do mais antigo e, não
havendo reclamação, por parte deste, o segundo ficará lesado.’
8. Ora, o simples fato de ter o tribunal estadual acatado as
diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça não gerou
direito líquido e certo de, com esteio nas prerrogativas processuais do
tribunal, utilizarem-se entidades de classe para ajuizarem mandado de
segurança antes da concretização de qualquer ato lesivo aos interesses
de seus representados/substituídos.
9. Reitere-se: o direito que se defende nos autos não aparenta
ser, sob nenhuma hipótese, decorrente diretamente da inexistência de
litigiosidade na relação entre o Conselho e o TJSP, nem é dotado de
liquidez e certeza. Aliás, faz parte da lógica do regime especial de
legitimação sucessiva que o terceiro também impetre o mandado de
segurança em favor do legitimado originário, para, apenas
indiretamente, ser agraciado com os frutos da demanda. Não se vê, até
aqui, no que a impetração poderia favorecer o tribunal paulista.
10. Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da norma
processual em comento, verificar-se-ia que, ao incumbirem-se os
supostos legitimados extraordinários de impetrar mandado de
segurança na forma propugnada no dispositivo – cuja redação é
assemelhada à anteriormente adotada na revogada Lei n 1.533/51 –,
deveriam eles atentar-se para o prazo dilatório de trinta dias, cuidando
de realizar a notificação do legitimado ordinário dentro dos noventa
primeiros dias do prazo total de 120 que lhes foi assinalado. Essa linha
interpretativa confere objetividade e segurança à contagem do prazo
para a impetração, garantindo que tanto os interessados legitimados
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Relatório
MS 28554 AGR / DF
ordinariamente quanto aqueles que atuam em substituição sucessiva
se organizem para manifestar sua eventual irresignação a partir da
data do ato coator. A adoção de tal linha de raciocínio nada tem de
irrazoável e ainda previne, igualmente, conluio entre as partes
interessadas para a manipulação do prazo decadencial do ‘mandamus’.
11. Irretocáveis, no ponto, as considerações postas pelo
Ministro Relator, as quais alinham-se com o magistério doutrinário de
Luiz Guilherme Marinoni, que defende não existir possibilidade de
elastecimento do prazo do art. 23 da Lei n 12.016/09.
12. Destaque-se que seria intempestiva a utilização da
via mandamental, mesmo vislumbrada a questão por outra ótica:
se aceitável a existência de suspensão legal do prazo de impetração
por 30 (trinta) dias, a contar da notificação, alargar-se-ia o lapso
temporal para até cento e cinquenta dias, mas a impetração
continuaria intempestiva. Note-se que tal contagem não se encaixa no
pacífico entendimento de que não se suspendem ou interrompem
prazos decadenciais.
13. Há uma segunda forma de contagem possível:
notificado o legitimado ordinário dentro dos primeiros 90 (noventa)
dias, teria ele a possibilidade de atuar nos 30 (trinta) restantes – até
porque, sem a notificação efetuada no prazo nonagesimal, sequer
existiria falar em inércia do legitimado originário. O prazo do
legitimado extraordinário passaria a contar da data da notificação, por
mais 120 (cento e vinte) dias, podendo chegar ao total de 210
(duzentos e dez) dias. Contudo, no caso, formalizado o protesto
judicial em face do Estado de São Paulo em 22.10.2009, o ente
federado foi intimado pessoalmente apenas em 6.10.2009. Ou seja, os
impetrantes agiram mais de noventa dias após a publicação original
dos atos questionados, pelo que haver-se-ia de reconhecer a perda da
possibilidade de utilização do art. 3... da Lei n 12.016/09.
14. Por fim, a ideia defendida no agravo, de que o prazo poderia
se elastecer por 240 (duzentos e quarenta) dias, não encontra amparo
na sistemática da lei, pelo que a impetração deve ser inexoravelmente
rejeitada.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.”
(grifei)
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
ordinariamente quanto aqueles que atuam em substituição sucessiva
se organizem para manifestar sua eventual irresignação a partir da
data do ato coator. A adoção de tal linha de raciocínio nada tem de
irrazoável e ainda previne, igualmente, conluio entre as partes
interessadas para a manipulação do prazo decadencial do ‘mandamus’.
11. Irretocáveis, no ponto, as considerações postas pelo
Ministro Relator, as quais alinham-se com o magistério doutrinário de
Luiz Guilherme Marinoni, que defende não existir possibilidade de
elastecimento do prazo do art. 23 da Lei n 12.016/09.
12. Destaque-se que seria intempestiva a utilização da
via mandamental, mesmo vislumbrada a questão por outra ótica:
se aceitável a existência de suspensão legal do prazo de impetração
por 30 (trinta) dias, a contar da notificação, alargar-se-ia o lapso
temporal para até cento e cinquenta dias, mas a impetração
continuaria intempestiva. Note-se que tal contagem não se encaixa no
pacífico entendimento de que não se suspendem ou interrompem
prazos decadenciais.
13. Há uma segunda forma de contagem possível:
notificado o legitimado ordinário dentro dos primeiros 90 (noventa)
dias, teria ele a possibilidade de atuar nos 30 (trinta) restantes – até
porque, sem a notificação efetuada no prazo nonagesimal, sequer
existiria falar em inércia do legitimado originário. O prazo do
legitimado extraordinário passaria a contar da data da notificação, por
mais 120 (cento e vinte) dias, podendo chegar ao total de 210
(duzentos e dez) dias. Contudo, no caso, formalizado o protesto
judicial em face do Estado de São Paulo em 22.10.2009, o ente
federado foi intimado pessoalmente apenas em 6.10.2009. Ou seja, os
impetrantes agiram mais de noventa dias após a publicação original
dos atos questionados, pelo que haver-se-ia de reconhecer a perda da
possibilidade de utilização do art. 3... da Lei n 12.016/09.
14. Por fim, a ideia defendida no agravo, de que o prazo poderia
se elastecer por 240 (duzentos e quarenta) dias, não encontra amparo
na sistemática da lei, pelo que a impetração deve ser inexoravelmente
rejeitada.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.”
(grifei)
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Relatório
MS 28554 AGR / DF
Por não me convencer da razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Por não me convencer da razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em análise.
Já tive o ensejo de assinalar, ao proferir a decisão ora questionada,
que a Resolução/CNJ n 80/2009 foi publicada em 16/06/2009 e retificada
em 17/06/2009 e que a Resolução/CNJ n 81/2009, por sua vez, foi publicada
em 16/06/2009 e retificada em 15/07/2009.
Observei, ainda, que a Associação dos Notários e Registradores do
Brasil – ANOREG/BR ingressou com “protesto judicial” em face do Estado
de São Paulo em 25/08/2009, havendo sido intimada, referida pessoa
política, em 06/10/2009.
Ocorre , no entanto , que a ação de mandado de segurança ajuizada
pela parte ora recorrente foi recebida, eletronicamente, na Secretaria
desta Suprema Corte, apenas em 07/01/2010 , quando já superado o prazo
decadencial a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009.
Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude
da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em
tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato
estatal em causa.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria ora em análise.
Já tive o ensejo de assinalar, ao proferir a decisão ora questionada,
que a Resolução/CNJ n 80/2009 foi publicada em 16/06/2009 e retificada
em 17/06/2009 e que a Resolução/CNJ n 81/2009, por sua vez, foi publicada
em 16/06/2009 e retificada em 15/07/2009.
Observei, ainda, que a Associação dos Notários e Registradores do
Brasil – ANOREG/BR ingressou com “protesto judicial” em face do Estado
de São Paulo em 25/08/2009, havendo sido intimada, referida pessoa
política, em 06/10/2009.
Ocorre , no entanto , que a ação de mandado de segurança ajuizada
pela parte ora recorrente foi recebida, eletronicamente, na Secretaria
desta Suprema Corte, apenas em 07/01/2010 , quando já superado o prazo
decadencial a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009.
Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude
da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em
tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato
estatal em causa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da
Lei n 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do
mandado de segurança –
não
ostenta
qualquer eiva de
inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal
Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei n 1.533/51 (que foi
fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei n 12.016/2009), veio a
proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela
vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.):
“Não ofende a Constituição a norma legal que estipula
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo
para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias,
a que se refere o art. 18 da Lei n 1.533/51 – cuja
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe
registrar,
ainda,
por relevante,
que essa orientação
jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta
Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que
fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”
(grifei).
Impende assinalar, finalmente, que, segundo reconhece esta Corte
(RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5941334.
Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da
Lei n 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do
mandado de segurança –
não
ostenta
qualquer eiva de
inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal
Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei n 1.533/51 (que foi
fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei n 12.016/2009), veio a
proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela
vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.):
“Não ofende a Constituição a norma legal que estipula
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo
para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias,
a que se refere o art. 18 da Lei n 1.533/51 – cuja
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe
registrar,
ainda,
por relevante,
que essa orientação
jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta
Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que
fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”
(grifei).
Impende assinalar, finalmente, que, segundo reconhece esta Corte
(RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o
direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação
mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias
ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL
(LEI n 1533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO
IMPROVIDO.
- Não se conhece de mandado de segurança quando
impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da
Lei n 1533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado
pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência,
observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mesmo que fosse possível superar essa obstáculo processual, ainda
assim não assistiria razão aos ora impetrantes.
É que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de
mandado de segurança, eis que ajuizada contra atos estatais revestidos
de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso
mesmo, à noção de atos em tese.
Com efeito, os preceitos inscritos em tais diplomas normativos traduzem
atos em tese, cujos coeficientes de normatividade e de generalidade
abstrata impedem, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio
constitucional do mandado de segurança:
“Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o
direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação
mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias
ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL
(LEI n 1533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO
IMPROVIDO.
- Não se conhece de mandado de segurança quando
impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da
Lei n 1533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado
pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência,
observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mesmo que fosse possível superar essa obstáculo processual, ainda
assim não assistiria razão aos ora impetrantes.
É que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de
mandado de segurança, eis que ajuizada contra atos estatais revestidos
de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso
mesmo, à noção de atos em tese.
Com efeito, os preceitos inscritos em tais diplomas normativos traduzem
atos em tese, cujos coeficientes de normatividade e de generalidade
abstrata impedem, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio
constitucional do mandado de segurança:
“Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do
mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
(...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance
genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas.
Precedentes. Súmula 266/Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim
entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice
atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao
controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização
deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação
concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais
ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante
adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado
de Segurança”, p. 40/41, 28... ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e
Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado
de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”,
p. 41/43, 3... ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29,
item n. 2.1.1, 2... ed., 1996, RT).
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira
clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre
tem enfatizado, a propósito da matéria em exame, não serem
impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como os de
que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de
situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem
abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois os atos editados pelo
E. Conselho Nacional de Justiça – pela circunstância de apenas disporem,
normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais –
dependem, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
(...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance
genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas.
Precedentes. Súmula 266/Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim
entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice
atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao
controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização
deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação
concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais
ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante
adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado
de Segurança”, p. 40/41, 28... ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e
Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado
de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”,
p. 41/43, 3... ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29,
item n. 2.1.1, 2... ed., 1996, RT).
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira
clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre
tem enfatizado, a propósito da matéria em exame, não serem
impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como os de
que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de
situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem
abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois os atos editados pelo
E. Conselho Nacional de Justiça – pela circunstância de apenas disporem,
normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais –
dependem, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
ulterior de atos concretos destinados a realizar as prescrições abstratas
formalmente consubstanciadas nos mencionados atos normativos.
Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-
-processual de impugnação, em sede mandamental, dos atos normativos
em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida
utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da
ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a
advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já
acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ”
mandamental como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“É
plena
a
insindicabilidade, pela via jurídico-
-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim
considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais,
têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham
abstratamente previstas. O mandado de segurança não é
sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode
substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável
desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.”
(RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico,
por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para
a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então
contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria
admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela
doutrina e pela jurisprudência (Súmula n 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.”
(RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
ulterior de atos concretos destinados a realizar as prescrições abstratas
formalmente consubstanciadas nos mencionados atos normativos.
Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-
-processual de impugnação, em sede mandamental, dos atos normativos
em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida
utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da
ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a
advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já
acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ”
mandamental como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“É
plena
a
insindicabilidade, pela via jurídico-
-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim
considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais,
têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham
abstratamente previstas. O mandado de segurança não é
sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode
substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável
desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.”
(RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico,
por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para
a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então
contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria
admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela
doutrina e pela jurisprudência (Súmula n 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.”
(RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 28554 AGR / DF
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 28554 AGR / DF
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 10/04/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso.
Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do
RISTF). Plenário, 10.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 266 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 142 / 161",
"RTJ 145 / 186",
"Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 28554 AGR /",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554 AGR",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554 AGR",
"MS 28554",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554",
"RTJ 145 / 186",
"RTJ",
"RTJ 177 / 774 - 775",
"Súmula 632 desta Suprema Corte",
"RTJ 126 / 945",
"RTJ 177 / 774 - 775",
"MS 28554 AGR / DF",
"RTJ 142 / 161",
"RTJ",
"RTJ 145 / 186",
"RTJ 142 / 161",
"RTJ",
"RTJ",
"RTJ 177 / 774 - 775",
"Súmula 632 desta Suprema Corte",
"RTJ 126 / 945",
"RTJ 177 / 774 - 775",
"MS 28554 AGR / DF",
"RTJ 158 / 846",
"MS 28554 AGR / DF",
"RTJ 158 / 846",
"MS 28554 AGR / DF",
"Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal .",
"RTJ 180 / 942 - 943",
"RTJ 132 / 189",
"MS",
"Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal .",
"RTJ 180 / 942 - 943",
"RTJ",
"MS 28554 AGR / DF",
"RTJ 110 / 77",
"RTJ 111 / 184",
"RTJ 132 / 1136",
"RTJ 132 / 189",
"RTJ 138 / 756",
"RTJ 110 / 77",
"RTJ 111 / 184",
"RTJ 132 / 1136",
"RTJ 132 / 189",
"RTJ 138 / 756",
"MS 28554",
"MS 28554"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART . 23",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 18 da revogada Lei n 1 . 533 / 51",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 09 .",
"art . 3 . . . da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 09 .",
"art . 3 . . . da Lei n 12 . 016 / 09 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"/",
"CNJ n 80 / 2009",
"Resolução",
"/",
"CNJ n 81 / 2009",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"/",
"CNJ n 80 / 2009",
"Resolução",
"/",
"CNJ n 81 / 2009",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 18 da revogada Lei n 1 . 533 / 51",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 18 da Lei n 1 . 533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 18 da revogada Lei n 1 . 533 / 51",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 18 da Lei n 1 . 533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 1533 / 51 , ART . 18",
"art . 18 da Lei n 1533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 1533 / 51 , ART",
"art . 18 da Lei n 1533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO ADV",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Associação",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Associação dos Notários e Registradores do Documento",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MS",
"/",
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"Brasil",
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"/",
"BR",
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"/",
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"Conselho Nacional de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"ANOREG",
"/",
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"Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo",
"SINOREG",
"/",
"SP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"Procuradoria Geral da República",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJSP",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
"BR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ANOREG",
"/",
"BR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"Saraiva",
"Renovar",
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"-",
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"-",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Plenário",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"Arnoldo Wald",
"Gilmar Ferreira Mendes",
"ALFREDO BUZAID",
"CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO",
"FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"Arnoldo Wald",
"Gilmar Ferreira Mendes",
"ALFREDO BUZAID",
"CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO",
"FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO REZEK",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"FRANCISCO REZEK",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2014",
"24",
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"08",
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"04",
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"24",
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"08",
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"04",
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"/",
"2001",
"7",
".",
"1",
".",
"2010",
"9",
".",
"6",
".",
"2009",
"16",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"1",
".",
"2010",
"9",
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".",
"2009",
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"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
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".",
"2009",
"6",
".",
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".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2009",
"6",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"15",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"07",
"/",
"01",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2014",
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"2009",
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"06",
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"2009",
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"2009",
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"2009",
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"/",
"10",
"/",
"2009",
"07",
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"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2005",
"1989",
"1999",
"1996",
"24",
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"2005",
"1989",
"1999",
"1996",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2014",
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".",
"04",
".",
"2014",
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"/",
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"2001",
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".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não
exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I,
n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas
indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa
reflexa.
1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o
que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes.
2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória),
para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação
da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria
de forma indireta ou reflexa.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596215.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 712317 AGR / AL
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596215.
Supremo Tribunal Federal
RE 712317 AGR / AL
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o
seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 102, I, alínea ‘n’, da Constituição
Federal.
O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de
que é incabível a aplicação do artigo 102, I, alínea “n”, da CF/88,
no tocante à ação interposta por determinados magistrados
estaduais pleiteando a devolução de valores descontados de
verbas indenizatórias a título de imposto de renda.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que esta
Corte consolidou entendimento no sentido de que a matéria
debatida nos autos não evidencia interesse privativo da
magistratura, apto a atrair a competência desta Corte para o
feito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Rcl n° 1.952/MA-AgR, acatou o voto da Relatora a Ministra
Ellen Gracie, que assim consignou:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596213.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o
seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 102, I, alínea ‘n’, da Constituição
Federal.
O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de
que é incabível a aplicação do artigo 102, I, alínea “n”, da CF/88,
no tocante à ação interposta por determinados magistrados
estaduais pleiteando a devolução de valores descontados de
verbas indenizatórias a título de imposto de renda.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que esta
Corte consolidou entendimento no sentido de que a matéria
debatida nos autos não evidencia interesse privativo da
magistratura, apto a atrair a competência desta Corte para o
feito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Rcl n° 1.952/MA-AgR, acatou o voto da Relatora a Ministra
Ellen Gracie, que assim consignou:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 712317 AGR / AL
‘A ação que o agravante pretende seja julgada por
esta Corte tem como objeto a restituição de valores retidos
a título de imposto de renda de magistrados estaduais
incidente sobre a verba de licença prêmio. É matéria que
evidentemente também interessa a outros servidores.
Como afirmei no despacho agravado esta ‘Corte, por
inúmeras vezes decidiu que a letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF
para a causa só se aplica quando a matéria versada na demanda
diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não também quando interessa a outros servidores. (AO 33, AO
38, AO 467, AO 465, AO 755, entre outras)’.
Colhe-se a ementa do referido julgado:
‘COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária
do STF para a causa, só se aplica quando a matéria
versada na demanda diz respeito a privativo interesse da
magistratura enquanto tal e não também quando interessa
a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido’ (Rcl
n° 1.952/MA-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 12/3/04) (Grifo nosso).
Anote-se, ainda, as seguintes decisões: AO n° 1.457/MA,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/8/12 e AO n°
1.466/MA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/4/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se”.
Alega que “é competência exclusiva do respectivo Tribunal de
Justiça gerenciar o direito de férias dos magistrados, não havendo espaço
para qualquer outo órgão ou Poder do Estado atuar nesse âmbito (…)” (fl.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596213.
Supremo Tribunal Federal
RE 712317 AGR / AL
‘A ação que o agravante pretende seja julgada por
esta Corte tem como objeto a restituição de valores retidos
a título de imposto de renda de magistrados estaduais
incidente sobre a verba de licença prêmio. É matéria que
evidentemente também interessa a outros servidores.
Como afirmei no despacho agravado esta ‘Corte, por
inúmeras vezes decidiu que a letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF
para a causa só se aplica quando a matéria versada na demanda
diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não também quando interessa a outros servidores. (AO 33, AO
38, AO 467, AO 465, AO 755, entre outras)’.
Colhe-se a ementa do referido julgado:
‘COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária
do STF para a causa, só se aplica quando a matéria
versada na demanda diz respeito a privativo interesse da
magistratura enquanto tal e não também quando interessa
a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido’ (Rcl
n° 1.952/MA-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 12/3/04) (Grifo nosso).
Anote-se, ainda, as seguintes decisões: AO n° 1.457/MA,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/8/12 e AO n°
1.466/MA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/4/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se”.
Alega que “é competência exclusiva do respectivo Tribunal de
Justiça gerenciar o direito de férias dos magistrados, não havendo espaço
para qualquer outo órgão ou Poder do Estado atuar nesse âmbito (…)” (fl.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 712317 AGR / AL
360).
Aduz, ainda, que
“o ato narrado nos autos foi praticado pelo Tribunal de
Justiça local, no seu poder de gestão administrativa, afetando
exclusivamente os juízes e desembargadores estaduais.
Apenas esta classe de servidores públicos é que detêm
interesse na solução do litígio, através do reconhecimento do
cerceamento do direito às férias e, por consequência, da
ilegalidade da retenção do Imposto de renda sobre as parcelas
pecuniárias recebidas sobre esta rubrica” (fl. 365).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 712317 AGR / AL
360).
Aduz, ainda, que
“o ato narrado nos autos foi praticado pelo Tribunal de
Justiça local, no seu poder de gestão administrativa, afetando
exclusivamente os juízes e desembargadores estaduais.
Apenas esta classe de servidores públicos é que detêm
interesse na solução do litígio, através do reconhecimento do
cerceamento do direito às férias e, por consequência, da
ilegalidade da retenção do Imposto de renda sobre as parcelas
pecuniárias recebidas sobre esta rubrica” (fl. 365).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. O agravante não trouxe
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que
afasta a competência originária desta Corte. A questão dos autos se
resume à análise da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre
verbas de caráter indenizatório, em especial, férias não gozadas e abonos,
conforme assentado pelo Tribunal de origem (fl. 294), matéria que
interessa a outros servidores públicos. Nesse sentido, além do precedente
já exposto na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO
INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA. 1. Não se discute o direito à licença-prêmio
(Súmula 731/STF), nem à conversão, em pecúnia, de licença-
prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do
Imposto de Renda sobre tal parcela. 2. Matéria que, em tese,
interessa a todos os servidores públicos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AO nº 1.473/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DO TRIBUTO FORMULADA POR
MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE COMUM A OUTRAS
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. O agravante não trouxe
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que
afasta a competência originária desta Corte. A questão dos autos se
resume à análise da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre
verbas de caráter indenizatório, em especial, férias não gozadas e abonos,
conforme assentado pelo Tribunal de origem (fl. 294), matéria que
interessa a outros servidores públicos. Nesse sentido, além do precedente
já exposto na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO
INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA. 1. Não se discute o direito à licença-prêmio
(Súmula 731/STF), nem à conversão, em pecúnia, de licença-
prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do
Imposto de Renda sobre tal parcela. 2. Matéria que, em tese,
interessa a todos os servidores públicos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AO nº 1.473/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DO TRIBUTO FORMULADA POR
MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE COMUM A OUTRAS
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 712317 AGR / AL
CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl nº 16.359/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 6/3/14).
Na mesma direção, colho a seguinte decisão monocrática, que em
muito se assemelha ao presente caso: Rcl 12.808/AL, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 25/6/12.
Ademais, reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória
ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda,
restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual
ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: RE nº
597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14/8/09; AI nº 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 7/5/10, e ARE nº 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a
discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
determinada verba, para fins de incidência de imposto de
renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo
regimental improvido” (ARE nº 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
15/5/12).
Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluzo, DJe de 23/4/10, concluiu pela ausência da repercussão geral
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Supremo Tribunal Federal
RE 712317 AGR / AL
CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl nº 16.359/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 6/3/14).
Na mesma direção, colho a seguinte decisão monocrática, que em
muito se assemelha ao presente caso: Rcl 12.808/AL, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 25/6/12.
Ademais, reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória
ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda,
restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual
ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: RE nº
597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14/8/09; AI nº 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 7/5/10, e ARE nº 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a
discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
determinada verba, para fins de incidência de imposto de
renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo
regimental improvido” (ARE nº 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
15/5/12).
Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluzo, DJe de 23/4/10, concluiu pela ausência da repercussão geral
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 712317 AGR / AL
de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas
rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto
de renda, por entender que a discussão possui natureza
infraconstitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 712317 AGR / AL
de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas
rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto
de renda, por entender que a discussão possui natureza
infraconstitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5618633
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa.
1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes.
2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur260304
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO DE RENDA, VERBA INDENIZATÓRIA)
AO 1473 AgR (TP), Rcl 16359 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 597564 AgR (1ªT), AI 733908 AgR (1ªT), ARE 646358 AgR (2ªT).
(NATUREZA JURÍDICA, VERBAS RESCISÓRIAS)
AI 705941 RG.
- Decisão monocrática citada:
(IMPOSTO DE RENDA, VERBA INDENIZATÓRIA)
Rcl 12808.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/04/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
712317
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 712317 AgR
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AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não
exclusivo da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, I,
n, da Constituição Federal de 1988/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas
indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa
reflexa.
1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o
que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes.
2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória),
para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação
da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria
de forma indireta ou reflexa.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o
seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 102, I, alínea ‘n’, da Constituição
Federal.
O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de
que é incabível a aplicação do artigo 102, I, alínea “n”, da Constituição Federal de 1988/88,
no tocante à ação interposta por determinados magistrados
estaduais pleiteando a devolução de valores descontados de
verbas indenizatórias a título de imposto de renda.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que esta
Corte consolidou entendimento no sentido de que a matéria
debatida nos autos não evidencia interesse privativo da
magistratura, apto a atrair a competência desta Corte para o
feito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Rcl n 1.952/MA-AgR, acatou o voto da Relatora a Ministra
Ellen Gracie, que assim consignou:
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com o
seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 102, I, alínea ‘n’, da Constituição
Federal.
O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de
que é incabível a aplicação do artigo 102, I, alínea “n”, da Constituição Federal de 1988/88,
no tocante à ação interposta por determinados magistrados
estaduais pleiteando a devolução de valores descontados de
verbas indenizatórias a título de imposto de renda.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que esta
Corte consolidou entendimento no sentido de que a matéria
debatida nos autos não evidencia interesse privativo da
magistratura, apto a atrair a competência desta Corte para o
feito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Rcl n 1.952/MA-AgR, acatou o voto da Relatora a Ministra
Ellen Gracie, que assim consignou:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
‘A ação que o agravante pretende seja julgada por
esta Corte tem como objeto a restituição de valores retidos
a título de imposto de renda de magistrados estaduais
incidente sobre a verba de licença prêmio. É matéria que
evidentemente também interessa a outros servidores.
Como afirmei no despacho agravado esta ‘Corte, por
inúmeras vezes decidiu que a letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para a causa só se aplica quando a matéria versada na demanda
diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não também quando interessa a outros servidores. (AO 33, AO
38, AO 467, AO 465, AO 755, entre outras)’.
Colhe-se a ementa do referido julgado:
‘COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária
do Supremo Tribunal Federal para a causa, só se aplica quando a matéria
versada na demanda diz respeito a privativo interesse da
magistratura enquanto tal e não também quando interessa
a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido’ (Rcl
n 1.952/MA-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 12/3/04) (Grifo nosso).
Anote-se, ainda, as seguintes decisões: AO n 1.457/MA,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/8/12 e AO n
1.466/MA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/4/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se”.
Alega que “é competência exclusiva do respectivo Tribunal de
Justiça gerenciar o direito de férias dos magistrados, não havendo espaço
para qualquer outo órgão ou Poder do Estado atuar nesse âmbito (…)” (fl.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5596213.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
‘A ação que o agravante pretende seja julgada por
esta Corte tem como objeto a restituição de valores retidos
a título de imposto de renda de magistrados estaduais
incidente sobre a verba de licença prêmio. É matéria que
evidentemente também interessa a outros servidores.
Como afirmei no despacho agravado esta ‘Corte, por
inúmeras vezes decidiu que a letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para a causa só se aplica quando a matéria versada na demanda
diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não também quando interessa a outros servidores. (AO 33, AO
38, AO 467, AO 465, AO 755, entre outras)’.
Colhe-se a ementa do referido julgado:
‘COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, ao firmar a competência originária
do Supremo Tribunal Federal para a causa, só se aplica quando a matéria
versada na demanda diz respeito a privativo interesse da
magistratura enquanto tal e não também quando interessa
a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido’ (Rcl
n 1.952/MA-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 12/3/04) (Grifo nosso).
Anote-se, ainda, as seguintes decisões: AO n 1.457/MA,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/8/12 e AO n
1.466/MA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/4/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se”.
Alega que “é competência exclusiva do respectivo Tribunal de
Justiça gerenciar o direito de férias dos magistrados, não havendo espaço
para qualquer outo órgão ou Poder do Estado atuar nesse âmbito (…)” (fl.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
360).
Aduz, ainda, que
“o ato narrado nos autos foi praticado pelo Tribunal de
Justiça local, no seu poder de gestão administrativa, afetando
exclusivamente os juízes e desembargadores estaduais.
Apenas esta classe de servidores públicos é que detêm
interesse na solução do litígio, através do reconhecimento do
cerceamento do direito às férias e, por consequência, da
ilegalidade da retenção do Imposto de renda sobre as parcelas
pecuniárias recebidas sobre esta rubrica” (fl. 365).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
360).
Aduz, ainda, que
“o ato narrado nos autos foi praticado pelo Tribunal de
Justiça local, no seu poder de gestão administrativa, afetando
exclusivamente os juízes e desembargadores estaduais.
Apenas esta classe de servidores públicos é que detêm
interesse na solução do litígio, através do reconhecimento do
cerceamento do direito às férias e, por consequência, da
ilegalidade da retenção do Imposto de renda sobre as parcelas
pecuniárias recebidas sobre esta rubrica” (fl. 365).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. O agravante não trouxe
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que
afasta a competência originária desta Corte. A questão dos autos se
resume à análise da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre
verbas de caráter indenizatório, em especial, férias não gozadas e abonos,
conforme assentado pelo Tribunal de origem (fl. 294), matéria que
interessa a outros servidores públicos. Nesse sentido, além do precedente
já exposto na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO
INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA. 1. Não se discute o direito à licença-prêmio
(Súmula 731/Supremo Tribunal Federal), nem à conversão, em pecúnia, de licença-
prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do
Imposto de Renda sobre tal parcela. 2. Matéria que, em tese,
interessa a todos os servidores públicos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AO n 1.473/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DO TRIBUTO FORMULADA POR
MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE COMUM A OUTRAS
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar. O agravante não trouxe
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que
afasta a competência originária desta Corte. A questão dos autos se
resume à análise da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre
verbas de caráter indenizatório, em especial, férias não gozadas e abonos,
conforme assentado pelo Tribunal de origem (fl. 294), matéria que
interessa a outros servidores públicos. Nesse sentido, além do precedente
já exposto na decisão agravada, cito os seguintes julgados:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO
INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA. 1. Não se discute o direito à licença-prêmio
(Súmula 731/Supremo Tribunal Federal), nem à conversão, em pecúnia, de licença-
prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do
Imposto de Renda sobre tal parcela. 2. Matéria que, em tese,
interessa a todos os servidores públicos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AO n 1.473/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DO TRIBUTO FORMULADA POR
MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE COMUM A OUTRAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl n 16.359/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 6/3/14).
Na mesma direção, colho a seguinte decisão monocrática, que em
muito se assemelha ao presente caso: Rcl 12.808/AL, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 25/6/12.
Ademais, reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória
ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda,
restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual
ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: Recurso Extraordinário n
597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14/8/09; AI n 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 7/5/10, e ARE n 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
determinada verba, para fins de incidência de imposto de
renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo
regimental improvido” (ARE n 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
15/5/12).
Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, no exame do AI n 705.941/SP-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluzo, DJe de 23/4/10, concluiu pela ausência da repercussão geral
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl n 16.359/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 6/3/14).
Na mesma direção, colho a seguinte decisão monocrática, que em
muito se assemelha ao presente caso: Rcl 12.808/AL, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 25/6/12.
Ademais, reitero que a análise da natureza da verba (indenizatória
ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda,
restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual
ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o apelo extremo. Corroborando esse entendimento: Recurso Extraordinário n
597.564/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14/8/09; AI n 733.908/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 7/5/10, e ARE n 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12, esse
último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE
PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de
determinada verba, para fins de incidência de imposto de
renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo
regimental improvido” (ARE n 646.358/DF-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
15/5/12).
Por fim, ressalto que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, no exame do AI n 705.941/SP-RG, Relator o Ministro
Cezar Peluzo, DJe de 23/4/10, concluiu pela ausência da repercussão geral
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas
rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto
de renda, por entender que a discussão possui natureza
infraconstitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL
de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas
rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto
de renda, por entender que a discussão possui natureza
infraconstitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 . 317",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 . 317",
"Rcl n 1 . 952 / MA - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 .",
"Rcl n 1 . 952 / MA - AgR",
"AO",
"AO",
"AO",
"AO",
"Rcl n 1 . 952 / MA - AgR",
"AO n 1 . 457 / MA",
"AO n 1 . 466 / MA",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"AO 33",
"AO 467",
"AO 465",
"AO 755",
"Rcl n 1 . 952 / MA - AgR",
"AO n 1 . 457 / MA",
"AO n 1 . 466 / MA",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL 360",
"Súmula 731 / Supremo Tribunal Federal",
"AO n 1 . 473 / MA - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 . 317",
"Súmula 731 / Supremo Tribunal Federal",
"AO n 1 . 473 / MA - AgR",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"Rcl n 16 . 359 / DF - AgR",
"Rcl 12 . 808 / AL",
"Recurso Extraordinário n 597 . 564 / PE - AgR",
"AI n 733 . 908 / MG - AgR",
"ARE n 646 . 358 / DF - AgR",
"ARE n 646 . 358 / DF - AgR",
"AI n 705 . 941 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário 712317",
"Rcl n 16 . 359 / DF - AgR",
"Rcl 12 . 808 / AL",
"Recurso Extraordinário n 597 . 564 / PE - AgR",
"AI n 733 . 908 / MG - AgR",
"ARE n 646 . 358 / DF - AgR",
"ARE n 646 . 358 / DF - AgR",
"AI n 705 . 941 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 . 317",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 102 , I , n , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , alínea ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"artigo 102 , I , alínea “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , alínea ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"artigo 102 , I , alínea “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA \" N \" DO INCISO I DO ART . 102 DA MAGNA CARTA",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CATEGORIAS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE",
"FÁBIO BARBOSA MACIEL",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE",
"FÁBIO BARBOSA MACIEL",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE",
"FÁBIO BARBOSA MACIEL",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluzo",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluzo",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE",
"FÁBIO BARBOSA MACIEL",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE",
"FÁBIO BARBOSA MACIEL",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"04",
"20",
"/",
"8",
"/",
"12",
"10",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"04",
"20",
"/",
"8",
"/",
"12",
"10",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"14",
"25",
"/",
"6",
"/",
"12",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"7",
"/",
"5",
"/",
"10",
"15",
"/",
"5",
"/",
"12",
"15",
"/",
"5",
"/",
"12",
"23",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"14",
"25",
"/",
"6",
"/",
"12",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"7",
"/",
"5",
"/",
"10",
"15",
"/",
"5",
"/",
"12",
"15",
"/",
"5",
"/",
"12",
"23",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUTORIA APURADA NO JUÍZO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE
EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Adorilde Piovesana Siqueira contra
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de acidente automobilístico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice exposto pela decisão
agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois a
matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento
processualmente adequado.
Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Adorilde Piovesana Siqueira contra
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de acidente automobilístico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice exposto pela decisão
agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois a
matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento
processualmente adequado.
Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 752643 AGR / SC
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. O Desembargador Relator, José Volpato de Souza, asseverou
que:
(…)
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
28.3.2012)
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão do DJe de 7.6.2013, interpõe Adorilde
Piovesana Siqueira, em 17.6.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “há afronta de forma direta a Constituição
Federal, não havendo necessidade de se incursionar no conjunto fático-probatório
para se concluir que a responsabilidade a ser imputada ao DEINFRA é objetiva”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. O Desembargador Relator, José Volpato de Souza, asseverou
que:
(…)
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
28.3.2012)
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão do DJe de 7.6.2013, interpõe Adorilde
Piovesana Siqueira, em 17.6.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “há afronta de forma direta a Constituição
Federal, não havendo necessidade de se incursionar no conjunto fático-probatório
para se concluir que a responsabilidade a ser imputada ao DEINFRA é objetiva”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 752643 AGR / SC
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“No caso em análise, aplica-se a teoria da responsabilidade civil
com culpa (subjetiva), uma vez que a causa de pedir remota imputa ao
apelante omissão quanto a não conservação e sinalização de rodovia
(SC 463).
A falta atribuída ao apelante encontra-se parcialmente
estampada nos autos e não tem o condão de responsabilizar o ente
público pelo trágico acidente de trânsito. Da análise atenta aos
elementos probatórios acostados aos autos indicam que a via pública,
na qual trafegava a vítima, encontrava-se em razoável estado de
conservação (fls. 240/241).
O boletim de ocorrência de fl. 28 esclarece que a pista objeto da
discussão é asfaltada, assim como possui marcas, faixas e placas
visíveis. Os registros fotográficos de fls. 36/38 demonstram que a
rodovia realmente é asfaltada e que não se encontra deteriorada tal
qual como descrito na petição inicial. Nesta peça há imputação de que
o local é precário e possui ‘...desnível, buracos...’ (fl. 03).
Não é esta a realidade que se verifica do conjunto probatório. É
bem verdade que a pista em que ocorreu o acidente encontra-se
desgastada em razão de seu intenso uso. Porém, impossível reconhecer
sua precariedade, segundo o referido acima. Desde logo, advirta-se,
que esta afirmação não exime o Poder Público de implementar
melhorias na rodovia SC 463 (e em tantas outras deste Estado), a fim
de conceder ao usuário maior segurança e comodidade.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“No caso em análise, aplica-se a teoria da responsabilidade civil
com culpa (subjetiva), uma vez que a causa de pedir remota imputa ao
apelante omissão quanto a não conservação e sinalização de rodovia
(SC 463).
A falta atribuída ao apelante encontra-se parcialmente
estampada nos autos e não tem o condão de responsabilizar o ente
público pelo trágico acidente de trânsito. Da análise atenta aos
elementos probatórios acostados aos autos indicam que a via pública,
na qual trafegava a vítima, encontrava-se em razoável estado de
conservação (fls. 240/241).
O boletim de ocorrência de fl. 28 esclarece que a pista objeto da
discussão é asfaltada, assim como possui marcas, faixas e placas
visíveis. Os registros fotográficos de fls. 36/38 demonstram que a
rodovia realmente é asfaltada e que não se encontra deteriorada tal
qual como descrito na petição inicial. Nesta peça há imputação de que
o local é precário e possui ‘...desnível, buracos...’ (fl. 03).
Não é esta a realidade que se verifica do conjunto probatório. É
bem verdade que a pista em que ocorreu o acidente encontra-se
desgastada em razão de seu intenso uso. Porém, impossível reconhecer
sua precariedade, segundo o referido acima. Desde logo, advirta-se,
que esta afirmação não exime o Poder Público de implementar
melhorias na rodovia SC 463 (e em tantas outras deste Estado), a fim
de conceder ao usuário maior segurança e comodidade.
(…)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 752643 AGR / SC
Dessarte, anota-se que a questão fática, a autoria do acidente
automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo juízo
criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste
processo cível, consoante determina o art. 935 do CC (art. 1.525 do
Código Civil de 1916).
Precedente desta Corte de Justiça assim preconiza:
Não há que se discutir culpa e extensão do dano em sede civil,
se na ação penal condenatória transitada em julgado, essas questões já
restaram cabalmente comprovadas (AC n. 2000.018094-7, de
Pinhalzinho, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, julgado em
19/10/2004.
(…)
Não se desconhece a dor e o quão trágico foi o acidente que
ceifou a vida da filha da apelada, todavia, o Poder Judiciário não pode
ignorar a postura daquele que conduzia o veículo em que se
encontrava a vítima. O Poder Público deve, sempre que possível,
implementar melhores condições de segurança aos usuários das
rodovias. Ocorre que há situações em que nem mesmo a prestação com
qualidade do serviço público evitará a ocorrência de graves sinistros,
tal qual o ora em exame.
Por consequência, inverte-se a sucumbência, cuja cobrança fica
suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita,
consoante decisão de fl. 112.
Nesses termos, conhece-se do recurso interposto pelo
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e dá-se
provimento com o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos
da petição inicial” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal
assentou que as pessoas jurídicas de direito público respondem
objetivamente pelos danos causados a terceiros, por atos comissivos ou
omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, desde que
demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público
(RE 327.904, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.9.2006, grifos nossos).
Todavia, como afirmado na decisão agravada, para divergir da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
Dessarte, anota-se que a questão fática, a autoria do acidente
automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo juízo
criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste
processo cível, consoante determina o art. 935 do CC (art. 1.525 do
Código Civil de 1916).
Precedente desta Corte de Justiça assim preconiza:
Não há que se discutir culpa e extensão do dano em sede civil,
se na ação penal condenatória transitada em julgado, essas questões já
restaram cabalmente comprovadas (AC n. 2000.018094-7, de
Pinhalzinho, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, julgado em
19/10/2004.
(…)
Não se desconhece a dor e o quão trágico foi o acidente que
ceifou a vida da filha da apelada, todavia, o Poder Judiciário não pode
ignorar a postura daquele que conduzia o veículo em que se
encontrava a vítima. O Poder Público deve, sempre que possível,
implementar melhores condições de segurança aos usuários das
rodovias. Ocorre que há situações em que nem mesmo a prestação com
qualidade do serviço público evitará a ocorrência de graves sinistros,
tal qual o ora em exame.
Por consequência, inverte-se a sucumbência, cuja cobrança fica
suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita,
consoante decisão de fl. 112.
Nesses termos, conhece-se do recurso interposto pelo
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e dá-se
provimento com o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos
da petição inicial” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal
assentou que as pessoas jurídicas de direito público respondem
objetivamente pelos danos causados a terceiros, por atos comissivos ou
omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, desde que
demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público
(RE 327.904, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.9.2006, grifos nossos).
Todavia, como afirmado na decisão agravada, para divergir da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 752643 AGR / SC
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que “a questão fática, a
autoria do acidente automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo
juízo criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste processo
cível, consoante determina o art. 935 do CC (art. 1.525 do Código Civil de
1916)”, seriam necessários a prévia análise de normas infraconstitucionais
e o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno
portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal
demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que
as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos
danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos,
desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e
nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os
pressupostos necessários à configuração da responsabilidade
extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário,
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 697.326-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Queda em bueiro. Omissão estatal. Falta de
serviço. Responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 4. Necessidade
de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula
279. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame
prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que “a questão fática, a
autoria do acidente automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo
juízo criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste processo
cível, consoante determina o art. 935 do CC (art. 1.525 do Código Civil de
1916)”, seriam necessários a prévia análise de normas infraconstitucionais
e o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno
portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal
demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que
as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos
danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos,
desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e
nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os
pressupostos necessários à configuração da responsabilidade
extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário,
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 697.326-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Queda em bueiro. Omissão estatal. Falta de
serviço. Responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 4. Necessidade
de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula
279. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame
prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 752643 AGR / SC
Federal. 6. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 720.215-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 7.3.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 752643 AGR / SC
Federal. 6. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 720.215-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 7.3.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S) : TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S) : TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4417876
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORIA APURADA NO JUÍZO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur240312
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, OMISSÃO)
RE 327904 (1ªT).
(SÚMULA 279)
ARE 720215 AgR (2ªT), ARE 697326 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/09/2013, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
752643
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 752643 AgR
|
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""
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AGTE.(S) : ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S) : TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
|
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""
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Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUTORIA APURADA NO JUÍZO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE
EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Adorilde Piovesana Siqueira contra
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de acidente automobilístico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice exposto pela decisão
agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois a
matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento
processualmente adequado.
Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Adorilde Piovesana Siqueira contra
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de acidente automobilístico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice exposto pela decisão
agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois a
matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento
processualmente adequado.
Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 752643 AGR / SC
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. O Desembargador Relator, José Volpato de Souza, asseverou
que:
(…)
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
28.3.2012)
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão do DJe de 7.6.2013, interpõe Adorilde
Piovesana Siqueira, em 17.6.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “há afronta de forma direta a Constituição
Federal, não havendo necessidade de se incursionar no conjunto fático-probatório
para se concluir que a responsabilidade a ser imputada ao DEINFRA é objetiva”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. O Desembargador Relator, José Volpato de Souza, asseverou
que:
(…)
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
28.3.2012)
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão do DJe de 7.6.2013, interpõe Adorilde
Piovesana Siqueira, em 17.6.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “há afronta de forma direta a Constituição
Federal, não havendo necessidade de se incursionar no conjunto fático-probatório
para se concluir que a responsabilidade a ser imputada ao DEINFRA é objetiva”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 752643 AGR / SC
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“No caso em análise, aplica-se a teoria da responsabilidade civil
com culpa (subjetiva), uma vez que a causa de pedir remota imputa ao
apelante omissão quanto a não conservação e sinalização de rodovia
(SC 463).
A falta atribuída ao apelante encontra-se parcialmente
estampada nos autos e não tem o condão de responsabilizar o ente
público pelo trágico acidente de trânsito. Da análise atenta aos
elementos probatórios acostados aos autos indicam que a via pública,
na qual trafegava a vítima, encontrava-se em razoável estado de
conservação (fls. 240/241).
O boletim de ocorrência de fl. 28 esclarece que a pista objeto da
discussão é asfaltada, assim como possui marcas, faixas e placas
visíveis. Os registros fotográficos de fls. 36/38 demonstram que a
rodovia realmente é asfaltada e que não se encontra deteriorada tal
qual como descrito na petição inicial. Nesta peça há imputação de que
o local é precário e possui ‘...desnível, buracos...’ (fl. 03).
Não é esta a realidade que se verifica do conjunto probatório. É
bem verdade que a pista em que ocorreu o acidente encontra-se
desgastada em razão de seu intenso uso. Porém, impossível reconhecer
sua precariedade, segundo o referido acima. Desde logo, advirta-se,
que esta afirmação não exime o Poder Público de implementar
melhorias na rodovia SC 463 (e em tantas outras deste Estado), a fim
de conceder ao usuário maior segurança e comodidade.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“No caso em análise, aplica-se a teoria da responsabilidade civil
com culpa (subjetiva), uma vez que a causa de pedir remota imputa ao
apelante omissão quanto a não conservação e sinalização de rodovia
(SC 463).
A falta atribuída ao apelante encontra-se parcialmente
estampada nos autos e não tem o condão de responsabilizar o ente
público pelo trágico acidente de trânsito. Da análise atenta aos
elementos probatórios acostados aos autos indicam que a via pública,
na qual trafegava a vítima, encontrava-se em razoável estado de
conservação (fls. 240/241).
O boletim de ocorrência de fl. 28 esclarece que a pista objeto da
discussão é asfaltada, assim como possui marcas, faixas e placas
visíveis. Os registros fotográficos de fls. 36/38 demonstram que a
rodovia realmente é asfaltada e que não se encontra deteriorada tal
qual como descrito na petição inicial. Nesta peça há imputação de que
o local é precário e possui ‘...desnível, buracos...’ (fl. 03).
Não é esta a realidade que se verifica do conjunto probatório. É
bem verdade que a pista em que ocorreu o acidente encontra-se
desgastada em razão de seu intenso uso. Porém, impossível reconhecer
sua precariedade, segundo o referido acima. Desde logo, advirta-se,
que esta afirmação não exime o Poder Público de implementar
melhorias na rodovia SC 463 (e em tantas outras deste Estado), a fim
de conceder ao usuário maior segurança e comodidade.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 752643 AGR / SC
Dessarte, anota-se que a questão fática, a autoria do acidente
automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo juízo
criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste
processo cível, consoante determina o art. 935 do Código Civil Brasileiro (art. 1.525 do
Código Civil de 1916).
Precedente desta Corte de Justiça assim preconiza:
Não há que se discutir culpa e extensão do dano em sede civil,
se na ação penal condenatória transitada em julgado, essas questões já
restaram cabalmente comprovadas (AC n. 2000.018094-7, de
Pinhalzinho, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, julgado em
19/10/2004.
(…)
Não se desconhece a dor e o quão trágico foi o acidente que
ceifou a vida da filha da apelada, todavia, o Poder Judiciário não pode
ignorar a postura daquele que conduzia o veículo em que se
encontrava a vítima. O Poder Público deve, sempre que possível,
implementar melhores condições de segurança aos usuários das
rodovias. Ocorre que há situações em que nem mesmo a prestação com
qualidade do serviço público evitará a ocorrência de graves sinistros,
tal qual o ora em exame.
Por consequência, inverte-se a sucumbência, cuja cobrança fica
suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita,
consoante decisão de fl. 112.
Nesses termos, conhece-se do recurso interposto pelo
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e dá-se
provimento com o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos
da petição inicial” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal
assentou que as pessoas jurídicas de direito público respondem
objetivamente pelos danos causados a terceiros, por atos comissivos ou
omissivos, nos termos do art. 37, § 6..., da Constituição, desde que
demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público
(Recurso Extraordinário 327.904, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.9.2006, grifos nossos).
Todavia, como afirmado na decisão agravada, para divergir da
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752643 AGR / SC
Dessarte, anota-se que a questão fática, a autoria do acidente
automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo juízo
criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste
processo cível, consoante determina o art. 935 do Código Civil Brasileiro (art. 1.525 do
Código Civil de 1916).
Precedente desta Corte de Justiça assim preconiza:
Não há que se discutir culpa e extensão do dano em sede civil,
se na ação penal condenatória transitada em julgado, essas questões já
restaram cabalmente comprovadas (AC n. 2000.018094-7, de
Pinhalzinho, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, julgado em
19/10/2004.
(…)
Não se desconhece a dor e o quão trágico foi o acidente que
ceifou a vida da filha da apelada, todavia, o Poder Judiciário não pode
ignorar a postura daquele que conduzia o veículo em que se
encontrava a vítima. O Poder Público deve, sempre que possível,
implementar melhores condições de segurança aos usuários das
rodovias. Ocorre que há situações em que nem mesmo a prestação com
qualidade do serviço público evitará a ocorrência de graves sinistros,
tal qual o ora em exame.
Por consequência, inverte-se a sucumbência, cuja cobrança fica
suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita,
consoante decisão de fl. 112.
Nesses termos, conhece-se do recurso interposto pelo
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e dá-se
provimento com o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos
da petição inicial” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal
assentou que as pessoas jurídicas de direito público respondem
objetivamente pelos danos causados a terceiros, por atos comissivos ou
omissivos, nos termos do art. 37, § 6..., da Constituição, desde que
demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público
(Recurso Extraordinário 327.904, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.9.2006, grifos nossos).
Todavia, como afirmado na decisão agravada, para divergir da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 752643 AGR / SC
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que “a questão fática, a
autoria do acidente automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo
juízo criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste processo
cível, consoante determina o art. 935 do Código Civil Brasileiro (art. 1.525 do Código Civil de
1916)”, seriam necessários a prévia análise de normas infraconstitucionais
e o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno
portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal
demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que
as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos
danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6..., da
Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos,
desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e
nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os
pressupostos necessários à configuração da responsabilidade
extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário,
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 697.326-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Queda em bueiro. Omissão estatal. Falta de
serviço. Responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 4. Necessidade
de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula
279. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame
prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 752643 AGR / SC
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que “a questão fática, a
autoria do acidente automobilístico, bem como a culpa já foram resolvidas pelo
juízo criminal, razão por que não mais se torna viável modificá-las neste processo
cível, consoante determina o art. 935 do Código Civil Brasileiro (art. 1.525 do Código Civil de
1916)”, seriam necessários a prévia análise de normas infraconstitucionais
e o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno
portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público.
Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal
demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que
as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos
danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6..., da
Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos,
desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do
Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e
nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os
pressupostos necessários à configuração da responsabilidade
extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário,
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 697.326-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Queda em bueiro. Omissão estatal. Falta de
serviço. Responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 4. Necessidade
de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula
279. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame
prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 752643 AGR / SC
Federal. 6. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 720.215-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 7.3.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 752643 AGR / SC
Federal. 6. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 720.215-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 7.3.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S) : TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S) : TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752 . 643",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 752643 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 538 - AgR",
"ARE 752643 AGR /",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 538 - AgR",
"ARE 752643 AGR / SC",
"ARE 752643 AGR / SC",
"RECURSO",
"AC n . 2000 . 018094 - 7",
"Recurso Extraordinário 327 . 904",
"ARE 752643 AGR / SC",
"AC n . 2000 . 018094 - 7",
"Recurso Extraordinário 327 . 904",
"ARE 752643 AGR / SC",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697 . 326 - AgR",
"ARE 752643 AGR / SC",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697 . 326 - AgR",
"ARE 752643 AGR /",
"ARE 720 . 215 - AgR",
"ARE 752643 AGR / SC Federal",
"ARE 720 . 215 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 935 do Código Civil Brasileiro",
"art . 1 . 525 do Código Civil de 1916",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 935 do Código Civil Brasileiro",
"art . 1 . 525 do Código Civil de 1916",
"37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 935 do Código Civil Brasileiro",
"art . 1 . 525 do Código Civil de 1916",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 935 do Código Civil Brasileiro",
"art . 1 . 525 do Código Civil de 1916",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SC 463",
"rodovia SC 463",
"SANTA CATARINA",
"SC 463",
"rodovia SC 463",
"Pinhalzinho",
"Pinhalzinho",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA - ESTRUTURA",
"DEINFRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA - ESTRUTURA",
"DEINFRA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA - ESTRUTURA",
"DEINFRA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Departamento Estadual de Infra - Estrutura",
"DEINFRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento Estadual de Infra - Estrutura",
"DEINFRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA - ESTRUTURA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA - ESTRUTURA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA",
"ANA PAULA FONTES DE ANDRADE",
"TARSIA SMEHA QUILIAO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA",
"ANA PAULA FONTES DE ANDRADE",
"TARSIA SMEHA QUILIAO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Adorilde Piovesana Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA",
"ANA PAULA FONTES DE ANDRADE",
"TARSIA SMEHA QUILIAO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Adorilde Piovesana Siqueira",
"Sepúlveda Pertence",
"José Volpato de Souza",
"Adorilde Piovesana Siqueira",
"Sepúlveda Pertence",
"José Volpato de Souza",
"Adorilde Piovesana Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Salete Silva Sommariva",
"Ayres Britto",
"Salete Silva Sommariva",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA",
"ANA PAULA FONTES DE ANDRADE",
"TARSIA SMEHA QUILIAO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA",
"ANA PAULA FONTES DE ANDRADE",
"TARSIA SMEHA QUILIAO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
"de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"7 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"7 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"17",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"3",
".",
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".",
"6",
".",
"2013",
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"6",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2004",
"8",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2004",
"8",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
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"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
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".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
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"7",
".",
"3",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
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"08",
"/",
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".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5545070.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 376, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário de folha 244 a 274.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 381 a 397, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo,
articulando com a existência de ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXV,
145, §1º, 150, inciso II, e 153, inciso III, da Carta Federal. Pleiteia o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5545071.
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 376, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário de folha 244 a 274.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 381 a 397, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo,
articulando com a existência de ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXV,
145, §1º, 150, inciso II, e 153, inciso III, da Carta Federal. Pleiteia o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 545005 AGR / PR
sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário nº
719.870.
A União, na contraminuta de folhas 406 e 407, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5545071.
Supremo Tribunal Federal
RE 545005 AGR / PR
sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário nº
719.870.
A União, na contraminuta de folhas 406 e 407, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 35 e 36), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da controvérsia,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
4ª Região negou provimento à apelação, consignando, em síntese (folha
208):
TRIBUTÁRIO. LEI 8.981, DE 1995. PAR. 1º DO ART. 41.
PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E
ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A Lei 8.981/95 limitou-se a repetir a previsão já existente
na Lei 8.541/92, cuja legalidade foi confirmada pelos Tribunais
Superiores, e consiste simplesmente em postergar o momento
da contabilização de despesas do exercício, para fins de
apuração do lucro líquido, para o exercício em que ocorrer o
efetivo pagamento, assim, não prospera a alegação da
impetrante que a restrição imposta pelo parágrafo 1º do artigo
41 da Lei 8.981/95 fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva e da isonomia.
Com efeito, tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, com
ou sem depósito judicial, não é tributo pago. Desta forma,
nenhuma violação ao princípio da capacidade contributiva se
afigura. Pelo contrário, tal haveria se tivesse sido vedada e
dedução do tributo após sua extinção pelo pagamento, pois
somente este constitui despesa com repercussão no conceito de
lucro líquido como fato imponível do Imposto de Renda.
Também não procede a arguição de ofensa ao princípio da
capacidade econômica, pois preservou-se o direito à dedução
dos valores depositados, ficando apenas postergado o seu
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18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 35 e 36), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da controvérsia,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
4ª Região negou provimento à apelação, consignando, em síntese (folha
208):
TRIBUTÁRIO. LEI 8.981, DE 1995. PAR. 1º DO ART. 41.
PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E
ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A Lei 8.981/95 limitou-se a repetir a previsão já existente
na Lei 8.541/92, cuja legalidade foi confirmada pelos Tribunais
Superiores, e consiste simplesmente em postergar o momento
da contabilização de despesas do exercício, para fins de
apuração do lucro líquido, para o exercício em que ocorrer o
efetivo pagamento, assim, não prospera a alegação da
impetrante que a restrição imposta pelo parágrafo 1º do artigo
41 da Lei 8.981/95 fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva e da isonomia.
Com efeito, tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, com
ou sem depósito judicial, não é tributo pago. Desta forma,
nenhuma violação ao princípio da capacidade contributiva se
afigura. Pelo contrário, tal haveria se tivesse sido vedada e
dedução do tributo após sua extinção pelo pagamento, pois
somente este constitui despesa com repercussão no conceito de
lucro líquido como fato imponível do Imposto de Renda.
Também não procede a arguição de ofensa ao princípio da
capacidade econômica, pois preservou-se o direito à dedução
dos valores depositados, ficando apenas postergado o seu
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 545005 AGR / PR
exercício para quando ocorrer o efetivo pagamento, pela
conversão do depósito em renda a favor da União.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 719.870/MG, não
havendo que se falar no sobrestamento pretendido.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 545005 AGR / PR
exercício para quando ocorrer o efetivo pagamento, pela
conversão do depósito em renda a favor da União.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 719.870/MG, não
havendo que se falar no sobrestamento pretendido.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580681
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur259769
|
Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2014, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
545005
|
[
"LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995\n ART-00041 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 545005 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de março de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 376, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário de folha 244 a 274.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 381 a 397, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo,
articulando com a existência de ofensa direta aos artigos 5..., inciso XXXV,
145, §1..., 150, inciso II, e 153, inciso III, da Carta Federal. Pleiteia o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 376, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário de folha 244 a 274.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 381 a 397, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo,
articulando com a existência de ofensa direta aos artigos 5..., inciso XXXV,
145, §1..., 150, inciso II, e 153, inciso III, da Carta Federal. Pleiteia o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR
sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário n
719.870.
A União, na contraminuta de folhas 406 e 407, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR
sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário n
719.870.
A União, na contraminuta de folhas 406 e 407, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5545071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 35 e 36), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da controvérsia,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
4... Região negou provimento à apelação, consignando, em síntese (folha
208):
TRIBUTÁRIO. LEI 8.981, DE 1995. PAR. 1... DO ART. 41.
PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E
ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A Lei 8.981/95 limitou-se a repetir a previsão já existente
na Lei 8.541/92, cuja legalidade foi confirmada pelos Tribunais
Superiores, e consiste simplesmente em postergar o momento
da contabilização de despesas do exercício, para fins de
apuração do lucro líquido, para o exercício em que ocorrer o
efetivo pagamento, assim, não prospera a alegação da
impetrante que a restrição imposta pelo parágrafo 1... do artigo
41 da Lei 8.981/95 fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva e da isonomia.
Com efeito, tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, com
ou sem depósito judicial, não é tributo pago. Desta forma,
nenhuma violação ao princípio da capacidade contributiva se
afigura. Pelo contrário, tal haveria se tivesse sido vedada e
dedução do tributo após sua extinção pelo pagamento, pois
somente este constitui despesa com repercussão no conceito de
lucro líquido como fato imponível do Imposto de Renda.
Também não procede a arguição de ofensa ao princípio da
capacidade econômica, pois preservou-se o direito à dedução
dos valores depositados, ficando apenas postergado o seu
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5545072.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado
(folhas 35 e 36), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da controvérsia,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
4... Região negou provimento à apelação, consignando, em síntese (folha
208):
TRIBUTÁRIO. LEI 8.981, DE 1995. PAR. 1... DO ART. 41.
PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E
ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A Lei 8.981/95 limitou-se a repetir a previsão já existente
na Lei 8.541/92, cuja legalidade foi confirmada pelos Tribunais
Superiores, e consiste simplesmente em postergar o momento
da contabilização de despesas do exercício, para fins de
apuração do lucro líquido, para o exercício em que ocorrer o
efetivo pagamento, assim, não prospera a alegação da
impetrante que a restrição imposta pelo parágrafo 1... do artigo
41 da Lei 8.981/95 fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva e da isonomia.
Com efeito, tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, com
ou sem depósito judicial, não é tributo pago. Desta forma,
nenhuma violação ao princípio da capacidade contributiva se
afigura. Pelo contrário, tal haveria se tivesse sido vedada e
dedução do tributo após sua extinção pelo pagamento, pois
somente este constitui despesa com repercussão no conceito de
lucro líquido como fato imponível do Imposto de Renda.
Também não procede a arguição de ofensa ao princípio da
capacidade econômica, pois preservou-se o direito à dedução
dos valores depositados, ficando apenas postergado o seu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR
exercício para quando ocorrer o efetivo pagamento, pela
conversão do depósito em renda a favor da União.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário n 719.870/MG, não
havendo que se falar no sobrestamento pretendido.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR
exercício para quando ocorrer o efetivo pagamento, pela
conversão do depósito em renda a favor da União.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em
discussão e a contida no Recurso Extraordinário n 719.870/MG, não
havendo que se falar no sobrestamento pretendido.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"Recurso Extraordinário 545005",
"Recurso Extraordinário n 719 . 870",
"Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 719 . 870",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 719 . 870 / MG",
"Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 719 . 870 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"R",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , 145 , § 1 . . . , 150 , inciso II , e 153 , inciso III , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 981",
"Lei 8 . 981 / 95",
"Lei 8 . 541 / 92",
"parágrafo 1 . . . do artigo 41 da Lei 8 . 981 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 981",
"Lei 8 . 981 / 95",
"Lei 8 . 541 / 92",
"parágrafo 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEW HOLLAND",
"LATINO AMERICANA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ EDUARDO DE C . GIROTTO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ EDUARDO DE C . GIROTTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ EDUARDO DE C . GIROTTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ EDUARDO DE C . GIROTTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ EDUARDO DE C . GIROTTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM
RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 114/2005 DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 18 de março de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 781185 AGR / MS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781185 AGR / MS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) não
houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que
trata a norma inserta no art. 169, §1º, I, da Constituição Federal; (c) o
acolhimento do extraordinário demanda análise de norma
infraconstitucional local (Leis Complementares Estaduais 38/89 e
114/2005) o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal; e (d) quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.
Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a repercussão geral foi
devidamente demonstrada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; (c) houve deliberação sobre questões constitucionais,
visto que o acórdão não se restringiu à análise de mera legislação local e;
(d) não se aplica ao caso a Súmula 284/STF.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) não
houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que
trata a norma inserta no art. 169, §1º, I, da Constituição Federal; (c) o
acolhimento do extraordinário demanda análise de norma
infraconstitucional local (Leis Complementares Estaduais 38/89 e
114/2005) o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal; e (d) quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.
Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a repercussão geral foi
devidamente demonstrada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; (c) houve deliberação sobre questões constitucionais,
visto que o acórdão não se restringiu à análise de mera legislação local e;
(d) não se aplica ao caso a Súmula 284/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial ao agravante. De fato, houve o prequestionamento da matéria
relativa ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Dessa forma, deve ser
afastada, apenas quanto a esse ponto, a incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. No mais, decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5496087.
Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial ao agravante. De fato, houve o prequestionamento da matéria
relativa ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Dessa forma, deve ser
afastada, apenas quanto a esse ponto, a incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. No mais, decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5496087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 781185 AGR / MS
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
(...)
4. De outro lado, o acolhimento do extraordinário
demanda análise de norma infraconstitucional local (Leis
Complementares Estaduais 38/89 e 114/2005 e Decreto ), o que
faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso idêntico ao presente:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Aplicabilidade do RE-RG 563.965 ao caso. Não-
ocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de
complementação de indenização decorrente de
substituição. Lei Complementar estadual 114/2005.
Necessidade de análise e interpretação de legislação local.
Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 711.947-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, Dje 21-11-2012)
5. Por fim, quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoia-
se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo
acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o
que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781185 AGR / MS
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
(...)
4. De outro lado, o acolhimento do extraordinário
demanda análise de norma infraconstitucional local (Leis
Complementares Estaduais 38/89 e 114/2005 e Decreto ), o que
faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso idêntico ao presente:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Aplicabilidade do RE-RG 563.965 ao caso. Não-
ocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de
complementação de indenização decorrente de
substituição. Lei Complementar estadual 114/2005.
Necessidade de análise e interpretação de legislação local.
Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 711.947-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, Dje 21-11-2012)
5. Por fim, quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoia-
se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo
acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o
que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5559007
| 2014-03-18T00:00:00
| 2014-04-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 114/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur259482
|
Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
781185
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000038 ANO-1989\n LEI COMPLEMENTAR, MS\n\n",
"LEG-EST LCP-000114 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR, MS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 781185 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM
RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 114/2005 DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 18 de março de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 781185 AGR / MS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781185 AGR / MS
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) não
houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que
trata a norma inserta no art. 169, §1..., I, da Constituição Federal; (c) o
acolhimento do extraordinário demanda análise de norma
infraconstitucional local (Leis Complementares Estaduais 38/89 e
114/2005) o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal; e (d) quanto ao art. 2... da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a repercussão geral foi
devidamente demonstrada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; (c) houve deliberação sobre questões constitucionais,
visto que o acórdão não se restringiu à análise de mera legislação local e;
(d) não se aplica ao caso a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação
de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) não
houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que
trata a norma inserta no art. 169, §1..., I, da Constituição Federal; (c) o
acolhimento do extraordinário demanda análise de norma
infraconstitucional local (Leis Complementares Estaduais 38/89 e
114/2005) o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal; e (d) quanto ao art. 2... da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a repercussão geral foi
devidamente demonstrada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; (c) houve deliberação sobre questões constitucionais,
visto que o acórdão não se restringiu à análise de mera legislação local e;
(d) não se aplica ao caso a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial ao agravante. De fato, houve o prequestionamento da matéria
relativa ao art. 169, § 1..., I, da Constituição Federal. Dessa forma, deve ser
afastada, apenas quanto a esse ponto, a incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
2. No mais, decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Supremo Tribunal Federal
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial ao agravante. De fato, houve o prequestionamento da matéria
relativa ao art. 169, § 1..., I, da Constituição Federal. Dessa forma, deve ser
afastada, apenas quanto a esse ponto, a incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
2. No mais, decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 781185 AGR / MS
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(...)
4. De outro lado, o acolhimento do extraordinário
demanda análise de norma infraconstitucional local (Leis
Complementares Estaduais 38/89 e 114/2005 e Decreto ), o que
faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso idêntico ao presente:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Aplicabilidade do Recurso Extraordinário-RG 563.965 ao caso. Não-
ocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de
complementação de indenização decorrente de
substituição. Lei Complementar estadual 114/2005.
Necessidade de análise e interpretação de legislação local.
Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 711.947-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, Dje 21-11-2012)
5. Por fim, quanto ao art. 2... da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoia-
se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo
acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o
que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5496087.
Supremo Tribunal Federal
ARE 781185 AGR / MS
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(...)
4. De outro lado, o acolhimento do extraordinário
demanda análise de norma infraconstitucional local (Leis
Complementares Estaduais 38/89 e 114/2005 e Decreto ), o que
faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso idêntico ao presente:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Aplicabilidade do Recurso Extraordinário-RG 563.965 ao caso. Não-
ocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de
complementação de indenização decorrente de
substituição. Lei Complementar estadual 114/2005.
Necessidade de análise e interpretação de legislação local.
Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 711.947-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, Dje 21-11-2012)
5. Por fim, quanto ao art. 2... da Constituição, trata-se de
norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoia-
se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo
acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o
que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5496087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
18.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781185 AGR / MS",
"ARE 781185 AGR / MS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 711 . 947 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781185 AGR / MS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 711 . 947 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR 114 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"Leis Complementares Estaduais 38 / 89",
"114",
"/",
"2005",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"Leis Complementares Estaduais 38 / 89",
"114",
"/",
"2005",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 38 / 89",
"114",
"/",
"2005",
"Lei Complementar estadual 114 / 2005",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 38 / 89",
"114",
"/",
"Lei Complementar estadual 114 / 2005",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ESTADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"18",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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