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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
EMENTA
Embargos de declaração nos ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581289 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Fede... | sjur259784 | Número de páginas: 9.
Análise: 08/04/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 574503 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA REDAÇÃO DADA PELA MPR-2131/2000 E MPR-2215/2001\n\n",
"LEG-FED MPR-002131 ANO-2000\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n... | RE-AgR-ED-ED | acordaos | RE 574503 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S) : ADILSON FONSECA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS
ADV.(A/S)
:ADILSON FONSECA
EMENTA
Embargos de declaração nos ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 503",
"Recurso Extraordinário 574503",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR - ED - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 574503 AGR - ED - ED / RJ",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
Nº
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4544007 | 2013-06-26T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influencia... | sjur242233 | - Acórdão(s) citado(s):
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, PEDIDO DE VISTA)
Rcl 9677, PSV 1 (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/09/2013, MAR. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 8458 | [
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 8458 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S) : BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA - MARCELO ZENKNER (PROCEDIMENTO Nº 5195/2009)
AGDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PAD Nº 16.393/09) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.458 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEANDRO SÁ FORTES
ADV.(A/S)
:BRUNO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:8... PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA -
MARCELO
ZENKNER
(PROCEDIMENTO
n
5195/2009)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PAD n 16 . 393 / 09",
"PROCEDIMENTO n 5195 / 2009",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"Súmula Vinculante n . 14",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"RCL n . 9 . 677 / ES",
"RCL n . 9 . 677 / ES",
"PROCEDIMENTO",
"PAD n 16 . 393 / 09",
"PAD n 16 . 393 / 09"
],
"LEGISLACAO":... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626640 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
O exame do recurso extraor... | sjur260464 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 577970 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/04/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 660648 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 660648 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERMES CHAVES FILHO
ADV.(A/S)
:RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"RECURSO",
"Precedente 40 da SDI1",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 648",
"Precedente 40 da SDI1",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473118 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur258135 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 816607 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/03/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 595348 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 595348 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NESTOR FEREIRA FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.348 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MADEIREIRA SERRA DOURADA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 595348... |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4622946 | 2013-06-26T00:00:00 | 2013-10-04T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante par... | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos.
2. Questão de ordem resolvida ... | sjur243652 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERDA DO MANDATO, CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO)
AP 470 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRISÃO)
INQ 510 (TP).
(IMUNIDADE, PRISÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
ADI 978.
Número de páginas: 28.
Análise: 23/10/2013, AND. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 396 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00015 INC-00003 \n ART-00053 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00053 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001\n ART-00086 PAR-00003 ART-00102 INC-00001 \n LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED E... | AP-QO | acordaos | AP 396 QO | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : NATAN DONADON
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CORRÊA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:NATAN DONADON
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CORRÊA
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA",
"AP 396 QO /",
"AP 396 QO / RO",
"AÇÃO PENAL 396",
"AÇÃO PENAL 396",
"AP 396 QO / RO",
"AP 396 QO /",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"AP 396 QO /",
"Ação Penal n . 396",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5894017 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur264212 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO)
RE 766304 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/05/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 783051 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 783051 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AMANDA BAPKE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.051 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AMANDA BAPKE
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783 . 051",
"ARE 783051",
"ARE 783051",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 783051 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A S
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
DA
SILVA
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5861367 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CAUSA DE ALÇADA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur263668 | Número de páginas: 2.
Análise: 19/05/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 789106 | [
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 789106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J A S
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : J S N | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.106 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A S
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
DA
SILVA
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 106",
"SÚMULA N . 281 DO SUPREMO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5842433 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur263397 | Número de páginas: 8.
Análise: 15/05/2014, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 762191 | [
"LEG-FED LEI-007070 ANO-1982\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 762191 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
762.191 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO
ADV.(A/S)
:CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"ARE 762191",
"ARE 762191 ED - AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 762191 ED - AGR... |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4338973 | 2013-06-26T00:00:00 | 2013-08-19T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece n... | sjur238867 | - Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO INCABÍVEL, SUSPENSÃO DE PRAZO)
AI 777476 AgR (TP), ARE 689083 ED (1ªT), ARE 663031 AgR
(2ªT), ARE 685912 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citdas:
(RECURSO INCABÍVEL, SUSPENSÃO DE PRAZO)
ARE 688273, ARE 691090, ARE 706945.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2013, TBC. | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 728395 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 728395 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FURTADO MELO
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728 . 395",
"AI 602 . 116 - AgR",
"AI 733 . 719 - AgR",
"AI 777 . 476 - AgR",
"AI 779 . 295 - AgR - ED -",
"AI 839 . 995",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 686 . 112 - ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 704 . 027",
"AI 602 . 116 -... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787345 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... | sjur262854 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279)
AI 655049 AgR (1ªT), AI 645863 AgR (2ªT), ARE 749218 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/05/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 800574 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUP... | ARE-AgR | acordaos | ARE 800574 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.574
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILA CANDIDO BONADIMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRANIVEST MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEITE E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 749 . 218 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL",
"AI 645 . 863 - AgR / RJ",
"AI 655 . 049 - AgR / RJ",
"ARE 800574 ... |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4996984 | 2013-06-26T00:00:00 | 2013-12-09T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente ... | sjur245360 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 RG (TP), RE 569476 AgR (TP), ARE 680290 AgR (TP),
ARE 707106 AgR (2ªT), ARE 693169 AgR (2ªT),ARE 681005 ED
(1ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSAO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/01/2014, AUR. | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 721962 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 721962 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.962 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DIEGO DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 962",
"AI 664 . 567",
"AI 664 . 567",
"ARE 721962 AGR",
"ARE 721962 AGR / RJ 569 . 476 - AgR",
"AI 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 569 . 476 - AgR",
"ARE 680 . 290 - AgR",
"ARE 707 . 106 - AgR",
"ARE 693 . 169 -... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787442 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGA... | sjur262852 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEI, APLICAÇÃO IMEDIATA )
AI 842063 RG.
- Decisão monocrática citada:
(SISTEMA DE PAGAMENTO, PRECATÓRIOS)
Rcl 16475 MC.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/05/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 798541 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 798541 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.541 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES LINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n . 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 541",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n . 4 . 357 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4346639 | 2013-06-26T00:00:00 | 2013-08-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente a... | sjur239003 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664.567 QO-RG (TP), RE 569476 AgR (TP), ARE 680290 AgR
(TP), ARE 707106 AgR (2ªT), ARE 693169 AgR (2ªT),ARE 681005
ED (1ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2013, TBC. | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 682069 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 PAR-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00013... | ARE-AgR | acordaos | ARE 682069 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.069 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARIA GORETT BRAGANÇA SOUZA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(S) E
OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682 . 069",
"AI 664 . 567 - QO",
"ARE 667 . 043 - AgR",
"AI 821 . 305 - AgR",
"AI 780 . 477 - AgR",
"ARE 654 . 250 - ED",
"AI 664 . 567 - QO",
"ARE 667 . 043 - AgR",
"AI 821 . 305 - AgR",
"AI 780 . 477 - AgR",
"ARE 65... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
H... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580716 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. 1. INCABÍVEL IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. 3. FIXAÇÃO DO REGIME A SER REA... | sjur259820 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
HC 116551 (1ªT), HC 119115 (2ªT), HC 120259 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 106105 (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 10/04/2014, IVA.
Revisão: 24/04/2014, RAF. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 120518 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 120518 | [
""
] | PACTE.(S) : JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 280.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.518 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JUAN JOSÉ FERNANDEZ PLAZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO ARESP n 280.089 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089",
"HC 120518 / SP",
"HC 120518 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 518",
"ARESP n 280 . 089",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . 089 .",
"Agravo em Recurso Especial n . 280 . ... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL –
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIAB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5874707 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-05-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO M... | sjur263855 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 657355 AgR (1ªT), RE 585932 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 186/237.
(HC, REEXAME, FATO)
HC 65887 (1ªT), HC 66381 (... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 121142 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 121142 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO BOLCONE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL –
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIAB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 142",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 121142",
"HABEAS CORPUS 121 . 142",
"HABEAS CORPUS 121 . 142 SÃO",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC n 240 . 208 / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC n 240 . 208 / SP",
"HC 121142 AGR / SP",
"HC 121142 AGR / SP"... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6744247 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-09-16T00:00:00 | Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.08.2008.
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte.
II - Carência... | sjur276682 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE)
ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO)
ADI 603 (TP).
- Veja ADI 4154 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 19/09/2014, RAF.
Revisão: 04/11/2014, GOD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 509 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\n ART-00037 INC-00012 \n ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998\n ART-00093 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO ... | ADI | acordaos | ADI 509 | [
""
] | REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -
AMB
ADV.(A/S)
:LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 509",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT",
"ADI 509 / MT Complementar n 16 / 92... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580548 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur259808 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 642442 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 789211 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 789211 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO - COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.211 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO -
COLÉGIO LUÍZA DE MARILLAC
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"ARE 789211 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"Recurso Extraordinário n . 642 . 422",
"ARE 789211 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . ... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634101 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PESSOAL. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.02.2009.
Deficiên... | sjur260568 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/04/2014, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 615113 | [
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-ED-AgR | acordaos | RE 615113 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S) : AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.113
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ANA OLIMPIA MARQUES ARGENTA
ADV.(A/S)
:AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 113 AMAZONAS",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 615113 ED",
"Recurso Extraordinário 615113",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 .... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5772766 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. ... | sjur262730 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO)
AI 552131 AgR (1ªT), RE 511693 ED (2ªT), ARE 654292 AgR (2ªT), ARE 696876 AgR (1ªT), ARE 711585 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/05/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 418110 | [
"LEG-FED LEI-010684 ANO-2003\n ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\n ART-00067 ART-00068 ART-00069\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 418110 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LARIETE MARIA BISSIGO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.110 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LARIETE MARIA BISSIGO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418 . 110",
"HC 110 . 538 / DF",
"RECURSO",
"HC 110 . 538 / DF",
"Recurso Extraordinário 418110 AGR / RS",
"HC 108 . 952",
"HC 110 . 538",
"Habeas Cor... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Ação direta... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065404 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”, contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e v... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Edição da EC nº 19/98. Substancial alteração do parâmetro de controle. Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Não ocorrência de prejuízo. Fixação de pr... | sjur282506 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADI, ALTERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 94 (TP), ADI 509 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP).
(NÃO RECEPÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO)
ADPF 130 (TP), ADI 2 (1ªT), ADPF 156 (TP).
(ADPF, FUNGIBILIDADE, ADI)
ADI 4105 MC (TP), ADI 4180 MC-REF (TP).
(INSTITUTO JURÍDICO, DISPONIBILIDADE ... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 239 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00041 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A \n ART-00096 INC-00002 LET-B\n... | ADI | acordaos | ADI 239 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Ação direta... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 313 / DF",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 313 / DF",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2 . 158 / PR",
"ADI n 2 . 189 / PR",
"ADI 239 / RJ",
"ADI n 2 . 1... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787355 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... | sjur262860 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 654170 AgR (2ªT), ARE 724585 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/05/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 800685 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 800685 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FERNANDO COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 685",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"ARE 800685 AGR / DF",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 784 . 815 - AgR / BA",
"ARE 8006... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5597356 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-07T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra a deneg... | sjur260132 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 101066 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 109308 (1ªT).
(INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OFENSA, MAGISTRADO)
HC 98237 (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 14/04/2014, RAF.
Revisão: 24/04/... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 114821 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004898 ANO-1965\n ART-00004 LET-A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00007 PAR-00... | HC | acordaos | HC 114821 | [
""
] | PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.821 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
IMPTE.(S)
:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 114821 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 103 . 430 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 821",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 / MG",
"HC 103 . 430 / MG",
"HC 114821 ... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5684420 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Luiz Fernando Fraga, pela recorrida. Primeira Turma, 18.3.2014. | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO E... | sjur261417 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, PERDA, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 499375 AgR (1ªT), RE 454803 AgR (1ªT), RE 553928 AgR (1ªT), RE 500122 AgR (2ªT), RE 524069 AgR (2ªT).
(SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, TRIBUNAL "AD QUEM")
RE 1943... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 766589 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009469 ANO-1997\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00009\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERN... | RE | acordaos | RE 766589 | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S)
:F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766 . 589",
"Recurso Especial n 1 . 297 . 539 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 524 . 069",
"AI n 499 . 375 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 500 . 122 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 553 . 928 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 454 . 803 - AgR... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5597109 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DE... | sjur260133 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 848135 AgR (2ªT), ARE 650718 AgR (1ªT), AI 726030 ED (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 22/04/2014, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 785659 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 785659 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.659 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDUARDO CIATTEI PENNA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 659",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 785659 AGR / RJ",
"ARE 785659 AGR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361734 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CF/88. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO C... | sjur256553 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR)
AI 812378 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR)
AI 731924.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 738529 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A \n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11.418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006... | ARE-AgR | acordaos | ARE 738529 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NAOYA BABA
AGTE.(S) : LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.529 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NAOYA BABA
AGTE.(S)
:LAUREANO JOSÉ ANANIAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 529",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 738529 AGR /",
"SÚMULA 20 / TRF1",
"SÚMULA 20 / TRF1 .",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"ARE 738529 AGR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361331 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.6.2013.
Divergir do entendimento do S... | sjur256544 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 445384 AgR (2ªT), AI 815219 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/03/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 784492 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RES-000012 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 784492 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROSÂNGELA NUNES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.492
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDO DENIS MARTINS
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
ADV.(A/S)
:SEM REPRES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 492",
"ARE 784492 AGR / DF",
"ARE 784492 AGR",
"ARE 784492 AGR / DF",
"ARE 784492 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 492",
"ARE 647 . 350 - AgR",
"AI 815 . 219 - AgR",
"Reclamações n . 3 . 812 / ES",
"AR... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
EMENTA
Ação direta de inconstituciona... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530505 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-03-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37 das suas disposiçõ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financei... | sjur259185 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, MANDATO ELETIVO)
ADI 1255 (TP).
(ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA, VIGÊNCIA, NORMA IMPUGNADA)
ADI 2006 (TP), ADI 2118 (TP).
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ANISTIA TRIBUTÁRIA)
ADI 155 (TP).
(ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA)
ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP),... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 119 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00038 INC-00001 \n ART-00041 PAR-00002 \n ART-00041 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00073 ART-00096 ART-00103 PAR-00003 \n ART-00125 PAR-00002 ART-00127 PAR-00002 \n PAR-00003 ART-00132 ART-0013... | ADI | acordaos | ADI 119 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
RONDÔNIA
EMENTA
Ação direta de inconstituciona... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI n 1 . 255 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 119",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / RO",
"ADI 119 / R... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5955368 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-05-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ÓBI... | sjur265629 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), ARE 742476 AgR (2ªT), ARE 757504 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 03/06/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 796623 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 796623 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S) : VALKIRIA MANTEY GHANI
ADV.(A/S) : FELIPPE CARDOZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE MARINHO MENDONÇA
ADV.(A/S) : MARINA BASILE | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.623 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO PINTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:MARIA ELENICE PIRES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:IVONE NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HANI MOHAMED ABDEL GHANI HASSAN
AGDO.(A/S)
:VALKIRIA MANTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796 . 623",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 796623 AGR / BA",
"ARE 796623 AGR /",
"RECURSO",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5635107 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDIC... | sjur260599 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC SUBSTITUTIVO)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, REEXAME)
RHC 118273 (2ªT).
- Decisão estrangeira citada: Buschel’s Case, de 1670, Court of Common Pleas inglesa.
Número de páginas: 14.
Análise: 22/04/2014, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 118197 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1... | RHC | acordaos | RHC 118197 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S) : FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.197 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S)
:FRANKLIN REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 118 . 197",
"HABEAS CORPUS 118 . 197",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"HC 225 . 566 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 / ES",
"RHC 118197 /",
"RHC 118197 / ES",
"HC 225",
... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580589 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. Artigo 155, § 2º, X, B, CF. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Entendimento pacífico do STF.
1. No RE nº 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 ... | sjur259755 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE, OPERAÇÕES INTERESTADUAIS)
RE 198088 (TP), RE 255434 AgR (2ªT), RE 296199 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/04/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 374933 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE | acordaos | RE 374933 | [
""
] | RECTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374.933 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO
RECDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088 / SP",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 374 . 933",
"Recurso Extraordinário 374933 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361587 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO... | sjur256537 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 454)
RE 594665 AgR (2ªT), AI 822898 AgR (1ªT), ARE 685253 AgR (2ªT), ARE 668997 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/03/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 640404 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 640404 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S) : CAMILA SANTOS CURY | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.404 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ DUARTE DAS NEVES (REPRESENTADO POR
ROSANGELA DAS NEVES DEVOGLIO)
ADV.(A/S)
:CA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640 . 404",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 6... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5377732 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, mas recomendou ao Juízo da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar que envide esforços com vistas a julgar em breve a Ação Penal Militar 0000093-41.2011.7.08.0008, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Sen... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRA... | sjur256814 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 103206 (1ªT), HC 109436 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS)
HC 88453 (2ªT), HC 90330 (2ªT), HC 92204 (1ªT), HC 93901 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, PECULIARIDADE,... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 120133 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00254 LET-A LET-B ART-00255 \n LET-A LET-B LET-C LET-D \n LET-E ART-00427\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"... | RHC | acordaos | RHC 120133 | [
""
] | RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.133 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 133 PARÁ",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"RHC 120133 / PA",
"Ação Penal Militar 0000093 - 41 . 2011 . 7 . 08 . 0008",
"HC 142 - 60 . 2013 . 7 . 00 . 0000 / PA",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 .... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5750372 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). ... | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF.
1... | sjur262455 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TAXA)
RE 416601 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/05/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 603513 | [
"LEG-FED LEI-010165 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-EDv-AgR | acordaos | RE 603513 AgR-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINASPETRO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
603.513 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASPETRO
- SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR
E OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF",
"Recurso Extraordinário 603513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 513",
"AI 741 . 876 AgR",
"Recurso Extraordinário 40... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361841 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega pro... | sjur256525 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 783172.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/03/2014, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 788550 | [
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 788550 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM
AGDO.(A/S)
:REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALDIR PAIS E OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 788550 AGR /",
"AI n 322 . 067 - AgR / SP",
"ARE n 697 . 204 / DF",
"ARE n 697 . 241 / DF",
"ARE n 675 . 315 / SC",
"Enunciado da",
"Súmula 636 desta Suprema Corte",
... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5607802 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
... | sjur260122 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279)
AI 856958, ARE 714882.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/04/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 816586 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 816586 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 586",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 586",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 816586 AGR / RJ",
"AI 816586 AGR / RJ"... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5808441 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-05-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Ple... | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. | sjur263208 | Número de páginas: 4.
Análise: 12/05/2014, TIA. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 653685 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00546\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED | acordaos | AI 653685 AgR-ED-EDv-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.685 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:JOSÉ ALVES PEREIRA
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 685"
],
"LEGISLACAO": [
"... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6871953 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-10-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, d... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. 3. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos subst... | sjur278938 | - Acórdão(s) citado(s):
(MI, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 795 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/10/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 5376 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057 PAR-00003 PAR-00004 ART-00058 \n ART-00065\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-003048 ANO-1999\n DE... | MI-AgR | acordaos | MI 5376 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.376 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA APARECIDA ANANIAS
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MI",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 376",
"MI"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5989823 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-06-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de M... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso I... | sjur266193 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE)
RTJ 181/555, RTJ 152/762.
(CNJ, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA)
MS 25962 (TP).
(CONCURSO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
MS 22357 (TP), RMS 28297.
(PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO)
MS 28279 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: ... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 29270 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | MS-AgR | acordaos | MS 29270 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.270 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RUBENS LIMA FARIAS E OUTROS
ADV.(A/S)
:CARLOS PESSOA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 29 . 270",
"MS n 28 . 297 / DF",
"MS 29270 AGR / PA",
"MS 29270 AGR / PA",
"Pedido de Providência n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Pedidos",
"n 0006377 - 02 . 2009 . 2 .",
"Pedido de Providência n 0005826 - 22 . 2009 . 2 . 00 . 0000",... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO COM APOIO
EM FUNDAMENTO
NÃO
EXAMINADO
P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6494476 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-08-13T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas c... | sjur271726 | - Acórdão(s) citado(s):
(INEXISTÊNCIA, COINCIDÊNCIA TEMÁTICA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 97761 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 13/08/2014, BRU. | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 109430 | null | HC-AgR | acordaos | HC 109430 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.430 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
ADV.(A/S)
:OSVALDO DE FREITAS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO COM APOIO
EM FUNDAMENTO
NÃO
EXAMINADO
P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HC 109430 AGR / DF",
"HC 109430 AGR",
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HABEAS CORPUS 109 . 430",
"HC 109430 AGR / DF",
"Habeas Corpus ’ n 109 . 430 / DF",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 109430 ... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4323239 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súm... | sjur238621 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
AI 469221 AgR (1ªT), RE 503350 AgR (1ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 548094 AgR (2ªT), RE 544591 AgR (1ªT), AI 672744 AgR (2ªT), RE 561869 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 23/08/2013, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 741488 | [
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 741488 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.488 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AILTON ROBERTO MACEDO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 488",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 488 SÃO",
"Súmulas 279",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regiment... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5520602 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur259029 | - Acórdão(s) citado(s):
(PIS, COFINS, CREDITAMENTO, COMBUSTÍVEL)
RE 648586 AgR (1ªT), ARE 646173 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PIS, COFINS, CREDITAMENTO, COMBUSTÍVEL)
RE 634496, RE 660169, AI 855545.
Número de páginas: 5.
Análise: 04/04/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 839561 | null | AI-AgR | acordaos | AI 839561 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regiment... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 561",
"ARE n 646 . 173 / PE - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 561",
"ARE n 646 . 173 / PE - AgR",
"AI 839561 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 648 . 586 - AgR",
"AI 855 . 545 / RS",
"Recurso Extraordinário 660 . 169 / RS",
"R... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5797850 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-07T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES.
AGRA... | sjur263048 | - Acórdão(s) citado(s):
(ITBI, FATO GERADOR)
ARE 798241 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/05/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 798004 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 798004 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S) : RENAN BASTOS GOMES
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUSA FITARONI | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES
AGDO.(A/S)
:RENAN BASTOS G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"ARE 798004",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759964",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759964",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",... |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:EVARISTO DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:DULCINÉIA ISRAEL COSTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5737911 | 2014-04-17T00:00:00 | 2014-04-29T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a impor... | repercussao-geral5805 | - Acórdão(s) citado(s):
(ATRIBUIÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 584608 RG.
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 691595 AgR (2ªT), ARE 696347 AgR-segundo, (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), AI 717821 AgR (2ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, VERBA, INCIDÊNCIA, IR)
AI 705941 RG, RE 6880... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 802082 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C\r\n PAR-00003 ART-00153 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00043 INC-00001 INC-00002 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n",... | ARE-RG | acordaos | ARE 802082 RG | [
""
] | RECTE.(S) : EVARISTO DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.082 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:EVARISTO DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:DULCINÉIA ISRAEL COSTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802 . 082",
"ARE 802082 RG /",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 802082 RG /",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Mandado de Segurança n . 2012 . 008222 - 9",
"Mandado de Segurança n . 2012 . 008222",
"Súmulas 284"... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5842440 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-12T00:00:00 | A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou... | sjur263389 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CARÁTER INFRINGENTE)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/05/2014, TIA. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 744445 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 744445 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S) : ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
744.445 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO DONIZETI BLUNDI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ RENATO SERVIDONI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"ARE 744445 AGR - ED / SP",
"RECURSO",
"SÚMULA 699 DO Supremo",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 659 . 028 - AgR",
"AI 746 . 533 -",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula ... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5978145 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-05-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). ... | SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | EMENTA
Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstituci... | sjur266011 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, ASCENSÃO)
ADI 231 (TP), ADI 368 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 3030 (TP), ADI 3582 (TP), RE 602264 AgR (2ªT), ADI 837 (TP).
(PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO)
ADI 1350 (TP), RE 602264 AgR (2ªT).
(PRAZO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, INCONST... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 1958 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00083\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\n ART-00001 PAR-ÚNICO\n ... | AR-AgR-segundo | acordaos | AR 1958 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
PROC.(A/S)(ES) : PR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.958 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 958",
"ADI n 368 / ES",
"ADI n 231 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
"ADI n 3 . 582 / PI",
"ADI n 3 . 030 / AP",
"ADI n 1 . 345 / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 264 / DF - AgR",
"ADI n 368 / ES",
"ADI n 231 / RJ",
"ADI n 837 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5875279 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-16T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto, nos termos do voto do relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que determinava o exame da matéria pelo juízo. Primeira Turma, 22.4.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatór... | sjur264025 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/09/2015, IMC.
Revisão: 30/11/2015, KBP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 118880 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 \n ART-00059\n ... | HC | acordaos | HC 118880 | [
""
] | PACTE.(S) : CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.880 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CHRISTIAN SOLOMON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"HC 118880 / SP",
"HC 118880 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HC 273 . 974",
"HABEAS CORPUS 118 . 880",
"HC 273 . 974",
"HC 1... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:EL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5717210 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-04-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur261952 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO)
Rcl 4754 AgR (TP).
(IMPUGNAÇÃO, ATO DO STF)
Rcl 9945 AgR (1ªT), Rcl 13996 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/05/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 17046 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17046 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S) : ELZA MARIA DE SOUZA MARTINS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO RE Nº 745.811 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(... | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:MERIAM AZANCOT CAMARINHA
ADV.(A/S)
:EL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 745 . 811",
"RECLAMAÇÃO 17 . 046",
"Recurso Extraordinário n 745 . 811",
"Reclamação n . 11 . 427",
"Recurso Extraordinário n 745 . 811 DO",
"Reclamação n . 11 . 427",
"RCL",
"RCL 17046",
"Súmula Vinculante n 10 dessa Corte",
"AÇÃ... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5646775 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Decisão recorrida que decidiu o caso... | sjur260861 | - Decisões monocráticas citadas:
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 773071, AI 783609 AgR, AI 781787, RE 606377.
Número de páginas: 5.
Análise: 24/04/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 772314 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00148 PAR-00003\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL... | ARE-AgR | acordaos | ARE 772314 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.314 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LURDES MANFROI CZARNECKI
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 314",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 314",
"AGRAVO 772 . 314",
"AI 781 . 787",
"Recurso Extraordinário 606 . 377",
"AI",
"-",
"AgR 783 . 609",
"AI 773 . 071",
"ARE 772314 AGR / RS",
"AI 781 . 787",
... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581059 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena... | sjur259822 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL, FIXAÇÃO )
HC 83930 (1ªT), HC 102115 (2ªT), HC 107620 (1ªT), RHC 110773 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 120775 | null | HC | acordaos | HC 120775 | [
""
] | PACTE.(S) : CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.775 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CAMILA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 775",
"HABEAS CORPUS 120 . 775",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 279 . 426",
"HABEAS CORPUS 120 . 775 SÃO",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 279 . 426",
"HC 120775 / SP",
"Súmula 231 do C . Superior Tribunal de Justiça",
"Habeas... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5697384 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser inter... | sjur261593 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 750157 AgR (1ªT), RE 760122 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 29/04/2014, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 856552 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\n ART-00006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -... | AI-AgR | acordaos | AI 856552 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.552 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DISTRIBUIDORA DE LIVROS JMS LTDA. E OUTROS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 552",
"AI 856552 AGR",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 856552 ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
RECDO.(A/S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5737984 | 2014-04-17T00:00:00 | 2014-04-29T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE “VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL”. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua ... | repercussao-geral5804 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICABILIDADE, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA)
RE 584608 RG.
(REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 772568 AgR (2ªT), ARE 764558 AgR (1ªT), ARE 771723 AgR (2ªT), ARE 763928 AgR (1ªT), ARE 763952 AgR (2ªT), AI 857270 A... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 800721 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-... | ARE-RG | acordaos | ARE 800721 RG | [
""
] | RECTE.(S) : JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
RECDO.(A/S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
800.721 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
RECDO.(A/S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 721",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Súmula 339 do C . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do C . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 800721 RG / PE",
"ARE 800721 RG / PE",
"Súmula 339 do Supre... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6671640 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tudo nos te... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.
1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de no... | sjur275846 | - Acórdão(s) citado(s):
(ZONA FRANCA DE MANAUS, IMUNIDADE)
ADI 2348 MC (TP), ADI 1799 (TP).
Número de páginas: 20.
Análise: 18/09/2014, JOS. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 310 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 PAR-00007 ART-00155 \n PAR-00002 INC-00010 LET-A INC-00012 \n LET-G\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00034 PAR-00008 ART-00040 \n ART-00092 INCLUÍDO PELA EMC-42/200... | ADI | acordaos | ADI 310 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310 NÃO INFORMADA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SECRETÁRIOS
DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 310",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"ADI 310 / NÃO",
"... |
Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PREST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5884087 | 2014-04-22T00:00:00 | 2014-05-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur264059 | Número de páginas: 6.
Análise: 22/05/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 793359 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 793359 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.359 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DE CARVALHO BOMFIM
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PREST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 359",
"AGRAVO 793 . 359",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 359",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 793359 AGR / BA",
"Agravo de Instrumento n 758 . 533",
"ARE 793359 AG... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
EMENTA
Agravo regimental no recurso ex... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5618266 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fat... | sjur260323 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRODUÇÃO DE PROVAS)
ARE 639228 RG, AI 816078 AgR (2ªT), ARE 664293 AgR (2ªT), ARE 670866 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/04/2014, AUR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 782568 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 782568 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S) : VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S) : CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.568 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO SCARPARO
ADV.(A/S)
:VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA
AGDO.(A/S)
:CARLIN FELIPE DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA YVETE FORTE DE AMORIM
EMENTA
Agravo regimental no recurso ex... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782 . 568",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782 . 568",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AGRAVO 782 . 568",
"Questão de Ordem no Agravo de Instru... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA
Ação direta... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6136039 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-06-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no in... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estado... | sjur267304 | - Acórdão(s) citado(s):
(INICIATIVA DE LEI, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
ADI 102 (TP), ADI 250 (TP), ADI 270 (TP), ADI 843 (TP), ADI 1353 (TP), ADI 1695 (TP), ADI 483 (TP).
(INCIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE)
ADI 2581 (TP).
(VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚ... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 290 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00013 \n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000103 ANO-2000\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00027 INC-000... | ADI | acordaos | ADI 290 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA
Ação direta... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI 290 / SC",
"ADI n 270 / MG",
"ADI n 1 . 695 / PR",
"ADI n 1 . 353",... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5559133 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REF... | sjur259486 | Número de páginas: 5.
Análise: 08/04/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 792043 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 792043 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.043 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:DARCI CARDOSO GOMES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 043",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5361664 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ... | sjur256536 | - Acórdão(s) citado(s):
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRECLUSÃO)
AI 718334 AgR (1ªT), AI 761983 AgR (2ªT).
(RECURSO DE COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG.
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 740877 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 761587 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 761587 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.587 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 587",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"AI 761 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365",
"ARE 761587 AGR / RN",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"SÚMULA 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 761587 AGR / RN",
... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546665 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACON... | sjur259444 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL)
AI 703803 AgR (1ªT), AI 664567 QO (TP).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 580465 AgR (1ªT), AI 620677 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 580465 AgR (1ªT), ARE 726706 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 04/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 796874 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 796874 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S) : SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : SANDRA LEMES FARIAS SEITENFUS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.874 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEREMIAS ADRIANO PEREIRA
AGTE.(S)
:SIDNEI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EMANUELLE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796 . 874",
"SÚMULAS NS . 282",
"ARE 796874 AGR /",
"ARE 796874 AGR /",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796 . 874",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 796874 AGR / SC",... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5399923 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-03-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIP... | sjur257107 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EFICÁCIA VINCULANTE)
ADI 1717 (TP), Rcl 1880 AgR (TP), RTJ 157/773, RTJ 177/160, RTJ 193/858, RTJ 187/150, RTJ 190/221, RTJ 187/150.
(RCL, SUCEDÂNEO DE AÇÃO)
ADI 864 (1ªT), Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 13019 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00028 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012514 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13019 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) : ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.019 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
:ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 019",
"RCL 13019",
"RCL 13019",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação n 13 . 019",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação n 13 . 019",
"ADI n 1 . 717 - 6 / DF",
"ADI n 1 . 717 - 6 / DF",
"Reclamação n 467 / DF",
"ADI n 1 . 850 / RS",
"Reclamação n 2 . 617 ... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5503803 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-25T00:00:00 | A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Em face da não ocorrência de sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal.
Agravo regimental não conhecido. | sjur258732 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
AI 731641 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/03/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 758951 | null | AI-AgR | acordaos | AI 758951 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.951 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
AGDO.(A/S)
:ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)
:VERA LÚCIA T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 951",
"AI 758951 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e",
"Recurso Extraordinário 601 . 919",
"AI 496 . 740",
"Súmulas 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 758951 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e ,",
"Recurso Extraordinário 601 . 919",
"AI 4... |
Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalida... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530540 | 2014-02-19T00:00:00 | 2014-03-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014. | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.
1. Enquanto a Lei Ma... | sjur259183 | - Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR, VINCULAÇÃO)
ADI 120 (TP), ADI 285 (TP), ADI 290 MC (TP), ADI 1064 MC (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 02/04/2014, BRU. | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 668 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00013 \n ART-00055 INC-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000103 ANO-2000\n LEI COMPLEMENTAR"
] | ADI | acordaos | ADI 668 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalida... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 668",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668 / AL",
"ADI 668... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634098 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-04-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 582.504-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE... | sjur260622 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÕES, ÍNDICES DE CORREÇÃO)
RE 582504 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/04/2014, TIA. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 778727 | [
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 778727 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAPORAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GELSON LUIZ SURDI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:GIOVANA MICHELIN LETTI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASSIANO RICARDO CAP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 727",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
ADMINISTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5362544 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento... | sjur256518 | Número de páginas: 8.
Análise: 06/03/2014, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 733030 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 733030 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
ADMINISTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 030",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 030",
"Recurso Extraordinário 733030 AGR / MA",
"RMS 29 . 915 AgR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5519959 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretaçã... | sjur259046 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 857129 AgR (1ªT), ARE 727207 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/04/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 859773 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 859773 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S) : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.773 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
ADV.(A/S)
:JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO
DE
TARSO
CARVALHO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 773",
"AI 859773 AGR",
"AI 859773 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 773",
"AI 859773 AGR / MG Maior",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"767",
".",
"704",
"/",
"SP",
"AI 859773 AGR / MG Maior",
"Súmulas ns 2... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5377731 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-10T00:00:00 | Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a Turma retirou o processo da Pauta n. 4/2010, publicada no DJe de 18.3.2010, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordi... | RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMINAIS PRIVATIVOS EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO: PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
1. Quando a Adminis... | sjur256812 | Número de páginas: 18.
Análise: 12/03/2014, IVA.
Revisão: 25/03/2014, GOD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 24286 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00021 INC-00012 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 \n INC-00007 ART-00004 INC-00001 INC-00002 \n ... | RMS | acordaos | RMS 24286 | [
""
] | RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.286 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DOS
TERMINAIS
PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 24 . 286",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"Parecer CONJUR / MT n 108 / 99",
"RMS 24286 / DF",
"Parecer CONJUR / MT n 108 / 99",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 24286 / DF",
"RMS 242... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5717399 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nel... | sjur261934 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), AI 763915 AgR (1ªT), AI 764757 AgR (1ªT), ARE 761180 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), AI 821029 AgR (1ªT).
(REQUISITOS, MANDADO DE SEGURANÇA)
AI 800074 RG, AI 827402 AgR (2ªT), AI 841801 AgR (1ªT), ARE 665003 AgR (1ª... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 840330 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 840330 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EVALDO SALLES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.330 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO SALLES
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:COMANDANTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 330",
"Súmulas ns 282",
"AI n 800 . 074 / SP",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI 840330 AGR / MS",
"INSTRUMENTO 840 . 330",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 840330 AGR / MS",
"AI n 594 . 887 / SPAgR",
"... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546797 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-01T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário. Homicídio Qualificado. Alegada Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que “a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível d... | sjur259529 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, NULIDADE)
RHC 107758 (1ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
HC 109956 (1ªT).
(INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR DATIVO)
HC 98802 (2ªT).
(PRECLUSÃO)
HC 94277 (1ªT), HC 95641 (1ªT), RHC 107758 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 04/04/2014, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 102077 | null | HC | acordaos | HC 102077 | [
""
] | PACTE.(S) : FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.077 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO PAIXÃO SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 102 . 077",
"RHC 107 . 758",
"HABEAS CORPUS 102 . 077 SÃO",
"HC 137 . 330",
"HABEAS CORPUS 102 . 077 SÃO",
"HC 137 . 330",
"HC 102077 / SP",
"HC n 71 . 601 / SP",
"HC 137 . 330",
"HC 102077 / SP",
"HC n 71 . 601 / SP",
"HC 137 . 330"... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO Nº 1.0024.08.942.09... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5738558 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). ... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur262453 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA LABORAL)
CC 7023 (TP), CC 7242 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 8938 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00037 INC-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 8938 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSO Nº 1.0024.08.942.092-1/002) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.938 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (PROCESSO n 1.0024.08.942.092... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 8 . 938",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 8 . 938",
"ADI 3 . 395 -",
"PROCESSO n 1 . 0024 . 08 . 942 . 092 - 1 / 002",
"PROCESSO n 1 . 0024 . 08 . 942 . 092 - 1 / 002"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5546448 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-31T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMI... | sjur259311 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE)
AI 693564 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/04/2014, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 746380 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 746380 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.380 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARTA MAIRA WAGNER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 746380 AGR / RS",
"ARE 746380",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 192 - AgR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Sup... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
EMENTA:
CONST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5750145 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-04-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). ... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREFEITO. CONTRATO JULGADO IRREGULAR POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS ADI´S 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur262457 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 11479 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 10680 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 10680 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S) : EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.680 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NILSON ANTONIO PRETO
ADV.(A/S)
:EDER CÉSAR DE CASTRO MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
EMENTA:
CONST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 10 . 680",
"RECLAMAÇÃO 10 . 680",
"ADI",
"-",
"MC 3715 - 3",
"ADI 1779 -",
"ADI",
"-",
"MC 3715 - 3",
"ADI 1779 - 1",
"ADI 849 - 8",
"Rcl 11 . 479 - AgR",
"ADI 849 - 8",
"Rcl 11 . 479 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"[UNK] 3 .... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Ementa: DIREITO PENAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6463958 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-08-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014. | AÇÃO PENAL | Ementa: Direito Penal. Uso de documento falso. Absolvição requerida pela Procuradoria-Geral da República, por falta de provas quanto ao dolo.
1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse u... | sjur271206 | - Acórdão(s) citado(s):
(MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÃO FINAL, VINCULAÇÃO, JULGADOR)
HC 69957 (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 165/596.
Número de páginas: 19.
Análise: 13/08/2014, JOS.
Revisão: 21/10/2014, GOD. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 460 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000088 ANO-1937\n ART-00020 INC-00005\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n"... | AP | acordaos | AP 460 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)
Ementa: DIREITO PENAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"Inquérito 217 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AÇÃO PENAL 460",
"AÇÃO PENAL 460",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP 460 / MT",
"AP ... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5595455 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-04-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e prova... | sjur259933 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 822386 AgR-segundo (1ªT), ARE 748106 AgR (2ªT), ARE 757885 AgR (1ªT), ARE 786880 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/04/2014, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 805320 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 805320 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RODOVIAS DAS COLINAS S/A
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 320",
"AI 805320 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 805320 AGR / SP",
"A... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939578 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHECE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 655.283/DF NÃO CONFIGURADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur265234 | - Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUBSTITUTIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
Rcl 4702 AgR (TP), Rcl 8364 AgR (TP), Rcl 9127 AgR (TP), Rcl 10767 AgR (TP).
(REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 12681 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/06/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 16882 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 16882 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA DIAS ROLIM VISENTIN
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.882 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:WALDEMIRO SCHNEIDER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA DIAS ROLIM VISEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 655 . 283 /",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECLAMAÇÃO 16 . 882",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 0055501 - 17 . 2013 . 4",
"Ação Rescisória n . 0055501 - 17 . 2013 . 4 . 01 . 0000",
... |
Ementa e Acórdão
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5939367 | 2014-05-13T00:00:00 | 2014-05-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur265203 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DO EDITAL)
ARE 695529 AgR (2ªT), ARE 724409 AgR (2ªT), ARE 703130 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/06/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 798598 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 798598 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:RICARDO
NASCIMENTO
FERNANDES
E
OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 598",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 598",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 722 . 467 - AgR / MS",
"Súmulas n . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 722 . 467 - AgR / MS",
"ARE 798598 AGR / PB",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5520603 | 2014-03-11T00:00:00 | 2014-03-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... | sjur259055 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 731877 AgR (2ªT), ARE 668752 AgR (1ªT), RE 601839 AgR (1ªT), ARE 748106 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/04/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 679077 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 679077 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT
ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.077 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO
ADV.(A/S)
:FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S)
AGDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679 . 077",
"ARE 679077 AGR / SC",
"ARE 679077 AGR / SC",
"AGRAVO 679 . 077",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 666 . 3... |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017203 | 2014-05-20T00:00:00 | 2014-06-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDIN... | sjur266424 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 448860 AgR (2ªT), ARE 766799 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
RE 643370 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/06/2014, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 805034 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 805034 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.034 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
REGULADORA
DE
ENERGIA
E
SANEAMENTO BÁSICO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805034 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4318769 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-15T00:00:00 | A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CF/88. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBIL... | sjur238571 | - Acórdão(s) citado(s):
(RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PERDA DOS DIAS REMIDOS)
HC 110040 (2ªT), HC 110243 (1ªT), HC 111400 (2ªT), HC 113443 (1ªT), HC 113717 (1ªT), HC 114149 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 29/08/2013, IVA.
Revisão... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111459 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00127 REDAÇÃO ORIGINAL\n ART-00127 REDAÇÃO DADA PELA 12433/2011\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ... | HC | acordaos | HC 111459 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO PAIANI BORBA OU LUÍS AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.459 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ
AUGUSTO
PAIANI
BORBA
OU
LUÍS
AUGUSTO PAIANI BORBA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 459",
"HC 110 . 040",
"HC 113 . 717",
"HC 110 . 243",
"HC 114 . 149",
"HC 113 . 443",
"HC 111459 / RS Turma",
"HC 111 . 400",
"HC 111459 / RS",
"HC 111 . 400",
"HABEAS CORPUS 111 . 459 RIO",
"SÚMULA",
"HABEAS CORPUS 111 . 4... |
Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5503944 | 2014-02-18T00:00:00 | 2014-03-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 18.2.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF.
Os t... | sjur258731 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 829 ED-SEGUNDOS (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/03/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 642930 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-ED | acordaos | ARE 642930 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S) : H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON DE MACEDO AMARAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.930
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VALÉRIA PEREIRA DURVAL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
EMBDO.(A/S)
:H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDSON DE MACEDO AMARAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 642930 ED / GO",
"ARE 642930 ED / GO",
"ARE 642930 ED / GO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4318778 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-15T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS (CP, ART. 168-A, §1º, I). OMISSÃO NO REPASSE DE VALORES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1998 A JANEIRO DE 2000. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA FI... | sjur238568 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 97058 (2ªT), HC 94073 (1ªT).
- Veja REsp 1164689 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/09/2013, AAT. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 115868 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-0168A \n PAR-00001 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 115868 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.868 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ SYDNY RIVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"HC 97058",
"HC 94073",
"HC 115868 / ES",
"HC 115868 / ES",
"HABEAS CORPUS 115 . 868",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 164 . 689 / ES",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal",
"Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior",
... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Decisão monocrá... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4395220 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-28T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento, por se tratar de sucedâneo de recurso especial cabível. Impossibilidade. Análise, ademais, do mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Pre... | sjur239895 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ESPECIAL)
HC 115715.
(RHC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RHC 107877 (1ªT), HC 110118 (2ªT), HC 116225 (2ªT).
(HC, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 97494 (1ªT), HC 90427 (2ªT), HC 90367 (1ªT), HC 101517 (1ªT), HC 97938 (1ªT), HC 95876 (1ªT), HC 95173 (1ªT).
... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 115832 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... | HC | acordaos | HC 115832 | [
""
] | PACTE.(S) : ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 257.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.832 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ODAIR BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 257.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Estelionato (Código Penal Brasileiro, art. 1... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365 DO SUPERIOR",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC 115832 / SP",
"HC 115832 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832 SÃO",
"HC n 257 . 365",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 832",
"HC n 257 . 365 / SP",
"HC 115832 / S... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272538 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-07-01T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE – PROCESSO ELETRÔNICO. Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de... | sjur269123 | Número de páginas: 7.
Análise: 31/07/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 631020 | null | RE-AgR-ED-ED | acordaos | RE 631020 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SORVANE S/A
ADV.(A/S) : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
631.020 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SORVANE S/A
ADV.(A/S)
:DÓRIS
DE
SOUZA
CASTELO
BRANCO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 020",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 631020 AGR - ED - ED / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 ... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4332075 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-16T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Thomas Law, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor ... | HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/96. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMEN... | sjur238780 | - Acórdão(s) citado(s):
(HOMICÍDIO, COMETIMENTO, MILITAR CONTRA CIVIL)
HC 76380 (1ªT).
(APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL PENAL)
HC 78320 (1ªT), HC 76510 (1ªT).
- Veja CC 19833 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 17/09/2013, AND. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111406 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00009 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-9299/1996\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00082 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9299/1996\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\n\n... | HC | acordaos | HC 111406 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S) : THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.406 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:THOMAS LAW E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HC n 76 . 380 / BA",
"HC n 78320 / SP",
"HC 76510 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HABEAS CORPUS 111 . 406",
"HC 111406 / SP",
"HC 111406 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6017802 | 2014-05-20T00:00:00 | 2014-06-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “b”. Não incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279, STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur266476 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE RELIGIOSA)
RE 562351 (1ªT), RE 578562 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE RELIGIOSA)
AI 690712.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/06/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 790299 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 790299 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/05/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.299 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula 279 , Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790299 AGR / SP",
"AI 690712",
"Recurso Extraordinário 578 . 562",
"Recurso Extraordinário 562 . 351",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790299",
"AI 690712",
"Recurso Extraordinário 578... |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RAIMUNDO ONOFRE GALDINO
ADV.(A/S)
:ANTONIO RAMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6316090 | 2014-04-17T00:00:00 | 2014-08-01T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se ma... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da A... | repercussao-geral6103 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE)
Rp 903 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE)
ARE 734452, RE 706090.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/08/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS. | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 789218 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 INC-00003 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00145 INC-00002\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-MUN LEI-000106 ANO-1994\r\n ART-00248 ART-00251 INC-00007\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, MG\r\... | RE-RG | acordaos | RE 789218 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RAIMUNDO ONOFRE GALDINO
ADV.(A/S) : ANTONIO RAMOS | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
17/04/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:RAIMUNDO ONOFRE GALDINO
ADV.(A/S)
:ANTONIO RAMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789 . 218",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Rp n 903",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789 . 218",
"Rp n 903",
"Recurso Extraordinário 789218 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 78921... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5716628 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-04-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37... | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur261944 | - Acórdão(s) citado(s):
(RCL, PARADIGMA)
Rcl 3138 (TP), Rcl 9545 AgR (TP), Rcl 15220 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/04/2014, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 13198 | null | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 13198 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOVAIR MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.198 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E
FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
DOS
ESTADOS
FEDERATIVOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 198",
"RECLAMAÇÃO 13 . 198",
"RECLAMAÇÃO 13 . 198 DISTRITO",
"Mandados de Injunção n . 721 / DF",
"RCL 13198",
"ADI 1 . 662",
"ADI 1 . 662",
"Rcl 3 . 219 - AgR",
"Rcl 3 . 138 / CE",
"Reclamação 9 . 545 - AgR / SP",
"ADI 1 . 662",
"... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDEND... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081204 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014... | AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO NÃO EFETIVAMENTE JULGADA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. | sjur282509 | - Acórdão(s) citado(s):
(AR, CABIMENTO)
RTJ 87/776, RTJ 105/473, RTJ 107/528, RTJ 112/29, RTJ 114/471, RTJ 117/461, RTJ 119/46, RTJ 121/898, RTJ 131/1066, RTJ 148/703, RTJ 176/99-100.
- Decisão monocrática citada:
(AR, CABIMENTO)
AR 1474.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 2198 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00485\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00259\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000249 \n SÚMULA DO SUPREMO TR... | AR-AgR | acordaos | AR 2198 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
ADV.(A/S)
:ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO FREITAS BARBOSA
ADV.(A/S)
:RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDEND... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO n 37 . 715 / 2009",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 198",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO n 37 . 715 / 2009",
"Súmulas do Supremo",
"Apelação Cível n 2006 . 016183 - 2",
"Súmulas do Supre... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6528498 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-08-18T00:00:00 | A Turma deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. André Pires de Andrade Kehdi, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LI... | sjur272495 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, NATUREZA, QUANTIDADE, ENTORPECENTE, "BIS IN IDEM")
HC 112776 (TP).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUI... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 118773 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00006 \n ART-00042 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICO... | HC | acordaos | HC 118773 | [
""
] | PACTE.(S) : DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 274.183 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.773 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DOUGLAS SANTOS DUARTE PIRES
IMPTE.(S)
:ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N. 274.183 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"Súmula 691 desta Suprema Corte",
"HC 118773 / SP",
"HC 118773 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"HC 274 . 183 / SP",
"HABEAS CORPUS 118 . 773",
"HC N . 274 . 183 - SP",
"HC 2... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
COISA JULGADA – ENVERGADURA. A c... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6002684 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-06-03T00:00:00 | A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Pri... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional.
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para ... | sjur266243 | - Acórdão(s) citado(s):
(TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE)
AP 470 QO (TP).
(COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA)
AR 903 (TP).
(EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA)
AC 112 (TP).
(TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE)
AP 470 (TP).
Número de páginas: 28.
Análise: 0... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 666589 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00458 INC-00003 ART-00495\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000354 \n SÚMULA DO SUPREMO T... | RE | acordaos | RE 666589 | [
""
] | RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
COISA JULGADA – ENVERGADURA. A c... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 589",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Recurso Extraordinário 666589 / DF",
"Verbete ns 279 e 636 da Súmula do Supremo",
... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6258249 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandows... | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO... | sjur268809 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/07/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 480704 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED-EDv-AgR-ED | acordaos | RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.704 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ANTÔNIA GESSI BARRETTO
DE MOURA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480 . 704",
"Recurso Extraordinário 579 . 431 / RS",
"Recurso Extraordinário 480704 AGR - ED - EDV - AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 579 . 431 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480 . 704",
"AI 811 . 066 - ED",
"AI 811 . 066 - ED",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634496 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA ... | sjur260531 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 642367 AgR (1ªT), AI 766181 AgR (2ªT), ARE 698491 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 23/04/2014, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 735409 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00021 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 735409 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.409 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADV.(A/S)
:VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735 . 409",
"ARE 735409",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 735409 AGR / GO",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR"... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5579968 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE PENA. 1. AUTORIDADE COATORA QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BAS... | sjur259817 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRESSUPOSTOS DE RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 113468 (1ªT), HC 113429 AgR (2ªT), HC 113660 (2ªT).
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FUNDAMENTAÇÃO)
RHC 90531 (1ªT).
(HC, REAPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 87684 (1ªT), HC 88132 (1ªT), RHC 90525 (1ªT), HC 97677 (1ªT), RHC 98358 (1ªT), HC ... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 120252 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00001 INC-00003 PAR-00002 \n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 120252 | [
""
] | PACTE.(S) : MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.252 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MAURICIO FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"HABEAS CORPUS 120 . 252",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n . 62 . 070",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252 / MG",
"HC 120252",
"HC 120252 / MG",
"HAB... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634453 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 267.671/MG, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mant... | sjur260607 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, PERDA DE OBJETO)
HC 110518 (2ªT), HC 113185 (2ªT), HC 114616 (2ªT), HC 116491 (2ªT), HC 117474 (2ªT), HC 119396 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/04/2014, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 119183 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 119183 | [
""
] | PACTE.(S) : DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.183 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:DAVID CHRISTIAN DE SOUZA BENEVIDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"HC 119183 / MG",
"HC 267 . 671 / MG",
"HC 119183 / MG",
"HC 267 . 671 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183 MINAS",
"AgRg no HC 267 . 671 / MG",
"HABEAS CORPUS 119 . 183",
"AgRg no HC 267 . 671 / MG",
"HC 119183 / MG",
"HC 119183 ... |
Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5607630 | 2014-03-25T00:00:00 | 2014-04-07T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur269731 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS)
AI 797711 AgR (1ªT), ARE 659122 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/07/2014, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 795652 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009963 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-012153 ANO-2009\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 795652 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO KREBS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CODY JARDIM DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO KREBS
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795 . 652",
"RECURSO",
"ARE 795652 AGR / RS",
"ARE 795652 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795 . 652",
"Recurso Extraordinário n . 592 . 317",
"Recurso Extraordinário n . 710 . 293",
"Recurso Extraordinário com Agrav... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NAC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7027038 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plená... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇ... | sjur282401 | - Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUV)
Rcl 879 (TP), Rcl 6449 AgR (TP), Rcl 8846 AgR (TP), Rcl 8111 AgR (TP), RTJ 179/995-996,.
Número de páginas: 13.
Análise: 17/11/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 7001 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000008 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 7001 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S) : NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S) : LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S) : AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.001 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DÉRLIO LUIZ DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:NILTON CAMPOS
INTDO.(A/S)
:LABORATÓRIO MÉDICO MARIZE ROGÉRIO LTDA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO RINALDI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NAC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA VINCULANTE n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 7001 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 7 . 001",
"SÚMULA VINCULANTE n 8 DESSA CORTE",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 08 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 7001",
"Súmula Vinculan... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5595144 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NULIDADE – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur259957 | Número de páginas: 7.
Análise: 14/04/2014, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 787970 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 787970 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.970
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787 . 970",
"ARE 787970 AGR / DF",
"ARE 787970 AGR / DF",
"ARE 787970 AGR / DF",
"ARE 787970 AGR / DF",
"Súmula n 298 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 298 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 410 do Tribunal S... |
Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5982335 | 2014-04-10T00:00:00 | 2014-06-02T00:00:00 | O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário,... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROV... | sjur266168 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, PRAZO DECADENCIAL)
RTJ 142/161, RTJ 145/186, RTJ 156/506, RTJ 177/774
.
(DECADÊNCIA, DIREITO MATERIAL)
RTJ 126/945, RTJ 177/774.
(SÚMULA 266)
RTJ 180/942, RTJ 132/189.
(MS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 110/77, RTJ 111/184, RTJ 132/1136, RTJ 132/189, RTJ 138/756.
Número de págin... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 28554 | [
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00018\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED RES-000080 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NAC... | MS-AgR | acordaos | MS 28554 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2014
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 266 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 142 / 161",
"RTJ 145 / 186",
"Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 28554 AGR /",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554 AGR",
"MS 28554 AGR / DF",
"MS 28554 AGR",
"MS 28554",
"MS 285... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5618633 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa.
1. Inexiste, no... | sjur260304 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO DE RENDA, VERBA INDENIZATÓRIA)
AO 1473 AgR (TP), Rcl 16359 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 597564 AgR (1ªT), AI 733908 AgR (1ªT), ARE 646358 AgR (2ªT).
(NATUREZA JURÍDICA, VERBAS RESCISÓRIAS)
AI 705941 RG.
- Decisão monocrática citada:
(IMPOSTO DE RENDA, VERBA INDENIZATÓR... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 712317 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 712317 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.317 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 . 317",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 712317 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 . 317",
"Rcl n 1 . 952 / MA - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712 .",
"Rcl n 1 . 952 / MA - AgR",
"AO",
"AO",
... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4417876 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORIA APURADA NO JUÍZO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL... | sjur240312 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, OMISSÃO)
RE 327904 (1ªT).
(SÚMULA 279)
ARE 720215 AgR (2ªT), ARE 697326 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/09/2013, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 752643 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 752643 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S) : TARSIA SMEHA QUILIAO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.643 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADORILDE PIOVESANA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA - DEINFRA
ADV.(A/S)
:TARSIA SME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752 . 643",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 752643 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 538 - AgR",
"ARE 752643 AGR /",
"Re... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5580681 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur259769 | Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 545005 | [
"LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995\n ART-00041 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 545005 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"Recurso Extraordinário 545005",
"Recurso Extraordinário n 719 . 870",
"Recurso Extraordinário 545005 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 719 . 870",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 005",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5559007 | 2014-03-18T00:00:00 | 2014-04-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 114/2005 DO ESTADO DE MATO... | sjur259482 | Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 781185 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000038 ANO-1989\n LEI COMPLEMENTAR, MS\n\n",
"LEG-EST LCP-000114 ANO-2005\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 781185 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/03/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR
ADV.(A/S)
:ROBINSON FE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781185 AGR / MS",
"ARE 781185 AGR / MS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280... |
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