inteiro_teor
stringlengths 3.3k
576k
| url_download
stringlengths 74
74
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 95
2.02k
| descricaoClasse
stringclasses 81
values | ementa
stringlengths 165
16.7k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
2.7k
| ministroRelator
stringclasses 12
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 3
6
| referenciasLegislativas
sequencelengths 1
55
⌀ | siglaClasse
stringclasses 79
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
31
| acordaosSimilares
sequencelengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 86
1.28k
| temaProcs
sequencelengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.35k
588k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário.
Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados
especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não
ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102,
inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja
afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento
de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União
foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não
cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou
órgão especial.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual
Medida Provisória nº 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória nº 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória nº 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei nº 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1º, artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei nº 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual
Medida Provisória nº 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória nº 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória nº 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei nº 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1º, artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei nº 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória nº
2.131/2000, atual nº 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias nºs 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória nº
2.131/2000, atual nº 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias nºs 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5º, inciso II, 37, caput, 61, §
1º, inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
RE 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5º, inciso II, 37, caput, 61, §
1º, inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495324
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495324
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581289
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-03T00:00:00
|
A Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
|
sjur259784
|
Número de páginas: 9.
Análise: 08/04/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
574503
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA REDAÇÃO DADA PELA MPR-2131/2000 E MPR-2215/2001\n\n",
"LEG-FED MPR-002131 ANO-2000\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-002215 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
RE 574503 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário.
Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Juizados
especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não
ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102,
inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja
afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento
de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União
foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não
cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou
órgão especial.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União opõe tempestivos segundos embargos de declaração contra
acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim
ementado:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Inexistência da apontada omissão.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas
partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Questão adequadamente analisada pela Turma, cujo
julgamento bem reflete a posição assentada da Corte sobre o
tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
Insiste a embargante, com os mesmos argumentos já expostos
quando da interposição dos recursos anteriores, in verbis, que,
“(...) no caso dos autos não é necessária a instauração de
incidente de inconstitucionalidade, pois o processo é
proveniente de Turma Recursal, assim, o argumento acima, de
que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter sido
realizada pelo Plenário da Corte não se aplica à hipótese dos
autos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
(…)
Ademais, não há que se falar que o recurso extraordinário
da União aduz pretensão infraconstitucional, pois foi interposto
pela alínea b do inciso III do art. 102, ou seja, discute-se apenas
a questão da constitucionalidade do dispositivo indicado (e não
a sua mera interpretação legal), questão passível de ser
abordada, portanto, no apelo extraordinário” (fl. 157).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos devem ser acolhidos, em parte; todavia, sem efeitos
infringentes.
Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já
foram objeto do agravo regimental e dos embargos declaratórios
anteriormente opostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por esta Turma. Contudo, alguns
esclarecimentos devem ser feitos.
Consoante afirmei nos julgados anteriores, para que se abra a via do
recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da
Constituição da República, faz-se necessário que o plenário ou o órgão
especial do tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade de
norma infraconstitucional em face da Constituição Federal.
No caso dos autos, entretanto, o acórdão objeto do recurso
extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial, como bem
salientou a parte embargante.
No entanto, conquanto deva ser afastada essa exigência em relação
aos juizados especiais, e apenas neste ponto é que se acolhem as razões
dos segundos embargos, permanece a necessidade de que o órgão
judicante da origem haja afastado a aplicabilidade da norma em
discussão sob o fundamento de contrariedade à Constituição, o que não
ocorreu no caso dos autos, haja vista que a alusão a fundamentos
constitucionais serviu tão somente como reforço aos fundamentos
verdadeiramente adotados.
Com efeito, depreende-se dos seguintes excertos colhidos do voto
condutor do acórdão recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória n 2.131/2000 (atual
Medida Provisória n 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória n 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória n 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei n 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1..., artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei n 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
“Depreende-se dos autos que pretende o autor a
condenação da União Federal a cessar os descontos relativos à
contribuição prevista na Medida Provisória n 2.131/2000 (atual
Medida Provisória n 2.215/2001), destinada ao custeio da
pensão militar, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
bem como à repetição do importe já descontado a esse título.
Alega que o referido desconto não pode prevalecer eis que não
tem filhos do sexo feminino que eventualmente possam vir a
fazer jus ao benefício de pensão por morte.
(…)
A Medida Provisória n 2.215/2001 (reedição da Medida
Provisória n 2.131/2000), em seu artigo 27, alterou a redação da
Lei n 3.765/60, estabelecendo:
(…)
Por sua vez, determinou em seu artigo 31 que:
(…)
A despeito de ser a contribuição para a pensão do militar
desconto obrigatório a cargo do servidor, o mesmo não se pode
dizer da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) estabelecida no
art. 31, caput, supratranscrito.
Na dicção do texto legal, trata-se de um desconto
facultativo, tanto assim que poderia ser objeto de renúncia
(parágrafo 1..., artigo 31).
Por essa razão, considero que o prazo estabelecido para a
manifestação da recusa a esse desconto – 31 de agosto de 2001 –
não pode ser tido como peremptório, pois se trata de
contribuição voluntária daqueles que quiseram optar por
manter os benefício previstos na Lei n 3.765/60.
Não se pode, com efeito, impor ao recorrente o desconto
em tela (1,5%), compelindo-o a benefício opcional do qual
expressamente não pretende se beneficiar.
Em outro vértice, não há prova nos autos – facilmente
poderia ter sido produzida pela União – de que o autor tenha
sido informado da possibilidade – e do prazo – de renúncia ao
indigitado desconto.
E mesmo que assim fosse, entendo que o seu silêncio no
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória n
2.131/2000, atual n 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei n 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias ns 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
prazo assinado jamais poderia ser considerado como
manifestação positiva, eis que não se trata de desconto
compulsório.
(…)
Nessa linha, entendo que faz jus o recorrido ao
cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos,
relativamente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da
pensão militar.
Contudo, em relação à devolução dos valores já
descontados a esse título, em que pese o posicionamento da
magistrada sentenciante, entendo por rechaçar, em parte, a
pretensão autoral, eis que ante a ausência de manifestação
volitiva quanto à renúncia, tais descontos se revestiram de
legalidade até a data do ajuizamento da ação (quando
expressamente declarada a intenção do servidor), já que
amparado na legislação de regência (Medida Provisória n
2.131/2000, atual n 2.215/01)” (fls. 59/61).
Destarte, constata-se que a Turma Recursal se limitou a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional cabível na espécie, concluindo que
o desconto de 1,5% efetuado nos proventos do militar não seria
obrigatório, uma vez que a lei de regência permitiria sua renúncia e que o
benefício somente aproveitaria àqueles servidores que tivessem filhas,
futuras beneficiárias de pensão especial, situação na qual o agravado não
se enquadrava.
Houvesse reconhecido a inconstitucionalidade do mencionado
desconto, não o teria considerado legítimo até que o servidor exercesse
sua prerrogativa de renunciar ao complemento de benefício que jamais se
utilizaria.
Ademais, é certo que, para modificar esse entendimento, seria
necessário analisar a Lei n 3.765/60, com as modificações introduzidas
pelas Medidas Provisórias ns 2.131/00 e 2.215/01, o que é inadmissível
em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal,
acaso ocorresse, seria reflexa.
Acresça-se a isso o fato de que as normas constitucionais apontadas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5..., inciso II, 37, caput, 61, §
1..., inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1..., inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 574503 AGR-ED-ED / RJ
como violadas no recurso extraordinário (arts. 5..., inciso II, 37, caput, 61, §
1..., inciso II, alínea f, 142, inciso X, e 169, § 1..., inciso I, da Constituição)
carecem do necessário prequestionamento, atraindo os óbices das
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ante o exposto, acolho os embargos, em parte, para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5546411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495324
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495324
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503",
"Recurso Extraordinário 574503",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR - ED - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR - ED - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503"
],
"LEGISLACAO": [
"alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 102 , inciso III , alínea b , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea b , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea b , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
".",
"131",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 215 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"n",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medidas Provisórias ns 2 . 131 / 00",
"2",
".",
"215",
"/",
"01",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 131 / 2000",
"atual",
"n",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Medidas Provisórias ns 2 . 131 / 00",
"2",
".",
"215",
"/",
"01",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Plenário",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Turma Recursal de Juizado Especial Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Turma Recursal de Juizado Especial Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO",
"ADILSON FONSECA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS",
"ADILSON FONSECA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3.
Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da
ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de
aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de
argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528663.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8º Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528664.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8º Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528664.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528665.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD Nº 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291033
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD Nº 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291033
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4544007
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-09-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur242233
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, PEDIDO DE VISTA)
Rcl 9677, PSV 1 (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/09/2013, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
8458
|
[
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 8458 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD n 16.393/09)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3.
Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da
ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de
aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de
argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528663.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD n 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8... Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528664.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PAD n 16.393/09)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação contra ato do 8... Promotor de Justiça de
Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n.
002/2009.
Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no
entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a
procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à
procedimentos cíveis.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade
analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de
advogado a inquéritos civis.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528664.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528665.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada.
Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas
a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua
observância naqueles de natureza cível.
Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min.
Menezes Direito):
“(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula
vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio
destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em
lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de
sigilo”.
Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na
Súmula 14.
No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO n 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD n 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291033
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO
ZENKNER (PROCEDIMENTO n 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PAD n 16.393/09)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 26.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291033
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PAD n 16 . 393 / 09",
"PROCEDIMENTO n 5195 / 2009",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"Súmula Vinculante n . 14",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"RCL n . 9 . 677 / ES",
"RCL n . 9 . 677 / ES",
"PROCEDIMENTO",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"PAD n 16 . 393 / 09"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vitória",
"/",
"ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vitória",
"/",
"ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"GILMAR MENDES",
"LEANDRO SÁ FORTES",
"BRUNO SILVEIRA",
"MARCELO ZENKNER",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/STF.
O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598361.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13º salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13º salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5º, II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5º, II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
RE 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5º, II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5º, II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
RE 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/STF.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/STF.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Supremo Tribunal Federal
RE 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495345
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495345
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626640
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-04-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur260464
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 577970 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/04/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
660648
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 660648 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Brasília, 11 de março de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598361.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13... salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a)
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. 185):
‘RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROJEÇÃO. ARTIGO
19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. O aviso prévio indenizado implica na
garantia de direitos até a data do término daquele prazo,
com o pagamento de salários, com reajustes
genericamente concedidos, e os decorrentes de tempo de
serviço, com mais 1/12 de férias e 13... salário. É
entendimento consagrado no Precedente 40 da SDI1. Por
outro lado, o artigo 19 do ADCT, tem requisito
indispensável para a concessão da estabilidade, qual seja,
a de que o servidor esteja em exercício na data da
promulgação da Constituição da República, o que, não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5..., II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5..., XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5..., II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de embargos a que
se dá provimento.’
Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto no art.
5..., II, XXXV e LV, da Constituição federal e nos arts. 10, a, e 19
do ADCT. Sustenta-se que houve negativa de prestação
jurisdicional e que o recorrente deve ser beneficiado pelas
estabilidades previstas nos referidos dispositivos do ADCT.
É o relatório. Decido.
Determinei no AI 416.222 a subida dos presentes autos
para melhor exame. De fato a controvérsia principal cinge-se ao
reconhecimento da estabilidade prevista do art. 19 do ADCT.
Inclusive essa é a causa de pedir e sob essa ótica foi examinada
a controvérsia pelo Tribunal a quo bem como pelas instâncias
ordinárias.
Portanto é inovatória a alegação de ofensa ao art. 10, a, do
ADCT, o que implica o óbice da Súmula 282 deste Tribunal.
Consequentemente, não vislumbro a alegada afronta ao
art. 5..., XXXV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão
recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o
recorrente.
Quanto à alegação de ofensa ao preceito do art. 5..., II, tal
questão constitucional também não foi ventilada na decisão
recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, faltando ao
recurso, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356).
Finalmente, no que tange à eventual ofensa ao art. 19 do
ADCT, a questão constitucional suscitada, na forma como foi
posta, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação
infraconstitucional e das provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é,
pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria
indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que “a questão constitucional gira
em torno de se saber, afinal, qual o alcance da expressão ‘em exercício na data da
promulgação da Constituição’, cuja competência, em última instância é desse
Supremo Tribunal Federal”.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, seriam necessários o revolvimento do conjunto
fático-probatório acostado aos autos e a análise da legislação
infraconstitucional, providências inviáveis neste momento processual,
conforme a Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido
à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“1.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório.
Violação dependente de reexame prévio de matéria fática.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e
provas.
2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do
Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a
estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele
que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.” (AI
577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5598363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495345
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5495345
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"RECURSO",
"Precedente 40 da SDI1",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"Precedente 40 da SDI1",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"AI 416 . 222",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"AI 416 . 222",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"RECURSO",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 577 . 970 - AgR",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 577 . 970 - AgR",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 660648 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do ADCT",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXXV e LV , da Constituição federal",
"arts",
"art . 19 do ADCT",
"art . 10 , a , do ADCT",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição federal",
"art . 19 do ADCT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"artigo 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"artigo 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"USP",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"HERMES CHAVES FILHO",
"RICARDO QUINTAS CARNEIRO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
".",
"10",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
".",
"10",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458553.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do STF), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do STF), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Supremo Tribunal Federal
RE 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1º do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1º do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Supremo Tribunal Federal
RE 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428941
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473118
| 2014-03-11T00:00:00
| 2014-03-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.03.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur258135
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 816607 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/03/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
595348
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 595348 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458553.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:NESTOR FEREIRA FILHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de dezembro de 2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator,
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que concluiu não poder instrução normativa
posterior suspender autorizações anteriormente concedidas sem prova de
irregularidade e garantia de ampla defesa e contraditório.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque,
para adotar entendimento diverso do Tribunal de origem, se fam
necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
(Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente. Providências vedadas na instância
recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”.
2. Intimada dessa decisão em 8.2.2012, interpõe o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente – Ibama, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
regimental.
3. O Agravante alega que “o entendimento do acórdão recorrido no
sentido de impedir que o Ibama possa estabelecer as limitações necessárias, a fim
de que a agravada exerça regularmente as suas funções dentro das determinações
para as quais foram expedidos os Projetos de Manejo Florestal Sustentado,
contraria a Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1... do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Supremo Tribunal Federal
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“é que os documentos juntados atestam a presença dos
elementos essenciais e configurações da liquidez e certeza do direito
invocado. A autorização de exploração em Planos de Manejo Florestal
concedido anteriormente ao prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo 1... do Decreto 2.687/98, bem como as autorizações para extrair,
transportar e comercializar madeiras, expedidas anualmente pelo
Poder Público, refletem o preenchimento dos requisitos que autorizam
à impetrante exercer sua atividade econômica, o que significa a
incorporação de um direito ao patrimônio do beneficiado”.
Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas,
procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido:
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
em agravo regimental. Processo civil. Prequestionamento. Ausência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Execução. Compensação de dívidas. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados
não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser considerada como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não
provido” (AI 816.607-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeria Turma, DJe 28.10.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5458555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 11/03/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428941
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.03.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5428941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmulas",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 816 . 607 - ED",
"Recurso Extraordinário 595348 AGR / PA",
"Súmulas ns 636",
"AI 816 . 607 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"artigo 1 . . . do Decreto 2 . 687 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto 2 . 687 / 98",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MADEIREIRA",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MADEIREIRA",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Instituto Brasileiro de Meio Ambiente",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeria Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeria Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MADEIREIRA SERRA DOURADA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MADEIREIRA SERRA DOURADA",
"NESTOR FEREIRA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"5 de dezembro de 2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"5 de dezembro de 2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n26/06/2013\nPLENÁRIO\nQUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4622946
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-10-04T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido(...TRUNCATED)
|
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
| "EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO(...TRUNCATED)
|
sjur243652
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PERDA DO MANDATO, CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO)\nAP 470 (...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
396
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00015 INC-00003 \n ART-00053 PAR-0000(...TRUNCATED)
|
AP-QO
|
acordaos
|
AP 396 QO
|
[
""
] | "AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURAD(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2013\nPLENÁRIO\nQUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA","AP 396 QO /","AP 396 QO / RO","AÇÃO PENAL 396","A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5894017
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-19T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, d(...TRUNCATED)
|
sjur264212
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO)\nRE 766304 RG. \nNúmero de páginas: 8.(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
783051
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 783051 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : AMANDA BAPKE \nADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ES(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783 . 051","ARE 783051","ARE 783051","Verbete(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.10(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5861367
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-14T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INT(...TRUNCATED)
|
sjur263668
|
Número de páginas: 2.
Análise: 19/05/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
789106
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 789106 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : J A S \nADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MINIS(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.10(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 106","SÚMULA N . 281 DO SUPREMO"],"LEG(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5842433
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-12T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, d(...TRUNCATED)
|
sjur263397
|
Número de páginas: 8.
Análise: 15/05/2014, TIA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
762191
|
[
"LEG-FED LEI-007070 ANO-1982\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 762191 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO \nADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 762191 ED - AGR / RS","ARE 762191 ED - AGR / RS","Verbete n 279 da Súmula d(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n26/06/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4338973
| 2013-06-26T00:00:00
| 2013-08-19T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO(...TRUNCATED)
|
sjur238867
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(RECURSO INCABÍVEL, SUSPENSÃO DE PRAZO)\r\nAI 777476 AgR (TP), ARE(...TRUNCATED)
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
728395
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 728395 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO \nADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728 . 395","AI 602 . 116 - AgR","AI 733 . 719(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.57(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787345
| 2014-04-22T00:00:00
| 2014-05-06T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTR(...TRUNCATED)
|
sjur262854
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\nAI 791292 QO-RG. \n(SÚMULA 279)\nAI 655049(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
800574
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 800574 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS \nADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)\nAGD(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/04/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.57(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULAS NS . 279","Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT","RECURSO","Recurso E(...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 1